{
    "2006-09-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "29810": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO para prestar auxílio à 2ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal no dia 12.09.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA para participar do Seminário Nacional: BCP e Ministério Público - Efetivando os Acordos de Cooperação Técnica, a realizar-se no dia 12 de setembro de 2006, em Brasília (DF).\r\n\r\nQuebra DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.48550.00 (Requerente: Diretoria de Orçamento e Finanças - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento dos Promotores de Justiça Alberto Flores Camargo e Roberto Góes Vieira, bem como dos servidores Marcelo Vieira de Azevedo, Kátia Aparecida Alves Pacheco e Anmiel Siqueira de Carvalho, nos termos do pedido de fls. 02.\r\n\r\nDE 11.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.51912.00 (Interessado: Rodrigo Terra - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.51970.00 (Interessado: Carla Carrubba - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.52339.00 (Interessado: Denise da Silva Vidal - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.42950.00 (Interessados: Analia dos Santos Silva e Marcia Nogueira da Silva - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, nos termos do pedido de fls. 02.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2006\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº MP-2005.001.48571.00, fica esclarecido que o valor incorporado a título de direito pessoal pelo Promotor de Justiça astério pereira dos santos, matrícula nº 810.072, corresponde, nesta data, à remuneração integral do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Segurança do Gabinete Militar da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, Símbolo SA, do Decreto nº 21.226, de 27 de dezembro de 1994, com fundamento nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982 e artigo 6º da Lei Estadual nº 1.649, de 08 de maio de 1990.\r\n\r\nId: 29810"
                ],
                "29811": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.20667.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da OCAT PARTICIPAÇÕES LTDA, referente à locação e demais encargos do imóvel localizado na Rua Mário Autuori (Via 4, Quadra E, Lote 01), conjunto 11 e 12, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP - 2006.001.32691.00 (Requerente: Almerinda Mendes Baptista - Assunto: Reposicionamento Funcional de Diolindo Baptista) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.19858.00 - Declaro NULOS todos os atos praticados a partir da sessão pública de licitação realizada em 29/05/2006, referente ao Pregão nº 010/2006, na forma do verbete 473 da Súmula de Jurisprudência dominante do egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 29811"
                ],
                "29812": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.35898.00 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.09350.00 (Origem: Presidência da Câmara Municipal de Paracambi) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.24488.00 (Assunto: Notícia sobre a inconstitucionalidade das Leis nºs 1.737/03 e 1.774/04, do Município de São Pedro da Aldeia) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.03512.00 (Interessado: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. \r\n\r\nId: 29812"
                ],
                "29813": [
                    "IA - Atas",
                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta nº 17/2005 da Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 02 de dezembro de 2005, no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às 10 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara nº 370, 5º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Dr. Marfan Martins Vieira, reuniu-se, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial no dia 30 de novembro de 2005, contando com a presença de 22 (vinte e dois) Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, (justificada a ausência dos demais membros titulares que não puderam comparecer), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Processo nº 2005.001.56496.00 - Deliberação sobre projeto de lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, relativo à transformação de cargos comissionados na estrutura da PGJ. 2. Processo a distribuir: 2.1 - Processo nº 2005.001.51215.00 - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar nº 106/03. 3.Assuntos gerais. O Sr. Presidente, após a verificação do quorum, deu por abertos os trabalhos, passando à aprovação das atas das sessões realizadas em 26 de setembro e 18 de novembro de 2005, sendo aprovadas, à unanimidade, com a abstenção da Procuradora de Justiça Gladys Mary Licinio Holanda, por motivo de não estar presente na referida sessão, sendo deliberado pela exclusão do subitem 4.7, em assuntos gerais, e com as alterações redacionais sugeridas. Tendo em vista que o Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque estava de licença médica, foi deliberado que o referido Procurador participaria da sessão, mas sem direito a voto, tendo em vista a restrição legal. Na seqüência, o Sr. Presidente passou à ordem do dia: 1. Processo nº 2005.001.56496.00 - Deliberação sobre projeto de lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, relativo à transformação de cargos comissionados na estrutura da PGJ. O Sr. Presidente apresentou alguns esclarecimentos relativos ao projeto de lei em tela. A seguir, concedeu a palavra, consecutivamente, aos Procuradores de Justiça, conforme a seguir: 1) o Sr. Corregedor-Geral Antonio Carlos da Graça de Mesquita indagou se havia a intenção da Administração de transformar os cargos da estrutura do quadro de apoio dos servidores de Ministério Público. O Sr. Presidente esclareceu que não havia cogitado da matéria, mas, se for o caso, trará a questão para discussão no Órgão Especial. O Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita indagou do Sr. Presidente a possibilidade de os assessores vinculados à Corregedoria-Geral receberem gratificação, sendo-lhe informado que a matéria estava sendo estudada; 2) o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega indagou se a transformação proposta atenderia também aos funcionários do quadro. O Sr. Presidente informou que esse era o objetivo principal do projeto, esclarecendo que se destinava precipuamente ao assessoramento nos Centros de Apoio Operacional. Em continuação, o Sr. Presidente submeteu à votação o projeto de lei em questão, sendo aprovado, à unanimidade. A Procuradora de Justiça Gladys Mary Licinio Holanda parabenizou o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça pela criação desses cargos, uma vez que atuou no Centro de Apoio Operacional e constatou a necessidade de o Promotor de Justiça poder contar com esse assessoramento. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque agradeceu ao Procurador-Geral de Justiça pelo pronto-atendimento, apoio e solidariedade prestados no incidente ocorrido no último dia 17 de novembro, demonstrando que o Ministério Público é realmente uma família, registrando a sua gratidão. A seguir, o Sr. Presidente passou ao próximo item da pauta: 2. PROCESSOS A DISTRIBUIR: 2.1 - Processo nº 2005.001.51215.00 - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar nº 106/03. O Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que realizasse o sorteio, sendo deliberada a exclusão, em tal sorteio, do nome do Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, em razão de o mesmo se encontrar em licença médica, sendo sorteada a Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. A seguir, o Sr. Presidente solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, anuindo os presentes. Em Conselho, foi apresentado o Processo em mesa nº 2005.001.38579.00, sendo determinado o arquivamento, à unanimidade, tendo em vista que prevalecia o entendimento de que, até o advento da Resolução que estruturou as Promotorias de Tutela Coletiva, os inquéritos civis, quando arquivados, tinham o mesmo tratamento do inquérito de natureza penal. Foi deliberado o encaminhamento de ofício ao Conselho Superior dando ciência do arquivamento. Reabertas as portas, o Sr. Presidente passou ao último item da pauta: 3. Assuntos gerais: a Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos solicitou cópia da gravação do programa “Defenda a sua Tese - “O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o novo Ministério Público”, exibido pela TV Justiça no último dia 26 de novembro, às 20:00 horas, no qual foi debatida uma tese sobre a reestruturação dos Órgãos Colegiados do Ministério Público, sendo deferido o seu pedido pelo Sr. Presidente. E, nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão às 13:20 horas, sendo lavrada a presente ata pela Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, em cumprimento de atribuição inerente a tal função, sendo por ela assinada e pelo Sr. Presidente. (Aprovada na Sessão de 10.03.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nQuebra ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nVIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 29813"
                ],
                "29814": [
                    "IA - Atas",
                    "Conselho Superior \r\n\r\nDo Ministério Público\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 611ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 07 de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, nos demais itens, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última funcionando como Secretária. (O Conselheiro-Corregedor Antônio Carlos da Graça de Mesquita saiu às 13:00 horas, justificadamente.)\r\n\r\nAos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 23 de novembro de 2005, sendo aprovada, à unanimidade, com as alterações sugeridas. Após, o Sr. Presidente destacou que distribuiu resolução aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que fixou o prazo de 120 dias para que os Conselhos Superiores do Ministérios Públicos da União e dos Estados editem atos administrativos disciplinando a valoração objetiva dos critérios, para efeito de promoção e remoção por merecimento de seus membros, a fim de debaterem sobre a matéria. A Conselheira Lígia Portes Santos sugeriu que os critérios de merecimento fossem fixados durante a discussão do Regimento Interno. Ponderou, ainda, que deveriam, desde logo, estabelecer a metodologia da discussão do Regimento Interno. Tendo em vista que a proposta de alteração do Regimento Interno estava sendo apresentada naquela data, ficou deliberado que, na próxima sessão, será feita a leitura dos artigos e aprovados aqueles em que houver consenso e, no mês de janeiro de 2006, em sessão marcada somente para esse fim, serão apreciados os artigos destacados. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo argumentou que a Comissão formada para acompanhar o projeto que trata do Código de Processos Coletivos deveria ser descontituída, uma vez que não havia sentido acompanhar tal projeto, anuindo todos os presentes. O Sr. Presidente informou que fora ele designado como relator dessa matéria no Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, tendo sido assessorado pelo Dr. Emerson Garcia, acrescentando que, inclusive, convidou a Prof. Ada Pelligrini Grinover para fazer a exposição do projeto, tendo sido acolhidas várias sugestões apresentadas, e, dessa forma, o projeto sofrerá profundas modificações. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo indagou sobre o Promotoria de Fundações, tendo o Sr. Presidente informado que, no último dia 18 de novembro de 2005, o Órgão Especial dilatou, por mais 90 dias, o prazo para que a Comissão criada para elaborar estudos e revisar a resolução que regulamenta as atribuições da Provedoria de Fundações apresentasse o relatório final. 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em virtude da aposentadoria da Drª Regina Olivia da Rocha Werneck, para lotação na 21ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores Justiça, em claro decorrente de sua própria aposentadoria, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. LÚCIA RAMOS SERAO, DARLEI GONÇALVES BALA e MARCOS ANDRÉ CHUT, passando a integrar a lista tripla de promoção os Drs. LÚCIA RAMOS SERAO, DARLEI GONÇALVES BALA e MARCOS ANDRÉ CHUT, anunciando o Sr. Presidente a promoção do Dr. DARLEI GONÇALVES BALA, nos termos do art. 67, § 4.º, da Lei Complementar n.º 106/03; 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 4ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, à unanimidade o Procurador de Justiça MARCELO DALTRO LEITE, anunciando o Sr. Presidente a remoção deste, ficando, ainda, consignado que não houve impedimento do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo vista que, embora tivesse concorrido à remoção para o referido órgão, apresentou seu pedido de desistência tempestivamente; 3. CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.805, de 04/04/02, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos) da Comarca de Angra dos Reis, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro-Corregedor Antônio Carlos da Graça de Mesquita, foi votado o único concorrente o Dr. ROBERTO MAURO DE M. CARVALHO JÚNIOR, anunciando o Sr. Presidente a promoção deste; 3.2 - Cargo de Promotor de Justiça criado pela Lei nº 3.805, de 04/04/02, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Victor Maurício Fiorito Pereira, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade dos votos, a única concorrente, a Dra. PRISCILA NAEGELE VAZ, anunciando o Sr. Presidente a promoção desta; 4. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 4.1 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alberto Flores Camargo, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade dos votos, a Dra. RENATA NEME CAVALCANTI, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 4.2 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foram votados, à unanimidade dos votos, as Dras. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO e CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA, passando a integrar a lista tripla de remoção as Dras. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES, FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO e CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA, anunciando o Sr. Presidente a remoção da Dra. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES; 4.3 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade dos votos, a Dra. CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 4.4 - Foi declarada vaga, por estar prejudicado o único pedido de remoção, a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, órgão oferecido pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado; 4.5 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude (Matéria Não Infracional) junto à 1ª Vara da Infância e Juventude do Foro Central, Comarca da Capital, Núcleo Méier, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Agnes Mussliner, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, à unanimidade, a Dra. ADRIANA CAMPOS BASTOS, anunciando o Sr. Presidente a remoção desta; 4.6 - 2ª Promotoria de Justiça (JECRIM, Inquéritos e Fazenda Pública) da Comarca de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, foram votados, à unanimidade dos votos, os Drs. HENRIQUE PAIVA ARAÚJO, LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES e FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ, passando a integrar a lista tripla de remoção os Drs. HENRIQUE PAIVA ARAÚJO, LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES e FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ, anunciando o Sr. Presidente a remoção do Dr. HENRIQUE PAIVA ARAÚJO; 5. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.54034.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 341 de 26.08.2004 (Parte(s): Alexandre Accioly, Luciano Huck e Luís André Calainho), Processo n.º 2005.001.54036.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 266 de 01.04.2004 (Parte(s): Didácio José de Moraes Penna e Prefeitura Municipal de Rio Claro), Processo n.º 2005.001.54068.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 192 de 16.10.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), Processo n.º 1998.001.04271.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 5571 de 23.04.1998 (Parte(s): Câmara Municipal de Parati), Processo n.º 2005.001.03864.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Indústria Comércio Produtos de Limpeza Q-Aroma Ltda. ME), Processo n.º 2005.001.19104.00 (um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 06.05.2005 (Parte(s): Paulo Ramos e FAETEC), Processo n.º 2005.001.26771.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 3380 de 15.06.2005 - 4ª PJTC Cidadania (Parte(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.40807.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 30.08.2005 (Parte(s): COZIL Equipamentos Industriais Ltda.), Processo n.º 2005.015.51309.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 031 de 18.03.2005 (Parte(s): Nextel Telecom Ltda.), Processo n.º 2005.018.53087.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - AO n.º 10971 de 17.08.2005 (Parte(s): Sandra Pereira dos Santos), Processo n.º 2005.018.53101.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - AO n.º 10968 de 15.08.2005 (Parte(s): Sílvia Cristina de Oliveira), Processo n.º 2005.018.53108.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - AO n.º 10967 de 15.08.2005 (Parte(s): Scheila da Silva Teixeira), Processo n.º 2005.018.53217.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 001 de 06.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Queimados e Ilma Ferreira Gomes), Processo n.º 2005.015.53308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 54081 de 15.09.2005 (Parte(s): Priscila da Silva Fernandes), Processo n.º 2005.015.53309.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 47141 de 16.04.2002 (Parte(s): Sônia Maria Magalhães), Processo n.º 2005.001.01887.00 (dois volumes e dez anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC n.º 2676 de 17.01.2005 - 7ª PJTC Cidadania (Parte(s): Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro); Processo n.º 2004.001.49509.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3331 de 14.02.2005 (Parte(s): Rogério da Silva e DEGASE), Processo n.º 2005.001.30310.00 (apenso n.º 2005.001.53586.00) RECURSO - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3604 de 30.05.2005 (Parte(s): Luiz Armando Martins Migliora e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.53521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2835 de 30.08.2004 (Parte(s): Maria Aparecida Marotta de Azevedo e Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.53534.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 054 de 07.03.2005 (Parte(s): José Antônio Abdalah Affonso e Com2 Business Consulting Comércio e Serviços), Processo n.º 2005.001.53536.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 180 de 06.06.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A, Brascan, Investlight, Vicente de Paula Carraro, Vera Lúcia Merlo, Ivo Madureira Casquilha), Processo n.º 2005.001.53734.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2361 de 19.02.2004 (Parte(s): Cláudio Machado Souto e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - PAN 2007), Processo n.º 2005.001.54638.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2839 de 24.06.2005 (Parte(s): Gérson Nicássio Garcia e CONCAL Construtora Ltda.), Processo n.º 2005.001.53191.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3635 de 08.06.2005 (Parte(s): Paulo Cosme da Silva Falco e DETRAN-RJ), Processo n.º 2005.001.53193.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2663 de 18.06.2004 (Parte(s): Cícero Ricardo M. Bezerra e Metrô - RIOTRILHOS), Processo n.º 2005.001.53199.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4149 de 21.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores de Jacarepaguá e Cartório do 4º Ofício de Notas), Processo n.º 2005.001.53715.00 (oito volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1382 de 07.04.2003 (Assunto: eventual irregularidade na assinatura de acordo de renegociação da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro com o Governo Federal), Processo n.º 2005.001.54379.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 301 de 11.11.2002 (Parte(s): Mirna Abdo Merlone Santos Rúbio e PROLAGOS Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto), Processo n.º 2005.001.54387.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 019 de 13.01.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Cabo Frio); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.28317.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/ nº de 23.06.2005 (Parte(s): Adilson de Tal), Processo n.º 2005.001.37772.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 15.08.2005 (Parte(s) Maria da Conceição do Nascimento), Processo n.º 2005.001.41480.06 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.09.2005 (Parte(s) Linda Maria Ilde), Processo n.º 2005.001.41481.28 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 02.09.2005 (Parte(s) Izídio Severo), Processo n.º 2005.001.48561.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4196 de 16.11.2005 (Parte(s): Luiz Eduardo Bento de Mello Soares), Processo n.º 2005.001.51387.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 27.10.2005 (Parte(s): Maria José de Azevedo), Processo n.º 2005.015.53816.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 028 de 15.08.2005 (Parte(s): Ramon Martins da Silva e Guarda Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2005.001.53877.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s /nº de 11.11.2005 (Parte(s): Nair Sales Gonçalves, Hospital Cardoso Rodrigues e SEMEG), Processo n.º 2005.001.54637.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 034 de 17.11.2005 (Parte(s): Luiz de Tal), Processo n.º 2005.001.55638.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 313 de 16.08.2004 (Parte(s): Concessionária SUPERVIA e Deputado Alessandro Molon), Processo n.º 2005.001.06439.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 017 de 27.06.2003 (Parte(s): Regina Cláudia Moraes Lima), Processo n.º 2005.001.55243.00 (três volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1542 de 06.06.2003 (Parte(s): Denise Rosa Veiga), Processo n.º 2005.001.28551.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 923 de 14.07.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Lourival Pereira Sodré), Processo n.º 2005.001.55798.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4124 de 10.10.2005 (Parte(s): Fábio Gonçalves de Carvalho e IPERJ), Processo n.º 2005.001.55877.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 561 de 01.09.2004 (Parte(s): Hércules Augusto da Silva Gomes), Processo n.º 2005.001.55878.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 820 de 28.06.2005 (Parte(s): Justiça Arbitral do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.55884.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 574 de 28.05.2004 (Parte(s): Vera Lúcia Pires e Cosme de Tal), Processo n.º 2005.001.55885.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 491 de 30.07.2003 (Parte(s): Elmo Pinto de Oliveira e Companhia Águas do Imperador), Processo n.º 2005.001.55886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 675 de 12.07.2005 (Parte(s): Moradores de Três Rios e Escola Nossa Senhora Aparecida), Processo n.º 2005.001.55889.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2689 de 01.07.2004 (Parte(s): João Antônio Catta Preta Costa e Secretaria Estadual de Educação), Processo n.º 2005.001.55918.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 332 de 03.08.2005 (Parte(s): Angélica Sillen e Volvo Automóveis), Processo n.º 2005.001.55939.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP nº 010 de 19.04.2005 (Parte(s): Palmyra Cardoso Madureira), Processo n.º 2005.001.23952.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3221 de 03.02.2005 (Parte(s): Janualdo Borges da Mardil Souza), Processo n.º 2005.001.53736.00 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1647 de 17.06.2003 (Parte(s): Ronaldo do Livramento Coutinho), Processo n.º 2005.010.55085.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1235 de 04.07.2005 (Parte(s): José Antônio Pinheiro Jardim), Processo n.º 2005.012.55563.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 179 de 06.10.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Henrique Carlos Valladares e Vilmar Dias de Oliveira), Processo n.º 2005.012.55564.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 152 de 14.07.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Delegacia Policial de Araruama), Processo n.º 2005.018.55721.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 088 de 30.08.2005 (Parte(s): Dalza Noêmia Martins da Costa Filho), Processo n.º 2005.018.55723.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 087 de 30.08.2005 (Parte(s): Felismina de Souza Gonçalves); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.56106.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 038 de 16.06.2005 (Parte(s): Aurélio Faustino da Costa), Processo n.º 2005.001.56112.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 017 de 22.07.2005 (Parte(s): Alice dos Passos Vilardi), Processo n.º 2005.001.56114.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 028 de 05.10.2005 (Parte(s): Nair de Oliveira Batista e Leonilson Alves Barbosa), Processo n.º 2005.001.56145.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 027 de 06.09.2005 (Parte(s): Carolina Rangel da Silva), Processo n.º 2005.001.56146.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 025 de 23.08.2005 (Parte(s): Emília Monteiro de Barros), Processo n.º 2005.001.56152.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 022 de 29.09.2005 (Parte(s): Cléia Maia), Processo n.º 2005.001.56153.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 021 de 06.09.2005 (Parte(s): Otávio Mendes Santos), Processo n.º 2005.001.56154.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 014 de 15.08.2005 (Assunto: maus tratos a idoso não identificado), Processo n.º 2005.001.56155.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 013 de 15.08.2005 (Parte(s): Rosa Cruz Pinheiro), Processo n.º 2005.001.56156.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 008 de 09.06.2005 (Parte(s): Maria das Dores Marinho de Medeiros, “Mãinha”), Processo n.º 2005.001.56157.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 004 de 18.05.2005 (Parte(s): Sebastiana Messias Bandeira), Processo n.º 2005.001.56158.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 003 de 18.05.2005 (Parte(s): Ita Nery da Trindade Pinto), Processo n.º 2005.001.56183.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.10.2005 (Parte(s): Escola Municipal América Abdalla), Processo n.º 2005.001.09996.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3938 de 19.08.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal, Bruno de Almeida Custódio e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.56912.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 160 de 18.11.2002 (Parte(s): Grupo Pró-Bairro Fazendinha e Marcos Portugal), Processo n.º 2005.001.56913.00 (três volumes e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 791 de 15.02.2004 (Parte(s): Maria Luiza Castello Branco e Associação dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis), Processo n.º 2003.001.30509.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 426 de 04.12.2003 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.41481.10 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 10º CRAAI - de 02.09.2005 (Parte(s): Neuza de Souza Garibaldi), Processo n.º 2005.015.54777.00 -Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 170 de 29.11.2004 (Assunto: Possível dano ambiental no bairro Goiabal decorrente da construção da fábrica Palete Metal Ltda. ME), Processo n.º 2005.015.55396.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PG n.º 235 de 10.10.2005 (Parte(s): Evilácio Silva Carolino e Associação de Moradores do Vista Bela (AMOVB), Processo n.º 2005.015.55729.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 021 de 19.04.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Vila Mury), Processo n.º 2005.001.56627.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - Rep. n.º 46 de 30.09.2005 (Parte(s): Miguel Silva e Prefeitura de Casimiro de Abreu), Processo n.º 2005.001.56651.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC. n.º 80 de 05.05.2005 (Parte(s): Raul Jorge Pereira Cortez e Empresa Vigban), Processo n.º 2005.001.56656.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 91 de 30.06.2005 (Parte(s): Rosa Gomes Moreira e Antonio Carlos Moreira), Processo n.º 2005.001.56657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 102 de 22.08.2005 (Parte(s): Aeda Cabral, Charles e Pierre), Processo n.º 2005.001.56658.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e do Deficiente - 4º CRAAI - Rep. nº 85 de 28.06.2005 (Parte(s): Ivone da Gama e Mello e Edward de Mello), Processo n.º 2005.001.56729.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 356 de 22.08.2005 (Parte(s): Vanessa Pinto da Silva, Bar São João da Portela (Só Kana), Bar Luís e Caçador); Processo n.º 2005.001.57003.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PA n.º 261 de 25.09.2002 (Parte(s): Clevio Castello e outros, Enzipharma Diagnóstica, Empresa Esteves e Anjos Ltda. e Prefeitura de Iguaba Grande), Processo n.º 2005.001.57004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PA n.º 136 de 13.07.2001 (Parte(s): Moradores do Condomínio Casamares e Prefeitura Municipal de São Pedro de Aldeia); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:Processo n.º 2005.001.55169.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 058 de 09.08.2005 (Parte(s): Márcia Silva de Souza), Processo n.º 2005.001.55170.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 098 de 13.10.2005 (Parte(s): Riverton Ramos Mussi), Processo n.º 2005.001.55171.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 170 de 27.09.2001 (Parte(s): Roberto Ribeiro), Processo n.º 2005.001.55172.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 112 de 04.11.2004 (Parte(s): Maximiliano Gomes Chagas, Maria de Fátima Borba e Enilvânia Ribeiro da Silva e Petróleo Brasileiro S/A), Processo n.º 2005.001.55215.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 009 de 19.10.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Miranda), Processo n.º 2005.001.55216.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 007 de 23.09.2005 (Parte(s): Nibalgilda Brandão Louzada), Processo n.º 2005.001.55287.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 157 de 26.06.2000 (Parte(s): Zorina Córnea Burstok, Quinhentos SLC Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Engecau Engenharia e Construções Ltda.), Processo n.º 2005.001.54400.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 321 de 11.12.2002 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio e Procurador do Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.54401.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 022 de 17.02.2005 (Parte(s): Deputado Federal Bernardo Ariston), Processo n.º 2005.001.54404.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 090 de 24.10.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Paulo Jorge Bandeira), Processo n.º 2005.001.54405.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 066 de 05.04.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.54407.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 268 de 17.10.2000 (Parte(s): André Luiz Mônica e Silva), Processo n.º 2005.001.54431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 213 de 31.08.2004 (Parte(s): Fabiana Eliane da Silva Torquato e outros), Processo n.º 2005.001.54511.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 864 de 20.07.2005 (Parte(s): 75ª Delegacia Policial), Processo n.º 2004.001.24658.00 - Dra. Luciana Maria Vianna Direito Fagundes, relativo ao afastamento autorizado pelo Conselho Superior para freqüentar Curso de Pós-Graduação em Direito de Família, na Brunel University, na cidade de Londres, Processo n.º 2005.001.17309.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 170 de 12.05.2005 (Parte(s): Ministério Público do Estado de São Paulo e Petróleo Brasileiro S/A), Processo n.º 2005.015.54382.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 50432 de 24.11.2003 (Parte(s): Maria Aparecida Nolasco), Processo n.º 2005.001.55444.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 332 de 23.08.2005 (Assunto: lançamento de resíduos em área de preservação permanente, no Parque São Vicente), Processo n.º 2005.001.55445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 312 de 28.05.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Nelson Batista), Processo n.º 2005.001.55470.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 224 de 08.09.2000 (Parte(s): PROLAGOS - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto), Processo n.º 2005.001.55471.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 070 de 20.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.55472.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 105 de 16.08.2005 (Parte(s): Henrique Sérgio Melman), Processo n.º 2005.001.55499.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 045 de 13.04.2005 (Parte(s): Secretária Municipal de Urbanismo de Niterói), Processo n.º 2005.001.55500.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9 º CRAAI -IC n.º 396 de 02.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios), Processo n.º 2005.001.55639.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 298 de 18.07.2005 (Parte(s): Rosana Araújo e LSP Autocenter), Processo n.º 2004.001.01379.00 (apenso n.º 2004.001.16178.00) - RECURSO - Representação de 13.01.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira, Presidente do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado de Volta Redonda - PSTU/VR), Processo n.º 2004.001.52429.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9 º CRAAI - IC n.º 125 de 20.10.2000 (Parte(s): Fazenda Santa Catarina), Processo n.º 2005.001.12716.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis), não votou a Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo, por motivo de impedimento; e. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 2005.001.37708.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Lavina Pereira Huguenin), Processo n.º 2005.001.52304.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 102 de 21.10.2004 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais da Região dos Lagos - Sindilagos), Processo n.º 2005.010.53044.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2121 de 23.11.2004 (Parte(s): Evandro Wagner Bastos e Secretaria Municipal de Obras), Processo n.º 1998.001.09131.00 (oito volumes e onze anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1082 de 25.10.2002 (Parte(s): CEASA), Processo n.º 2005.001.52437.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2914 de 27.07.2005 (Assunto: degradação ambiental na Serra da Misericórdia, em Engenho da Rainha), Processo n.º 2005.001.52445.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4098 de 30.09.2005 (Parte(s): João Pedro Pimenta Bueno), Processo n.º 2005.001.52449.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1046 de 16.10.2002 (Parte(s): Companhia Brasileira de Cartuchos), Processo n.º 2005.001.53731.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1826 de 10.09.2003 (Parte(s): Luiz Carlos Cavalcante Guedes e Secretaria Estadual de Administração), Processo n.º 2005.001.53732.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2105 de 17.12.2003 (Parte(s): Cornélio de Souza Melo e outros e Secretaria Estadual de Educação), Processo n.º 2005.001.53735.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3689 de 20.06.2005 (Parte(s): Aidil Barbosa Negreiros e outros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.53774.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 028 de 16.06.2005 (Parte(s): Antônio Carlos Vidal), Processo n.º 2005.001.53777.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 851 de 13.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.53778.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 299 de 04.12.2003 (Parte(s): Bares “Garotas de Alcântara” e “Recanto das Gaúchas”), Processo n.º 2005.001.53779.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 906 de 08.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo n.º 2005.001.53785.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 903 de 15.08.2005 (Parte(s): Oficina Mecânica do Aldo), Processo n.º 2005.001.53786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1027 de 20.09.2005 (Parte(s): Samuel Mário Fernandes), Processo n.º 2003.001.25343.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - IC n.º 001 de 04.08.1993 (Parte(s): Ministério Público Federal, Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Queimados), Processo n.º 2005.001.12086.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 010 de 12.06.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Tanguá), Processo n.º 2005.001.13883.00 (apenso n.º 2005.001.28793.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 05.04.2005 (Parte(s): Leomil de Oliveira Paulo e Maria Aparecida Malta de Oliveira Paulo), Processo n.º 2005.001.19954.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 11.05.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barboza), Processo n.º 2005.001.24717.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 06.06.2005 (Parte(s): Luís Eduardo Salles Nobre), Processo n.º 2005.001.27872.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC n.º 2539 de 11.05.2004 - Cidadania (Parte(s): João Luiz Pinto da Nóbrega), Processo n.º 2005.015.53307.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 031 de 16.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo n.º 2004.001.34168.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.08.2004 (Parte(s): Justina Maria de Souza), Processo n.º 2005.001.32624.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3275 de 21.02.2005 (Parte(s): José Cláudio de Oliveira Martins), Processo n.º 2005.001.38420.00 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 042 de 18.03.2005 (Parte(s): Som da Rua Sonorizações Ltda. ME), Processo n.º 2005.001.52838.00 - Pro motoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 032 de 12.01.2004 (Parte(s): Antônio Mesquita de Castro e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo n.º 2005.001.52857.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 009 de 05.08.2003 (Parte(s): Adriano Martins da Silva), Processo n.º 2005.001.54017.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 575 de 26.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2002.001.13654.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 003 de 19.02.2003 (Parte(s): Alimentação Vale do Paraíba Ltda.), Processo n.º 2005.001.28291.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Terezinha de Jesus Bem Vindo e Silva), Processo n.º 2005.001.52108.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2564 de 14.05.2004 (Parte(s): Associação Comunitária de Magalhães Bastos e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.52109.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2907 de 27.10.2005 (Parte(s): Moradores do bairro de Cosme Velho e Igreja São Judas), Processo n.º 2005.001.52214.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 017 de 24.08.2005 (Parte(s): Othoniel e Maria de Lourdes da Silva), Processo n.º 2005.001.52250.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 942 de 06.09.2005 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Agriões), Processo n.º 2005.001.52300.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 28.01.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Maricá), Processo n.º 2005.001.52301.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 100 de 23.08.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo de Niterói), Processo n.º 2005.001.52302.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 034 de 09.06.2003 (Parte(s): Antônio Joaquim Botelho Teixeira e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2005.001.52303.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 039 de 12.09.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro de Caxias, em Quissamã), Processo n.º 2005.018.51632.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 003 de 05.04.2005 (Parte(s): Eutimia Ribeiro dos Santos), Processo n.º 2005.018.51633.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 012 de 01.07.2005 (Parte(s): Thereza Magalhães Barbosa), Processo n.º 2000.001.04974.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 277 de 26.01.1996 (Parte(s): Jandira Feghali e Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2002.001.10701.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 735 de 03.05.2002 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho 1ª Região e Secretaria Extraordinária de Programas Especiais), Processo n.º 2003.001.01073.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 118 de 10.01.2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Casimiro de Abreu), Processo n.º 2003.001.25939.00 (anexo PA 002/04) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 018 de 08.04.2005 (Parte(s): Escola Técnica Estadual Henrique Laje), Processo n.º 2004.001.35785.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2849 de 27.08.2004 (Parte(s): Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e DESIPE), Processo n.º 2005.001.52241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53023 de 08.03.2005 (Parte(s): Núbia Aparecida dos Santos), Processo n.º 2005.001.21838.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3070 de 03.02.2005 (Parte(s): Rubens Antônio Andrade Costa), Processo n.º 2005.001.25798.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Benedita e Geraldo Passos), Processo n.º 2005.001.28198.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Mário Geraldo Ferreira Bastos), Processo n.º 2005.015.43487.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PG n.º 2762 de 28.09.2005 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda e UNIMED), Processo n.º 2005.015.51924.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 199 de 06.09.2005 (Parte(s): Alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras), Processo n.º 2005.001.52829.00 (quatro volumes e anexo PP 047/04) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 155/04 e PP 047/04 (Parte(s): Condomínio Laranjeiras, em Paraty), Processo n.º 2002.001.24040.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 25279 de 26.08.2002 (Parte(s): Pattapouf Comércio e Confecção Ltda.), Processo n.º 2002.001.36555.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1198 de 06.01.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Nutricionistas e FAETEC), Processo n.º 2004.001.30083.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2896 de 05.10.2004 (Parte(s): Avelino da Silva Martins Carneiro e Tribunal de Justiça do RJ), Processo n.º 2004.001.45225.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2975 de 18.08.2004 (Parte(s): Paulo Furtado Sardinha e Projeto Jovens pela Paz), Processo n.º 2005.001.12042.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2824 de 26.08.2004 (Parte(s): Elaine Cristina da Silva Encinas e Universidade Estácio de Sá - Campus Tom Jobim); g. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.54397.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 135 de 03.06.2002 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio e Procuradoria do Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.54399.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 233 de 21.09.2001 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio e Maria Lúcia Pullig Lopes da Rosa), Processo n.º 2005.001.54694.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3305 de 01.02.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás - CEG), Processo n.º 2005.001.54727.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 010 de 14.10.2005 (Parte(s): Martinha Custódio da Conceição), Processo n.º 2005.001.01962.00 (quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3335 de 28.07.2005 (Parte(s): Corregedoria-Geral Unificada das Polícias e Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE), Processo n.º 2005.001.16805.00 (com fita VHS) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 234 de 18.08.1999 (Parte(s): Helemar Nunes Santos Rosa, Banco do Brasil, Bradesco, ABN Amro Real, Itaú e Unibanco), Processo n.º 2002.001.28195.00 (cinco volumes e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 934 de 05.09.2002 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem e Construtora Metropolitan Ltda.), Processo n.º 2001.001.30026.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 31331 de 20.12.2001 (Parte(s): Ford Dodge Manufatura e Novartis Consumer Health), Processo n.º 2002.001.28196.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 29155 de 27.09.2002 (Parte(s): Buri Administradora de Consórcios Ltda.), Processo n.º 2005.001.11785.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 020 de 23.03.2005 (Parte(s): Centro de Atenção Psicossocial Simão Bacamarte), Processo n.º 2005.001.12595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 002 de 21.10.2004 (Parte(s): Clínica São Raimundo Nonato Ltda. e Clínica Michele de Morais), Processo n.º 2005.001.25797.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): José Freitas e Adelaide de Jesus), Processo n.º 2005.001.28235.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Casa de Saúde São Sebastião), Processo n.º 2005.018.49084.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP s/ n.º de 14.10.2005 (Parte(s): Oédem Menezes Bezerra), Processo n.º 2005.010.53642.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 082 de 17.03.2005 (Parte(s): Primeira Igreja Batista de São Fidélis), Processo n.º 2005.010.53643.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 318 de 16.12.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Cézar da Silva Soares), Processo n.º 2005.010.53644.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 066 de 09.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo n.º 2005.010.54177.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 010 de 23.06.2005 (Parte(s): Renato Lírio Barcelos), Processo n.º 2005.001.55051.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 307 de 02.09.2003 (Parte(s): Fulltime Comércio de Materiais para Escritório Ltda. e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.55052.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 287 de 29.07.2004 (Parte(s): Mário Biase Barletta e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.55054.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 341 de 10.09.2003 (Parte(s): Damásia Maria Barbosa Pereira, Casas Sendas Comércio e Indústria S/A e Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A), Processo n.º 2005.001.55055.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 147 de 15.04.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e SS Borges Comércio, Importação, Exportação e Transportes Ltda.), Processo n.º 2005.001.53720.00 (dois volumes e nove anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 882 de 05.08.2002 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.55154.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 017 de 24.11.2004 (Parte(s): Maria da Penha L. da Silva e Fernando da Silva Curitiba), Processo n.º 2005.001.55162.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 127 de 03.09.2004 (Parte(s): Etienne Melo Roiffé e Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo n.º 2005.001.55164.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 059 de 09.08.2005 (Parte(s): Juliana Lima Ferreira), Processo n.º 2005.001.55165.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 007 de 10.01.2005 (Parte(s): Marinete Azeredo Coutinho), Processo n.º 2005.001.55167.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 009 de 10.128.2004 (Parte(s): Magali Cíntia de Souza Silva), Processo n.º 2005.001.55168.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 006 de 10.12.2004 (Parte(s): Lúcia Helena de Jesus); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.018.55244.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 079 de 30.08.2005 (Parte(s): Irani Teles dos Santos), Processo n.º 2005.010.55292.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 139 de 03.05.2005 (Assunto: obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio), Processo n.º 2005.016.55572.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 001 de 26.01.2004 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Transportadora e Comércio de Gás Vassourense Ltda.), Processo n.º 2005.016.55573.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 008 de 20.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.55574.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 015 de 28.03.2005 (Parte(s): Batalhão Florestal de Polícia Militar e de Meio Ambiente e Irineu dos Santos Oliveira e outros), Processo n.º 2005.016.55576.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 010 de 23.05.2005 (Parte(s): Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca), Processo n.º 2005.016.55577.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 003 de 12.02.2004 (Parte(s): Nei Rodrigues da Silva e DER-RJ), Processo n.º 2005.010.55625.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 330 de 12.09.2005 (Parte(s): Armando Farhat e João Rodrigues da Silva Dias), Processo n.º 2005.010.55627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 354 de 16.11.2004 (Parte(s): Carlos Minc e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.56435.00 (apenso n.º 2005.001.35390.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 152 de 27.04.2001 (Parte(s): Associação de Moradores de Rio Bonito de Lumiar e Friburgo Auto Ônibus Ltda. - FAOL), Processo n.º 2002.001.29839.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1081 de 25.10.2002 (Parte(s): Fundação Nacional de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2005.001.02019.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 18.01.2005 (Parte(s): Solange de Souza), Processo n.º 2005.001.09800.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 128 de 06.08.2001 (Parte(s): Nathália Oliver e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.24527.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Jonas de Tal), Processo n.º 2005.001.25754.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Muniz Pontes), Processo n.º 2005.001.37118.02 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.08.2005 (Parte(s): Emília Jordão do Nascimento Maia), Processo n.º 2005.001.40860.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - Rep. n.º 246 de 30.08.2005 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Cooperativa de Associados do Transporte Alternativo de Maricá), Processo n.º 2005.001.43898.10 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Jucy Rego de Souza), Processo n.º 2005.001.43898.26 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Izilda Maria da Conceição), Processo n.º 2005.001.43898.36 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Felicidade Lopes Borsato), Processo n.º 2005.001.56224.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3318 de 04.02.2005 (Parte(s): Lídia Mara e ORKUT), Processo n.º 2005.001.56007.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 038 de 27.10.2005 (Parte(s): Alba Íris Silva), Processo n.º 2005.001.56026.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 521 de 18.09.2003 (Parte(s): Mário de Oliveira Tricano), Processo n.º 2005.001.56074.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3552 de 14.06.2005 (Parte(s): Luiz Rogério Ognibeni Vargas), Processo n.º 2005.001.56075.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3673 de 15.06.2005 (Parte(s): Edson Ferreira da Rosa e Detran-RJ), Processo n.º 2005.001.56078.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1532 de 22.05.2003 (Parte(s): Nelson Recchia e Clínica de Saúde Holística), Processo n.º 2005.001.56101.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 008 de 17.01.2005 (Parte(s): Alice Alcindo Lopes da Costa), Processo n.º 2005.001.56102.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 17.01.2005 (Parte(s): Júlio Pereira Guedes), Processo n.º 2005.001.56104.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 020 de 02.05.2005 (Parte(s): Irene Cruz da Silva); 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): O Conselheiro-Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita se retirou às 13 horas, justificadamente. Os trabalhos foram suspensos às 13 horas, para o almoço dos Conselheiros, tendo sido reabertos às 14 horas. I - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.12245.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 013 de 28.04.2001 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Laranjeiras e Condomínio Vale das Samambaias), Processo n.º 2005.001.12250.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 334 de 03.07.2002 (Parte(s): Lexmar Indústria de Malhas Ltda.), Processo n.º 2005.001.12556.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 270 de 29.07.2003 (Parte(s): REK Representações e Construções, Tedesco Adm. de Bens S/C e outros), Processo n.º 2005.001.18901.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - PP n.º 27/05 de 11.03.2005 (Parte(s): Aurelino dos Passos e Hospital Universitário Antonio Pedro), Processo n.º 2005.001.18937.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - IC n.º 620 de 09.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Luis Guilherme Ferreira dos Santos), Processo n.º 2005.001.19881.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2711 de 13.07.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.19386.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 301 de 28.05.2004 (Parte(s): Banco Itaú - Agência Paraty), Processo n.º 2005.001.19393.00 - Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 016 de 31.08.2004 (Parte(s): Roberto de Souza Silva), Processo n.º 2005.001.19396.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 09 de 28.10.2004 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), Processo n.º 2005.001.19400.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 61 de 22.05.2002 (Parte(s): Grupo Caminhante Independente e Município de Niterói), Processo n.º 2005.001.19500.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1960 de 05.11.2003 (Parte(s): Demétrio Ferreira Filho), Processo n.º 2005.001.19672.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 35 de 31.03.2005 (Parte(s): Paulo Cézar Vassalo de Azevedo e AMAE - Autarquia Municipal de Água e Esgoto), Processo n.º 2005.001.19676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 20 de 28.02.2002 (Parte(s): José Emídio de Moraes), Processo n.º 2005.001.19680.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 83 de 23.07.2002 (Parte(s): Gemini Construtora e Associação dos Moradores do Vale dos Pinheiros), Processo n.º 2005.001.19682.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 13 de 28.02.2002 (Parte(s): Jorindo de Oliveira Ramos), Processo n.º 2005.001.19693.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 586 de 29.12.2003 (Parte(s): Jaqueline Marciano dos Santos), Processo n.º 2005.001.19879.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2305 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Sobral, Associação Comunitária de Magalhães Bastos e Associação de Moradores da Vila City; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.19880.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2982 de 17.01.2004 (Parte(s): Associação de Moradores das Ruas Viatã, Itaquê e Caiará, do Bairro Itaquê; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.19882.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 2474 de 26.04.2004 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio á Escola Técnica), Processo n.º 2005.001.20721.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - IC n.º 228 de 21.08.2002 (Partes(s): Ricardo Valentim de Azevedo), Processo n.º 2005.001.20725.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 154 de 15.05.2003 (Assunto: Irregularidades urbanísticas no bairro de São Francisco, Niterói), Processo n.º 2005.001.20732.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 072 de 30.03.2000 (Parte(s): Bráulio José Corrêa e Viação Petrópolis Ltda.), Processo n.º 2005.001.20742.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 236 de 06.02.2004 (Parte(s): Cláudia Barros e Restaurante Rei do Camarão), Processo n.º 2005.010.21222.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 079 de 11.03.2005 (Parte(s): Viação Itapemirim), Processo n.º 2005.015.21557.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 003 de 25.11.2004 (Parte(s): Samuel Peters), Processo n.º 2005.016.21644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 023 de 27.12.2004 (Parte(s): Comissário de Justiça da Infância e Juventude de Miguel Pereira e Viação Normandy Ltda.), Processo n.º 2005.015.24489.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 058 de 25.09.2003 (Parte(s): Thiago Carvalho de Sá e Empresa de Ônibus Sul Fluminense), Processo n.º 2005.010.24780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 785 de 04.05.2005 (Assunto: Apuração de responsabilidades tendo em vista a procrastinação de um inquérito policial por anos), Processo n.º 2005.010.24782.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 20.08.2002 (Parte(s): Município de São João da Barra), Processo n.º 2005.015.25064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 11.06.2003 (Parte(s): PROCON e Casa de Saúde São José), Processo n.º 2005.001.25214.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 139 de 03.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Sandro Rodrigo Dias Indústria e Comércio de Plásticos), Processo n.º 2005.001.25216.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 082 de 15.04.2004 (Parte(s): Júlio César Cardoso Medina e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.016.25296.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 09 de 02.02.2004 (Parte(s): Município de Barra do Piraí), Processo n.º 2005.001.25321.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2751 de 04.08.2004 (Parte(s): Licínio Machado Rogério e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.015.25548.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 049 de 28.09.1999 (Parte(s): Diretório Central de Estudantes Geraldo di Biase e Fundação Educacional Rosemar Pimentel), Processo n.º 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, Visanet e outros); b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 2005.001.49206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 056 de 11.06.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente), Processo n.º 2005.001.49500.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito), Processo n.º 2005.001.49627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 097 de 29.09.2005 (Parte(s): Jorge Delys e Maria de Lourdes Delys); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2002.001.30642.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 097 de 23.06.2002 (Parte(s): Maersk Basil Brasmar Ltda.), Processo n.º 2003.001.26109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2354 de 19.08.2003 (Parte(s): Adhesive Tape Indústria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda.), Processo n.º 2004.001.40522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 28.09.2004 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva), Processo n.º 2005.001.12592.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 13.10.2004 (Parte(s): Abrigo Evangélico Desafio pela Fé), Processo n.º 2005.001.17430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 142 de 28.04.2005 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional), Processo n.º 2005.001.18362.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 272 de 08.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Gasolina Pedro Rozes Ltda.), Processo n.º 2005.001.20468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.05.2005 (Parte(s): Irlanda Chaves Ferreira), Processo n.º 2005.001.21717.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 19.05.2005 (Parte(s): Emília de Tal), Processo n.º 2005.001.26105.00 (em anexo 2005.001.08915.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2753 de 13.06.2005 (Parte(s): Associação de Protetores de Animais e Rede Globo), Processo n.º 2005.001.26124.00 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 13.06.2005 (Parte(s): Therezinha e Adalgisa), Processo n.º 2005.001.48332.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2805 de 31.05.2005 (Parte(s): Carlos Maurício Rebelo Tourinho), Processo n.º 2005.001.48334.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2556 de 10.05.2004 (Parte(s): Choppgas Comércio de Gás e Bebidas Ltda.), Processo n.º 2005.001.48385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 201 de 30.09.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Garcia Barbosa e Prefeitura Municipal de Petrópolis), Processo n.º 2005.001.48391.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - de 28.09.2005 (Parte(s): Ricardo Muss), Processo n.º 2005.001.48494.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 164 de 11.09.2001 (Parte(s): Prefeito de Rio das Ostras e Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo n.º 2005.001.48506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 063 de 04.12.2000 (Parte(s): George Giovanni Oliveira Tartari e Sítio do Melinho), Processo n.º 2005.001.48508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 094 de 29.06.2004 (Parte(s): Ronaldo Alves), Processo n.º 2005.001.48839.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 237 de 05.08.2003 (Parte(s): Cleber de Oliveira Tavares Neto); d. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.20503.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3612 de 03.06.2005 (Parte(s): Manuel Ferreira Cunha e Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.41475.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 108 de 22.09.2005 (Parte(s): Regina Brum de A. Fernandes), Processo n.º 2005.001.51890.00 (dois volumes e cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3ºCRAAI - IC n.º 140 de 17.06.2004 (Parte(s): Verona Empreendimentos Ltda.); II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: 2.1 - Homologados, à unanimidade: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.12247.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - 10.º CRAAI - n.º 186 de 09.06.2003 (Parte(s): Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL), Processo n.º 2005.001.18936.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - REP n.º 679 de 22.02.2005 (Parte(s): Moradores do Condomínio Vivendas das Palmeiras e PCA Con tabilidade e Administração de Condomínios Ltda.), Processo n.º 2005.001.19398.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 14 de 03.03.2005 (Parte(s): Waxy Pub), Processo n.º 2005.001.19609.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - REP n.º 093 de 29.03.2004 (Parte(s): Coordenadoria de Defesa Civil e Proteção Ambiental e estabelecimento situado à Rua Jacinto Rabelo, 636, apartamento 102, Vila Felipe, Petrópolis), Processo n.º 2005.001.19670.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 108 de 03.12.2003 (Parte(s): Igreja do Evangelho Quadrangular), Processo n.º 2005.001.19673.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 083 de 25.10.1999 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.19674.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 108 de 03.12.2003 (Parte(s): Condomínio Parque das Quaresmas), Processo n.º 2005.001.19675.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 012 de 30.04.2004 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.19683.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 065 de 05.08.2003 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus), Processo n.º 2005.001.19692.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 591 de 15.12.2003 (Parte(s): Fernando Otávio de Souza Castro e Bar e Restaurante STEYNE), Processo n.º 2005.001.19720.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 931 de 16.02.2004 (Parte(s): Bar Jeitão da Baiana), Processo n.º 2005.001.19721.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 1121 de 15.12.2004 (Parte(s): Estabelecimento que promove bailes “funk” no Bairro Santa Rita, Nova Iguaçu), Processo n.º 2005.001.19722.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC n.º 618 de 30.10.2002 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus em Mesquita), Processo n.º 2005.001.20712.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 74 de 22.06.2004 (Assunto: Averiguação de denúncia de poluição sonora causada por pequena fábrica de móveis localizada no bairro de Itaipu, Niterói), Processo n.º 2005.001.20719.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - Rep. n.º 085 de 12.05.2005 (Parte(s): José da Silva Machado e AMPLA), Processo n.º 2005.001.20724.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - IC n.º 093 de 09.05.2001 (Partes(s): Lindinalva Soares de Souza e Guarany Esporte Clube), Processo n.º 2005.001.20727.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 375 de 10.09.2002 (Parte(s): Eduardo Fernandes, Comunidade Olho de Águia e Empresas Águas do Imperador), Processo n.º 2005.001.20852.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2936 de 20.10.2004 (Parte(s): Centro Espírita Casa do Perdão, Flavia da Silva Pinto e Cartório de Registro), Processo n.º 2005.001.20894.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º MA 2432 de 08.12.2003 (Parte(s): Moradores de Realengo e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.010.21091.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 033 de 19.02.2003 (Parte(s): José Clério Pinto Coelho), Processo n.º 2005.010.21092.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 301 de 25.11.2002 (Parte(s): Novem Pereira Borges), Processo n.º 2005.010.21290.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 227 de 23.10.2003 (Parte(s): Agnaldo de Abreu Carneiro), Processo n.º 2005.001.21685.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 021 de 27.10.2004 (Parte(s): Aracy Marins de Souza e Fundação Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.21836.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 395 de 22.10.2004 (Parte(s): Associação PRO TESTE e CLARO), Processo n.º 2005.010.24781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 322 de 15.10.2004 (Parte(s): Leonardo Terra de Almeida e Luiz Cláudio Azevedo), Processo n.º 2005.001.25213.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 01-032 de 29.10.2004 (Parte(s): Manoel Ribeiro dos Santos e Escola de Samba Império de Cabo Frio), Processo n.º 2005.015.25267.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51832 de 05.08.2004 (Parte(s): MariaAparecida da Costa Silva), Processo n.º 2005.015.25552.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 09.01.2004 (Parte(s): Colégio Macedo Soares - Rede MV1), Processo n.º 2005.015.25567.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 78 de 04.07.2002 (Parte(s): Luiz Carlos de Aquino e Léa Rangel de Aquino), Processo n.º 2005.015.25598.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 09 de 05.02.2004 (Parte(s): Renata Lúcia Isidoro), Processo n.º 2005.001.34574.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3838 de 14.07.2005 (Parte(s): Eliozildo Sérgio da Silva e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.34611.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 040 de 22.06.2004 (Parte(s): Morgana Maria Gandra e Fábrica de Pranchas em Itaipu), Processo n.º 2005.001.39211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 103 de 27.11.2003 (Parte(s): Bar Boteko Chic), Processo n.º 2005.001.39887.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 860 de 02.06.2005 (Parte(s): Condomínio Residencial Manoel Lebrão e Igreja Assembléia de Deus), Processo n.º 2005.001.39997.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 750 de 18.04.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar e Skina Bar); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.015.47453.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53639 de 05.07.2005 (Parte(s): Rogéria Fernandes Camilo), Processo n.º 2005.015.47454.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4861 de 13.07.2005 (Parte(s): Carina de Lima Pasquarelli), Processo n.º 2005.015.47455.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 400 de 28.08.1995 (Parte(s): Kátia Lourenço Marques), Processo n.º 2005.010.47660.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos - 1º CRAAI - PP n.º 014 de 28.07.2005 (Parte(s): Celita Gomes Terra), Processo n.º 2005.010.47771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1942 de 23.09.2005 (Parte(s): Juizado Especial Criminal de Itaperuna e Antonio Celso Ribeiro), Processo n.º 2005.001.48497.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 171 de 27.09.2001 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Quissamã), Processo n.º 2005.001.48510.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - Rep. n.º 500 de 19.05.2005 (Parte(s): Fritop - Friburgo Topografia, Engenharia e Construções Ltda. e Prefeitura Muni cipal de Nova Friburgo); Processo n.º 2005.001.48556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 006 de 03.07.2001 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Maricá), Processo n.º 2005.001.48557.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 033 de 24.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2005.001.48929.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 030 de 05.10.2005 (Parte(s): Joselma Xavier de Lima), Processo n.º 2005.001.49055.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 016 de 15.08.2005 (Parte(s): Maria Nina Félix), Processo n.º 2005.001.49187.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 997 de 12.04.2004 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência da Costa Verde e Banco Bradesco S/A), Processo n.º 2005.001.49191.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 005 de 09.06.2005 (Parte(s): Adalberto Aleixo da Costa), Processo n.º 2005.001.49193.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 002 de 29.04.2005 (Parte(s): Irene Ribeiro da Silva); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 1993.001.01395.00 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - de 25.02.1993 (Parte(s): BEMFAM - Sociedade Civil de Bem-Estar Familiar do Brasil), Processo n.º 1999.001.03188.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 3273 de 12.03.1999 (Parte(s): Empresa Hawaii Tropical Hotis Club), Processo n.º 2002.001.19522.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MP n.º 20327 de 24.07.2002 (Parte(s): Moradores da Travessa Borges e Hospital Pasteur, no Méier), Processo n.º 2002.001.22561.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 23573 de 19.08.2002 (Parte(s): Protel Administradora Hoteleira Ltda.), Processo n.º 2003.001.10753.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 040 de 19.04.2004 (Parte(s): Parque da Serra da Tiririca), Processo n.º 2004.001.17370.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 158 de 05.07.2002 (Parte(s): Anne de Souza Dias e CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.37232.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.08.2005 (Partes(s): Maria Luzia Borges), Processo n.º 2005.001.43244.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 053 de 03.08.2005 (Parte(s): Joelma Moreira de Souza). NOS PROCESSOS A SEGUIR, O CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL DESTACOU A PRELIMINAR DO NÃO CONHECIMENTO, SENDO VENCIDO, POR MAIORIA DE VOTOS E, NO MÉRITO, VOTOU NO SENTIDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO: Processo n.º 2005.001.25751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Partes(s): Estela Araújo de Almeida), Processo n.º 2005.001.25771.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Assunto: supostos maus tratos a pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.25772.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Partes(s): Joselita Pereira Soares), Processo n.º 2005.001.25789.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Gérson Rodrigues Casquilho), Processo n.º 2005.001.25792.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Geralda Rodrigues da Silva), Processo n.º 2005.001.28279.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Antônio Peixoto), Processo n.º 2005.001.51473.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 043 de 06.07.2005 (Parte(s): Laert de Souza), Processo n.º 2005.001.51477.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 022 de 07.12.2004 (Parte(s): Alda Santos Andrade), Processo n.º 2005.001.51478.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP s/n.º de 05.05.2004 (Parte(s): Eugênia Vieira de Araújo), Processo n.º 2005.001.51537.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 012 de 20.06.2005 (Parte(s): Arlete de Almeida Oliveira); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2002.001.08194.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 015 de 15.05.2002 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras), Processo n.º 2004.001.30272.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 291 de 22.07.2004 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2004.001.32630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - IC n.º 115 (antigo 277) de 02.07.2003 (Parte(s): Marli da Costa Peralta e Secretaria Estadual de Educação), Processo n.º 2005.001.21031.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 17.05.2005 (Parte(s): Associação da Guarda Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo n.º 2005.016.50073.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 005 de 10.12.1998 (Parte(s): Clínica São Judas Tadeu), Processo n.º 2005.001.50409.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 084 de 10.03.2004 (Parte(s): RSI Empreendimentos Ltda. e Patrimóvel Consultoria Imobiliária), Processo n.º 2005.001.50628.00 - Promotoria de Justiça de Italva e Cardoso Moreira - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 21.10.2003 (Parte(s): Maristela Freitas da Silva); e. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 2002.001.21129.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 22064 de 05.08.2002 (Parte(s): Mastercard Administradora de Cartões de Crédito), Processo n.º 2002.001.32491.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2183 de 05.11.2002 (Parte(s): Condomínio do Edifício Valéria e Supermercado Tijuquinha), Processo n.º 2003.001.17063.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 257 de 06.06.2003 (Parte(s): Sul América Capitalização), Processo n.º 2003.001.21803.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2291 de 15.07.2003 (Parte(s): Comissão de Defesa e Apoio aos Gatos do Hipódromo da Gávea), Processo n.º 2003.001.42639.00 (em anexo PP 2466/04) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1807 de 05.08.2003 (Parte(s): Fundação DER-RJ), Processo n.º 2004.001.10850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 2481 de 13.02.2004 (Parte(s): Empresa AUTOTRAT Serviços Ltda), Processo n.º 2005.001.17730.00- 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6.º CRAAI - PP n.º 2005.295.02 de 27.04.2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em passagem de níveis, aberta clandestinamente, no Município de São João de Meriti), Processo n.º 2005.001.21810.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 276 de 31.05.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.32862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 316 de 19.07.2005 (Parte(s): Águas do Imperador e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.34459.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 07.07.2005 (Parte(s): Sérgio Roberto Faya), Processo n.º 2005.001.37077.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - Rep. n.º 045 de 03.06.2004 (Parte(s): Marcelo Bittencourt e Fazenda Boa Vista), Processo n.º 2005.001.37242.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.08.2005 (Parte(s): Maria Aldeid), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel na preliminar destacada do não conhecimento e, no mérito, foi homologado, à unanimidade; Processo n.º 2005.001.37365.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 667 de 03.03.2005 (Parte(s): “Bar do Luiz”, localizado à Rua Dr. March), Processo n.º 2005.010.38018.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 185 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.49201.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 182 de 22.11.2001 (Parte(s): Instituto Estadual de Florestas e Jaubereci Barbosa Lista), Processo n.º 2005.001.49202.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 110 de 04.07.2002 (Parte(s): Ivonildes Drumond de Souza e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo n.º 2005.001.49205.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 074 de 29.08.2003 (Parte(s): Antônio de Oliveira); Processo n.º 2005.001.49319.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2743 de 23.02.2005 (Parte(s): Restaurante Botequim Informal), Processo n.º 2005.001.49320.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2881 de 13.07.2005 (Parte(s): Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.49499.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 108 de 22.03.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2005.001.49528.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3098 de 04.01.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Ação Social), Processo n.º 2005.001.49529.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3844 de 15.07.2005 (Parte(s): Elizabeth Machado de Almeida Crissafe e Secretaria de Estado de Saúde), Processo n.º 2005.001.49877.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 191 de 09.06.2003 (Parte(s): Roberto de Souza Grilo e Banco UNIBANCO S/A), Processo n.º 2005.001.49953.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 036 de 16.06.2005 (Parte(s): Jandyr da Silva), Processo n.º 2005.001.50153.00 (três volumes e dez anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 069 de 04.08.2000 (Parte(s): Edson Ezequiel de Mattos); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2003.001.11127.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 06.05.2003 (Parte(s): José Maria de Matos Frazão e CIPA Administradora de Condomínios Ltda.), Processo n.º 2003.001.35682.00 - 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis - AO n.º 001 de 14.12.2004 (Parte(s): Michele Andressa Batista Gomes), Processo n.º 2005.001.47875.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 197 de 26.08.1999 (Parte(s): Aluízio Ferreira de Marinho), Processo n.º 2005.001.48330.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 037 de 29.01.2003 (Parte(s): Ibsen Mario Nogueira Ferreira e ATL - Algar Telecom Leste S/A), Processo n.º 2005.001.48507.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 015 de 22.12.2004 (Parte(s): Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo - CAENF), Processo n.º 2005.001.48530.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3693 de 02.09.2004 (Parte(s): Luís Fernando Pinheiro e RIOTRILHOS), Processo n.º 2005.001.48531.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3837 de 14.07.2005 (Parte(s): Posto de Saúde Sir Alexander Fleming); g. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2001.001.06463.00 (vinte e dois volumes e quatorze anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 043 de 26.03.2001 (Parte(s): Maria Stella Uchôa do Amaral), Processo n.º 2003.001.01236.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1237 de 28.01.2003 (Parte(s): Henrique Marques), Processo n.º 2003.001.32536.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1919 de 09.10.2003 (Parte(s): Fernando Macedo Felício e FAETEC - Cláudio Mendonça), Processo n.º 2004.001.46238.00 (apenso nº 2005.001.32868.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2988 de 12.09.2002 (Parte(s): Roberto Machado da Silva e Associação dos Carregadores da CEASA -RJ), Processo n.º 2005.010.50446.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1941 de 23.09.2005 (Parte(s): Antônio Carlos Moreno, Valéria Lessa Serafim e Luiza Dias Rosa), Processo n.º 2005.010.50547.00 (quatro volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 380 de 26.07.2001 (Parte(s): Águas do Paraíba S/A), sendo deliberado pela remessa de cópias de peças à Corregedoria-Geral, para as providências cabíveis; Processo n.º 2005.001.51709.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 004 de 26.07.2005 (Parte(s): Casa Abrigo da Criança e do Adolescente), Processo n.º 2005.001.51884.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 178 de 25.04.2001 (Parte(s): João Francisco Antunes e Clínica Médica CTO), Processo n.º 2005.001.51968.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 051 de 02.08.2005 (Parte(s): Dolores Teixeira, Maria de Fátima Oliveira Moura, Adonias Teixeira de Moura e outros), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel na preliminar destacada do não conhecimento e, no mérito, foi homologado, à unanimidade; 2.1 - Homologados, por maioria de votos: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.49188.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 001 de 17.02.2005 (Parte(s): Adauto Rangel de Almeida), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.49189.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Pro teção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 038 de 21.06.2005 (Parte(s): Magdalena Motta Santa Anna); vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2002.001.28817.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 30017 de 04.10.2002 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), vencidos os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Lígia Portes Santos e Maria Cristina Menezes de Azevedo, que votaram no sentido da rejeição da promoção de arquivamento; c. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 2005.001.49949.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 021 de 10.05.2005 (Parte(s): Isaura dos Santos Souza), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.49950.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 053 de 17.08.2005 (Parte(s): Antônio Calaza de Lima), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.49951.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 060 de 27.07.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinheiro da Silva), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, Processo n.º 2005.001.49952.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 11º CRAAI - PP n.º 047 de 27.07.2005 (Parte(s): Nadir Neves Gomes), vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.29902.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s): Iná de Tal); vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo n.º 2005.001.33810.00- 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 038 de 28.06.2005 (Parte(s): Hilda da Costa); vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento; III - VITALICIAMENTOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores, pelos vitaliciamentos dos Promotores de Justiça a seguir, declarando-se impedido o Conselheiro-Corregedor Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.42527.00 - Dra. Luciana Pereira Grumbach; b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.42528.00 - Dra. Luciana Cristina Buarque de Tavares; c: Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 2005.001.42537.00 - Dr. Renato Monteiro Sardão, Processo n.º 2005.001.42538.00 - Dra. Renata Aline de Castro Leal; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.42517.00 - Dra. Fernanda Neves Lopes; e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.001.42515.00 - Dra. Fernanda Abreu Ottoni do Amaral; IV - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado: Diligências, à unanimidade: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.51471.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 048 de 20.07.2005 (Parte(s): Georgina Cunha de Souza Motta); Diligências, por maioria de votos: Nos processos a seguir a Conselheira Simone Benício Ferolla foi vencida, uma vez que votou no sentido da rejeição das promoções de arquivamento: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.48979.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC n.º 005 de 23.06.1994 (Parte(s): Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Ação Social de Itaperuna); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.24076.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 02.06.2005 (Parte(s): Elza Rosa Rangel); Processo n.º 2005.001.29886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s): Obediel dos Santos); V - REJEITADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.49200.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 090 de 01.10.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carapebus); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.51538.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PP n.º 017 de 02.05.2005 (Parte(s): Manoel de Tal), vencido o Conselheiro-Relator Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel na preliminar destacada do não conhecimento e, no mérito, foi rejeitado, à unanimidade; c. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo n.º 2005.001.14144.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 126 de 06.04.2005 (Parte(s): Eduardo de Souza Rodrigues da Silva e Aliança Metropolitana - RJ Cooperativa de Trabalho Médico); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2004.001.32064.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - IC n.º 2184 de 08.01.2004 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro); e. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.010.31644.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 061 de 16.02.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Machado); f. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.15148.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.15148.00 na sessão realizada em 23.11.2005, no qual votou a Exma. Relatora Mônica da Silveira Fernandes no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, com o encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho, fora o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o citado voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo acompanhou a Exma. Relatora, mas com fundamento diverso, votando no sentido do encaminhamento do procedimento ao Procurador-Geral de Justiça para designação de outro Promotor desimpedido para prosseguimento das investigações, sendo acompanhada pelos Conselheiros presentes; VI - NÃO CONHECIDOS: O Conselho, à unanimidade, não conheceu das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos da Conselheira-Relatora: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.49181.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PP s/n.º de 14.06.2005 (Parte(s): Escola Municipal João Kopke), Processo n.º 2005.001.49192.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 003 de 02.05.2005 (Parte(s): José Dias de Abreu); VII - PEDIDO DE VISTA: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir, em virtude do pedido de vista formulado pela Conselheira Simone Benício Ferolla: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.49332.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 090 de 17.10.2005 (Parte(s): João de Carvalho). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.49332.00, no qual votou a Exma. Relatora Maria Luiza de Lamare São Paulo no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Simone Benício Ferolla e os demais Conselheiros decidiram votar após o Exame da Exma. Conselheira; VIII - DEFERIDO: O Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, no sentido do deferimento do pedido de desarquivamento a seguir: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.010.13877.00 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 239 de 16.02.2005 (Parte(s): Hermete Eccard e Câmara Municipal de Itaocara); IX - ENCAMINHADO AO ÓRGÃO ESPECIAL: O Conselho, à unanimidade, acolheu a preliminar destacada pela Exma. Conselheira-Relatora, no sentido do encaminhamento do Processo ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar acerca da atribuição do Promotor de Justiça para investigar atos de improbidade praticados por agentes destinatários de lei especial para a perda do cargo: a. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.27798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3286 de 01.02.1995 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld). A seguir, o Sr. Presidente apresentou Processo para distribuição em mesa: Processo n.º 2005.001.40567.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Mestrado em Direito, Dra. Rosani da Cunha Gomes, pedido de prorrogação para o mês de janeiro de 2006, sendo sorteada a Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo. 7. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR (Processo n.º 2005.001.57351.00): Tendo em vista que o item em tela foi apreciado no início da sessão, foi deliberada a retirada de pauta e inclusão na próxima reunião. 8. ASSUNTOS GERAIS: O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard registrou repúdio à declaração do chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado Álvaro Lins, publicada no Diário de Nova Friburgo do dia 25 de novembro último, ironizando o poder de investigação do Ministério Público, e solidarizou-se com a Promotora de Justiça Simone Gomes de Souza, pela pronta resposta, aderindo às suas palavras os demais Conselheiros. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:20 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária Sumaya Therezinha Helayel que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada.(Aprovada na sessão de 09.01.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA SUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nPresidente Secretária\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 29814"
                ],
                "29815": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.12745.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO GEL LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de prestação de serviço de locação de máquina para café expresso eletrônica com moedor.\r\n\r\nDATA: 31/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.43437.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA EDIFÍCIO CANAVARRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, sala 904, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 32.400,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses\r\n\r\nDATA: 10/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo DE CONTRATo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19975.00.\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do estado do rio de janeiro E BNP COMErcial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos eletro-eletrônicos descritos no item 01 dos Anexos I e II do Edital. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.849,96.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 15/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo DE CONTRATo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19975.00.\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do estado do rio de janeiro E PRESTOBAT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos eletro-eletrônicos descritos no item 02 dos Anexos I e II do Edital. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.799,96.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 15/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo DE CONTRATo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19975.00.\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do estado do rio de janeiro E LAU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos eletro-eletrônicos descritos no item 03 dos Anexos I e II do Edital. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.439,84.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 15/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo DE CONTRATo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19975.00\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do estado do rio de janeiro E FERRARI E FERRARI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E DE INFORMÁTICA LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos eletro-eletrônicos descritos no item 04 dos Anexos I e II do Edital. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.512,76.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 21/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo DE CONTRATo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19975.00.\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do estado do rio de janeiro E LICIBRAZ DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos eletro-eletrônicos descritos no item 05 Anexos I e II do Edital. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 29.849,96.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 15/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo DE CONTRATo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19975.00.\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do estado do rio de janeiro E PLUSSPORT COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos eletro-eletrônicos descritos no item 06 dos Anexos I e II do Edital. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 33.488,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos\r\n\r\nDATA: 21/08/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo DE CONTRATo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.19975.00.\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do estado do rio de janeiro E FENIX COM. DE SUP. DE INF. LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos eletro-eletrônicos, descritos no item 07 dos Anexos I e II do Edital. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.200,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 21/08/2006.\r\n\r\nId: 29815"
                ],
                "29816": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nId: 29816"
                ],
                "29817": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias para janeiro de 2007, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias naquele mês somente serão recebidos até o dia 6 de novembro de 2006, por ofício ou através do fax n° 2550-9023. \r\n\r\nId: 29817"
                ],
                "29818": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais de verão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 29818"
                ],
                "29819": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que, em virtude das alterações no banco de dados, o sistema não foi bloqueado para a remessa de dados estatísticos no mês de setembro.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 26/2006)\r\n\r\nId: 29819"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "29752": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 59.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 24 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de agosto de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua qüinquagésima nona Sessão Ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Deixou de presidir a Sessão, por atender a compromisso na Casa, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 58.ª Sessão Ordinária, de 22 de agosto de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno e, a seguir, aos relatos - invertida a pauta, a fim de o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar relatar por último, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Leite Nader -, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 410 processos: 39 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 91 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 124 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 83 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 73 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu ao Senhor Conselheiro José Leite Nader os Processos TCE n.os 220759-5/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2006 da EMUSA-Niterói), votando pela comunicação - retirado o voto-relator - e 222604-8/2006 (representação relativa ao edital anterior) - com voto-relator pelo acolhimento, provimento, anexação e expedição de ofício. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, na prestação de contas de administração financeira de Natividade, exercício de 2005, Processo TCE n.º 210435-9/2006, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, considerando que o repasse realizado pelo Executivo ao Legislativo em valor inferior ao estabelecido na LOA enseja ressalva nas contas do Chefe daquele Poder. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello continuou o julgamento do Processo TCE n.º 203052-3/98 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), votando pela recusa do registro, comunicação e determinação, com voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu os Processos TCE n.os 209607-4/97 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Petrópolis) - com voto-revisor por diligência interna, retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco - e 225657-4/2005 (fixação da remuneração de agentes políticos da Câmara de Petrópolis) - com voto-relator pelo registro in casu, determinação, ressalva e comunicação oferecido pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza na 43ª sessão, de 29/6/2006, e revisor pelo registro in casu da fixação dos subsídios dos vereadores, com determinação e ressalva; registro in casu da fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito, com determinação; comunicação e determinação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-7/2006 (08/602861/05) - Interessado: MARIA SONIA CORTES CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-7/2006 (09/129082504/97) - Interessado: MARIA DA GUIA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-7/2005 (04/86003/00) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA PONTE G. DE FRANCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101294-5/2006 (33/203133/05) - Interessado: IRINEU SALES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-6/1997 (25/00040572/94) - Interessado: IVAN BULHA DE MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-6/1999 (03/3000049/95) - Interessado: MARIA DO CARMO GUIMARÃES TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-8/1997 (25/07642576/95) - Interessado: MILTON FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-0/2006 (03/725025/97) - Interessado: SONIA REGINA FERREIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-4/2006 (04/702013/98) - Interessado: LENILSON PAES DA SILVA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-7/2002 (23/200825/01) - Interessado: CELSON DA SILVA COURI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-5/2005 (25/302167/04) - Interessado: IRANI MARIA GONÇALVES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-0/2006 (09/562581/04) - Interessado: ANGELO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102293-8/2006 (09/12564/05) - Interessado: ANGELO RAFAEL TORRES PAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102401-7/2006 (03/1710000/97) - Interessado: CREDEMILCE GONÇALVES RIBEIRO NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-9/2006 (03/1720105/05) - Interessado: MARTA MARIA BRAGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-3/2006 (03/10300445/05) - Interessado: MARIA AUGUSTA GARCIA PINTO ESPOSTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-7/2006 (03/1720079/05) - Interessado: JOSÉLIA MARIA DE ALMEIDA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102452-6/2006 (03/10001824/05) - Interessado: SEBASTIÃO HELIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102521-3/2006 (08/204672/05) - Interessado: JOSÉ DUARTE PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-1/2006 (01/711761/05) - Interessado: IVANNIDES PEREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-9/2006 (01/602353/04) - Interessado: EDIVALDI BERBAT CHAVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102831-6/2006 (03/203705/04) - Interessado: WILMA SOARES RAMOS LAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-6/2006 (03/9400011/05) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MENEZES PELEGRINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-6/2006 (01/600041/02) - Interessado: JOÃO HENRIQUE CESAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-3/2006 (09/35701702/04) - Interessado: JORGE RAMOS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102904-9/2006 (09/35961404/04) - Interessado: JORGE PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-3/2006 (09/1981050/04) - Interessado: IMBERE DA SILVA CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102940-3/2006 (09/529891570/03) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BAYAO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102959-4/2006 (2821/03) - Interessado: ARTHUR DA COSTA ATHAYDE PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103001-0/2006 (33/202772/02) - Interessado: MARCO ANTONIO FULCHI VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103003-8/2006 (33/203539/05) - Interessado: ALAYR PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-8/2006 (09/100722504/00) - Interessado: SIMONE CARDIM CERQUEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-1/2006 (25/48490504/97) - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA MUNIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103014-7/2006 (09/162662504/99) - Interessado: ANA LÚCIA DOURADO MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103038-3/2006 (09/84192504/97) - Interessado: SIMONE FURTADO DE AZEVEDO THOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103051-5/2006 (25/300064/06) - Interessado: DULCE TRAVASSOS MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-5/2006 (25/300007/06) - Interessado: JANDYRA VIANNA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-9/2006 (08/202794/05) - Interessado: VIRGINIA MARIA SANTERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103382-0/2005 (09/02922580/2004) - Interessado: CARLOS ANDRÉ FERREIRA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-9/1999 (03/9600/97) - Interessado: GRACIA MARIA TIMOTEO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-6/2006 (09/62831702/04) - Interessado: NELSI FREITAS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-6/2006 (33/209041/04) - Interessado: JORDELINO BORTOLETO CABRAL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-9/2006 (04/102046/86) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-3/2006 (25/77180504/96) - Interessado: CASSIA VARANDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103909-6/2006 (08/203878/05) - Interessado: EDNA CÉLIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-9/2006 (08/204008/05) - Interessado: MARIA ELZA DE ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103915-5/2006 (01/715855/94) - Interessado: LINO SOBREIRO RODRIGUES JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-7/2006 (25/33568/93) - Interessado: WALTER COSTA DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103960-0/2006 (09/16351702/05) - Interessado: ADISSON VIDAL DO VALLE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-4/2006 (09/18671702/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-0/2006 (09/31931702/04) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103989-6/2006 (09/2932596/05) - Interessado: JONE DE ANDRADE CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103992-3/2006 (09/122571/05) - Interessado: PAULO ROBERTO ROSEO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-4/2006 (09/32572577/05) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS LAGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-0/2006 (03/6902075/87) - Interessado: MAIZIARA AZEVEDO D OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-2/2006 (03/2610024/97) - Interessado: MARIA CELESTE PIMENTEL FURTADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-3/2006 (03/6302353/94) - Interessado: ANESIA SOUZA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104348-3/2006 (46264/05) - Interessado: MARIA EMILIA FERREIRA MARANTE PEGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-4/2006 (03/5302230/96) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA MOURA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104517-6/2006 (03/17700/96) - Interessado: EUNICE SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104871-0/2006 (08/204128/05) - Interessado: MARIA TERESA MOREIRA CRAVEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104991-2/2004 (09/12571/04) - Interessado: ADERLAN SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-2/2004 (25/492590/90) - Interessado: GELSON JOSÉ DE AZEREDO PERANZZETTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105689-0/2005 (01/600413/05) - Interessado: NILSON GASPAR DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-2/2001 (12/131016/93) - Interessado: ZULMIRA TEIXEIRA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-7/2001 (01/601573/95) - Interessado: JOVINO AUGUSTO DA COSTA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107239-4/1991 (03/1200016/88) - Interessado: AMÉLIA BARCELLOS DE CAMARGO MILLEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107613-5/2005 (03/1700479/95) - Interessado: CELINA BARRETO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107709-4/2002 (03/5100069/96) - Interessado: MARIA DE LOURDES MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107744-0/2005 (03/3900342/96) - Interessado: NOINA PONTES COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108617-8/2005 (03/702348/91) - Interessado: EDNEA MULLER SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109181-6/2005 (09/1342512/98) - Interessado: CLEITON TOLEDO CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109287-4/2004 (09/452575/03) - Interessado: DOUGLAS BOTELHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109375-7/2004 (09/13422577/04) - Interessado: MARCOS AURELIO BRANDÃO MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109393-9/2004 (25/5677502/93) - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109618-9/2005 (01/708269/04) - Interessado: VERA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA CHAMBARELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110243-5/2003 (09/11252570/03) - Interessado: CHRISTIAN RODRIGUES FRANCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110669-7/2005 (03/1410239/03) - Interessado: MARIA APARECIDA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110818-0/2005 (03/6900486/96) - Interessado: IRACY MORAES REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111252-7/2005 (03/8100188/94) - Interessado: LAENIO PAES PENA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111543-4/2005 (08/201327/05) - Interessado: ANTONIO BATISTA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111614-7/2004 (09/22451540/03) - Interessado: MIGUEL FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111711-7/2002 (09/56122584/99) - Interessado: JORGE ANDRADE DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111766-8/2005 (09/35381928/04) - Interessado: VICENTE DA SILVEIRA SIMÕES COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112066-3/2005 (09/422585/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112294-2/2005 (01/600334/05) - Interessado: LUCIO RENATO DYAN DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112300-7/2005 (9864/05) - Interessado: MARIA ALVARES VALLADARES DO LAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112371-6/2005 (03/1000666/97) - Interessado: ROSANGELA FELLIPE NASSAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113069-8/2003 (4742/02) - Interessado: AMAURY DE SÁ E ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114236-4/2000 (25/0055574/93) - Interessado: ARILDO LOPES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114557-2/2003 (09/54352602/03) - Interessado: AGNALDO WILLIANS DIAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114842-2/1998 (03/807943/94) - Interessado: WILMA COSTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115033-7/2005 (09/122569/05) - Interessado: ENEAS DA SILVA BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115230-7/2005 (09/372574/05) - Interessado: JORGE SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115262-0/2005 (09/912585/05) - Interessado: SEBASTIÃO RIZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115514-9/2004 (33/304/00) - Interessado: HELIO CHERMAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116058-2/2004 (185107/04) - Interessado: GUSTAVO ADOLPHO KUHL LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116176-2/2005 (04/39766/89) - Interessado: NELSON ROCHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116199-2/2004 (09/262596/04) - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116363-7/2005 (02/277/05) - Interessado: NELSON FERREIRA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116454-2/2005 (09/392539/05) - Interessado: ALCYR FERREIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-8/2006 (20/4483/04) - Interessado: TEREZA CRISTINA MENDES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-2/2006 (20/5229/04) - Interessado: ALENCARLOS DUTRA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-6/2005 (3404/03) - Interessado: JUVINO JOSÉ SEVERINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-4/1994 (14/1102140/93) - Interessado: MARIA DA SALETE DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-2/1982 (03/2332/82) - Interessado: SAINTCLAIR PEIXOTO PETENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-2/1998 (6494/97) - Interessado: ILZA THEODORO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-6/1992 (7750/90) - Interessado: AMÉLIA TEIXEIRA DE PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-5/2006 (104/05) - Interessado: IVONE BRAVO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203857-0/2006 (0304/05) - Interessados: GERSON SANCHES DE ARAÚJO, GERSON MATTOS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-3/2006 (01391/04) - Interessado: ELZA MARIA DOS SANTOS MOTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-1/2006 (00995/04) - Interessado: NATALICE NUNES RIBEIRO PIMENTEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204033-3/2006 (0206/05) - Interessado: EDIO PIRES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204036-5/2006 (10169/05) - Interessado: CATARINA DA SILVA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204055-0/1997 (15630/94) - Interessado: R0MEU MENEZES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-6/1997 (10506/94) - Interessado: ANA RITA ERBAS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-6/2006 (839/05) - Interessado: ENEDINA DOS SANTOS PAULO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204114-3/2006 (2494/05) - Interessado: ROSILENE MARINHO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-1/2006 (0350/05) - Interessado: MARIA ALCINA GOMES BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-6/2005 (000003/05) - Interessado: NATHANAEL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-0/1998 (1649/98) - Interessado: AURELINO LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-1/2006 (2005/07/000217) - Interessado: IZABEL ADRIANA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-7/2006 (684/05) - Interessado: JONAS GREGÓRIO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-4/2006 (087/05) - Interessado: CILÉA DAS GRAÇAS SANTOS MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-8/1994 (4620/94) - Interessado: ELZA CORRADINI MEDEIROS SANTA RITA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-3/1993 (/00) - Interessado: MARIA DA PENHA GUEDES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-3/2006 (389/05) - Interessado: OLIVIA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-3/1994 (6780/93) - Interessado: MARIA ANTONIA BARROSO DO NASCIMENTO SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205218-2/2006 (00180/05) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-0/1998 (3547/98) - Interessado: EULINA FERREIRA LAGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-0/2006 (04/05405/05) - Interessado: IRANI ALVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206483-7/1998 (210/0223/98) - Interessado: MARIA CRISTINA CARDOZO PAIVA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-2/1998 (1473/92) - Interessado: MAURA SANTANA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207123-5/2006 (139/05) - Interessado: LÚCIA ELENA BRASIL LINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-0/2006 (559/05) - Interessado: IRACI DE BRITO FABRICIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207201-3/2006 (417/05) - Interessado: RITA MARLENE DE AQUINO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-1/2006 (0025/06) - Interessados: LIGIA BARRETO MARTINS, THAIS BARRETO S. MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207335-0/2006 (1049/05) - Interessado: ANA DA SILVA FRAGA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-4/2004 (97/1120166) - Interessado: MARIA ADELAIDE JOSÉ BATISTA MIGHELETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-8/1997 (2814/97) - Interessado: ADÉLIA FERREIRA DE MEIRELES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-0/1998 (392/90) - Interessado: GERALDO PEREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210402-3/1998 (2148/93) - Interessado: MARCIA SANT'ANNA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-9/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - EXECUTIVO - JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORAVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-6/2004 - Interessado: SELMA ISALTINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210944-0/2006 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-4/2006 - Interessado: FABIANA BRITES DA SILVA PINTO MAIOLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-8/2006 - Interessado: ANDERSON COUTO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-2/2006 - Interessado: IZIDRO JULIO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-6/2006 - Interessado: IZIDRO JULIO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211041-1/2001 (04/101189/96) - Interessado: SUELI DA SILVA CASTELLAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211095-2/2001 (14788/00) - Interessado: DAMIÃO TEIXEIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-8/2004 - Interessado: KATIA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-8/2003 - Interessado: MARIA LÚCIA JERÔNIMO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-7/2005 (310/01974/04/05) - Interessado: PAULA RENATA GARCIA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-3/2005 (4652/04) - Interessado: LANY ZANEY DO VALLE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-8/2005 (04/000049/05) - Interessados: ROBSON RODRIGUES DO NASCIMENTO, ANDREW FERREIRA DO NASCIMENTO, ANDRESSA FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-8/2005 (00628/05) - Interessado: GUIOMAR DE OLIVEIRA ALVES SUTTER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-2/2001 (5278/2000) - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS SILVA OLIVEIRA, SULAMITA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220798-9/2005 (13489/03) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-5/2002 (22165/2001) - Interessado: ADÉLIA MARIA RIBEIRO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-3/2002 (7214/2002) - Interessado: CLARICE ALVES DOS SANTOS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221385-5/2005 (2004/07/000914) - Interessado: MALCI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-7/2005 (210/1622/2005) - Interessado: ZENAIDE FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-9/2005 - Interessado: RENAN CESAR BRUM GOULART - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-8/2006 - Interessado: FEBRACOOP - Votos: ACOLHIMENTO, PROVIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-9/2005 (1385/02) - Interessado: SISLENE GIL CARDOSO ESTEVAM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224591-3/2003 (4492/02) - Interessado: JANE MARY RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227602-3/2005 (00/12/29800) - Interessado: TERESINHA DE JESUS CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-1/2005 (175/05) - Interessado: GILCIOLANGE DA SILVA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-2/2001 (14010/97) - Interessado: NIVALDO RIBEIRO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230865-0/2005 - Interessado: DANIELE SANTANA TELLES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230866-4/2005 - Interessado: ROSANGELA SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-6/2005 (310/0904/05) - Interessado: ALTIVA PEREIRA NOVAES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-6/2005 (113/05) - Interessado: EDNEA JARDIM PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-4/2005 (2005/05/000176) - Interessado: MARIA JOSÉ FALCAO DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-8/2005 (1863/05) - Interessado: NORMA SUELY MACEDO ALFRADIQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-0/2005 (20/0938/05) - Interessado: ANTONIO BELO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235490-6/2005 (006301/05) - Interessado: HUMBERTO CARLOS DIAS VELLOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235501-1/2005 (057/05) - Interessado: ALESSANDRO ROCHA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-0/2005 (243/05) - Interessado: EDIMAR LOPES BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-7/2005 (2005/08/000229) - Interessado: ISAURA MARIA BARRETO DA PENHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-8/2005 (2005/08/261) - Interessado: ANA MARIA GAMA DA SILVA LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-5/2005 (2005/08/000245) - Interessado: JAIR FRANCISCO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-3/2005 (01/01/02195) - Interessado: CHEILA MARIA MONTEIRO VIEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-7/2005 (00/12/30254) - Interessado: SUELI PORTUGAL MIXO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-1/2005 (01/11/22172) - Interessado: SUELI MEIRELES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-2/2005 (2003/11/000480) - Interessado: ALETH FIGUEIREDO PETTENA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251436-0/2002 (1411/01) - Interessado: SUZETE SOARES DA PENHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251501-7/2000 (328/1999) - Interessado: CARLOS PEREIRA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270012-5/2001 (1677/99) - Interessado: GERALDO MAGELA DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271549-9/2003 (200/1277/03) - Interessado: JOÃO BATISTA NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271557-6/2003 (1208/03) - Interessado: MARIA JOSÉ CARDOSO CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281062-5/2004 (1484/2) - Interessado: ILCINEA FÉLIX PAULINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281525-7/2004 (14003/04) - Interessado: ANGELA REGINA SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nQuebra Parte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-2/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101723-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102297-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104107-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105387-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CIENCIA AO PLENARIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105766-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108203-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109030-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112375-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200746-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-9/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-5/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-2/1988 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201475-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201478-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-4/1998 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201544-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201564-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201565-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201566-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201605-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201606-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201612-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201621-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201640-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201642-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201644-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-4/1988 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-7/1988 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-8/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203954-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203978-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205945-8/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207203-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207943-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209607-4/1997 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213315-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215510-0/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216198-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221702-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222149-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222325-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234368-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236708-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236709-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236711-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236713-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236714-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236715-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236717-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236719-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240138-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252094-5/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261428-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272116-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/08/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n205945-8/1998\r\n\r\nROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n216520-2/2006\r\n\r\nSessão: 24/08/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n201481-4/1998\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n200529-8/2003\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n200839-9/2002\r\n\r\nId: 29752"
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                    "29754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 656/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 201481-4/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd P. Costa\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam dos atos de aposentadoria e fixação de proventos de Alzimar Medeiros de Lima, da Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente comunicado e notificado pelo não atendimento das decisões plenárias de 26/02/2003 e de 01/09/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Corpo Instrutivo, às fls. 177/178;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Diego Boyd P. Costa, é favorável ao proposto pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal de Contas, firmada às laudas 96/97 com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 59/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 29754"
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                    "29755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 657/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200529-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia - PREVISPA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia - PREVISPA, no período de 25/08 a 05/09/2003, com o objetivo de verificar, in loco, a legalidade e legitimidade dos atos de admissão de pessoal efetuados entre agosto de 2000 e agosto de 2003, do atendimento aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do cumprimento das determinações constantes dos Processos TCE nºs 260650-5/2003 e 260329-4/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no relatório de fls. 02/21;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, nos termos do artigo 63, inciso IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude do não-atendimento às comunicações determinadas nas decisões plenárias de 04/11/2003 (total) e 02/09/2004 (parcial), de fls. 27 e 73, respectivamente, multa esta a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 59/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 29755"
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                    "29756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 674/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200839-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Silvio Abreu Daflon\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, no período de 18 a 29 de novembro de 2002, da qual se serviu o Corpo Técnico, dentre outros, para dar cumprimento à determinação plenária de 29/11/2001, conforme disposto no item IV do Voto proferido pelo Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, no Processo TCE nº 203647-6/1999 (inspeção especial realizada em 1998), ou seja, verificar, in loco, as providências adotadas quanto à desconstituição dos atos de reenquadramentos e de prestação de serviços, realizados após 05/10/1988, ao arrepio dos preceitos constitucionais aplicáveis ao provimento de cargos e empregos públicos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Silvio Abreu Daflon, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\na)o pagamento das incorporações de gratificações de função pelo exercício de funções gratificadas não criadas em lei, consoante apontado no subitem 3.1.1 (fls. 14);\r\n\r\nb)as incorporações de gratificações de função pelo exercício de funções gratificadas não criadas em lei, consoante apontado no subitem 3.1.1;\r\n\r\nc)os atos de enquadramentos efetuados após a vigência da CR/88, conforme quadro às fls. 46/47, consoante apontado no subitem 3.1.6;\r\n\r\nd)o provimento de cargos que não possuem atribuições definidas em lei, consoante apontado no subitem. 3.1.1;\r\n\r\ne)o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas não criadas em lei, consoante o apontado no subitem 3.1.1;\r\n\r\nf)o provimento de cargos efetivos cujos quantitativos não estão previstos em lei, consoante apontado no subitem 3.1.1;\r\n\r\ng)a nomeação e designação de servidores para exercício de cargos em comissão e funções gratificadas sem natureza de Chefia, Direção ou assessoramento, consoante apontado no subitem 3.1.1;\r\n\r\nh)o provimento de cargos em número superior às vagas existentes, consoante apontado no subitem 3.1.1;\r\n\r\ni)servidores admitidos sem concurso após 05/10/1988 e que permanecem vinculados ao quadro de pessoal da Prefeitura, consoante apontado no subitem 3.1.4;\r\n\r\nj)admissões irregulares de pessoal por meio de prestadora de assessoria contábil e cooperativa, consoante apontado no subitem 3.1.9;\r\n\r\nk)nomeações de servidores não efetivos para exercício de cargos comissionados de fiscalização, consoante apontado no subitem 3.1.1;\r\n\r\nl)servidor designado para função gratificada na Prefeitura, mas que se encontra cedido à Junta de Serviço Militar, consoante apontado no subitem 3.1.1;\r\n\r\nm)não-encaminhamento a este Tribunal dos atos referentes aos contratos por prazo determinado, conforme estabelece a Deliberação TCE nº 196/96, consoante apontado no subitem 3.1.5;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ ao Sr. Silvio Abreu Daflon, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 59/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/08/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINIS TÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 29756"
                    ],
                    "29371": [
                        "IB - Errata",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n*PAUTA ESPECIAL Nº 150/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Porto Real\r\n\r\nInteressado: Sr. Jorge Serfiotis (Prefeito)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-8/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 14/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 25/08/2006.\r\n\r\nId: 29371"
                    ],
                    "29495": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 169/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-0/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Alfredo Renault, ex-Presidente da Fernorte, e Pedro Carajilescov, ex-Reitor da UENF, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 15/12/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-4/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Mario de Oliveira Tricano, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 09/11/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240390-1/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por José Francisco Peralva Furiati, ex-Secretário de Saúde de Cantagalo, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 30/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250823-2/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 26/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-8/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Leci Noronha, ex-Diretor-Presidente do Instituto de Pensão e Aposentadoria de Cantagalo - IPAM, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 07/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240501-2/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por José Américo de Almeida Bittencourt, Diretor-Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 10/11/2005.\r\n\r\nProcessos TCE nºs 215759-6/2005, 215764-1/2005 e 210175-9/2005 - Recursos de Revisão interpostos por Claudio Feijó Sampaio, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, e Gusmar Coelho de Oliveira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 25/05/2004.\r\n\r\nProcessos TCE nºs 100851-2/2006 e 101417-9/2006 - Recursos de Revisão interpostos por Rômulo Keller Rodrigues e José Roberto Rosendo da Silva, Supervisor e Fiscal do Funderj, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 29/11/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-7/2006 - Recurso de Revisão interposto por Augusto Tinoco, Prefeito Municipal de Silva Jardim, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 20/06/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-6/2005 - Recurso de Revisão interposto por Ivanir Wintter, ex-Presidente da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 16/10/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-5/1999 - Embargos de Declaração interpostos por Luiz Fernando Bueno, ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 25/05/2004.\r\n\r\nId: 29495"
                    ],
                    "29496": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 170/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-6/2005 - Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, referente ao exercício de 1992 - Condenação em Débito de Ivanir Wintter, Antônio Figueiredo, Carlos Ribeiro Rampini, Celso Rampini do Carmo, Eliel José Dias, Geraldo Scali de Castro, Ivo Gama Pires, João Carlos Rabello e Paulo José de Oliveira - responsáveis solidários.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-8/2000 - Inspeção Ordinária realizada entre os dias 03 e 07/07/2000, na obra contratada pela Prefeitura Municipal de Valença com a Empresa Vale Sul Construtora Ltda. - Condenação em Débito de Carlos Alberto Rios Rosa, Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município de Valença, José Geraldo B. Chaves, Assessor Técnico - Secobra, Sebastião Emílio do Valle Neto e Luiza Helena, representantes da Empresa Vale Sul Construtora Ltda. - responsáveis solidários.\r\n\r\nId: 29496"
                    ],
                    "29783": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 171/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Belford Roxo\r\n\r\nInteressados: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos (Prefeita) e Sr. Reginaldo Ferreira Gomes (Presidente da Câmara)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210765-2/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 28/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nId: 29783"
                    ],
                    "29784": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 172/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Trajano de Morais\r\n\r\nInteressado: Sr. Sergio Eduardo Melo Gomes (Prefeito) \r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-0/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 28/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nId: 29784"
                    ],
                    "29785": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 173/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Pinheiral\r\n\r\nInteressado: Sr. Antônio Carlos Leite Franco (Prefeito) \r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-7/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 28/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nId: 29785"
                    ],
                    "29799": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 174/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Barra do Piraí\r\n\r\nInteressado: Sr. José Luiz Anchite\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-1/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 22/09/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 29799"
                    ],
                    "29800": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 175/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Sapucaia\r\n\r\nInteressado: Sr. Moyses Coutinho\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-6/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 22/09/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 29800"
                    ],
                    "29801": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 176/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/09/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Conceição de Macabu\r\n\r\nInteressados: Srs. Claudio Eduardo Barbosa Linhares e Reginaldo Rangel\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-2/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 22/09/2006 no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nId: 29801"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "29792": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.322-1/2006 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2006.\r\n\r\nId: 29792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "29702": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.881-7/2006 - Luiz Carlos de Almeida Costa, matr. 02/1555/3-0. AUTORIZO a utilização dos serviços médico-assistenciais.\r\n\r\nId: 29702"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "29794": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 29/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.466-9/2006\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., CARTEL PAPELARIA LTDA., DIBOÁ COMERCIAL LTDA., INFORPAPER COMERCIAL DE FITAS E PAPÉIS LTDA., NEW PEL PAPELARIA LTDA., PARCO PAPELARIA LTDA., RIPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA., TURIAÇU PAPÉIS LTDA., WZR PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nId: 29794"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "29853": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.540 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1346\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ZÉLIA VERONEZI LOUREDO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Senhora ZÉLIA VERONEZI LOUREDO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.551 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1347\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À LOSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes à LOSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.560 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1348\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE PM LEANDRO VASCONCELOS MOREIRA, RG. 72.662.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente PM LEANDRO VASCONCELOS MOREIRA, RG. 72.662.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.572 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nQuebra RESOLUÇÃO Nº 1349\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL PM ROBSON DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel PM ROBSON DA SILVA.SANTOS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.573 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1350\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR PM WASHINGTON TAVARES FREIRE.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Major PM WASHINGTON TAVARES FREIRE.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.587 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1351\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, Governador do Estado do Amazonas.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.588 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1352\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR ELCIO ANIBAL DE LUCCA, PRESIDENTE DA SERASA E CONSELHEIRO DO INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Doutor ELCIO ANIBAL DE LUCCA, Presidente da SERASA e Conselheiro do Instituto Ethos de Empresas de Responsabilidade Social.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.610 de 2006, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1353\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PROFESSOR DOUTOR GILSON BRITO ALVES LIMA\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Professor Doutor GILSON BRITO ALVES LIMA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 29853"
                ],
                "29854": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3642/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL-CMB”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 12.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a CONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL - CBM, com sede regional nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO DELIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Confederação das Mulheres do Brasil - CBM é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, com sede regional na Rua México nº 11, grupo 1201, cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntegra a Federação Democrática Internacional de Mulheres - FDIM, órgão este que participa da UNESCO e UNICEF e é inscrito no Registro Especial da OIT.\r\n\r\nPara constar desta justificativa anexamos resumo das excepcionais atividades desenvolvidas pela entidade em nosso Estado (1997/2006).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3643/2006\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE PÓLOS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE VITILIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar pólos de atendimento especializado aos portadores de vitiligo.\r\n\r\nArt. 2º - Os pólos de atendimento especializado, mencionados no art. 1º, terão como finalidade:\r\n\r\nI) apoio psicológico, jurídico e social aos portadores do vitiligo;\r\n\r\nII) estudos e tratamento eficazes para estimular a adesão ao tratamento e recuperação da auto-estima, em conseqüência da discriminação existente em torno da doença.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar sub-núcleos interligados aos órgãos públicos locais, podendo celebrar convênios para o atendimento previsto na presente lei.\r\n\r\nQuebra Art. 4º - Os pólos mencionados no art. 1º deverão contar com mecanismos adequados a manter com o Ministério da Saúde, Secretaria do Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e demais instituições ligadas à sua área de atuação, uma rede de informações.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs que nos levou a idealizar este projeto foram às diversas solicitações diárias, neste gabinete, de vários grupos neste contexto, narrando as dificuldades por que passam, ao tentar dar prosseguimento às suas vidas, depois de longos períodos de tratamentos sem eficácia, e aos entraves à reestruturação de sua convivência com a sociedade.\r\n\r\nDoenças de causa desconhecida, o vitiligo caracteriza-se pelo aparecimento de manhas brancas, de vários tamanhos, não contagiosas, e sem causa determinada, que pode ser localizada em qualquer parte do corpo, inclusive nas mucosas e nos cabelos. O vitiligo costuma atingir principalmente a face, extremidades dos membros, genitais, cotovelos e joelhos, mas pode chegar a acometer quase toda a pele. Quando atinge áreas pilosas, os pêlos ficam brancos.\r\n\r\nEmbora não comprometa os órgãos internos e não prejudique a saúde como um todo, o vitiligo causa intensa reação emocional ao seu portador. Por fim, visa o presente, a melhoria do atendimento destas pessoas nos níveis físico, psíquico e social e na reestruturação de suas vidas dentro de nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3644/2006\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária, Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de desenvolvimento das seguintes atividades:\r\n\r\nI - identificar e demarcar os territórios ancestrais e as terras remanescentes de quilombos;\r\n\r\nII - promover o levantamento e legalização dessas áreas, por meio da coordenação de desenvolvimento agrário;\r\n\r\nIII- promover o levantamento histórico e cultural dessas comunidades por meio de parcerias entre as Universidade Federal Fluminense, Universidade Federal do Rio de Janeiro e Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\nIV- identificar projetos culturais para enquadramento nas leis de incentivo à cultura;\r\n\r\nV- apoiar a implementação de projetos de desenvolvimento comunitário, agrário e social para serem financiados prioritariamente por bancos oficiais;\r\n\r\nVI - incentivar o turismo cultural e ecológico, a fim de viabilizar as comunidades remanescentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado, a parte do levantamento histórico e cultural dessas comunidades incentivará a Secretaria Estadual de Educação a colocar no currículo o estudo da história dos quilombos e as suas características culturais.\r\n\r\nArt. 3º - Os programas de geração de renda e qualificação profissional desenvolvida pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Secretaria de Estado da família e da Assistência Social, deverão dar prioridade ao público alvos dessas comunidades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante a vergonhosa época da escravidão mais de quatro milhões de homens e mulheres foram trazidos à força do Continente Africano para todo o Brasil. Aqui foram tratados a ferro e fogo, submetidos a uma existência de humilhação, sofrimento, exploração e maus tratos, entretanto tiveram papel fundamental na construção do Brasil e no Rio de Janeiro, tanto do ponto de vista econômico, como da própria formação social e cultural.\r\n\r\nÉ impressionante a capacidade negra de não se perder, de continuar a sua cultura, a sua religião, de manter de sua identidade, sem querer ser inimiga de ninguém, de querer apenas parte da sociedade. Esse contingente negro do nosso povo tem sido abandonado à própria sorte, daí a necessidade de efetivarmos a regulamentação do dispositivo em relação e esta questão.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 175\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3124, de 2006, de autoria do Sr. Deputado André do PV que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4826, de 21 de agosto de 2006, que “Altera a Lei 116, de 13 de janeiro de 1977, que institui o Dia do Carteiro”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 176/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2304, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Léo Vivas que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.827, de 21 de agosto de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2.146, ROCHA SOBRINHO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 177/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3165, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4828, de 22 de agosto de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 178/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 32-A, de 2006, de autoria do Ministério Público que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 179 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de agosto de 2006, do Ofício nº 155-M, de 08 de agosto de 2006, referente ao Projeto de Lei nº 2332, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nImpende, preliminarmente, consignar as informações contidas na manifestação do Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias - DCJT da Secretaria de Estado da Receita, nos seguintes termos:\r\n\r\n“A Resolução SEF n° 2.861, de 28 de outubro de 1997,já prevê, em seu artigo 136, IV, que:\r\n\r\nArt. 136. O Impedimento da inscrição estadual do contribuinte será promovido quando da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV. não possuir ou estar cancelado o registro ou a autorização de funcionamento concedida pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, no caso de contribuinte que exerça atividade econômica sujeita ao controle desse órgão;\r\n\r\nO impedimento estabelecido no dispositivo acima transcrito já significa impossibilidade de o contribuinte permanecer no exercício de sua atividade até que a situação que ensejou o cancelamento do registro ou da autorização para funcionamento, determinada pelo órgão competente, seja regularizada. Ou seja, já produz os efeitos previstos no artigo 3° do projeto em exame.\r\n\r\nQuanto à \"cassação\" da inscrição estadual, prevista no art. 1° para os casos de contribuintes que comercializem ou transportem combustíveis em desconformidade com o que estabelece o órgão competente, entendemos que sempre dependeria do próprio órgão regulador cancelar o seu registro ou autorização de funcionamento, pois não poderia o Estado antecipar-se à decisão daquele. \r\n\r\nEm assim sendo, considerando que a administração estadual já possui mecanismos para determinar o impedimento da inscrição estadual de contribuintes cujo registro ou autorização de funcionamento tenham sido cancelados pela ANP, entendemos que o projeto em exame encontra-se tecnicamente prejudicado.\"\r\n\r\nPelo acima exposto, pode-se observar que o projeto em destaque encerra regulamentação de questões que já foram objeto de ato administrativo normativo estadual.\r\n\r\nCumpre destacar também, que a análise perfunctória dos arts. 1 ° e 2° do projeto de lei em comento, revela aparente invasão do Estado na competência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), conforme se extrai do art. 8°, caput e inciso VII, da Lei Federal n° 9.478/97, que regulamentou o art. 177, §2°, III da CRFB/88, estabelecendo a competência daquela agência reguladora, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-Ihe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;\"\r\n\r\nOra, como alude o art. 1º do projeto de lei, a suspensão de eficácia no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que realizarem operação com mencionados combustíveis, \"em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador', aparenta caráter fiscalizatório e sancionatório, usurpando, portanto, competência da ANP.\r\n\r\nOutrossim, releva notar que a Resolução SEF n° 2.861, de 28 de outubro de 1997, supra mencionada, que dispõe, dentre outras coisas, sobre o impedimento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, regula a matéria dentro dos contornos das atribuições estaduais, tendo acolhida inclusive pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado.\r\n\r\nSendo assim, caso o Estado do Rio de Janeiro tenha interesse em fiscalizar diretamente as atividades relacionadas à indústria dos derivados de petróleo, gás natural ou biocombustível poderá fazê-Io mediante assinatura de convênio com a ANP, como se infere do acima transcrito art. 8°, VII da Lei Federal n° 9.478/97.\r\n\r\nNo tocante à análise da constitucionalidade do projeto de lei, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194), como pode-se observar da decisão abaixo:\r\n\r\n\"A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros. Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.” (ADIMC 766-RS, Relação. Min. Celso de Mello, DJ 27/05/94).\r\n\r\nTambém, nesse sentido, já se manifestou o Eg. Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao Chefe do Poder Executivo local. O Pleno desta Corte pacificou jurisprudência no sentido de que os Estados-membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário (ADI nº1.182, Rei. Min. Eros Grau, DJ 10/03/06).\r\n\r\nTal entendimento decorre da circunstância de que as aludidas regras consubstanciam aspecto essencial do princípio sensível da separação e independência dos poderes, ao qual todos os entes federativos se encontram subordinados.\r\n\r\nO projeto de lei trata, inequivocamente, de um conjunto de normas que visam a regular a organização, a gestão e o funcionamento de serviços públicos, posto que versa acerca da organização administrativa da fiscalização tributária, a dizer, do Cadastro de Contribuintes. Tudo isso se insere, por evidente, no âmbito material tanto de \"serviços públicos\" como de \"organização administrativa\".\r\n\r\nA tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo de reserva de Administração, privativo do Chefe do Poder Executivo (CF, arte 84, VI, \"a\", na redação da Emenda Constitucional n° 32/2001), e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°, reproduzido no art. 7° da Carta Estadual).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os Poderes de Estado não podem exercer função que não Ihes são próprias, pondo em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todas essas razões, fui levada a vetar totalmente a Proposta Parlamentar, ora encaminhada deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 180\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2027-A, de 2004, de autoria do Sr. Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4829, de 30 de agosto de 2006, que “Institui a política de reciclagem de entulhos de construção civil e dá outras providências”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 181 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n. ° 2890, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Meio que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4.830, de 30 de agosto de 2006, que \"INSTITUI O TÍTULO DE \"EMPRESA CRIANÇA\", PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE \"AMIGO DA CRIANÇA\", PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2890/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE \"EMPRESA CRIANÇA\", PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE \"AMIGO DA CRIANÇA\", PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos sociais que inspiraram o Projeto, fui levada à contingência de vetá-Io parcialmente. incidindo o veto sobre o art. 4°, parágrafo único, bem como sobre o art. 6° do Projeto de lei ora apresentado, pelos motivos que passo a aduzir.\r\n\r\nPreliminarmente. é imperativo observar, de plano, que o previsto tanto no art. 4°, parágrafo único. como no art. 6° da proposição legislativa. padecem de vício de inconstitucionalidade, na medida em que consubstanciam uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo Fluminense na esfera de atuação do Poder Executivo Estadual. o que afronta o princípio constitucional da Separação de poderes da República, consagrado no art. 2° da CR e no art. 7° da Carta Estadual Fluminense.\r\n\r\nConstata-se esta assertiva no referido art. 4º, parágrafo único, ao se encontrar previsto qual a Secretaria de Estado, órgão integrante do Poder Executivo, que terá a atribuição de emitir seu juízo de valor sobre a concessão do título de \"Amigo da Criança\" aos diretores da empresa colaborador. Nesta linha. vale consignar o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da matéria, letteris:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALlDADE DA LEI 4183/05 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DUPLICAR O Nº DE ESCOLAS MUNICIPAIS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FíSICOS, SENSORIAIS E MENTAIS, NO AMBITO DO MUNlCÍPIO DO RIO DE JANEIRO - NORMA EIVADA DE INCONSTITUCIONALlDADE POR VIOLAR OS ARTS. 112, § 1°, II, D E 7° DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DE PODERES - REPRESENTAÇAO QUE SE ACOLHE. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o Artigo 112, § 1°, inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis Que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". In casu, ocorre não só o vicio de iniciativa. mas também ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 7° da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário\". (...) Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 4183/2005. Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente (...). \" (Rep. De Inconstitucionalidade n. ° 2005.007.00191. Des. J. C. Murta Ribeiro - Julgamento: 29/05/2006 - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nAssim, depreende-se da leitura do referido art. 4°, parágrafo único, que o projeto teve em vista conferir a Governadora atribuição que já é inerente à sua função e, em razão disso, não dependeria de edição de lei em sentido formal.\r\n\r\nDe igual modo, percebe-se, novamente, que o Legislativo está tratando de matéria afeta à área de atuação do executivo no art. 6° do Projeto de lei em tela, ao estabelecer que as condições, critérios e procedimentos necessários para a inscrição no cadastro devem constar no regulamento do Poder Executivo, dispondo, de certa forma, o que deverá estar previsto no decreto executivo.\r\n\r\nA despeito de não importar em uma condição ou imposição, aproximando-se mais de uma sugestão ao Executivo, forçoso é reconhecer que isso não elimina a ofensa à reserva de Administração.\r\n\r\nPela exegese do art. 84, inciso IV, da Carta da República, bem como do art. 145, inciso IV, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, resta claro que a expedição de decretos de regulamentação das leis encontra-se prevista como uma das atribuições exclusivas da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, a determinação da atuação jurídico-política do Poder Executivo prescrita em lei pelo Poder Legislativo, de modo a regular o seu funcionamento, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, afronta, por conseguinte, os ideais basilares do Princípio da Separação e Independência dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Carta Maior), postulado indispensável à própria organização política do Estado.\r\n\r\nÉ da essência do princípio em comento que um Poder não deva interferir na esfera de atuação do outro, sob o pena de comprometer os pilares sobre os' quais se baseia o Estado Democrático de Direito. É o entendimento da Suprema Corte a respeito da questão, verbis:\r\n\r\n\"A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separa ção e independência dos Poderes: cuida-se. porém. de interferência Que só a Constituicão da República pode legitimar. Do relevo primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos poderes, segue-se Que à norma infraconstitucional- aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-Membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. (...). \" (ADI 3.046, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28/05/04)\r\n\r\nPor derradeiro, impende trazer a lição do professor JJ. Gomes Canotilho, para quem\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela. identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 58 ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nIsto posto, na certeza de que a finalidade do projeto não restará prejudicada, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 182 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n. ° 1978-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado, que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 4831, de 30 de agosto de 2006, que \"OBRIGA OS HÓTEIS E SIMILARES A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora do Estado\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PRO.ETO DE LEI Nº 1978-A;2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE “OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO ESTABELECIMENTO, NA LEITURA DO MÉTODO BRAILE\" .\r\n\r\nInobstante os elogiáveis propósitos sociais que inspiraram o Projeto, fui levada à contingência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 3°, e seu parágrafo único, bem como sobre o art. 5° do Projeto de Lei em questão, pelas razões que passo a expor.\r\n\r\nDe início, impende observar o art. 3° do Projeto sob exame, que prevê uma multa de 1000 (mil) UFIR/RJ pelo descumprimento de suas regras e, em caso de reincidência, o seu parágrafo único prescreve que a multa será dobrada.\r\n\r\nSucede que aplicar referida multa mostra-se desproporcional, de modo que acaba por afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade, da isonomia (art. 5°, II, da Constituição da República), em razão de prever sua incidência em todos os casos indistintamente, do devido processo legal (art..5°, LlV, do Diploma Político Federal), já que implica infligir uma sanção sem qualquer possibilidade de defesa e, por via oblíqua, da vedação do confisco.\r\n\r\nDa primeira sanção, de 1000 (duas mil) UFIR's/RJ, seria suficiente que a empresa destinatária da preceito descumprisse uma única vez a exigência do Projeto para ver-se obrigada a recolher a quantia.\r\n\r\nNão bastasse isso, a desproporcionalidade de dita medida pauta-se em meio inadequado, eis que é dado à Administração Pública, em casos como o que ora se apresenta, recorrer ao Poder de Polícia que Ihes é concedido e reconhecido pelo nosso ordenamento jurídico para atuar conforme cada caso concreto.\r\n\r\nCumpre se ater a um segundo argumento: o aludido art. 3° do Projeto estabelece apenas uma multa de 1000 (mil) UFIR-RJ, pela inobservância de suas disposições, enquanto que o art. 5°, I, 11 e 111, da Lei estadual nº 3.113/98, que toma obrigatório aos hotéis e similares, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro informatizarem os registros de seus usuários, proprietários e diretores, que estatui três tipos de multas. Todavia, o Projeto silencia quanto à reincidência da reincidência, o que, normalmente, pode levar à interdição do local ou outra medida mais drástica se embutida qualquer figura descrita em tipo penal.\r\n\r\nDe mais a mais, como terceiro fundamento, mister se faz notar o disposto no art. 5° da proposta legislativa, que padece de patente vício de inconstitucionalidade, uma vez que obriga o Poder Executivo a regulamentá-Io em 30 dias, previsão esta que, indubitavelmente, consubstancia indevida ingerência por parte do Poder Legislativo Fluminense na esfera de atuação do Poder Executivo Estadual, violando, desta forma, o princípio constitucional da separação dos poderes da República, consagrado no art. 2° da CR, bem como no art. 7° da Constituição Estadual Fluminense.\r\n\r\nNão é dado ao Legislativo fixar prazo para o Chefe do Executivo executar tarefa que é própria de sua competência, nos termos do art. 84, IV, da CRFB/88 e do art. 145, inciso IV, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. É este que tem legitimidade para, no exercício do poder discricionário, optar por determinada política pública (forma, área de incidência e abrangência) e pelo momento oportuno para implementá-Ia.\r\n\r\nQuebra Infere-se, da leitura do art. 84, inciso IV, da Carta da República, que a expedição de decretos de regulamentação das leis encontra-se estabelecida como uma das atribuições exclusivas da Governadora.\r\n\r\nNesta senda, ao Poder Legislativo prever em lei a atuação jurídico-política do Poder Executivo, inclusive estabelecendo prazo, de sorte a regular o seu funcionamento, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, além de transgredir os ideais basilares do Princípio da Separação e Independência dos Poderes, compromete a própria organização política do Estado.\r\n\r\nÉ da essência do princípio em questão que um Poder não deve imiscuir-se na esfera de atuação do outro, sob o pena de comprometer os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. É o que entende o Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:\r\n\r\n''A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência Que só a Constituição da República pode legitimar. Do relevo primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divisão dos poderes. segue-se Que à norma infraconstitucional- aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-Membros - não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. (...). \" (ADI 3.046, ReI. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28/05104)\r\n\r\nPor fim, não se pode esquecer da lição do professor JJ. Gomes Canotilho, para quem \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto principio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (00.) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 58 ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nAnte todo exposto, na certeza de que a finalidade do projeto não restará prejudicada, entendi mais adequado veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 183/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3264-A, de 2006, de autoria dos Senhores Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4832, de 30 de agosto de 2006, que “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestoss de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 184/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 610, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Noel de Carvalho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4833, de 30 de agosto de 2006, que “ALTERA A LEI Nº 3.424, DE 21 DE JUNHO DE 2000, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 1º, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestoss de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 185\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a V.Exa. a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2400, de 2005, de autoria dos Srs. Deputados André do PV, Aparecida Gama, Graça Matos, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves e Paulo Melo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4834, de 30 de agosto de 2006, que “Concede o nome de Deputado Estadual Márcio Corrêa à Rodovia RJ-140, de São Pedro da Aldeia a Cabo Frio”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 186/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3174, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4835, de 30 de agosto de 2006, que “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ASTRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 187/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª Via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1995, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4836, de 30 de agosto de 2006, que “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 188/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2599-A, de 2005, de autoria da Senhora Deputada Jurema Batista que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4837, de 30 de agosto de 2006, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestoss de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SET Nº 501/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3148/2006.\r\n\r\nEm 12.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI \r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nRef.: Ofício GP n° 444/2006, de 18/05/2006\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o e em atendimento ao Ofício de referência, encaminho a V. Exa. o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta SECTRAN, acerca do Projeto de Lei n° 3148/2006, de autoria do Deputado Edmilson Valentim, que determina a colocação de porta de emergência nos ônibus urbanos e dá outras providências.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nParecer ASJUR/SECTRAN n° 15/06 - RMA\r\n\r\nRef CI SSPIM N° 084/2006, de 25.05.06 - Of GP n° 444, de 18.05.2006 Projeto de Lei n° 3148/2006.\r\n\r\nEmenta: Projeto de Lei que visa determinar a colocação de porta de emergência nos ônibus urbanos, dando outras providências. Inviabilidade técnica. Parecer desfavorável.\r\n\r\nSenhora Subsecretária de Planejamento e Integração Metropolitana:\r\n\r\nVem a exame desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei n° 3148/2006, de autoria do Deputado EDMILSON VALENTIM, remetido a esta Secretaria de Estado, sob o ofício GP n° 444/06, de 18 de maio de 2006, pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de proposição normativa que torna obrigatória, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a colocação de portas de emergência nos ônibus urbanos que operam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como naqueles a serem encomendados.\r\n\r\nI - Histórico\r\n\r\nVê-se que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, atendendo solicitação do Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, através do Ofício CCJ n° 44/2006, datado de 07.03.2006, baixou em diligência a esta Pasta, o indigitado Projeto de Lei, rogando exame e parecer acerca da matéria.\r\n\r\nO Projeto de Lei visa determinar a colocação de porta de emergência no centro da lateral oposta às portas de embarque e desembarque dos ônibus licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ.\r\n\r\nA justificativa de tal medida seria, em tese, aumentar consideravelmente a segurança dos passageiros, à medida em que as janelas de emergência existentes nos ônibus dificulta a evacuação de pessoas idosas, obesas, deficientes físicos e gestantes. A medida facilitaria ainda \"o acesso de equipes de resgate para retirar passageiros que porventura encontrem-se ainda presos no veículo”\r\n\r\nA proposição sub examem, de per se, não nos parece esbarrar em qualquer obstáculo jurídico, sendo, inclusive, medida salutar, ao passo que representaria, em tese, um aperfeiçoamento dos dispositivos de segurança existentes nos ônibus que operam no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A medida viria em benesse, principalmente, dos idosos, deficientes físicos, obesos e gestantes, considerando que as atuais janelas, de emergência - localizadas muito acima do piso do ônibus - dificultam a evacuação e prejudicam o acesso de equipes de resgate.\r\n\r\nOcorre que, sob o enfoque técnico, há que se considerar que a adaptação dos veículos já produzidos poderia, eventualmente, comprometer a rigidez da estrutura dos ônibus urbanos. Vale notar que, de acordo com o artigo 3° da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN n° 811, de 27.02.96, “Os veículos de transporte coletivo de passageiros deverão apresentar resistência estrutura(...).\r\n\r\nAdite-se, ainda, que a facilidade da saída - conforme bem assinalado pelo Coordenador Técnico do DETRO/RJ - \"poderia provocar acidentes pelo acionamento indevido do seu mecanismo de abertura, por parte de crianças” Além disso, \"poderia ser reduzida a segurança dos passageiros pela facilidade de fuga de assaltantes, visto que a abertura das portas existentes dependem da ação do motorista, o que não ocorrerá com a porta de emergência\".\r\n\r\nNesse ínterim, vê-se que o objetivo a ser atingido pelo indigitado projeto de lei em exame pode atingir fim oposto ao pretendido.\r\n\r\nIdeal seria a alteração do artigo 2° do projeto de lei em tela, com o escopo de suprimir o trecho \"para adaptar os veículos existentes”, fazendo-se constar que as empresas prestadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros deverão, ao encomendar novos veículos aos fabricantes, adotar em seus projetos a nova porta de emergência. Acrescente-se, ainda, a sugestão de se prever um cronograma para renovação gradativa da frota.\r\n\r\nSão essas, pois, as considerações a serem feitas por este órgão jurídico local, as quais sugere-se dar ciência à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nÀ consideração de Vossa Senhoria.\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\nProcuradora do Estado - Mat. 859.921-9\r\n\r\nAssessora-Chefe - ASJUR - SECTRAN\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 780/2006, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ENFERMEIRA MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à enfermeira Maria Helena Carneiro de Carvalho.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 780/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nQuebra Moções \r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n12884 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 40093 LUCIANO DOS ANJOS MATOS, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12885 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM RG 50563 ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12886 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 40313 EDINALDO GUIMARÃES DOS SANTOS, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12887 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 48684 LUIS ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12878 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM RG 49701 WANDERLEY RODRIGUES, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12879 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM RG 43100 GERSON VICENTE DA SILVA, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12880 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 38788, CARLOS FERNANDES, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12887 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 48684 LUIS ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12888 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º SGT PM RG 36309 ROSÂNGELA SANTOS DE OLIVEIRA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12889 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM RG 50517 MARCO ANTÔNIO VICTOR DA COSTA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12890 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 41862 WALTER DUARTE NEPOMUCENO FILHO, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12891 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 36275 JOCELI NASCIMENTO SILVA ALVES, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12892 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 45324 CARLOS ELI PACHECO SANT'ANA, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12893 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 43666 JOSÉ CARLOS DEMÉTRIO SAMPAIO, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12901 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 34086 MARCOS DE OLIVEIRA HENRIQUES, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12902 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 38424 SÉRGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12903 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM RG 40095 LUIZ MARCELO SANTOS RUSSO, pelo transcurso do 5º ano de realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12904 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM, RG 40583, JOSÉ LUCAS FILHO, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12905 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM, RG 52764, GERALDO DE ALMEIDA CARNEIRO, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12906 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM, RG 51566, MARCO ANTÔNIO SOUZA MUNIZ, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12907 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM, RG 43065, REINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12908 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM, RG 50238, ERODICE CAMPOS LEITE, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 12909 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM, RG 51681, PETERSON DOS SANTOS ROSEMBROCK, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12910 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 3º SGT PM, RG 49767, SILVIO SILVA SANTOS, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12911 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 1º SGT PM, RG 34581, FÉLIX ANTÔNIO DE OLIVEIRA, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12912 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM, RG 39774, EVANY MAURO COUTINHO, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12913 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM, RG 42640, FRANCISCO ROBSON GONÇALVES DA COSTA, pelo transcurso do 5º Ano de Realização do Curso de Aprimoramento da Prática Policial Cidadã, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\n12837 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à IGREJA DO NAZARENO EM NILÓPOLIS, Distrito do Rio de Janeiro - Grande Rio, que, sob a liderança do Pastor Pedro Paulo, realiza exemplarmente o Programa Escola Bíblica de Férias, neste ano com o Tema Soldado de Cristo Eu Sou.\r\n\r\n12838 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora NOEMIA MARIA FERREIRA MATOS, atual Coordenadora do Ministério Vida e Qualidade para a Terceira Idade e também integrante da Liderança Administrativa da Igreja do Nazareno em Nilópolis.\r\n\r\n12839 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora Professora de Música e Gerontóloga SÔNIA LEAL DE SOUZA, por sua vasta obra em suas áreas de atuação profissional.\r\n\r\n12840 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor Professor SIMPSON DE BRITO MELO BAUMANN, Titular das Escolas de Música de Nilópolis, Belford Roxo, Ex-Diretor Adjunto da Academia de Música Lorenzo Fernandez, Professor Graduado do Curso de Graduação de Piano no Conservatório Brasileiro de Música, Musicólogo.\r\n\r\nId: 29854"
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                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Ely Patrício, Heloneida Studart, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Sérgio Soares, Sivuca. (12), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite; Caetano Amado, a convite; Noel de Carvalho, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe do tempo que lhe aprouver, até porque não adianta marcar tempo.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo da minha vida tive a oportunidade de pertencer - e ainda pertenço - aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Permaneci no serviço ativo durante 21 anos e oito meses, e já estou na inatividade há mais de outros 21 anos. Portanto, caminho para completar 43 anos de elo com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus integrantes. Conheço bem a vida da Corporação porque vivi dentro dela e também porque acompanho milímetro por milímetro os acontecimentos do setor. Sei das suas deficiências, das suas falhas e sei das suas grandes virtudes, dos serviços relevantes que presta à sociedade e do sacrifício a que são submetidos os seus integrantes.\r\n\r\nAo longo dos últimos 12 anos têm morrido nunca menos de 150 policiais militares por ferimento de arma de fogo, entre os ativos, durante o serviço ou outras situações diversas, mas certamente em decorrência do serviço que prestam. Além desses, aproximadamente 400 anualmente têm sido feridos por arma de fogo, muitos têm adquirido incapacidade para o trabalho, para todo e qualquer serviço, pois estão paraplégicos ou tetraplégicos. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro perde, a cada três anos e meio, por ferimento de arma de fogo; entre mortos e definitivamente incapazes, um efetivo equivalente ao de um batalhão médio, isto é, de 500 a 550 homens.\r\n\r\nA retribuição prestada pelo Estado aos policiais militares é incompatível com o valor do serviço que prestam. Ao longo dos últimos anos os próprios governantes não têm dispensado aos policiais militares a deferência merecida: a remuneração é insuficiente, as jornadas de trabalho escorchantes e, praticamente não há qualquer tipo de assistência. Se há, é precária: precária assistência social, precária assistência médico-odontológica. Enfim, o policial tem sido visto como algo descartável pelos governantes e mesmo assim se desdobram, são cobrados e trabalham em prol da segurança pública. \r\n\r\nFaço tais registros porque não fui surpreendido, mas pessoalmente atingindo na minha honra e estou convencido de que os policiais militares, ativos e inativos, estão vivendo hoje igual constrangimento. \r\n\r\nO jornal O Globo de hoje, na primeira página, divulga a afirmação feita pelo candidato do Partido dos Trabalhadores ao Governo do Estado, Vladimir Palmeira. Conheço a trajetória de vida e de luta de Vladimir Palmeira, razão pela qual a minha revolta é muito maior porque quem se apresenta como perseguido, como injustiçado, quem convoca o passado para tentar, nos momentos eleitorais, o reconhecimento pelo voto não poderia se expressar da maneira como se expressou Vladimir Palmeira em ralação à Polícia Militar. Disse ele, textualmente, ser a Polícia Militar uma fábrica de bandidos. Tal afirmação eu, que o conheço, só posso atribuir à convivência que ele teve no Partido dos Trabalhadores porque ele, ao longo de toda a construção do Partido dos Trabalhadores, conviveu com bandidos que talvez para ele tenham se revelado antes do conhecimento do conjunto da sociedade brasileira porque ele conviveu com bandidos e não é nenhum inocente; não é nenhum desavisado a ponto de conviver com bandidos sem saber que estava convivendo com bandidos porque, dentre outras figuras petistas agora reconhecidas pela sociedade como bandidos, podemos citar a partir do Presidente da República porque o Presidente Lula chegou ao poder por meio de atos de banditismo, da cumplicidade para financiamentos de campanha, financiamentos vindos de recursos auferidos de forma escusa. Mas também conviveu com Vladimir Palmeira, com Waldomiro Diniz, com o ex-Ministro José Dirceu, com Delúbio Soares e com Sílvio Pereira. Ele conviveu com algumas figuras que alcançaram projeção na política, mas que ocultavam a alcunha de bandidos por atos perpetrados e já comprovados. \r\n\r\nO PT do Sr. Vladimir Palmeira é uma fábrica de bandidos e bandidos de alto coturno. Tenho a impressão de que ele se expressou a partir do “P”: em vez de falar “PM”, na verdade quis falar “PT”, porque integra um partido político de bandidos, de corruptos! \r\n\r\nHoje, ao fazer contato com as diversas entidades representativas dos policiais militares, também com o comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - porque a afirmação feita pelo Sr. Vladimir Palmeira não pode ficar sem resposta -, concluiu-se que a resposta não pode ser coletiva da entidade, representando todo o seu quadro social, tem que ser individual. Ele tem que ser interpelado judicialmente para esclarecer a afirmação que fez. De minha parte vou fazê-lo, porque sou produto da instituição, formado e aperfeiçoado lá. Portanto, não posso aceitar de forma alguma essa manifestação irresponsável de quem se confunde com bandidos e está num partido político - reitero - de bandidos, corruptos e traidores que mentiram ao longo dos anos para a sociedade brasileira, assumindo a bandeira da ética e das mudanças tão esperadas pela sociedade brasileira! E agora no poder continuam desviando recursos públicos, continuam com o banditismo, com a corrupção, fazendo com que o Sr. Vladimir Palmeira não tenha autoridade política ou moral para fazer a afirmação que fez!\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna primeiro para comunicar que interpelarei o Sr. Vladimir Palmeira para buscar esclarecimentos sobre as afirmações que fez. Espero que as entidades representativas dos policiais militares mobilizem o quadro social para igual iniciativa. E espero mais: espero do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Hudson Miranda, a resposta adequada, que não pode excluir as barras dos tribunais, pois esse fato é inaceitável e revoltante, ainda mais num momento eleitoral - e num momento eleitoral esta afirmação é mais repugnante ainda, porque pensa o Sr. Vladimir Palmeira que através dela ele poderá angariar a simpatia da população!\r\n\r\nEntão, ofereço minha solidariedade aos policiais militares e a minha tristeza, porque com essa expressão o Sr. Vladimir Palmeira perde o respeito que tinha de muitas pessoas, inclusive o meu. Não merece respeito quem atinge integralmente uma e convive com figuras da República que, essas sim, deveriam ter sido alvo da reação do Sr. Vladimir Palmeira! Em relação aos bandidos do PT, aos corruptos do PT, ele diz que o partido vai carregar essa marca, mas precisa superar!\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa., mas reitero minha solidariedade aos policiais militares e manifesto minha alegria, meu orgulho, a honra que sinto por ter pertencido aos quadros daquela corporação - da minha corporação - durante tantos anos e ainda ostentar a identidade de major da reserva da Polícia Militar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esta Presidência junta-se a V. Exa. no repúdio a essa figura excrementosa. É só.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para saudar os jovens estudantes que nos visitam. Boa-tarde, sintam-se à vontade, vocês estão em casa. Esta é a casa do povo, quem sabe num futuro próximo vocês não estarão aqui nos representando? \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu me solidarizo com o Sr. Deputado e major da Polícia Militar, digno Paulo Ramos, porque também discordo em gênero, número e grau que a instituição centenária Polícia Militar possa ser chamada de fábrica de bandidos! É injusto, incorreto e agride a todos!\r\n\r\nEm todos os segmentos da sociedade há joio e há trigo, principalmente na classe política. Nem por causa disso as generalizações se justificam! Então, a indignação do Sr. Deputado Paulo Ramos é eivada de justiça, porque ai do homem que perde a capacidade de se indignar! Todos nós temos que nos indignar, mas isso não quer dizer que podemos ofender terceiros, até porque o que temos que fazer são propostas, pelos nossos partidos, para recuperar as instituições, e não levá-las ainda mais para o fundo do poço!\r\n\r\nSe as instituições do estado, hoje, não cumprem em totalidade suas funções, parte significativa da responsabilidade está nestes oito anos de governo da família Garotinho. Isso porque entraram para o estado com a bandeira de que eram doutos conhecedores da segurança pública e seriam capazes de resolver essa questão dramática do nosso país. Oito anos se passaram e hoje a violência é, talvez, o único quesito que não pára de crescer no Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, Sr. Presidente!\r\n\r\nHoje, tive uma oportunidade ímpar de fazer uma palestra sobre acidentes de trânsito para jovens universitários. E se V. Exa. verificar, a terceira página do jornal O Globo é dedicada integralmente ao acidente de trânsito na Lagoa que vitimou cinco jovens. E a matéria mostra que o jovem que estava ao volante tinha no seu organismo indicadores de que havia bebido além do limite tolerável.\r\n\r\nQuebra Sr. Presidente, há quase mais de um ano que eu assomo à tribuna para dizer que tenho duas emendas constitucionais: uma radical e a outra mais branda. A mais radical é proibindo os gastos de publicidade autopromocional dos governos, permitindo que ela aconteça só nas campanhas preventivas. A contemporizadora é que gastem só 40% do previsto no orçamento em campanhas do Governo. E os outros 60% sejam gastos em campanhas de prevenção, sendo que 35% para se evitar o uso de drogas.\r\n\r\nCada vez mais estou convicto da minha posição porque, se os governos deste País, União e Estados - no plural, Sr. Presidente - e municípios investissem em campanha preventiva, não teríamos tantos jovens neste país sendo vitimados. E cada jovem que fenece em acidente de trânsito são perdas significativas sociais e até mesmo, Sr. Presidente, econômicas.\r\n\r\nEsta é uma reflexão que o País deve fazer. Não é possível o Brasil ter, como terceira causa de morte, o acidente de trânsito, só perdendo para as doenças cardíacas e para o câncer. Só no ano passado, segundo estudos do IPEA, nos grandes aglomerados urbanos do nosso país, nas regiões metropolitanas, as perdas econômicas em acidentes de trânsito chegaram a 5 bilhões de reais. Perdas calculadas, fruto da inatividade daquele que ainda pode produzir e dos danos materiais do próprio veículo.\r\n\r\nEu, hoje, mostrava aos jovens. E novamente falo isso aqui, porque se duas pessoas entenderem o que eu vou dizer, seguramente não misturarão mais drogas com o volante. Vou repetir aqui pela terceira vez. Nós, homens e mulheres, quando estamos ao volante de um veículo, sem tomar qualquer tipo de drogas em condições normais, o nosso tempo de reação para qualquer obstáculo que se põe à frente do veículo é de meio segundo. Isso foi testado em laboratório por amostragens fortíssimas nos Estados Unidos. Esse meio segundo representa uma sigla chamada PIEV. É meio segundo; é um tempo que representa o P de percepção - é o motorista percebendo o que está ocorrendo na frente do veículo. O I é de intelecção, o motorista entendendo o que está na frente do veículo, se é um animal, um ser humano ou uma pedra. E é de emoção, porque quando algo surge na frente do veículo, o cidadão emociona-se, alguns até largam o volante pelo susto. E V é de volição, vontade; é a ação. Então, entre perceber e agir, o cérebro humano leva meio segundo. \r\n\r\nEm Física, conhecemos que espaço é velocidade x tempo. Se você vier num carro a 80 km/hora e esse tempo que você gastaria para reagir fosse de meio segundo, o carro andaria 11 metros. Se você bebeu além do limite, cheirou, fumou, tomou antidistônico, antidepressivo, qualquer um desses eventos ou alguns combinados, esse tempo cresce exponencialmente. Se caminhar de meio para um segundo, dobrar o tempo, a distância percorrida na reação cresce de 11 para 22 metros. Imagine o cidadão que cheirou e bebeu - sabe V. Exa. que quem cheira muito também bebe muito. Neste caso, esse tempo multiplica-se por quatro, ou seja, você percorre 44 metros só para agir. Depois, vem o tempo do carro: atrito do freio com o pneu, com o tambor. Enfim, dependendo do carro, você ainda tem mais x metros para parar. Então, aconteceu o acidente! E os acidentes, muitas vezes, nessas velocidades, é fatal!\r\n\r\nEssa é uma questão que, se os homens e mulheres medianamente inteligentes quiserem perceber, não dirigirão alcoolizados, não dirigirão sob nenhum tipo de transtorno, nem mesmo, como faz a grande maioria, falando no telefone celular. Muitas vezes, quem está no volante pode receber, pelo celular, uma notícia catastrófica e descompensar-se emocionalmente. Tem uma distração de atenção que mexe naquela mesma sigla e, novamente, o acidente ocorre. O não uso do cinto de segurança fez com que esses jovens fossem lançados de um lado para o outro no veículo, outra norma do Código de Trânsito descumprida.\r\n\r\nSr. Presidente, é necessário informar, educar, formar, conscientizar. Para tanto, nada melhor do que as campanhas continuadas, principalmente com o instrumento da televisão. Costumo dizer que campanha em televisão é injeção na veia, vai direto no sangue. Mas nosso País queda-se inerte para as mortes em acidente de trânsito. Não falta dinheiro para as campanhas auto-promocionais. E justiça seja feita: todos os governos, sem exceção - União, Estados e municípios -, torram milhões e milhões para dizer que são os maiores, enquanto nossos jovens, principalmente na idade mais produtiva e mais promissora, padecem em acidentes de trânsito. \r\n\r\nNeste momento, é necessário que todos levantem a voz, demonstrem indignação e exijam mudanças: mudança na legislação, para coibir o gasto em publicidade autopromocional; e mudança comportamental, para que de fato, desde o ensino básico, o quesito de segurança de trânsito seja ensinado nas diversas séries de 1o e 2o graus. Que haja campanhas em nível nacional, sobre essa questão, deixando claro, principalmente, que droga e trânsito resultam em uma combinação explosiva que leva à morte. \r\n\r\nQuando falamos drogas, falamos de álcool, cocaína, maconha, antidistônico, antidepressivo, qualquer tipo de barbitúrico, drogas sintéticas, tudo o que tira o cidadão do seu comportamento psicoemocional natural. Tudo isso leva ao acidente. Mas muitos do nosso povo acham que acidentes só acontecem com os outros, nunca acontece com eles. E quando somos traumatizados, não por um não, mas por dois acidentes - o da Borges de Medeiros, na Lagoa, e o de dois jovens menores, em Itaperuna - todos ficam chocados. Que esse choque sirva pelo menos para conscientizar a todos dessa necessidade de prevenção. Quando três ou quatro jovens saem para uma festa devem antes combinar entre si qual deles, naquele dia ou noite, vai ficar de plantão. Se forem quatro no grupo, três bebem e fiscalizam o que está de plantão. Se beber está fora do volante. Tem que haver esse tipo de combinação até quando um casal quando sai: se os dois querem beber, devem ir de táxi ou de ônibus. Se não tiver dinheiro nem para o táxi nem para o ônibus, que fiquem em casa, até porque o combustível do carro custa mais. \r\n\r\nTudo isso significa um pacto pela vida. Sair para se divertir é viver e não morrer. Temos que firmar um pacto pela vida e não pela morte. Pactuar na direção com droga é um pacto com a morte.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe do tempo que sentir ser necessário.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Sivuca, Srs. Deputados, os que estão em seus gabinetes, senhores funcionários, telespectadores da TV Alerj, fui estimulado pelo nobre Deputado Luiz Paulo, deputado dos mais atuantes desta Casa, não pude me conter e aqui vim fazer meu discurso sobre esse assunto. A mesma emoção que o jovem procura através da bebida, essa mesma emoção provocada pela bebida também provoca morte. Antes, porém, provoca tristeza, desordem e desarmonia, além de significar um desgaste para o próprio governo, porque são milhões e milhões de reais gastos com pessoas mutiladas em razão do uso de álcool, cocaína ou maconha.\r\n\r\nO nobre Deputado Luiz Paulo estava dizendo que podem sair três ou quatro e combinar que quem vai dirigir não bebe. Se tiver quatro, três bebem e aquele que vai dirigir não bebe, e os que não estão bebendo fiscalizam aquele que não deveria beber. Só que, quando a pessoa ingere dois, três, cinco copos, juntamente com os goles desce sua consciência; ela não pode sequer fiscalizar si própria, quanto mais outra pessoa. Temos observado que nossos jovens estão perdidos, pois, além de tirarem suas próprias vidas, estão também tirando a paz de suas famílias. Imaginem um pai ou uma mãe cujo filho é alcoólatra ou dependente químico. \r\n\r\nSr. Presidente, no domingo passado, enquanto eu visitava uma comunidade, uma mãe desesperada veio me pedir ajuda. Quando perguntei-lhe em que podia ser útil, ela me respondeu: “Meu filho já tirou de minha casa um DVD, ferro de passar, televisão, videocassete e até vendeu a bicicleta do meu outro filho. Já paguei 1.100 reais aos traficantes de dívida, e agora ele está devendo mais 800 reais. Os traficantes deram a ordem de matá-lo. Não tenho mais nada dentro de casa para vender para pagar a dívida. Queria que o senhor desse um jeito de tirá-lo de casa numa hora que ninguém esteja vendo porque, se ele sair do portão para fora, ele morre! Os traficantes ainda não entraram em minha casa para matá-lo porque me consideram muito, pois moro aqui há mais de quarenta anos.”\r\n\r\nSr. Presidente, quem se entrega às drogas ou ao alcoolismo, seja jovem ou já adulto, tira a sua própria liberdade e a de toda a sua família. Uma mãe que tem um filho alcoólatra ou dependente químico não dorme enquanto ele não chegar da rua, sendo que, muitas vezes até, ela tem que trabalhar morrendo de sono porque não dormiu, correndo o risco de perder o emprego. \r\n\r\nInfelizmente, nossa sociedade é hipócrita, Sr. Presidente, e falo isso porque aqui mesmo, nesta Casa, tive um projeto de lei de extrema relevância neste caso rejeitado. Sua intenção era a de que toda bebida, destilada ou não, fabricada neste Estado ou não, recebesse um rótulo dizendo ser prejudicial à saúde e que pode levar a doenças relacionadas ao excesso de álcool, como cirrose e outras tantas. Enquanto isso, o próprio governo aceita propaganda de bebidas alcoólicas na televisão, que estimula o consumo. Um péssimo exemplo veio de um comercial de uma marca de cerveja veiculada tempos atrás, em que uma multidão gritava: “Experimenta! Experimenta! Experimenta! Experimenta!” É isso que a juventude está fazendo: experimentando o cigarro, a cerveja - às vezes bebe no copo do pai -, a maconha, a cocaína, o crack. \r\n\r\nDepois que a pessoa está com sua consciência já dominada pelas drogas, ela pensa que é imortal. Assumo que, um dia, fui alcoólatra e viciado em drogas.\r\n\r\nA droga traz o sentimento de que a pessoa é imortal, invencível, de poder mandar em todo mundo, de estar flutuando. Mas isso é uma mentira. A droga gera uma fantasia na pessoa que a consome! E aí está o jovem de 18 anos que dirigiu o veículo que não apenas tirou a sua vida, mas também a de seus colegas! \r\n\r\nOs pais têm que perguntar aos filhos: “Com quem você está andando?”. “Por onde você anda?”. “O que é que você está fazendo?”. Só que os pais não querem saber. Muitas vezes os pais dão dinheiro para os filhos dizendo: “Meu filho, vá curtir a vida!”. Acontece que muitas vezes esse filho sai para curtir a vida na boemia porque não tem o carinho e o afeto desse pai. E na tentativa de suprir esse afeto paternal e maternal, dá dinheiro para seu filho. E não é assim. Esse jovem não morreu num fusquinha, não morreu num gol. Olhem o carro onde morreu! Talvez esse carro, Sr. Presidente, foi o que ele recebeu de presente, presente que o levou à morte! Mas, ele saiu para uma festa. Está aqui no jornal. E diz aqui que: \r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“A festa de Alexandre Balbi começou à meia-noite de sábado e vários jovens presentes na comemoração consumiram álcool. Segundo o jovem, ele e os amigos, entre eles Felipe e Ivan, beberam vodka e Red Bull (energético à base de cafeína).” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura) \r\n\r\nNaturalmente, não posso confirmar, Sr. Presidente, mas será que foi só isso? Será que foi só vodka, uísque e cerveja? Conhaque? Vermute? Ou houve outras coisas? \r\n\r\nHoje, o jornal O Globo trouxe manchete provando que eles estavam alcoolizados. Aí, alguns pais demonstraram contrariedade quando a juíza sabiamente deu uma declaração dizendo se tratar-se de irresponsabilidade dos pais: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Declaração de juíza provoca polêmica. Especialistas discordam de magistrada da infância e da juventude, que chamou de negligentes pais que não vigiam filhos.”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSe não são negligentes, são o quê? Se não são negligentes, são irresponsáveis! Que pai é esse que não sabe onde está seu filho?! Que pai é esse que não sabe o que o filho está fazendo?! Mas, muitas pessoas, Sr. Presidente, não gostam de ouvir a verdade! Só quem é verdadeiro pode dizer a verdade. A verdade dói, mas só a verdade pode salvar! A verdade dói, mas só a verdade pode libertar! Amigo, Sr. Presidente, não é aquele que bate em suas costas e diz : “Olha, você caiu, está todo arrebentado, está todo destruído mas eu estou com você!”. Eu não quero esse amigo não, Sr. Presidente. Eu quero um amigo que diga assim para mim: “Olha, há um abismo ali adiante! Não vá! Não caia no buraco!”. Eu quero um amigo que evite que eu caia no abismo. Infelizmente, muitas pessoas querem ouvir o que elas gostam e não o que deve ser dito: a verdade. Este é o mal de muita gente. \r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, os filhos insubordinados cujos pais não lhes impõem limites não têm o direito de reclamar dessa juíza. E ela diz aqui, em suas palavras muito bem colocadas: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Educar não é só dizer sim. É poder dizer não com consciência.” \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nIsto é importante, dizer para o filho “não” quando poderia dizer “sim”. Porém, as pessoas se manifestaram dizendo que ela não deveria ter dado essa declaração. E ela se colocou bem. Se esses pais tivessem responsabilidade, certamente não teriam perdido seus filhos!\r\n\r\nEu tenho também em mãos outra reportagem. Está aqui: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Carro dirigido por menor bate e mata dois adolescentes.\r\n\r\nDois adolescente, de 15 e 16 anos, morreram ontem num Fiat Strada, que, dirigido por um menor, saiu da pista na BR-356 e bateu numa árvore, em Itaperuna.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nTambém bateu em uma árvore, Sr. Presidente! Bateu em uma árvore assim como o outro carro, que matou cinco adolescentes! Outro acidente com jovens de 15 e 16 anos! Os dois morreram! Não é irresponsabilidade do pai?! Como é que ele coloca um carro nas mãos de jovens de 15 e 16 anos?! Para mim, é no mínimo irresponsável, inconseqüente, estúpido um pai que faz isso! É estúpido porque não sabe impor limites, não sabe governar sua própria casa! E ele não sabe governar sua própria casa porque também não sabe governar sua própria vida! Quantos são os pais que, alcoolizados, nem percebem onde o filho anda ou com quem anda? Que moral tem um pai alcoólatra de chamar a atenção do filho que fuma maconha ou que cheira cocaína? \r\n\r\nSr. Presidente, esse jovem que morreu dá uma declaração no Orkut. A página do Ivan, que dirigia o Honda, foi tirada do ar no Orkut na tarde de ontem. Ele era membro de pelo menos uma das comunidades relacionadas a bebidas alcoólicas. Felipe Villela também participava de grupos desse tipo: “Alcoólicos Assumidos” e “Não sei beber socialmente” eram algumas delas. Ele dizia: não sei beber socialmente!\r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, não há quem beba socialmente, é viciado, é dependente! Mas, as pessoas, os almofadinhas da alta sociedade, da alta classe, querem dizer: eu não sou cachaceiro, não sou pinguço. “Pinguço é o pobre, pinguço é o favelado, pinguços são os de baixa renda, eu sou da alta sociedade, eu bebo por esporte!”. Isso é mentira e a prova é que esses jovens morreram. Eram jovens viciados e aqui está a prova: ele assumiu no Orkut dizendo que não sabia beber socialmente, porque, na verdade, era um viciado!\r\n\r\nAgora, querem condenar a juíza porque se manifestou dizendo que os pais eram irresponsáveis. São irresponsáveis e inconseqüentes mesmo! Esta é a realidade! \r\n\r\nComo presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, não posso ser omisso. Portanto, manifesto minha indignação a respeito dos pais que acham que a juíza está errada! Se nós julgássemos a nós mesmos não seriamos julgados, porque quem não sabe julgar sua própria conduta um dia tem que enfrentar o tribunal, se houver chance! Mas, quando não há chance de enfrentar o tribunal, muitas das vezes se enfrenta uma árvore e acaba se perdendo a própria vida! Ele mesmo se condenou, com a própria mão! Ele mesmo comprou a morte, porque ele bebeu e pagou a bebida! É como muita gente inconseqüente, que fuma um cigarro atrás do outro: está comprando a morte com seu próprio dinheiro, dinheiro este que poderia comprar uma maçã, uma laranja, uma banana, dinheiro que poderia comprar um copo de leite. Ele compra um maço de cigarros, que obriga o governo a gastar fortunas incalculáveis com doenças como câncer, cirrose e outras doenças degenerativas originadas do tabaco ou do álcool. Dinheiro este que o governo deveria gastar em outras coisas, mas tem que gastar com pessoas mutiladas que chegam aos hospitais por causa de acidentes porque estavam embriagadas e dirigiam; ou então achavam que poderiam atravessar a avenida e que não serem atropeladas! Alcoolizadas e inconscientes, porque beberam sua consciência, porque doparam sua consciência! E quando a pessoa dopa sua consciência, quando a pessoa bebe sua consciência, ela se torna uma pessoa irresponsável e inconseqüente. \r\n\r\nÉ assim, Sr. Presidente, que encontramos filhos como um que conheci, um filho de 16 anos que estuprou a própria mãe porque estava drogado! E a mãe disse para mim: “O que é que eu faço dele? Boto na rua, entrego para a polícia ou entrego para os marginais matarem?”\r\n\r\nEu quero perguntar para os defensores dos direitos humanos, os sociólogos da vida, que querem ser mais do que Deus, que querem ser mais inteligentes, que se julgam mais do que todo mundo, o que fazer quando uma pessoa se droga a ponto de não ver sua genitora com respeito, com dignidade! Estupra-a e ainda bate nela! Essa mãe me procurou, no domingo passado, perguntando-me: “O que faço? Ajude-me, Sr. Deputado, pois meu filho levou de casa a TV, o videocassete, o DVD, o ferro de passar, a bicicleta e ainda tenho uma dívida de 800 reais! O que faço? Ele não pode sair de casa, pois há uma ordem para matá-lo!” Queria que essas pessoas, defensores dos direitos humanos, sociólogos da vida, metidos a serem mais que Deus, dissessem algo àquela mãe, dessem a ela uma saída. \r\n\r\nAs drogas têm roubado a paz, tirado a prosperidade de nosso País. E quando digo “drogas”, não estou falando apenas de maconha, cocaína ou crack, mas também da cachaça e cerveja - drogas legalizadas. Os fariseus e hipócritas se acham inteligentes e, usando de palavras filosóficas, dizem: “Eu bebo socialmente”. Não! Não bebe socialmente! Bebe porque é um alcoólatra! Não possui domínio e não tem forças para resistir a um copo de cerveja, uísque ou a um cigarro! Há pessoas tão dominadas pelo cigarro, que acendem um cigarro no outro. Muitas vezes, sentam-se à mesa de um restaurante e não demonstram qualquer respeito pelos que ali estão. Fumam num lugar onde deveriam apenas se alimentar. Mas mantêm o cigarro aceso! Precisam interromper a refeição para fumar um cigarro! Que ser humano é esse? Que ser humano é esse, que não consegue dominar a si próprio? E são intelectuais! Não são pessoas desinformadas, analfabetas! São intelectuais, mas não conseguem enxergar um palmo diante do nariz, pois compram a morte com seu dinheiro. \r\n\r\nEssa é a realidade e, enquanto não a encararmos, buscando as causas desses problemas, de nada adiantará combater os efeitos. Por isso, Sr. Presidente, se não restaurarmos os valores da família, que estão fragmentados, nunca teremos uma sociedade saudável. E se não a tivermos saudável, seremos vítimas de nós mesmos, da irresponsabilidade, da imaturidade, da falta de diálogo, da falta de amor. Este amor, muitas vezes, deveria nos levar a deixar de ser o “paizão” ou o juiz, para nos sentar com nossos filhos, conversar com eles, dizendo: “Filho, ninguém é mais seu amigo do que eu! Ninguém deseja mais seu bem do que eu! Vá por esse caminho”. Contudo, não podemos obrigar nossos filhos a entrar no caminho, pois o homem, criatura de Deus, é independente em seus pensamentos. Mas podemos indicar o caminho bom. Se formos referência para nossos filhos, certamente eles serão bem sucedidos. Mas pais fracassados geram filhos fracassados. Basta olhar as histórias e veremos: pais fracassados, filhos fracassados. \r\n\r\nEstou diante de V. Exa. e admiro sua família. Não é fantástica? Feliz é o pai que pode dizer: “Meu filho não me dá tristezas. Meu filho não é minha vergonha”. Pai algum ou mãe alguma tem prazer em ver um filho alcoólatra ou dependente químico, que pode morrer numa boca-de-fumo, atropelado, por uma overdose. Se alcoólatra for, pode desenvolver uma cirrose. Se for tabagista, pode morrer com câncer. A vida é a maior riqueza que Deus deu ao homem, Sr. Presidente, e as pessoas inteligentes não brincam com ela. Só temos uma vida: esta vida. Não temos outra e, por isso, inteligência é conservar esta vida, de forma saudável. Mas as pessoas que se entregam às drogas, ao alcoolismo, a todo tipo de entorpecentes, não têm amor à própria vida, porque quem ama não se droga. A droga rouba a consciência, e quando o homem perde a consciência, é pior do que um animal no campo. \r\n\r\nNinguém vê um cavalo matando outro cavalo nem um jumento matando outro jumento nem um leão matando outro leão, exceto para defender o acasalamento, quando há uma briga entre eles. Já o homem mata o outro à toa. Sabem por quê? Porque está drogado, alcoolizado. Às vezes, mata até sem a intenção de matar, como prevê o Código Penal: “matou sem a intenção de matar”. Ele estava alcoolizado e não tinha a intenção de matar, mas estava ao volante, usou o carro como uma arma e matou. Deveria ser punido com o rigor da lei, porque a certeza da impunidade é que gera a criminalidade. \r\n\r\nEsperamos, Sr. Presidente, que, chegando o dia 1° de outubro, possamos renovar o Congresso, reformar o Legislativo. Reformando o Congresso Nacional e o Legislativo, que possamos levar para lá pessoas com mais visão, com mais responsabilidade, comprometidas com o futuro de sua própria vida e de seus filhos. Assim teremos dias melhores, porque cada povo tem o governo que merece.\r\n\r\nÉ chegada a hora do acerto de contas e é você, telespectador, é você, eleitor, que vai dizer quem deve ser o parlamentar do bem, quem deve ser o governante do bem ou, então, o governante ou parlamentar do mal. Você escolhe entre o bem e o mal. A escolha está nas suas mãos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Sr. Deputado Caetano Amado, V. Exa. poderia me substituir aqui na Presidência para que eu possa falar? \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos e quanto mais se fizer necessário. Fique à vontade. \r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Integérrimo Presidente, Sr. Deputado Caetano Amado, eu não pretendia usar a fala, mas V. Exa. tocou tão profundamente no assunto família que sou obrigado a abordar alguns tópicos, baseado nas palavras de V. Exa. \r\n\r\nComeço por dizer que a população efetivamente, em sua grande maioria, é responsável por tudo isso que aí está acontecendo. É comum ver-se dizer que o culpado é o traficante, é o viciado. Esquece-se que esse traficante tem pai, tem mãe, tem avós, tem irmãos. É a família que está sendo degenerada, é ela que está sendo execrada, ou execrada por ela mesma. \r\n\r\nA educação é necessária. Muita gente confunde educação com cultura, Sr. Presidente. Educação não se aprende na escola, não; é em casa que o indivíduo é educado. Na escola ele assimila cultura, conhecimentos. Ainda assim, a escola não ensina a criança a pensar. Ela ensina a criança ou o adulto, no caso de um curso noturno para alfabetização, a agir, e não a pensar. Pensando é possível assimilar exemplos e segui-los. Vendo, ouvindo, observando, o indivíduo vai assimilando exemplos e começa a pensar.\r\n\r\nEssa juíza a qual V. Exa. se reportou é uma mulher esclarecida, intelectualizada, com uma vivência extraordinária, alicerçada não apenas na cultura, mas também no dia-a-dia, nas desgraças que ela acompanha e de que é obrigada a participar de forma ativa, lembrando sempre que a lei não foi feita para punir o culpado, a lei foi feita para proteger os inocentes. \r\n\r\nQuando acontece uma infelicidade dessas, cinco jovens, mais dois e mais tantos destruindo a própria vida, é porque existem normas não coercitivas. A norma só é observada, Sr. Presidente, quando é coercitiva. Por que todo indivíduo medianamente esclarecido não peca com tanta freqüência? Ele teme o castigo, o Juízo Final; ele sabe que vai prestar contas, se não no plano terrestre, pelo menos no oriente eterno vai pagar, vai responder pelo que fez.\r\n\r\nSr. Presidente, fiquei impressionado quando vi o pronunciamento de um deputado do PT - aliás, o PT é o partido dos equívocos. O Sr. Presidente prega a ignorância, a ausência de cultura. A todo momento S. Exa. diz: “Não estudei e sou presidente!” O povo também não é muito esclarecido, não. Não se iluda: efetivamente, o povo é o culpado. “Ah, foi iludido.” Desde quando 180 milhões de pessoas são iludidas, Sr. Presidente? Acabou essa coisa. Temos um veículo de informação, a televisão, que não permite que nos equivoquemos. \r\n\r\nDe repente, aparece um personagem conhecido por sua faculdade de trair, faz uma denúncia e todos observam essa denúncia. Por que as pessoas de bem - nesta Casa existem muitas; graças a Deus, é a maioria -, por que os governos não acolhem propostas como a de V. Exa., como a de tantos outros deputados aqui presentes? Não. Mais depressa se inclinam a aceitar aquilo que em nada soma. Um deputado vai à televisão dizer: “Aí, viciados, podem fumar adoidado, podem cheirar adoiado, porque não é crime, não!” Se havia um milhão de viciados no Rio de Janeiro, passarão a ser 2, 3, 10 milhões. \r\n\r\nO fato de o indivíduo ser viciado, ser dependente não lhe dá o direito de pregar, de fazer apologia das drogas, mas faz! E, tome nota, vai ser um dos mais votados! Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque muitos deputados nesta Casa não têm a coragem, o desassombro, o auto-respeito de vir a esta tribuna e dizer: “Está errado.” \r\n\r\nA TV Alerj não está no ar, eu não sei se V. Exa. sabe disso. Ela não está passando para o canal de TV, não. Ela está acumulando; talvez, no futuro, quem sabe, depois de devidamente peneirados, alguns pronunciamentos feitos por nós irão ao ar? No momento não vão, não. Está lá, filmando; quem sabe, no futuro, possam até ir ao ar? \r\n\r\nUm deputado vai à televisão e diz: “Pode fumar à vontade.” Um presidente beócio, apedeuta, imbecil, solta uma tremenda estupidez nessa Lei Antidrogas: que o indivíduo pode semear, plantar, colher, cultivar e consumir. Se for para o seu consumo ele não está cometendo crime algum. Então, me explique, V. Exa. que é uma pessoa super esclarecida e altamente respeitada, pelo menos por este deputado aqui, que tem o privilégio de conviver com V. Exa. Esse menino que brutalizou a própria mãe estava drogado. Se ele for preso vai dizer: “Mas o deputado “x”ou “y” foi à televisão e disse que eu podia fumar, cheirar. Ele é co-responsável, é co-autor, é partícipe no crime que pratiquei”. Mas as nossas autoridades não vão tomar nenhuma atitude contra esse deputado. Isso é muito mais grave do que roubar um milhão, dez milhões, cem milhões, Sr. Presidente. Mas cem milhões aparece mais. \r\n\r\nO Senador Ney Suassuna está sendo acusado de ter se apropriado de 200 mil reais. Hoje, ele dizia que havia feito uma doação de alguns milhões de reais em ambulâncias para o seu Estado. Mas o fato dele ter feito as doações não diminuiu em nada a responsabilidade ou pelo menos a acusação de quem diz que ele recebeu duzentos e poucos mil ou 27 mil. O Senador Ney Suassuna é um homem arqui-bilionário. Não quero de forma alguma induzir alguém a acreditar ou não no que estou acabando de dizer mas, por uma questão de lógica, será que o indivíduo que nunca precisou do seu salário como Senador, que tem uma fortuna incalculável, iria por em risco a sua dignidade, a sua moral, o seu mandato? Acho muito difícil. Mas foi denunciado por alguém, expert em calúnia, injúrias e difamações. Mentiroso. Uma figura que perseguiu um contraventor, um bicheiro chamado Castor de Andrade, por dez anos, dizendo a todo mundo que era traficante. Durante dez anos ele perseguiu, tentando provar que esse contraventor era traficante. Ao final de dez anos, não conseguiu provar coisa alguma. Para não se desmoralizar, juntou-se a alguns políticos e disse: “Pretendo ser deputado, então vamos criar uma nova figura típica”. \r\n\r\nSr. Presidente, a definição de “quadrilha”, em nosso Código Penal, ainda hoje, não se tratando de drogas, naturalmente, é juntarem-se três ou mais pessoas para o cometimento de crimes, no plural. E essa figura nefasta, ardilosa, conseguiu criar uma nova figura típica. Na época em que eles criaram esse tipo criminoso, o porte de arma era contravenção; pois eles juntaram, formação de quadrilha armada. Sr. Presidente, quadrilha tinha que ser para cometer crimes e os denunciados eram todos contraventores. Eles cometiam contravenção, porque crime nenhum foi provado. No entanto, alguns desses contraventores foram jogados na prisão. Passaram ali três, quatro, cinco anos porque essa figura que hoje denuncia o Senador Ney Suassuna criou essa figura típica.\r\n\r\nDigo que o PT é um partido do equívoco pelo seu presidente nacional, que é o Presidente da República, embora a contragosto de todos nós. Pessoas medianamente esclarecidas jamais votariam nesse sujeito! Mas, ele vai ser reeleito, vai continuar fazendo vergonha lá fora e aqui dentro. E nós seremos co-responsáveis, seremos partícipes nessa nefasta administração! Mas, eles têm o dinheiro, têm o poder e vão convencer sobre Genoíno, Dirceu e tantos outros ordinários, como esse que hoje veio dizer que a Polícia Militar é fábrica de bandidos! \r\n\r\nSr. Presidente, convenhamos, é preciso ser muito ordinário, imbecil! A maior excrescência do mundo é a generalização. Porque temos um deputado corrupto, venal, não podemos dizer que a classe política é corrupta. Porque existem alguns deputados que foram envolvidos no problema dos sanguessugas, das ambulâncias e outros mais, não podemos dizer que os políticos brasileiros são corruptos. Se porventura alguns policiais militares se envolveram em problemas menos valorados, não podemos adjetivar a Polícia Militar de fábrica de bandidos!\r\n\r\nAssim, solidarizei-me com o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos, porque entendo sua revolta. Dissessem isso da Polícia Civil e teria também me antecipado. Antigamente, Sr. Presidente, quando queríamos nos referir a um policial, dizíamos apenas: ele é um policial. Mas, de forma equivocada, resolveu-se dizer Polícia Militar e Polícia Civil. No meu tempo, quando ingressei na polícia, em 1952, era “polícia” e acabou! Mas, parece que essa divisão veio exatamente para fragilizar. Porque se V. Exa. quiser enfraquecer seu inimigo, divida-o, e ele vai ficar enfraquecido. A palavra fortalecimento significa somar, nunca dividir.\r\n\r\nSr. Presidente, não existem, como V. Exa. disse, drogas legais ou ilegais para a saúde. Naturalmente, existem essas drogas para efeito de comercialização: algumas são legais para serem comercializadas; outras, ilegais. De repente, vem um deputado e diz que a partir de hoje, se é para o seu próprio consumo - ou vem um presidente ordinário e diz que se a droga é para seu consumo não há crime! Imagine que incentivo! Já não chega ele dizer que a ignorância, a falta de escolaridade, a estupidez é natural, já que ele o é, ou seja, ignorante, não tem cultura, mas chegou à Presidência da República. Não é culpa minha. Mas, talvez haja um percentual de responsabilidade, porque não fui para a rua dizer: olha, não vote nele porque é um analfabeto, um apedeuta.\r\n\r\nO candidato Cristóvam Buarque é o paladino da Educação. Não sei como ele está se sentindo em competir com alguém que não tem a coragem de ir para o debate. V. Exa. já imaginou o que seria um debate entre o candidato do PDT e o candidato do PT? Vou contar a V. Exa.: não há clima para isso. \r\n\r\nLembro-me que, de certa feita, o Garotinho perguntou se o presidente pretendia regularizar, legitimar, nacionalizar a CIDE. S. Exa. disse que não queria. O Garotinho falou: olha, isso é um imposto, já existe. E o nosso apedeuta ficou sem poder explicar que aquilo, e tantas outras mais coisas, ele ignorava completamente.\r\n\r\nSr. Presidente, noite retrasada foi assassinado o coronel que comandou aquela incursão ao Carandiru. Alguns deputados discordam de mim quando digo que aconteceu ali uma faxina, não uma chacina. Critiquei a Polícia Militar paulista: como é que um batalhão da Polícia Militar faz uma incursão a um presídio com sete mil e quinhentos presos - sete mil e quinhentos presos! - e só mata 111? O coronel errou.\r\n\r\nNão sei quem é o autor desse homicídio, mas o que me deixou revoltado foi quando a TV Globo disse: aquele coronel que assassinou 111 presos foi morto. Por que não “assassinado”? Não, assassinado é quando as instituições legais eliminam um bandido: aí é assassinato. Quando o bandido elimina um membro da sociedade, aí é um homicídio comum, não é assassinato.\r\n\r\nTodos sabemos que a imprensa - toda ela - vive do desequilíbrio da rotina, do universo social. Todos nós sabemos disso, mas deveria haver um mínimo de senso, de auto-crítica. É a única instituição que não corta a própria carne. \r\n\r\nDuvido que V. Exa. se recorde do momento em que a imprensa condenou, julgou algum de seus membros. Para a população menos esclarecida, a única instituição séria no mundo é a imprensa. Não é bem assim. Sabemos que existem suas jogadas, sabemos que são grandes os contatos entre essa imprensa que se diz séria e alguns políticos, para permanecerem em evidência, embora devam verdadeiras fortunas. As dívidas de alguns órgãos da imprensa são fabulosas, não sei como continuam funcionando.\r\n\r\nRecentemente, o Presidente da República disse que deveríamos dividir e nos tornarmos co-responsáveis com a dívida das organizações Globo, que chega a quase R$ 5 bilhões. Por que tenho que dividir? Por que tenho que pagar? O Presidente deve saber porquê. É idéia dele.\r\n\r\nNossa população, que presta tanta atenção às suas novelas, deveria prestar um pouco mais de atenção aos políticos que entram em sua casa sem pedir licença, através da TV, para pregar, difundir o uso, fazer apologia das drogas. Sr. Presidente, tenho em mente - corrija-me se eu estiver errado - que ao final da próxima eleição os deputados que defenderem os consumidores de drogas estarão fora. \r\n\r\nNão é de se estranhar, Excelência, justamente às vésperas da eleição o Presidente da República sancionar a Lei Antidrogas, que dá ao traficante o direito absoluto? Isso não parece bastante sintomático? Será que o número de traficantes e viciados no Brasil já ultrapassou o de pessoas equilibradas, decentes, sérias? Se efetivamente isso está acontecendo, confesso que acertei quando decidi me afastar da vida pública. Vou deixar o cargo de deputado e me afastar da vida pública completamente desiludido. \r\n\r\nNesse tempo apresentei 810 projetos de lei. Um dos que considero mais importante foi denominado de “Seguro-Violência”, infelizmente foi vetado. Esse projeto determinava que em sendo o Estado, já que o Estado tem a responsabilidade objetiva, a ponto de indenizar um preso que é assassinado num presídio ou numa delegacia, que o Estado tem a responsabilidade objetiva de indenizar a família desse preso e, às vezes, um preso cometeu um milhão de crimes, mas o Estado que indenizar, por que não indenizar a família do trabalhador que é assassinado num assalto, seja num ônibus, num banco ou qualquer outro lugar. Esse projeto de “Seguro-Violência” foi motivo de chacota. Alguns deputados riram e disseram: “Sivuca, você é utópico”. \r\n\r\nVejam bem: fui adjetivado de utópico. É mesmo utopia você pretender que um homem de bem tenha os mesmos direitos que o bandido, pois temos sido governados por bandidos. Sim, porque está em Brasília, ali sim, o que se pode chamar de quadrilha. Fiquei decepcionado, desiludido com o que está acontecendo. Todavia, como dependente político - todos nós o somos, o homem é um animal político - reporto-me às crianças que são os únicos seres humanos que convivem pacificamente, desde que da mesma idade, porque se houver uma diferença cronológica surgem os conflitos. Nós, adultos, depois de trabalhar, ao chegarmos a casa para o convívio do lar, não raras vezes surgem desinteligências, mesmo conosco, que amamos nossa família. \r\n\r\nOs homens - hoje está provado - não se amam, embora a figura extraordinária do Onipotente e Onisciente tenha dito “amai-vos uns aos outros”, nós não nos amamos, nos digladiamos diuturnamente. É evidente que vamos viver em permanente estado de beligerância. Aliás, essa frase não é minha, mas de Mahatma Gandhi. \r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, cito um pensamento de Gandhi. Certa feita, ele disse: “Bendita seja a hipocrisia.” O grande Mahatma Gandhi, um homem que combateu a repressão com palavras e orações, jamais levantou a mão para agredir quem quer que seja. Infelizmente, foi assassinado com oito tiros na cabeça. Mahatma Gandhi disse: “Bendita seja a hipocrisia.” Se a hipocrisia não existisse, as nações estariam em permanente estado de beligerância. Apesar da hipocrisia, o que vemos? Guerras e mais guerras. O homem vai se auto-exterminar. Talvez, não agora, mas daqui a 50, cem anos. O fim do homem será triste, porque retornamos, regredimos à época de Sodoma e Gomorra.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Walney Rocha.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 47 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.346/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE BONIFÁCIO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PELO TRABALHO - SOSINTRA .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.899/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 1.356/88, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ELY PATRÍCIO, ANDRÉ DO PV, PAULO MELO, GRAÇA PEREIRA E ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a emenda de plenário com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) A matéria está aprovada em 1ª discussão e retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e aos Srs. Deputados pela aprovação, em 1ª discussão, do projeto de minha autoria, que, na verdade, foi pedido pelo pessoal das cooperativas agrárias e, sobretudo, dos assentamentos rurais.\r\n\r\nMuitas vezes há uma grande quantidade de terra, mas ela é destinada para cem, duzentos assentados, não para um só. E o problema é que entrava numa categoria que merecia um estudo complicado e caro. Há, sim, que se fazer o licenciamento, mas nossa intenção com o projeto é que ele fique mais simples e mais barato, viabilizando que essas pessoas possam realmente começar a plantar e produzir na terra. Vários assentamentos não podiam começar a produzir porque estavam enquadrados como se fossem um latifúndio, quando, na verdade, tratava-se, sim, de uma extensão grande de ter ra, mas dividida entre pequenos loteamentos de pequenos agricultores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.649/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO EXTRA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL); SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), GERALDO MOREIRA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\n(EM ANEXO OS PROJETOS DE LEI Nos 2.472/2005 E 2.835/2005.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) A matéria está aprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse foi um projeto que surgiu ainda na época em que vislumbrava-se nesta Casa a possibilidade de os policiais militares, bombeiros e policiais civis fazerem os chamados bicos. O Estado assume que paga mal os servidores, simplesmente lava as mãos e transfere para a iniciativa privada essa responsabilidade de garantir esse complemento extra mensalmente a tais profissionais. Esse foi um projeto que surgiu à época a fim de que o Estado, ao exigir que esses profissionais trabalhassem fora das suas escalas normais de serviço, fossem remunerados por isso, como estabelece a Constituição Estadual. \r\n\r\nAssim, em 2004, apresentei essa alternativa, na tentativa de colocar por água abaixo de vez a idéia do Governo Estadual de querer obrigar esses profissionais a exercerem seu trabalho fora da corporação acabando com a exclusividade e obrigando os policiais militares a fazerem seus bicos fardados, assim como os policiais civis devidamente identificados com seus distintivos. Isso é um absurdo! Quando colocamos os pés no chão, sabemos que, principalmente aqui, no Rio de Janeiro, com essa constante caça às cabeças dos nossos policiais, é completamente inviável exigir que eles realizem seu trabalho de segurança, por exemplo, fardados ou identificados.\r\n\r\nQuero agradecer, então, Sr. Presidente, a aprovação desse Projeto por esta Casa, apesar de ter sido na forma de transformação em Indicação Legislativa. Fica como idéia para o próximo Governo, como mais uma forma de valorização desses profissionais. Quero agradecer a V. Exa., o Sr. Deputado Carlos Minc e o Sr. Deputado Luiz Paulo, os únicos presentes em plenário nesta Sessão, e que foram favoráveis a esse Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, queria rapidamente justificar a ausência do Sr. Deputado Gilberto Palmares, que se encontra em audiência externa de fiscalização da Comissão de Trabalho Precarizado, que é uma Comissão Especial que ele preside. Estou transmitindo a informação do Deputado a V. Exa.\r\n\r\nSobre o Projeto em pauta, apóio a matéria no mérito. Aliás, fiz um projeto semelhante, sem saber que o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro tinha feito. Imagino que seja um dos que estão anexados. Eu participei de uma reunião em Brasília com vários representantes PMs e bombeiros de 23 Estados. Em seis Estados, já há banco de horas, inclusive, no Distrito Federal, Espírito Santo etc. Em Brasília, há 2.300 PMs que trabalham com esse método de horas-extras, e mais uns três mil na fila, porque obviamente isso significa uma suplementação de Orçamento.\r\n\r\nEm geral, os PMs de todos os Estados são favoráveis a essa política. Por quê? O que acontece hoje? O PM trabalha 24 por 48 horas ou outros sistemas. Na folga, faz o bico - 80% das mortes são no bico. A vantagem do sistema de banco de horas ou de horas-extras compradas é que, em vez de ele prestar um serviço para uma empresa privada - só pode contratar quem tem dinheiro e paga -, ele vai fazer serviço na Segurança Pública, ou seja, estará fardado, defendendo o conjunto da população e não apenas o dono de uma empresa de ônibus ou supermercado. Talvez, ele até ganhe um pouco menos, mas há muito mais segurança e a mortalidade diminui, também. Então, pelo lado do PM, há a garantia de um suplemento. É claro que ele não vai trabalhar toda folga, porque ele tem que descansar. O próprio Projeto prevê que é parte da folga. \r\n\r\nEntão, o Projeto é bom. Acrescento que já existe tal sistema em seis Estados. Seguramente, no próximo Governo, vamos trabalhar essa idéia em conjunto, para tentar implementá-la, porque realmente é uma boa solução.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1927/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE INSTITUI O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2124/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO AUXILIAR DE SAÚDE DE OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NOEL DE CARVALHO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2708/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO, POR AMBAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3450/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1540/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ZELIA VERONEZI LOUREDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1551/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A LOSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1560/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE PM LEANDRO VASCONCELOS MOREIRA, RG: 72.662.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1572/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO AO TENENTE-CORONEL PM ROBSON DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1573/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR PM WASHINGTON TAVARES FREIRE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1587/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1588/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ELCIO ANÍBAL DE LUCCA, PRESIDENTE DA SERASA E CONSELHEIRO DO INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1610/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE PROFESSOR DOUTOR GILSON BRITO ALVES LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 785/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 500/2005 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DOS VALES EDUCAÇÃO E SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07-08-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3419/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, designo relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, infelizmente, no calendário anual desta Casa - que só tem 365 dias - não sobra mais dia algum para se comemorar qualquer que seja o evento. Todos estão ocupados, desde o Dia do Malabarista até o Dia do Cão. \r\n\r\nJá tenho expressado meu ponto de vista na Comissão de Constituição e Justiça, pois todos são constitucionais: pode-se propor qualquer dia de homenagem. É possível que tenhamos agora que criar horas e minutos de homenagem para arcarmos com tantos dias. Hoje, vota-se o Dia da Mulher; já se quis comemorar o Dia da Mulher Negra, da Mulher Loura, da Mulher Morena, da Ruiva, da Trabalhadora, da Evangélica... É assombrosa a criatividade de nosso Parlamento para comemorar tantos dias! Mas para que não se crie um impasse entre mim e V. Exa. - um votando de forma favorável e outro, de forma contrária -, dou, constrangido, meu voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nQuebra Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nEmpatou, nobre Sr. Deputado. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já verificara que seu assessor da Mesa Diretora não tinha apreço pelas três pessoas que labutam anotando todas as nossas incorreções e correções, os taquígrafos, e, certamente, tentou jogar-lhes em cima o relógio! Mas, felizmente, o intento não se realizou, graças ao bom Deus.\r\n\r\nSr. Presidente, contamos com a presença do nobre Sr. Deputado Samuel Malafaia, que honrou-me com uma carta efusiva pedindo que eu votasse nele porque S. Exa. ajudou na defesa da aprovação do Projeto de Lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos engenheiros do Estado. Eu recebi a carta com muita alegria, pela colaboração de V. Exa. Mas, evidentemente, vou guardar meu voto para o dia 1° de outubro. Refletirei muito sobre o mesmo, mas registro a amabilíssima correspondência de V. Exa. Pena é que V. Exa., na sua cédula, omitiu seu voto para presidente, mas expressou seu voto para governador, que não coincide com o meu. Então, fiquei num impasse, não sabendo se seguia a orientação de V. Exa. De qualquer forma, registro o recebimento da correspondência de V. Exa. \r\n\r\nHoje é dia 12 de setembro. Estamos a 18 dias do término do período eleitoral, felizmente. Se fosse do meu desejo, as eleições seriam amanhã. E garanto que este é o sentimento de todos que estão em campanha. Esta é uma eleição totalmente atípica, com parcela da população ainda bastante indiferente ao processo eleitoral. É uma eleição sem paixão, onde existe muito voto envergonhado, o que não tem sido a característica das eleições neste Estado, onde o embate político entre as correntes ideológicas ou até mesmo entre as correntes meramente partidárias se dava com grande intensidade. Isto é um sinal da necessidade urgente de este País passar por uma grande reforma político-partidária. Eu diria a V. Exa. que esta é a grande reforma de que o País necessita. \r\n\r\nHoje, nos jornais, já se especulava que Lula poderia mudar de partido, fundar uma outra agremiação, e que fosse junto com ele alguns sociais democratas. Ora, não é esta a saída. A saída, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, é fortalecer os partidos que passem na cláusula de barreiras, mediante uma reforma político-partidária, criando, no mínimo, o instrumento da fidelidade partidária, para que o mandato do parlamentar não lhe pertença e, sim, ao partido político que o elegeu. Se, no mínimo, este avanço for introduzido na legislação eleitoral, avançaremos muito. Eu, particularmente, desejaria muito que o voto facultativo e o voto distrital misto pudessem também ser introduzidos na reforma política. Quem é apático ao processo político, quem não está conscientizado de que a democracia se constrói através do voto, é muito melhor no sistema da liberdade de o cidadão poder votar ou não, que não vote. Mas com o voto obrigatório, se o eleitor tem que ir às urnas, é necessário que exercite o direito do voto e vote com a máxima consciência possível.\r\n\r\nOcorreu um grande movimento pelo voto nulo, principalmente pela internet, respaldado na falsa premissa de que, se 50% dos eleitores anulassem o voto, a eleição seria anulada, o que não é verdade. Uma eleição só é anulada se houver fraude, práticas dolosas no processo eletivo. Se na eleição 60% ou 70% dos votos forem nulos, os 30% que votaram decidem quem está eleito. Nenhum percentual anula a eleição. Então, a teoria do voto nulo para anular o pleito cai por terra. Faz-se necessário que nestes 18 dias que faltam para a eleição haja conscientização para que o nosso eleitor vote de acordo com a história de cada candidato, com o que já fez; de acordo com os compromissos que assume e as suas propostas e interesses que defende no exercício do mandato. Aí, sim, o eleitor deve decidir a quem dará seu voto para deputado estadual, deputado federal, senador da República, governador e presidente. Que o faça com muita reflexão, com uma decisão muito firme, para que o nosso país possa de fato ser soerguido dessa débâcle a que foi submetido, a debacle da descrença, conspurcado pelos procedimentos do presidente da República, lesivos aos interesses do povo. \r\n\r\nPor mais que os indicadores das pesquisas eleitorais reafirmem sua popularidade, não podemos abrir mão da crítica dura à forma de gerir o país, como tem atuado o atual presidente. Costumo dizer que, no fundo, o eleitor tem razão. Se ele elege um presidente da República ou um governador de Estado que teve atuações contrárias aos interesses públicos, mesmo assim o povo tem razão. E por que o povo tem razão? Porque a oposição não foi suficientemente capaz de falar uma língua que a população pudesse entender para mostrar que aquele governo foi um desastre. \r\n\r\nJamais devemos dizer que o povo não sabe votar. Por isso a maior das funções de um parlamentar é fiscalizar o Poder Executivo, cumprir o papel de fiscal, principalmente quando é um parlamentar de oposição, para mostrar à população que o governo que ele fiscaliza não atende aos compromissos que assumiu na campanha, e, pior ainda, não atende aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, do orçamento do estado. E muito mais ainda, não implementa políticas públicas que sirvam ao interesse da população. Este é o papel do fiscal do Poder Executivo, do parlamentar. \r\n\r\nPor isso que nesta Casa tenho, continuadamente, junto com outros companheiros, diga-se a verdade, entre eles o jovem Flávio Bolsonaro, assumido esse papel de denunciar as mazelas do atual governo, para mostrar que estes oito anos foram desastrosos para o nosso estado. Mas, se o povo do Estado do Rio de Janeiro quiser caminhar para o voto favorável, quiser reeleger o Presidente da República, não nos cabe dizer que o povo votou errado; cabe a nós, oposição, assumirmos que não fizemos o nosso trabalho com a profundidade devida, porque não atingimos o coração e a mente do nosso povo. \r\n\r\nPor isso, como democrata, qualquer que seja o resultado eleitoral, sempre o aceito: se vencedor, com alegria; se perdedor, com tristeza; mas sabendo que o povo, quando expressa o voto, tem razão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, como disciplinado que sou, vou cumprir estritamente o tempo regimental.\r\n\r\nEm primeiro lugar, Sr. Presidente, a pedido da Sra. Deputada Georgette Vidor, venho justificar sua ausência, pois ela se encontra em uma audiência pública representando esta Casa como presidente da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, quero tocar em um assunto que tem me deixado - não sei a palavra exata; não sei se é impressionado, estarrecido ou revoltado. É tocante à discussão sobre segurança pública por parte dos candidatos ao governo do estado.\r\n\r\nHoje, ao ler o jornal O Globo - acho que neste caso cabe melhor a palavra revolta. Mas, lendo a entrevista dada pelo candidato do PT Vladimir Palmeira, vejo que ele demonstra ser um completo leigo, para não usar um outro adjetivo sugerido por V. Exa., Sr. Presidente, que não tem visão do que acontece na segurança pública no nosso estado, da situação caótica que estamos vivendo. Parece uma pessoa que está vivendo em outro mundo, que seu plano de segurança pública foi elaborado pelos “ólogos” da vida: sociólogos, antropólogos - com todo respeito aos profissionais dessas áreas. \r\n\r\nQuando esse tipo de estudo é importado para a realidade da segurança pública, são simplesmente inaplicáveis. Vemos a declaração dele: a Polícia Militar é uma fábrica de bandidos. Eu acho que a fábrica de bandidos é o partido dele, o PT! Ele devia se atualizar!\r\n\r\nSabemos que em qualquer área, em qualquer setor, em qualquer esfera - estadual, municipal, federal, iniciativa privada -, existem os maus profissionais. Mas, generalizar dessa forma uma corporação como a Polícia Militar é revoltante! Não há programa, nenhum planejamento por parte desse candidato para melhorar a segurança pública! \r\n\r\nEle fala em melhorar a segurança pública desmilitarizando a polícia, fazendo uma “polícia social”. O que é uma polícia social para ele? Será que ele quer servidores públicos do estado em parceria com narcotraficantes? Com traficantes de armas? Com essas pessoas que destroem nossas famílias, viciando os filhos de muitos de nós? Não dá para entender o que se passa na cabeça dele!\r\n\r\nEu acho que a aceitação popular, com apenas um por cento das intenções de voto, como vemos publicada, justifica-se. Quem trata dessa forma o principal tema que hoje aflige a população, que é a segurança pública, não pode ter mais que um por cento de intenção de voto! É até muito!\r\n\r\nQuando os candidatos falam: vamos acabar com o “caveirão”, vamos tirar o “caveirão” da rua, trata-se de uma imbecilidade inaceitável - vou usar o seu adjetivo, Sr. Presidente. Dá vontade de convidar um intelectual desses para entrar numa favela dentro de um carro blindado da polícia para ele sentir como é o clima e perceber, com os próprios olhos, por experiência própria, se há condições de se entrar em uma favela para combater o tráfico se não for dentro de um carro blindado! \r\n\r\nOs números não mentem. Reduziu a quantidade de policiais militares falecidos em serviço desde que o blindado vem sendo utilizado. O blindado existe para salvar vidas, não para ficar aterrorizando a população, como dizem. Eles têm que se colocar no lugar do policial que, antes de tudo, é uma vítima!\r\n\r\nQueria ver o Sr. Vladimir Palmeira vestir uma farda, ter o contracheque do policial militar, que começa ganhando R$ 780,00 - um salário de fome - para combater o tráfico!\r\n\r\nPessoas - ou melhor, pessoas não, essas “coisas” altamente armadas, com materiais de última geração, em quantidade exacerbada, que não querem nem saber se o tiro que eles estão dando para cima do policial vai pegar no inocente, que não têm qualquer compromisso com a vida, que tiram sua vida por causa de um real num sinal de trânsito. São esses marginais que esse candidato Vladimir Palmeira quer proteger?! É esse o policial que ele quer nas ruas, sendo conivente com esse bando que leva o pânico, leva o terrorismo às ruas, ao cidadão de bem?!\r\n\r\nFiz questão de vir aqui mostrar minha repugnância a essa imbecilidade publicada no jornal O Globo, em entrevista do candidato do PT, Vladimir Palmeira, ao governo do estado. Ele não entende nada de polícia, e eu, na minha inexperiência política - tenho muito que aprender, principalmente no tocante à segurança pública -, sou capaz de entender que a vida do policial tem que ser preservada. Ele tem que ser incentivado, tem que ser estimulado, tem que ter garantias de que vai para a rua colocar sua vida em risco pela nossa segurança, mas com alguma retaguarda. Há muito que ser arrumado nas corporações para começarmos a pensar numa segurança pública melhor para todos. \r\n\r\nSó para citar um exemplo, a questão da pistola ponto quarenta, que foi uma batalha não só minha, mas de vários parlamentares, até em Brasília, que são ligados à defesa dos direitos dos policiais. Fui pessoalmente a Brasília falar com o comandante do Exército, que é a autoridade competente para assinar a portaria permitindo que policiais militares e civis, bem como bombeiros, comprem esse armamento para uso particular. Hoje em dia, um policial militar, em serviço, dispõe de fuzil de armamento compatível com o que ele vai enfrentar nas ruas, que são os marginais. Mas, quando vai para casa, deixa suas armas no batalhão e é obrigado a voltar com, no máximo, uma pistola 380 ou um revólver 38, armamentos completamente obsoletos. Nessa reunião que tive com o Comandante, em Brasília, no ano passado ainda, ele foi bem claro, ao dizer - se não me engano, em mais de 2005, portanto antes do referendum do desarmamento -, com todas as palavras que só poderia assinar essa portaria, após o resultado do referendum do desarmamento, numa época em que estava 80% a 20% para o voto “sim”, ou seja, conseguimos vencer essa batalha do desarmamento. \r\n\r\nO voto “não” ganhou, a população ganhou, o cidadão de bem ganhou, o cidadão responsável por seus atos conseguiu, pelo menos, não perder mais esse direito. E foi publicada a portaria, pelo Comandante do Exército, em novembro de 2005. Dentro de toda a burocracia, cabe ressaltar que, desde o dia 1º de abril, os comandantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e o Chefe de Polícia Civil já poderiam estar - via uma normatização interna publicada por eles - viabilizando essa aquisição por parte dos respectivos profissionais dessas corporações, o que até hoje não aconteceu. \r\n\r\nCinco meses se passaram e vejo uma inércia, por parte dos comandantes gerais da polícia, dos Bombeiros e da Polícia Civil, que já poderiam estar viabilizando esse direito dos policiais. E a conseqüência disso é que os policiais, de folga, poderiam portar um armamento melhor, evitando mais baixas e, em conseqüência, trazendo mais segurança para todos nós também. O policial, apesar de estar de folga, é policial 24 horas por dia. A partir do momento em que está com um armamento melhor, está mais qualificado e, com certeza, também estaremos mais protegidos. \r\n\r\nSuplico aqui, mais uma vez, a esses comandante, ao Chefe de Polícia Civil, que publique, o mais rápido possível, essa normatização interna, uma coisa simples, que já podia estar sendo implementada. No Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Amapá essas corporações já estão procedendo dessa forma. Os policiais e bombeiros já estão na iminência de receber esse armamento particular. Já tenho informações de que esse armamento poderá ser adquirido em até 12 vezes, ao preço de, no máximo, 2.000 reais uma arma. É uma coisa acessível e importante para eles, um assunto que nasceu dentro da própria corporação. Foi a pedido deles essa nossa luta. E, após mais de dois anos de luta nossa, o que temos visto é esse lamentável descaso. Não sei como isso não pode ser prioridade por parte desses comandantes. \r\n\r\nSr. Presidente, eram essas as palavras que eu queria proferir, apelo aos comandantes para que publiquem logo essa normatização, viabilizando aos policiais e bombeiros comprar a pistola ponto 40 e, ao mesmo tempo, repudiar o pensamento sobre segurança pública do candidato do PT ao governo do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 12 de setembro de 2006, às 19 horas, para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Jean de Gliniasty, Embaixador da França no Brasil, conforme Requerimento nº 797/06, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2006, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXMA. SR. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3325-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO A PESSOAS EVENTUALMENTE INSCRITAS NOS CADASTROS DOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESAS, QUANDO EM PROCESSO DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3365/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA UNIÃO E VITÓRIA Nº 2622, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1590/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1598/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ MÁRIO AUGUSTO DE SÁ FREIRE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15mim)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 29855"
                ],
                "29856": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 523/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVINCULAR O COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a revincular o Colégio Estadual Brigadeiro Castrioto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria de competência atribuída ao Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 112 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 523/2003 \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 523/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; NOEL DE CARVALHO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1567/2000, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO JUIZADO NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORY PILLAR\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar o projeto “Juizado na Escola” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em Indicação Legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1567/2000. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1567/2000. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; NOEL DE CARVALHO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2873/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA AOS OFICIAIS DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o porte de arma pelos oficiais de segurança judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsão no Estatuto do Desarmamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência atribuída à Polícia Federal, conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2873/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2873/2005, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; NOEL DE CARVALHO; PAULO RAMOS (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2959/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Casa da Cidadania e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria que interfere em competência privativa do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n°2959/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, apro vou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2959/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; NOEL DE CARVALHO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3242/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM SITES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatória a criação de espaço destinado a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em “sites” dos órgãos públicos em âmbito estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria concernente ao rol das Indicações, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, se torna imperativa a apresentação de parecer contrário, senão PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 3242/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3242/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; NOEL DE CARVALHO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3535/2006, QUE “ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 2° DA LEI N° 4.024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que acrescenta dois parágrafos ao art. 2° da Lei n° 4.024 de 11 de dezembro de 2002 e, dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, nos termos do art. 112 da Constituição do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em Indicação Legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3535/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3535/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; NOEL DE CARVALHO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3598/2006, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3168, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO (Mensagem n° 38/2006)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que visa aperfeiçoar a Ouvidoria da Polícia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA ouvidoria é um instrumento do servidor e do cidadão. Com ela o poder público pode verificar quais são as falhas do seu sistema e recolher informações visando à punição de maus servidores.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3598/2006, com voto Contrário do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; NOEL DE CARVALHO; PAULO RAMOS (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3609/2006, QUE “ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI N° 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO (Mensagem n° 39/2006)\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o artigo 63 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, e tem por objetivo a concessão de licença para tratar de interesse particular aos bombeiros militares que contenham menos de 10 (dez) anos de serviços, para que, quando aprovados em concurso público para cargos de outros órgãos ou de entes da Federação possam afastar-se de seu cargo efetivo, com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço, para cumprimento de estágio experimental ou de realização de etapa que exija formação específica. E na não efetivação deste, retornar ao cargo efetivo. Com fulcro no disposto acima meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3609/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Aurélio Marques - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3609/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: AURÉLIO MARQUES - Presidente; NOEL DE CARVALHO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Noel de Carvalho - Presidente, Doutor Ogando - Vice-Presidente, Inês Pandelô, Waldeth Brasiel e André do PV, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 26 de junho de 2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: ofício GDAZ 0155/06, expedido pelo Gabinete da Deputada Andreia Zito, do dia 14 de junho do corrente, no qual solicita a esta Comissão, a realização de Audiência Pública. II - Distribuição de proposições: Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 02 de junho de 2006, Projeto de Lei nº 3377/2006 do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Doutor Ogando, para que o Relator Deputado Noel de Carvalho emitisse seu parecer: 1. Projeto de Lei nº 3377/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Noel de Carvalho informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 546/2003, do Deputado André do PV. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou a proposta de realização de Audiência Pública solicitada pela Senhora Deputada Andreia Zito, conforme ofício acima mencionado, para tratar das condições em que se encontram os centros culturais localizados na área denominada Distrito Cultural da Lapa. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente sugeriu que a Audiência Pública não se restringisse ao tema proposto, mas fosse ampliada para debater o “Projeto de Revitalização da Lapa”, onde as casas cedidas pelo Estado para as entidades culturais se encontram inseridas. Posta em discussão e votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula nº 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 28 de junho de dois mil e seis. \r\n\r\n(a)Valéria Magalhães Canela - Secretária e Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Noel de Carvalho - Presidente, Doutor Ogando - Vice-Presidente, Inês Pandelô, e André do PV, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 22 de agosto de 2006. EXPEDIEN TE: I - Documentos recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência.. II - Distribuição de proposições: Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 30 de junho de 2006, Projeto de Resolução nº 1405/2006 do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Resolução nº 1496/2006, do Deputado Paulo Melo; Projeto de Lei nº 3342/2006, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 3410/2006, do Deputado Coronel Rodrigues. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Doutor Ogando, para que o Relator Deputado Noel de Carvalho emitisse seus pareceres: 1. Projeto de Resolução nº 1405/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 2. Projeto de Resolução nº 1496/2006, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 3. Projeto de Lei nº 3342/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 4. Projeto de Lei nº 3410/ 2006, do Deputado Coronel Rodrigues: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Noel de Carvalho anunciou a deliberação da realização de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 1161/2003, que dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministram atividades físico-desportivo-recreativa e dá outras providências; da regulamentação da Lei Estadual nº 3440/2000, que cria no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Dança de Salão e a proposta orçamentária de 2007, para a Secretaria Estadual de Cultura. Posta em discussão e votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Valéria Magalhães Canela, secretária, matrícula nº 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 23 de agosto de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Valéria Magalhães Canela - Secretária e Deputado NOEL DE CARVALHO - Presidente \r\n\r\nId: 29856"
                ],
                "29857": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2494/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10235/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CIDEMAR FREIRE DE FARIA, matrícula nº 408.918-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2495/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10234/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS RODRIGUES SÔTO, matrícula nº 408.178-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de CIDEMAR FREIRE DE FARIA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2496/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11989/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, do cargo em comissão de Assistente do Corregedor, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Corregedoria da ALERJ . \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2497/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12250/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO VIANA FREIRE JÚNIOR, matrícula nº 408.583-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2498/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12211/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE MIRANDA ROSA, matrícula nº 410.198-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de WALCIMAR MARTINS DA ROSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2499/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12183/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA BANDEIRA, matrícula nº 410.197-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ CORRÊA GRECO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.09.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 02/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento nº § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.845/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Administração de Pessoal, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário ISRAEL BARBOSA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.155-9, com efeito a partir de 14 de agosto de 2006. \r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 11.09.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15411/2004 - MAURÍCIO JOSÉ OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 29857"
                ],
                "29858": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 13 de agosto de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1621/2006, do Deputado Fábio Silva, que “Concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pr. Marco Feliciano”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1622/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Capitão PM Dentista Flavio de Souza Barreiros pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1623/2006, do Deputado Iranildo Campos que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Ricardo Coutinho Pacheco”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1624/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Asdrubal José da Silva Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1625/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Astério Pereira dos Santos pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1626/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede a Medalha Tiradentes à Senhora Rozimar Sauerbronn Silva Miranda pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1628/2006, da Deputada Graça Matos, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Osvaldo Luiz Gonçalves Quelhas, Coordenador Geral do Laboratório de Tecnologia, gestão de Negócios & Meio Ambiente da Universidade Federal Fluminense LATEC/UFF e Professor”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI nº 3453/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Considera de Utilidade Pública a Tenda Espírita Francisco de Assis, em Belford Roxo”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n9- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1468/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Concede a Medalha Tiradentes à Empresária Célia Fortes”.\r\n\r\n10- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1515/2006, do Deputado Aurélio Marques, que “Confere a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Primeiro Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Maria Clara Lima Padrão Barbosa”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n11- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1627/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Pastor Celso da Costa Brasil”.\r\n\r\n12-PROJETO DE LEI nº 2146/2004, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede o Título de Utilidade Pública ao Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças de Petrópolis”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de setembro de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2455-A/2005, do Deputado Paulo Ramos, que ”Autoriza o Poder Executivo a instituir a engenharia e arquitetura pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em defesa da refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de setembro de 2006, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII . Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 818/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a proibição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de cobrança de juros e mora nas contas de água e de luz a pessoas de baixa renda e ao idoso de baixa renda”.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nId: 29858"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "29713": [
                    "V - Ata",
                    "AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 52.743.358/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 3.320.591.176-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Local e Hora: Às 10 hs, do dia 14/08/06, na sede social da empresa, na Av. Presidente Vargas 417, 5° andar. Centro, CEP 20.071-003, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Presenças e Convocação: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, os quais foram convocados por avisos pessoais. Mesa Diretora: Fernando Antonio Maya Ferreira, Presidente e Raimundo José Sabóia Pessoa, Secretário. Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do Balanço das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005; 2) Aprovação da distribuição de dividendos; 3) Eleição dos membros da Diretoria; e 4) Fixação da remuneração mensal da Diretoria. Deliberações: 1) Os acionistas deliberam, por unanimidade, aprovar sem ressalvas o Balanço e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2005, estes que, por força dos artigos 133, §4° da Lei n° 6.404/76, foram publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial de 09/08/06, e cujos originais seguem anexados a esta, para fins de arquivamento na Junta Comercial. 2) Os acionistas aprovam a distribuição de dividendos referentes aos resultados do exercício, cujo valor global a ser distribuído será de R$ 7.200.000,00, ressaltando-se que não houve dividendos distribuídos antecipadamente no exercício. Ademais, embora haja um saldo de lucros acumulados no valor de 19.824.000,00, não houve lucro líquido no exercício a ser destinado aos acionistas. 3) Os acionistas, por unanimidade, elegem os seguintes membros da Diretoria da Companhia que, desde empossados em seus cargos, exercerão o mandato, na forma do parágrafo primeiro do artigo 11° do Estatuto Social da companhia, pelo prazo de 2 anos: Fernando Antonio Maya Ferreira, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Vieira Souto n° 432, apt° 302, portador da carteira de identidade expedida pela OAB/RJ n° 24.089, inscrito no CPF/MF n° 024.462.517-49 e Raimundo José Saboia Pessoa, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Delfim Moreira n° 458, 1° andar, Leblon, portador da carteira de identidade expedida pela SSP/CE n° 28.371, CPF/MF n° 008.410.137/72. 4) ainda por unanimidade, aprovam os acionistas a fixação da remuneração global mensal da Diretoria para o presente mandato, que será o equivalente a no máximo R$ 5.000,00 sendo distribuída entre os Diretores de acordo com critérios da reunião de diretoria. 5) A verba global e anual para os honorários da Diretoria para o presente mandato será o equivalente a no máximo R$ 5.000,00, sendo distribuída entre os Diretores de acordo com critérios da reunião de diretoria. E, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e achada conforme, sendo assinada pelos acionistas, em sinal de sua aprovação. RJ, 14/08/2006. Cimquima S/A e Raimundo José Sabóia Pessoa (usufrutuário dos direitos de voto dos demais acionistas). Certifico que a presente é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Fernando Antonio Maya Ferreira - Presidente. JUCERJA Reg. 1634805 e data de 30/08/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29713. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "29534": [
                    "V - Ata",
                    "AVENIDA CHILE 230 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.919.323/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.2.0767317-6\r\n\r\nATA DE TRANSFORMAÇÃO DA AVENIDA CHILE 230 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EM AVENIDA CHILE 230 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Aos 30 dias de junho de 2006, às 09:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040, com o objetivo da transformação da AVENIDA CHILE 230 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em sociedade anônima denominada AVENIDA CHILE 230 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., reuniram-se os seguintes subscritores: Banco Pactual S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 5º e 6º andares, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040; inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 30.306.294/0001-45, neste ato representado na forma do seu Estatuto Social, por seus procuradores MICHEL CUKIERMAN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 039.999.02-4 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 016.377.457-96, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar/parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040, e RENATA GOMES SANTIAGO BROENN, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-RJ sob o n° 91.580 e inscrita no CPF sob o n° 021.032.967-02, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar/parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040; e PACTUAL HOLDINGS S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.220.757/0001-16, com sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22250-040; neste ato representada por seus Diretores Executivos ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da identidade n° 835740, expedida pelo Departamento de Identificação Vila Velha, inscrito no CPF/MF sob o n° 005.153.267-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 501, Torre Corcovado, 5° andar, parte, Botafogo, CEP: 22250-040; e GILBERTO SAYÃO DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 016.792.777-90, residente e domiciliado na na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; Assumiu a presidência o Sr. PAULO FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 08.014.815-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 028.557.067/69, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; que convidou a mim, GILBERTO SAYÃO DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 04625996-6, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 016.792.777-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, para secretário. Assim composta a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia e, iniciando os trabalhos, os quotistas deliberaram de mútuo e comum acordo, sem qualquer dissenso, transformar a sociedade limitada AVENIDA CHILE 230 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em sociedade anônima denominada AVENIDA CHILE 230 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (“Companhia”), cujo projeto de estatuto social encontrava-se sobre a mesa. Declara que o capital social passará a ser de R$ 4.716.505,00 (quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e cinco reais), dividido em 4.716.505 (quatro milhões, setecentas e dezesseis mil, quinhentas e cinco) ações ordinárias, sendo todas nominativas, sem valor nominal. Em decorrência da transformação (i) é fixado o preço de emissão de cada uma das ações da sociedade em R$ 1,00 (um real), conforme determinado pelo artigo 14, da Lei 6.404/76; (ii) os sócios recebem da Companhia as ações ordinárias abaixo relacionadas, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Sociedade transformada; (iii) os sócios deliberam aprovar o Estatuto Social da Companhia na forma do Anexo 1 à presente ata. Deliberou-se ainda eleger a Diretoria, para mandato de 1(um) ano, a saber, os Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky, casado sob regime de separação total, engenheiro, carteira de identidade n° 04.311.183-0, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 853.592.207-59, e Michel Wurman, solteiro, economista, carteira de identidade n° 10.410.222-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF n° 025.915.137-83, ambos com escritório na Praia de Botafogo, 501, 5º e 6º andares, Capital do Estado do Rio de Janeiro; os quais declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, na forma do artigo 1.011 da Lei n° 10.406/2002. II - Ficou determinado ainda que a Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinqüenta reais), os quais os Diretores dividirão entre si. III - As demais deliberações tomadas na 1ª alteração do contrato social da SOCIEDADE permanecem em vigor e são aqui ratificadas no que não conflitem com as deliberações tomadas em relação à transformação e à consolidação do Estatuto Social da SOCIEDADE. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspendeu os trabalhos da assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme e vai pelos presentes assinada. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira - Presidente; Gilberto Sayão da Silva - Secretário. Diretores Eleitos: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wurman; Carolina Ribeiro de O. Machado Cury - CPF 002.648.017-41 - OAB/RJ 126.909. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVENIDA CHILE 230 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Certifico o deferimento em 05/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 33.3.0027934-2. Data: 05/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA AVENIDA CHILE 230 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - A Sociedade girará sob o nome empresarial de AVENIDA CHILE 230 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - Artigo 2º - A sede, foro e domicílio da Sociedade será na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP -22250-040, podendo por resolução dos sócios, abrir, transferir ou encerrar filiais, agências e escritórios em qualquer parte do País. Artigo 3º - A SOCIEDADE terá como objeto social a administração, compra e venda e locação de imóveis próprios, e a participação em outras sociedade, civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL E PARTICIPAÇÃO - Artigo 5º - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País é de R$ 4.716.505,00 (quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e cinco reais), dividido em 4.716.505 (quatro milhões, setecentas e dezesseis mil, quinhentas e cinco) ações ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 6° - A Assembléia Geral constitui órgão deliberativo da Companhia, com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7° - A Assembléia Geral reunir-se-á na sede social: (I) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver instalado; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os administradores e fixar a sua remuneração global; e (II) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. A Assembléia será convocada com observância dos preceitos legais, por qualquer dos Diretores, com a indicação da ordem do dia, ou pelo Conselho Fiscal ou ainda, pelos acionistas, nos casos previstos em Lei. Ficam dispensadas as formalidades de convocação quando verificar-se a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Artigo 8° - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos presentes à Assembléia, desde que acionista, Diretor ou advogado da Companhia, que convidará outro acionista, Diretor ou advogado de acionista para secretariar os trabalhos. Artigo 9° - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, Diretor da Companhia ou advogado, nos termos do § 1° art. 126 da Lei nº 6.404/76. Artigo 10 - Somente poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome, no livro próprio, até 3 (três) dias antes da data da Assembléia Geral. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, não computados os votos em branco e os legalmente impedidos, ressalvadas as deliberações sobre matérias com relação às quais a lei preveja quorum qualificado. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO - Artigo 12 - A Administração da Companhia compete a uma Diretoria composta por 2 (dois) Diretores, todos pessoas naturais residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral para mandato de um ano, admitida a reeleição. Parágrafo Único - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 13 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada, nos 30 (trinta) dias seguintes, para prover o cargo vago, observados os termos do parágrafo primeiro do artigo 12 deste Estatuto, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Artigo 14 - Observado o disposto no Artigo 15, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia será obrigatoriamente representada, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, por (i) 2 (dois) Diretores, ou (ii) por 2 (dois) procuradores, ou (iii) por um Diretor em conjunto com um procurador, sendo os procuradores da Companhia constituídos na forma do parágrafo abaixo deste artigo. Parágrafo Segundo - Os mandatários “ad negotia” da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do mandato. Parágrafo Terceiro - As procurações “ad judicia” da Companhia serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo Quinto - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Companhia em procuração subscrita por dois Diretores, de classes distintas, atuando em conjunto. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, e das reuniões será lavrada ata em Livro próprio, assinada pelos presentes. Parágrafo Primeiro - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros da Diretoria com 7 (sete) dias, no mínimo, de antecedência, dispensada a observância dessa formalidade quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto de, no mínimo, dois membros da Diretoria. Artigo 16 - Compete à Diretoria: a) praticar os atos de sua competência conferida por lei ou pelo presente estatuto; b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; c) aprovar o orçamento anual da Companhia d) aprovar o rateio entre seus membros de remuneração global fixada pela Assembléia Geral, quando for o caso, e da participação da Diretoria nos lucros da Companhia, também fixada em Assembléia Geral; e) convocar a Assembléia Geral; f) declarar dividendos semestrais ou intermediários e sua distribuição; g) contratar os auditores independentes da Companhia; e h) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos acionistas tomadas em Assembléia Geral. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente, integrado por 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 162, § 3°, da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DOS LUCROS E SUA DISTRIBUIÇÃO - Artigo 19 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício, inclusive na forma societária, devidamente auditada por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei n° 6.404/76, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intermediários, distribuir dividendos intermediários e pagar juros sobre o capital próprio, observadas as disposições legais. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente, deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro, outras provisões tributárias, previstas em Lei e provisões para a formação das reservas previstas em lei, ficando o saldo à disposição da Assembléia. Artigo 21 - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, sempre dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Artigo 23 - As eventuais omissões serão supridas pela Lei 6.404/76. Artigo 24 - O acordo de acionistas devidamente registrado na sede da Companhia que, dentre outras disposições, estabeleça cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia e discipline o direito de preferência, serão respeitados pela Companhia e por sua Diretoria. Parágrafo único: As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros, devendo os Diretores da Companhia zelar pela observância desse acordo. Artigo 25 - Os conflitos de interesses entre acionistas e entre estes e a Companhia, decorrentes da relação de sociedade, deverão ser solucionados por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96, indicando-se Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá como entidade arbitral e aplicando-se, no que couber, o SEU Regulamento. Parágrafo Primeiro - Para os efeitos do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.404/76, considerar-se-ão vinculados à cláusula arbitral os acionistas presentes à Assembléia de Constituição da Companhia, sendo condição para a aquisição ou subscrição de ações da Companhia a adesão, formalmente manifestada pelo interessado, à cláusula arbitral prevista neste artigo. Artigo 26 - O foro competente para dirimir qualquer questão pertinente a estes Estatutos é o da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia aos demais, ainda que privilegiados. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVENIDA CHILE 230 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0027934-2 de 05/09/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE TRANSFORMAÇÃO EM S.A. + ESTATUTO\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2006 ÀS 09:00H.\r\n\r\nId: 29534. Valor: R$ 9023,77"
                ],
                "29362": [
                    "V - Ata",
                    "SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.052.087/0001-74\r\n\r\nNIRE: 333300025561\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006. Data: 26/04/2006, às 10:00 hs. Local: Sede Social, na Av. Rio Branco, nº 18 - 8º andar, Centro - Rio de Janeiro-RJ. Presença: Totalidade dos Acionistas da Companhia: Millvor Corporation Sociedad Anônima, pessoa jurídica, regida segundo as Leis da República Oriental do Uruguai e; Bellroy Company Sociedad Anônima, pessoa jurídica, regida segundo as Leis da República Oriental do Uruguai, ambas representadas por seu procurador, Eduardo França Pires, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade RG nº 05.952.191-4, expedida pelo IFP-RJ, e do CPF nº 737.905.837-15, residente e domiciliado na Rua Sylvio da Rocha Polls, 300 casa 15, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro RJ, conforme poderes adquiridos pelas procurações registradas no 7º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital e Estado de São Paulo. Publicação do Edital de Convocação: Dispensada, de conformidade com o disposto no artigo nº 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976. Mesa: Presidente: Eduardo França Pires; Secretário: Sérgio Sampaio Spínola. Ordem do Dia - Assembléia Geral Ordinária: 1) Aprovação das contas do exercício social findo em 31.12.2005 2) Aprovação das demonstrações Financeiras, publicadas nos Diários Oficial e Diário Comercial, do dia 25 de Abril de 2006; 3) Propor que o Lucro apurado ao final do exercício de 2005, no montante de R$ 169.152,13 (Cento e sessenta e nove mil cento e cinqüenta e dois reais e treze centavos) será aplicado da seguinte forma: aplicados em reserva legal o montante de R$ 8.457,61 (Oito mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e um centavos), ficarão à disposição da Diretoria na conta de Lucros Acumulados o saldo remanescente de R$ 160.694,52 (Cento e sessenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e dois centavos). Aprovação: Submetidos à deliberação, foram todos os itens da Ordem do Dia aprovados, por unanimidade dos votos, sem quaisquer restrições. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que é assinada por todos os acionistas da companhia. Presidente: Eduardo França Pires; Secretário: Sérgio Sampaio Spínola. Acionistas: Millvor Corporation Sociedad Anônima, por seu procurador Eduardo França Pires, Bellroy Company Sociedad Anônima por seu procurador Eduardo França Pires. Cópia Fiel Lavrada no Livro próprio. Eduardo França Pires - Presidente; Sérgio Sampaio Spínola - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1605315 e data de 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29362. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "29392": [
                    "V - Ata",
                    "VÉSPER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.730.101/0001-43\r\n\r\nNIRE 33.300.256.927\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2006. DATA: 01 de setembro de 2006. HORA: 10:00 horas. LOCAL: Sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 1.012, Loja A, Centro. CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. PRESENÇA: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. O Conselho Fiscal não está instalado. MESA: Carlos Henrique Moreira - Presidente; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário. ORDEM DO DIA: Redução do capital social da Companhia. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 1. Autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. 2. Foi aprovada a redução do valor do capital social da Companhia, por ser considerado excessivo passando o mesmo de R$ 183.718.609,80 (cento e oitenta e três milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e nove reais e oitenta centavos), para R$ 42.900.369,61 (quarenta e dois milhões, novecentos mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) sem redução da quantidade de ações em que está dividido, em função da não atribuição de valor nominal a estas. Esta redução, no valor de R$ 140.818.240,19 (cento e quarenta milhões, oitocentos e dezoito mil, duzentos e quarenta reais e dezenove centavos), é realizada mediante a cessão dos seguintes recebíveis de titularidade da Companhia para o acionista Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel, a saber: (i) R$ 38.377.379,67 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), correspondente a valores devidos pela Vésper São Paulo S.A., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua dos Ingleses, nº 600, 11º andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.629.188/0001-67, para a Companhia, em razão de vários contratos de mútuo financeiro firmados em diversos períodos; (ii) R$ 5.933.056,09 (cinco milhões, novecentos e trinta e três mil, cinqüenta e seis reais e nove centavos) correspondente a valores devidos pela Vésper São Paulo S.A., retro mencionada para a Companhia em razão de operações comerciais diversas, e (iii) R$ 1.805.629,37 (um milhão, oitocentos e cinco mil, seiscentos e vinte e nove Reais e trinta e sete centavos), valor decorrente do reembolso de despesas devido pela BrasilCenter Comunicações Ltda., com sede na Rua José Calil Ahoiagi, nº 722, Centro, Juiz de Fora, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.917.443/0001-77, registrada na JUCEMG sob o NIRE nº 3120558243-1, em 08.12.98, com as alterações contratuais arquivadas sob números 1.765.856 em 26.05.99, 1.817.674 em 04.10.99, 1.846.979 em 15.12.99, 33900650912 em 03/09/2001 e, 3221710 em 15/09/2004, pelo compartilhamento de infra-estrutura de titularidade da Companhia, conforme contrato firmado em 01 de janeiro de 2005. Também compõe a redução do capital a absorção de prejuízos apurados em sua escrita comercial no valor de R$ 94.702.175,06 (noventa e quatro milhões, setecentos e dois mil, cento e setenta e cinco reais e seis centavos). Em decorrência da redução de capital social ora aprovada, fica alterada a redação do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 42.900.369,61 (quarenta e dois milhões, novecentos mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) dividido em 183.718.609 (cento e oitenta e três milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e nove) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal, e com direito a um voto nas deliberações sociais, distribuídas entre os acionistas da seguinte forma: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - 183.718.607 (cento e oitenta e três milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e sete) ações ordinárias e Embratel Participações S.A. - 2 (duas) ações ordinárias.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: Carlos Henrique Moreira - Presidente; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário. Acionistas: Embratel Participações S.A. - p.p Carlos Henrique Moreira e Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - p.p Carlos Henrique Moreira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário.\r\n\r\nId: 29392. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "29662": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 32.082.489/0001-84\r\n\r\nNIRE 33300027416\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2006. Aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2006, às 11 (onze) horas, na sede social, na Rua São Bento nº 08, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se em Assembléia Geral Ordinária, a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, todos titulares de ações ordinárias nominativas do capital social de OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A. Dispensada a convocação para esta Assembléia Geral Ordinária nos termos do Art. 124, parágrafo quarto da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Por aclamação dos acionistas presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a acionista Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares, que convidou a mim, Maria Mercedes von Lachmann, para Secretária, ficando, assim, constituída a Mesa. Em seguida, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar à unanimidade pelos acionistas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado e no Diário Mercantil de 24 de julho de 2006; (ii) Os Acionistas decidiram, também por unanimidade, não declarar dividendos, face à ausência de lucro apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (iii) decidiram os acionistas, aceitar a renúncia da Conselheira Clarice Messer, brasileira, separada judicialmente, economista, portadora da carteira de iden tidade nº 33.858.257-5 expedida pela SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n° 553.083.417-53, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Joaquim Nabuco, 258 - apto. 401, lpanema, (iv) decidiram, ainda, face a renúncia constante do item anterior, promover a eleição dos membros do Conselho de Administração para o próximo mandato de 3 (três) anos, tendo sido eleitos: Presidente: Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 04.301.742-5 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 667.490.507-00, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na rua Jaguaretama, 215; Conselheiros: Maria Mercedes von Lachmann, brasileira, empresária, portadora da carteira de identidade nº 04.402.821-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrita na CPF/MP sob o nº 008.715.537-08, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Avenida Rui Barbosa, 500 - apto. 1701 ,Flamengo; Marianne von Lachmann, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 04.127.307-9 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 664.859.597-34, residente e domiciliada na cidade de Correias-RJ, na Estrada do Mata Porcos, 786; todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, fixando-lhes os honorários anuais globais até o limite de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Presidente deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em três vias. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada pela unanimidade dos membros presentes e assinada pela Mesa, devendo a mesma ser posteriormente lavrada no livro próprio. Dito isto, a Presidente agradeceu a presença dos Senhores Acionistas, e declarou encerrada esta Assembléia. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006. Ass.: Maria Mercedes von Lachmann; Marianne von Lachmann e Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares - Presidente, Maria Mercedes von Lachmann - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001634642 em 30/08/2006.Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29662. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "29714": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7715-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/08/2006. DATA, HORA e LOCAL: Aos 15 dias do mês de agosto de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011 (a \"Companhia\"). CONVOCAÇÃO: Dispensada devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme autorizado pelo art. 124, §4°, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. MESA: Verificado o quorum necessário para instalação da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas e para as deliberações contidas na ordem do dia, o Sr. Marcos Levy, na qualidade de Diretor-Presidente da Companhia e representante legal do Sr. George Eugene Myhal, Presidente do Conselho de Administração, assumiu a presidência dos trabalhos e o Sr. Cristiano Gaspar Machado secretariou a Assembléia. ORDEM DO DIA: (i) alteração da redação do item 1.4 do Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22/05/2006, consolidando os seus termos. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (i) Aprovar a alteração da redação do item 1.4 do Plano de Opção de Compra de Ações da Sociedade aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 22 de maio de 2006, para que passe a vigorar com a seguinte redação: \"1.4 Reserva de Ações: (a) Todas as ações da Sociedade emitidas de acordo com o Plano deverão ser Ações ordinárias do Capital Social da Sociedade. Opções poderão ser concedidas com relação a Ações Ordinárias autorizadas e não emitidas. O máximo de ações ordinárias que poderá ser reservado para emissão de acordo com o Plano será 15.000.000 (quinze milhões) de Ações Ordinárias, cujo número poderá ser ajustado, de acordo com as disposições do Plano. O número total de ações ordinárias em relação ao qual Opções podem ser concedidas a qualquer pessoa (junto com seus associados), de acordo com esse Plano e em conjunto com todos os outros planos de incentivo da Sociedade, não poderá exceder 10% (dez por cento) do número total de ações ordinárias circulantes. Qualquer Ação Ordinária sujeita a uma opção, que por qualquer razão venha a expirar sem ter sido exercida, ficará outra vez disponível para concessões dentro do Plano. Nenhuma participação fracionária será emitida e o Comitê poderá determinar a maneira pela qual o valor de uma participação fracionária será tratado. Na hipótese de qualquer mudança nas Ações Ordinárias circulantes decorrente de qualquer fato como pagamento de dividendo por ação ou cisão, recapitalização, fusão, consolidação, combinação, troca de ações ou outra mudança societária, ou na hipótese de qualquer emissão de direitos conforme o plano de direitos do acionista ou outro plano similar, o Comitê providenciará, sujeito à prévia aprovação da bolsa de valores correspondente, a apropriada substituição ou ajuste em (i) número e/ou o tipo de ações ou outros títulos reservados para emissão, conforme o Plano; e (ii) número e espécie das ações sujeitas a Opções não exercidas até então concedidas e no Preço de Exercício das Opções; ficando, entretanto, determinado que nenhum ajuste ou substituição obrigará a Sociedade a emitir ou vender ações fracionárias. Na hipótese de reorganização ou amalgamação da Sociedade, fusão ou consolidação com outra sociedade, ou pagamento de um dividendo especial ou extraordinário, o Comitê poderá tomar providência para proteger os direitos dos participantes, tal como, a seu critério, considerar apropriado.” (ii) Consolidar e aprovar o Plano de Opção de Compra de Ações (em anexo), que fica fazendo parte integrante da presente Ata, como se nela transcrito estivesse. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos acionistas presentes na forma do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2006. Marcos Levy - Presidente; Cristiano Gaspar Machado - Secretário; Marcos Levy; Denise Goulart de Freitas, Cristiano Gaspar Machado - Brascan Imobiliária S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 31/08/2006 e o registro sob nº 00001635612 em 31/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29714. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "29363": [
                    "V - Ata",
                    "SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.052.087/0001-74\r\n\r\nNIRE: 333300025561\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2006. Data: 04/04/2006, às 10:00 hs. Local: Sede Social, na Avenida Rio Branco, nº 18 - 8º andar, Centro- Rio de Janeiro - RJ. Presença: Totalidade dos Acionistas da Companhia: Millvor Corporation Sociedad Anônima, pessoa jurídica, regida segundo as Leis da República Oriental do Uruguai e; Bellroy Company Sociedad Anônima, pessoa jurídica, regida segundo as Leis da República Oriental do Uruguai, ambas representadas por seu procurador, Eduardo França Pires, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade RG nº 05.952.191-4, expedida pelo IFP-RJ, e do CPF nº 737.905.837-15, residente e domiciliado na Rua Afonso Cláudio, nº 59, apt 201, na cidade de Vitória, ES, conforme poderes adquiridos pelas procurações registradas no 7º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital e Estado de São Paulo. Publicação do Edital de Convocação: Dispensada, de conformidade com o disposto no artigo nº 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976. Mesa: Presidente: Eduardo França Pires; Secretário: Sérgio Sampaio Spínola. Ordem do Dia - Assembléia Geral Extraordinária: 1) Apreciar e deliberar sobre a designação do Sr. Adolf Randolph para compor a diretoria; 2) fixar os honorários globais mensais da diretoria; Deliberações: Aberto os trabalhos, o senhor presidente colocou em votação os itens da ordem do dia sendo item 1) Após deliberado foi aprovada a designação do Sr. Adolf Randolph como diretor sem designação específica, o qual se declara desimpedido nos termos do artigo 147, §§ 1º e 2º da Lei 6404/76. Concernente ao item 2, foram fixados em R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) os honorários globais mensais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que é assinada por todos os acionistas da companhia. Presidente: Eduardo França Pires; Secretário: Sérgio Sampaio Spínola. Acionistas: Millvor Corporation Sociedad Anônima, por seu procurador Eduardo França Pires, Bellroy Company Sociedad Anônima por seu procurador Eduardo França Pires. Cópia Fiel Lavrada no Livro próprio. Eduardo França Pires - Presidente; Sérgio Sampaio Spínola - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1599997 e data de 1704/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 29363. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "29731": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 29731. Valor: R$ 8821,47"
                ],
                "28613": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 28613. A faturar por empenho"
                ],
                "29732": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 29732. Valor: R$ 4555,32"
                ],
                "28602": [
                    "V - Convocação",
                    "MANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nSOCIEDADE LIMITADA EMPRESÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.114.270/0001-42\r\n\r\nNIRE 3320075146-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Manapa Empreendimentos Industriais Ltda. convocados para a Assembléia de Sócios, a ser realizada no próximo dia 19 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na Avenida Rio Branco nº 181, 27º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma e consolidação do contrato social da sociedade, em especial com relação à alteração da redação da cláusula 8ª referente à administração da sociedade e mudança do endereço da sede da sociedade; e (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2006. Altair David Moraes - Administrador.\r\n\r\nId: 28602. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "28611": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 42.584.128/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para, na forma do artigo 17 do Estatuto Social e artigo 206, I, “c”, da Lei 6.404/76, a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 20 de setembro de 2006, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Fonseca nº 149 sala 201 - Bangu - Rio de Janeiro/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Dissolução da Sociedade\r\n\r\n2 - Escolher o modo de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período de liquidação. Rio de Janeiro/RJ., 06 de setembro de 2006. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 28611. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "28633": [
                    "V - Convocação",
                    "CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ\r\n\r\nCNPJ. 42.182.170/0001-84\r\n\r\nRua Sete de Setembro 32, 2º ao 5º andar - Centro - RJ\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho Deliberativo da Caixa de Assistência à Saúde - CABERJ, em conformidade com os artigos 34, 35, 36, 37 e 63 do Estatuto, convoca os seus associados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 7 de novembro de 2006, em primeira convocação, e no dia 6 de dezembro de 2006, em segunda convocação, na sede da CABERJ, tendo como Ordem do Dia: atualizar o Estatuto, adequá-lo às Leis nº 10.406 - Código Civil, de 10 de janeiro de 2002 e nº 11.127, de 28 de junho de 2005, bem como à legislação relativa aos Planos de Saúde, contida nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, órgão regulador. O processo de consulta ao Corpo Social será realizado utilizando a modalidade de carta-resposta, através de Caixa Postal específica, disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Rio de Janeiro, 8 de setembro de 2006. Plínio Machado Costa - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 28633. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "29007": [
                    "V - Convocação",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33300165649\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Rodovia Amaral Peixoto Km 91, bairro Bananeiras/Araruama-RJ, a fim de deliberarem sobre a obtenção de empréstimo de longo prazo para financiamento das obras de expansão do sistema de saneamento básico nos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Araruama, 11 de setembro 2006. Pelo Conselho de Administração. José Carlos Sussekind.\r\n\r\nId: 29007. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "29014": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nCNPJ 28.732.006/0001-72\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - De acordo com o art.124 da Lei 6.404/76, e do seu Estatuto, ficam os Senhores Acionistas, convocados para a AGO e AGE a realizar-se no dia 16/10/2006, em sua sede, à Av. Coronel Tinoco, 361-A, Bairro Gerard Danon, Nova Iguaçu/RJ, em 1ª convocação às 18:00h e em 2ª convocação às 18:30h com qualquer número de Acionistas, para discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2005; 2) Apresentação do Parecer do Conselho Fiscal das Contas do Exercício; 3) Reforma do estatuto, com as seguintes propostas:a) Alteração do prazo de gestão da D.Executiva, C. Adm. e C. Fiscal; respeitando o prazo estabelecido no último estatuto aprovado; b) Reestruturação da Dir. Executiva; c) Redefinição das atividades da Cia (art. 3º do atual estatuto) 4) Assuntos Gerais. Ficam à disposição dos Acionistas na sede da Empresa, durante o horário comercial, até a realização da Assembléia, a documentação mencionada no art.133, da Lei 6.404/76, para quaisquer outros esclarecimentos. Nova Iguaçu, 06 de setembro de 2006. Diretor Presidente Luiz Carlos Cardoso.\r\n\r\nId: 29014. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "29037": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PCV BOLICHE, BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.691.053/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convoco os senhores sócios da sociedade denominada PCV Boliche, Bar e Restaurante Ltda, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se na sede da empresa, situada na Avenida das Américas, nº 4.666 - loja 301 - Barra Shopping, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, no dia 22/09/2006, às 13:00 horas, para o fim de deliberarem sobre a modificação do contrato social. Paulo César Verly da Cruz - Diretor.\r\n\r\nId: 29037. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "28222": [
                    "V - Convocação",
                    "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 31.635.857/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Hospitais Integrados da Gávea S.A. a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 20/09/2006, às 10:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua João Borges, nº 204, parte, Gávea, a fim de deliberar sobre: a) reforma do estatuto, com a inclusão das atividades empresariais de edição, indústria e comércio de livros e publicações voltadas para a área da saúde e medicina em geral; e, b) assuntos gerais de interesse social. Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 2006. LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 28222. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "28269": [
                    "V - Convocação",
                    "DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSociedade Anônima Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.080.988\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, convocados na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 18 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, 31, 10º ao 14º andares, parte, Lapa, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: a) Destituição e Eleição de Membro do Conselho de Administração; b) Destituição e Eleição do Diretor Presidente c) Eleição do Diretor de Operações e Serviços de Outsourcing; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006. Diretoria.\r\n\r\nCONV AGE 18/09/2006 - 3º DIA DE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nAPLICAR LOGOTIPO NO TOPO DA MATÉRIA.\r\n\r\nId: 28269. Valor: R$ 681,87"
                ],
                "28563": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "UPIC - USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.929.354/0001-34\r\n\r\nNIRE 33-30016136-8\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO DE AGO. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social em Colônia, 4º Distrito de São Fidelis/RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Outrossim, ficam convidados os Senhores Acionistas a participarem da Assembléia Geral Ordinária que será realizada na sede social da empresa, em Colônia, 4º Distrito de São Fidelis/RJ, no dia 17 de outubro de 2006, às 9:00 horas, para tratar da seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários; c) Assuntos de interesse geral. São Fidelis/RJ, 06 de setembro de 2006. Alcyr de Souza Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 28563. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "23219": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.925.030/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE009731, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, consituído de 66 unidades, na ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, PEDRAS PRETAS - MANGUINHOS, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo nº E-07/200687/2005)\r\n\r\nId: 23219. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "29394": [
                    "V - Convocação",
                    "IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 30.081.012/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. A Irmandade de São Vicente de Paulo convida os Senhores Irmãos para Assembléia Geral Ordinária que será realizada em sua sede social na Rua Miguel de Frias, nº 123, Niterói, no próximo dia 24 de setembro do corrente ano, às 9h (nove horas) em 1ª convocação e às 9h30min (nove horas e trinta minutos) em 2ª convocação, com qualquer número, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Eleição do Conselho Deliberativo para o Biênio de 2007/2008; b) Assuntos Gerais. Niterói, 12 de setembro de 2006. Dr. Mario Nunes Picanço - Provedor.\r\n\r\nId: 29394. Valor: R$ 403,41"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "28564": [
                            "V - Convocação",
                            "PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.819.886/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas desta sociedade, para comparecerem às 16h, do dia 15/09/06, na sede social Av. Carlos Alberto Chebabe, 1416 - Guarús, Campos dos Goitacazes/RJ, para participarem da AGE que deliberará sobre mudança dos novos endereços das seguintes filiais: Filial - Jequié/BA: Pça. Coronel João Borges, 20, Edif. Multcenter, 8º andar, sl. 803, Centro, Jequié/BA, CEP: 45200-904. Filial - Itabuna/BA: Rua Moura Teixeira, 41/1º andar, Centro, Itabuna/BA, CEP: 45600-085. Campos dos Goitacazes/RJ, 01/09/06. Maria Cristina Chebabe Elias - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 28564. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "29220": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.300031.928\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 1ª EMISSÃO: Em atendimento à solicitação da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. (“Emissora”), convidamos os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Emissora, a se reunirem em Assembléia Geral no dia 27 de setembro de 2006, às 10:00h, a se realizar na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 7.777 - Shopping Rio Design Barra - Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Postergação do prazo previsto no item 18 do capítulo II da Escritura de Emissão; (b) Eventual alteração dos termos da Escritura de Emissão de Debêntures em função das deliberações tomadas em relação ao item “a” acima. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. Oliveira Trust D.T.V.M. S.A. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 29220. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "29245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nC. N. P. J. nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nN I R E 33.3.0027314-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A., para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20.09.2006 às 17:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, nº 19, 6º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberação sobre a alteração do artigo 17 (i) e (j) do Estatuto Social, bem como a correção do número do NIRE da Companhia. \r\n\r\nOs documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembléia Geral Extraordinária ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nEduardo José Bernini\r\n\r\nConselheiro de Administração Efetivo\r\n\r\nId: 29245. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "29288": [
                            "V - Convocação",
                            "ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.065.699/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 33300272551\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas para a realização da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21 de setembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Almirante Barroso, 52 - 24º andar, Centro, nesta Cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Exame e deliberação sobre a renúncia de Diretor e eleição de novos membros da Diretoria; II) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. Dinand Blom - Diretor Presidente; Paulo Yukio Takenaka e Sven Robert Will - Diretores.\r\n\r\nId: 29288. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "29406": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.060.939/0001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. associados convocados para a Assembléia Geral Ordinária, na rua das Palmeiras 35, no próximo dia 29 de setembro de 2006 às 19:30 hs em 1ª convocação, 20:00 em 2ª, quando se deliberará sobre a eleição da nova Diretoria e do Conselho Fiscal no biênio com início em 01 de outubro 2006 a 31 de dezembro 2008. Assim também em discussão e votação as providências tomadas perante quatro sócias e um terceiro em inéditas ações cíveis e trabalhista contra OSSMM. Idem o estudo de um projeto de reforma dos Estatutos, venda dos equipamentos dentários e Assuntos Gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 29406. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "23362": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HIDROSERV COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.927.702/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHIDROSERV COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011585, com validade até 15 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos industriais Classe I (perigosos) - lodo de EDTI, lamas siderúrgicas, resíduos oleosos, borra de tinta, pó de sistema de despoeiramento, EPIs, miscelâneas e solventes contaminados -, Classe IIA (não inertes), Classe IIB (inertes) e resíduos oriundos de fossa, sumidouro, ETEs, caixas de gordura e ETAs, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/200882/2006)\r\n\r\nId: 23362. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "22491": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "THOMAZ CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.136.082/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTHOMAZ CONFECÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010378, com validade até 02 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de estamparia de tecidos sintéticos, na RODOVIA PHILÚVIO CERQUEIRA RODRIGUES, 5511, MADAME MACHADO - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/201019/1997)\r\n\r\nId: 22491. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "29467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARIOCA IATE CLUBE\r\n\r\nCNPJ 42.294.363/0001-27\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nUsando da atribuição que me confere o inciso III do artigo 47 dos Estatutos Sociais, CONVOCO os Associados do Carioca Iate Clube que estejam em dia com suas obrigações sociais (artigo 10- parágrafo único do RI), para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada na sede social do clube, no dia 29 de outubro de 2006, com início às 09:00 horas e término às 18:00 horas, conforme estabelecido no artigo 41-inciso VIII dos Estatutos Sociais, afim de “ELEGER METADE DO CONSELHO DELIBERATIVO E SEUS SUPLENTES” (artigo 47-inciso I, dos Estatutos Sociais), para o biênio 2006-2008, conforme estabelecido no artigo 42 caput dos Estatutos Sociais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nJorge Luiz dos Santos Cabral - Presidente do CD\r\n\r\nId: 29467. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "29518": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAvisamos aos Senhores Acionistas, que se encontram à disposição na sede social, na Estrada do Camorim nº 633 - Jacarepaguá/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 11/09/2006. as.) Santos José Calvo Sebastián - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 29518. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "29726": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 3330015446-9\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 1ª EMISSÃO: Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples da UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S.A., a se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 28 de setembro de 2006, às 10 horas, na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, 375, Conj. 21, Brooklin Novo, São Paulo, SP, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Item Único: - Alteração da letra “i”, do subitem 4.13.1, da Cláusula IV da Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. Agente Fiduciário - Oliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nId: 29726. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "29282": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2003: Marcelo Aguiar de Rezende, Ubiratan Nogueira Azedias. 2004: Ana Maria da Silva, Cleiton Giglio, Jaime Ramos de Arruda, Jéssica de Souza Pereira, Luciana Moraes de Castro, Maria Lucia da Silva Vidigal, Michele Cristina Melo da Silva, Pedro Paulo Juvenal de Arruda, Tania Regina Galhardo Vidigal, Wescley Lagares de Andrade. 2005: Adão Araujo de Paula, Alexandre Bartels Lana, Cecília Vieira Pereira das Neves, Fernando Romualdo da Silva, Genivaldo Oliveira da Silva, Marcela Teixeira Cordeiro, Maria Edileusa Mendes, Sérgio Eduardo Souza Barros. 2006: Adelito de Queiroz Monteiro, Ademir Pereira de Souza, Adenildo Brito de Souza, Adilson Marcelo Borges de Moura, Adilson Nascimento Araújo, Adilson Nogueira, Adriana Gomes de Souza, Adriana Maria de Holanda Rocha, Alessandra Cruz Trajano, Alessandra Mercante Ferrer de Albuquerque, Alessandro Dionisio de Carvalho, Alex Moreira André, Alex Nunes Afonso, Alex Sandro da Silva, Alexandre Carvana Barcelos, Alexina Klein Minda, Alfredo Salatiel Rodrigues de Alencar, Aline Gloria Gomes Cunha, Allan Botelho da Silva, Ana Caroline Rodrigues Sousa, Ana Lucia Costa dos Santos, Ana Maria Gouveia de Figueredo Raposo, Anderson Araújo Gomes, Anderson Bittencourt da Conceição, Anderson Mendonça Sant'Anna, Anderson Souza de Andrade, André Luiz Bomfim da Silva, André Paixão dos Santos, Andressa Silva de Souza, Anibia de Sena Silva, Antônio Alves de Sousa, Antonio Aparecido Miranda, Antônio Carlos Coelho, Antônio Fernando da Silva, Arley de Souza Costa, Atahualpa Cassio Cunha Lessa, Athayde Costa da Silva, Augusto Penoni Nunes, Ayer Alexandre Targino, Bennet Bento da Silva, Bianca de Oliveira Medeiros, Bitecourt José da Silva, Bruno Costa Reis de Paula, Carlos Augusto Monteiro dos Reis, Carlos Eduardo Sardinha de Figueiredo, Carlos Henrique Silva dos Anjos, Carlos Romero Caldas Lisbôa Filho, Carlos Soto Rojo, Carlos Vinicius Dias da Silva, Célia Fuli da Glória, Cesar dos Santos Braga, Cicero Lucas de Oliveira Junior, Cirlene Paula Malaquias, Clara Cardina Pereira dos Santos de Oliveira, Cláudia Silva Alves, Claudino Silva dos Santos, Cláudio Silva da Luz, Claudio Vianna Cavalcante, Cleber Ribeiro Gomes, Cledir Ramos da Silva, Cosme Martins Nunes, Creuzelena de Oliveira, Cristiano Grativol, Daniel Gorender dos Reis, Daniel Magalhães Tavares, Daniel Pereira de Andrade, Denis Borges de Azevedo, Deny Guedes de Menezes, Deyanes Soares Maciel, Dilma da Silva Ribeiro, Diones Sabino dos Santos, Diorange Azevedo de Oliveira, Divina Maria da Conceição Martins, Edison de Matos Antunes, Edna Paula Pinto, Edan Rodrigues de Souza, Ednete Maria Silva do Amaral e Melo, Edson Nascimento Ibiapino, Eduardo Alves de Arruda, Eduardo Nunes Corrêa, Elaine dos Santos Ribeiro, Elaine Monteiro de Sousa, Elbemar David das Neves, Eliana Lima Ferreira, Elias Ribeiro dos Santos, Elizabeth Rodrigues Simões, Ercilia Gonçalves Rodrigues Tavares, Érica Alves de Araújo, Érica de Oliveira Dantas, Erica Fernandes da Silva, Érica Luciene Borges Machado, Eriosvaldo de Souza Soares, Estela Janaína Xavier dos Santos de Souza, Fabiane Cristina Lucas, Fabiano Teixiera Barcelos, Fábio da Silva Reis, Fábio de Brito Silva Lima, Fábio Henrique Viana Bayma Moreira de Almeida, Fábio Rodrigo Soares Freire da Costa, Fabio Santana Braga, Filipe de Andrade Ribeiro Silva, Flávio Gomes Alves, Flavio Machado de Sousa, Francelle Candido da Silva, Francisco Assis Paz Lima, Francisco Dias Ferreira Júnior, Francisco Sérgio Paulo Figueiredo, Gabriela Soares de Araujo, Georgina Britto da Silva, Gepson Nunes Monteiro, Gilberto de Oliveira Soares, Gilberto Silva Eduardo, Gilson Silva de Lima, Gisele Gil Lugon, Glauco Sérgio Costa de Souza, Gleicy Alves Barbosa, Graziella de Araújo Toledo, Helen Cristina de Almeida, Helilsa Silva de Mattos, Hélio Velasquez, Henrique Carlos da Paixão, Henrique Pereira da Conceição, Henrique Silva Pinheiro, Herbert Madeira Torres Junior, Irapuan Martins Feijó, Isabel dos Santos Tonhonque, Isaias de Brito Lelis, Isaias dos Santos Benedito, Ivanilson de Lima Nascimento, Ivone dos Santos, Ivone Pereira de Souza, Janaina da Silva Cavalcanti, Jefferson de Cassia Rodrigues, Jéssica Araújo da Silva, Joana Alves Pereira, João Carlos Soares, João Luiz da Silva Bayer, João Marcio Alves Caetano, Joayr de Souza Junior, Joice Mara de Lima Nascimento, Joffre Henrique Mercante Ferrer, Jonacir Manoel Rodrigues, Jones Silva da Cunha, Jorge Eduardo de Souza Pereira, Jorge Luis de Souza, José Alexandre da Silva Nolasco de Carvalho, Jose Augusto Faccenda da Silva, José Carlos da Costa Ayres, José Carlos Pinho de Magalhães, José David Ramalho, José de Oliveira Lima Neto, Jose Geraldo Tavares Torres, José Martins Filho, José Moacir Quintino, José Roberto de Souza, José Rodrigues Soares, José Rosa Cavalcante Júnior, José Wanderley Alves, Jose Wanderley de Souza Junior, Juliano Crozara, Júlio César Assis Cunha, Julio Cesar dos Santos Leite, Jussara da Silva Rodrigues de Paiva, Kerle Antunes de Brito, Leonardo Francisco Macharett Frangella, Lorenna Sharon Leão Sobral Pereira, Louryenne Alves da Silva, Luciana dos Santos Silva, Luciana Pereira Quitério, Luciano Pereira Simião, Luiz Claudio Fernandes, Magda Rezende Tavares, Maicon Pimentel Venancio, Marcella Ferraz Paulista, Marcella Leite Spindola Vilela, Marcelo Andrade dos Santos, Marcelo Costa Rodrigues, Marcelo de Freitas, Marcelo Domingos da Silva, Marcelo Lopes Santana, Márcia Cristina França do Vale, Marcilene Lima Rosendo da Silva, Márcio do Nascimento Souza, Márcio dos Santos Marinho, Márcio Fernandes da Rocha, Marcio Vagner Vieira Miranda, Márcio Vitorino Duarte, Marco Antônio de Araújo Neves, Marcos Antonio Santos de Souza, Marcos Antônio Silva de Castro Filho, Marcos Diego Gonçalves da Silva, Marcos Paulo Dultra de Figueiredo, Marcos Romão Magalhães, Marcus Vinícius Gonçalves Macedo, Maria Alice Costa Hosken, Maria Carla dos Anjos Silveira, Maria da Conceição de Assis Almeida, Maria Isabel de Souza Cler Christovão, Maria Nerides de Souza, Mario Augusto Amorim Luiz, Mario Cesar Bastos Alarcon, Mario Jorge Lima Mendes, Marlon Araujo dos Santos, Marta Pires Salomão, Mary Ângela Alves de Oliveira, Mary Lusmar Guedes Suares Batista, Mateus Dias dos Santos, Maurício Leandro da Silva Martins, Mauro Alves Bernardes, Michele de Andrade Domingos Ariodante, Michele de Carvalho da Silva, Michelle Duarte Martins da Silva, Mirla Maira Guimarães de Almeida, Moacir da Silva Izidorio, Moema Rios, Mônica Silva Bauer, Nalva Soares de Oliveira, Natache Souto Medina, Natalia Teixeira Furtado Chaves, Natalie Machado Acioli Lins, Nathalia Bitar Hachem de Carvalho, Nathália Ferraz, Nelson Portes, Neuza Aparecida de Oliveira, Odete Rodrigues de Assunção, Orlando Raucci Neto, Os valdo Bernardes da Rosa, Patrícia do Nascimento Paganotti, Patrícia dos Santos Velloso, Patricia Faria de Sousa Alves, Patricia Maria Freitas do Valle, Paula Nunes Carvalho, Paulo Henrique Ortigoso Jóia, Pedro Guilerme de Oliveira Santos, Pedro Paulo da Silva, Pedro Paulo Giordane Ferreira Pinto, Phabio Tavares Chagas, Raimundo Rodrigues da Silva, Reinaldo Girolineto, Renato da Costa Gonçalves, Renato da Silva Duarte, Renilton da Silva Rocha, Ricardo Borges Vieira, Robeson Crusoé Duarte Moreira, Robson Ennes Costa, Rodolfo Alexandre de Freitas Castro, Rodrigo Maduell Fonseca, Rodrigo Matos Figueiredo, Rodrigo Ribeiro Carrilho, Rogério Peçanha dos Reis, Rogerio Pereira da Silva, Rogério Teixeira da Conceição, Ronaldo Andrade Maciel, Rosana Silva dos Santos, Rose Milena Rodrigues, Rosemberg José Pinheiro da Silva, Rosimeri Ferreira Stefe, Rubens Correa Moreira Junior, Ruy Pereira dos Santos, Sandra Aparecida dos Santos, Sandra Cristina da Silva de Azevedo, Sandra Regina Ferreira, Sandra Valeria Lima Fernandes, Sankler dos Santos Azevedo, Sérgio Pires de Lemos, Sérgio Ricardo Jannuzzi Caldas, Sérgio Ricardo Pereira dos Santos, Sheila Sousa de Andrade, Silvana da Conceição Botelho Mariano de Oliveira, Silvio Geremias dos Santos, Solange Aparecida Borghetti,Solange de Araujo Machado Assumpção, Solange Martins Valvano, Sônia Regina da Costa Moura, Sulimar Ramos Pinto, Taciana Nunes dos Santos, Tarcísio dos Santos Lucas, Tatiane Miranda do Amaral, Tessalia Conte Faifer, Thiago Correa Neves, Thiago Pereira de Carvalho da Silva, Thomas Nunes Pedroso, Tiago Mendes Moura Nery, Vagner Gonçalves Sodré, Valmir Meireles dos Santos, Valnete de Oliveira Santiago, Victor dos Santos Figueiredo, Vitor Reis Graciano, Walmir Dias Valentino, Walter Lopes Chaves, Wanderley Ferreira, Wellington Cordeiro Saldanha, Wellington Joaquim dos Santos, Willian Vieira da Silva, Wilma Fernandes dos Santos, Wivilli do Vales Eufrásio, Wobson Wilkson de Oliveira, Zélia Araújo do Nacimento. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 29282. Valor: R$ 4497,01"
                        ],
                        "26520": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALCÂNTARA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL COLÉGIO ALCÂNTARA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.566.266/0001-55\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS - Concluintes do Ensino Médio no Ano 2003: Aline Reis da Costa, Ana Carolina Siqueira da Silva, Bruno de Oliveira Jardim, Charles Renan Alayão Braga, João Eduardo Veiga Sant'Anna, Leonardo Gonçalves Barboza de Figueiredo, Patrícia Souza Ferreira, Susiane Rêgo de Souza, Thaís da Silva Correa, Vinicius de Almeida Moraes, Vinicius Oliveira da Silva, Vinicius Rodrigues Lapoente. Concluintes do Ensino Médio do Ano de 2004: Anastácia Morena Halsz Guimarães, Caio Fábio da Silva Siqueira, Camila Fiães Araújo, Claudia Cristina da Conceição Oliveira Souza, Damiana Pereira Martins Gomes, Diego da Fonseca Carneiro, Emcane Alves dos Santos Cardoso, Felipe Mendes Prado, Felipe Motta Bento, Fernanda Soares Valente, Gleison Rodrigues Gimenez, Karla Alves da Silva Gonçalves, Liliane Rodrigues Mendes, Priscila Rodrigues Guimarães, Raphael Oliveira Machado, Suelen Botelho Barbosa, Thiago do Vale Campos, Thiago Tavares Batista, Walysson Rodrigues Mario da Silva. Norberto de Alcântara - Diretor - Reg. 274; Julio Cesar de Alcantara - Secretário - Reg. S-155-SEC; Clotilde de Jesus Cura - Profª Insp. Escolar - Matr. 656711-9.\r\n\r\nId: 26520. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "21590": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO OLAVO BILAC LTDA\r\n\r\nCNPJ 00761587/0001-51\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES - do 1º Semestre de 2006 - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - Turma 31N: Almir Soares dos Santos, Álvaro Francisco Peixoto Pereira, Andréa de Oliveira Pinto, Anthoni de Almeida Xavier, Bruno Secin dos Santos Forte, Carine Moleda da Silva, Diego da Silva Fonte, Diogo Curlan de Souza Costa Pourchet de Carvalho, Diogo Ribeiro Romero, Ednéia dos Santos Silva, Elaine de Avila Fonseca, Leandro dos Santos Ribeiro, Leonardo Pereira da Silva, Luana Ignacio dos Santos, Luiz Fernando Estrela da Silva Pinto, Penha Gomes Silva, Priscila Moulin, Raquel Monteiro Gomes, Romenia dos Santos Ayoubi, Társila Silva de Souza, Thales Cléto de Miranda, Thomaz Buarque de Oliveira Rodrigues. Aurora Simões Rabelo - Diretora - Reg. nº 64/70.\r\n\r\nId: 21590. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "27721": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PLUZ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDOURA:\r\n\r\nCOLÉGIO PLUZ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.281.218/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO 1° SEMESTRE DE 2006: Bruce de Lima Sandes, Carlos Igor Mendonça de Carvalho, Eduardo Dimas Barbosa, Fabiane Vidal Araújo, Fábio Carias de Almeida, Gabriel Guillermo Gaviraghi, Helison Bach Nunes Rizzo, Maria Leilane Gomes, Ricardo Continentino Ratto Filho, Rosangela da Silva Cunha, Rodrigo Ricardino de Faria Manso, Stella Giovanna Maciel Moutinho Bacchia, Pedro Messas dos Santos Xavier, Tatiani Granja Gonçalves e Thiago Natan Carvalho do Amaral.\r\n\r\nId: 27721. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "29462": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA ENTIDADE MANTENEDORA : CURSO EQUIPE SUPERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ : 03.583.553/0001 - 02\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNO CONCLUINTE DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A NÍVEL MÉDIO DO 1º SEMESTRE DE 2006 - Dalto Heliton Silva Araujo. Ano 2003 (2º semestre): Kelly Cristina Rafael Ferreira. Retificação: Na publicação feita no D.O.E./RJ parte V página 06 de 03/11/2005 - Onde se lê: Clícia Carvalho Mota dos Santos, leia - se: Clícia Carvalho da Mota. \r\n\r\nId: 29462. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "29727": [
                            "V - Convocação",
                            "Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino RJ\r\n\r\nCNPJ 29.168.747/0001-35\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:Situada à Rua Alcindo Guanabara, 15/1101Centro RJ, neste ato representada pelas Secretarias de Administração e de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas, vem através deste, convocar os professores que exercem funções de magistério na Rede Particular de Ensino, da Educação Básica e Superior, nos municípios de Miguel Pereira, Paty do Alferes e Sapucaia, para comparecerem nas Assembléias Gerais Extraordinárias a serem realizadas em 22.09.2006 no Colégio Cenecista Governador Roberto Silveira, situado na Praça Miguel Couto nº 174, Centro, Sapucaia/RJ (para os professores de Sapucaia), às 12h30min, em 1ª convocação, e em 23.09.2006 no Colégio Estadual Dr. Antonio Fernandes, situado na Rua Bonifácio Portela nº 22, Centro, Miguel Pereira/RJ (para os professores de Miguel Pereira e Paty do Alferes), às 08h30min, em 1ª convocação, sendo que as segundas e últimas convocações serão feitas 30 minutos após o horário previsto para o início das assembléias, com qualquer número de professores presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Informes; b) Consulta e eventual deliberação quanto à organização sindical dos professores que exercem funções de magistério na Rede Particular de Ensino, da Educação Básica e Superior, nos municípios de Miguel Pereira, Paty do Alferes e Sapucaia; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12.09.2006. \r\n\r\nId: 29727. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "29486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nPROCESSO 001/06-1 PREGÃO - Fica prorrogado por 60 dias o prazo de entrega dos 05 veículos adquiridos mediante processo licitatório pela modalidade pregão, cuja publicação se dá para fins de eficácia do ato. \r\n\r\nRita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 29486. Valor: R$ 353,43"
                        ],
                        "23331": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nJARDIM DE INFÂNCIA PALÁCIO INFANTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso de Educação para Jovens e Adultos de Nível Médio - (2003) Eduardo André Matola Silva, (2005) Cristiane de Sousa Gonçalves, Renato da Conceição, Ricardo Francisco da Silva, (2006) James Crawford Neto, Tânia Maria Almeida do Amaral. Rio de Janeiro 23 de Agosto de 2006. Valéria M. Barbosa Figueiredo - Diretora - Reg. MEC 9206.\r\n\r\nId: 23331. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "29474": [
                            "V - Extravio",
                            "NESTLÉ BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.409.075/0095-32\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio do Livro Fiscal registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência número 03.\r\n\r\nId: 29474. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "29463": [
                            "V - Extravio",
                            "UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.068.276/0194-65\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio das Notas Fiscais nº 368091, 368092 e 368093.\r\n\r\nId: 29463. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {},
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo: Pregão Presencial nº 24/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva aquisição de utensílios de cozinha para utilização nas Escolas da Rede Municipal de Ensino através do Proc. Adm. nº 3485/06, a ser realizada as 09:00 horas do dia 28/09/2006, na sede da PMI. Tomada de Preços nº 011/2006, do tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, que objetiva contratação de empresa especializada para construção de 01 (uma) escola no bairro Vila Esperança, neste Município através do Proc. Adm. nº 5700/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 27/09/2006, na sede da PMI. Pregão Presencial nº 25/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva aquisição de tubos e manilhas a serem utilizados nas vias públicas do Município através do Proc. Adm. nº 4763/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 29/09/2006, na sede da PMI. Pregão Presencial nº 26/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva aquisição de kits de Higiene Bucal através do Proc. Adm. nº 4270/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 28/09/2006, na sede da PMI. Os Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nSecretaria municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nColégio Municipal Fernando Octávio Xavier\r\n\r\nO Diretor do Colégio Fernando Octávio Xavier, mantido pela Prefeitura Municipal de Itatiaia. Situado na Rua Esporte Clube, s/n Penedo, Itatiaia/RJ, município de Itatiaia, torna público a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos em 2005.\r\n\r\n1º semestre.\r\n\r\nNomes dos alunos:\r\n\r\nCélio Luis da rocha Silva, Clarice Ferreira, Denise aparecida Alves Calazans, Evaldo Martins de Farias, Francisco de Almeida, Jacqueline Kátia Fernandes, Juliana Vieira da Silva, Junior Corrêa Soares de Oliveira, Mariana Costa, Nelsinéia cunha Martins, Rosângela Soares de Oliveira, Simone Maria Ferreira, Tatiana Sampaio de Oliveira, Thiago Rodrigues de Oliveira, Uanderson de Barros Soares, Zélia Maria Roberto Cordeiro\r\n\r\n2º semestre.\r\n\r\nNomes dos alunos:\r\n\r\nAdriano Benedito dos Santos, Claudia Maria Santiago, Cleonice da conceição Pinto Silva, Edvaldo da Silva Oliveira, Elenita Diniz Guimarães Teixeira, Eliana Ferreira Xavier, Érick de Oliveira, Fernando Paulo Soares da Silva, Gedair Cardozo de Oliveira, Kátia Novaes Moreira de Oliveira, Liliane de Jesus Moreira Fernandes, Paulo Henrique Soares Carvalho, Pedro Paulo Ladim de Carvalho, Viviane Baptista Pereira Soares Nogueira, Viviane Pinheiro de Freitas.\r\n\r\nRetificação dos nomes das seguintes alunas, concluintes do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos do segundo semestre de 2004\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD. O. de 01/06/2005 (Municipalidades)\r\n\r\nEdital\r\n\r\nCurso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio\r\n\r\nTurma: Única Ano 2004 - 2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Ângela Maria Resende\r\n\r\nLeia-se: 01 - Ângela Maria Resende Oliveira\r\n\r\nOnde-se lê: 02 - Janice Conceição Costa\r\n\r\nLeia-se: 02 - Janice Conceição Costa Ferreira\r\n\r\nId: 29698. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL 16/2006\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, situada na Av. União, s/n-T.C. de Mesquita-Centro - Mesquita/RJ, através de sua comissão permanente de licitação no mesmo endereço, torna público o cancelamento do Pregão Presencial 016/2006, cujo o objeto é aquisição de material de limpeza Secretaria Municipal de Ação Social, por razões de interesse público superveniente - devido à nova designação dos componentes da CPL, publicada através das Portarias 445 e 456 do corrente.\r\n\r\nMesquita, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nAlexandre Lima Olivares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL 18/2006\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, situada na Av. União, s/n-T.C. de Mesquita-Centro - Mesquita/RJ, através de sua comissão permanente de licitação no mesmo endereço, torna público o cancelamento do Pregão Presencial 018/2006, cujo o objeto é aquisição de mobiliário para o Gabinete do Prefeito - Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher, por razões de interesse público superveniente - devido à nova designação dos componentes da CPL, publicada através das Portarias 445 e 456 do corrente.\r\n\r\nMesquita, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nAlexandre Lima Olivares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nQuebra AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL 19/2006\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA situada na Av. União, s/n-T.C. de Mesquita-Centro - Mesquita/RJ, através de sua comissão permanente de licitação no mesmo endereço, torna público o cancelamento do Pregão Presencial 019/2006, cujo o objeto é aquisição de equipamento hospitalar para Secretaria Municipal de Saúde, por razões de interesse público superveniente - devido à nova designação dos componentes da CPL, publicada através das Portarias 445 e 456 do corrente.\r\n\r\nMesquita, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nAlexandre Lima Olivares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL 20/2006\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, situada na Av. União, s/n-T.C. de Mesquita-Centro - Mesquita/RJ, através de sua comissão permanente de licitação no mesmo endereço, torna público o cancelamento do Pregão Presencial 020/2006, cujo o objeto é aquisição de equipamento e mobiliário para Secretaria Municipal de Administração e outros, por razões de interesse público superveniente - devido à nova designação dos componentes da CPL, publicada através das Portarias 445 e 456 do corrente.\r\n\r\nMesquita, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nAlexandre Lima Olivares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 29699. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29407": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados a revogação da Concorrência nº 003/2006, por conveniência administrativa.\r\n\r\nId: 29407. Valor: R$ 167,66"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29687": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nEMES - ESPAÇOMUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2005/2006\r\n\r\n01-Adriana Macedo da Motta\r\n\r\n02-Alexandro Carlos Mariano\r\n\r\n03-Aline Ferreira Cardozo Miranda\r\n\r\n04-Ana Carolína Pires Cardozo\r\n\r\n05-Andréia Paulina de Souza\r\n\r\n06-Andréa Ribeiro Fogaça\r\n\r\n07 -Angela Ceia da Conceição Silva Pacheco \r\n\r\n08-Aparecida da Silva Força\r\n\r\n09- Betania Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Carla Albino Pereira Ribeiro\r\n\r\n11-Cilene Pereira Rodrigues da Silva \r\n\r\n12-Clara de Assis Diniz Nunes\r\n\r\n13-Cláudia Grugel dos Santos\r\n\r\n14- Cristiane Bertoloto da Silva\r\n\r\n15- Daiane Pereira Fonseca\r\n\r\n16- Dilma Maria Amorim Corrêa\r\n\r\n17- Douglas da Motta Prevot\r\n\r\n18- Edimar José da Fonseca\r\n\r\n19- Edson Rodrigues dos Santos\r\n\r\n20-Fernando Elso da Conceição\r\n\r\n21- Flávio Rodrigues Rosa\r\n\r\n22-Jaqueline da Conceição\r\n\r\n23- Karla Alves Dorta\r\n\r\n24-Kenia Tavares Menezes\r\n\r\n25- Lea Augusta Martins Silva Paraízo\r\n\r\n26- Leila Guimarães de Carvalho dos Santos \r\n\r\n27 -Marcelo Bastos da Silva\r\n\r\n28-Marcelo Jardim Faria\r\n\r\n29-Marcos Antonio da Silva Rodrigues \r\n\r\n30-Maria Lucia dos Santos Silva\r\n\r\n31-Marilda Ferreira de Carvalho\r\n\r\n32-Marli Franco da Silva\r\n\r\n33-Morgana Mendes Oliveira\r\n\r\n34-Nadir Lucia da Fonseca\r\n\r\n35- Paula Benedita do Espírito Santo da Silva \r\n\r\n36-Pedro Domingos Espíndola\r\n\r\n37 -Reni Costa Faria\r\n\r\n38- Rodolfo Luiz Maciel\r\n\r\n39- Rodrigo Cardoso Machado\r\n\r\n40-Ronan da Cruz Faria\r\n\r\n41- Rosane Carvalho de Almeida\r\n\r\n42- Rosinaldo Martins de Souza\r\n\r\n43- Vagner Gomes Pinto\r\n\r\n44- Vitor Muniz Magdalon\r\n\r\nId: 29687. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 05/2.006 - CPL - FMS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nData: 28/ 09 /2006 - 14:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua Padre Ávila, 231, Centro - Silva Jardim - RJ\r\n\r\nInformação/ Edital: Endereço acima\r\n\r\nHorário de atendimento: 12:00 às 17:00 horas\r\n\r\nVALÉRIA SANTANA HERDY (CP.L.)\r\n\r\nId: 29701. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.133/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.095/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de tiras reagentes para determinação quantitativa de glicose no sangue.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 27/09/2006 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 29692. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS \r\n\r\nRegulamento da Audiência Pública do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável de Três Rios.OBJETO: A presente Audiência Pública, aberta a qualquer interessado, tem por objetivo apresentar o diagnóstico, diretrizes, instrumentos propostos, assim como a forma da estrutura do conjunto de leis que irá compor o Plano Diretor Participativo do Município de Três Rios.DATA / HORÁRIA: 26 de setembro de 2006, com início às 18h e encerramento às 22h. LOCAL: Teatro Celso Peçanha - Praça São Sebastião. ORGANIZAÇÃO: A Audiência Pública do Plano Diretor Participativo de Três Rios será realizada pela Secretaria de Obras do Município de Três Rios juntamente com a UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Faculdade de Engenharia. PROGRAMAÇÃO: Horário da Programação, 18h - 18h30min Registro de presença e identificação dos participantes. 18h30min - 19h-Abertura, formação da Mesa Diretora, leitura e aprovação do Regulamento; 19h - 19h40min - Apresentação do Plano Diretor; 19h40min - 20h - Cofee-Break. 20h - 20h40min - Recebimento, pela Mesa Diretora (por escrito), de sugestões, questionamentos e inscrições para pronunciamento (oral); 20h40min-20h50min-Pronunciamento (oral) dos inscritos, por ordem de inscrição. Serão cinco pronunciamentos de dois minutos. 20h50min -21h20min.Resposta dos questionamentos recebidos por escrito, por ordem de inscrição; 21h20min - 21:30h - Preparação para a plenária de manifestação pública 21:30h - 22h - Plenária de manifestação pública e encerramento. DA MESA DIRETORA: A Audiência Pública será constituída por uma mesa Diretora e um Plenário. A Mesa Diretora será composta pelo Prefeito, cabendo a este a designação da presidência da mesa, pelos Secretários e Vereadores e por demais autoridades convidadas, a critério do Presidente da Mesa. Ao Presidente da Mesa Diretora competirá dirimir as questões de ordem e decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência. Para assegurar o bom andamento dos trabalhos, poderá conceder ou cessar a palavra, bem como determinar a retirada de pessoas que perturbem a Audiência. INSCRIÇÕES:Os participantes interessados em se manifestar poderão fazê-lo preferencialmente por escrito.As manifestações por escrito deverão estar claramente identificadas e serão recebidas pela coordenação dos trabalhos; As manifestações orais, previamente identificadas e encaminhadas a Mesa por escrito, dependerão de prévia inscrição, que será aceita até 30 minutos após o início dos trabalhos;Após a conclusão da apresentação, será disponibilizado 40 minutos para a leitura das manifestações por escrito e 10 minutos para manifestações orais por parte dos inscritos;As questões deverão ser formuladas de forma concisa e objetiva visando, exclusivamente, elucidar dúvidas sobre o teor e o alcance do objeto de análise desta audiência. DA DURAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: A Audiência Pública poderá ter o encerramento prorrogado ou antecipado, a critério do Presidente da Mesa Diretora. DA ORDEM GERAL: Com vistas a facilitar a realização da Audiência serão adotadas as medidas necessárias para acesso ao ambiente e participação dos interessados, visando o atendimento do objetivo da presente Audiência Pública. Serão coibidas as condutas desrespeitosas e/ou com o fim de protelar e/ou desvirtuar o objeto da Audiência, sob pena de suspensão, e aplicadas as medidas cabíveis para assegurar o bom andamento dos trabalhos. DA DIVULGAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Três Rios divulgará, no seu site, documento contendo as atas desta Audiência Pública, até 10 dias após a realização da mesma. Informações no endereço acima ou através do Tel: (024) 2252-0662 Ramal 232 e 327. Publique-se. \r\n\r\nCelso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n12 de setembro de 2006\r\n\r\nId: 29693. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "29538": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nEDITAL Nº. 06/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1.354/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que a Tomada de Preços nº 06/06, marcada para o dia 15 de setembro de 2006, fica transferida para o dia 21 de setembro de 2006, às 16:00 horas, mantidas as demais cláusulas do Edital. Quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº. 143\r\n\r\nId: 29538. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "28813": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA Nº 050-GDF de 17 de agosto de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o art. 119 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nESTABELECER a Escala de Distribuição das Subseções Judiciárias do Interior que tenham mais de um Juízo, para o ano 2007, sob a responsabilidade do Juiz Titular ou no exercício da titularidade das seguintes Varas/Juizados Federais:\r\n\r\nCampos\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSão\r\n\r\nGonçalo\r\n\r\nS.J. \r\n\r\nMeriti\r\n\r\nJAN\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\nFEV\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n3ªVF\r\n\r\nMAR\r\n\r\nJEF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\nABR\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n3ªVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n5ªVF\r\n\r\nMAI\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n1ªVFEF\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJEF\r\n\r\n5ªVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n2ªVFEF\r\n\r\nJUL\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nAGO\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\nSET\r\n\r\nJEF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n3ªVF\r\n\r\nOUT\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\nNOV\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n3ªVF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n5ªVF\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nJEF\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\n2ªVF\r\n\r\n1ªVFEF\r\n\r\nVolta\r\n\r\nRedonda\r\n\r\nResende\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nD.Caxias\r\n\r\nNova\r\n\r\nIguaçu\r\n\r\nJAN\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nJEF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nFEV\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nMAR\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nABR\r\n\r\n3ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nMAI\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nJUN\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nJUL\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nJEF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nAGO\r\n\r\n1ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nSET\r\n\r\n3ªVF\r\n\r\nJEF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nOUT\r\n\r\n4ªVF\r\n\r\nVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nNOV\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nJEF\r\n\r\nJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n2ºJEF\r\n\r\nVF\r\n\r\nVF\r\n\r\n3ºJEF\r\n\r\n1ºJEF\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 28813"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital varas civeis": {
                "1ª Vara Federal": {
                    "Atos": {
                        "28693": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-26\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-19\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 9\r\n\r\nANETE GOMIDE PIMENTA-17\r\n\r\nANTONIO DE PADUA MARTINS BRITTO-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. LISBOA-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-27\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-24\r\n\r\nCASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-6\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-25\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-20, 21\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-7\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-23\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-12\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-22\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-15\r\n\r\nMARCIO DEITOS-27\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13, 14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-11\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-24\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-9\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15, 16\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-16\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18, 5\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-8\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 23, 26\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-3\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-13\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-14\r\n\r\nWANDERLEY LOURA GUEDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0043687-0 PAULO MURAT DE SOUZA E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 96.0009913-8 SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA (Adv. ANTONIO DE PADUA MARTINS BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012415-5 VIRIATO ASSESSORIA FISCAL E CONTABIL LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Concedo o prazo de dez dias para juntada da prova documental suplementar (fl. 95).\r\n\r\nEm caso de juntada, dê-se nova vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, para garantir o contraditório.\r\n\r\nApós, tendo sido ouvida a ré ou não juntada a prova, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023398-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Concedo prazo adicional de trinta dias para juntada das cópias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0107933-7 ANGELO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Diga a ré sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Antonio Bento Guimarães, no prazo de dez dias. \r\n\r\n2. Suspendo o processo em relação ao falecido Luiz da Silva Ferreira (fl. 516), até a manifestação dos herdeiros.\r\n\r\n3. Quanto aos demais credores, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004391-5 LUZIA BRAZ VINAGRE (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Expeça-se o ofício solicitando o envio das fichas financeiras e de evolução funcional, devendo o autor fornecer as cópias necessárias, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nFrise-se o prazo de trinta dias para envio das informações solicitadas.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021834-3 ANDREIA FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017443-9 LIRA AMELIA FERNANDES DE ASSIS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Ressaltando que não será concedida nova prorrogação e que não ocorrerá nova intimação pessoal, concedo à autora o prazo de cinco dias para cumprimento da determinação de fl. 69.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021756-6 MARISTELA PEREIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Anote-se o substabelecimento de fl. 140.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de dez dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001661-2 ANDRE VICENTE DA SILVA CERSOSIMO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0135056-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Em face da petição de fls. 609/683, intime-se a ré, para dar integral cumprimento ao julgado, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\n12 - 96.0018178-0 JUVANIR ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Providencie a CEF, a reconstituição das contas fundiárias dos autores, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n13 - 97.0010528-8 GLASPOL - FIBRAS E RESINAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a CEF, a reconstituição das contas fundiárias dos autores, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.007672-2 ESPOLIO DE ALFREDO MARQUES DE NORANHA NETO - REP/ P/ RUTE C DE NORONHA - KATIA M DE NORONHA - ALFREDO M DE N JUNIOR - EDUARDO M DE NORONHA (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os extratos de fls. 195/201 demonstram que as alegações da CEF, de que o autor não teria optado pelo FGTS, são inverídicas.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal da ré, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para apuração de responsabilidade penal, sem prejuízo de medidas coercitivas a serem adotadas pelo juízo posteriormente, em caso de novo descumprimento.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027303-6 LUIZ TUCHERMAN (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a CEF para reconstituir a conta fundiária do autor, nos termos da coisa julgada, no prazo improrrogável de noventa dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.029120-8 SAMIR SAAD E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . O processo que tramita na 6.ª Vara Federal tem como ré a União Federal (fl. 208). Assim, as alegações da CEF são flagrantemente infundadas. \r\n\r\nIntime-se a ré, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para apuração de possível ilícito penal, sem prejuízo de medidas coercitivas a serem impostas pelo Juízo, se necessário.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004295-0 ERNANI ENNES BARLEM (Adv. ANETE GOMIDE PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 99.0009388-7 SOLANGE CRISTINA ROSA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.004836-0 LOURDES DANTAS E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021757-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EDSON ANTONIO ALMEIDA. . Forneça a exeqüente, no prazo de trinta dias, o endereço atual do executado.\r\n\r\nSe atendida a determinação supra, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.001640-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA APARECIDA SOUZA ROGEDO. . Diga a CEF acerca da certidão de fl. 40.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007139-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MELLO FILHO TRANSPORTES LTDA. . Forneça a exeqüente, no prazo de trinta dias, o endereço atual do executado.\r\n\r\nSe atendida a determinação supra, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.020820-2 ALZELINA ANGELICA DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019438-8 LINDALVA DE SOUZA MIGUEIS (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Suspendo, por ora, a parte final de fl. 89.\r\n\r\nDê-se vista à AGU, em 10 dias, para que informe se os documentos juntados às fls. 92/103 pela autora, serve de paradigma para saber o período em que o de cujus serviu.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011141-4 RAUDELSON GOMES DE ATAIDE (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, CASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 41/42, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra o autor as determinações de fls. supramencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021392-1 SILVANO JORGE PESSANHA DA SILVA E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da manifestação de fl. 84, digam os impetrantes se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.007652-1 SEBASTIANA FERNANDES PAULO ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. MARCIO DEITOS). . Reconsidero a segunda parte da decisão de fl. 299, haja vista que a Casa da Moeda do Brasil deve ser citada na forma do art. 730 do CPC c/c art. 100 da Carta Federal.\r\n\r\nPara melhor entendimento, traslade-se cópia da decisão proferida nos autos do processo n.º 2004.5101004566-4, no qual foi adotado o entendimento acima expresso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 28693"
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NOBRE-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-12\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-13\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-18\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-3\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-7\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMARKUS CUNHA-10\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARRAES-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 7, 8\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0002918-0 OSMAR ALVES DE LIMA CIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nÀ SEADI para excluir a UNIÃO FEDERAL do feito, face a sua ilegitimidade passiva ad causam de acordo com o VOTO de fls. 195/196 e o ACÓRDÃO de fls. 198.\r\n\r\nFls. 231/232 - Tendo em vista o requerimento do autor que promoveu a execução do julgado. Cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0012339-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Anotem-se os novos patronos, conforme fls. 1.690//1.693.\r\n\r\nDefiro aos autores prazo de trinta dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\n3 - 99.0064064-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF - RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se os Requisitórios de Pagamento, exceto para o beneficiário falecido, em relação ao qual suspende-se o processo até a habilitação.\r\n\r\nEsclareçam os herdeiros acerca da existência de processo de inventário.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012817-6 MARIA DO SOCORRO SALES (Adv. ELISABETE RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Dê-se vista à autora, no prazo de trinta dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0011669-9 LUIZ AKIRA TANAKA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam autos à segunda instância.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0303841-6 CARLOS ANTONIO GARDANI PEGAS (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Em face da certidão de fl. 403, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0004936-8 ANDERSON AMARAL (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Esclareça a CEF, no prazo de cinco dias, acerca da divergência apontada pela Contadoria.\r\n\r\n8 - 95.0018938-0 ALEX SIMOES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro à autora o prazo requerido (trinta dias).\r\n\r\n9 - 98.0001610-4 ALCY DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 376 : DEFIRO o prazo de 60(sessenta) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017247-4 VALCY PAULO MACHADO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Observo que a correspondência de fl. 229 faz menção ao envio das informações à 26.ª Vara Federal.\r\n\r\nAssim, esclareça a CEF se diligenciou corretamente no sentido de dar cumprimento à decisão de fl. 218.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.005964-9 JOSE MARIA COUTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro à ré a vista requerida. Prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024490-9 ANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009356-4 THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013184-0 DIATOM MINERACAO LTDA (Adv. FERNANDA DELLATORRE VIEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013308-2 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000081-1 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ (Adv. CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS-RJ. . \r\n\r\nIntime pessoalmete a IMPETRANTE para juntar, no prazo de 10(dez) dias, cópias da iniciais e/ou coisa julgada relativa aos processos nºs 99.0018955-8 e 2003.51.10.009351-5 para verificar possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.007780-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PABLO HENDERSON DE SOUZA PITTA (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO). . Diga a autora acerca da diligência negativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0058918-9 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DA CONCEICAO T. ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 182/186: Intimem-se novamente às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n19 - 94.0004323-6 CARLA NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv. ALBERTO DE MELLO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCom razão a CEF (fl. 669), cabendo ao autor apresentar cálculos para a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 475-J.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 28694"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO-12\r\n\r\nALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO-42\r\n\r\nALEXANDER ALI SHAH-31\r\n\r\nALICE ALVES DA SILVA-3\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-24\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-4\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-41\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-13\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-35\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-17\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-41\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-20\r\n\r\nCÉSAR DOMINGOS DE AZEVEDO-24\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-21\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-27\r\n\r\nDENIS CINCINATUS-4\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-29\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DE LIMA-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 12, 13\r\n\r\nELISA VALERIA S. VIANNA-30\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32, 33\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-13\r\n\r\nFABIO FERNANDES BORGES-25\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-25\r\n\r\nFERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH-4\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-26\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-10\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-41\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-6\r\n\r\nGRACIELE PINHEIRO LINS-4\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-31\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-14\r\n\r\nHOSTILIO LOPES JUNIOR-38\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-41\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-3\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-39\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-39\r\n\r\nJOAO MACHADO-5\r\n\r\nJORGE BLOISE-38\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS GORGULHO-3\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-41\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-1\r\n\r\nJOSE PERELMITER-11\r\n\r\nJOSE RIBEIRO AREAS-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15, 23\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 14, 17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-12, 14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12, 13\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-12, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-15\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-12\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-41\r\n\r\nMARIA DA PAZ CORREIA GOMES-37\r\n\r\nMARIA SELIS LIMA DE FARIA-40\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-37\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-11\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nOLGA MARIA BASTOS-30\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-39\r\n\r\nPAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA-42\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-36\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-42\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26, 27\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-28\r\n\r\nRICARDO SPELTA-11\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-31\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-34\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18, 19\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 31, 32, 33, 36, 5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nSUELY DOS SANTOS-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 21, 22, 23, 25, 39, 42\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO-11\r\n\r\nVILMA DE MATTOS MARCONDES-41\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-3\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-12, 13, 41\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-3\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021788-7 LUIZA HELENA CASCARDO - ESPOLIO - REP/ HELENA MANDARINO CASCARDO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015423-1 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, acerca da possibilidade de litispendência/coisa julgada apontada às fl. 61, em relação ao processo n. 2000.51.01.000198-9 (08VF), devendo também juntar aos autos cópia do seu contrato social.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0433745-0 GERALDO PAIXAO E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. EDUARDO SERGIO DE LIMA, JOSE CARLOS GORGULHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Atenda a parte autora o solicitado pela União Federal (fl. 408) e pela RFFSA (fl. 382), ou seja, que esclareça o estado civil de Antonio Carlos Ferreira, filho do autor Euclydes Eduardo Ferreira, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003544-0 DULCE DA CRUZ SOARES (Adv. DENIS CINCINATUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SUELI DA PAIXAO CAETANO (Adv. GRACIELE PINHEIRO LINS, ANA BEATRIZ FADEL, FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH). . Recebo na forma da lei, as apelações de fls. 387/392 e 394/396.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada , para oferecer resposta. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.526967-1 ERNANI JOSE PORTUGAL BELLOT (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista a decisão proferida no conflito de competência, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023165-8 EVANDO MELO DE BRITTO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025518-3 MAURICIO NUNES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005006-1 ADILSON CERQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . O alegado à fl. 52 não encontra respaldo nos termos expressos do pedido formulado na inicial.\r\n\r\nDe todo modo, torno sem efeito o despacho de fls. 53, lançado em equívoco, para manter a decisão de fl. 50, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos a um dos JEF's, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005091-7 ANTONIO ALVES PESSOA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011632-1 CECILIA ANA PORTELLA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Uma vez que os documentos de fls. 29/49 indicam que o conteúdo econômico do pedido é inferior a 60 salários mínimos, declino da competência em favor de um dos JEFs Cíveis da capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0113152-4 PAULO BELLO VILLA NOVA (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO, MARLENE BATISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 95.0008950-5 ADEMIR DO AMARAL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARCONDE ALENCAR DE LIMA, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se o autor DOMINGOS FORTES CASTELO BRANCO FILHO, sobre o Termo de Adesão (fl. 417), bem como CANDIDA MARIA COURAS DA CRUZ e CLOVIS ANTONIO BASTOS PEREIRA acerca dos extratos juntados aos autos pela CEF, demonstrando o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01. Venham os extratos analíticos da conta fundiária, desde a data de opção pelo FGTS até o encerramento, referentes ao autor CARLOS ALBERTO TRINDADE MATHIAS.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 95.0013777-1 ALCINDO SALGUEIRO FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos Termos de Adesão juntados aos autos pela CEF às fls. 357/359, 361/364, 366/368 e 372.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 95.0018936-4 PEDRO DE ALMEIDA LOYOLA E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 293/328. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 98.0005606-8 SANDRA GOULART E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos termos de adesão extratos juntados aos autos pela CEF (fls.212/229 e 234/242), demonstrando o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento da obrigação quanto aos autores GERALDO PEREIRA DA COSTA FILHO, JOSE GRAÇA DE PAULA, LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA E MARILENE PEROTTE OLIVEIRA, juntando aos autos planilha/memória de cálculos e extratos da conta vinculada que serviram de base para apuração do quantum debeatur.\r\n\r\n16 - 99.0001156-2 RICARDO SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora quanto ao extrato e memória de cálculo juntados pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 99.0007807-1 ARTHUR FISCHBACHER E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, requeira a parte autora o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n18 - 99.0012132-5 CICERO TAVARES BEZERRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 369/375. Analisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou (fls. 279, 322/326, 344/356, 364) que os autores ENEDINA DOS SANTOS BAPTISTA, JORGE DA CUNHA BRAGA e ODILON XAVIER DE SOUZA aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamarem em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, a ré cumpriu integralmente o julgado, tendo havido, inclusive, saques dos valores creditados, conforme petição de fls. 369/375.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000549-1 JORCIMAR DA CONCEICAO BEZERRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.013545-3 MAURICIO MESCOLIN DE ANDRADE (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que junte as planilhas/ memória de cálculo e extratos analíticos que serviram de base para apurar o valor creditado às fls. 165. Esclareça, ainda, se o valor está desbloqueado para saque. No caso de ter sido levantado pelo autor, junte o comprovante pertinente. Manifeste-se, também, quanto aos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.017805-1 ANTONIO SALGUEIRO PACHECO DO AMARAL (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF quanto ao cumprimento integral do julgado, juntando os comprovantes pertinentes, contendo, inclusive, a data dos créditos efetuados. Esclareça, ainda, se houve saque dos valores depositados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.021768-8 RUI ANTONIO DINIZ E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora acerca dos extratos relativos à MARIA JULIA DE SOUZA SOARES, juntados aos autos pela CEF, demonstrando o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01, bem como o Termo de Adesão referente ao autor PEDRO JACINTHO DA SILVA. E, quanto ao autor RUI ANTONIO DINIZ, sobre o crédito efetuado pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.025949-0 ZENY SOARES DE SOUZA BRITO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nVerifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores ZENY SOARES DE SOUZA BRITO, AMARO MIRANDA CARVALHO, FRANCISCO GOMES NETO, LUIZ ALVES DE MEDEIROS, DAVID DA SILVA CRUZ e MARIO FRANCISCO DE BRITO aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamarem em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação aos autores supracitados.\r\n\r\nNo que tange ao autor EVARISTO ESTEVAM DA SILVA (PIS 10679496804), intime-se a CEF para que cumpra o julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, providencie o autor FRANCISCO GOMES NETO os extratos analíticos da conta fundiária, desde a abertura (data de opção pelo FGTS) até o encerramento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.000360-7 LOURDES SANTOS DE JESUS (Adv. SUELY DOS SANTOS, CÉSAR DOMINGOS DE AZEVEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Fls. 114/115 - Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, requeira a ECT o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.014611-0 ADA FRANCIS DE SIQUEIRA CORTES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que até a presente data a CEF não cumpriu ou não comprovou o cumprimento do julgado, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.003917-5 JADYR DE OLIVEIRA MAGALHAES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos extratos juntados aos autos pela CEF, demonstrando o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01, bem como quanto aos créditos efetuados em cumprimento do julgado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.006165-3 ELAINE CORREA NETTO DA SILVA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos extratos e termos de adesão juntados aos autos pela CEF (fls. 88/104, 109/118 demonstrando o recebimento de parcelas, nos termos da Lei Complementar 110/01. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026233-3 JOSIAS ESTEVES GONÇALVES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os extratos acostados pela parte autora indicam que o conteúdo econômico do pedido é inferior a 60 salários mínimos (fls. 30/51), não obstante o valor atribuído à causa.\r\n\r\nAssim, declino da competência em favor de um dos JEFs Cíveis da capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014900-4 ANTONIO FRANCISCO LISBOA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor reside em São Gonçalo, sujeito à Jurisdição da Justiça Federal de São Gonçalo, declino da competência.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 97.0013761-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS, ELISA VALERIA S. VIANNA) x GUARANI GUIMARAES COELHO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, requeira a CEF o que for de seu interesse no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.008660-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x MICROSERVICE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFONSO GONCALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLARISSE GOMES BORGES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33/34 - Intime-se a FINEP, para manifestação.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.013781-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CENYRA DA SILVA PROCOPIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF, em dez dias, sobre o alegado pela parte executada às fls. 64/108, declarando se insiste, ou não, na execução proposta há dois anos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013786-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DA GLORIA GOMES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, requeira a CEF o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.015957-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MARIA JOSE DOS SANTOS MARINHO. . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, requeira a CEF o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014241-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARCELO PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . Declino da competência em favor do D. Juízo da 28ª Vara Federal/RJ, perante o qual a parte executada discute o débito ora executado, nos autos do processo 2002.5101012099-9.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, via SEADI, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n36 - 2003.51.01.029772-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x PAULO FERNANDO CAMAROTTI DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 22.06.2006, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n37 - 2005.51.01.008030-9 MARIO AUGUSTO NEVES LINO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, MARIA DA PAZ CORREIA GOMES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls.47/48 :Tendo em vista a manifestação do MPF, cumpra a parte autora os requisitos solicitados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011165-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x GELSON GUIMARAES CAMAZ (Adv. HOSTILIO LOPES JUNIOR). . Para que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, traga a parte ré, declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.050/60, devendo também regularizar sua representação processual, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 99.0014520-8 MARCOS ANTONIO MORAES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça, requeira a CEF o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017213-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARNALDO WALDEMAR STAMM E OUTROS (Adv. JOSE RIBEIRO AREAS, MARIA SELIS LIMA DE FARIA). . Recebo a apelação do embargante em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado, ora embargado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 00.0478898-2 AMADO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, GERALDO DOS SANTOS, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Despacho de fls. 904:\r\n\r\n“ Tendo em vista que a MP n° 246/2005 foi rejeitada pela Câmara, perdendo sua eficácia, a União Federal perdeu a legitimidade ad causam. Assim sendo, à SEADI para excluir a União do pólo passivo e para incluir neste a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA; \r\n\r\nA seguir à RFFSA para se manifestar sobre as habilitações dos herdeiros de AMADO ALVES DOS SANTOS (fls. 841/851), JOSÉ CHAVES CAMPOS (fls. 852/866), THEONES PEREIRA (fls. 602/645), JOSÉ PINHEIRO FILHO (fls. 647/689), AUGUSTO NUNES CERQUEIRA (fls. 804/834) e ALCIDES FAGUNDES (fls. 793/802); \r\n\r\nApós, ao INSS para se manifestar sobre as habilitações dos herdeiros de THEONES PEREIRA (fls. 602/645), JOSÉ PINHEIRO FILHO (fls. 647/689), AUGUSTO NUNES CERQUEIRA (fls. 804/834) e ALCIDES FAGUNDES (fls. 793/802). “\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0023181-1 EVA RANGEL DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO, PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLIQUE-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 181/182.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no termos do art. 267, IV, do CPC, com relação aos autores: MARIA DA CONCEIÇÃO, HANRI LOUIS VAM DER HAAS NETO, EVANO CANDIDO CARDOSO, ALUISIO COSTA, ADÃO RODRIGUES CAMPOS E ANDRÉ DE ALMEIDA TELES. Sem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 28918"
                            ],
                            "28919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHER ELIAHU TARSIS-25\r\n\r\nAIRES ALEXANDRE JUNIOR-16\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-24\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-20\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-11\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA CORREA-12\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-1\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-17\r\n\r\nAUDREY S SMITH ANGELO-20\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-18\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-10\r\n\r\nEDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA-23\r\n\r\nFABIO FRAGA GONÇALVES-24\r\n\r\nFERNANDA CATERINE EIRAS DIAS-19\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-2\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-5\r\n\r\nJORGE BLOISE-17\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-13\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-20\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 13, 3, 4, 6, 9\r\n\r\nLENILSON SANTOS DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO-7\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-16\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-21\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-14\r\n\r\nMARCELO SARTORI-8\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-1\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 2\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-22\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-24\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-5\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PALHETA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 23, 25, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO G DE ALMEIDA JR-21\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-26\r\n\r\nSIDNEY FRANCISCO N. PINHO-2\r\n\r\nTHAISA CAMARA COLLA-26\r\n\r\nVITOR AGUILLAR DA SILVA-15\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-12\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 91.0111288-0 SINFA/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DEN (DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0022123-9 GILBERTO MISSICK GUIMARAES (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, SIDNEY FRANCISCO N. PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. NAO CONSTA). . Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença. Depois, intime-se o impetrante a se manifestar sobre a impugnação da União, ciente de que os juros, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, só correm a partir do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nRefeitos os cálculos, ou mantidos aqueles já apresentados, cite-se a União Federal, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 99.0014165-2 ANTONIA MARIA AUGUSTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 170. Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à impetrante para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n4 - 99.0014241-1 ZILDA COSTA DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Defiro a habilitação do espólio de ZILDA COSTA DE MATOS, representado por JOÃO LEANDRO COSTA DE MATOS E RAFAEL COSTA DE MATOS.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar. Após, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020894-9 CMI COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028822-2 MARIA AMELIA DA CUNHA REGUFE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 117. Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à impetrante para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008966-7 DANIELLE RIBEIRO ROSAS (Adv. LEONARDO BRANDAO) x CHEFE DO POSTO DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011458-3 COOPUS-COOPERATIVA DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS REGIAO (Adv. MARCELO SARTORI) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DA SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 557/575), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016726-5 ALMERINDA DE CASTRO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016745-9 ELIZA CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017083-5 HERME DE CASTRO MALLET DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL / RJ. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024198-2 SERGIO PFEIL MANHAES (Adv. ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANERO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.002208-5 AHYRTON RODRIGUES GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026768-9 ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 68/77), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002627-7 LUIZ RENATO JUNQUEIRA BIGIO E OUTRO (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x DIRETORA DE ADMINISTRACAO DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 202/209), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003969-7 STRATIMIDIA MARKETING E SISTEMAS LTDA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-CRA/RJ (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x GERENTE DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 202/209), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008807-6 ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE). . Recebo a apelação da parte impetrado (fls. 101/105), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012254-0 VALERIA GUIMARAES AMARANTE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 91/100), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014917-0 ALEXANDRE NATE BOECHAT (Adv. FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS) x PRESIDENTE DA BANCA DE AVALIACAO DE TITULOS DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ/RJ E OUTRO. . Não há o alegado periculum, pois só há uma vaga a ser prenchida e mesmo que o impetrante tenha sucesso em seu pleito, não alcançará a pontuação obtida pelo primeiro colocado. \r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR . Ao MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.018551-1 UNIWAY SERVICOS-COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI, AUDREY S SMITH ANGELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.009661-8 CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv. SANDRA CRISTINA PALHETA, SERGIO G DE ALMEIDA JR) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015133-0 DROGARIA RECREIO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls. 107/119), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023889-6 EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA (Adv. EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 78/83), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026280-1 CONTRATUAL URBE - SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, FABIO FRAGA GONÇALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 101/114), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003727-5 TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. ACHER ELIAHU TARSIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 1456/1469), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 93.0019569-7 JOAO GUEDES DA COSTA (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x GERENTE-EXECUTIVO DO INSS DE VOLTA REDONDA (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 28919"
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NOBRE-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-21\r\n\r\nHERONDINA CARRARA PADILHA-31\r\n\r\nJOAO DE DEUS LIMA BRANDAO-6\r\n\r\nJOAO MENDES DE BRAGA FILHO-37\r\n\r\nJOAQUIM GOMES CALCADO FILHO-43\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-10, 13\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-23\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26, 36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MAXIMIANO-41\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-42\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22\r\n\r\nMARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA AMELIA CHIMENT-8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-31\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-32, 34\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-40\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-33\r\n\r\nMARTA M. DE CARVALHO GIRET-34\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-32\r\n\r\nNANCY CORREA FRANCA SANAN-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-17\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-28\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-17\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-16\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nPAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-19\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22\r\n\r\nRUTH JEHA-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 2, 20, 27, 28, 35, 40, 42\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-23\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 23, 37, 38\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-36\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-39\r\n\r\nVANILSO PINTO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nVICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ-17\r\n\r\nVINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nWANDA TORRES BARBOSA-25\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0013998-2 TRANSPORTADORA DURANTE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017362-8 FACIBRAS FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010932-4 CHREEMTEX IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação de tutela, visando ao deferimento inaudita altera pars, do cancelamento do auto de infração de que trata o processo administrativo nº 13.706.003105/96-31, medida a ser confirmada a final.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que os débitos objeto de exigência por parte da PFN no processo administrativo em questão não são devidos em razão de ter a autora compensado os mesmos, amparada por decisão judicial.\r\n\r\nProcuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 06/98.\r\n\r\nDespacho deste Juízo não aceitando prevenção apontada, à fl. 102.\r\n\r\nEmenda à inicial, determinada pelo Juízo da 27a VF à fl. 104, cumprida pela autora à fl. 106/108.\r\n\r\nConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 27a VF (fl. 109/111), julgado procedente para declarar-se a competência deste Juízo, conforme comunicado pelo fax de fl. 115.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, presente o mesmo, tendo em vista já se encontrar inscrita em dívida ativa o débito impugnado, passível de cobrança executiva a qualquer tempo, com todos os inconvenientes daí decorrentes.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, também presente, senão vejamos: independentemente da liminar deferida na ação cautelar nº 93.0009053-4, a qual, segundo entendimento da Receita Federal, não se estenderia à ora autora, que não figurava na dita ação quando de seu ajuizamento e deferimento da liminar, não tendo tido os efeitos da mesma a ela estendidos quando de seu ingresso na ação, a autora teve seu direito de compensar valores de FINSOCIAL com COFINS declarado na ação ordinária nº 94.0020898-7, com trânsito em julgado em agosto de 2001 (fl. 70v).\r\n\r\nTendo sido a ora autora autuada, ainda em 1994, por não recolhimento de COFINS, impugnou administrativamente a autuação, alegando o reconhecido direito à compensação, declarado judicialmente. A Receita Federal manteve a autuação, ao argumento de que à época, não estava amparada a autora por decisão judicial autorizativa da dita compensação, a qual ainda pode ser levada a cabo pela autora. Ainda, aduz a Receita não poder apreciar mérito de questão discutida pelo contribuinte em sede de ação judicial.\r\n\r\nDiante dos fatos, revela-se kafkaniana a conduta da Administração, que pretende, por não poder discutir o mérito de questão discutida no Judiciário, negar ao contribuinte o direito judicialmente reconhecido. Ainda, mostra-se irracional pretender negar ao contribuinte a homologação da compensação já realizada, cujo direito, repise-se, foi reconhecido pelo Judiciário, permitindo-lhe tão somente realizar compensação futura. Se a compensação levada a cabo pelo contribuinte foi reputada legal e de direito pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento, como bem admite a Administração, é soberano, cabe à autoridade fazendária tão somente homologá-la.\r\n\r\nDe outro giro, revela-se temerário o cancelamento do auto de infração guerreado, em sede de análise e pronunciamento superficial e precário, como é o caso da tutela antecipada.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito versado no processo administrativo nº 13706.003105/96-31, ate ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013921-7 DIRCE VIEIRA DE NOVAES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. \r\n\r\nII - Observado o parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, cite-se a Ré. \r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014774-3 SOCEL CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação de tutela, visando ao deferimento inaudita altera pars da suspensão da exigibilidade de débitos constantes das NFLD´s DEBCAD nº 35.492.473-7 e 35.492.474-5, impedindo-se ainda que o réu negue à autora Certidões de Regularidade Fiscal, que inscreva os débitos em dívida ativa e que promova execução fiscal dos mesmos. Ao final, pleiteia a anulação dos referidos débitos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que os débitos impugnados são indevidos, conforme argumentos diversos, deduzidos em impugnação administrativa improvida pelo instituto réu.\r\n\r\nProcuração, atos constitutivos da autora e comprovante de recolhimento de custas às fls. 08/16. Documentos às fls. 17/145 do 1o volume e demais 7 volumes dos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, presente o mesmo, tendo em vista os graves prejuízos advindos das medidas que busca a autora obstar, quais sejam, a inscrição em dívida ativa e conseqüente execução fiscal contra si; e a inscrição em cadastro público restritivo (CADIN).\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, presente apenas em parte, senão vejamos: a autora contesta diversos débitos constantes das NFLD´s DEBCAD nº 35.492.473-7 e 35.492.474-5 (não impugnando, ressalte-se, a totalidade das referidas notificações), com esteio em argumentos previamente deduzidos administrativamente e rechaçados pela autarquia-ré. \r\n\r\nCom relação às impugnações contra a NFLD DEBCAD nº 35.492.473-7, não vislumbro, quer nas teses jurídicas defendidas pela autora, quer na documentação acostada, verossimilhança do direito alegado, conforme se passa a demonstrar:\r\n\r\nEm relação ao pedido de compensação de valores pagos a maior a outros fundos e entidades, conforme bem põe a autarquia-ré, inviável a compensação, não podendo o INSS deixar de receber valores a ele devidos em benefício de outro ente público, devendo o contribuinte compensar os valores indevidamente pagos com outros devidos ao mesmo fundo ou entidade;\r\n\r\nEm relação à contestação do uso da RAIS (relação anual de informações sociais) e GFIP´s (guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência) para identificação de base de cálculo de tributos, em detrimento do uso da folha de salários, não se identifica, de plano, ilegalidade na utilização dos elementos apontados, tendo em vista que os mesmos são informados pelo próprio contribuinte à autoridade previdenciária, a quem cabe justamente cotejar as diversas informações prestadas pelo contribuinte, não se podendo vincular seu entendimento à prevalência, em todos os casos, destes ou daqueles documentos, muito menos dos que justamente importam em menor tributação, o que indica tentativa de burlar o Fisco.\r\n\r\nEm relação à alegação de que a atividade preponderante da autora é a de locação de veículos, e não a de engenharia e construção civil, importando em diminuição da alíquota do SAT, a autora não comprova o alegado, cabendo destacar que só em 2004 (fls. 11/15), muito posteriormente ao período fiscalizado, retirou de seus objetivos sociais as atividades que alega não ter praticado no período de fiscalização, o que milita contra a verossimilhança do que alega.\r\n\r\nEm relação à alegação de não dedução de salário família em determinadas competências, não comprovou a autora, nem informou na documentação fornecida ao INSS, o aludido benefício. O mesmo se verifica em relação a valor supostamente pago.\r\n\r\nEm relação à alegação de duplicidade de base de cálculo considerada pela fiscalização em determinadas competências, tampouco demonstrou a autora, cabalmente e de plano, tal irregularidade alegada.\r\n\r\nCom relação às impugnações contra a NFLD DEBCAD nº 35.492.474-5, tampouco identifico, quer nas teses jurídicas defendidas pela autora, quer na documentação acostada, verossimilhança do direito alegado, o qual se funda nos argumentos já rechaçados nos itens 2 e 3 supra e na alegação de duplicidade de cobrança, não comprovada, de plano e cabalmente pela autora, e na alegação de cobrança indevida de juros e correção monetária incidente sobre pagamentos efetuados no prazo, sendo esta a única alegação da autora que se afigura, em análise superficial do caso, procedente, tendo em vista que, ao contrário do que afirma a autoridade previdenciária, durante o período fiscalizado a legislação garantia ao contribuinte o recolhimento das contribuições previdenciárias até o oitavo dia do mês seguinte ao da competência, na dicção da alínea 'b' do inciso I do art. 30 da lei 8212/91 determinada pela lei 8.620/93, só tendo sido tal prazo diminuído para o segundo dia do mês seguinte ao da competência (prazo este, menor, considerado ao longo de todo o período pelo INSS) por força da lei 9.876 de 1999. No entanto, considerando-se que os valores relativos a tais juros indevidos correspondem a pequena parcela do débito total de R$ 457.686,53 da NFLD DEBCAD nº 35.492.474-5, ou mesmo do total impugnado pela ora autora, inviável se mostra a suspensão da exigibilidade da NFLD impugnada.\r\n\r\nAssim, resta ausente a verossimilhança necessária ao deferimento da suspensão da exigibilidade dos débitos impugnados, bem como do impedimento à inscrição dos mesmos em dívida ativa da União e sua execução fiscal, cabendo ressaltar que dispõe o § 1º, do art. 585, do CPC: “A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução” (neste sentido: A.G. 200302010159730 TRF2; AGTAG 200402010050967 TRF2).\r\n\r\nNo entanto, o pleito antecipatório de não inscrição do nome da autora no CADIN merece deferimento, vez que o débito se encontra em discussão judicial e apresentou a autora garantia idônea e suficiente, qual seja, imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de qualquer ônus, avaliado pela Prefeitura de Nova Iguaçu (fl. 17) em R$ 550.000,00 (neste sentido: EREsp 645118/SE STJ; REsp 645598/PB STJ). \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar ao réu que se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN, até ulterior deliberação deste Juízo. Sendo a presente garantia hipótese equiparável à hipoteca judicial, oficie-se o 5o RGI de Nova Iguaçu para que registre a presente, a teor do art. 167 I '2' da lei 6.015/73, para publicidade da garantia ofertada e conseqüente proteção de terceiros.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009082-0 MARIA DO CEO VALLE (Adv. JOAO DE DEUS LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023061-7 REGINA DA PAZ FRANCISCO FERNANDES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando em sede de tutela antecipada a reintegração da autora ao serviço público no cargo antes ocupado ou similar, com os mesmos vencimentos antes percebidos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, diversos vícios no PDV ao qual aderiu, o que eivaria de nulidade sua exoneração, impondo-se sua reintegração no serviço público.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA lei 5.021/66, que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil, impede, a teor de seu artigo 1o § 4o a concessão de liminar para efeito de pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias. Tal imepdimento foi estendido ao instituto da antecipação de tutela, em ações de qualquer espécie, pelo artigo 1o da Lei 9.494/97, reputado, em caráter provisório, constitucional pelo STF, no julgamento da ADC-4, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, efeitos que seriam produzidos, ainda que por via transversa, em caso de deferimento da tutela antecipada pleiteada, ferindo-se, assim, o efeito vinculante da decisão mencionada.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que, em se entendendo pela concessão da tutela antecipada, incorrer-se-ia no que se convencionou chamar de \"periculum in mora\" inverso, ou seja, haveria prejuízo inarredável à Ré em caso de decisão definitiva seja contrária à autora, em razão da natureza alimentar das verbas, o que as torna, em princípio, irrepetíveis. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nAdemais, resta ressaltar entendimento jurisprudencial no sentido de que ainda que haja eventual descumprimento quanto aos incentivos ao PDV, o mesmo não gera direito à reintegração:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DE INCENTIVOS PROMETIDOS. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n- Eventual descumprimento relativamente aos incentivos propostos no PDV não implicaria em direito do autor à reintegração ao cargo público do qual se desligou voluntariamente.\r\n\r\n- A ocorrência de vício de vontade, em virtude de erro, capaz de anular o ato jurídico, no caso, o pedido de exoneração, com a recondução ao estado anterior, pressupõe prova cabal, o que inocorre no caso em tela.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 431184 - Processo: 200071000111306 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 29/08/2002 DJU DATA:02/10/2002 PÁGINA: 798 DJU DATA:02/10/2002 - Relator JUIZ EDUARDO TONETTO PICARELLI)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de verossimilhança do direito alegado e existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000786-6 JANAINA WOLBERGER BOTELLI (Adv. MARIA AMELIA CHIMENT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir, devendo, ainda, manifestar-se sobre o ofício de fls. 188/189, relativo a providências necessárias para implantação da autora em folha de pagamento.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006055-8 ADILSON SARAIVA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Não tendo sido aperfeiçoado o actum trium personarum, torno insubsistente o item I do despacho de fl. 55. \r\n\r\nII - Mantido o recebimento da apelação e observado o parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, cite-se a Ré.\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, cumpra-se a parte final do referido despacho, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011947-4 MARIA MARGARIDA DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei. \r\n\r\nII - Observado o parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, cite-se a Ré. \r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013115-2 AILTON AGUIAR BOMFIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Não tendo sido aperfeiçoado o actum trium personarum, torno insubsistente o item I do despacho de fl. 125. \r\n\r\nII - Mantido o recebimento da apelação e observado o parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, cite-se a Ré.\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, cumpra-se a parte final do referido despacho, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013562-5 DEMITRIUS LEMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Não tendo sido aperfeiçoado o actum trium personarum, torno insubsistente o item I do despacho de fl. 84. \r\n\r\nII - Mantido o recebimento da apelação e observado o parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, cite-se a Ré.\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, cumpra-se a parte final do referido despacho, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013598-4 SALVADORA DA SILVA POSSIDONIO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Susto por ora o cumprimento do item II do despacho retro para, observado o parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, determinar a citação da Ré.\r\n\r\nII - Com a vinda da resposta, cumpra-se a parte final do referido despacho, encaminhando-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016580-0 LUIZ ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostado às fls. 53/54, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(STJ RESP 96054 4T DJ14/12/1998 Rel. SALVIO DE FIGUEIREDO)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF2 EDAG200302010000110 3T DJU16/03/2005 Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50\r\n\r\nI- Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 200102010058187, 3T, DJ 08/01/2002, Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nAinda, a fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, deve o autor trazer, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entende devidos, a título de atrasados bem como correspondentes a 12 parcelas vincendas, resultantes da incorporação do índice residual pleiteado (3,17%), recolhendo as custas devidas, vez que indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014451-7 LUIZ ROBERTO LIMA PEDREIRA - REP/ P/ MARIA VALDERI MONTEIRO PITANGA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Aguarde-se o depósito das demais parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\nIII - Comprovado o depósito de todas as parcelas, intime-se a I. Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.020699-7 JOSE RIBAMAR PEREIRA NUNES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito, dispensando, portanto, a réplica, consoante artigo 328 do Código de Processo Civil e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, cuja oportunidade para que seja formulada são o momento da propositura da ação e da apresentação da contestação, a luz dos artigos 282, VI e 300, respectivamente, do mesmo diploma legal, passo a análise das provas requeridas:\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de financiamento fomentados pela CEF a partir do Sistema Financeiro da Habitação, em que pese entendimentos jurisprudenciais predominantes nos Tribunais Regionais Federais no sentido do não emprego a tais relações, entendo pela adoção do mesmo na medida em que não há como não vislumbrar a inserção do contrato de mútuo dentro do conceito de relação de consumo através da definição de serviços, prevista em seu art. 3o, § 2o (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”).\r\n\r\nNeste passo, a aplicabilidade do indigitado diploma às relações envolvendo operações bancárias foi ratificada, não apenas por inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, mas, mais recentemente, pelo posicionamento expresso do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 2591/DF, no sentido de que seria aquele código aplicável ainda que tão-somente às relações envolvendo serviços bancários, não podendo, todavia, o mesmo ser invocado para fins de intervenção nas regras de operação financeira, como, por exemplo, para fins de limitação de juros, posto que tais expedientes, por previsão constitucional, atendem à reserva de lei complementar.\r\n\r\nAplicação do CDC aos Bancos - 3\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Carlos Velloso, relator, no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para emprestar à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 interpretação conforme à Constituição, para afastar a exegese que nela inclua as operações bancárias. Depois de apontar distinções entre as figuras do consumidor, do poupador e do mutuário - estes integrantes do processo econômico e aquele de relação que diz respeito a uma posição subjetiva individual ou individualizável -, bem como a existência de regimes jurídicos específicos para o tratamento de cada um deles - sendo que o do consumidor visa à equiparação de relação fática desigual e o do poupador e do mutuário está associado à proteção da política monetária realizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional - CMN -, entendeu não haver ligação entre as operações bancárias e a idéia de consumo. Com base nisso, demonstrou, em seguida, que a taxa de juros praticada pelo governo, referencial básico da taxa de juros cobrada pelo banco do mutuário e paga ao depositário, constitui um dos instrumentos de política monetária utilizados para o controle da inflação. Afirmou que essa ferramenta, dependente de uma série de variáveis, não pode ter seus limites dissociados de referida política. Ressaltou, nesse ponto, que a aplicação do CDC a operações bancárias - típicas do sistema financeiro, que consistem em transferência de moeda ou de crédito, com relevante impacto na política monetária - e a possível limitação da taxa de juros por agentes desvinculados dessa política, comprometeria a atividade dos bancos e o próprio desenvolvimento da economia do país. Não obstante, reconheceu que a restrição da aplicação do CDC se limita às operações típicas do Sistema Financeiro Nacional. Assim, diferenciando as operações bancárias dos serviços bancários, concluiu que, no caso destes - serviços prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos quais as instituições financeiras são remuneradas -, haver-se-á de aplicar o CDC. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. ADI 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADI-2591) (Informativo 417)\r\n\r\nTal entendimento, porém não significa de modo algum que haja reconhecimento necessário da inversão do ônus da prova, fenômeno o qual deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionado à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de eventual prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual.\r\n\r\nNão é outro o entendimento já consolidado na jurisprudência, destacando-se do recente Informativo n.º 267 do STJ:\r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou que a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei n. 1.060/1950. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/11/2005.\r\n\r\nNão restando demonstrado de plano tais elementos a recomendar a inversão pretendida, deverá a autora arcar com a antecipação dos custos da perícia eventualmente determinada, a teor do artigo 33 do Código de Processo Civil, não cabendo inversão do ônus com as despesas da prova, por mera presunção de hipossuficiência, ou mesmo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de tal invocação desvirtuar sua aplicabilidade.\r\n\r\nRejeito a preliminar de carência de ação, sob a alegação de que não há pretensão resistida pela Ré no tocante a rever o valor das prestações, uma vez que como preliminar só se pode examinar a falta de normatividade jurídica, o que não é o caso, sendo o mais relacionado com o mérito e com o mesmo irá ser examinado. \r\n\r\nQuanto a preliminar de legitimidade ad causam no que tange a discussão de aspectos contratuais relacionados a seguro, improcedente se mostra a mesma na medida em que fora a relação jurídica estabelecida entre a Autora (mutuário) e a Ré (agente financeiro) que atuou em nome da empresa seguradora, como interposta pessoa, detendo, portanto, a instituição financeira, que atou na fomentação do contrato ora em discussão, legitimidade para responder por todas as disposições contratuais, posto que o contrato de seguro encontra-se embutido no contrato de mútuo, o principal, configurando hipótese de contrato gêmeo, onde a mutuante, instituição financeira, atua como preposta da companhia seguradora, assumindo os ônus das obrigações repassadas a esta última, posto atuar como sua intermediária, e detendo, outrossim, responsabilidade sobre as cláusulas contratuais. \r\n\r\nNão destoa tal entendimento do posicionamento jurisprudencial:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - S.F.H. - SEGURO HABITACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA C.E.F.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente do Sistema Financeiro da Habitação, tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações visando a repetição de indébito relativo ao seguro habitacional.\r\n\r\n2. Incabível a inclusão da empresa seguradora como litisconsorte necessária.\r\n\r\n3. Agravo improvido. Decisão mantida. \r\n\r\n(TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO AGRAVO 63566 Processo:200002010481316 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/09/2001 DJU DATA:29/01/2002)\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SASSE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Seguradora SASSE não possui legitimidade passiva se, na ação revisional ajuizada pela agravada, não fora formulado qualquer pedido expresso pertinente ao valor da taxa de seguro, bem como, pelo fato de que a CEF, na qualidade de preposta da empresa de seguro para contratar e estabelecer as cláusulas, também responde em substituição na referida ação.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido. (Tribunal Regional Federal PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 01000003700 Processo: 200201000003700 UF: GO Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 19/05/2003 DJ DATA: 02/06/2003 PAGINA: 166)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN, DA UNIÃO FEDERAL, E DA SASSE CIA DE SEGUROS. PES/CP. CES. URV. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. LIMITE DOS JUROS. TR. TAXA DE SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Em sendo o fundamento jurídico do pedido relacionado ao seguro, o excesso de poder praticado pela CEF ao contratar determinada seguradora, como mandatária do mutuário, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da SASSE.(...)\r\n\r\n(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - 451953Processo: 200104010706529 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 26/09/2002 DJU DATA:23/10/2002 PÁGINA: 731 DJU DATA:23/10/2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE. COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO - SASSE.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute o reajuste das prestações, postulando-se a revisão das prestações, do valor do seguro, do saldo devedor, não há interesse a legitimar a citação da Seguradora.\r\n\r\n2. Agravo provido. \r\n\r\n(TRIBUNAL QUARTA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 59542Processo: 200004010455050 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/10/2000 DJU DATA:01/11/2000 PÁGINA: 271 DJU DATA:01/11/2000)\r\n\r\nForçoso reconhecer, portanto, a ilegitimidade da SASSE para atuar no feito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida. Nomeio perito deste Juízo a Dra. CLAUDIA AFONSO SILVA ARAÚJO, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil, fixando os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela parte sucumbente e antecipados pela parte autora. \r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuestionamentos quanto às PRESTAÇÕES:\r\n\r\nCaso o reajuste das prestações esteja vinculado a cláusula PES (plano de equivalência salarial) ou PCR (plano de comprometimento de renda), apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os aumentos salariais e os aumentos das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato, bem como se foi observado o limite de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nO modelo de amortização proposto contratualmente, tomando em linha de consideração o fenômeno inflacionário e a limitação da prestação ao comprometimento de renda acordado, permitiria ao mutuário amortizar o empréstimo no prazo contratual e com a aplicação dos juros acordados?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, declarando se os mesmos são compatíveis com os índices de reajuste aplicados à categoria profissional dos Autores.\r\n\r\nQuanto a diferenças do Plano Collor e Plano Real:\r\n\r\n6. Quanto às diferenças pugnadas por ocasião do Plano Real, informe o Sr. Perito se foi aplicada a URV no período antecedente a implantação do Plano Real seja no reajuste das prestações, do saldo devedor, seja no reajuste da remuneração do mutuário. Em caso positivo, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários.\r\n\r\n7. Quanto ao Plano Collor, informe o Sr. perito se o índice aplicado no reajuste do saldo devedor em março de 1990 foi o IPC daquele período (ou seja, 84,32%) e qual fora o índice aplicado no mesmo mês para o reajuste de prestações e remuneração do mutuário. A partir de tal assertiva, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários, dentro do referido período, substituindo o IPC em março de 1990 e aplicando o BTNF para contratos cuja data de reajuste tenha se dado na segunda quinzena daquele mês.\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor:\r\n\r\n8. No que tange ao saldo devedor, informe o Sr. Perito o índice utilizado pela Ré para correção do mesmo declarando, expressamente, se aquele é compatível matematicamente com o termos do contrato.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\n9. Informe o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\n10. Ocorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\n11. Qual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao Sistema de amortização:\r\n\r\n12. Quanto aos critérios de amortização das parcelas, qual seria o sistema contratado, qual o sistema efetivamente adotado, conforme planilhas da ré, se há irregularidades na adoção do sistema contratado, e, em havendo, qual o saldo favorável ao autor.\r\n\r\nQuanto ao seguro:\r\n\r\n13. No que tange à taxa de seguro acordada, se esta a mesma em consonância com os termos contratuais, e caso haja alguma irregularidade, qual o valor correto.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Ilustre Perito para ciência de sua nomeação e dar início aos seus trabalhos, com a posterior entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias, contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020379-8 JOAO MARIO SANTOS FALCAO E OUTRO (Adv. VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Concedo 10(dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre o agravo retido de fls. 215/223, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003177-3 SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Posto cuidar o tema discutido de matéria de direito e sendo os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, cuja oportunidade para que seja formulada são o momento da propositura da ação e da apresentação da contestação, a luz dos artigos 282, VI e 300, respectivamente, do mesmo diploma legal, passo a análise das preliminares e provas requeridas:\r\n\r\nQuanto à preliminar concernente à ilegitimidade passiva ad causam, tenho por refutar a mesma, na medida em que seria Ré titular da relação jurídica em discussão, ainda que atue como interposta pessoa em nome da sociedade em favor da qual nomeou a autoria em sua peça de bloqueio, na medida em que, a conduta da Ré descrita na exordial é tipicamente aquela que se configura como fornecedora de um produto ou serviço, de modo a ser responsabilizada por qualquer fato do mesmo, nos termos do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, sendo que qualquer cláusula que estipule o contrário, será nula de pleno direito, consoante art. 51, inciso I e III do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, ainda que tenha ocorrido a cessão dos créditos a terceira pessoa - no caso, de acordo com o alegado na peça de bloqueio, cessão a EMGEA Empresa Gestora de Ativos - forçosamente, tal operação teria ocorrido após a criação da mesma; é dizer, após 2001, quando então já teria sido firmado o contrato da Autora com a credora, ainda na pessoa da Ré, Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, esta última a responsável por finalizar a operação de financiamento e liquidação do débito, com todos os consectários ali previstos tais como baixa no Registro de Imóveis.\r\n\r\nPor derradeiro, não se pode olvidar o art. 1.069 do antigo Código Civil de 1916, ratificado pelo art. 290 do atual Código Civil, segundo o qual “a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; (...)”, de modo que, ausente qualquer prova de que teria o autor sido notificado quanto à cessão, ainda que tal fosse relevante para o deslinde da causa, seria tal cessão nula em relação ao Autor, por ausência de prova quanto à notificação.\r\n\r\nQuanto a preliminar relativa à outorga marital, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, a mesma somente seria devida nas hipóteses em que estivesse sendo discutido direito real imobiliário, o que não ocorre na situação sub examine, na medida em que se discute observância de cláusulas contratuais, mantendo-se, outrossim, na esfera do direito pessoal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova testemunhal com fulcro no artigo 400, II e 335 ambos do Código de Processo Civil, posto não ser esta a via pela qual se deve comprovar os fatos controvertidos, os quais demandam conhecimento técnico.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de prova documental suplementar com fulcro no artigo 396 e 397 do Código de Processo Civil, apenas para fins de demonstração de fatos novos, ou para contrapor fatos opostos pela ré, restando ciente a requerente de que quaisquer documentos novos importarão em abertura de vista a outra parte, com prazo para que se pronuncie sobre os mesmos, postergando o feito;\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida. Nomeio perito deste Juízo a Dra. CLAUDIA AFONSO SILVA ARAÚJO, com endereço conhecido desta Secretaria, para a realização da perícia contábil, fixando os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem pagos pela parte sucumbente e antecipados pela parte autora. \r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuestionamentos quanto às PRESTAÇÕES:\r\n\r\nCaso o reajuste das prestações esteja vinculado a cláusula PES (plano de equivalência salarial) ou PCR (plano de comprometimento de renda), apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os aumentos salariais e os aumentos das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato, bem como se foi observado o limite de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nO modelo de amortização proposto contratualmente, tomando em linha de consideração o fenômeno inflacionário e a limitação da prestação ao comprometimento de renda acordado, permitiria ao mutuário amortizar o empréstimo no prazo contratual e com a aplicação dos juros acordados?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, declarando se os mesmos são compatíveis com os índices de reajuste aplicados à categoria profissional dos Autores.\r\n\r\nQuanto a diferenças do Plano Collor e Plano Real:\r\n\r\n6. Quanto às diferenças pugnadas por ocasião do Plano Real, informe o Sr. Perito se foi aplicada a URV no período antecedente a implantação do Plano Real seja no reajuste das prestações, do saldo devedor, seja no reajuste da remuneração do mutuário. Em caso positivo, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários.\r\n\r\n7. Quanto ao Plano Collor, informe o Sr. perito se o índice aplicado no reajuste do saldo devedor em março de 1990 foi o IPC daquele período (ou seja, 84,32%) e qual fora o índice aplicado no mesmo mês para o reajuste de prestações e remuneração do mutuário. A partir de tal assertiva, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários, dentro do referido período, substituindo o IPC em março de 1990 e aplicando o BTNF para contratos cuja data de reajuste tenha se dado na segunda quinzena daquele mês.\r\n\r\nQuebra Quanto ao saldo devedor:\r\n\r\n8. No que tange ao saldo devedor, informe o Sr. Perito o índice utilizado pela Ré para correção do mesmo declarando, expressamente, se aquele é compatível matematicamente com o termos do contrato.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\n9. Informe o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluídos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\n10. Ocorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\n11. Qual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao Sistema de amortização:\r\n\r\n12. Quanto aos critérios de amortização das parcelas, qual seria o sistema contratado, qual o sistema efetivamente adotado, conforme planilhas da ré, se há irregularidades na adoção do sistema contratado, e, em havendo, qual o saldo favorável ao autor.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Ilustre Perito para ciência de sua nomeação e dar início aos seus trabalhos, com a posterior entrega do laudo, no prazo de 30(trinta) dias, contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013530-0 LUZIA DA SILVA BASSANO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 90.0002354-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO VERONESE AGUIAR) x CORA CELINA BOKEL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro a habilitação do espólio de CORA CELINA BOKEL, representado por seu inventariante ALFREDO BOKEL. À SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 94.0004350-3 ARNALDO TAVARES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Fls. 243/254 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n22 - 99.0000282-2 ANTONIO SILVA DE PAULA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 461/462 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária do autor ANTONIO SILVA DE PAULA, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.023605-1 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 336/376, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016172-3 NATALINA ALVES BATISTA (Adv. VANILSO PINTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000398-8 IONE GOMES OLIVEIRA GARBES (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 90/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com relação ao pedido de levantamento de valores de FGTS fulcrado no fato morte do titular da conta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, tendo em vista a inexistência de competência deste Juízo para sua apreciação; quanto à aplicação do índice de 28,79% para dezembro de 1988, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por ausência de fundamento legal ou mesmo jurisprudencial; e finalmente JULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril de 1990) 10,14%, no mês de fevereiro de 1989 e 84,32% quanto a março de 1990, 9,55% para junho de 1990 e 12,92% para julho de 1990; 13,69% para janeiro de 1991 e 13,90% para março de 1991, diante da não comprovação de assinatura do termo de adesão, e do entendimento jurisprudencial pacificado junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a citação, com fulcro no artigo 219 do Código de Processo Civil, Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e enunciado 20 do Conselho da Justiça Federal (\"Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento ao mês...)\r\n\r\nSem condenação em custas diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 97.0075515-0 JOSE ADERALDO DE MIRANDA SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001107-1 JOSE RIBAMAR PEREIRA NUNES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguar de-se o término da instrução do feito nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.000144-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x FABIO SIQUEIRA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015935-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante da informação de fl. retro, afasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ás ações listadas nos Termos de fls. 388/390.\r\n\r\nTendo em vista o art. 2o da lei 8.437/92, intimem-se os réus para que se pronunciem sobre o pedido de antecipação de tutela, em 72 horas, devendo os mesmo, por oportuno, serem citados na mesma oportunidade.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n30 - 00.0714281-1 IVAM JORGE BARBOSA x EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO DE OBRAS ESPECIAIS S/A ECEX. . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 89.0014546-0 OSCAR JAMBEIRO JUNIOR (Adv. HERONDINA CARRARA PADILHA, MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 00.0255110-1 TOMAZ PEREIRA DE ARAUJO REP/ P/ MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.017805-5 SOLANGE PINTO DO AMARAL (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 94.0045071-0 YOLANDA MARIA VECCHI MARCONDES SILVA (Adv. MARTA M. DE CARVALHO GIRET, CARLA MARIA C. BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 5(cinco) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0513255-0 ITAMAR MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 99.0010173-1 ERIKO CARLO MAIA PORTO E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.011149-7 IVANHOE CEZAR DE MENEZES (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.007226-5 CATARINOEL FILOCREAO FILHO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 98.0016090-6 GERALDO MAGELA PEREIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x GERENTE DE HABITACAO DO BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 5(cinco) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.017762-6 MARIA AMELIA DE OLIVEIRA CHANGUIR (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x THIAGO DIAS PEDROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA PENHA TEIXEIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.021660-7 PENHA MAFALDA ALCRIMIN (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0005421-9 SONIA MARTINS GENEROSO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 97.0071108-0 ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28957"
                                ],
                                "28958": [
                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-15\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-41\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PAIVA-36\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA-12\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-34\r\n\r\nANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA-13\r\n\r\nBERNARDO DE SOUSA ELIA-13\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-31\r\n\r\nCARLOS FREDERICO L TERRA-17\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-4\r\n\r\nCELSO AUGUSTO FONTENELLE-2\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-4, 40\r\n\r\nCHRISTOVAO PIRAGIBE T. MALTA-42\r\n\r\nCID AUGUSTO VIEGAS RANGEL-1\r\n\r\nCLAUDIA BRAGA CARDOSO-17\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-24\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-21, 37\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-41\r\n\r\nERNESTO DUARTE P. JUNIOR-11\r\n\r\nFABIO GARRO-38, 39\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-22\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA PINHEIRO-34\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-18\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-15\r\n\r\nJOAQUIM DE SOUZA-3\r\n\r\nJOSE CARLOS FONSECA-39\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSE UBIRALTAY DOS SANTOS-25\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-33\r\n\r\nLETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 22, 23, 24\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-24\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-42\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-40\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23, 5\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-19\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE AMORIM-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-20\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2, 25, 5, 6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 20, 35, 5\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-20\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-9\r\n\r\nMIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-30\r\n\r\nMOACIR HETZEL-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36\r\n\r\nNAO CONSTA-15\r\n\r\nROBERTO A CARVALHO CAMPOS-38\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-2\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-17\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-32\r\n\r\nROSMARI A ELIAS CAMARGO-38\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 37, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-19\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-2\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-10\r\n\r\nVERA LUCIA CARDOZO-26\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-29\r\n\r\nWELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS-28\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015682-3 SOCIEDADE MARMIFERA BRASILEIRA LTDA (Adv. CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em dez dias, atribua a parte autora valor à causa compatível com o conteúdo econômico da demanda, recolhendo as custas complementares. No mesmo prazo, requeira a citação da parte ré e traga cópia da inicial da ação nº 2006.51.01.015683-5.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 00.0479583-0 WALTER CIDADE E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, CELSO AUGUSTO FONTENELLE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, MARCELO GONÇALVES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . I - Defiro a habilitação de CARLOS HOMERO CUNHA CIDADE, PEDRO JOAQUIM DA CUNHA CIDADE, PAULO JOSÉ CUNHA CIDADE, WALDO CUNHA CIDADE e DOLORES CUNHA CIDADE, representada por seu Curador CARLOS HOMERO CUNHA CIDADE, em substituição ao falecido autor Walter Cidade. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0124202-4 MARIA VITORIA LEAL CALDAS E OUTROS (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SIL VA SAMPAIO). . Fls. 355/368 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os novos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 00.0489055-8 ANTONIO SUZANA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5 - 94.0008357-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 75 / 77 A . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0070477-7 ANDRE ALVES GAIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Cumpra a UNIÃO a parte final do despacho de fl. 289, trazendo aos autos, no prazo de 30(trinta) dias, os Termos de Transação assinados pelos autores ANDRÉ ALVES GAIO, BEATRIZ VESPA ARAÚJO, ELIZABETE DE OLIVEIRA ANDRADE, GILDELUZIA DA SILVA FRAGA, JOSÉ PAULO FERREIRA FRAGA, KATIA CRISTINA PELAZ DE MELLO e MONICA LOSSO MOARES.\r\n\r\nII - Fl. 335 - Nada a deferir, uma vez que a condenação da UNIÃO, ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação, não engloba aqueles valores recebidos administrativamente, em conseqüência de Termos de Transação assinados pelos autores acima mencionados.\r\n\r\nIII - Vindos aos autos os referidos acordos, voltem conclusos para homologação dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.025257-7 HYACYNTHA ELIZABETH SOPHIE VAN TILBORG FARIA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, ante a ausência de qualquer contradição ou omissão a serem sanadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009542-0 ACYR GERALDO HOMEM (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023163-7 CRISTINA MARIA TORRES FRADE E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 121/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019222-3 SCHEILA MIRANDA FERREIRA E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 116/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não vislumbrar a possibilidade de evolução funcional post mortem do servidor falecido, haja vista a lei que se pretende aplicar para fins de reenquadramento ser posterior ao seu falecimento, e mesmo à instituição do beneficio pensão por morte, prejudicando, outrossim, os pleitos atinentes a 3,17% e 28,86%, por ausência de base de cálculo e por já terem sido pagos os valores referentes ao índice de 28,86%, por meio de acordo na via administrativa, não demonstrando a autora quaisquer outras diferenças a serem pagas.\r\n\r\nCondeno as Autoras ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004559-0 ARLETE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ERNESTO DUARTE P. JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da AGU, no duplo efeito, ressalvando-se o efeito apenas devolutivo na parte relativa à concessão da antecipação de tutela. Á parte autora, ora apelada.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024292-9 RUBENS DE SANT ANNA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a pagar a autora o percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos, definitivamente, a partir de 18 de novembro de 2000, em respeito à prescrição qüinqüenal, pagando-se todas as diferenças devidas em face da referida incorporação, descontando-se quaisquer diferenças que tenham sido pagas à autora pela Lei n.º 8.627/93, reconhecendo-se, portanto, o direito da ré compensar, na oportunidade da execução da sentença, os valores eventualmente pagos, tudo corrigido monetariamente desde a data em que cada parcela vencida deveria ter sido paga, pelos mesmos índices aplicados aos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 06% (seis por cento) ao ano, contados da citação, até o advento do novo Código Civil (10/01/02), quando passou a ser aplicado o percentual de 12% ao ano. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006762-0 JOMARI TOSCANO DANTAS (Adv. ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA, BERNARDO DE SOUSA ELIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 67/70 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação e na contrafé. \r\n\r\nTratando-se a verba pleiteada de percentual de 20% de seu soldo, e não da integralidade de seus vencimentos, sendo que o não pagamento da almejada quantia remonta a 2001, não parece a verba perseguida efetivamente afetar relevantemente a subsistência do autor, restando ausente o risco de dano irreparável na concessão da tutela jurisdicional apenas ao final do pleito.\r\n\r\nAdemais, acrescente-se que a natureza alimentar de tal verba a torna, em princípio, irrepetível, acarretando risco de irreversibilidade de eventual concessão de tutela antecipada, incidindo, assim, a vedação legal constante do §2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de periculum in mora, bem como existência de vedação legal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013149-8 CELINA DE JESUS LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei.\r\n\r\nII - Observado o parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, cite-se a Ré. \r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 99.0003472-4 SOLANGE DA SILVA MALFACINI (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . I - Havendo notícia de acordo já em andamento entre as partes, faz-se necessária, para sua homologação e posterior levantamento dos valores depositados, a juntada aos autos das tratativas do mesmo, com a anuência expressa de ambas as partes, para o que defiro o prazo de 20(vinte) dias. \r\n\r\nII - Após, cumprido o item I, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021426-7 ALEXANDRE DOS SANTOS SA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005366-9 MARIO FERNANDO MEYER (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. CLAUDIA BRAGA CARDOSO, CARLOS FREDERICO L TERRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0007323-2 AILEDA DE QUEIROZ MIRANDA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nCom a apresentação dos extratos da conta fundiária da Autora, onde constam os depósitos efetuados pela CAIXA relativos ao débito exeqüendo, diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 94.0008824-8 PAULO MAURICIO VIEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nManifestem-se os autores JOÃO FREDERICO PEREIRA PAREDES e PAULO MAURICIO VIEIRA MACHADO, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.340/348), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\n20 - 94.0048655-3 ADEMAR FERREIRA (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 622 / 631 e 634, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 95.0005907-0 LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 208/213 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n22 - 95.0008647-6 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA MARINHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nManifeste-se a autora ELUZIENE FIGUEIREDO, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls.361/364), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso a autora esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\n23 - 96.0065592-8 MARIA UDILETE GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000775/2006 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0018318-1 MARIA DAS DORES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 371/386 - Manifestem-se as autora MARIA ELISA DE FARIA THOME e MARIA ELAINE FERNANDES DE ARAÚJO sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n25 - 97.0104737-0 NADIR DA SILVA ROSAS (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n26 - 99.0002549-0 LUIZ GALVAO DE FRANCA FILHO (Adv. VERA LUCIA CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.010340-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO) x DZ7 COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Indefiro o pedido formulado à fl. 126/129, vez que a parte deve valer-se de seus próprios meios para a produção da prova pretendida, e não transferir ao Judiciário seu ônus. \r\n\r\nII - Comprove a E.C.T. o envio de ofícios às instituições elencadas em sua petição.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012113-7 JURANDIR FERREIRA DA SILVA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008377-3 WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do Autor com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (10,14% no mês de fevereiro/89 - Plano Bresser; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício do mesmo, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014693-0 ADREIA PASSARELI LANCAO E OUTROS (Adv. MOACIR HETZEL, MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 104/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante da inexistência de qualquer ilegalidade no procedimento público de seleção para contratação temporária, uma vez não demonstrada a natureza do vinculo anterior com a administração pública, tampouco a compatibilidade de horários.\r\n\r\nCondeno as Autoras ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003218-6 SERGIO DA SILVA RIBEIRO - ESPOLIO REP/ P/ MICHELE RIBEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo as petições de fl. 24/26 e 28 como emendas à inicial. À SEADI para retificar o pólo ativo, onde deverá constar os nomes de MICHELE RIBEIRO, SERGIO DA SILVA RIBEIRO FILHO e MONICA TEIXEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nII - Após, cite-se, devendo a parte autora fornecer cópia das emendas para acompanhar o mandado.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014088-8 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Assim, ante o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEF´s, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016625-7 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Não havendo qualquer risco de dano irreparável na concessão da tutela pretendida (consistente em pagamento de expurgos inflacionários incidentes sobre contas de poupança) apenas ao final do feito, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 98.0030650-1 POSTO DE GASOLINA SUALFA LTDA (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . I - Fl. 195 - Indefiro o requerido. \r\n\r\nII - Por cautela, sobreste-se o feito no aguardo do deslinde da questão relativa ao pedido liminar requerido nos autos da Medida Cautelar interposta pela Petrobrás contra o Posto de Gasolina SUALFA Ltda, autor dos presentes autos, redistribuído a uma das Varas do Foro Regional do Méier.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.023105-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RAQUEL SILVEIRA DE ALMEIDA GODOY. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a CAIXA manifeste seu interesse no prosseguimento do julgado sob pena de extinção.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n36 - 2005.51.01.017715-9 JESUS MANUEL BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA PAIVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Expeça-se Mandado à 1a. Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, desta Capital para o devido registro, como determinado na sentença de fls. 22/23, já transitada em julgado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.001088-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUN SET (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008956-1 ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA - AMB (Adv. ROBERTO A CARVALHO CAMPOS, ROSMARI A ELIAS CAMARGO) x ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO GARRO). . Outrossim, ressalto não ser cabível a apresentação de memoriais em sede de exceções de incompetência nas quais se pretende a manutenção da competência nesta Seção Judiciária, cuja irresignação deve vir por meio do recurso próprio.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, ante a ausência de qualquer contradição ou omissão a serem sanadas.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008963-9 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. JOSE CARLOS FONSECA) x ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO GARRO). . Outrossim, ressalto não ser cabível a apresentação de memoriais em sede de exceções de incompetência nas quais se pretende a manutenção da competência nesta Seção Judiciária, cuja irresignação deve vir por meio do recurso próprio.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, ante a ausência de qualquer contradição ou omissão a serem sanadas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2000.51.01.026664-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ANTONIO SUZANA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.002475-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELIZABETH GORAIEB E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS). . Fl. 187 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n42 - 00.0413946-1 ANA MARIA BARREIROS VARGAS (Adv. CHRISTOVAO PIRAGIBE T. MALTA) x COMISSAO NAVAL NA EUROPA MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 28958"
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                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-10\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-13\r\n\r\nADRIANO SANTORO DI BLASI-29\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-39\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-33\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-44\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-20\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-37, 43\r\n\r\nCARLOS M V RIBEIRO-21\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA LOUREIRO-24\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-19\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-30\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-35\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-19\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-31\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-44\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-10, 3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17, 28\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-8\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nENRICO ESTEFAN MANNINO-31\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-24\r\n\r\nFABIO BEZANA-20\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-12\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-37\r\n\r\nFULVIO COELHO FONSECA-41\r\n\r\nGABRIEL ARAUJO DE LACERDA-43\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-17\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-18\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-11\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-14\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-33\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-15\r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL RAMOS-16\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-29\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-14\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-25\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-42\r\n\r\nMARIA FATIMA MARTINS DE A. ROSA-36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-14\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-9\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-40\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-11\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-32\r\n\r\nNEYDE PEREIRA FERRAZ-28\r\n\r\nPAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO-22\r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES-23\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES-36\r\n\r\nPRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26\r\n\r\nROBERTO BELO DE PAULA-27\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR-22\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-34\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 20, 29, 31, 33, 4, 5, 8\r\n\r\nSÉRGIO PAULA SOUZA CAIUBY-43\r\n\r\nSERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA-38\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-12\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 15\r\n\r\nTANIA NIGRI-10\r\n\r\nTATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 9\r\n\r\nVALDEMAR CALUMBY-7\r\n\r\nVALFREDO SILVA DOS SANTOS-38\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-3\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003758-5 ALMERIO LARANJA FILHO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ALMERIO LARANJA FILHO, devidamente qualificado, ajuizou ação sob o rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL e da REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no tocante à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate de parcelas recolhidas no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário, bem como a repetição do indébito. Afirma que estes valores não se enquadram no conceito de renda e acréscimo patrimonial e possuem natureza compensatória, já tendo ocorrido tributação sobre os mesmos. Requer autorização para depósito judicial e a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/12.\r\n\r\nAntecipação de tutela e Gratuidade de Justiça, deferidas às fls. 14/15.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 22/32, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e prescrição qüinqüenal. No mérito, protesta pela improcedência do pedido por falta de amparo legal.\r\n\r\nComprovação dos depósitos judiciais às fls. 35/38.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de inépcia da inicial, pois os documentos adunados pela parte autora são suficientes para demonstrar o recolhimento do Imposto de Renda, de modo que caberia à União comprovar eventual ausência de seu repasse aos cofres públicos.\r\n\r\nA pretensão formulada objetiva a não incidência do imposto de renda sobre o resgate das parcelas recolhidas a título de formação de fundo previdenciário, tendo em vista não ter havido acréscimo patrimonial.\r\n\r\nArgumenta o autor que a Receita Federal violou as regras constitucionais limitadoras ao poder de tributar do Estado.\r\n\r\nA par disso, foi editada novel regra constante da Medida Provisória 1459/96 (e suas reedições), excluindo a incidência do imposto de renda dos valores recuperados pelo beneficiário dos planos de previdência privada.\r\n\r\nEm situações análogas, por considerar tais valores de natureza indenizatória têm-se pronunciado os pretórios, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995: Não incide Imposto de Renda sobre as contribuições para os fundos de previdência privada, quando do resgate, se as mesmas foram descontadas do salário do empregado, após a incidência do referido tributo.”\r\n\r\n(REO 1997.010.00.01757-8 - Relator Juiz Tourinho Neto - TRF 1ª Região - DJ 15/05/1998)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI Nº 9.250/95.\r\n\r\nMandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro objetivando a não incidência do Imposto de Renda sobre resgate de contribuição para previdência privada.\r\n\r\nA restituição das contribuições previdenciárias pela quebra da relação contratual pactuada junto a ex-empregadora tem natureza compensatória, não podendo ser conceituada como “rendas ou proventos de qualquer natureza”.\r\n\r\nOs valores a serem regatados, oriundos da contribuição para a entidade de previdência privada, já forma tributados na fonte, quando do pagamento da renda salarial mensal do impetrante, em conformidade com o que estabelecia a Lei nº 9.712/88, sendo indevida a cobrança por duas vezes do Imposto de Renda em decorrência do mesmo fato gerador.\r\n\r\nRemessa oficial e apelação improvidas.”\r\n\r\n(AMS 17157 Processo nº 96.02.39897-3 - Relator Juiz Paulo Barata - TRF 2ª Região - DJ 13.04.2000)\r\n\r\nPor outro lado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça parece enveredar pelo mesmo entendimento, consoante demonstra a seguinte decisão:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGATE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nAo tempo da Lei nº 7.713/88 as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\nApós a Lei nº 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\nNa devolução dessas quantias não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nO imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\nRecurso especial improvido.”\r\n\r\n(RESP 175784 Processo nº 1998.00.39182-7 - Relatora Ministra Eliana Calmon - STJ 2ª Turma - DJ 15.10.2001).\r\n\r\nOs valores recebidos não consubstanciam renda e, portanto, inexiste tributo a recolher.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o autor e a União no tocante à incidência de imposto de renda pessoa física sobre o resgate da contribuição para previdência privada, autorizando o levantamento dos valores depositados após o trânsito em julgado da presente decisão. Condeno a União Federal a restituir os valores recolhidos sob tal título no qüinqüênio anterior à propositura da ação, devendo os atrasados sofrer correção monetária segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros de 1% ao mês, a partir da citação, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0007084-3 ERITON RODRIGUES MACIEL (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 16/06/2006 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 93.0020905-1 ERIVAN CORREA DE OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Revogo o despacho de fls. 135.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021138-9 DARCY JARDIM DE MATTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.022126-7 MARCELO RAMILO DE PAULA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o laudo pericial já foi apresentado (fls.154/156), emita-se formulário de pagamento, enviando-o ao Diretor do Foro.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo da perita, sucessivamente, por cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024021-7 ADILSON DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ADILSON DE CARVALHO, CARLOS DE SOUZA VIDAL, JÚLIO CÉSAR BENEDITO MARIANO, CELESTINO RODRIGUES DE ALMEIDA, JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA, MANOEL GERSON DE LIMA, ROBERTO NUNES DA SILVA, MANOEL FÉLIX DAS FLORES, VALTER MARTINEZ e SÉRGIO CERQUEIRA MENEZES, devidamente qualificados na inicial, prepuseram ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando promoção militar por força do Decreto n. 3690/2000. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/50.\r\n\r\nDefinida a distribuição da ação para esta 5a. Vara, pelo MM Juiz foi deferida, às fls. 61, a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nAtendendo ao despacho de fls. 67, a parte autora trouxe aos autos cópia da sentença do processo n. 95.0012558-7, conforme fls. 69/73.\r\n\r\nDevidamente citada, a União apresentou a contestação e os documentos de fls. 82/139, alegando, em preliminar, que o direito postulado foi atingido pela prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido em razão dos autores não terem preenchido os requisitos necessários para a promoção pretendida.\r\n\r\nA parte autora apresentou a réplica de fls. 141/143, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de prescrição, vez que o pedido se funda no Decreto n. 3.690, do ano de 2000 e a ação foi proposta em 2004.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de militares, já na inatividade, serem promovidos à graduação mais elevada por força do Decreto n. 3690/2000.\r\n\r\nRegistre-se que o referido Decreto possibilitou a promoção de taifeiros ao último nível do respectivo quadro e a graduação de 3º Sargento aos que tivessem, respectivamente, mais de 07 (sete) anos e menos de 14 (quatorze) anos de serviços prestados na graduação de taifeiro.\r\n\r\nTodavia, embora lhes fosse assegurada a possibilidade de alcançarem graduações mais elevadas, tais promoções somente seriam possíveis se respeitadas as exigências dispostas na legislação, como aprovação em curso de formação ou concurso.\r\n\r\nAlém disso, o referido Decreto não alcança os inativos, haja vista a ausência de previsão para revisar atos administrativos de aposentadoria pretéritos.\r\n\r\nTal entendimento se alinha com as ementas:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. TAIFEIROS. PROMOÇÃO. SARGENTO. SUBOFICIAL. REQUISITOS REGULAMENTARES. NÃO ATENDIMENTO. REVISÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nO Decreto 3.690/2000 não possui dispositivo regulamentando a revisão dos atos de aposentadoria já praticados. Precedentes.\r\n\r\nA ascensão do militar taifeiro até o grau de Suboficial depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos em regulamento. Precedentes.\r\n\r\nSegurança denegada.”\r\n\r\n(STJ, 3a. SEÇÃO, MS 9066, PROCESSO 200300779608/DF, RELATOR MINISTRO PAULO MEDINA, DJ 24/05/2004, P. 149)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES INATIVOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÕES ATÉ A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL - LEI 3.953/61 - ART. 44, DO DECRETO 3.690/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS MILITARES DA ARMADA - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO REGULAMENTANDO A REVISÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA JÁ PRATICADOS - SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n1 - A Lei 3.952/61 determina que cada força proceda à sua respectiva regulamentação, estabelecendo regras específicas para as promoções na carreira quando atendidas certas condições, impossibilitando a um Taifeiro da Aeronáutica galgar as promoções existentes na carreira do quadro que ocupa, seguindo os critérios específicos da Força Naval. Precedentes (MS 1.211/DF e REsp 325.705/RJ).\r\n\r\n2 - O Decreto 3.690/2000, embora tenha regulamentado a Lei 3.953/61 e discipline, em seu art. 44, a promoção de taifeiros ao último nível do respectivo quadro e a graduação de 3º Sargento aos que tiverem, respectivamente, mais de 07 (sete) anos e menos de 14 (quatorze) anos de serviços prestados na graduação de taifeiro, não possui dispositivo regulamentando a revisão dos atos de aposentadoria já praticados.\r\n\r\n3 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.”\r\n\r\n(STJ, 3a. SEÇÃO, MS 9079, PROCESSO 200300849157/DF, RELATOR MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, DJ 19/12/2003, P. 316)\r\n\r\nDessa forma, a pretensão autoral não merece prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno os autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00, per capta.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025295-9 ARMANDO DURVAL CAMARA FILHO (Adv. VALDEMAR CALUMBY) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA PUBLICA NACIONAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ARMANDO DURVAL CAMARA FILHO, devidamente qualificado na exordial, propôs ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a manter os valores referentes ao auxílio invalidez, reduzido indevidamente dos seus proventos por força de ato ilegal. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/15 e 19/21.\r\n\r\nA União Federal apresentou a contestação de fls. 26/43, alegando em preliminar, a ocorrência da prescrição. No mérito, pugna pela impro cedência do pedido, vez que não houve redução na remuneração do autor.\r\n\r\nA parte autora apresentou a réplica de fls. 45/54, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de prescrição, pois a matéria cuida de relação de trato sucessivo.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de percepção de vantagens individuais sem a modificação do critério de cálculo estabelecido pela legislação anterior.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nPor sua vez, HELY LOPES MEIRELLES, discorrendo sobre vantagens pecuniárias, afirma:\r\n\r\n“Vantagens pecuniárias - Já vimos que os servidores públicos são estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade da leis que as estabelecem. Neste tópico veremos a natureza e efeitos das vantagens pecuniárias bem como as espécies e modalidades em que geralmente se repartem.\r\n\r\nVantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração.“ (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1978, p. 437)\r\n\r\nO Adicional de Invalidez, benefício ora analisado, é concedido aos militares de carreira, consoante o art. 69 da Lei no. 8.237/91, correspondendo na época do deferimento ao soldo de cabo engajado, como base mínima.\r\n\r\nSobre a questão da irredutibilidade de vencimentos, hoje garantia constitucional para os servidores públicos, equiparados aos trabalhadores em geral que possuem irredutibilidade nominal de salários, diz o professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nO sentido da irredutibilidade, porém, não é absoluto. Protege-se o servidor apenas contra a redução direta de seus vencimentos,isto é, contra a lei ou qualquer outro ato que pretenda atribuir ao cargo ou à função decorrente de emprego público importância inferior à que já estava fixada ou fora contratada anteriormente. Contudo, os Tribunais já se pacificaram no sentido de que não há proteção contra a redução indireta, assim considerada aquela em que: 1) o vencimento não acompanha pari passu o índice inflacionário; ou 2) o vencimento nominal sofre redução em virtude da incidência de impostos. Nessa linha, aliás, o art. 37, XV, da CF ressalva expressamente os arts. 150, II, 153, III e 153, ¶ 2O., I que retratam, respectivamente, o princípio da igualdade dos contribuintes, a incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e os critérios da generalidade, universalidade e progressividade, inerentes ao referido tributo.\r\n\r\nA leitura da regra constitucional,por outro lado, deve levar em consideração o vencimento básico do cargo, o salário contratado e as parcelas incorporadas, que passam, na verdade, a integrar a parcela básica. Não se incluem, todavia, na garantia da irredutibilidade os adicionais e as gratificações devidos por força de circunstâncias específicas e muitas vezes de caráter transitório, as quais podem suscitar até sua absorção em vencimento mais elevado, como ocorre na implantação de novos planos de cargos e carreiras.\r\n\r\n...” (Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 8a. edição, 2001, p. 536).\r\n\r\nNo que concerne à aplicabilidade da norma a fatos anteriormente realizados estaríamos diante do fenômeno da retroatividade das leis.\r\n\r\nAnalisando tema conexo, o Professor LUÍS ROBERTO BARROSO, Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com sua mestria inconfundível, tece as seguintes considerações:\r\n\r\n“...........\r\n\r\nAo contrário do que se afirma correntiamente, uma lei poderá ser aplicada retroativamente, salvo se for para colher direito adquirido, negócio jurídico perfeito ou coisa julgada.\r\n\r\nUma vez promulgada uma nova Constituição, ficam inteiramente revogadas as normas constitucionais anteriores. Não vigora no direito brasileiro, à falta de norma expressa, a chamada desconstitucionalização das normas constitucionais, que preservaria, com caráter de lei ordinária, as normas constitucionais anteriores compatíveis com o novo ordenamento.\r\n\r\nUma vez postas em vigor, as emendas constitucionais têm vigência imediata e com o mesmo grau hierárquico das demais normas integrantes da Constituição originária. Sujeitam-se tais emendas, todavia, ao controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material, podendo ser pronunciada sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nQuando da promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior, que seja com ela compatível, continua em vigor, através dos fenômenos da recepção ou da novação, que reverenciam o imperativo prático da continuidade da ordem jurídica. As normas anteriores incompatíveis com a Constituição, por sua vez, ficam revogadas. Como conseqüência, não se sujeitam ao controle de constitucionalidade, que somente se exerce sobre legislação em vigor. Esta é a posição cristalizada do Supremo Tribunal Federal, recentemente reiterada após amplo debate.\r\n\r\nAlgumas outras regras relevantes de direito constitucional intertemporal: a) inexiste inconstitucionalidade formal superveniente. Se uma lei foi editada com observância do processo vigente na época de sua criação, o fato de uma nova Constituição alterar tal processo não a invalida, desde que seu conteúdo seja compatível com a nova Carta; b) uma Constituição tem vigência imediata, mas, em princípio, não retroativa, a menos que o declare expressamente; c) declarada a inconstitucionalidade de uma norma, ficam restabelecidas aquelas que ela revogara.” (A Constituição e o Conflito de Normas no Tempo. Direito Constitucional Intertemporal, in Perspectivas Constitucionais nos 20 Anos da Constituição de 1976, Volume II, Coimbra Editora, 1997, organização JORGE MIRANDA, págs. 74-75).\r\n\r\nAssim, nesse tema, podemos concluir que o administrador, com base na lei e na norma regulamentadora pode retroagir os seus efeitos, salvo quando pretender atingir direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, o que ocorre in casu.\r\n\r\nAs Medidas Provisórias modificaram os critérios, mas garantiram a irredutibilidade nominal dos vencimentos, proventos e pensões dos militares e dos seus dependentes.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor juntou aos autos cópia de seus contra-cheques, comprovando a ocorrência de redução nominal de seus venci mentos (fls. 13, 14 e 49/53), ferindo princípio constitucionalmente garantido.\r\n\r\nDa análise dos autos e expressamente dos fundamentos invocados resulta o reconhecimento da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a promover o restabelecimento da sistemática anterior à redução da remuneração do autor, ocorrida em outubro de 2005, referente ao cálculo da verba correspondente ao auxílio invalidez, que deverá corresponder ao soldo de cabo engajado, com o conseqüente pagamento de todas as diferenças, devidamente corrigidas desde a data da redução salarial, sofrendo correção monetária, calculada com base nos índices aplicáveis aos precatórios expedidos pela Justiça Federal, bem como juros de 1% ao mês. Condeno a Ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009711-1 MONICA CRISTINA GOMES PEREIRA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro a prova pericial nomeando como perito VICTORINO MESQUITA, na especialidade de Contabilidade.\r\n\r\nII - Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nIV - Com os quesitos, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0028983-9 SERGIO WALDINO DOS SANTOS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 95.0006498-7 PAULO FERREIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 98.0009944-1 NELSON PEREIRA DE FREITAS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 177: Indefiro, eis que a parte autora não é beneficiária de gratuidade de justiça, devendo trazer aos autos por seus próprios meios o valor que entende ser devido. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0045860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RICARDO ANTONIO LEITE GALVAO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x CRISTIANO PAULO FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA). . Forneça a parte os endereços solicitados pelo perito, a fim de que se possa oficiar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0000643-7 ABEL ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor AGNALDO DAMAASCENO GUIMARÃES sobre o alvará expedido, bem como os outros autores se há algo mais a requerer, em 5 dias. \r\n\r\nSilentes, cancele-se o alvará e venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 99.0018868-3 MAURICIO CAETANO NETO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n15 - 99.0060291-9 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0063911-1 MARILIA LIMA MACHADO (Adv. JULIO CESAR CABRAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.022621-9 GILBERTO MACHADO VICTORINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.017376-1 LORIVAL SEVERINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca das alegações da Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021019-1 RAMONA MARIA DE JESUS BRAGA PEREIRA GOMES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.018716-7 KLATOO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (Adv. FABIO BEZANA, ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007720-7 DIEGO PORTO DE CABRERA E OUTRO (Adv. CARLOS M V RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012515-2 EUGENIO KLEIN DUTRA E OUTROS (Adv. PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO, ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Aos autores, em cinco dias, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013268-5 SONJA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. . Ao Impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010152-4 NEOENERGIA S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, CAROLINA OLIVEIRA LOUREIRO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo impetrante (fls. 190/191), CASSANDO A LIMINAR DEFERIDA e extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC, autorizando o desentranhamento da carta de fiança.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016252-5 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008042-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JURITY CHEIRO NO AR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS. . Fls. - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013234-0 ODIMIR DOURADO ALBUQUERQUE (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Promova a parte justificante o devido recolhimento das custas judiciais, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n28 - 00.0622764-3 YVONNE PEREIRA (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Cancele-se o alvará de n.º 192-1/2006, certificando-se.\r\n\r\nII - A legitimidade da requerente só pôde ser aferida, NOS AUTOS, agora, em 2006, vez que, em 1994, não houve comunicação ao Juízo, sobre o falecimento da autora Yvonne Pereira e nem a habilitação foi postulada.\r\n\r\nApesar de não haver requerimento de habilitação, concedo o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os documentos de fls. 124/133.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2001.51.01.023546-4 MARCIO MARCAL DE AGUIAR (Adv. ADRIANO SANTORO DI BLASI, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MÁRCIO MARÇAL DE AGUIAR, devidamente qualificado, promoveu a presente ação cautelar, em face da UNIÃO FEDERAL, dizendo em resumo: que é militar da Aeronáutica e que foi impedido de participar do concurso para o curso de formação de Taifeiros em razão de sua idade ultrapassar o limite de 24 anos, condição imposta por novo regramento que estendeu aos candidatos militares o limite de idade até então exigido apenas aos candidatos civis. Postula em Juízo a sua participação no referido curso com a conseqüente promoção na carreira, se aprovado.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 05/23.\r\n\r\nÀs fls. 25, pelo Juízo, foi deferida a liminar postulada.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal apresentou a contestação de fls. 33/38, alegando ser inepta a inicial. \r\n\r\nCópia do Agravo de Instrumento interposto junto ao Eg. TRF-2a. Região, às fls. 39/56.\r\n\r\nCertidão, fls. 128, dando conta da decisão do Tribunal que decidiu pelo não provimento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nO autor apresentou a manifestação de fls. 139/141, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO processo cautelar é apenas garantidor de situação sujeita a danos irreparáveis ou de difícil reparação.\r\n\r\nTendo sido deferida a medida liminar, esgota-se o objeto do presente processo. \r\n\r\nO mérito da questão, inclusive, já foi devidamente julgado no processo principal, de número 2004.51.01.007506-1, alcançando, a parte autora, a satisfação do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a liminar deferida, condenando a UNIÃO FEDERAL nas custas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.015688-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x MARIA RIBAMAR RIBEIRO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na exordial, ofereceu os presentes Embargos à Execução em face de MARIA RIBAMAR RIBEIRO, CÉLIA CELESTE VIEIRA BRUNO, CARLOS ROBERTO SCHULER, NORMA DE FREITAS SANTOS, AILTON GOMES DE SOUZA, IONE CRISTINA NASCIMENTO FRAZÃO, DEYSE GOMES MIRANDA, SÉRGIO MOACYR DA COSTA BASTOS e MÁRCIA DA SILVA PIRES, dizendo a exordial, em resumo, que a execução é nula, vez que foi promovida com base no art. 652 do CPC, quando a forma correta seria aquela indicada no art. 632, do mesmo diploma legal. Alegou, ainda, haver excesso de execução em razão da cobrança de valores já pagos administrativamente. \r\n\r\nIntimados, os embargados apresentaram a impugnação de fls. 21/22.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, foram apresentados os cálculos de fls. 33/64.\r\n\r\nA CEF concordou com os valores apresentados, conforme manifestação de fls. 84.\r\n\r\nOs embargados, conforme petição de fls. 93, concordaram com os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nTratando-se de hipótese que se insere na norma do parágrafo único do artigo 740 do CPC e estando suficientemente instruído o processo, passo a decidir. \r\n\r\nTendo em vista a concordância manifestada pela parte exeqüente, que pretendia executar a CEF no valor de R$ 322.802,58, devem ser adotados os cálculos do Contador Judicial, vez que os cálculos apresentados foram elaborados através de critérios de contabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do eg. Conselho de Justiça Federal atinente à tabela para atualização dos precatórios.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 205.917,88 (duzentos e cinco mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), apurado às fls. 33/64, destes. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00, per capta.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 33/64, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.003075-2 GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ENRICO ESTEFAN MANNINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I. RELATÓRIO\r\n\r\nGUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. propôs a presente ação, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO, objetivando seja reconhecido seu direito ao aproveitamento dos créditos escriturais do IPI correspondentes à aplicação das alíquotas incidentes nos produtos finais sobre os valores relativos aos insumos adquiridos sob regime de isenção, não tributação ou alíquota zero, aplicados nos respectivos processos de produção nos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da presente demanda, bem como a partir do seu ajuizamento, tudo corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescido de juros moratórios. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que a proibição do crédito de IPI na hipótese de o insumo ser sujeito a alíquota zero, isenção ou não-tributação viola o princípio da não-cumulatividade.\r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela (fls. 260/263), a União interpôs agravo de instrumento e apresentou contestação de fls. 271/284, sustentando a ilegitimidade da Autora e a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica de fls. 299/311.\r\n\r\nSem mais provas, e tendo sido negado provimento ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que “não se entende o aproveitamento dos créditos do IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero como modalidade de repetição de indébito, a exemplo de inúmeras ações julgadas nas Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior, a afastar a incidência do disposto no artigo 166 do CTN” (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Resp. 554.490, DJ de 17.08.2006).\r\n\r\nNo mérito, o art. 153, §3º, inciso II, da Constituição da República - CR/88, que regulamenta o regime do IPI, dispõe que:\r\n\r\nO imposto previsto no inciso IV:\r\n\r\nII - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.\r\n\r\nA regra acima descrita traduz a adoção do Princípio da Não-Cumulatividade nos impostos incidentes sobre a produção e circulação de mercadorias, evitando-se, assim, a tributação em cascata. \r\n\r\nPois bem, as renúncias de receitas no tocante aos impostos que possuem natureza extrafiscal, como é o caso do IPI, levam em consideração para a sua concessão razões outras que não as meramente arrecadatórias, tais como desenvolvimento de algum setor da economia ou o incentivo ao consumo de determinado produto. Assim sendo, se o Poder Executivo, intervindo na economia, decidiu, por exemplo, quantificar a alíquota do IPI em zero ponto percentual para certo insumo, a vedação ao aproveitamento dos créditos gerados pelas respectivas entradas terá o condão de, por via transversa, tributar o produto que, a princípio, deveria ser beneficiado pela redução da alíquota da matéria-prima. \r\n\r\nDe fato, entendimento contrário levaria ao aniquilamento do próprio benefício fiscal concedido, uma vez que o produto beneficiado pela aplicação da alíquota zero em seu insumo sairia do estabelecimento com o montante do IPI referente à cadeia anterior a ele agregado, impondo-se ao consumidor final ônus igual ao que teria se a alíquota não fosse reduzida a zero.\r\n\r\nEssa é a orientação que vem prevalecendo na jurisprudência, inclusive quanto aos insumos isentos ou não tributados. Veja-se, a propósito, a seguintes decisão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.\r\n\r\n1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.\r\n\r\n2. O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.\r\n\r\n3. O art. 166 do CTN aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de compensação.\r\n\r\n4. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.\r\n\r\n5. Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, AgRg no AgRg no Resp 453.830, DJ de 02.06.2003)\r\n\r\nNo que tange à correção monetária dos créditos escriturais, a jurisprudência do STJ, flexibilizando orientação anteriormente pacificada, passou a entender que, apesar de não haver previsão legal para a correção desses créditos, a atualização é devida, uma vez que sua utilização somente não foi possível em virtude de ilegítima vedação do Fisco.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP 468.926/SC.\r\n\r\nÉ pacífico nesta Corte o entendimento de que \"a prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação\" (REsp 530.182/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.10.2004).\r\n\r\nNão incidem, na espécie, os artigos 165 e 168 do CTN, uma vez que a hipótese dos autos não cuida de repetição de indébito tributário, mas sim do reconhecimento do direito da empresa recorrente ao aproveitamento do crédito de insumos imunes, não-tributados ou de alíquota zero. Dessarte, afastada a contagem do prazo prescricional para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, aplica-se a regra geral de prescrição de indébito contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32.\r\n\r\nNo que se refere à correção monetária, esta colenda Primeira Seção, na recente assentada de 13.4.2005, houve por bem reformar seu entendimento no que se refere à incidência de correção monetária sobre o aproveitamento do crédito de insumos imunes, não-tributados ou de alíquota zero.\r\n\r\nNa oportunidade, prevaleceu a tese segundo a qual, nas hipóteses em que \"o aproveitamento dos créditos não era permitido pelo Fisco, obrigando o contribuinte a procurar em juízo o reconhecimento do seu direito\", a correção monetária deve ser aplicada, pois \"não teria sentido, nessas circunstâncias, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarretou sobre o valor real do seu crédito escritural\" (EREsp 468.926/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.6.2005).\r\n\r\nDessa forma, na espécie deve incidir correção monetária de acordo com o posicionamento firmado por esta Seção de Direito Público, que, no julgamento referido, determinou sua aplicação sobre o \"valor do crédito escritural durante o período compreendido entre (a) a data em que o crédito poderia ter sido aproveitado e não o foi por óbice estatal e (b) a data do trânsito em julgado da decisão judicial, que afasta o referido óbice\".\r\n\r\nRecurso especial provido em parte, para que incida correção monetária nos termos acima.\r\n\r\n(STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, Resp. 541554, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nAssim, deverá incidir a Taxa Selic desde a data de constituição do crédito até o trânsito em julgado desta ação, a partir de quando aquele crédito já poderá ser utilizado pelo contribuinte, pelo que se submete à regra de não incidência de correção monetária ante a falta de previsão legal. Face à natureza da SELIC, que já abrange juros e atualização monetária, descabem os juros moratórios pleiteados, pelo que deve o pedido ser julgado procedente apenas em parte.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, CONFIRMO A TUTELA PARCIALMENTE ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o direito da Autora ao aproveitamento dos créditos escriturais do IPI correspondentes à aplicação das alíquotas incidentes nos produtos finais sobre os valores relativos aos insumos adquiridos sob regime de isenção, não tributação ou alíquota zero, tudo em relação aos processos de produção realizados desde 20.02.1999, corrigidos os créditos monetariamente com base na Taxa Selic, ficando a União obstada de cobrar valores referentes ao IPI segundo metodologia pela qual não se permita o aproveitamento dos créditos acima.\r\n\r\nTendo a Autora sucumbido de parte mínima do pedido, condeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 20 § 4º, do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016684-8 CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000687/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nCLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do Réu a promover:\r\n\r\na) o pagamento dos valores atrasados do dia 11 de dezembro de 1990 (em que passou a vigorar a Lei n° 8.112/90, que alterou o seu regime jurídico de celetista para estatutário) até o dia 30 de novembro de 2003 (data a partir da qual passou a vigorar a \"nova remuneração\" por conta da reestruturação da carreira previdenciária - Lei n°10.855/2004) referentes aos 47,11% incidentes sobre o vencimentobase e sobre as demais parcelas que o utilizam como base de cálculo (inclusive eventual reflexo em vantagem pessoal recebida pelo servidor), acrescidos dos devidos juros e correção monetária.\r\n\r\nb) pagamento dos valores relativos aos reconhecidos reajustes de 3,17% e 28,86% (incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%), acrescidos dos devidos juros e correção monetária. \r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 57 como aditamento à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nNo mérito, a parte autora postulou o pagamento dos valores correspondentes à incidência do reajuste de 47,11%, aplicado na database de 1° de janeiro de 1988, sobre parcela denominada \"Adiantamento PCCS\", e, sobre o resultado apurado, pretende que incidam, ainda, os índices 3,17% e 28,86%.\r\n\r\nO pedido não pode ser acolhido na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. A propósito, as seguintes ementas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTAMENTO - LEI 7.686/88\r\n\r\nI - O adiamento do PCCS foi deferido sem embasamento legal, vindo a tomar foro de legalidade com a edição da MP 20/88 que, ademais, determinou seu reajustamento somente a partir do mês de novembro de 1988.\r\n\r\nII - Se foi a lei que legalizou o pagamento da parcela em destaque naturalmente, seus efeitos só podem se fazer sentir daí para frente, é dizer-se o reajuste só poderia incidir sobre a parcela vindicada a partir do momento em que ela foi legalmente admitida.\r\n\r\nIII - Negado provimento ao apelo.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Segunda Turma, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, AC 200001000853792)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELA RELATIVA AO ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE A PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1988. INEXISTENCIA DO DIREITO.\r\n\r\nÉ uniforme, nesta Corte, o entendimento segundo o qual o pagamento da parcela denominada “adiantamento do PCCS” só veio a ler legitimado com o advento da Medida Provisória nº 20, de 11 de novembro de 1988, convertida na Lei 7.686, de 02 de dezembro seguinte, inexistindo, por isso mesmo, direito a reajuste no tocante a período anterior a novembro daquele ano, a partir de quando foi ele autorizado por este diploma legal.\r\n\r\nRecurso de apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, Segunda Turma, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, AC 200001000164356, DJ de 18.05.2000)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ADIANTAMENTO PCC\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. Descabe direito a reajuste do chamado “adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro. Desta forma, inviável a correção do aludido adiantamento - dado sem qualquer previsão legal ao sabor de acordos celebrados entre a administração e servidores - tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 3.335/87) e incorporação da diferença nos vencimentos e demais vantagens - sejam elas quais forem - dos funcionários.\r\n\r\n3. O Memo Circular nº 58/95 do INSS apenas determinou o aproveitamento em favor dos servidores do órgão incorporação do adiantamento na ordem de 47,11% no caso de o servidor já ter a seu favor uma decisão judicial. Logo, não gera efeito algum vinculante de decisões judiciais sequer proferidas.\r\n\r\n4. Sentença reformada\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Quinta Turma, Rel. Juiz Johonsom di Salvo, AC 255414, DJ de 30.10.2001)\r\n\r\nNesse contexto, carecendo o próprio adiantamento de amparo legal, nos termos dos julgados acima transcritos, não há como lhe estender a aplicação do reajuste de 47,11%. Portanto, deve ser respeitado o disposto na Portaria n° 2.935, de 29.12.1987, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, que, ao explicitar as parcelas sobre as quais aquele índice deveria incidir, não incluiu o \"Adiantamento PCCS\". Confirase: \r\n\r\n\"(...) \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nI - Os valores dos vencimentos, salários, proventos, das gratificações de que trata o artigo 8° do Decretolei n°2365, de 27 de outubro de 1987, saláriofamília estatutário, Função de Assessoramento Superior - FAS, dos servidores civis da União, dos Territórios e das Autarquias Federais, bem como as pensões, vigentes em 1° de janeiro de 1988, ficam reajustadas em 47,11%.\" (Portaria n°2935, de 29 de dezembro de 1987 - Publicada no DOU de 31/12/1987, página 23.035)\r\n\r\nPor fim, a edição da MP 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, em nada socorre a parte autora.\r\n\r\nIsto porque tal diploma não representa um reconhecimento do direito autoral, pois decorre de negociações entre os servidores e o Ministério da Previdência e não da análise técnica do assunto.\r\n\r\nDe fato, aqueles diplomas indicam apenas que o Governo pretendeu pôr fim a uma discussão que se arrastava por mais de uma década, mas em nenhum momento significam que a parte autora tenha direito ao índice em questão desde quando entende devido.\r\n\r\nApenas para ratificar tal conclusão, é de fácil percepção a diferença entre, de um lado, a Lei 10.855/2004 e, de outro lado, a MP 1.704/98 (que tratou do índice de 28,86%) e a Lei Complementar 110 (que tratou dos expurgos do FGTS). Nessas duas hipóteses, houve inegável reconhecimento do direito até então controvertido, situação de todo diversa da presente, como se infere da simples leitura do art. 3º, § 2º, da Lei 10.855/04.\r\n\r\nAssim, o pedido deve ser julgado improcedente, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2005.51.01.025525-0 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários advocatícios, pois não houve a citação do Réu. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2003.51.01.021503-6 ROMUALDO ANDRADE LOPES E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUAB (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Emita-se formulário de pagamento de honorários ao perito, comunicando-se ao Diretor do Foro.\r\n\r\nDevolvo o prazo para a CEF se manifestar sobre o laudo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao perito, sobre as impugnações da parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.011300-5 ERIC ARAUJO RAMOS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.001459-7 JOSE FRANCA SABINO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, pelo que fica a CEF desde já autorizada a proceder à execução extrajudicial do imóvel, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ter sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento interposto pela CEF, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos realizados em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0022738-8 FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. MARIA FATIMA MARTINS DE A. ROSA) x SATELITE ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES). . Tendo em vista que não foi apensado aos autos o processo cautelar ajuizado pela Autora e considerando ser imprescindível para o julgamento do feito a análise da perícia ali realizada, traga a parte autora, em 10 dias, cópia da íntegra da medida cautelar, dando-se vista em seguida ao Réu.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 98.0045673-2 HERCILIO DA LUZ MALBURG (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x MASTERCARD INTERNATIONAL (Adv. TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nDA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nHERCÍLIO DA LUZ MALBURG, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de MASTERCARD INTERNATIONAL INCORPORATED, objetivando o bloqueio dos valores destinados aos Réus em razão da loteria intitulada “Bolsão de Apostas - França 98”, sob o fundamento de que tal concurso de prognóstico é uma versão simplificada de projeto por ele desenvolvido muitos anos antes.\r\n\r\nLiminar deferida em parte à fl. 89.\r\n\r\nA Mastercard apresentou contestação de fls. 142/153.\r\n\r\nÀ fl. 192 foi decretada a revelia da CEF.\r\n\r\nRéplica de fls. 194/196.\r\n\r\nDA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nHERCÍLIO DA LUZ MALBURG, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de MASTERCARD INTERNATIONAL INCORPORATED, objetivando a condenação das Rés no pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, sob o fundamento de que a loteria “Bolsão de Apostas - França 98”, comercializada pelos Réus, é uma versão simplificada de projeto por ele desenvolvido muitos anos antes.\r\n\r\nA CEF contestou o feito às fls. 57/62.\r\n\r\nRéplica de fls. 66/68.\r\n\r\nA Mastercard apresentou contestação de fls. 74/86.\r\n\r\nPerícia realizada conforme laudo de fls. 147/180, tendo os Réus se manifestado às fls. 188/195 e 198/199. O Autor manifestou-se às fls. 235/238 da ação cautelar.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminarmente, embora entenda que o pedido a título de danos morais deva ser formulado de maneira específica, o que também ocorre quantos aos danos materiais, pois já consumados, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem sendo bastante flexível quanto ao ponto, de modo que não deve ser reconhecida a inépcia da inicial, mormente se considerado o longo trâmite do feito e que, na prática, não houve prejuízo aos Réus.\r\n\r\nNo mérito, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação ordinária.\r\n\r\nIsto porque, em primeiro lugar, o projeto de concursos de prognósticos desenvolvido pelo Autor não é passível de proteção intelectual, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 7º da Lei 9.610/98. \r\n\r\nPelo contrário, tratando-se o referido projeto de um sistema de jogo lotérico, enquadra-se no art. 8º, incisos I e II, daquele mesmo diploma legal, que, expressamente consigna que não são objeto de proteção como direitos autorais as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos e os esquemas, planos ou regras para realizar jogos.\r\n\r\nAssim, verifica-se sem maiores dificuldades que o projeto em questão não está protegido pela legislação sobre direitos autorais, o que enfraquece sobremaneira a pretensão autoral.\r\n\r\nTodavia, ainda que assim não o fosse, ao Autor poderia ser atribuída razão acaso os Réus tivessem simplesmente copiado o sistema desenvolvido, pois, sendo ele o responsável pela sua elaboração, deveria ser beneficiado pelos lucros dele decorrentes, sob pena de os Réus se beneficiarem de sua própria torpeza, o que não se pode admitir.\r\n\r\nNão obstante, tal situação não restou configurada.\r\n\r\nDe fato, como bem ressaltado pelos Réus e pelo Sr. Perito, as loterias esportivas com finalidades sociais existem há muito tempo tanto no Brasil quanto em outros países, de modo que o eixo central do projeto autoral, a rigor, carece da mínima originalidade.\r\n\r\nOutrossim, embora haja semelhanças entre o projeto do Autor e a “Bolsa de Apostas” desenvolvida pelos Réus - o que é aceitável já que ambos são loterias esportivas -, há várias distinções entre eles, como se verifica do seguinte trecho do laudo pericial apresentado:\r\n\r\n“Há diferença entre os projetos no que concerne à destinação social dos recursos arrecadados. O projeto do autor sugere destinar recursos para instituições carentes tais como UNICEF e outras do gênero. O projeto das rés estabelece outras entidades e/ou fundos diferentes da UNICEF, conforme mencionado anteriormente. A título de exemplo vale lembrar que as rés indicam como favorecidas pela arrecadação da loteria o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto; o Fundo Nacional da Cultura; o Programa de Crédito Educativo; o Fundo Penitenciário Nacional, dentre outras destinações sociais.\r\n\r\nOutra diferença entre os projetos em comparação está no regulamento. Inicialmente, o projeto do autor visa a contemplar os apostadores que acertarem a ordem dos 8 (oito) finalistas do mundial de futebol, ao passo que o projeto das rés se satisfez com o acerto dos 4 (quatro) primeiros finalistas do referido evento esportivo.\r\n\r\nAinda sobre o regulamento, há diferença de percentuais em termos de premiação. O projeto do autor prevê que a premiação a determinados apostadores será equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado com as apostas. Já o projeto das rés eleva tal percentual para 44% (quarenta e quatro por cento).\r\n\r\nOs requisitos para fins de premiação dos apostadores também são diferentes em cada um dos projetos apresentados pelas partes litigantes. Exemplo disso é encontrado no fato de que o projeto das rés permite que um apostador possa receber um veículo apenas realizando uma aposta, independentemente do número de erros ou acertos das seleções finais do mundial de futebol.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... após comparar os projetos das partes em litígio, é importante asseverar que no projeto das rés não foi constatada a utilização de trechos oriundos do conteúdo da obra/projeto do Sr. Hercílio, levando ao entendimento de que os projetos são semelhantes em sua estrutura e tipo, mas diferem no conteúdo e nas formas de apresentação (inclusive dos bilhetes)” (grifos meus).\r\n\r\nComo se vê, a diferença entre as duas loterias é nítida, pelo que não se infere que os Réus agiram de má-fé e copiaram o projeto desenvolvido pelo Autor. \r\n\r\nNessa linha, os prejuízos decorrentes da não celebração pelo Autor de contratos (fls. 31/32) em virtude do lançamento da loteria “Bolsa de Apostas” não podem ser atribuídos aos Réus. Ademais, é inerente a uma economia capitalista e competitiva que concorrentes desenvolvam projetos semelhantes, sendo beneficiado aquele que lança o produto primeiramente no mercado em detrimento do que tardou mais a comercializar o seu projeto.\r\n\r\nAnte todas essas considerações, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nPassando ao exame da cautelar, tem-se que não está presente o fumus boni iuris, pelo que de rigor a revogação da liminar.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES ORDINÁRIA E CAUTELAR, revogando a liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), já considerada a sucumbência em ambos os feitos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014072-4 ALEXANDRE FRANCA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DAN TAS BAPTISTA) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Conforme esclarecido pela autoridade coatora, o Impetrante não foi convocado para participar do Estágio de Instrução e Preparação para Oficial Temporário unicamente porque não se classificou dentro do limite de vagas disponíveis.\r\n\r\nAssim, inexiste, à primeira vista, ilegalidade no ato impugnado, pelo que ausente o fumus boni iuris.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016778-0 JANE MARCIA DA COSTA RAMALHO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº35301.009626/2004-41 DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Apresente a Impetrante, em 5 dias, afirmação de hipossuficiência financeira, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009153-1 GITAHY ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000683/2006 . Do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, apenas para consignar a possibilidade de continuidade dos depósitos.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013666-6 EDILA MAGALHAES COELHO E OUTRO (Adv. FULVIO COELHO FONSECA) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista que cada Impetrante é beneficiária de uma quota parte da pensão por morte paga pelo INSS, não pode a tributação dessas duas fontes de renda ser feita como se apenas a primeira Impetrante recebesse a integralidade dos valores, seja porque não experimentou o acréscimo patrimonial nessa proporção, seja porque não possui capacidade contributiva para tanto. \r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, advém do fato de que as Impetrantes podem vir a ser autuadas por conta do procedimento por elas adotado quando da declaração de imposto de renda.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao Delegado da Receita Federal que se abstenha de autuar as Impetrantes em virtude de terem apresentado sua declaração de imposto de renda separadamente, na exata proporção da quota-parte paga pelo INSS.\r\n\r\nFica a autoridade coatora absolutamente livre para aferir o acerto dos valores declarados, bem como o seu enquadramento legal. \r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento. Ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 88.0024890-0 L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, MARCIA LATGE MANNHEIMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 98.0015327-6 HERCILIO DA LUZ MALBURG (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x MASTERCARD INTERNATIONAL INCORPORATED (Adv. SÉRGIO PAULA SOUZA CAIUBY, GABRIEL ARAUJO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - RELATÓRIO\r\n\r\nDA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nHERCÍLIO DA LUZ MALBURG, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de MASTERCARD INTERNATIONAL INCORPORATED, objetivando o bloqueio dos valores destinados aos Réus em razão da loteria intitulada “Bolsão de Apostas - França 98”, sob o fundamento de que tal concurso de prognóstico é uma versão simplificada de projeto por ele desenvolvido muitos anos antes.\r\n\r\nLiminar deferida em parte à fl. 89.\r\n\r\nA Mastercard apresentou contestação de fls. 142/153.\r\n\r\nÀ fl. 192 foi decretada a revelia da CEF.\r\n\r\nRéplica de fls. 194/196.\r\n\r\nDA AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nHERCÍLIO DA LUZ MALBURG, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de MASTERCARD INTERNATIONAL INCORPORATED, objetivando a condenação das Rés no pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, sob o fundamento de que a loteria “Bolsão de Apostas - França 98”, comercializada pelos Réus, é uma versão simplificada de projeto por ele desenvolvido muitos anos antes.\r\n\r\nA CEF contestou o feito às fls. 57/62.\r\n\r\nRéplica de fls. 66/68.\r\n\r\nA Mastercard apresentou contestação de fls. 74/86.\r\n\r\nPerícia realizada conforme laudo de fls. 147/180, tendo os Réus se manifestado às fls. 188/195 e 198/199. O Autor manifestou-se às fls. 235/238 da ação cautelar.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPreliminarmente, embora entenda que o pedido a título de danos morais deva ser formulado de maneira específica, o que também ocorre quantos aos danos materiais, pois já consumados, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem sendo bastante flexível quanto ao ponto, de modo que não deve ser reconhecida a inépcia da inicial, mormente se considerado o longo trâmite do feito e que, na prática, não houve prejuízo aos Réus.\r\n\r\nNo mérito, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação ordinária.\r\n\r\nIsto porque, em primeiro lugar, o projeto de concursos de prognósticos desenvolvido pelo Autor não é passível de proteção intelectual, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 7º da Lei 9.610/98. \r\n\r\nPelo contrário, tratando-se o referido projeto de um sistema de jogo lotérico, enquadra-se no art. 8º, incisos I e II, daquele mesmo diploma legal, que, expressamente consigna que não são objeto de proteção como direitos autorais as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos e os esquemas, planos ou regras para realizar jogos.\r\n\r\nAssim, verifica-se sem maiores dificuldades que o projeto em questão não está protegido pela legislação sobre direitos autorais, o que enfraquece sobremaneira a pretensão autoral.\r\n\r\nTodavia, ainda que assim não o fosse, ao Autor poderia ser atribuída razão acaso os Réus tivessem simplesmente copiado o sistema desenvolvido, pois, sendo ele o responsável pela sua elaboração, deveria ser beneficiado pelos lucros dele decorrentes, sob pena de os Réus se beneficiarem de sua própria torpeza, o que não se pode admitir.\r\n\r\nNão obstante, tal situação não restou configurada.\r\n\r\nDe fato, como bem ressaltado pelos Réus e pelo Sr. Perito, as loterias esportivas com finalidades sociais existem há muito tempo tanto no Brasil quanto em outros países, de modo que o eixo central do projeto autoral, a rigor, carece da mínima originalidade.\r\n\r\nOutrossim, embora haja semelhanças entre o projeto do Autor e a “Bolsa de Apostas” desenvolvida pelos Réus - o que é aceitável já que ambos são loterias esportivas -, há várias distinções entre eles, como se verifica do seguinte trecho do laudo pericial apresentado:\r\n\r\n“Há diferença entre os projetos no que concerne à destinação social dos recursos arrecadados. O projeto do autor sugere destinar recursos para instituições carentes tais como UNICEF e outras do gênero. O projeto das rés estabelece outras entidades e/ou fundos diferentes da UNICEF, conforme mencionado anteriormente. A título de exemplo vale lembrar que as rés indicam como favorecidas pela arrecadação da loteria o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto; o Fundo Nacional da Cultura; o Programa de Crédito Educativo; o Fundo Penitenciário Nacional, dentre outras destinações sociais.\r\n\r\nOutra diferença entre os projetos em comparação está no regulamento. Inicialmente, o projeto do autor visa a contemplar os apostadores que acertarem a ordem dos 8 (oito) finalistas do mundial de futebol, ao passo que o projeto das rés se satisfez com o acerto dos 4 (quatro) primeiros finalistas do referido evento esportivo.\r\n\r\nAinda sobre o regulamento, há diferença de percentuais em termos de premiação. O projeto do autor prevê que a premiação a determinados apostadores será equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado com as apostas. Já o projeto das rés eleva tal percentual para 44% (quarenta e quatro por cento).\r\n\r\nOs requisitos para fins de premiação dos apostadores também são diferentes em cada um dos projetos apresentados pelas partes litigantes. Exemplo disso é encontrado no fato de que o projeto das rés permite que um apostador possa receber um veículo apenas realizando uma aposta, independentemente do número de erros ou acertos das seleções finais do mundial de futebol.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... após comparar os projetos das partes em litígio, é importante asseverar que no projeto das rés não foi constatada a utilização de trechos oriundos do conteúdo da obra/projeto do Sr. Hercílio, levando ao entendimento de que os projetos são semelhantes em sua estrutura e tipo, mas diferem no conteúdo e nas formas de apresentação (inclusive dos bilhetes)” (grifos meus).\r\n\r\nComo se vê, a diferença entre as duas loterias é nítida, pelo que não se infere que os Réus agiram de má-fé e copiaram o projeto desenvolvido pelo Autor. \r\n\r\nNessa linha, os prejuízos decorrentes da não celebração pelo Autor de contratos (fls. 31/32) em virtude do lançamento da loteria “Bolsa de Apostas” não podem ser atribuídos aos Réus. Ademais, é inerente a uma economia capitalista e competitiva que concorrentes desenvolvam projetos semelhantes, sendo beneficiado aquele que lança o produto primeiramente no mercado em detrimento do que tardou mais a comercializar o seu projeto.\r\n\r\nAnte todas essas considerações, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nPassando ao exame da cautelar, tem-se que não está presente o fumus boni iuris, pelo que de rigor a revogação da liminar.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES ORDINÁRIA E CAUTELAR, revogando a liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), já considerada a sucumbência em ambos os feitos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.012778-8 TELERJ CELULAR S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 06/02/2006 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 28683"
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                                },
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                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-51\r\n\r\nADRIANA CORTES MUNIZ-29\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-1\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-24, 47\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO-1\r\n\r\nANA CARLA B. PAIVA-25\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS B. FRANCO-23\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-19\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-58\r\n\r\nANTONIO MARTINS PECANHA-20\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-27\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nCARMEM VISTOCA-3\r\n\r\nCLARISSA PAREDES LYRA-58\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-10\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-29\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-25, 48, 51\r\n\r\nDENISE RODRIGUES TOLEDO-33\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-54\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-10\r\n\r\nEDUARDO ROZENEZAJN-32\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-55\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-48\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES-8\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO-56\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5, 6\r\n\r\nGERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA-54\r\n\r\nGUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA-1\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-36\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-47\r\n\r\nHUGO L. DE GOES-52\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-41\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-41\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-28\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-53, 57, 9\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-5\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-2\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-54\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-29, 30\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-53\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 15, 16, 17, 18, 21, 22\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-4\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-40\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-45\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOURENCO-57\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-32\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-41\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-1\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-27\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-24\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-55\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-26\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-37, 49\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-38\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-38, 55\r\n\r\nLUIZ RANGEL-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-33\r\n\r\nMARCELO MIRANDA COSTA-1\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-1\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-26\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 30\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-53\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11, 12\r\n\r\nMARCOS DE MATTOS LEAL-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VITORIO PASSOS-37, 49\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43, 44\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-42\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-37, 49\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-26, 34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-23\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-20\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-50\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-46\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO SOTA-39\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-25\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-57\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 38, 42, 43, 50\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-56\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-13\r\n\r\nSILVANA DANTAS-31\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 2, 3, 4, 52\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-27, 43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25, 27, 29, 41, 47, 48\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-30\r\n\r\nVANIA PORTO-29\r\n\r\nVINICIUS MARI-25\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-35\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-10\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0049911-2 JOSEMAR MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO MIRANDA COSTA, ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, GUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS, ALBERTO LOURES DA COSTA). . Fls. 163: Nada a prover, tendo em vista que com o depósito do valor requisitado as partes poderão, a qualquer tempo, realizar o saque.\r\n\r\nVenham-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 98.0004996-7 MIRAK ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Considerando que o requerente de fls. 700/713 não figura como parte na relação processual, torna-se impossível juridicamente promover a execução em seu próprio nome, nos termos do requerido, mesmo que relativa aos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial de execução, no prazo de dez dias, querendo, devendo constar como exeqüente a parte autora, ressalvado que o levantamento de qualquer quantia paga a título de honorários advocatícios será feita ao patrono da parte autora.\r\n\r\nCom referência a parte final da manifestação de fl. 703, é ônus do requerente diligenciar com vistas a obter as informações requeridas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023857-6 SECURIBRAS CORRETORES E ADMINISTRADORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARMEM VISTOCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000039-9 GIRONA EMBALAGENS INDUSTRIAIS (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Indefiro a produção de prova pericial uma vez que a questão objeto do litígio é exclusivamente de direito, sendo certo que em caso de procedência ocorrerá a necessária liquidação de modo a apurar o montante devido ao autor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007730-0 HERNANI VICENTE DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. JOAO GUILHERME SAUER). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações de fls. 31/59 e 97/123.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017745-7 HELVIA MARIA DA PENHA COSME AMORIM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZEN DA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 41/50.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013506-6 PAULO MEDEIROS (Adv. LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, incisos III, IV e V, do CPC, devendo esclarecer os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido e suas especificações, que devem decorrer logicamente dos fatos apresentados, inclusive porque não há pedido contra o 2º e 3º réus e, por fim, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011475-2 JOSE SILDANO CORREIA (Adv. MARCOS DE MATTOS LEAL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027407-7 SOLANGE TEIXEIRA DA MOTTA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTES os pedidos (...)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004843-4 NIETA DOMINGOS BRUNO (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA CANDIDO DE ARAUJO BRITO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO). . Recebo a apelação de fls. 123/127 da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008922-2 AMAURI DE SOUZA JARDIM (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 07/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) \r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das prestações vencidas antes do qüinqüênio pretérito à propositura da presente demanda (...)\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de incorporação do percentual de 11,98% aos proventos do autor (...)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021625-6 CESAR COSTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro tão-somente o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora comprove o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023204-3 MILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das prestações vencidas antes do qüinqüênio pretérito à propositura da presente demanda (...)\r\n\r\nII) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas atrasadas vencidas a partir do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente demanda (...)\r\n\r\nIII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação da diferença (...)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023463-5 ARNALDO DA CUNHA DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 12/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nI) Quanto ao autor Jasiran Felix de Almeida:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de pagamento das diferenças complementares (...)\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento das parcelas atrasadas posteriores a dezembro de 2000 e de incorporação da diferença (...)\r\n\r\nII) Quanto aos demais autores:\r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas atrasadas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (...) \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação da diferença (...)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024489-6 CLAUDIO FERREIRA BORGES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 19/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nI) Quanto ao autor Marcos Alves do Nascimento:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de pagamento das diferenças complementares atinentes ao período de 22 de novembro a dezembro de 2000. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento das parcelas atrasadas posteriores a dezembro de 2000 e de incorporação da diferença (...)\r\n\r\nII) Quanto aos demais autores:\r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas atrasadas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento (...) \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação da diferença (...)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026405-6 EVALDO LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis para que encaminhe a este Juízo a cópia da inicial do feito nº 2003.51.56.006047-5.\r\n\r\nCumpra o autor Pedro Paulo Lopes de Souza a parte final do despacho de fl. 63, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002943-6 JOAO RAIMUNDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao autor João Trindade Pereira (...)\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos demais autores (...)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006066-2 ARMANDO LEITE DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (...)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007295-0 MARCIA CERQUEIRA MARQUES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. C O N C L U S à O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à\r\n\r\nMM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nDRª. MARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2006.51.01.007295-0\r\n\r\nAUTORA:MARCIA CERQUEIRA MARQUES \r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. MARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\n1. MARCIA CERQUEIRA MARQUES, qualificada à fl. 02, ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incorporação do percentual complementar aos 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos percentuais) ao seu benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a reestruturação promovida pelas leis 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\n2. Alega, em síntese, que é viúva do ex-servidor militar José Marques e que, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 recebeu parcialmente o aumento percentual de 28,86% concedido pelo governo, eis que o seu marido não pertencia às graduações superiores da hierarquia militar. Sustenta que, em razão da isonomia salarial, tem direito à incorporação e aos atrasados da referida diferença remuneratória, tendo em vista que não poderia haver reajuste diferenciado entre os servidores, por se tratar de revisão geral da remuneração. Aduz que houve inconstitucionalidade e afronta ao princípio da igualdade. Junta, com a inicial, a procuração (fl. 05), a declaração de hipossuficiência (fl. 06) e os documentos de fls. 07/12.\r\n\r\n3. Citada, a União Federal apresentou sua contestação às fls. 19/28, argüindo a prescrição qüinqüenal, pois a autora se insurge contra a reestruturação remuneratória promovida em 1993, sendo certo que a demanda foi ajuizada somente em 2006. No mérito propriamente dito, sustenta que eventual diferença nos reajustes percebidos pelos militares teve por objetivo diminuir as sérias distorções remuneratórias então existentes. Argumenta, ainda, que não houve concessão linear do aumento de 26,86%, mas sim reestruturação de vencimentos, para correção de distorções, o que não seria vedado pelo princípio da isonomia. Requer assim, o acolhimento da preliminar, e a extinção do processo com base no art. 269, IV, do CPC, e, por eventualidade, a improcedência dos pedidos autorais. Em caso de procedência, requer a compensação dos valores com quaisquer vantagens estipendiais/previdenciárias auferidas dos cofres públicos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n5. Trata-se de hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, porquanto a solução da questão de mérito não depende de produção de prova em audiência, sendo desnecessário o prosseguimento da relação processual, \"ex vi\" do que dispõe o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6. Acolho parcialmente a prejudicial de mérito argüida pela ré, eis que cristalizado na jurisprudência o entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça). Assim, reconheço a prescrição das parcelas atrasadas vencidas antes do qüinqüênio pretérito à propositura da ação.\r\n\r\n7. No mérito propriamente dito, de fato, assiste razão à autora. Os Tribunais Superiores já consolidaram o entendimento de que os servidores militares (inclusive inativos e pensionistas) que não auferiram a totalidade do reajuste de 28,86%, concedido pela Lei n°. 8.627/93, fazem jus ao recebimento das diferenças complementares, em virtude do princípio da isonomia no campo remuneratório do funcionalismo público. \r\n\r\n8. Neste sentido, foi editada a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou a remuneração dos militares (inclusive inativos e pensionistas) e, por conseguinte, incorporou o reajuste concedido pelo Poder Judiciário aos soldos/pensões militares. As pensões/soldos pagos a partir de 1º de janeiro de 2001, data a partir da qual começaram a surtir os efeitos financeiros da MP, já contavam, portanto, com a incorporação do aludido percentual.\r\n\r\n9. Vale transcrever aresto neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXTENSÃO DO EXCEDENTE DE REAJUSTE GERAL (28,86%) DADO AOS OFICIAIS-GENERAIS PELAS LEIS Nº 8.622 E 8.627/93. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. O índice excedente de aumento de remuneração, na ordem de 28,86%, concedido aos servidores militares, oficiais-generais da União, por força das Leis nº 8.622 e 8.627/93, compõe na revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Deve ser estendido aos demais servidores militares, em face do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, compensando-se sobre o seu índice os reajustes diferenciados contemplados pelas mesmas Leis.\r\n\r\n2. O escalonamento hierárquico do meio militar não impede a concessão da extensão do reajuste geral de remuneração que, sendo uniforme, incide sobre a remuneração anterior do servidor, produzindo igual escalonamento proporcional.\r\n\r\n3. O direito ao reajuste-geral de remuneração encontra termo final em 31/dezembro/2000, eis que à Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 atribui-se a produção de efeitos financeiros a partir do subseqüente dia 1º/01/2001 (art. 38).\r\n\r\n4. As diferenças remuneratórias a cargo da parte requerida ficam sujeitas à correção monetária, a partir de quando devida cada parcela, com base nos indexadores oficiais.\r\n\r\n5. Por força do disposto no art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verba remuneratória devidas a servidores públicos, sendo a ação aforada ulteriormente à edição daquele diploma legal, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.\r\n\r\n6. Advindo da imposição sentencial obrigação de efeito pecuniário, sobre a condenação é que devem ser computados os honorários da sucumbência, não o transmudando o fato de ser vencida a Fazenda Pública (CPC, art.20, §§ 3º e 4º).”\r\n\r\n(TRF - 4ª REGIÃO - Quarta Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL - Processo 200372000078148/SC, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJU de 06/07/2005 - pág. 711 - TRF400109771)\r\n\r\n10. Contudo, examinando os autos, observo à fl. 02 que o ajuizamento da presente demanda remonta a 28 de abril de 2006. Assim, con siderando-se que todas as prestações anteriores ao qüinqüênio pretérito à presente demanda encontram-se fulminadas pela prescrição, seriam devidas somente as parcelas vencidas a partir de 28 de abril de 2001, quando já estava em vigor a MP 2.131/00.\r\n\r\n11. Desta forma, verifico que não há como prosperar o pedido de pagamento referente às parcelas atrasadas inseridas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como vencidas no curso desta, tendo em vista que, em razão da incorporação promovida pela aludida MP 2.131/00, desde 1° de janeiro de 2001 não subsiste qualquer resíduo a ser complementado. \r\n\r\n12. Por este mesmo motivo, aliás, deve ser julgado improcedente o pedido de incorporação do percentual à remuneração da autora. Admitir o contrário significaria conceder em dobro a diferença reclamada e, por conseqüência, permitir o locupletamento indevido da demandante. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das prestações vencidas antes do qüinqüênio pretérito à propositura da presente demanda, na forma do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais de pagamento das parcelas atrasadas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como de incorporação da diferença devida a título do reajuste de 28,86%, ambos com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça que ora defiro à autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2006. \r\n\r\nMARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da\r\n\r\nTitularidade plena da 6ª Vara\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007996-8 FABIO ANDRE BASTOS DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL, ANTONIO MARTINS PECANHA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de flS. 26/34.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013143-7 AGENOR MARQUES DAMASCENO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 35/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (...)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013540-6 ADAILTON SERAFIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, apresente a parte autora a cópia da petição inicial dos feitos apontados no termo de informação retro, bem como das sentenças e/ou decisões (se houver) que porventura tenham posto fim aos processos e das respectivas certidões de trânsito em julgado, sob pena de extinção para os autores constantes do referido termo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.013032-0 JOAQUIM MARTINS VIEIRA (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS B. FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY). . Intime-se a CEF para que, no prazo de vinte dias, promova a baixa da hipoteca do imóvel em referência no presente feito, nos termos da sentença proferida às fls. 135/139.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020174-1 SANDRA GOMES DO PRADO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Manifeste-se a CEF, sobre o alegado pela parte autora, devendo apresentar a cópia do contrato, conforme determinado no despacho de fl. 102.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018159-0 LUIZ FABRICIO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI, ANA CARLA B. PAIVA). . Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando o Dr. Antonio Carlos Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria, para funcionar como perito do Juízo, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação e apresentar estimativa de honorários periciais.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom base no art. 426, II do CPC, seguem os quesitos do juízo;\r\n\r\n1 - Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n2 - Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n3 - Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado)\r\n\r\n4 - Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n5 - Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n6 - Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão todos completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n7 - Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente;\r\n\r\n8 - Informe se ocorreu a incorporação das parcelas de agosto, setembro, outubro e novembro de 1999 ao saldo devedor;\r\n\r\n9 - Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n10 - Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n11 - Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n12 - Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento, considerando os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0005415-2 MARIA JOSE COSTA BRITO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, conforme fls. 239. Os beneficiários ali indicados deverão dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, suspendo o andamento do feito até disponibilização da verba relativa ao precatório.\r\n\r\n27 - 99.0008460-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARNALDO HOROWICZ, EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA, ARNALDO HOROWICZ) x MANOEL DIAS FERREIRA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). . Fl. 183 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por cento e vinte dias, para que promova as diligências necessárias à localização do devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para promover o prosseguimento da execução, atentando para os termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.011625-2 MIGUEL HENRIQUES NUNES TOMAS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 490/495: De acordo com o informado pela CEF, os autores PEDRO GONÇALVES DA SILVA e MIGUEL HENRIQUE NUNES TOMAS aderiram aos termos da Lei Complementar nº 110/01, tendo realizado saques nas contas fundiárias das parcelas creditadas por força do acordo.\r\n\r\nConsiderando que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito, já que não pode ocorre pagamento em duplicidade, assinalo o prazo de dez dias, para que os autores apresentem declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente planilha complementar aos cálculos de fls. 351, no que diz respeito à aplicação dos juros de mora, observando o percentual de 1% am, após o advento do NCC, bem como junte aos autos cópias dos extratos das contas fundiárias.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.005970-4 JOSE INACIO LEITE COSTA (Adv. VANIA PORTO, ADRIANA CORTES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JORGE PAULO SCHLEMM NETO). . Diante do trânsito em julgado da sentença dos embargos, tornando definitiva a execução no valor de R$ 15.283,79 (quinze mil e duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), expeça-se alvará de levantamento em favor José Inácio Leite da Costa.\r\n\r\nQuanto ao valor remanescente da quantia penhorada nos autos, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nComprovado o pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.008754-2 MITILENE GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias, devendo desde já ficar ciente de que não cabe execução do acordo firmado com a CEF no presente feito, devendo ingressar com ação autônoma para tal.\r\n\r\nSem manifestação, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.007561-9 MARCILIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. SILVANA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre os termos da certidão de fl. 111, dê-se ciência a patrona do autor para que adote os meios próprios visando a dar conhecimento ao autor da data agendada para a realização da perícia.\r\n\r\nFl. 113 - Defiro a vista requerida pela União Federal, por dez dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012177-0 TITAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA (Adv. EDUARDO ROZENEZAJN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . 1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo perito nomeado.\r\n\r\n2. As partes se insurgiram contra a estimativa apresentada, requerendo a parte autora a redução da verba honorária para o valor de 6.000,00 (seis mil reais) e a parte ré requerendo que o valor fosse arbitrado com base na Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3. Com efeito, a perícia em questão demandará a realização de inúmeras tarefas por parte do perito, incluindo análise de documentos, elaboração de cálculos e consulta a informações, o que certamente implicará no dispêndio de várias horas ou mesmo dias para o Sr. Perito realizar sua tarefa, não se justificando a impugnação da CEF, levando-se, ainda em conta que a Resolução expedida pelo Conselho da Justiça Federal diz respeito as causas em que o autor seja beneficiário da gratuidade de justiça, além do que é o juiz da causa quem deve valorar o trabalho do profissional de sua confiança.\r\n\r\n4. Assim, tendo em vista que o perito do juízo concordou que a redução proposta pela parte autora, arbitro os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), divididos em duas parcelas, devendo a parte autora promover e comprovar o depósito da primeira parcela no prazo de dez dias e a segunda trinta dias após, sob pena da faculdade de produzir tal prova.\r\n\r\n5. Integralizado o depósito, notifique-se o Perito para dar início aos trabalhos em 20 (vinte) dias, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes.\r\n\r\n6. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias e, inexistindo impugnação, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada a título de honorários periciais em favor do perito do juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.021995-6 DILA RODRIGUES TOLEDO (Adv. DENISE RODRIGUES TOLEDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo parcialmente procedente o pedido (...)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022179-3 GENY BAPTISTA PERES (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005220-3 CELIO DE SOUZA MACIEL (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013967-9 GERCI DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, apresente a parte autora a cópia da petição inicial do feito nº 2004.51.60.003132-1, bem como da sentença e/ou decisão(se houver) que porventura tenham posto fim ao processo e da respectiva certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 92.0065610-2 MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. MARIA DE FATIMA VITORIO PASSOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,98\r\n\r\n. (...) julgo extinto o processo sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 00.0163392-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x REINALDO GRANATO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007353-0 SOFT CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução mérito (...)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n40 - 2002.51.01.022442-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SALAO PRIMEIRA CLASSE E BOUTIQUE LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO). . Diante dos termos da certidão de fl. 165, suspendo a realização da audiência designada, devendo a INFRAERO se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, indique a parte autora, no prazo de dez dias, o endereço do réu para que se possa proceder à citação, considerando que as diligências anteriores restaram negativas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n41 - 99.0021306-8 DAYSE LUCI DE PINHO GOMES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Designo audiência especial para o dia 24/10/2006, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu(s) advogado(s), bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.011497-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x ELIZEU DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,11\r\n\r\n. (...) julgo extinta a presente ação monitória, com fundamento no que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.009896-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSUE JOAQUIM MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,28\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.011936-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARTHUR GUILHERME DIBO COSTA. . Fl. 74 - Defiro o prazo requerido pela CEF, por trinta dias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista a parte autora para, no prazo de dez dias, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.023788-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LUIZ GONZAGA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,76\r\n\r\n. (...) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.009839-2 LEONARDO TERRA DE FREITAS (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação não contenciosa de Alvará Judicial proveniente da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, a despeito de sugerir possível o fenômeno da litispendência em relação ao feito 2006.5101007898-8 que tramita naquele Juízo, remeteu os presentes autos à SEADI para que fosse apreciada essa possibilidade pelo Juiz Natural, conforme se depreende do despacho de fls. 18.\r\n\r\nObservo pela leitura das peças acostadas em fls. 15/16, consistentes da ação ajuizada que tramita na 29ª Vara Federal, que partes, objeto e causa de pedir, são idênticos a presente demanda, implicando, desse modo, mera repetição de ação.\r\n\r\nDesse modo, com base nos termos acima esposados e com fulcro no artigo 118, I c/c 253, III, ambos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, municiando-o com cópias da presente decisão, do despacho de fls. 18 da lavra do Juízo da 29ª Vara Federal, que determinou a livre distribuição deste feito, e da inicial do processo nº. 2006.5101.007898-8 (fls. 15/16) que ali tramita, bem como da inicial da presente demanda. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.002710-8 PAULO SERGIO CORREIA SALUSTIANO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo cautelar, sem resolução de mérito (...)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007807-1 ERASMO ROMAO MORAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre os termos da contestação de fls. 58/101 da CEF, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 91.0029967-7 MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BEMGE - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (Adv. MARIA DE FATIMA VITORIO PASSOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo extinto o processo sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n50 - 92.0049555-9 NEWTON DIAS LOURENCO E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo extinto o processo sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015088-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ANTONIO ADAO DA SILVA RAMOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008092-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x VERA LUCIA COELHO DE GOES (Adv. HUGO L. DE GOES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2001.51.01.003461-6 FLAVIO RENATO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, JOANA D ARC GUEDES). . (...).\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.017800-6 MARIO CARLOS DA SILVA REIS (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de dez dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 93.0010140-4 NILTON ABDALA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Fls. 111: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.015238-6 WANDER THADEU SOARES PINTO (Adv. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.015087-0 MARCELO NOBRE MIGON (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\n58 - 2006.51.01.015299-4 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 28677"
                                        ]
                                    },
                                    "7ª Vara Federal": {
                                        "Atos": {
                                            "27895": [
                                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-30\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-31, 32\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-10\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-18, 4\r\n\r\nAHYR D. MOZER-17\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-30\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-12\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-11, 25, 26\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-20\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-9\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-35\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-42\r\n\r\nAUGUSTO HADDOCK LOBO-24\r\n\r\nAURELIO WANDER CHAVES BASTOS-33\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-28\r\n\r\nBRUNO V. B. DA MOTTA-24\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-38\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-11\r\n\r\nCESAR DE S. PALMA-13\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-33\r\n\r\nDANIELLA LUCAS BORBA-33\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-16\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-2\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-18, 4\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-46\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-25\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-49\r\n\r\nEDUARDO B KIRALYHEGY-20\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-40\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-11\r\n\r\nEVERELZA VAZ-25\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-39\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE MATOS FELIX-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-43\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-26\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-2\r\n\r\nGLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS-8\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-23\r\n\r\nGUILHERME FIORENZANO-48\r\n\r\nIEDA RAMOS AMARAL-1\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-29\r\n\r\nJAIDER DIAS ALVES-44\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-17\r\n\r\nJOAO JOAQUIM MARTINELLI-3\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-2\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-34\r\n\r\nJORGE DA SILVA ESTEVES-17\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-23\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 22, 23, 25, 26, 4, 7, 8\r\n\r\nLEONARDO GRECO-33\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-12\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-50\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-27\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-6\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-35\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CASTRO-47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 8, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-2\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-10\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-42\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-2\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-24\r\n\r\nMARLENE MOREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE CARVALHO-24\r\n\r\nMERCEDES SILVA-34\r\n\r\nMOACYR SOLON-5\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 29\r\n\r\nNAO CONSTA-33\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-15\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-33\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-41\r\n\r\nOSVALDO C. HOMEM-5\r\n\r\nRENATO DA SILVA-36\r\n\r\nRICARDO FREIRE VIEIRA-24\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-4\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS-24\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-14\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-20\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 25, 27, 3, 5, 6\r\n\r\nSERGIO AYRTON MEIRELLES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-21\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-19, 2\r\n\r\nSONIA ZUCHELLI GOMES DA SILVA-45\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-40\r\n\r\nVICENTE MEIRA DA SILVEIRA-37\r\n\r\nVITAL COELHO PERPETUO JUNIOR-16\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0013215-8 CREDINVEST CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. IEDA RAMOS AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Determino o comparecimento do autor, na pessoa de seu representante legal, à Secretaria da 7a. Vara, para recebimento do alvará de levantamento, referente ao precatório retro.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013214-6 TRANSPORTADORA PETROACO LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO, GILSON ALVES GOMES, MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 186 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021576-7 VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,50. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0102521-0 ANGELO MARCOS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expedido o ofício de Requisição de Precatório, antes do seu encaminhamento ao TRF, vistas às partes, no prazo de 48 horas, para ciência do mesmo, de acordo com o art.12, da Resolução do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do requisitório do TRF.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002721-2 LUCIA ROUSSET VELHO (Adv. MOACYR SOLON, OSVALDO C. HOMEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 146 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011649-0 FRANCISCO MARTINS DE SOUZA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 186 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0101042-6 MARIA DAS GRACAS DO CARMO NERY (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAM PAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000508/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) declaro a sua nulidade para determinar o arquivamento sem baixa da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n8 - 97.0104718-4 JOSEFA SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 181 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF informa que os Autores ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA APPARÍCIO, ESPÓLIO DE AURELIANO DAMASCENO FILHO (REP/P/ ESTHER NOGUEIRA DAMASCENO) e VILMAR IGNACIO DE OLIVEIRA firmaram acordo nos termos da LC 110/2001, de acordo com os Termos de fls. 446-448, com os quais os Autores concordam, demonstrando expressamente a ausência de ânimo de impugnar a validade das referidas transações, às fls. 450.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA APPARÍCIO, ESPÓLIO DE AURELIANO DAMASCENO FILHO (REP/P/ ESTHER NOGUEIRA DAMASCENO), VILMAR IGNACIO DE OLIVEIRA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, estampados nos extratos de fls. 446-448, para os fins do art. 583, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque nos arts. 794, II, e 795, ambos do CPC, com relação aos Autores ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA APPARÍCIO, ESPÓLIO DE AURELIANO DAMASCENO FILHO (REP/P/ ESTHER NOGUEIRA DAMASCENO) e VILMAR IGNACIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, prossiga-se o feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023091-7 VERA ESPINDOLA PACHECO (Adv. ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 186 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF informa que a Autora firmou o Termo de Acordo de fls. 149, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nFilio-me ao remansoso entendimento de nosso Regional no sentido de que não há possibilidade de distrato unilateral uma vez assinado o acordo extrajudicial entre o fundista e a CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre a Autora VERA ESPÍNDOLA PACHECO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, estampado às fls. 149, nos termos do art. 269, III, e para os fins do art. 583, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nNão cabíveis honorários advocatícios em ações de revisão de saldo de FGTS (art. 29C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP no. 2.164/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026482-4 ANA LUCIA GOMES E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 186 . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF informa que os Autores ROSANA ALVES FERREIRA MARTINS e DORIVAL MENDES DE MELLO firmaram o Termo de Acordo, nos termos da LC 110/2001, conforme os Termos de Adesão de fls. 217 e 218.\r\n\r\nÉ remansoso o entendimento no sentido de que não há possibilidade de distrato unilateral uma vez assinado o acordo extrajudicial entre o fundista e a CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre ROSANA ALVES FERREIRA MARTINS, DORIVAL MENDES DE MELLO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 269, III, e para os fins do art. 583, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC, com relação aos Autores ROSANA ALVES FERREIRA MARTINS e DORIVAL MENDES DE MELLO.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021784-7 CORA DA SILVA PERRONE (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 520/529 no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000149-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x HAROLDO DE ALMEIDA REGO FILHO (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA). . Reconsidero o despacho de fls.66, para determinar que as partes venham com suas razões finais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000872-0 JESSE FERREIRA VAZ (Adv. CESAR DE S. PALMA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE FINANCAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 169 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010623-6 ANA MARIA CARVALHO RUMBELSPERGER (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x DIRETORA DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 181 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003466-3 BARRENNE IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 175 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006119-8 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Adv. VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 181 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018004-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x NORMA FERNANDES DA COSTA E OUTROS (Adv. AHYR D. MOZER, JORGE DA SILVA ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 186 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024035-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BRAULIO QUIRINO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.20/24 (AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.002035-7 JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 91 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C..\r\n\r\nMANTENHO a decisão de fls. 41, pelos seus próprios fundamentos, até ulterior deliberação. Certifique a Secretaria a continuidade da efetivação dos depósitos judiciais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.012004-2 UNIPAR UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, EDUARDO B KIRALYHEGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista a possibilidade excepcional de serem atribuídos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração de fls. 390/394, intime-se o Embargado para se manifestar sobre o recurso . Prazo: cinco dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022005-0 MARILSA COELHO PINTO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,30. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nMANTENHO a decisão de fls. 47, até o julgamento definitivo desta ação ou ulterior deliberação em contrário, tendo em vista que a prestação do depósito é um direito subjetivo do contribuinte enquanto pendente a discussão judicial acerca da exigibilidade do tributo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 93.0023334-3 ANETE ANTONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 183 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, intimada para se manifestar sobre o termo de acordo firmado entre WALTER FERREIRA BOMFIM e a CEF, nos termos da LC 110/2001, demonstrou a ausência de ânimo de impugnar a validade da referida transação, com a sua concordância expressa às fls. 513. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre WALTER FERREIRA BOMFIM e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, estampado às fls. 508/509, para os fins do art. 584, inc. II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação ao Autor WALTER FERREIRA BOMFIM, com espeque no arts. 794, II, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito com relação aos demais autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n23 - 95.0005260-1 MARIA MERCEDES AMARO VALERIO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 181 . Vistos, etc.\r\n\r\nA Autora, intimada para se manifestar sobre o termo de acordo firmado entre a mesma e a CEF, nos termos da LC 110/2001, conforme o Termo de fls. 323 e os extratos apresentados às fls. 324-328, manifesta a sua concordância expressa, às fls. 329, o que demonstrou a ausência de ânimo de impugnar a validade da referida transação.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre MARIA MERCEDES AMARO VALÉRIO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, estampado às fls. 323, para os fins do art. 584, inc. II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 794, II, do CPC, na forma da fundamentação supra;\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.006822-1 SONIA CARVALHO DE SALLES (Adv. AUGUSTO HADDOCK LOBO, BRUNO V. B. DA MOTTA, MAURICIO MACHADO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS, FRANCISCO CARLOS DE MATOS FELIX, RICARDO FREIRE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 88 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à Fundação Banco Central da Previdência Privada - CENTRUS, com base no art. 267, inc. VI, do CPC, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado em partes iguais entre os Réus, em apreciação eqüitativa (art. 20, § 4o, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.023746-1 JUCIARA DOS SANTOS PENTEADO (Adv. MARLENE MOREIRA DA SILVA, EVERELZA VAZ, EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LEILA DA SILVA PENTEADO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,50. . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n26 - 2002.51.01.001092-6 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Intime-se a União para que se manifeste sobre alegação de fls. 246, no que concerne ao deferimento do pedido de anistia, na esfera administrativa, para os casos de licenciamento com base no ato 424/64 (fls. 246), bem como sobre a possibilidade de transação aventada às fls. 248 (item 2).\r\n\r\nPrazo: vinte dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020291-1 ALFREDO DA SILVA VARGAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 171 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.018861-0 DOLORES MARTINS DOS SANTOS (Adv. BERILO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 146 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.003435-3 ANTONIO CARLOS CESARIO E OUTROS (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 185 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C., com relação ao Autor WAGNER EMILIANO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor desistente no pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de Justiça que ora defiro para todos os Autores.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nDê-se ciência à União desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito com relação aos demais Autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.027267-6 DECIO JOSE DA SILVA FONSECA E OUTRO (Adv. ADILSON LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Réu: R$ 191,90\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com base no art. 269, inciso I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nMANTENHO a decisão de fls. 66-67 até o trânsito em julgado desta decisão, ou até deliberação ulterior, tendo em vista que o depósito em Juízo é direito subjetivo do devedor.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor ao pagamento das custas judiciais e horários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF dessa decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.005244-6 LEILA CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. Vistos etc. (...) INDEFIRO A INICIAL (...)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005251-3 WAGNER ABREU DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. Vistos etc. (...) INDEFIRO A INICIAL (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0013708-7 JOCKEY CLUB DE SAO PAULO (Adv. SERGIO AYRTON MEIRELLES DE OLIVEIRA, NEWTON SILVEIRA, LEONARDO GRECO) x JOCKEY CLUB DE SAO PAULO (Adv. NAO CONSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS) x BONETEL SERVICOS TELEMATICOS PESQUISA E CONSULTORIA LTDA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, DANIELLA LUCAS BORBA) x BONETEL SERVICOS TELEMATICOS PESQUISA E CONSULTORIA LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 186 . Vistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Autor JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO e IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na Reconvenção promovida pela Ré BONEQUEL SERVIÇOS TELEMÁTICOS PESQUISA E CONSULTORIA LTDA, para:\r\n\r\nI - DECLARAR a nulidade dos registros 816010307 (classes 40:15; 40:34; 40:36) e 816027030 (classe 41:30 - fls. 65-72) da marca TELETURFE concedidos à 2ª Ré, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação da concorrência desleal.\r\n\r\nII - CONDENAR o INPI a adjudicar ao Autor a propriedade dos registros nº 816010307 (classes 40:15; 40:34; 40:36) e 816027030 (classe 41:30), tendo em vista a prioridade do depósito da mesma marca por parte do Autor. \r\n\r\nCondeno o INPI e a Ré-reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, rateados em partes iguais. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, inc. I, do C.P.C.).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 97.0013014-2 JONAS DE ALMEIDA (Adv. MERCEDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Fls. 207: INDEFIRO o pedido de reconsideração do despacho de fls. 205 formulado pelo INSS.\r\n\r\nO Autor necessita de elementos de liquidação que somente podem ser fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o INSS para cumprimento do despacho de fls. 205, a fim de que traga aos autos os elementos requeridos às fls. 204, com fundamento no art. 475-B, parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\n35 - 97.0108723-2 NILZA COELHO PIERATTI (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 186 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n36 - 99.0010345-9 JAIRO NEVES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 183 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n37 - 99.0022235-0 PAULO CESAR JOAQUIM VIANNA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 186 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n38 - 99.0022623-2 PEDRO CEZAR ESCALEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 183 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 794, II, do CPC, com relação aos Autores CELSO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, JOSÉ TORRES DE MENEZES e PAULO CÉSAR DOS SANTOS VAUCHER, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.015837-4 LIA MARIA VIANNA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 181 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, intimada para se manifestar sobre o termo de acordo firmado entre IDA THEREZA THOMAZ ALVES MATTEOLI e a CEF, nos termos da LC 110/2001, demonstrou a ausência de ânimo de impugnar a validade da referida transação, com a sua concordância expressa às fls. 154. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre IDA THEREZA THOMAZ ALVES MATTEOLI e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, estampado às fls. 152, para os fins do art. 584, inc. II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação à Autora IDA THEREZA THOMAZ ALVES MATTEOLI, com espeque no arts. 794, II, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito com relação aos demais autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.032433-0 CRISTINA CONFORT DE LIMA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,00. . Vistos etc. (...) I) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO AO AUTOR JOSÉ CARLOS FERREIRA, com base no inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com relação aos Autores remanescentes CRISTINA CONFORT DE LIMA e EDISON THEODORO SOARES, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dosesses Autores a parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, e 44,80%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s) ou, caso já tenha(m) sido encerrada(s) por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nOs percentuais concedidos e os realmente devidos, nos exatos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal e conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser objeto de apuração na fase executória.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29 C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS. \r\n\r\nSem condenação ao ressarcimento das custas processuais, em virtude da procedência parcial do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.006066-4 JOSUE LUZARDO DOS SANTOS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 185 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.009994-0 EDSON DOS SANTOS BARRETO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 181 . Vistos etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no artigo 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, ex vi art. 29, “c”, da Lei 8.036/90. Sem custas diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.018986-1 CARLOS GONDIM MOURA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 187 . Vistos etc. \r\n\r\nA parte autora, intimada a se manifestar sobre o termo de acordo firmado entre o autor e a CEF, nos termos da LC 110/01, demonstrou a ausência de ânimo de impugnar a validade da referida transação, com a sua concordância expressa, às fls. 56.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre CARLOS GONDIM MOURA e CEF, estampado às fls. 49, para os fins do art. 584, inc. II, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, pois não configurada tecnicamente a sucumbência, vez que não se vislumbra, no caso vertente, vencedor ou vencido.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 28/8/2006.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.025815-9 LIONS TRANSPORTS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JAIDER DIAS ALVES) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - IRF PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 185 . Vistos etc. (...) INDEFIRO A INICIAL (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.009119-1 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SONIA ZUCHELLI GOMES DA SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.009893-8 ACESITA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 186 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.009929-3 ADLER PTI S/A (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 186 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.011397-6 PEDRO ALEXANDRE PENHA BRASIL (Adv. GUILHERME FIORENZANO) x DIRETOR DO INSTITUTO RIO BRANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 186 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas no. 105, do STJ, e 512, do STF.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.011827-5 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 186 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.012251-5 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 186 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 27895"
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                                        "9ª Vara Federal": {
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                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABELARDO OLIVEIRA TRABUCO-49\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-35, 46\r\n\r\nADRIANA DE FARIAS PEREIRA-37\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-1\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-44\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-50\r\n\r\nALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO-15\r\n\r\nALTAMIR GONCALVES PETTERSEN-37\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-27\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-56\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-43\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-54\r\n\r\nAPARECIDA FERNANDES A. SIMAO-49\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-38\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE ARAUJO-31\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-11\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-59\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-47\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-34\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-12, 22, 24\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-43\r\n\r\nDOMINA ZERBOULI-48\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-42\r\n\r\nEDNO RODRIGUES MAGALHAES-50\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-21\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-10, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 3, 57\r\n\r\nGILBERTO BAPTISTA DA SILVA-47\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-41\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-39\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-17, 9\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-6\r\n\r\nJOAO CICERO DE PAIVA-7\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-58\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-55\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-52\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-51\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-42\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-49\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-40\r\n\r\nLETICIA CUNHA LANA-18\r\n\r\nLOUIS A. PIERECK DE SA-58\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-19, 20, 25\r\n\r\nLUIZ OTAVIO P BITTENCOURT-41\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-55\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-53\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-57\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-56\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-26\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-10, 13, 14, 3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32, 33\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-23\r\n\r\nMARTHA TIBURCIO-29\r\n\r\nMIRIAN NUNES-52\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-36\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-19\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-45\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-46\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-9\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO-16\r\n\r\nRODRIGO M. FRANÇA-30\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-54, 8\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSANDRO GASPAR AMARAL-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 48, 51, 53\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-47\r\n\r\nSUZANA WOLF JORDAO-48\r\n\r\nTANIA R SANCHES TELLES-28\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-55\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-53\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-2\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-42\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-24, 25, 26\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015899-9 JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nÀ União Federal, em 10(dez) dias, sobre o requerimento de habilitação de fls.25/33.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023734-6 NEUZA PRUDENCIO DE ARAUJO SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Torno sem efeito a parte final do despacho de fl.25.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida. A Lei 9494/97, em seu artigo 1o., opõe óbice à concessão de medidas emergenciais em tais hipóteses.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002519-0 GECE FIGUEIREDO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000223/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso, III, do CPC, em relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fl.39/40) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos demais índices pleiteados pelo autor na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (fl. 18). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005699-3 PAULO HENRIQUE NUNES PACIENCIA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído a causa às fls. 26 ao pé da inicial.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014676-3 ERNESTINA CALDAS NONATO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A Súmula 261 - TFR dispõe que no litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 21.500,00), sendo quatro o número de litisconsortes ativos e não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01, dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015579-0 ANTONIO MARCELO DA SILVA (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor para juntar a cópia da petição inicial do processo n.2003.51.58.003889-0, apontado no termo de fl.80.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016057-7 LUCI ZACARIAS SIPRIANO BASTOS (Adv. JOAO CICERO DE PAIVA) x MAMEDE LUIZ ZACARIAS. . À Autora para emendar a inicial, na forma do art.282, V e VII do CPC, observando também que o de cujus é parte ilegítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nNa oportunidade, junte a declaração de que trata a Lei 1060/50. Prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015920-4 FRANCISCA ROSA FRONTELMO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCA ROSA FRONTELMO em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que: a)seja expedido ofício ao competente Registro de Imóveis, averbando a litigiosidade do bem nos termos da Lei 6.015/73; b)seja determinado que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório que importe alienação ou adjudicação do imóvel; c) a)seja deferido o depósito das prestações no valor incontroverso de R$ 321,87 (trezentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos); d)seja determinado que a ré exclua o nome da autora das entidades de proteção ao crédito. \r\n\r\nEm superficial análise, característica desta sede processual, não vislumbro plausibilidade jurídica no pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA 2a.Seção do STJ pacificou o entendimento de que é cabível concessão de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela para impedir o registro do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes caso o devedor demonstre que a contestação da dívida se funda em bom direito, bem como que deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art.50, § 2o. da Lei n.10.931/2004, condiciona a suspensão de exigibilidade do valor controvertido ao seu depósito, o qual somente pode ser dispensado, quando na forma do § 4o.ficar demonstrada a ilegitimidade da cobrança. No caso, tal demonstração demanda dilação probatória, inviabilizando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAdemais, não se afigura razoável, por ausência de amparo legal ou contratual, que o mutuário inadimplente desde 23/07/2005 postule em juízo somente em 17/08/2006 o pagamento das prestações em valores bem inferiores ao inicialmente contratado, como se verifica pelo contrato à fl.24 e planilha de evolução do financiamento às fls.32/41.\r\n\r\nNão procede o pedido de expedição de ofício ao RGI, tendo em vista que, nos termos do art.167, II, nº12 da Lei 6.015/73, não há nenhuma decisão judicial, até o presente momento, que tenha surtido efeitos na relação jurídica estabelecida entre as partes, sendo certo que o simples ajuizamento desta ação, por si só, não autoriza este tipo de procedimento.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que além da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, o periculum in mora decorre da própria conduta da autora.\r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.004573-8 ALBERTO ELIAS DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000233/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso, III, do CPC, em relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fl. 50/51) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos demais índices pleiteados pelo autor na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029559-7 SEVERINO NASCIMETO DE FREITAS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000232/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso, III, do CPC, em relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fl.48 e 57) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos demais índices pleiteados pelo autor na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 28.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010943-5 FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO FILHO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar a conta vinculada do FGTS do autor FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO FILHO pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 29/07/2005, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022925-8 GILBERTO DE ABREU (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000234/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar a conta vinculada do FGTS do autor GILBERTO DE ABREU pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 24/11/2004, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024075-8 ANTONIO INACIO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000225/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso, III, do CPC, em relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fl.46/47) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos demais índices pleiteados pelo autor na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 25.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002541-4 ANTONIO ALVES PEREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000224/2006 FOLHA 180 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso, III, do CPC, em relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fl.43) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos demais índices pleiteados pelo autor na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (fl. 23). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.003872-0 NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (Adv. ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000230/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar a conta vinculada do FGTS da autora NEY GOMES DE PAIVA CHAVES pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 03/03/2005, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006941-7 ANTONIO FELIX SOBRINHO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAÚJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso, III, do CPC, em relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fl. 30 e 44) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos demais índices pleiteados pelo autor na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013380-6 JOSE JORGE PIRES GAMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000222/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 20.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015357-0 JOAO FRANCESCHINI NETO (Adv. LETICIA CUNHA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000221/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na obrigação de reajustar a conta vinculada do FGTS do autor JOÃO FRANCESCHINI NETO pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, correção monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 29/07/2005, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar à isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015478-0 ALCYR DOS PRAZERES PINTO NORDI (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos índices pleiteados pelo autor na inicial.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 02/08/2005, deixo de condenar o autor em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016849-3 MARLENE DE ALMEIDA MATOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000229/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos índices pleiteados pela autora na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 33.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023127-0 REINALDO COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso, III, do CPC, em relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), tendo em vista o acordo celebrado entre as partes e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos demais índices pleiteados pelo autor na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 08.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023341-2 JOSE CARLOS BULHOES FREITAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos índices pleiteados pela autora na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 31.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025734-9 HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 20.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025768-4 IRAMARA NOGUEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos índices pleiteados pela autora na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 32.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026645-4 NILMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000226/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos índices pleiteados pela autora na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003250-2 MARIA APARECIDA ALVES E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011808-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ propôs a presente ação, em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que o Réu seja compelido a realizar obras de reparo e manutenção em instalações e equipamentos do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, bem como a tomar medidas para garantir a segurança do local e a manter em dia os contratos celebrados com os fornecedores, principalmente para garantir a dieta enteral dos pacientes, liberando a verba depositada no Banco do Brasil em nome do Instituto, porém com CNPJ da Secretaria Estadual de Saúde, e formulando também pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInforma que, em visitas de fiscalizações realizadas pelo CREMERJ no Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, nos dias 23/11/2004 (fls. 54/78) e 30/05/2006 (fls. 28/53), foi constatado que o referido hospital funciona em condições absolutamente inaceitáveis, visto que:\r\n\r\nA rede elétrica não suporta a carga dos aparelhos, não se podendo atualmente ligar mais do que dois respiradores simultaneamente, apesar de serem mantidos seis pacientes internados no Centro de Terapia Intensiva. Além disto, ocorrem quedas de energia constantemente, obrigando os médicos a ventilarem manualmente os pacientes até que os geradores sejam ligados, com problemas também no funcionamento dos aparelhos de Raios-X e do laboratório.\r\n\r\nApesar de ser uma unidade especializada em doenças infecto-contagiosas, o Instituto vem sendo obrigado a atender na emergência pacientes com outras patologias, devido ao encerramento das atividades do ambulatório do Posto de Saúde do Caju.\r\n\r\nA ausência de policiamento permite o trânsito de traficantes de drogas nas dependências do hospital, sendo que o Instituto de Tuberculose Pulmonar encontra-se invadido por pessoas oriundas das favelas próximas.\r\n\r\nO não pagamento de débitos relativos aos contratos celebrados com fornecedores vem ocasionando a falta de dieta enteral e suporte para pacientes e o encerramento de diversos convênios.\r\n\r\nAs instalações estão em situação precária, com vazamentos, infiltrações, paredes e pisos avariados, rede elétrica exposta e próxima a botijões de gás, equipamentos avariados e sem manutenção adequada, áreas desprovidas da ventilação necessária, com risco para os pacientes e servidores\r\n\r\nApesar de haver informações de que já teria sido realizada licitação e publicado o empenho de verba para realização de obras (fls. 95/97), nada foi feito, e uma verba de cem mil reais recebida não pode ser utilizada porque está depositada em conta bancária com CNPJ da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nAlega que é impossível o exercício ético da medicina em tal situação; que o perfeito desempenho técnico e moral da medicina deve ser promovido pelo Estado; que o Instituto de Infectologia São Sebastião é órgão de referência nacional para o tratamento de pacientes com doenças infecto-contagiosas, como a gripe aviária, a AIDS e a meningite, não existindo no Estado do Rio de Janeiro outro hospital com este perfil; que o Instituto recebe diariamente pedidos de transferência de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, porém não pode atendê-los; que apesar de ter capacidade para internar 130 pacientes, atualmente tem apenas cerca 14 pacientes internados.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Constituição da República estabeleceu no seu art. 196 que a saúde é direito de todos, e que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.\r\n\r\nAtualmente, acha-se consolidado na doutrina e pacificado na jurisprudência que o referido dispositivo constitucional instituiu um direito público subjetivo à saúde, que é uma prerrogativa indisponível assegurada à generalidade das pessoas, cabendo ao Poder Público velar pela sua integridade, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento de inconstitucionalidade por omissão.\r\n\r\nA situação dramática em que convivem os servidores e pacientes do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, fartamente demonstrada pelos relatórios de inspeção e fotografias apresentados pelo CREMERJ, exige a imediata intervenção do Estado do Rio de Janeiro, para realizar as obras de reparo e a manutenção dos equipamentos hospitalares que se fazem urgentemente necessários.\r\n\r\nVerifica-se pelos referidos relatórios e fotografias que as condições precárias em que é prestado o atendimento aos doentes põem em risco a saúde e a integridade física de pacientes e servidores.\r\n\r\nÉ de especial relevância o fato de que o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião é hospital especializado no tratamento de doenças infecto-contagiosas, as quais, por suas características de agressividade e contagiosidade, representam grave risco para a Saúde Pública.\r\n\r\nConforme consta no relatório, o abandono a que ficou relegado o Instituto impede que pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas para lá sejam transferidos. Deste modo, são mantidos em outros hospitais, não preparados para prestarem o tratamento necessário, em condições de isolamento inadequadas, aumentando o risco de disseminação por contágio de graves patologias. Ademais, os poucos que para lá são encaminhados, não recebem tratamento na forma de que necessitam, e correm o risco de terem seu quadro clínico agravado pelas deficiências nas instalações, que aumentam o risco de infecções, pelo mau funcionamento de aparelhos essenciais, e pela falta de alimentação adequada.\r\n\r\nVerifica-se, assim, a verossimilhança da alegação de que o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião acha-se funcionando em situação precária, pondo em risco a saúde dos pacientes e servidores, e expondo a sociedade ao risco de disseminação de graves patologias, por falta de um centro de tratamento adequado para doenças infecto-contagiosas.\r\n\r\nObservo, contudo, que a alegação de que já teria sido realizada licitação para a realização das obras, e que existiria verba de cem mil reais depositada no Banco do Brasil pendente de medidas burocráticas para ser liberada, não se encontram devidamente comprovadas no atual estágio do processo, não podendo ser objeto de medida antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIsto, contudo, não representa óbice para a realização de obras emergenciais, face à previsão de dispensa de licitação constante no art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, em casos de emergência e quando caracterizada situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.\r\n\r\nPresentes, portanto, os requisitos do art. 273 do CPC para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para que sejam realizadas obras emergenciais para a recuperação das instalações e equipamentos; para que sejam regularizados os fornecimentos de dieta enteral e suporte para pacientes e sejam tomadas medidas para garantir a segurança de pacientes e servidores em geral, impedindo que a área do hospital seja invadida por malfeitores e outras pessoas não autorizadas.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de dez dias, proporcione proteção policial às instalações do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, impedindo que malfeitores e outras pessoas não autorizadas nele transitem ou permaneçam; para que regularize, no mesmo prazo de dez dias, o fornecimento de dieta enteral e suporte para os pacientes do referido Instituto; para que realize, no prazo de sessenta dias, obras emergenciais para a recuperação das instalações e equipamentos em geral e, em especial, para sanar as deficiências da rede elétrica; e para que, no prazo de noventa dias, promova as licitações para a realização das obras e serviços definitivos, necessários para que o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião volte a ter condições técnicas e operacionais de atender com segurança e eficiência os portadores de doenças infecto-contagiosas, realizando a sua missão institucional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o réu, para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015362-7 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A (Adv. TANIA R SANCHES TELLES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À Autora para juntar cópia da petição inicial dos processos nº. 2005.51.01.001890-2, 2005.51.01008979-9, 2003.51.01.000941-2, 2005.51.01.001900-1 e 2005.51.01.006920-0, indicados no termo de fl.38.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015800-5 MARLI DE SOUZA LOURENCO (Adv. MARTHA TIBURCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para juntar a declaração de que trata a Lei 1060/50 ou comprovar o recolhimento das custas no prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016199-5 LUIZ FERNANDO MENELEU MIRANDA REP/ P/ MARCIA MARTINS MENELEU (Adv. RODRIGO M. FRANÇA) x HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA. . À parte autora para emendar a inicial a fim de atribuir valor à causa e retificar o pólo passivo, bem como esclarecendo o pedido de declaração de incapacidade formulado em face do Réu.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá juntar a declaração de que trata a Lei 1060/50. Prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017262-2 CFBM - CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (Adv. AUGUSTO CESAR DE ARAUJO) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, impetrou o presente mandado de segurança, em face do Comandante da Escola de Saúde do Exército, objetivando que seja aditado o Edital do Concurso de Admissão e Matrícula, em 2007, nos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército (CFO/S SAU), para que os profissionais biomédicos portadores de diploma de Ciências Biológicas Modalidade Médica nele possam participar, concorrendo às vagas atribuídas à especialidade Farmacêutico Bioquímico (Análises Clínicas), e formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que, embora os profissionais biomédicos com especialidade em análises clínicas tenham dentre as suas atribuições previstas em lei a realização das referidas análises, o edital em epígrafe dispôs que apenas farmacêuticos poderiam disputar as vagas para a especialidade de Análises Clínicas; que tal conduta é discriminatória e ilegal, pois estabelece restrições não previstas em lei para o exercício de profissão e para o acesso aos cargos públicos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 1°, da Lei n.° 6.686/79, com a redação dada pela Lei n.° 7.135/83, assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 1º Os atuais portadores de diploma de Ciências Biológicas, modalidade médica, bem como os diplomados que ingressarem nesse curso em vestibular realizado até julho de 1983, poderão realizar análises clínico-laboratoriais, assinando os respectivos laudos, desde que comprovem ter cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades.”\r\n\r\nO art. 2°, da Lei n.° 7.135/83, por sua vez, estabelece que: \r\n\r\nArt. 2º - É vedado o exercício de análises clínico-laboratoriais aos diplomados em Ciências Biológicas, modalidade médica, que tenham ingressado nesse curso após julho de 1983.\r\n\r\nDesta forma, foi estabelecida limitação temporal para que os profissionais de Ciências Biológicas tivessem reconhecida a realização de análises clínicas como uma das suas atribuições profissionais, o que era permitido apenas aos que tivessem ingressado no curso até o mês de julho de 1983, sendo vedado aos demais.\r\n\r\nTal discriminação, baseada unicamente em um critério cronológico, não levava em conta a formação do profissional. De fato, mesmo que ele tivesse cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício da atividade de análises clínicas, se ingressara na instituição de ensino após julho de 1983, estaria proibido de executar aquelas análises.\r\n\r\nTal discriminação, que não leva em conta a capacitação técnica para a realização da atividade, não pode se sustentar, à luz de critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. \r\n\r\nTanto é assim, que ao julgar a Representação n.° 1.256-5/DF, o Supremo Tribunal federal declarou a inconstitucionalidade deste óbice imposto aos Biomédicos, em acórdão assim ementado:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO - PORTADORES DO DIPLOMA DE CIENCIAS BIOLOGICAS, MODALIDADE MEDICA. NÃO E POSSIVEL RESTRINGIR-LHES O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANALISE CLINICO-LABORATORIAL ENQUANTO O CURRICULO DA ESPECIALIDADE CONTIVER AS DISCIPLINAS QUE O AUTORIZAM. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'ATUAIS' E DAS EXPRESSÕES 'BEM COMO OS DIPLOMADOS QUE INGRESSAREM NESSE CURSO EM VESTIBULAR REALIZADO ATÉ JULHO DE 1983', CONTIDAS NO ART-1. DA LEI N. 6.686, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART-1. DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983; E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-2. DA LEI 7.135, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nAssim, foi reconhecido pela Corte Suprema que a única exigência que se pode opor aos profissionais biomédicos, com especialização em medicina, para que possam realizar análises clínicas é que tenham cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades.\r\n\r\nDe fato, a exigência de que os biomédicos, durante o seu curso de formação, tenham cursado as disciplinas onde são ministrados os conhecimentos indispensáveis para a realização das análises clínicas se figura necessária para garantir que o atendimento prestado aos pacientes ocorra dentro de padrões mínimos de qualidade e segurança.\r\n\r\nDeste modo não se pode reconhecer a todos os biomédicos com especialização em medicina o direito de realizarem análises clínicas. Na forma da parte final do art. 1°, da Lei n.° 6.686/79, com a redação dada pela Lei n.° 7.135/83, e com base no que decidiu o Egégio STF ao apreciar a matéria, somente aqueles que cursaram as disciplinas onde são ministrados os conhecimentos indispensáveis para a realização das análises clínicas podem realizar tais atividades.\r\n\r\nPresente, assim, o fumus boni iuris, no que diz respeito aos profissionais, que cursaram as matérias exigidas pela lei.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora evidencia-se pelo fato de que já se encontram abertas as inscrições para o concurso, e a demora na solução da lide poderá causar transtornos no andamento do certame, com prejuízo inclusive para a própria Administração, que necessita selecionar novos profissionais para a sua área médica.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que a Autoridade Impetrada promova o aditamento do Edital do Concurso de Admissão e Matrícula, em 2007, nos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército (CFO/S SAU), permitindo que os Biomédicos portadores de diplomas com a especialidade em análises clínicas, expedidos por cursos superiores reconhecidos pelo Ministério da Educação, e que tenham cursado as disciplinas onde são ministrados os conhecimentos indispensáveis para a realização das análises clínicas, possam participar do certame, concorrendo às vagas atribuídas à especialidade Farmacêutico Bioquímico (Análises Clínicas).\r\n\r\nTendo em vista que o Edital foi publicado em 03/08/2006, que o prazo para as inscrições foi apenas o compreendido entre os dias 08/08/2006 e 08/09/2006 (fl. 128), e que o Exame Intelectual está previsto para o dia 22/10/2006, o prazo para inscrições deverá ser prorrogado até o dia 22/09/2006, de forma que a tutela liminar aqui concedida preserve a sua utilidade.\r\n\r\nIntime-se com urgência a Autoridade Impetrada para o imediato cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005788-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RICARDO BOCHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,25\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, e artigo 569, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.002371-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALVARO MARTINS CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,42\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela impetrante à fl. 24, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015657-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x GIL PESSANHA MARQUES. . À parte autora para recolher as custas complementares no prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012877-3 VIGILATO DE NOGUEIRA NETO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016379-7 MARA REGINA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora para juntar cópia da petição inicial do processo n.2006.51.51.028516-8, apontado no termo de fl.65.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n37 - 2001.51.01.011203-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN (Adv. ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN). . Tendo em vista o disposto no parágrafo 3o, do artigo 17 da Lei no. 8.429/92, com a alteração dada pela Lei no. 9.366/96, bem como a petição de fl.89, manifeste-se a União Federal, sobre o seu interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014263-0 VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA. (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO direito de ação é condicionado à comprovação por parte do autor da existência dos seus pressupostos e requisitos.\r\n\r\nO autor propõe ação cautelar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nOcorre que o autor carece de interesse processual para a propositura de ação cautelar, visto que o art. 273 do CPC autoriza o juiz a antecipar os efeitos da tutela ou a deferir medida cautelar incidental, no curso do processo de conhecimento.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que o processo cautelar visa a preservar a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional de mérito, não sendo a via adequada para a obtenção de medida de caráter satisfativo, como pretende o Autor.\r\n\r\nIsto posto, emende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez)dias, convertendo o feito em processo de conhecimento, e querendo, formule pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016873-4 EMERSON LUIS MENEZES DA SILVA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nO direito de ação é condicionado à comprovação por parte do autor da existência dos seus pressupostos e requisitos.\r\n\r\nO autor propõe ação cautelar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nOcorre que o autor carece de interesse processual para a propositura de ação cautelar, visto que o art. 273 do CPC autoriza o juiz a antecipar os efeitos da tutela ou a deferir medida cautelar incidental, no curso do processo de conhecimento.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que o processo cautelar visa a preservar a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional de mérito, não sendo a via adequada para a obtenção de medida de caráter satisfativo, como pretende o Autor.\r\n\r\nIsto posto, emende o Autor a inicial, no prazo de 10(dez)dias, convertendo o feito em processo de conhecimento, e querendo, formule pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.025502-6 PAULO CEZAR MEDEIROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Isto posto, CONHEÇO pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos, mantendo a decisão de fls. 16/17 por seu inteiro fundamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017180-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x ROSA MONTEIRO SOC/ EDUCADORA LTDA (Adv. LUIZ OTAVIO P BITTENCOURT). . \r\n\r\nAo Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008627-4 FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Aos Embargados, em 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n43 - 96.0020802-6 DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO TABET LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 97.0001123-2 JOPATEL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, com observância dos honorários de sucumbência devidos à União Federal, conforme cálculos de fls. 156, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.008569-1 HELIO GITELMAN (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x ELETROS-FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nNo prazo comum de 05(cinco) dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao Autor, manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 95.0021336-2 JOAO CARLOS DE BARROS LIMA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FUNDACAO NACIONA DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nEm razão da certidão de fl. 189, republique-se o despacho de fls. 188.\r\n\r\n“Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n47 - 95.0022855-6 LUIZ CARLOS LABANCA DA SILVA E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS H. REIS NETO). . \r\n\r\nEm razão da certidão de fl. 135, republique-se o despacho de fl. 134.\r\n\r\n“Dê-se ciência às partes do v. acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n48 - 2003.51.01.002958-7 MARIA CONCEICAO RIBEIRO VASCONCELOS E OUTRO (Adv. DOMINA ZERBOULI, SUZANA WOLF JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC, devendo o(s) Autor(es) fornecer(em) cópias das seguintes peças processuais: petição inicial da execução, cálculos, sentença e acórdão (relatório, voto e ementa ou decisão) para acompanhar o mandado.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.020836-6 ISAURA MARIA BERNARDO (Adv. APARECIDA FERNANDES A. SIMAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x EDNA RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA (Adv. ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO). . \r\n\r\nUma vez que a União Federal (AGU) fez carga dos autos (fl. 207) após a publicação da sentença de fls. 195/197, impedindo, assim, a ciência da 2ª Ré acerca da referida sentença, devolvo o prazo para recurso à 2ª Ré.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005641-1 ROSA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. EDNO RODRIGUES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora na forma da lei. À União Federal (AGU) como apelada. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n51 - 98.0009562-4 ZELY BARBOSA E OUTRO (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. 218/224, no prazo de dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido para fins de esclarecimentos, requisite-se a verba referente aos honorários periciais.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.003125-8 MIRIAN NUNES (Adv. MIRIAN NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro a dilação do prazo de 10(dez) dias para que a CEF manifeste-se sobre laudo.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.005522-3 MARIA DA GLORIA FERREIRA LIMA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o despacho de fl. 291, aguarde-se até o mês de Novembro/06 o pagamento de todas as parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.015333-7 JOSE RICARDO DE SOUZA LAURIA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão de fls. 169/172.\r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 95.0010921-2 FRANCISCO LUIZ SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.016436-2 IEDA MARQUES SOUZA GUIMARAES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À autora sobre a petição da CEF de fls. 164/166 no prazo de 10 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.011483-6 SEBASTIAO GRANJEIRO DE MENEZES (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nAo Autor para maiores esclarecimentos sobre as alegações da CEF às fls. 49/51, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n58 - 89.0006048-1 SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM E OUTROS (Adv. LOUIS A. PIERECK DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte interessada, sobre as certidões de fls.245/246.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.018671-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS LTDA-ME (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL). . Ao autor sobre documentos de fls. 104/341, em 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 28948"
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                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-9\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13, 7\r\n\r\nALINE MESQUITA LARANJA-11\r\n\r\nCLÉRISTON FELIX DE SOUZA-10\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-12, 13, 14, 7\r\n\r\nDUVAL VIANNA-8\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-8\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-8\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-11\r\n\r\nJOAO SERGIO LEAL PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-6\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-4\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-3\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-10\r\n\r\nOSCAR RIBEIRO DE AGUIAR-1\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-3\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-11\r\n\r\nROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO-15\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-9\r\n\r\nSERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO-5\r\n\r\nSHEILA BARRETO-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-5\r\n\r\nTADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO-14, 16\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-3\r\n\r\nZILANDA CLAUDINO DA SILVA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000435\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014352-6 NILTON MONTEIRO MOREIRA (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -RJ). . Defiro a produção de prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio perito, na especialidade de cancerologia, o Dr. Marcos Antônio Lima Polônia, nos termos da Resolução nº 440 de 30-05-05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0127140-7 JULIO CESAR DE ANDRADE CATARINO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . 1) Ante fls. 243/246, cite-se a União Federal, nos termos do art. 632 do CPC, devendo a parte autora apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2) Fls. 248: Indefiro, uma vez que os autos do agravo de instrumento encontram-se no eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n3 - 95.0021239-0 ALZIRO ANTONIO CORREA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUCIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Providencie os autores Jorge Wellington de Lima, Paulo Jorge Pinto Pinheiro e Sinesio Soares da Cruz, junto ao órgão competente, os elementos necessários para elaboração dos devidos cálculos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014502-3 VERA LUCIA TORRES PREUSSLER (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026391-1 JOSE MANOEL CASTRO ALVAREZ (Adv. SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos de fls. 240/241.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001367-2 MARLI DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.79: Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006469-2 CARLOS HENRIQUE REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . 1. Especifiquem provas.\r\n\r\n2. Cumpra a ré o disposto no item I de fls. 170.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028454-9 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CIA/ DE ESTUDOS E PROJETOS LTDA (Adv. DUVAL VIANNA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009480-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, SHEILA BARRETO) x ANTONIO CESAR DOS SANTOS MOURA (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Intime-se a CEF para os fins do ofício de fl. retro.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021482-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ELEVADORES ATLAS S/A (Adv. CLÉRISTON FELIX DE SOUZA). . Fl. retro: defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nApós, intime-se a Perita para início dos trabalhos, com o prazo de 30 dias para conclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 91.0119396-1 DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALINE MESQUITA LARANJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 320.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009440-4 ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. ZILANDA CLAUDINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . 1) Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Aguarde-se o retorno do mandado de citação expedido às fls. 65.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012098-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x CARLOS HENRIQUE REIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Deixo de receber a presente petição, eis que os pedidos e fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo já foram externados em requerimentos apresentados em resposta oferecida à Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e devolva-se à parte autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015203-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x SEBASTIAO BATISTA SUZANO (Adv. TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 99.0059006-6 ANTONIO COELHO ENG/ E CONSTRUCAO LTDA (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Defiro a produção de prova pericial requerida pela embargante à fl. 164.\r\n\r\nNomeio perita contábil, a Drª Rosilene Rambaldi de Souza, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que deverá ser intimada a esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009395-3 SEBASTIAO BATISTA SUZANO (Adv. TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 28768"
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                                                    "28769": [
                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORREA-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-12\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-10\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-8\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-2\r\n\r\nDALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES-7\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-14\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-10\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-11\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFLAVIA ALMEIDA DA FONSECA GILDINO-8\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-14\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-9\r\n\r\nJULIETA DINIZ CUQUEJO-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-15, 3\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13, 6\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-8\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000436\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0008740-1 MONICA DE VASCONCELOS KOSTALAS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Abra-se vista á parte autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003877-2 CIA/ CACIQUE DE CAFE SOLUVEL (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fls. 98/145: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo agravado para contraminutar.\r\n\r\nCumpra-se fl. 96.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0010170-0 ROSANE MAGALHAES ROUSSO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre informação de fls.5 dos embargos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006219-8 HELIO RICARDO DE ALMEIDA XAVIER (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fl. 83/86, intime-se a CEF para pagamento nos termos do artigo 475-J, com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007678-5 KARLA CRISTINA LESSA MEIRELES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para, em 30 dias, dar integral cumprimento ao determinado por este Juízo à fl. 69, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010186-0 CLAUDIA PEREIRA FARIAS VICENTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora estritamente o determinado por este Juízo à fl. 56, ou seja, forneça cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos nº 2003.51.51.010011-8.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014234-4 JOAQUIM ANTONIO CANDEIAS JUNIOR E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 127: Defiro o benefício da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2a. Região, de 08/02/2001;\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0008917-9 MARCIO ROGERIO TEIXEIRA FRANCISCO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. FLAVIA ALMEIDA DA FONSECA GILDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . 1) Indefiro a expedição de Carta de Sentença, ante a revogação dos arts. 588 e 590, do Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do segundo parágrafo de fl. 394.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031160-7 HARLEY DE ALMEIDA ALVES (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Ante a ausência do depósito dos honorários periciais, resta indeferida a produção da prova pericial. Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007307-2 RIO CHAMI IMOBILIARIA S/A (Adv. ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORREA, JULIETA DINIZ CUQUEJO, EDUARDO ANTONIO KALACHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à parte ré para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls.193/197.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007263-1 ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Reconsidero o item II de fls. 215.\r\n\r\nEntendo que a CEF por atuar, neste caso, como agente financeiro, faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do seguro contrato.\r\n\r\n2) Oficie-se ao relator do agravo de instrumento nº 2005.02.01.007816-7 para ciência.\r\n\r\n3) Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011623-0 ODUVALDO SERGIO DE SOUZA SODRE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora os critérios utilizados para atribuir o valor à causa, nos termos do art. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007991-9 MARLUCIA VIEIRA DE JESUS FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpre a parte autora o determinado por este juízo no tópico 2 de fls. 97, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0010373-1 ZENY BAPTISTA ALVES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Cumpra adequadamente a parte autora o item V de fl. 218, devendo fornecer as cópias dos contracheques do período compreendido entre novembro de 1989 e maio de 2002, eis que as cópias de fls. 240/250 são insuficientes para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010499-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ROSANE MAGALHAES ROUSSO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Aguarde-se o determinado nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 28769"
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                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA FRANCISCA DE SOUZA-2\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1, 7\r\n\r\nCLARINDO COSTA MOURAO-3\r\n\r\nCristiano da Costa Moraes-6\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 4\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-8\r\n\r\nJOSE RICARDO DE C. FARIAS-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-5\r\n\r\nNEIDE G. SOARES-2\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-5\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-4\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL-1, 7\r\n\r\nRAUL SOUTO-2\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8, 9\r\n\r\nSUZANA MARIA PIMENTEL-3\r\n\r\nVERA BARCELLOS-2\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000437\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008521-0 INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos em apenso.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0431773-4 FRANCISCO GONCALVES DO OUTAO E OUTROS x ODETE ANDRADE VICENTE E OUTROS x MARIA DAS GRACAS SOUZA DE MEDEIROS E OUTRO x FRANCELINO LEITE BARCELLOS E OUTROS x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EFL) E OUTROS (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ, RAUL SOUTO, FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Mantenho a decisão proferida no item I de fl. 581.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre as informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal à fl. 587.\r\n\r\n3 - 91.0026367-2 MERCEDES DE OLIVEIRA ABREU E OUTRO (Adv. SUZANA MARIA PIMENTEL, CLARINDO COSTA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nFls.116 : Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n*\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008934-8 DIRLEY MORAES BRASIL (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o tempo decorrido e o não pagamento dos honorários periciais, torno sem efeito a decisão de fls. 153.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014197-1 ELOY GOES DA SILVA (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 97/114.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014376-2 CARLOS ALBERTO LOPES DE CASTRO (Adv. Cristiano da Costa Moraes) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez dias), os critérios utilizados para atribuir valor à causa (R$ 300,00), nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022707-2 INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1) Cumpra-se o segundo parágrafo de fls. 248.\r\n\r\n2) Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista ao INSS para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 353/354.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008744-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BEATRIZ ADELA CASTILIO (Adv. JACKSOHN GROSSMAN). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada, oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído aos embargos à execução autuados sob o nº 2006.51.01.008137-9, opostos por BEATRIZ ADELA CASTILIO, objetivando reduzir o valor do referido embargo ao equivalente a 50% do valor executado.\r\n\r\nO impugnado pronunciou-se no sentido de que, por se tratar de rescisão de contrato firmado entre as partes, o valor da causa corresponde ao valor do contrato em sua integralidade, segundo o inciso V do art. 259 do CPC.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos têm a natureza de ação cognitiva constitutiva negativa, portanto lhe é aplicável o artigo 258 do CPC, o qual determina que “A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”.\r\n\r\nNos embargos, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao quantum pretendido pelo Embargante-executado.\r\n\r\nO valor total da execução pode ser exigido, em sua integralidade, de apenas um dos executados, posto que a responsabilidade é solidária.\r\n\r\nPor seu turno, deseja o Embargante o acolhimento da nulidade de citação e a decretação da prescrição. Assim, o virtual proveito econômico buscado pelo embargante consiste em não ter que arcar com qualquer quantia por força da execução extrajudicial.\r\n\r\nO valor da causa atribuído à execução por título extrajudicial foi de R$ 231.236,21 em março de 1999, correspondente ao valor da dívida à época. Razoável, portanto, o valor de R$ 232.000,00 em fevereiro de 2006.\r\n\r\nIsso posto, não acolho o pedido de impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os embargos supraditos, devendo a Secretaria anotar na exordial dos Embargos o novo valor da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008745-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUIS ALBERTO GUSMAN (Adv. JOSE RICARDO DE C. FARIAS). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada, oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído aos embargos à execução autuados sob o nº 2006.51.01.008138-0, opostos por LUIZ ALBERTO GUSMAN, objetivando reduzir o valor do referido embargo ao equivalente a 50% do valor executado.\r\n\r\nO impugnado pronunciou-se no sentido de que, por se tratar de rescisão de contrato firmado entre as partes, o valor da causa corresponde ao valor do contrato em sua integralidade, segundo o inciso V do art. 259 do CPC.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos têm a natureza de ação cognitiva constitutiva negativa, portanto lhe é aplicável o artigo 258 do CPC, o qual determina que “A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”.\r\n\r\nNos embargos, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao quantum pretendido pelo Embargante-executado.\r\n\r\nO valor total da execução pode ser exigido, em sua integralidade, de apenas um dos executados, posto que a responsabilidade é solidária.\r\n\r\nPor seu turno, deseja o Embargante o acolhimento da nulidade de citação e a decretação da prescrição. Assim, o virtual proveito econômico buscado pelo embargante consiste em não ter que arcar com qualquer quantia por força da execução extrajudicial.\r\n\r\nO valor da causa atribuído à execução por título extrajudicial foi de R$ 231.236,21 em março de 1999, correspondente ao valor da dívida à época. Razoável, portanto, o valor de R$ 232.000,00 em fevereiro de 2006.\r\n\r\nIsso posto, não acolho o pedido de impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os embargos supraditos, devendo a Secretaria anotar na exordial dos Embargos o novo valor da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 28770"
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                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-1\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARIA PRZEWODOWSKI-7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-2\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-2\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-1\r\n\r\nMAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES-6\r\n\r\nNELSON PAES BARRETO-4\r\n\r\nOCTAVIO DIAS FERNANDES-4\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO-6\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR-6\r\n\r\nREJANIR MOTTA NEVES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 6, 7\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-4, 6, 7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000438\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005910-9 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A E OUTROS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.416/417 : Não assiste razão a parte autora ao alegar nulidade na citação do Réu INSS. A medida provisória n° 258 de 21 de julho de 2005 autorizou que a representação do referido órgão fosse feita pela Procuradoria da Fazenda Pública no período de 15 de agosto a 18 de novembro de 2005.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012136-3 GERALDO BORGES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Ante o não cumprimento da determinação de fl. 259, indefiro a produção da prova pericial. Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0021775-6 CARLOS AUGUSTO VIVIANE E OUTROS (Adv. REJANIR MOTTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante os termos da informação retro, traga o Dr. Waldo Silva Florentino, aos autos, cópia de seu CPF e de seu R.G., nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 305.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n4 - 00.0161393-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON PAES BARRETO) x LILIA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. OCTAVIO DIAS FERNANDES, SERGIO MACHADO TERRA). . Ante o teor da informação de fls. retro, manifeste-se a parte autora sobre o primeiro parágrafo de fls. 193.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013654-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MICHELE DE BARROS PINTO. . Fl.59: Defiro a vista, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016916-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x GAFISA SPE-8 S/A x PLARCON ENGENHARIA S/A x CONDOMINIO DE URBANIZAÇAO DO LOTEAMENTO QUINTAS DO RIO (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, SERGIO MACHADO TERRA) x STER ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS-SERLA (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 643.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010944-3 GAFISA SPE-8 S/A E OUTROS (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, CARLOS MAGNO MARIA PRZEWODOWSKI) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a produção da prova pericial requerida nos autos da ação civil pública nº 2004.51.01.016916-0.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 28959"
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                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO-2\r\n\r\nANA PAULA V PEREIRA-8\r\n\r\nANTONIO CONCEICAO SILVA-10\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-1\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-9\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-6\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA-10\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-7\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-4\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-5\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-7, 8\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-5\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-3\r\n\r\nTANIA JABOR ROSA DE FARIAS-10\r\n\r\nUBIRATAN MARQUES-9\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000439\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0012664-4 MARIA DO SOCORRO SILVA (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Verifica-se que o Precatório foi recebido no Eg. Tribunal Federal em março de 2001 (fls.36 do precatório), tendo sido procedido à atualização do valor em setembro de 2002 (fls.41 do precatório). Às fls.42 do precatório foi noticiado o depósito do valor de R$ 2.547,97 em setembro de 2002.\r\n\r\nO pagamento foi efetuado em fevereiro de 2005.\r\n\r\nAssim sendo à contadoria para esclarecer o valor depositado, R$ 3.333,00, correspondente a exata atualização do valor requerido, fls.42.\r\n\r\nCaso negativo, atualizar a diferença apurada, fazendo incidir juros de 1% ao mês a contar de novembro de 1989.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0023984-8 CARLOS GERALDO CASSALECCHI E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para juntar aos autos o documento mencionado na petição de fl. 360. Após, voltem-me conclusos para apreciação do contido na referida petição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014270-8 ADILSON HIGINO DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Face à informação de fls. retro, à parte autora para apresentar cópia da inicial do processo n° 2005.51.51.033005-4.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014351-8 RICARDO DOS REIS RODRIGUES (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação contida na parte final de fl.03, traga a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial e sentença relativas à ação Ordinária nº 2001.51.01.022738-8.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013970-0 RENE COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . Abra-se vista às partes para manifestarem-se sobre o laudo de fls.215/268.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014457-5 NEIREUDA LEONILA DE BRITO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fl. 233/236.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020666-0 VERONICA MENEZES D ANDREA DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, ROBERTO MUSA CORREA) x BANCO MORADA S/A E OUTRO. . Indefiro o requerido no primeiro parágrafo de fls. 136. Cabe a parte diligenciar no sentido de fornecer o referido acordo judicial, devendo, ainda, manifestar-se sobre fls. 140, bem como esclarecer se persiste interesse no prosseguimento do feito em relação ao terceiro réu.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005866-3 MARCIO LUIS MARTINS VILLAS BOAS (Adv. ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Apesar da renúncia notificada ás fls.180/181, a parte continua representada pela advogada Dra Ana Paula Vasconcellos Pereira ás fls.18.\r\n\r\nConcedo derradeiro prazo de 15 (quinze dias) á parte autora para cumprimento do despacho de fls.172.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 93.0000527-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x HELIO FERREIRA (Adv. UBIRATAN MARQUES). . Ante a certidão de fl. retro, dê-se vista à CEF para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n10 - 91.0041973-7 IZAIAS DE OLIVEIRA CAMACHO (Adv. TANIA JABOR ROSA DE FARIAS) x DOMINGOS PEREIRA LUCENA (Adv. ANTONIO CONCEICAO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA). . Fls:.103/104: Forneça a parte autora cópia da petição inicial do processo nº2003.5101028078-8.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 28960"
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MARIANO DE CAMPOS-12\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-11, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000440\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012223-3 CELSO ROBERTO DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso da parte autora no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) o percentual de participação pecuniária da parte autora descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\nc) o percentual correspondente aos valores vertidos pela parte autora no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023992-0 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ante a ausência de notícia de recebimento do agravo no efeito suspensivo, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 196/197.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009382-5 EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito. \r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0057972-8 THIAGO DOS SANTOS MARQUES E OUTRO (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR, LYDIO RIBEIRO DE CARVALHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS, GILSON DANTAS BANDEIRA DE MELO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 93.0026690-0 MAURICIO PEREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016593-8 ANA MARIA BRAGA SOUZA (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029278-0 ERICO ANDRADE DA COSTA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012234-8 CARLOS EDUARDO ARCOS ARNT REP/ P/ ANA CRISTINA BRASIL ARCOS (Adv. MARCOS OCTAVIO DORIA ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 188/191: abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré sobre fls. 176/183, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0075386-5 GELSON ROQUE DE SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 155/156: \r\n\r\n1- O artigo 20 da Lei 10.522, de 19/07/2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21/12/2004, não se aplica ao caso em testilha, posto que refere-se à execução de honorários devidos à Fazenda Nacional. A ré, Caixa Econômica Federal, detém personalidade jurídica de direito privado.\r\n\r\n2- Tendo sido fixados os honorários advocatícios por sentença transitada em julgado, não é aplicável o art. 29-C, da Lei 8.036/90, já vigente à época da prolação da decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento nos termos do artigo 475-J, com redação dada pela Lei 11.232 de 2005.\r\n\r\n10 - 98.0029572-0 DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 227/229 e 238, vem favor da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.006749-0 DALUZ APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024250-0 DROGARIA SUBURBANA LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.000397-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x VIDEO CLUBE GOLFINHO LTDA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA). . Fl. 124: Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal - AGU).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 28771"
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                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nMIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS-3\r\n\r\nREGINA CORES MONTEIRO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSONIA DA SILVA CARNEIRO-2\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000441\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105311-7 ARINDO MACHADO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a postulação de desmembramento da execução formulada à fl. retro. \r\n\r\nRequeira adequadamente a parte autora a citação da ré nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo os cálculos do que entende devido em relação aos autores EUCLIDES NEGREIROS E RENATO VIEIRA DO COUTO.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0003170-0 MARCOS SANTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ante a certidão de fl. 595, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n3 - 93.0008979-0 PEDRO PAULO BARBOSA DA COSTA (Adv. MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS, REGINA CORES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Ante o teor da informação de fls. retro, oficie-se a CEF para que proceda a transferência do valor depositado na conta nº 11.0002769-7, conforme guia de fls. 851, para a conta nº 11.000497-2.\r\n\r\n2) Manifeste-se a CEF sobre fls. 841.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 28772"
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                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-14\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-3\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-2\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO-8\r\n\r\nCRISTIANA BRASIL CAMPOS REBELO-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nHOSANA MACHADO PIZETTA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-3\r\n\r\nLEANDRO LIMA-1\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-16\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ABREU-10\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nRAPHAEL BARCELOS SCHIAVO FERREIRA-13\r\n\r\nROBERTO DAVI KLAJNBERG-7\r\n\r\nROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES-7\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-5\r\n\r\nROBSON PAULO PIRES DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSANDRA CARDOSO PIMENTEL MEGE-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-7\r\n\r\nSUZANA DE BARROS BARRETO-14, 15, 16\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-12\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000448\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000479-3 CLEBER DOS SANTOS TOURINHO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 138: abra-se vista à parte autora, no sentido de realizar os exames lá mencionados.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007362-0 AFINCA - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 202: indefiro a vista requerida, eis que a subscritora não detém poderes para representar a autora em juízo.\r\n\r\nOficie-se ao eg.TRF para que encaminhe a este Juízo cópia do inteiro teor do acórdão de fl. 217.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008358-2 JOAO OSCAR ALMEIDA COSTA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1) Remetem-se os autos à SEADI para inclusão da curadora Maria Lilia Costa Dutra no pólo ativo.\r\n\r\n2) Recebo agravo retido de fls.133/134. Abra-se vista ao agravado para contraminutar.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016547-1 ERIKA CRISTINA MENDES DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024567-7 JOAO LEANDRO COSTA DE MATOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Cumpra-se o 3o parágrafo do despacho de fls.265.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025364-2 AUREA AGRIPINO MONTEIRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte final do item 2 de fls. 60.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0009262-0 EDME DA SILVA OLIVEIRA - REP/ P/ LUZIMAR OLIVEIRA SOARES (Adv. SANDRA CARDOSO PIMENTEL MEGE, ROBERTO DAVI KLAJNBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES). . Fornecida cópia de fl. retro, intime-se para pagamento, nos termos do artigo 475-J com redação dada pela Lei 11.232 de 2005, no endereço de fl. 217.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.004137-0 EDISON DE SOUZA LIMA (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS O. COUTO, CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Venha-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015947-9 ANA MARIA POLESSO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, HOSANA MACHADO PIZETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 34: manifeste-se a parte autora, devendo juntar aos autos a documentação lá mencionada.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014810-3 EVANDRO DE SOUZA SPINOLA (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022379-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DEROCY RODRIGUES DA SILVA. . Abra-se vista à CEF para diligenciar o andamento do processo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025664-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x ALDAIR FRIAS. . Cumpra a CEF o ato ordinatório de fl. 30 sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023694-2 BEATRICE ARDITTI (Adv. RAPHAEL BARCELOS SCHIAVO FERREIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. retro: abra-se vista à Requerente. Após, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.024545-4 PAULO CESAR DE FARIA E OUTRO (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO). . 1. Reconsidero o primeiro parágrafo de fls. 192, para receber o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, de acordo com o art. 520, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Cumpra-se o último parágrafo de fls. 47.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010538-7 FRIGORIFICO PERRELLA LTDA (Adv. CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBELO, ROBSON PAULO PIRES DE FIGUEIREDO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO). . 1. Reconsidero o primeiro parágrafo de fls. 192, para receber o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, de acordo com o art. 520, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Regularize a embargada a petição de fls. 194/197, ante a ausência de assinatura do advogado subscritor.\r\n\r\n3. Cumprido o item acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027076-7 PENTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO). . Especifiquem provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 28961"
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                                                    "28962": [
                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-7\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-3\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 13\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-12\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANA-2\r\n\r\nJORGE BLOISE-10\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-8\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-10\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-9\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-3\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 12, 13\r\n\r\nOLAVO FERREIRA DA COSTA-1\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nPAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS-5\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-4\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000453\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011206-2 SERVACAR-COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015469-0 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005152-1 ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021117-1 DANILO SERGIO DOS SANTOS BENAZZI (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022511-3 CATIA APARECIDA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x CAIO CESAR SANTOS DA SILVA (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023358-8 EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025284-4 ADAILTON BATISTA NOBREGA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025954-1 JORGE FANTONI DE SOUZA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002222-3 MARIA DA GRACA RODRIGUES PRATA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009647-4 AMELIA SILVA ARAUJO (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008002-0 GERSON MAURO DIAS IGLESIAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 286/290: Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019823-7 ALEXANDRE CARDOSO EVANGELISTA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 324/327: Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016779-8 LIDICE BRASIL HASSELMANN (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004011-0 ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 28962"
                                                    ],
                                                    "28963": [
                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-4\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-5\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-5, 7\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-6\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-5\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-2\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-1\r\n\r\nSIMCHA SCHAUBERT-8\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-3\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA FREIRE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000454\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009990-2 TOUR GOURMAND BUFFET E EVENTOS LTDA - EPP (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011546-4 ERARDO LOURENCO DA FONSECA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013365-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019505-8 LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011947-3 JOAO CARLOS MACHADO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027024-2 SEBASTIAO ZAIDEN E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Diga a parte autora, em réplica, sobre as contestações de fls. 308/355 e 397/400.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006131-9 MAGALI DE FATIMA ALVES DA ROCHA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006774-7 FABIANO NITOLO ANTONAGI CAMPOS (Adv. SIMCHA SCHAUBERT) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. THAÍS DA SILVA FREIRE). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 28963"
                                                    ],
                                                    "28773": [
                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA-4\r\n\r\nALVARO MARTINS BISNETTO-13\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-6\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-11\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-1\r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO-7\r\n\r\nCLAUDIO CALCADA FERNANDES MACHADO-12, 2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-5\r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO-3\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-8\r\n\r\nIZAN MASCARENHAS SILVA-10\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-2\r\n\r\nJOAO SERGIO LEAL PEREIRA-5\r\n\r\nJONAS DIAS-9\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-7\r\n\r\nMARCELO NEGRAO D SILVA-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7, 8\r\n\r\nMARCOS A. ALMENARA DA SILVA-5\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-11\r\n\r\nMAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA-4\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-4\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-12\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 5\r\n\r\nVANESSA MARICATO DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000477\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0020971-3 JOAQUIM MANUEL CARONA TORRES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, VANESSA MARICATO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Como se verifica às fls. 44/45, a postulação autoral foi negada em 1ª instância. \r\n\r\nO Eg. TRF, ao apreciar o recurso interposto, concedeu ao autor os seguintes índices: 26,06%, 42,72%, 84,32%, 44,80% e 21,87%, conforme fls. 79.\r\n\r\nAo apreciar o Recurso Especial interposto pela CEF, o Eg. STJ decidiu excluir da condenação os seguintes índices: 26,06% e 21,87%, ressaltando que, quanto aos índices concedidos, deveriam ser deduzidos os percentuais já considerados na época própria, de acordo com o que se infere da decisão de fls. 129/130.\r\n\r\nAssim, a condenação de CEF se resumiu aos índices de 42,72%, 84,32% e 44,80%, deduzidos os percentuais já aplicados.\r\n\r\nA CEF, em cumprimento ao julgado, efetivou o crédito relativo ao Plano Verão e ao Plano Collor, deixando de creditar o índice de Março/90, eis que já creditado integralmente na época própria, conforme decidido às fls. 236.\r\n\r\nDesta forma, nada mais há a ser cumprido pela Ré.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0017710-2 GRACEMIL ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014799-7 SERGIO RAMOS DA SILVA (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestado o desinteresse quanto ao início do processo de execução, nos termos do artigo 20 §2o. da Lei 10.522/02, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0927608-4 WALTER LANTZ PRODUCTIONS INC (Adv. ALEXANDRE FERREIRA) x MANUFATURA DE BRINQUEDOS PICA PAU LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Expeça-se alvará de levantamento do valor constante no ofício nº 0544/2006/PAB JUSTIÇA FEDERAL/RJ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 90.0011861-1 JORGE MARQUES DA CRUZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MARCOS A. ALMENARA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 200: Inexistem valores a serem creditados quanto ao índice referente ao mês de Junho de 1987, uma vez que o verbete n. 252 do STJ, mencionado na decisão de fls. 129, deve ser alinhado ao entendimento da Excelsa Corte que, no julgamento do RE 226.855-7/RS afirmou serem devidos apenas os índices de 42,72% (relativo a janeiro de 1989) e 44,80% (relativo a abril de 1990), posto que os demais índices (18,02% 5,38% e 7,00%) foram considerados como regularmente aplicados nas épocas próprias, não havendo que se falar em eventuais expurgos.\r\n\r\nNesse sentido, vale a pena transcrever decisão proferida pelo STJ no REsp. n. 324.433-RS (2001/0065511-4), rel. Min. Eliana Calmon, dec. 29/05/2001, publicado no DJ de 26/06/2001, Seção 1 p. 385:\r\n\r\n\" (...)\r\n\r\nDe referência à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de:\r\n\r\na) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC);\r\n\r\nb) maio/90 - Plano Collor I - 5,38% (BTN);\r\n\r\nc) fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR).\r\n\r\nNo julgamento do REsp. 265.556/AL, em 25/10/2000, alinhou-se a Primeira Seção desta Corte à posição do STF para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS, bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de:\r\n\r\na) janeiro/89 - Plano Verão - 42,72%; e \r\n\r\nb) abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0024563-6 WALDIR HENRIQUE DA COSTA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. retro.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022401-2 ALEXANDRE DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (Adv. CEZAR GUEDES PINHEIRO, JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 206: \r\n\r\n1- anote-se.\r\n\r\n2- O crédito já foi efetivado, conforme se verifica do teor da petição 163/164, sendo certo que a autora HanomTayah Homsani deverá comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90 para levantamento do montante.\r\n\r\n3- Cumpra-se a segunda parte de fl. 201.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023601-4 JOSE VLADIMIR BARBOSA DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 223: Cumpre esclarecer à parte autora que o acórdão de fls. 155 concedeu tão-somente o índice de 84,32% (Março/90), mantendo os dois outros índices concedidos na sentença de fls. 82, quais sejam, 42,72% (Janeiro/89) e 44,80% (Abril/90).\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que inexistem valores a serem creditados quanto ao índice referente ao mês de março de 1990, pois o respectivo percentual de 84,32% foi corretamente creditado na conta vinculada à época própria.\r\n\r\nVale transcrever recente decisão da 2a. Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça no AGRESP 257798, reg. 2000.00.43053-6, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003, pág. 240:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido.\"\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024861-0 NILSON DE SOUZA GOMES (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 127: Tendo em vista o alegado pela CEF às fls. 119/123, bem como os extratos que comprovam o depósito de parcela da LC 110/01, não há mais que se falar em crédito a ser efetuado pela CEF, ante o pagamento administrativo do acordo na conta vinculada da parte autora. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.014068-5 JULIA ROSA LUQUE FARFAN (Adv. IZAN MASCARENHAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora da quantia expressa na guia de fls. 61.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006884-0 IVAN KLOH (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . O percentual não é de 42,72% cheio, mas apenas da diferença não creditada, sendo certo que no Superior Tribunal de Justiça há posicionamento no sentido de que seria 16,64%, vejamos:\r\n\r\n“Processual civil e administrativo. FGTS. Saldos de correção monetária. IPC'S. Decisão do STF: Súmula 252 do STJ.\r\n\r\n- Preliminar de indeferimento da petição inicial rejeitada.\r\n\r\n- Deve ser garantido o direito adquirido dos titulares das contas de FGTS. À atualização dos seus saldos de acordo com os percentuais do IPC admitidos pela v. decisão do STF, deduzindo-se, entretanto, os índices já aplicados, e observando-se a data de opção de cada autor pelo FGTS.\r\n\r\n- Nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, aplicam-se, respectivamente, os percentuais de 16,64% (conforme disposto na r. decisão monocrática) e 44,80% (IPC), ressalvados os valores porventura já creditados, em face da decisão do e. STF, proferida no RE nº 226.855/RS, em 31.08.2000, e da súmula nº 252, do STJ.\r\n\r\nApelações improvidas.”\r\n\r\nOutrossim, não se observa errônea aplicação de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, correspondente a 6% ao ano, a partir da citação, conforme demonstra planilha de fl. 56\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.025089-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x GRACEMIL ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO CALCADA FERNANDES MACHADO). . Ante o traslado das peças necessárias para os autos da ação ordinária em apenso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n13 - 00.0162169-6 DENISE NEGRAO OLSEN DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO NEGRAO D SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO). . Fls. 305: proceda a Secretaria ao desentranhamento de fls. 210/297 e à sua devolução ao patrono da parte autora. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 301.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 28773"
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                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA-7\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-2\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-6\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-8\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-3\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-11\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-3\r\n\r\nELAINE LANDIM GOMES-10\r\n\r\nELCIO BENTO MIRANDA-5\r\n\r\nELIANE CARNEIRO SANTOS-4\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-11\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-9\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-10\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-9\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-2\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5, 6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-4\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-10\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-1\r\n\r\nWALDILZA DE FREITAS MACANA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000478\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0023707-2 GLORINHA IGIDIA DE PAIVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0113986-0 ALFREDO VICENTE DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, WALDILZA DE FREITAS MACANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Ante o não cumprimento pela parte autora de fls. 318, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0002647-8 JOEL FRANCISCO PIMENTEL (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 275: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0010276-7 ANTONIO CARLOS SIMOES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Cumpra-se a última parte de fl. 350.\r\n\r\n5 - 96.0014481-8 INAIARA FELIX LEITAO (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ADENIR MENEZES DIAS (Adv. ELCIO BENTO MIRANDA). . A decisão judicial transitada em julgado concedeu a parte autora o direito à percepção de 50% do valor da pensão. Assim, o postulado na petição de fl. 228/229 não se coaduna com a causa de pedir formulada neste feito, devendo a parte autora requerer pela via adequada a reversão. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0078653-4 LEDA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o não cumprimento da determinação de fl. 297, segunda parte, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0100008-0 VALMIR BRAGA E OUTROS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, ANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Fls. 429/432: Dê-se vista ao autor VICENTE PAULO DE ALMEIDA.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0101379-4 ELIANE BUENO DE SA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 385/388: Reporto-me à decisão de fls. 380.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009295-9 PAULO CESAR NICOLAU PALERMO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito e do contido na petição de fl. 116.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.021707-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, TANIA CRISTINA MANHAES) x NUTRISERVE SERVICOS DE ALIMENTACAO E HOTELARIA MARITIMA E TERRESTRE LTDA (Adv. MARIA LUCIA DE MEDEIROS, ELAINE LANDIM GOMES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.490082-4 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado de sentença de fls.242/245.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 28774"
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                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000511\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006212-5 ANDERSON ROSA ALVES PEQUENO (Adv. PAULA NOVAIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar o endereço da unidade militar onde a testemunha Anderson de Azevedo de Jesus presta serviço.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28964"
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                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-25, 6\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-26\r\n\r\nADOLPHO PONTES MALTA-47\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-71\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-10\r\n\r\nALINE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-14\r\n\r\nALMIR BUENO PECANHA-38\r\n\r\nALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR-81\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-35\r\n\r\nAMAURI FERREIRA MUNIZ-83\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-52\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-48\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE-59\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-20\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-49\r\n\r\nANNA PAULA FRANCO-74\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-63\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-7\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-83\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-50\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DA C. A. DE PAIVA NASCIMENTO-83\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-64\r\n\r\nCATIA GOMES DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-39\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-4, 76\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SALLES-37\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-3\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-26\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-61\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-7\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-27\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-24\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-79\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-64\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-61\r\n\r\nELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-18\r\n\r\nERALDO S.M.QUEIROZ-27\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-79\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-80\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-32\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-30\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-5\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-37, 62, 63\r\n\r\nGENILZA DOMINGOS DOS SANTOS-52\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA-83\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-18\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2, 3, 80\r\n\r\nITAÇUCI GONÇALVES DE LIMA BELTRAO-77, 8\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-82\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-29\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-44\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-18\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-41\r\n\r\nJEREMIAS ARMANDO DE SOUSA M. AMARAL-67\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-41, 50\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI-23\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-35\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-57\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIAS NEVES-72\r\n\r\nJOSE ALBERTO DE CASTRO-83\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES-33\r\n\r\nJOSE CARLOS M. DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE DO CARMO RODRIGUES-26\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-28\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-58\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-53\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-71\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-18\r\n\r\nJOSUE DA SILVA ANDRADE-40\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-13\r\n\r\njulio cesar lessa barreto-21\r\n\r\nKEVIN MICHAEL ALTIT-36\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-40\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-31\r\n\r\nLUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO-36\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 39, 44, 46, 47\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-11\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-20\r\n\r\nLUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-25\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-22\r\n\r\nLUIZ EVANDRO NEUBARTH-82\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-69\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-35\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA-73\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-30, 31, 32, 79\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-9\r\n\r\nMANUEL MARIA PEREIRA-57\r\n\r\nMARCELO CHALREO-70\r\n\r\nMARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO-36\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-78\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-80\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-75\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-34\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-21\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-54, 56, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15, 17\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-65\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-76\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-78\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA-29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 25, 26, 28, 35, 43, 82, 83, 9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO-40\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19, 48, 49\r\n\r\nMARILIA LOURENCO DE SOUZA-74\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-54\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-58\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-65\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-83\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-77, 8\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-64\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-42, 79\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-77, 8\r\n\r\nPATRICIA AVALONE VIANNA-66\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-43\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-80\r\n\r\nPAULETE GINZBARG-60\r\n\r\nPAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO-62\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-68\r\n\r\nPAULO HAUS MARTINS-83\r\n\r\nPAULO RICARDO TAVES DA COSTA-59\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-26\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-51\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-45, 50\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-18, 22\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-46\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-69\r\n\r\nRUTH JEHA-43\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-81\r\n\r\nSAMUEL LIMA NETO-12\r\n\r\nSANDRA AMORIM-32\r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO-52\r\n\r\nSANDRA MARIA DA COSTA REZENDE-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-23\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-6\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-55\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-45, 51, 52, 55\r\n\r\nTANIA NIGRI-33\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-38\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 22, 27\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-11, 34, 5, 53\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-5\r\n\r\nWILLIAM DESTEZ SANTOS-19\r\n\r\nWILSON RODRIGUES GONCALVES-56\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-74\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-12\r\n\r\nYSSAMU TAKAO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0026604-7 IRENIO DA SILVEIRA DUARTE JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS M. DA SILVA) x BANCO CENTRAL - BACEN (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Fls. 172/174: Intimem-se os autores e o advogado, Dr. José Carlos M. da Silva, para ciência do depósitos feitos em 24.07.2006 na Caixa Econômica Federal, relativos ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\nDeverá o beneficiário comparecer à CEF para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nConsiderando o depósito, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 90.0004400-6 ANDRE ACKER (Adv. LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 218/219: Intimem-se o autor e o advogado, Dr. Luiz Henrique Machado Calmon de Aguiar, para ciência dos depósitos feitos em 24.07.2006 na Caixa Econômica Federal, relativos ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\nDeverá o beneficiário comparecer à CEF para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nConsiderando os depósitos, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0004267-8 CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS - BRAF (Adv. YSSAMU TAKAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Revejo o item n.º 3 de fl. 177.\r\n\r\nArquive-se os presentes com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0019335-8 MIGUEL RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Transitou em julgado (fl. 204) a sentença que julgou procedente em parte os Embargos à Execução opostos pela União Federal, a qual determina “o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 4.622,24 (quatro mil e seiscentos e vinte e dois reais e quatro centavos), apurado em 30/06/2005, incluídos honorários advocatícios e reembolso de custas”, sem condenação em honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 93.0012917-1 VICENTE MOREIRA FILHO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.364/368, homologo a manifestação de vontade do autor Alexandre Pinto Lima.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 95.0023468-8 FELIPPE CURCIO FILHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Transitou em julgado (fl. 78) acórdão que reformou a sentença de improcedência proferida por este Juízo (fls. 33/35), o qual julga procedente o pedido para condenar a ré a devolver o imposto (IOF) recolhido indevidamente, corrigido monetariamente desde o pagamento pelos critérios utilizados pelo fisco, com juros da taxa SELIC a partir de 01/01/1996, condenando a apelada (União Federal/Fazenda Nacional) em honorários advocatícios no percentual de cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014392-2 PADARIA E CONFEITARIA CAICARAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Fls. 223/224: Intimem-se a autora e o advogado, Dr. Carlos Augusto Samary da Silva, para ciência dos depósitos feitos em 24.07.2006, na Caixa Econômica Federal, relativos ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\nDeverá o beneficiário comparecer à CEF para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nConsiderando o depósito, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009001-0 CASA DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITAÇUCI GONÇALVES DE LIMA BELTRAO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 523/534 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3 de fl. 520.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 89.0000448-4 LEDA LEITE LEAL DA COSTA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença de improcedência, a União Federal, em setembro de 1997, deu início à execução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, no montante de R$ 1.524,04 ou 1.673,304 UFIR'S, em 17.09.1997, a ser dividido entre os 19 autores.\r\n\r\nOs autores Milton Padilha Mano, Antonio Faustino da Silva e Fernando Francisco da Cruz não foram localizados, não tendo sido, portanto, realizada a citação em execução.\r\n\r\nOs oficiais de justiça noticiaram nos autos o falecimento dos autores Ronald de Heráclito Lima, Alberto Rosa Bento, Valmor Genta Haubert e Noé Nunes Silveira, sem, entretanto, juntar as respectivas certidões de óbito, com exceção do último autor cuja certidão de óbito foi adunada às fls. 305.\r\n\r\nOs demais autores Décio Araújo de Mattos, Maria José Davis Pedrosa, Ana Maria Ferreira Figueiredo, Elar Cândido Duarte Silva, Américo de Freitas, Benedito de Almeida, Damião Gonçalves, Darcy Adroaldo Hoffmann, Leda Leite Leal da Costa, Marcelo da Costa Coelho, Sylvia de Carvalho Aranha Fróes, Manoel Barrozo Fontes foram devidamente citados nos termos do art.652 do CPC. \r\n\r\nDos autores citados apenas Manoel Barroso Fontes, Darcy Adroaldo Hoffmann, Ronald de Heráclito Lima, Leda Leite Leal da Costa, Benedito de Almeida e Noé Nunes da Silveira efetuaram depósitos nos valores de R$ 1.608,21 em 10/07/1998 (Fl.117); R$ 544,94 em 23/07/1999 (fl.222) mais R$ 1.089,87 em 18/08/1999 (fl.224); R$ 1.780,57 em 19/10/2000 (fl.255); R$ 1.524,04 em 23/06/2004 (fl.279); R$ 1.524,04 em 21/07/2004 (fl.297) e R$ 2.693,16 em 02/03/2005 (fl.310), respectivamente. \r\n\r\nAnte o exposto e ao longo tempo decorrido, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão em renda da União Federal dos depósitos acima mencionados, através do código da receita 5180, com exceção do depósito referente à autora Leda Leite Leal da Costa (fl.279) vez que já realizado, conforme ofício de fl.324 da CEF.\r\n\r\nComprovada a conversão, dê-se vista à União Federal, para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0005522-1 CILDA CARVALHO SALABERGA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor das autoras. \r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o pagamento das mesmas.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.020464-5 VICTOR MANOEL DE MENDONCA ABREU E OUTRO (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, por dez dias, para que promova regularmente a execução do julgado, tendo em vista ser a União Federal a parte a ser executada, sob pena de arquivamento dos autos e baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018952-9 JOSE ANGELO GOULART GIL (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA, SAMUEL LIMA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . À parte autora, a fim de requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005964-0 ZILA CHRISTO DE SOUZA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 53/56 da União Federal em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021818-2 JERONYMO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Diante da certidão de fl. 82 e do que dispõe o artigo 44, I, da LC nº 80/94 c/c artigo 5, § 5º da Lei 1060/60, reconsidero o despacho de fl. 81, para determinar que se intime pessoalmente a Defensoria Pública da União, como representante da parte autora, da sentença de fls. 76/79. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para interposição de eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023968-9 SERGIO NEY DAMASCENO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 64/81 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal) para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o artigo 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria de Justiça Federal (Provimento n.º 01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013570-0 EUNICE FRAGA CORDONIZ (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x UNIAO FEDERAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 30/31, pela Secretaria, à fl. 35, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020974-4 VALDEIA MARINHO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Diante da faculdade conferida ao juiz pelo parágrafo 1° do novo artigo 285-A do CPC, mantenho a sentença de fls. 52/54, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora de fls. 56/74 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nCite-se a União Federal, na forma do artigo 285-A parágrafo 2.º\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 99.0011744-1 DELMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a certidão de fl. 252, à CEF, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos cm baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0017215-9 LUPERCIO GULINE FILHO E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a certidão de fl. 189, à CEF, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos cm baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.020721-0 PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO). . A sentença de fls. 289/293 julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Foram interpostos Embargos de Declaração, julgados procedentes em parte às fls. 303/304, para condenar a CEF a recalcular as prestações devidas pela parte autora, de forma a computar juros simples em substituição aos juros compostos.\r\n\r\nAmbas as partes interpuseram recurso de Apelação.\r\n\r\nTransitou em julgado a decisão que negou provimento ao recurso da parte autora e deu provimento ao recurso da CEF, com condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n'Quebra 21 - 2002.51.01.010566-4 MARIA EMILIA FAVERET DUQUE ESTRADA (Adv. SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE, julio cesar lessa barreto) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o item n.º 3 da fl. 130.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.017858-8 EMILIO MONTENEGRO SLOBODA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Transitou em julgado o acórdão (fl.134) que reformou a sentença de improcedência proferida por este Juízo (fls. 84/86), julgando “procedente o pedido para declarar a quitação do saldo devedor, na forma da Lei n.º 10.150/2000, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa”.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.029242-0 SYLVIO JOSE FERREIRA MOREIRA FILHO (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF, para que pague o quantum devido em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela parte autora às fls. 120/122.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006137-2 REGINA HOLEWINSKY DE OLIVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Tendo em vista a certidão de fl. 112, à CEF, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos cm baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0105001-0 OSCAR MONTEIRO BASTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo sido inadmitido o Recurso Especial (fl. 241) interposto pela CEF, transitou em julgado a decisão que reformou parcialmente a sentença de improcedência proferida por este Juízo (fls. 130/137), a qual condenou a CEF tão-somente ao pagamento da diferença entre o que foi aplicado e o devido, segundo a variação do IPC no mês de março de 1990 (84,32%), mantendo-se a improcedência do pedido com relação aos meses de abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 92.0048012-8 HUMBERTO ROMERO DE BARROS (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DO CARMO RODRIGUES). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nJunho/87--------9,00% \r\n\r\nJaneiro/89------47,93%\r\n\r\nMarço/90-------30,46%\r\n\r\nAbril/90----------44,80%\r\n\r\nFevereiro/91---21,87% \r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e reconhecidos parcialmente os pedidos registrados na exordial, concedendo os índices, conforme decisão do TRF(fls.163/170), quais sejam; (junho/87), (janeiro/89), (março/90), (abril/90) e (fevereiro/91).\r\n\r\nInadmitidos os recursos Extraordinário e Especial, às fls. 275/276.\r\n\r\nAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso Extraordinário, dando parcial provimento ao recurso Extraordinário (fls. 289), para excluir da condenação os índices inflacionários relativos a junho/87 e fevereiro/91. Assim, a CEF efetuou os créditos relativos aos índices de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), às fls. 337, conforme Tabela de Perdas/FGTS contendo a Súmula 252 do STJ e Súmula 48 do TRF da 2ª Região, às fls. 352. Com relação ao índice de 30,46%, relativo ao mês de março/90, não há diferença a ser paga, eis que regularmente satisfeito, na época devida, em conformidade com o disposto no Edital CEF n° 04/90, publicado no DOU de 19/04/90. (Resp 217411/RN, Primeira Turma, Reator Ministro Garcia Vieira, DJ: 06/12/99).\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 93.0016865-7 MANOEL PEREIRA DA COSTA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ERALDO S.M.QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.302/305: Indefiro o requerido.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl.299. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 93.0023374-2 CLAUDIO MAIWORM E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Transitou em julgado a decisão que reformou parcialmente a sentença de improcedência proferida por este Juízo (fls. 156/16), a qual concede aos autores, “tão somente, a URP de abril e maio de 1988, na razão de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre a remuneração de abril e maio de 1988, não cumulativamente, acrescidos da correção monetária e juros”, inexistindo condenação em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 94.0002860-1 MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Tendo em vista o efetivo cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 94.0044290-4 VALTER DE OLIVEIRA CALIXTO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Quanto à questão acerca dos honorários advocatícios, verifico que a decisão de fl.252 a fixou “em 10% (dez por cento), a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados”. Tendo em vista que a parte autora foi vencedora em apenas 1 (um) dos 3 (três) pedidos apresentados na petição inicial (ver fls.07, 251/252 e 192/194), estabelecida está a sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com os honorários de seu advogado.\r\n\r\nDEFIRO, assim, o estorno do valor constante da guia de depósito de fl.328, devendo para tal ser expedido alvará em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 94.0067767-7 MARIO DE LUCENA MONTENEGRO (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Reitere-se a intimação do perito, a fim de que apresente o laudo devido em 15 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos, para determinar a necessária substituição do expert nomeado por este juízo.\r\n\r\n32 - 95.0003185-0 JOSE TORRES DE LIMA E OUTROS (Adv. SANDRA AMORIM) x NAIR DE ARAUJO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termos de Adesão às fls.343/345, homologo a manifestação de vontade dos autores Alfredo Simões de Castro e Jose Torres de Lima.\r\n\r\nIntime-se a inventariante Deisy Leandro Pontes Costa do Espólio de Flávio Pontes Costa para apresentar os extratos em relação ao Plano Bresser para que a CEF possa reconstituir a conta vinculada ao FGTS do autor. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para esclarecer se houve reconstituição das contas fundiárias dos autores Felipe Vicente de Oliveira e Nair de Araújo Vasconcelos em relação ao Plano Bresser, visto que as petições de fls.331 e 347 encontram-se contraditórias.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 95.0004665-2 JOAQUIM CORREA GUIMARAES (ESPOLIO) (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Tendo em vista que a petição de fl. 242 foi protocolada em 06 de julho do corrente ano, defiro 10 dias à parte autora, a fim de que promova o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 95.0041341-8 ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Expeçam-se as Requisições de Pagamento.\r\n\r\n35 - 96.0002898-2 AURELIANO BARRETO FILHO (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 132/133: Intimem-se o autor e o advogado, Dr. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior, para ciência dos depósitos feitos em 24.07.2006 na Caixa Econômica Federal, relativos ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\nDeverá o beneficiário comparecer à CEF para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nConsiderando o depósito, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 96.0009113-7 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. KEVIN MICHAEL ALTIT, MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF da 2ª Região, anulando a sentença proferida por este juízo e declinando da competência para a Justiça Estadual, cumpra-se referido decisum, dando-se baixa na distribuição dos presentes autos e encaminhando-os ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça de 1° grau do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 96.0011928-7 UBIRATAN ANTONIO FERNANDES (Adv. CELSO MARQUES DE SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fl.227, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 96.0072990-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ALMIR BUENO PECANHA) x SEMEG - SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA). . Fl. 198: Expeçam-se os alvarás de levantamento, sendo:\r\n\r\num dos honorários advocatícios, no valor de R$ 93,51, em nome da Dra. Tatiana Batista de Souza D'Assumpção;\r\n\r\noutro do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no valor de R$ 33.365,92. \r\n\r\nAgende-se, na Secretaria, a data da retirada dos alvarás.\r\n\r\nApós a retirada dos mesmos, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 96.0078397-7 MARIA DOCEU PORTO E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nada a deferir, tendo em vista que a CEF já efetuou os créditos na conta vinculada ao FGTS do Autor. Portanto, basta que o mesmo compareça a uma das agências da CEF, que não deverá criar obstáculo à liberação do valor creditado, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n° 8036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 97.0015595-1 NADYR AMELIA RODRIGUES AZEVEDO (Adv. JOSUE DA SILVA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO). . 1. À SEADI, para promover a retificação do pólo ativo, fazendo constar o nome dos herdeiros habilitados à fl. 296 e a exclusão do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão de fls. 112/116.\r\n\r\n2. Após, aos autores, para requererem o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 97.0022923-8 BERILO FOLLADOR E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.283/292, homologo a manifestação de vontade dos autores Francisco Salles e Ilmar Marques Ottone.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 97.0074475-2 CLEIDE FRASSON ZANINI (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Tendo em vista que os cálculos desta Contadoria Judicial ratificam o valor do crédito efetuado pela CEF às fls.270, intime-se a parte autora para ciência dos mesmos. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 97.0078357-0 MARIA DARCYLA PERES ALVES (Adv. CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, RUTH JEHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA). . Indefiro pedido de fl. 157, por caber ao exeqüente diligenciar no sentido de colher os elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que o novo procedimento executório, trazido ao Ordenamento Jurídico Brasileiro através da Lei nº 11.232/2006, não se aplica à execução contra a Fazenda Pública, que continua regida pelos artigos 730 e seguintes do CPC. \r\n\r\nÀ parte autora, para adequar seu pleito à presente causa, promovendo a execução de modo regular e trazendo aos autos cópia dos cálculos devidos e da petição de execução, para que o mandado de citação seja devidamente instruído. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 97.0100126-5 LUIZ CARLOS BARBOSA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl.220: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 97.0103679-4 ANDRE LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o desentranhamento dos contratos juntados às fls.217/218, sendo substituídos pelas respectivas cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nFls.347§2. Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que cabe ao advogado diligenciar junto aos seus clientes a obtenção da informação desejada. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 97.0108101-3 ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl.293: Intime-se o autor para que forneça o número correto de sua inscrição no PIS, conforme requerido pela CEF, a fim de que a mesma possa dar cumprimento ao julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 98.0005620-3 IRENE KRONENBERGER LINS (Adv. ADOLPHO PONTES MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl.306: Indefiro.\r\n\r\nAjuizou a autora a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos a título de expurgos inflacionários incidente sobre a conta de FGTS: 26,06%(Junho/87); 42,72% (Janeiro/89); 44,80% (Abril/90) e 21,87% (Fevereiro/91). No entanto foram reconhecidos, em decisão do STJ (fl.165), apenas os índices de 42,72% e 44,80%. \r\n\r\nAssim, resta prejudicado o pedido de depósito de honorários tendo havido sucumbência recíproca, conforme se verifica da referida decisão do STJ adiante transcrita: “As partes pagarão honorários advocatícios proporcionais às respectivas sucumbências, apuradas em processo de liquidação, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita.”.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 98.0006510-5 CILENE AGRA SASSI E OUTRO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a CEF reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora em 13/11/2003, no valor de R$ 8.283,76 ficando disponibilizados à mesma desde esta data, tendo inclusive sido intimada do depósito efetuado (fls.234), não havendo que se falar em atualização e que os cálculos desta Contadoria Judicial ratificaram o valor creditado pela CEF (fls.301/313), dou por cumprido o Julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0028434-6 DENCIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas relativas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados, conforme comprovado à fl. 205, homologo a manifestação de vontade de autor Denciz Ferreira da Silva.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 99.0019015-7 ALCIR DA CONCEICAO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS da autora os valores das parcelas relativas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado à fl.382, homologo a manifestação de vontade de Iza Pinto Alves.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 99.0063640-6 CHRISTIANE REGINA CANONGIA JUNQUEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ CARLOS GOMES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado pela CEF em sua conta vinculada ao FGTS da autora Christiane Regina Canongia Junqueira representado pelo inventariante Luiz Carlos Gomes. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.000780-3 OSVALDO MATOS GERALDES E OUTROS (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS, SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO, ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 293/294: Indefiro o requerido.\r\n\r\nTendo em vista o crédito efetuado pela CEF à fl.262, o autor poderá efetuar o saque a qualquer momento, caso preencha os requisitos do art. 20 da Lei. 8.036/90.\r\n\r\nAnte o exposto dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.002356-0 GILBERTO DA RIN (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cumpra-se o item n.º 02 de fl. 236.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.006247-4 AMERICO SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os cálculos desta Contadoria, de fls.447/460, ratificam os valores creditados pela CEF à fl. 382, em 23.06.2003. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos referidos cálculos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.007666-7 SEVERINO GABRIEL DO AMARAL (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termo de Adesão de fl.219, homologo a manifestação de vontade do autor Severino Gabriel do Amaral.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.022022-5 FERNANDO MARTINS DA SILVA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão de fl. 153, à parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos cm baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.024040-6 ELI PORTO DE ASSIS E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, MANUEL MARIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Intimem-se os autores: Maria Célia Clemente e Maria da Guia da Silva para ciência da efetivação do crédito em suas contas vinculada ao FGTS de fl. 414/420 e 423/436, respectivamente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas relativas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado, homologo a manifestação de vontade dos autores José Jenésio dos Santos (fls.395/403), Regina Lúcia Nascimento dos Santos (fl.437/439), Roque da Rocha (fl.440/441) e Israel Ribeiro da Silva (fl.443/448)\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.029353-8 JOSE LUIS MAGDALENA CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos desta Contadoria Judicial e o informado pela CEF às fls.248/253. PRAZO: 15DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 59 - 2000.51.01.029679-5 YEDA RODRIGUES BRITO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a certidão de fl. 176, à parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos cm baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.002393-0 ADAI CONCEICAO DA SILVA (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela 11.232, de 22.12.2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.024858-6 LUIZ TEIXEIRA ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o inventariante do espólio de Gilbert Calleja para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.004382-8 PONTO QUENTE LOTERIAS LTDA E OUTRO (Adv. PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fl. 214: Manifeste-se a CEF em relação ao depósito feito a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nHavendo concordância, agende-se data para a entrega do alvará de levantamento.\r\n\r\nExpeça-se o alvará em favor da CEF.\r\n\r\nApós a entrega do mesmo, dou por cumprido o julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.008227-5 JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Transitou em julgado a decisão que não conheceu do recurso de Apelação, mantendo a decisão de procedência proferida (fls. 410/418).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.013655-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, EDUARDO DE SOUZA LEITE). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.020209-5 PAULO HENRIQUE LISBOA FERNANDES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Recebo a apelação da parte autora, de fls.97/102, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. PRAZO:15 DIAS.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.009113-0 NEUSA MARIA PELLEGRINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por NEUSA MARIA PELLEGRINO ALVES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, que lhe garanta, de imediato, que a ré seja intimada a sustar qualquer desconto efetuado em sua folha de pagamento, decorrente de empréstimo bancário já quitado, a fim de evitar o agravamento dos danos causados.\r\n\r\nAlega a autora que apesar de ter quitado seu empréstimo com a ré, verificou que esta continuou a realizar em seus rendimentos (fls.15/18) descontos de parcelas de amortização do citado empréstimo bancário, razão pela qual requer, em síntese, a condenação da ré ao ressarcimento pelo dano material perpetrado, bem com a reparação do dano moral.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a emenda à petição inicial requerida à fl. 20, devendo o valor da causa ser alterado para R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e, nos termos do art. 264 do CPC, o pedido inserido no item d da petição inicial modificado.\r\n\r\nNa hipótese, não vislumbro a existência de prova inequívoca que autorize o deferimento da medida antecipatória. Ao que se depreende apenas em análise preliminar nos autos, é necessário, no caso concreto, melhor instrução probatória.\r\n\r\nAfirma a autora que, a fim de quitar empréstimo realizado com a CEF, obteve outro com a AMBRA, em 01 de dezembro de 2005. Não há nos autos prova da quitação do citado contrato de empréstimo bancário realizado com a CEF, sequer trazido aos autos.\r\n\r\nPor outro lado, traz prova de pagamento realizado por guia avulsa, no montante de R$ 5.779,43 (cinco mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) em favor da CEF, que não traz em seu bojo a que título fora realizado, constando apenas que se trata de amortização de saldo devedor, e que se trata de operação relativa ao Contrato n.° 3027, o que não comprova referir-se ao citado empréstimo.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autora desta decisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, em vista da declaração de hipossuficiência de fl.12.\r\n\r\nPor oportuno, traga a autora o contrato de empréstimo realizado com CEF e a prova de sua quitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer toda documentação pertinente ao deslinde do feito.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.012487-1 VALDEREZ FERNANDES DA SILVA (Adv. JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA M. AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer se assinou termo de adesão com a empresa-ré, nos termos da Lei Complementar nº 110/01, bem como para trazer aos autos extratos das contas relativas aos Planos Econômicos Verão e Collor I, que comprovem o saldo em 10/07/2001, podendo ser obtidos em agências da CEF.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a Ré trazer aos autos extratos relativos aos Planos Econômicos, contendo eventuais créditos e respectivos saques.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.013313-6 MERCEDES BELLEZIA DE CARVALHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a autora petição inicial e sentença proferida nos autos do processo n.° 98.0030349-9, a fim de verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 91.0004268-4 JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (FA ZENDA NACIONAL) (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor dos autores.\r\n\r\nApós, suspenda-se o processo até o pagamento dos valores.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.015761-0 JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista do que dispõe a nova redação dada ao art. 253, II do CPC pela Lei n.° 11.280/06, traga o autor copia da petição inicial e sentença do processo n.° 2005.51.58.002202-6, a fim de se verificar a possível prevenção daquele Juízo para apreciar a causa. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 93.0063505-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Tendo em vista a certidão de fl. 90, manifestem-se as partes, em 10 dias, acerca da petição protocolada no dia 03 de abril do corrente ano e não localizada na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo supracitado, diante da certidão de trânsito em julgado à fl. 89, trasladem-se cópias da sentença, dos julgados proferidos no âmbito do TRF da 2ª Região, bem como da referida certidão de trânsito para os autos principais.\r\n\r\nApós, desapensem-se os presentes embargos da ordinária principal, remetendo-os ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n72 - 2006.51.01.007030-8 TIAGO D´OREY GONCALVES (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 16/17.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2006.51.01.009022-8 KELI CASTILHO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 18 de outubro de 2006, às 16:00h, para audiência, ficando a justificante intimada através do presente despacho. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2002.51.01.025580-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SATURNO (Adv. ANNA PAULA FRANCO, MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.004201-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EDUARDO RODRIGUES DE PAULA. . Diante do declínio de competência da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, FIXO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação pelo rito sumário.\r\n\r\nDesigno para o dia 25 de outubro de 2006, às 16:00h, neste Juízo, a realização de audiência de conciliação e instrução, determinando o comparecimento das partes, ficando o patrono da parte autora intimado por meio do presente despacho.\r\n\r\nCite-se o réu, Sr. EDUARDO RODRIGUES DE PAULA, no seguinte endereço: Rua C, acesso 162, casa 02, Jaqueira, Piraí, Rio de Janeiro, CEP n.° 27.175-000. \r\n\r\nIntime-se a testemunha do autor, Sr. SILVIO MOREIRA FILHO, no seguinte endereço: Rua da Caixa D'Água, n.° 24, Bairro Santa Cruz, Rio de Janeiro, CEP n.° 27.288-550.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 90.0051776-1 WIT - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Arquive-se os presentes com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.025459-1 CASA DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITAÇUCI GONÇALVES DE LIMA BELTRAO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 328/339 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3 de fl. 325.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 2000.51.01.016374-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x ALDICIO MARCIAL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 239/verso, trasladem-se cópias da sentença (fls. 133/136), dos cálculos da Contadoria Judicial (fls.209/238), do inteiro julgado proferido no TRF da 2ª Região (fls.172/179,119 e 132), bem como da referida certidão de trânsito para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.024656-2 PALMIRA DE JESUS RAMOS FERRARI (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Recebo o recurso adesivo de fls. 107/110 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.005517-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x ALDA MARIA FREIRE DE SOUZA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 60/61.\r\n\r\nApós, trasladem-se cópias da sentença supracitada, dos cálculos da Contadoria Judicial de fls. 29/50, bem como da certidão de trânsito para os autos principais, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.017069-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x EDINA DA SILVA PEREIRA (Adv. ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR). . Recebo a apelação da União de fls. 37/47 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n82 - 00.0209918-7 FLAVIO DE ARAUJO MOUTINHO E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, LUIZ EVANDRO NEUBARTH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte autora acerca da manifestação do MPF constante às fls. 498/499, a fim de que, em 10 dias, regularize o pedido de habilitação nos termos da referida peça ministerial. \r\n\r\nApós, à União. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 83 - 00.0252416-3 HUGO MARIO GONZALES VARAS (Adv. GERALDO DE ALMEIDA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, JOSE ALBERTO DE CASTRO, PAULO HAUS MARTINS, MOISES PEREIRA ALVES, AMAURI FERREIRA MUNIZ, CARLOS FERNANDO DA C. A. DE PAIVA NASCIMENTO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Fls.479 e 484- Anote-se o novo patrono da autora Denise Fidry de Oliveira e o novo patrono do autor Ronaldo Ribeiro dos Santos. Expeçam-se os alvarás de levantamento dos depósitos realizados nos autos do precatório no.3660, apensado aos autos, em favor da autora Denise Fidry de Oliveira e do autor Ronaldo Ribeiro dos Santos, devendo seus representantes comparecerem à secretaria do Juízo no prazo de 05 dias para agendar a data de retirada do alvará.\r\n\r\n2. Fls.475 - Oficie-se ao Conselho Regional de Medicina para fornecer a este Juízo, no prazo de 15 dias, o endereço e os telefones cadastrados dos autores, com exceção da autora Denise Fidry de Oliveira e do autor Ronaldo Ribeiro dos Santos que estão devidamente representados pelos Dr. Amauri Ferreira Muniz e Dr.Carlos Fernando Paiva Nascimento, respectivamente. Antes, porém, forneça o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro o endereço do Conselho, necessário à expedição do ofício, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n3. Com a chegada das informações, dê-se vista ao Sindicato para tomar as providências cabíveis, devendo juntar aos autos as procurações atualizadas com poderes específicos para receber alvará de levantamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4. Findo o prazo, sem manifestação, e tendo em vista o longo tempo decorrido, voltem conclusos para retificação do valor deprecado, conforme informação de fls.202 dos autos do precatório No.3660.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nId: 28596"
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                                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-23, 24\r\n\r\nALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA-15\r\n\r\nALINE MATOS POMODORO CABRAL-33\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-25\r\n\r\nANDREIA DE LIMA PEREIRA-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-1, 39\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA-12, 4\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-16\r\n\r\nCARLA DOLEZEL-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-3\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-12\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-19\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-29\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-25\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11, 38\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-6\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-21\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-25\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-20\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-25\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-25\r\n\r\nHELDER SOUZA-28\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-25\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-5\r\n\r\nJAIME JOSE M FERNANDES-14\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-25\r\n\r\nJOSAFA FONSECA OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ATAIDE-11\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-15\r\n\r\nJOSE PERELMITER-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-28\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 5, 6\r\n\r\nLUCIANA BELFORT SAADE-13\r\n\r\nLUCIANI E. E SILVA-6\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CHUSTER-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSIS-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-37\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-19, 27\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO-25\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-18\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-25\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-22\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-30\r\n\r\nMARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-4\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-19\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-17\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-20\r\n\r\nMARIZA BARROS-31\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-14\r\n\r\nMARQUES SEVERINO DE MELO SILVA-35\r\n\r\nMIRANI FERRAZ DE ANDRADE-19\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-17\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-36\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-30\r\n\r\nPATRICIA BITTENCOURT SILVA-19\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-32\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-1\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-32\r\n\r\nRENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ-34\r\n\r\nRENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA-16\r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO-25\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-15\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-24\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-31\r\n\r\nROBERTO RAAD-3\r\n\r\nRODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL-8\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 25, 37, 38\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-23\r\n\r\nSIMAO AZNAR-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA-10\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-9\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026395-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . 1) Cumpra-se o item 2º do despacho de fls. 703.\r\n\r\n2) Fls. 715/722 - Cite-se a Ré nos termos do art. 730 do CPC em relação aos exeqüentes João Rosa da Costa, Maria Inez Affonso Araújo, Osmar de Barros Teixeira, Roberto Clins de Mello e Tania Maria Freitas de Moura.\r\n\r\n3) Cumpra o Sindicado-Autor o item 3º do despacho de fls. 703.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007616-0 ALAIR DOS SANTOS (Adv. SIMAO AZNAR, CARLA DOLEZEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013338-7 KIRLANEY LEITE DE NOVAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . ... vista ao autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0064627-1 SATEC - SERVICO DE ASSISTENCIA E TECNICA CONTABIL LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 91/95 e 120/122. Tendo em vista fls. 143, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0073526-5 SERGIO PIRES (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a parte final do item 3 da decisão de fls. 306/307.\r\n\r\nIntime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação no que se refere aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 97.0108310-5 RITA APARECIDA PECANHA DE SA CORREA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI) Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, as transações de fls. 312, 313 e 314 e julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores JONAS CAVALCANTI DE FREITAS, LEDA TEREZINHA DE SOUZA NUNES e RITA APARECIDA PEÇANHA DE SÁ CORREA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a fase executiva em relação à Autora DIVA ESTELLA SEABRA SERPA, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0061608-1 HELIO CESAR DE AZEVEDO SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 150/153, 206/210 e 218/219. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 231/233 e 243, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015180-8 ANA GABRIELA CASTRO DE SOUZA REP/ P/ EDNEE SANTANA DE CASTRO (Adv. RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . (republicação despacho fls. 77)\r\n\r\nFls. 74 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista fls. 74 e 76, retifico de ofício o valor da causa para R$ 76.380,00, à época da propositura da ação, nos termos do art. 259, II e 260 do CPC, ante a cumulação de pedidos. Anote-se na inicial o novo valor da causa. \r\n\r\nFornecida cópia de fls. 74, cite-se.\r\n\r\nApós a contestação, abra-se vista ao MPF (art. 82, I do CPC).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023754-5 NILO GARCIA DA SILVA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014414-2 ROBERTO BERMUDES CAEIRO E OUTRO (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, VI e XI c/c art. 295, VI do CPC e art. 8o. da Lei 1.533/51. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016316-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x AGUSTIN PORTO SIMAL (Adv. JOSE CARLOS DE ATAIDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,63\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na AÇÃO MONITÓRIA, condenando a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 91.0116428-7 SATEC - SERVICO DE ASSISTENCIA E TECNICA CONTABIL LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 113 - Anote-se.\r\n\r\nOficie-se à CEF, a fim de que converta em renda da União, sob o código no. 2836 (FINSOCIAL), 25% do saldo da conta no. 14000038-0, expedindo-se alvará, em favor da Requerente Merflu Materiais de Construção Ltda, do saldo remanescente (75%).\r\n\r\nApós, abra-se vista à União.\r\n\r\nPosteriormente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 95.0002408-0 ADI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANA BELFORT SAADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.026006-9 RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (Adv. JAIME JOSE M FERNANDES) x BENEDITO RAMOS PEREIRA (Adv. JOSE PERELMITER, MARLENE BATISTA DE SOUZA). . (...) , abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nNotifiquem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 95.0043283-8 ZAP INFORMATICA LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls.199/203, 288 e 338. Tendo em vista fls. 385/386 e 390/392, julgo extinta a execução em relação à Autora e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.026803-9 CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A (Adv. RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . ( ... ), abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025869-9 M V ANDRADE ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTARIA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a AUTORA em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 91.0043422-1 NELSON LUCAS DE CASTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE ASSIS). . Em face da informação de fls. 181/186, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 97.0008538-4 AURELIO RIBEIRO DIAS E OUTROS (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS, MIRANI FERRAZ DE ANDRADE, PATRICIA BITTENCOURT SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0020679-3 ROSA PINHO RODRIGUES (Adv. MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls.134/135 e 191. Tendo em vista fls. 295/296 e 299, julgo extinta a execução em relação à Autora e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014007-0 CAMOS VITORINO (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a RÉ ao pagamento da diferença do índice de 28,86%, corrigida monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo ser compensados eventuais valores concedidos em decorrência dos enquadramentos e reposicionamentos funcionais, como mencionado na fundamentação. Sem reembolso de custas, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002229-6 SEBASTIAO GAMA MACHADO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C., condenando o(s) desistente(s) nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000030-9 EDINAR GOMES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 694,61\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 275/277 reformar a sentença de fls. 266/271.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 266/271. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016090-1 NOEMI BEZERRA FERREIRINHA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 221/224 reformar a sentença de fls. 213/217.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 213/217. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0733110-0 HENRIQUE ULISSES PONTE CALDAS E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BAMERINDUS (Adv. HELIO SERPA ALVES) x BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x BRJ (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x NACIONAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x ITAU (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x MORADA (Adv. JOHN R. SCHAEFER) x COMIND (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x BRADESCO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x UNIBANCO (Adv. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA) x LETRA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA DE GIACOMO). . Ante o tempo decorrido, cumpram os Autores, no prazo de cinco dias:\r\n\r\na) À exceção de Arlete Barreto Pinto Rueda, Cremilda Rosário da Silva, Cláudia Rosário da Silva, Adriana Rosário da Silva e Hilda Maria Cabral o item 2 do despacho de fls. 260.\r\n\r\nb) A letra a do item 3 do despacho de fls. 416, reiterado às fls. 441.\r\n\r\n26 - 93.0012331-9 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, JOSAFA FONSECA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x DIVONETE BATISTA DA SILVA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 246/248.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n27 - 97.0002879-8 NILZA CORREA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 169/170:\r\n\r\nO cálculo de fl. 144, elaborado pela Contadoria da Justiça Federal e adotado na sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, não apurou quantia a executar em favor da Autora Adalgisa Ventura de Carvalho.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado, em relação à verba honorária apurada à fl. 144, abrindo-se posterior vista à União Federal.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n28 - 97.0012401-0 DIVA TORRES SANTA ROSA E OUTRO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x BRADESCO (Adv. ANDREIA DE LIMA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face do BRADESCO, CEF e BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno as AUTORAS nas custas e em honorários, que fixo em 5% do valor da causa, pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 97.0074449-3 HAMILTON DO CARMO MAURICIO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJulgo extinta a fase executiva em relação ao Autor, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nJulgo extinta a fase executiva em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 267, I c/c art. 598 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0100353-5 ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 207: Defiro, mediante a substituição pelas cópias fornecidas, devendo o desentranhamento ser procedido pela Secretaria do juízo, devendo o Autor providenciar a retirada dos documentos desentranhados, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 182.\r\n\r\n31 - 99.0016613-2 MAURO RIBEIRO BICALHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 625.\r\n\r\n2) Após, defiro o desentranhamento requerido às fls. 628, mediante substituição pelas cópias fornecidas, devendo os Autores providenciarem a retirada dos documentos desentranhados, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 625.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.022969-5 FLORIVAL FERREIRA ALBUQUERQUE (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nFls. 312/327: Ante a discordância do Autor com os cálculos apresentados pela CEF (fls. 283/306), ao Contador para elaboração do cálculo da condenação pelo programa da Justiça Federal relativo ao FGTS, observando-se o contido na primeira parte do despacho de fls. 280, item 2. Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012753-7 ROBERTO LUIZ PINEL DIAS (Adv. ALINE MATOS POMODORO CABRAL) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, para proibir a IMPDA de impedir a posse ou obstar o exercício do cargo acumulado desde que o óbice seja o requisito afastado na fundamentação supra. Decreto a extinção do processo nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015885-6 MARCOS FERREIRA GUIMARAES (Adv. RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ) x COMANDANTE DO COMANDO DO APOIO REGIONAL-1ª REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nCumpra o Impetrante o determinado no art. 6o. da Lei 1533/51, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016211-2 MARQUES SEVERINO DE MELO SILVA (Adv. MARQUES SEVERINO DE MELO SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO E OUTRO. . Indefiro a liminar.\r\n\r\nO Judiciário não revê o mérito de critério de correção de provas. Tratar-se-ia de invasão indevida à esfera de atuação do administrador.\r\n\r\nAinda que tal fosse possível, no caso, acidentalmente, pode-se também acrescentar que as questões impugnadas, dentro do que é cabível examinar neste MS, foram, ao contrário, corretamente elaboradas. Exemplificativamente, a resposta à questão 31, se fosse admitido um hipotético critério de correção deste Magistrado, seria “A” (a mesma narrada como a do Gabarito oficial pela inicial), e a resposta à questão 36, seria “C” (idem) (fls.37/38).\r\n\r\nAssevero, porém, que as observações do parágrafo anterior foram meramente ilustrativas do presente caso e não infirmam o fundamento por si só suficiente de que o Judiciário não é foro geral de revisão de provas jurídicas, nem de gabaritos de Bancas Examinadoras de Concursos Públicos, os quais, de acordo com o examinador, podem até ser diferentes, justificados pela formação acadêmica dos examinadores.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026457-3 ANGELINA CARRATI MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1º REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, concedo a tutela de urgência para proibir, imediatamente, às IMPDAS, que efetuem desconto ou cobrança de IR sobre a pensão de ex-combatente percebida pela IMPTE.\r\n\r\nInt.\r\n\r\nAo MPF, nos termos do Art. 10 da Lei 1533/1951.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 91.0047633-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x VALDEMIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 233 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.010155-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANNIBAL BAPTISTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 08/12 e 53. Tendo em vista fls. 65/66, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.017162-8 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER) x ELISABETH DE MATOS RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Fls. 53/54 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 28936"
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                                                        },
                                                        "15ª Vara Federal": {
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                                                                "28179": [
                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-18\r\n\r\nAFONSO CESAR BURLAMAQUI-29\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-26\r\n\r\nALDRIN DE AGUIAR-21\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-2\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-30\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SIILVA-27\r\n\r\nCELSO NORONHA DA CUNHA-11\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS-22\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-6\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-17\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-2\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nFABIO CAMEL-10\r\n\r\nFLAVIO MULLER PUPO-22\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-16\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-26\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA-10\r\n\r\nJOSE MAURO BARBOSA DIAS-13\r\n\r\nJOSE SELIM KHALILI-28\r\n\r\nLENI TORRES GOUVEIA-8\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-27\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-22\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-25, 28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 8, 9\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-12\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-3\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-29, 30\r\n\r\nMARIO BARBOSA VILLAS BOAS-19\r\n\r\nMARLENE LAURO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNEI CALDERON-25, 28\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-18\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-18\r\n\r\nNILSON MORAES-25\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-7\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-21\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-3\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-21\r\n\r\nROBERTO PONTES-10\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-23\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-5\r\n\r\nRONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE-19\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-4\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 23, 24\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVALERIO NUNES VIEIRA-23\r\n\r\nVANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS-20\r\n\r\nVICTOR FERREIRA BARRETO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007204-7 INSTITUTO STEA DE SEGURIDADE SOCIAL-STEIO (Adv. MARLENE LAURO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 368, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Entregue o laudo, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.003947-3 LEANDRO CEZAR DE SOUSA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, POR 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 225, A SABER:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023656-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE, CONFORME DESPACHO DE FL. 207:\r\n\r\n“... Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017035-5 MARIA DA PENHA DO COUTO (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x LUCIANE FERREIRA (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO). . TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, REPUBLIQUE-SE A INFORMAÇÃO DE SECRETARIA DE FL. 82, A SEGUIR TRANSCRITA:\r\n\r\nPRAZO PARA A PARTE RÉ (PRIMEIRO A LITISCONSORTE LUCIENE FERREIRA) SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 75, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após, intimem-se as Rés para que igualmente se manifestem em provas.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016200-4 MARIA TERESINHA ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . PRAZO PARA A PARTE RÉ MANIFESTAR-SE, CONFORME DESPACHO DE FL.119 A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0018412-9 MARIA ELOISA SOARES CARDOSO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE, CONFORME DESPACHO DE FL. 359:\r\n\r\n“... Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n7 - 99.0010441-2 SANDRA LEANDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 532:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação.”\r\n\r\n8 - 2000.51.01.005827-6 RUBEM DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA, LENI TORRES GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 156, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011321-4 ILKA MARIA FERREIRA (Adv. VICTOR FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 210, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015910-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. FABIO CAMEL) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA (Adv. JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA, ROBERTO PONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A RÉ CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 100, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... após, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016838-0 MOACIR DA CRUZ FILHO (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n12 - 2000.51.01.024387-0 LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 158, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n13 - 2000.51.01.024389-4 ROBERTO BECKER (Adv. JOSE MAURO BARBOSA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 224:\r\n\r\n“... Após, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.”\r\n\r\n14 - 2000.51.01.025540-9 RONALDO CABRAL MAGALHAES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 131, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n15 - 2000.51.01.030692-2 LUIZ CARLOS CIBELLA CARDOSO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O EXEQUENTE, CONFORME DESPACHO DE FL. 182:\r\n\r\n“... intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n16 - 2001.51.01.008737-2 MIGUEL MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 210, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004641-3 MARIA DO SOCORRO PIRES SOUZA RAJAO COSTA (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 49, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... Vindos os documentos, dê-se vista á parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.006384-8 CELSO ANTONIO GUIMARAES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 52, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019609-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIO BARBOSA VILLAS BOAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE). . PRAZO DE 10 DIAS PARA O RÉU ALCINO FERREIRA CAMARA NETO SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 178, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Em igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022732-8 MARTA MARIA DE BARROS CORREIA PEIXOTO (Adv. VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 37, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental deverá ser desde logo apresentada.”\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015110-9 CARLA DA SILVA CASTRO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. ALDRIN DE AGUIAR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A RÉ UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 170, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... Em igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009936-0 CARLOS FERDINANDO MIGNONE (Adv. FLAVIO MULLER PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 224, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n23 - 96.0078092-7 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA, RODRIGO LYCHOWSKI) x SUB-REITOR DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE IMPETRANTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 320, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, abra-se vista à parte autora para manifestação quanto ao cumprimento, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 89.0014776-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JOCAFA ABATEDOURO E LATICINIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 95: \r\n\r\n“... Vinda a resposta, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em 5 dias.”\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.010967-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SUC SUC LANCHES-ME (Adv. NILSON MORAES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 84:\r\n\r\n“...Tudo feito, dê-se vista à Autora para manifestação.”\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.007507-3 DIOCELIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 141, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas, bem como acerca de eventual alegação feita pela parte autora de óbice ao cumprimento da decisão.”\r\n\r\n27 - 2004.51.01.025362-5 CLAUDIO AMARO DO NASCIMENTO (Adv. ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SIILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 113, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.012829-9 ANA CHRISTINA FELICE (Adv. JOSE SELIM KHALILI) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . PRAZO PARA A RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO DE FL. 81:\r\n\r\n“(...)Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais e, após, vista às partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora. Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos. Não havendo, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.018084-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x COROA S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 70, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, vista às partes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026103-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x DANTE PALUMBO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 11, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, vista às partes sobre os cálculos, 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nId: 28179"
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                                                            "16ª Vara Federal": {
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                                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-36\r\n\r\nALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR-14\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-8\r\n\r\nALFREDO JORGE ACHOA MELO-24\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-7\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-23\r\n\r\nARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS-22\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-33\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-7\r\n\r\nDEBORA LERNER-30\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-35\r\n\r\nELIFAS SANTANA RANGEL-9\r\n\r\nERIKA BENEMOND-6\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-1\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-9\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-15\r\n\r\nJACKSON SANTOS DE AMORIM-35\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-7\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-33\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-36, 6, 7\r\n\r\nJOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA-27\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-21\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-20\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-1\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-35\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-24\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PATZLAFF-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-34\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-10\r\n\r\nLUIZ BARBOSA GONDIM-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANCHIETA-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-25\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-10\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-12\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-24\r\n\r\nMARKUS CUNHA-15\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-11\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-18\r\n\r\nOLIMPIA RIBEIRO DIAS-29\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-5\r\n\r\nPATRICIA PERDIGAO-20\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-11\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-4\r\n\r\nPAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA-24\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-20\r\n\r\nRENATO DA SILVA-13\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-21, 23, 25\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 22, 29, 6\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-34\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 13, 14\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-35\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-2, 6, 7\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nWALTER SZTAJNBERG-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0585445-8 JOAO LIMA DA COSTA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Ao autor, em 10 dias, para cumprimento do despacho de fls.205. Transcorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 95.0006538-0 JOAO CARLOS REULE (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031035-4 EUGENE MENINGUELLI GUIMARAES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo o recurso adesivo de fls.275, em seus regulares efeitos. Abra-se vista à União (AGU) para contra-razões, em 15 dias. Na oportunidade, a União deverá comprovar o cumprimento da decisão antecipatória.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014003-7 CLAUDIA PASSOS DO SACRAMENTO (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em 5 dias, para apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002217-5 JORGE MARIANO TRINDADE (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY). . Ao autor, em 10 dias, sobre o ofício do Registro de Imóveis. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0013634-8 ROBERTO LEAL DA COSTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Ao autor, em 10 dias, sobre a informação da CEF referente ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 94.0002442-8 ANTONIO MEDEIROS GOULARTE E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista que o julgado comporta obrigação de fazer, manifeste-se o autor, conclusivamente, sobre o adimplemento ou não da obrigação pela CEF, apresentando impugnação fundamentada, se for o caso.\r\n\r\n8 - 95.0004026-3 HENRIQUE FUKS - ESPOLIO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, WALTER SZTAJNBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Tendo em vista o cumprimento do ofício de fls.319 pela CEF, abra-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n9 - 96.0075406-3 DANIELLE DE ALMEIDA RANGEL REP/ P/ NIRLEY SOARES DE ALMEIDA RANGEL (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância expressa da ré (fls.224/225), tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 268.449,39 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), atualizados até 06/05/2005, em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 98.0017864-3 JOSE CARLOS CHAVES VIDAL E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Pelas razões de fls.310, devolva-se à CEF o prazo de 10 dias para se manifestar sobre o despacho de fls.306.\r\n\r\n11 - 98.0033489-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, MOZART COSTA GUIMARAES) x GOTI IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de fls.181, uma vez que a executada já foi citada, conforme fls.175 verso.\r\n\r\nAbra-se nova vista à ECT, por 10 dias, para indicar bens da executada, passíveis de penhora.\r\n\r\n12 - 98.0033601-0 ELEONOR MATTOS DO COUTO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aguarde-se a decisão definitiva do agravo de instrumento interposto pela CEF, em vista do deferimento de liminar pelo E. TRF, conforme fls.501.\r\n\r\n13 - 99.0009364-0 JEZI XAVIER (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pelo autor às fls.211.\r\n\r\n14 - 99.0010709-8 MYRIAM DOS SANTOS PINHO (Adv. ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Retornem os autos ao contador para se manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.004778-3 LUIZ FELIPPE CABRAL E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro por 10 dias, a vista requerida pelo autor JOÃO GONÇALVES GOMES.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.023165-0 JOSE ANTONIO ROCHA PAVANELLI (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, em 10 dias, para apresentar a informação requerida pela CEF às fls.114.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.023530-7 FRANCISCO GIUSEPE SCHEMBRI E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nA questão deduzida em juízo versa sobre a indenização pelos conhecidos expurgos promovidos pelo Governo Federal no cálculo dos índices de inflação incidentes sobre o saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, os mencionados expurgos ocorreram com a implantação de quatro Planos econômicos de combate à inflação - os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nOs índices pertinentes correspondem, cumulativamente, ao valor integral do IPC de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), 01 de abril de 1990 (44,80%), e, 01 de março de 1991 (21,87%).\r\n\r\nEm vista da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. nr. 226.855-7, e, com o propósito de prevenir a verdadeira enxurrada de demandas que já se avolumavam no âmbito do Poder Judiciário, o Governo Federal admitiu incluir, nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, apenas, as diferenças resultantes dos expurgos promovidos com os Planos Verão e Collor I, equivalentes aos índices de 16,64% (já descontado o reajuste creditado) e 44,8%.\r\n\r\nFê-lo mediante a edição da Lei Complementar nr. 110, de 29 de junho de 2001, com que foi proposto à população aquele que foi alardeado como o \"maior acordo da História\" ...\r\n\r\nPelos termos da mencionada proposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) se incumbia, \"espontaneamente\", de creditar nos saldos do FGTS a diferença concernente aos dois últimos índices - i.e., 16,64% e 44,8% 0, desde que, o titular da conta vinculada atendesse os requisitos fixados pelo artigo 4o., inciso I, e 6o. da aludida Lei Complementar nr. 110.\r\n\r\nTais requisitos são os seguintes:\r\n\r\n1. adesão formal ao Acordo proposto, mediante a lavratura de instrumento próprio;\r\n\r\n2. aceitação de uma redução de pagamento equivalente a oito, doze ou quinze por cento da soma devida ao titular da conta vinculada, proporcional ao montante do crédito devido;\r\n\r\n3. concordância com a divisão do pagamento, em duas, cinco ou sete prestações semestrais, a partir de datas diferenciadas, também estabelecidas de acordo com o montante devido; e, por fim,\r\n\r\n4. expressa renúncia à pretensão de haver os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 01 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 - i.e., concernentes aos expurgos promovidos com os Planos governamentais de combate à inflação, inclusive, Bresser e Collor II.\r\n\r\nO pedido deduzido às fls. retro implica, pois, o exame da validade do mencionado Acordo, lavrado pelas partes - sobretudo, da renúncia à pretensão de haver os índices expurgados com os Plano Bresser e Collor I.\r\n\r\nPor ser expressão do princípio da autonomia da vontade, a validade de um negócio jurídico está condicionada à observância de dois elementos fundamentais: a inexistência de expressa vedação legal de seu objeto, e a ausência de vícios na manifestação de vontade que lhe dá existência.\r\n\r\nÉ inquestionável, na hipótese, o atendimento do primeiro pressuposto mencionado - até porque, como visto, o Acordo foi instituído por força de lei complementar.\r\n\r\nO mesmo não posso afirmar, porém, no que toca ao segundo requisito.\r\n\r\nConsidero plausível a alegação de vício de vontade na formalização do Acordo. Vários são os motivos por que o assevero:\r\n\r\n1. não há efetivo consenso na elaboração das cláusulas da avença, instrumentalizada em pacto de adesão;\r\n\r\n2. é expressiva a proporção da renúncia patrimonial exigida para aderir à proposta governamental, não apenas, em termos quantitativos - uma vez que, a disponibilidade diz respeito a índices calculados cumulativamente, em proporção geométrica -, mas também, em termos qualitativos, já que a renúncia concerne à reposição das perdas resultantes da inflação (indenização), e não à incidência de algum índice de investimento (remuneração);\r\n\r\n3. à renúncia mencionada é acrescido um \"deságio\" (desconto) de ponderável valor - outra renúncia patrimonial! -, que varia entre oito e quinze por cento do crédito devido ao titular da conta vinculada;\r\n\r\n4. impõem-se ao credor a moratória e o parcelamento para a quitação do débito, por alongado período de tempo - já que o pagamento é efetuado em até sete semestres; e, por fim,\r\n\r\n5. tudo isso é exigido do trabalhador titular da conta vinculada ao FGTS - i.e., de quem ostenta nítida situação de hipossuficiência econômica e jurídica para decidir acerca de uma poupança equivalente, o mais das vezes, a uma vida inteira de labor.\r\n\r\nAnte a presença cumulativa de tantas desvantagens, ser-me-ia possível indagar o motivo da aceitação da proposta governamental.\r\n\r\nE, a resposta é simples: em geral, a adesão se explica, tão-somente, como um ônus assumido - a peso e a pêsames! - pelo trabalhador, para prevenir o enorme custo econômico e temporal da interminável \"batalha judicial\" em que o titular da conta vinculada se envolve, para fazer valer, plenamente, seu direito.\r\n\r\nO Acordo não pode constituir óbice, portanto, ao amplo exame jurisdicional da pretensão - a exemplo do que já é reconhecido pela jurisprudência pátria, no âmbito dos contratos de adesão.\r\n\r\nPor estas razões, tenho por inválidas as adesões dos autores FRANCISCO GIUZEPE SCHEMBRI ao Acordo do FGTS, (FLS.251 instituído com a Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nEm 20 dias, apresente a CEF os cálculos dos valores devidos ao autor acima, descontando-se os eventuais valores pagos administrativamente.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.001818-0 GILBERTO BONFIM BRAZ (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista ao autor sobre a informação da CEF de cumprimento do julgado. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.002177-4 LUZIA CREUSA ALVES DA SILVA (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os termos da Assentada de fls.135/137 e a impugnação do autor às fls.145/153, abra-se vista à CEF, por 20 dias, para apresentar todos os elementos utilizados no cálculo de fls.138.\r\n\r\nApós, ao contador para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, elaborando nova planilha, se for o caso.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.011352-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, VANDELER FERREIRA DA SILVA) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, PATRICIA PERDIGAO). . Ao autor, em 10 dias, sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.018093-5 GUSTAVO JOSE PITA PINHEIRO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao autor, em 10 dias, sobre a informação da CEF quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.007580-9 ALMIR MOURA (Adv. ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n4) Apresente o peticionário de fls.36 (Valter Gonçalves Martins - OAB RJ 46815) a procuração conferindo-lhe poderes para atuar nos autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.028045-4 ANTONIO SILVESTRE ALVES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao autor, em 10 dias, sobre o termo de adesão apresentado pela CEF.\r\n\r\n24 - 2003.51.09.001004-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. ALFREDO JORGE ACHOA MELO, PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA). . Conforme assentada de fls.179, abra-se vista ao réu, por 30 dias, para apresentar a prova requerida em audiência, referente ao recebimento de indenização de seguro, por parte da CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me para prosseguimento da audiência.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000064-4 VALDIR MANDARINO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao autor, em 10 dias, sobre a informação da CEF referente ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.021324-0 ALICE PORTELA DUARTE E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DA SILVA PATZLAFF). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela CEF.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003964-8 PEDRO ANGRISANI ALCANTARA GRANATO (Adv. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA ) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias, para se manifestar sobre a contestação da ré, bem como sobre a documentação anexada aos autos pelo Ministério da Defesa.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014598-9 MARCUS VINICIUS PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em vista da documentação de fls.24/27, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 92.0048680-0 VERA LUCIA DE CASTRO ROSSI (Adv. LUIZ BARBOSA GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, OLIMPIA RIBEIRO DIAS). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2001.51.01.022360-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Em dias, ao executado para comprovar o cumprimento dos depósitos referentes à penhora de 20% do faturamento da 2a. ré.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.000263-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x GILSON FREITAS DA CONCEICAO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.012307-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIANDRO DE AQUINO OLI VEIRA. . Em mais uma oportunidade, apresente a exeqüente o original do título executado, conforme determinação de fls.67 e 69, em 30 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem atendimento, voltem-me para extinção do feito.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 96.0001997-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x MARLY MATTOS DE MORAES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (UNIÃO - AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020944-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEG LTDA E OUTROS. . À CEF, em 10 dias, sobre as certidões negativas de fls.18 e 20.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.000539-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, THIAGO MENDONÇA BOITEUX, JOSIANE MENDES GOMES). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.017236-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ARLINDO COELHO ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Tendo em vista as informações de fls.193 e seguintes, abra-se vista aos embargados ARLINDO COELHO ALVES e EDISON XAVIER DO AMARAL para, sob as penas da lei, informarem se assinaram ou não o termo de acordo com a ré, conforme informação de fls.189. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador judicial para cumprimento do despacho de fls.126.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 27827"
                                                                    ],
                                                                    "27828": [
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                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABIDAO BICHARA NETTO-28\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-1\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-20, 21\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-3\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-25\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-41\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-54, 7\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-32\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-10\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-35\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-29\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-42\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-56\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-8\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-17\r\n\r\nBENTO DE BARROS RIBEIRO-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-32\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO HUDSON-37\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-31\r\n\r\nCARLOS S. CASTRO-31\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-35\r\n\r\nDANIEL VIEIRA MONTEIRO-40\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-21\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO SOARES-36\r\n\r\nDENISE SANTOS ALVES-46\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-2\r\n\r\nEGUIMAR ALVES MARINS-6\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nELISA AMERICANO-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-15\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-22\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-50\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-30, 38\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-6\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-28\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-33\r\n\r\nGERALDO CHAGAS-56\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-24\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-17\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-19\r\n\r\nHELIO ROCHA-30\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 23\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-53, 8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-6\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-10\r\n\r\nLUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA-35\r\n\r\nLUIS FAULHABER MARTINS FILHO-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-55\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-25\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-43\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-23\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-25\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-40\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-24\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-4\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-24\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-20\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-30\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48\r\n\r\nMARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA-27, 5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-16\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-27\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-4\r\n\r\nMICHELLE MENDONÇA-19\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-39\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-56\r\n\r\nMONICA M. DOS SANTOS-44\r\n\r\nNAO CADASTRADO-55\r\n\r\nNAO CONSTA-33\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-41\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-41\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA JUNIOR-2\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-19, 21\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-18\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO BEIRUTH-53\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-45\r\n\r\nRAIMUNDO JANUARIO PEREIRA-52\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-34\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-36\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-24, 5\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-22\r\n\r\nROSELI DE SOUZA-33\r\n\r\nRUTH JEHA-54\r\n\r\nRUY ALVES EIRAS-34\r\n\r\nsandra da silva rocha-33\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 50, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-48\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15, 25\r\n\r\nTANIA AMARAL GOMES-6\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-9\r\n\r\nTENIZIA MOUTINHO ASSIS-49\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-24, 5\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-49\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-38\r\n\r\nVICENTE CORNELIO DE SOUZA-15\r\n\r\nVILSON LIMA DE ABREU-18\r\n\r\nWESLEY MOURA TOLEDO-24\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0006804-7 EXATA SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que os valores deprecados encontram-se depositados,e não foram levantados pelo autor (fl.49 do Precatório);\r\n\r\nConsiderando que as exigências para o respectivo levantamento não foram cumpridas pelo requerente, nem tampouco a Secretaria do juízo foi acionada, à época, para regularizar tal expediente, eis que o prosseguimento do precatório pendia da certidão do trânsito em julgado dos Embargos à Execução (95.0044849-1);\r\n\r\nConsiderando o tempo transcorrido e a sensível perda no valor final da execução - uma vez que adoto o entendimento firmado pelo Conselho da Justiça Federal, de que a nova redação do artigo 100, parágrafo primeiro da CF/88, dada pela EC nº 30/2000 não se aplica aos precatórios inscritos nos orçamentos anteriores ao ano 2000, inadmitindo, portanto, atualização posterior a 01/07/1999 -, cujas eventuais diferenças deverão ser pleiteadas através de precatório complementar, alongando a liquidação em demasia, demandando maior custo administrativo na satisfação do crédito do autor;\r\n\r\nConsiderando que o acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução (95.0044849-1) fixou o “quantum” devido pela União Federal em R$ 30,39;\r\n\r\nConsiderando que o mecanismo das atuais requisições (RPV) - implementado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF - permite ao autor haver o seu crédito de forma infinitamente mais rápida, atualizada, e com maior grau de eficácia da máquina administrativa do Tribunal;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\no cancelamento do precatório pendente (97.02.16968-2), devolvendo-se os valores depositados ao órgão devedor, mantendo-se o expediente apensado aos autos principais;\r\n\r\na expedição de ofício à Eg. Presidência do TRF/2ª Região, comunicando tal cancelamento.\r\n\r\na abertura de vista ao autor-exequente, em 10 dias, para requerer a expedição da requisição de pequeno valor, na forma da Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, sanando eventual irregularidade que a Secretaria indicará.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0493828-3 JOSE ALENCAR FONSECA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA JUNIOR). . Manifeste-se a ré (AGU), em 5 dias, sobre eventuais valores remanescentes devidos ao autor.\r\n\r\n3 - 91.0110497-7 ADAO EVI DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n4 - 94.0048667-7 MARIA HELENA CARVALHO DE MOLINA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTORA). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 95.0004623-7 PAULO ROGERIO PIRES VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista a ausência de manifestação da CEF sobre os cálculos do contador judicial de fls.383/388, homologo os referidos cálculos e determino a intimação da CEF para depositar os valores apurados, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n6 - 96.0014086-3 ADAUTO MENDES DA SILVA (Adv. TANIA AMARAL GOMES, JOAO BATISTA DOS SANTOS, EGUIMAR ALVES MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro a dilação do prazo requerida pela ré, por 10 dias.\r\n\r\n7 - 97.0108405-5 ALBERTO PETRONILIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . 1. Indefiro a expedição requerida pelos autores às fls. retro, uma vez que a execução contra a Fazenda Pública ressente-se da citação para os termos do artigo 730, do CPC. Aguarde-se o momento processual oportuno.\r\n\r\n2. A ré argumenta que os autores Atalia Lopes Pereira e Maria do Carmo Reis assinaram acordo administrativo, contudo não apresentou os respectivos termos para homologação, tampouco planilha especificando o pagamento das parcelas vinculadas ao implemento da aludida avença.\r\n\r\nPortanto, dê-se vista a ré (AGU) para apresentar os valores administrativos já pagos aos mencionados autores para eventual dedução daqueles valores havidos pelo Contador.\r\n\r\nConcomitantemente, manifeste-se quanto ao pedido de habilitação de fl. 695 e documentação pertinente.\r\n\r\n3. Apresentando a ré os valores já disponibilizados aos autores Atalia Lopes Pereira e Maria do Carmo Reis, remetam-se os autos ao Contador para:\r\n\r\na) - elaborar novos cálculos, deduzindo os valores já recebidos pelos autores Arnaldo Bandeira da Silva - observando-se os valores dedutíveis de fls. 687/688 -, Atalia Lopes Pereira e Maria do Carmo Reis.\r\n\r\nb) - na apresentação destes cálculos, fazê-los de forma independente para que a execução, havendo novas impugnações, possa tramitar em relação aos autores cujos cálculos estejam as partes concordes.\r\n\r\n4. Ante as novas planilhas, dê-se vista as partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n5. Por fim, voltem-me para decidir quanto à habilitação e os novos cálculos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.013392-8 NATHAN FERREIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fl. 265 - Anote-se o novo patrocínio, onde couber.\r\n\r\nDê-se vista aos autores, por 5 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000718-3 RUBENS SOARES BATISTA E OUTROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o patrono dos autores, em 5 dias, se o extrato de fls. 209 pertence ao autor Raimundo dos Santos Montenegro.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022154-9 ANA LUCIA HELM LIBERTO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Defiro a prova documental requerida pelos autores, no sentido de se oficiar à autarquia (UFRJ) para que esclareça o estabelecimento de vantagem pessoal dos servidores paradigmas Sérgio Fontoura de Oliveira e Carlos Fernando Bulhões Maldonado Oliveira.\r\n\r\nPor outro lado, quanto ao requerimento do processo administrativo nº 023767/03-89, dê-se vista ao autor, em 5 dias, em função dos elementos carreados pela ré (fl. 232/244).\r\n\r\nApós, direi sobre a prova técnica requerida.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022218-9 MARA REGINA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 570 . 16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEmbargos de Declaração - Proc. Nº 2005.5101022218-9\r\n\r\nJuiz : Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 88/131, cujo pleito, todavia, não é merecedor de provimento eis que não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 80/83.\r\n\r\nSaliento, por fim, que a eventual insatisfação da Autora com o teor da aludida decisão deverá ser deduzida através do instrumento processual cabível.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora às fls. 88/131.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013177-2 JURANDI ALVES DA SILVA (Adv. ELISA AMERICANO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Cumpra o autor, corretamente, em 5 dias, o despacho de fl. 20, atribuindo à causa valor compatível com o rito, não inferior a 60 sálarios-mínimos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014719-6 MARINA TRINDADE REP/ P/ NADIA MARIA PINTO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do(a)(s)(as) autor(a) (es)(ras), conforme se depreende dos contracheques juntados às fls. 12. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do(a)(s)(as) requerente(s) ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014904-1 JORGE HERDY VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do(a)(s)(as) autor(a) (es)(ras), conforme se depreende dos contracheques juntados às fl. 61. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do(a)(s)(as) requerente(s) ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 94.0009451-5 OSMAIR NOBREGA E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA, ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se o atendimento pelo autor do primeiro parágrafo do despacho de fl. 371, por 30 dias.\r\n\r\n16 - 96.0063253-7 VALERIA CRISTINA LIMA ROCHA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Apresente a ré, em 10 dias, sua quesitação quanto à perícia em engenharia.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir sobre os honorários periciais.\r\n\r\n17 - 96.0078360-8 TADASHI YOTSUMOTO E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Esclareça a ré, em 5 dias, qual o valor efetivo da execução proposta.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.019731-8 ANTONIO LUIS DE BARROS SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VILSON LIMA DE ABREU). . 1 - Informem os Autores, com comprovação documental, todos os reajustes salariais recebidos desde a celebração do contrato de mútuo com a CEF. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, intime-se o Sr. Perito, para que informe ao Juízo se a CEF observou o Plano de Equivalência Salarial quando do reajuste das prestações do contrato de mútuo firmado entre as partes.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.003870-1 CREMILDA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO, GUSTAVO STTEEL). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n20 - 2002.51.01.022372-7 MARIO GUILHERMINO DA PAZ E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Intime-se o Senhor Perito, para em complementação ao laudo pericial de fls.309/311, informar se a CEF efetivamente observou o PES, quando do reajuste de prestações do contrato de mútuo firmado entre as partes.\r\n\r\nCumprido, às partes para se manifestarem sobre as informações do perito, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002973-7 LUIZ JORGE PEREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fl. 275 - Manifeste-se a ré, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009394-8 ANA KAREN NOVAES FERREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . 1 - Fls. 151/153 - Intime-se a Autora, pessoalmente, para constituir advogado no prazo de 20 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2 - Cumprido, voltem-me os autos conclusos para determinar a produção de prova pericial, com o intuito de aferir se a CEF fazia incidir juros e correção monetária sobre o saldo devedor do contrato de mútuo, antes de amortizar as prestações pagas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0771425-4 JOSE DANIEL SOBREIRA CAMINHA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que os valores deprecados encontram-se depositados,e não foram levantados pelo autor (fl.120 do Precatório);\r\n\r\nConsiderando que as exigências para o respectivo levantamento não foram cumpridas pelo requerente, nem tampouco a Secretaria do juízo foi acionada, à época, para regularizar tal expediente, eis que o prosseguimento do precatório pendia da certidão do trânsito em julgado dos Embargos à Execução (95.0043754-6);\r\n\r\nConsiderando o tempo transcorrido e a sensível perda no valor final da execução - uma vez que adoto o entendimento firmado pelo Conselho da Justiça Federal, de que a nova redação do artigo 100, parágrafo primeiro da CF/88, dada pela EC nº 30/2000 não se aplica aos precatórios inscritos nos orçamentos anteriores ao ano 2000, inadmitindo, portanto, atualização posterior a 01/07/1999 -, cujas eventuais diferenças deverão ser pleiteadas através de precatório complementar, alongando a liquidação em demasia, demandando maior custo administrativo na satisfação do crédito do autor;\r\n\r\nConsiderando que o acórdão prolatado nos autos dos Embargos à Execução (95.0043754-6) manteve o “decisum” de 1º grau;\r\n\r\nConsiderando que o mecanismo das atuais requisições (RPV) - implementado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF - permite ao autor haver o seu crédito de forma infinitamente mais rápida, atualizada, e com maior grau de eficácia da máquina administrativa do Tribunal;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\no cancelamento do precatório pendente (97.02.20972-2), devolvendo-se os valores depositados ao órgão devedor, mantendo-se o expediente apensado aos autos principais;\r\n\r\na expedição de ofício à Eg. Presidência do TRF/2ª Região, comunicando tal cancelamento.\r\n\r\na abertura de vista ao autor-exequente, em 10 dias, para requerer a expedição da requisição de pequeno valor, na forma da Resolução nº 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, sanando eventual irregularidade que a Secretaria indicará.\r\n\r\n24 - 93.0021117-0 ALBERTO LEMOS DOS SANTOS (Adv. WESLEY MOURA TOLEDO, MARCELO BORBA TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. Ao autor para informar, em 5 dias, os endereços dos bancos depositários das contas fundiárias dos autores no período de setembro/87, março/89, maio/90 e março/91.\r\n\r\n2. Atendido, oficiem-se, respectivamente, às instituições bancárias, em atenção às solicitações do Contador, à fl. 356.\r\n\r\n25 - 94.0013329-4 ROBERTO FELICIA AFONSO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO, ADIR GONCALVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CITIBANK N.A. (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO, LUIS FAULHABER MARTINS FILHO). . À CEF, em 5 dias, para esclarecer ao juízo o porquê da não liberação dos valores fundiários pertencentes ao autor Roberto Felícia Afonso, ante a documentação acostada à fl. 343.\r\n\r\n26 - 94.0027454-8 EDITH DA COSTA MARTINS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . À União (AGU) para esclarecer, em 5 dias, quanto à notícia do não cumprimento do julgado, concernente à obrigação de fazer embutida no título juidical.\r\n\r\n27 - 98.0009818-6 ARY ALVES DE MORAES (Adv. MARIA LUCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . \r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es) quanto aos cálculos apresentados pela ré, às fls. 261/276, em 10 dias.\r\n\r\nEm havendo concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela ré, intime-se a CEF para efetuar o respectivo crédito/desbloqueio na conta fundiária do(s) autor(es), em 30 dias.\r\n\r\n28 - 98.0033757-1 ABIDAO BICHARA NETTO (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nTendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução,conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 530,67 (fl. 177), em 05/05/2006, em vista do qual requisite-se ao Eg. TRF 2ª Região o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução no. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.003467-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x POLY GRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo transcorrido, dê-se vista ao autor, em 5 dias, para requerer o que for de direito, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.000102-7 JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\n1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento em relação aos valores penhorados à fl. 195. \r\n\r\nCompareça o patrono do(s) autor(es), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s). \r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente o Gerente do GIFUG para apresentar, em 5 dias, os termos do acordo assinado pelos autores.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.001827-1 CLARINA DE ARAUJO VIANA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA, CARLOS S. CASTRO). . Manifeste-se o exequente (autor), em 5 dias, sobre o depósito de fl. 130.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.012246-3 JAYME JOSE DA COSTA BARREIROS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . \r\n\r\nAnte o silêncio dos autores e os extratos acostados pela CEF, tendo por cumprido o julgado pela ré, que concerne à obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.009250-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, sandra da silva rocha) x LUIZ FERNANDO DA COSTA SILVA (Adv. ROSELI DE SOUZA) x ALEXANDRE PINTO CAPELA (Adv. NAO CONSTA). . A lide encontra-se julgada, e restou, tão somente, ao réu Luis Fernando a Costa e Silva efetuar o pagamento a que fora condenado. Isto foi demonstrado, à fl. 138, sem objeção da autora, com o que determino a baixa e arquivamento destes autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.000286-0 MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 97/99 - Ao autor, ora exequente, em 10 dias, ante os termos do requerimento da ré.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006697-7 SAO PAULO TRANSPORTE S/A-SPTRANS (Adv. LUCIA HELENA RODRIGUES CAPELA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Tenho que a liminar deferida à fl. 124, expressamente, determinou a ré, apenas, a abstenção de inscrever a autora em cadastros restritivos de créditos, bem como facultou ao autor o depósito dos valores devidos, cabendo a ré promover as medidas cabíveis à persecução do seu crédito, se porventura julgasse o depósito insuficiente.\r\n\r\nEfetuado o depósito pelo autor do valor exigido no proc. Administrativo nº 33902.098804/2003-87, não há como prosperar qualquer constrição até o julgamento definitivo da lide, em razão da inexibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nPor estes motivos, determino a abertura de vista a ré para que esclareça, em 5 dias, improrrogáveis, sob qual fundamento mantém a cobrança do aludido débito, conforme se extrai da notificação nº 4160/2005/DIDES/ANS/MS, de 14/06/2005.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.009982-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Homologo a proposta de honorários periciais em R$ 1.200,00, a serem antecipados pela ré na forma da lei.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o perito para o início da perícia.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.020322-1 EDUARDO GASPARIAN (Adv. CARLOS ROBERTO HUDSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 62/63 - Manifeste-se o autor, em 5 dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024371-1 LINDOLFO MARTINS FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Defiro o prazo requerido pela ré, tão somente por 60 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis, voltem-me incontinenti.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.000338-8 ANTONIO ARAUJO DA SILVA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a documentação de fl. 16, reconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 57.\r\n\r\nManifeste-se o autor, em 5 dias, se firmou o termo de adesão de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.005792-0 ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 560/566 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,07\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor essas razões, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, confirmo os efeitos da decisão prolatada às fls. 34/37 e condeno a Ré a realizar as prestações contratuais, consistentes em prover os meios necessários à realização do procedimento de angioplastia a que se submeteu o Autor. Condeno a Ré, outrossim, a título de reparação de dano moral, ao pagamento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária.\r\n\r\nOs juros deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nA correção monetária deverá ser calculada pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de agosto de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n41 - 2005.51.01.015882-7 SONIA MARIA GONCALVES LOPES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.016106-1 REGINA HELENA MORAES GRASSANI (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor, integralmente, em 5 dias, o despacho de fl. 20.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007554-9 CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA OLIVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.010792-7 PAULO CESAR CARVALHO DE MENDONCA (Adv. MONICA M. DOS SANTOS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . 1. Cumpra o autor, corretamente, em 10 dias, o despacho de fls. 23, tendo como referência um valor superior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nQuanto às custas, tenho que o recolhimento já efetuado ultrapassa o mínimo legal requerido, ou seja, 0,5% do valor da causa, facultando ao autor integralizá-la (certidão de fl. 36).\r\n\r\n2. Apresente, por oportuno, dentro do mesmo prazo, o contrato integral firmado com a ré.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012185-7 LUCIO SOUZA ASFORA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\n1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e lídimos fundamentos.\r\n\r\n2. Defiro a alteração do valor da causa conforme requerido. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé.\r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.016539-3 RONEY GOMES DA SILVA (Adv. DENISE SANTOS ALVES) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR-COMANDO MILITAR DO LESTE. . 1 - A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2 - Na forma do artigo 6o., da Lei nr. 1533/51, apresente o impetrante, em 5 dias, cópia dos documentos que instruíram a petição inicial. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.01.017217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ZENILDA HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO. . Defiro, em parte, o requerimento da autora, suspendendo o feito por 180 dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.004426-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RITA DA SILVA. . Aguarde-se a iniciativa do autor, por 30 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.006974-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x IVANEIDE CORREA DE BRITO (Adv. TENIZIA MOUTINHO ASSIS). . Fl. 94 - À ré, em 5 dias, requerendo, concretamente em que termos pretende cumprir o julgado, referente ao contrato de nº 19.0545.400.0000181-59.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.008696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ELIZABETE MARIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão requerida pela ré, por 90 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.012521-8 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Emende o autor a inicial, em 10 dias, indicando o pólo passivo da ação eis que a Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro não detém personalidade jurídica própria.\r\n\r\nEm igual prazo, instrua a inicial com a decisão que determinou o desmembramento da execução e, por se tratar, neste contexto de ação autônoma, deve o autor cumprir todos os requisitos do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.011185-2 INA ALVES PRADO (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1- Designo o dia 21/09/06, às 11:30 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n3- Citem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 2000.51.01.009562-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x TANIA REGINA NASCIMENTO PAIM DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BEIRUTH). . Retornem os autos ao Contador para elaboração de nova planilha de cálculos, atualizada para a mesma data daquela apresentada à fl. 66 dos autos originários, a saber, fevereiro de 2000.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.025244-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CELIA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . 1) Fl. 575: Da análise dos esclarecimentos prestados pelo i. contador à fl. 526, o autor José D. Santana obteve pela MP 1704/98 um reajuste de 11,82%, restando, para implementação dos 28,86%, um percentual residual de 0,25%. Da mesma forma, o autor Luiz Araújo obteve um reajuste de 15,93%, restando, assim, a implementação de 3,59% para fazer cessar a obrigação de fazer prevista no título exeqüendo. \r\n\r\nDessa forma, retornem os autos ao contador para que esclareça a dissonância existente entre as informações prestadas e as apresentadas à fl. 575, uma vez que, utilizado o mesmo percentual obtido pela MP 1.704/98, este informou estar cessada a obrigação de fazer com relação aos autores retromencionados. \r\n\r\nEsclareça, outrossim, se restam percentuais residuais a serem implementados à autora Ramira dos Santos Pires.\r\n\r\n2) Com a resposta, dê-se vista às partes, sucessivamente, iniciando pela União Federal.\r\n\r\n3) Cumprido, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.003283-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HENRIQUE JULIANO COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE). . Os valores incontroversos foram depositados, estando ao alcance e dispor dos embargados e, representam as quantias que a União, através de sua Contadoria, entende devidos (fl. 04).\r\n\r\nDescabe, no momento processual, expedição de novos valores tidos pelos autores-exequentes (Virgilio Cirilo e Germano Oscar Coutinho), como incontroversos, eis que não esboçados na inicial dos Embargos. Ambos terão seus pleitos apreciados por ocasião da sentença nestes Embargos.\r\n\r\nDê-se vista a embargante (PFN), por 10 dias, para se manifestar sobre os cálculos do Contador, às fls. 276/280, sendo certo que a futura decisão observará a dedução dos valores incontroversos já pagos.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.017438-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x TROIAN IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, GERALDO CHAGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 135/136 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e anulo os autos da Ação Ordinária n( 00.07376707, a partir da fl. 177.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União do decisum prolatado à fl. 176 dos autos da Ação Ordinária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o vício que ocasionou a nulidade ora reconhecida não pode ser imputado ao Exeqüente/Embargado.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da petição inicial destes autos e da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 27828"
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                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-42\r\n\r\nADRIANO V O RODRIGUES-17\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-41\r\n\r\nALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nALEXANDRE SALES DOS SANTOS-16\r\n\r\nANA FIGUEIRA-15\r\n\r\nANA LUCIA PINTO BIANCO-40\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-10\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-15\r\n\r\nANTONIO BENEDITO DA SILVA-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-5\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-31, 6\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-20\r\n\r\nCHRISTIANE D ELIA-28\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-6\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-15\r\n\r\nCRISTINE NASCIMENTO GUEDES-25\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-34\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-17\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO SOARES-21\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-19\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-27\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-19\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-19\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-1\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO-12\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-23\r\n\r\nGENTIL PORTELA CORDEIRO-16\r\n\r\nGILBERTO FILGUEIRAS-11\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-20\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-25\r\n\r\nJOAO OSCAR-14\r\n\r\nJORGE BOSCOLO FRAGA-5\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-3\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE AMAR-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 2\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-29\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-4\r\n\r\nJOSE PERELMITER-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 7, 8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22, 5\r\n\r\nJULIO CESAR CABRAL RAMOS-43\r\n\r\nLAURO CUNHA-3\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-36\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO-15\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-18\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 27, 28, 43\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-5\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-39\r\n\r\nMOISES JOSE DA COSTA FILHO-9\r\n\r\nMONICA ALVES DIAS BARBOSA-4\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-24\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-15\r\n\r\nRENATA GOULART COIMBRA-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29, 30, 31\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA-18\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-26\r\n\r\nRODRIGO DE BORTOLI DA COSTA-9\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-29\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-40\r\n\r\nRUBENS HILLCOAT RIET CORREA-43\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-34\r\n\r\nSANDRA APARECIDA BOM DE FARIA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 38, 42\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-35\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-23\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-19\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0267188-3 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo o agravo retido de fls.328. \r\n\r\nAbra-se vista ao recorrido (autor), por 10 dias, voltando-me, após, para decidir.\r\n\r\n2 - 90.0046865-5 BENEDITO MONTEIRO DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações anexadas aos autos.\r\n\r\n3 - 91.0009366-1 ANTONIO BARROS CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL, LAURO CUNHA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n4 - 95.0017798-6 MAURO PINTO SERGIO (Adv. MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS, MONICA ALVES DIAS BARBOSA, JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao autor, em 10 dias, para apresentar procuração com poderes para representar os habilitandos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União, por 10 dias, para se manifestar sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n5 - 96.0012792-1 JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002217-2 OLGA MARIA BASTOS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012733-8 JOSE CARLOS SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, à exceção da procuração e mediante a substituição dos mesmos por cópias. Prazo, de 10 dias, após o qual cumpra-se a parte final da sentença de fls.91.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025052-5 LISBERTO MAFRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro, mediante substituição por cópias e à exceção da procuração, o desentranhamento dos documentos que instruíram a peça inicial. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002786-5 JOSE REGINALDO DOS SANTOS (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007730-3 MARILEIA FRANCO MARINHO INQUE (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a peça de fls.62 como emenda à petição inicial e defiro o novo valor atribuído à causa. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011572-9 PEDRO SOARES (Adv. GILBERTO FILGUEIRAS) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL. . Cumpra o autor, corretamente, o despacho de fls.14 atribuindo valor à causa compatível com a alçada escolhida e apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011633-3 ISABEL CRISTINA PORTELLA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . De acordo com as informações de fls.28/36 verifico que não ocorreu a possível litispendência apontada às fls.25.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013585-6 AURELIA MARIA MORENO CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Sem contra-razões por não ter se aperfeiçoado a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0058947-5 GILZA COUTO ALCANTARA E OUTRO (Adv. JOAO OSCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre a possibilidade de acordo referente à quitação, na via administrativa, do contrato de financiamento objeto dos autos, conforme informações de fls.110/111.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.026918-4 NEILI GOMES BARBALHO E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (Adv. ANA FIGUEIRA) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do(a)(s)(as) autor(a) (es)(ras), conforme se depreende dos contracheques juntados às fls.388, 405, 406, 419, 428, e 429. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do(a)(s)(as) requerente(s) ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora e homologo as propostas de honorários periciais, apresentadas às fls.342 e 344, nos valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), facultando o pagamento de cada uma das perícias, em 5 parcelas iguais de R$ 1.200,00 e R$ 400,00.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para comprovar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários periciais, intimem-se os peritos para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n2- Oportunamente, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para anexar aos autos a cópia dos contratos que firmou com as outras duas rés (COOHASGON LTDA e ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA).\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003567-0 JANAINA MOREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.024109-6 ARILMA MOTA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DARIO DE CARVALHO, ADRIANO V O RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Em vista do manifesto equívoco do despacho anterior, quanto ao prazo fixado, determino a realização de nova intimação pessoal dos autores para constituir novo advogado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019982-5 MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO E OUTRO (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls.132 e 141, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a CEF a sua resposta, uma vez que a parte autora já apresentou contra-razões às fls.156/160.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 90.0050519-4 BORIS LOPES AMADOR E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JOSE COSTA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x JURACY JOSE NEVES (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ELIZABETH C M OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ao autor, em 10 dias, sobre as informações prestadas pela CEF, referentes ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n20 - 92.0136622-1 JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . À credora (PFN), em 10 dias, para requerer a expedição de mandado de penhora, em relação aos executados citados, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, na forma do art.475-J do CPC.\r\n\r\n21 - 95.0013108-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES) x ARTESANIA ESTAMP. DE MACAE LTDA-ME (Adv. SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA). . Tendo em vista a inércia do leiloeiro indicado às fls.151, abra-se vista à autora, por 10 dias, para indicar leiloeiro, nos termos do art.706 do CPC.\r\n\r\n22 - 96.0010169-8 AURINO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE PERELMITER, RENATA GOULART COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nA questão deduzida em juízo versa sobre a indenização pelos conhecidos expurgos promovidos pelo Governo Federal no cálculo dos índices de inflação incidentes sobre o saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, os mencionados expurgos ocorreram com a implantação de quatro Planos econômicos de combate à inflação - os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nOs índices pertinentes correspondem, cumulativamente, ao valor integral do IPC de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), 01 de abril de 1990 (44,80%), e, 01 de março de 1991 (21,87%).\r\n\r\nEm vista da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. nr. 226.855-7, e, com o propósito de prevenir a verdadeira enxurrada de demandas que já se avolumavam no âmbito do Poder Judiciário, o Governo Federal admitiu incluir, nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, apenas, as diferenças resultantes dos expurgos promovidos com os Planos Verão e Collor I, equivalentes aos índices de 16,64% (já descontado o reajuste creditado) e 44,8%.\r\n\r\nFê-lo mediante a edição da Lei Complementar nr. 110, de 29 de junho de 2001, com que foi proposto à população aquele que foi alardeado como o \"maior acordo da História\" ...\r\n\r\nPelos termos da mencionada proposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) se incumbia, \"espontaneamente\", de creditar nos saldos do FGTS a diferença concernente aos dois últimos índices - i.e., 16,64% e 44,8% 0, desde que, o titular da conta vinculada atendesse os requisitos fixados pelo artigo 4o., inciso I, e 6o. da aludida Lei Complementar nr. 110.\r\n\r\nTais requisitos são os seguintes:\r\n\r\n1. adesão formal ao Acordo proposto, mediante a lavratura de instrumento próprio;\r\n\r\n2. aceitação de uma redução de pagamento equivalente a oito, doze ou quinze por cento da soma devida ao titular da conta vinculada, proporcional ao montante do crédito devido;\r\n\r\n3. concordância com a divisão do pagamento, em duas, cinco ou sete prestações semestrais, a partir de datas diferenciadas, também estabelecidas de acordo com o montante devido; e, por fim,\r\n\r\n4. expressa renúncia à pretensão de haver os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 01 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 - i.e., concernentes aos expurgos promovidos com os Planos governamentais de combate à inflação, inclusive, Bresser e Collor II.\r\n\r\nO pedido deduzido às fls. retro implica, pois, o exame da validade do mencionado Acordo, lavrado pelas partes - sobretudo, da renúncia à pretensão de haver os índices expurgados com os Plano Bresser e Collor I.\r\n\r\nPor ser expressão do princípio da autonomia da vontade, a validade de um negócio jurídico está condicionada à observância de dois elementos fundamentais: a inexistência de expressa vedação legal de seu objeto, e a ausência de vícios na manifestação de vontade que lhe dá existência.\r\n\r\nÉ inquestionável, na hipótese, o atendimento do primeiro pressuposto mencionado - até porque, como visto, o Acordo foi instituído por força de lei complementar.\r\n\r\nO mesmo não posso afirmar, porém, no que toca ao segundo requisito.\r\n\r\nConsidero plausível a alegação de vício de vontade na formalização do Acordo. Vários são os motivos por que o assevero:\r\n\r\n1. não há efetivo consenso na elaboração das cláusulas da avença, instrumentalizada em pacto de adesão;\r\n\r\n2. é expressiva a proporção da renúncia patrimonial exigida para aderir à proposta governamental, não apenas, em termos quantitativos - uma vez que, a disponibilidade diz respeito a índices calculados cumulativamente, em proporção geométrica -, mas também, em termos qualitativos, já que a renúncia concerne à reposição das perdas resultantes da inflação (indenização), e não à incidência de algum índice de investimento (remuneração);\r\n\r\n3. à renúncia mencionada é acrescido um \"deságio\" (desconto) de ponderável valor - outra renúncia patrimonial! -, que varia entre oito e quinze por cento do crédito devido ao titular da conta vinculada;\r\n\r\n4. impõem-se ao credor a moratória e o parcelamento para a quitação do débito, por alongado período de tempo - já que o pagamento é efetuado em até sete semestres; e, por fim,\r\n\r\n5. tudo isso é exigido do trabalhador titular da conta vinculada ao FGTS - i.e., de quem ostenta nítida situação de hipossuficiência econômica e jurídica para decidir acerca de uma poupança equivalente, o mais das vezes, a uma vida inteira de labor.\r\n\r\nAnte a presença cumulativa de tantas desvantagens, ser-me-ia possível indagar o motivo da aceitação da proposta governamental.\r\n\r\nE, a resposta é simples: em geral, a adesão se explica, tão-somente, como um ônus assumido - a peso e a pêsames! - pelo trabalhador, para prevenir o enorme custo econômico e temporal da interminável \"batalha judicial\" em que o titular da conta vinculada se envolve, para fazer valer, plenamente, seu direito.\r\n\r\nO Acordo não pode constituir óbice, portanto, ao amplo exame jurisdicional da pretensão - a exemplo do que já é reconhecido pela jurisprudência pátria, no âmbito dos contratos de adesão.\r\n\r\nPor estas razões, tenho por inválida a adesão do autor ao Acordo do FGTS, instituído com a Lei Complementar no. 110/2001, devendo a CEF apresentar, em 20 dias, os cálculos dos valores devidos ao mesmo,descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\n23 - 97.0010165-7 MARIA ANUNCIADA DA SILVA (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Ao autor, em 10 dias, sobre a documentação apresentada pela ré.\r\n\r\n24 - 98.0018400-7 JORGE TAVARES MONTEIRO FILHO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF, em 10 dias, para, de acordo com os cálculos do contador judicial, reajustar o saldo da conta fundiária do autor ou apresentar a devida impugnação, de forma fundamentada.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.001488-1 JOSE BOLIVAR DIAS FIGUEIRA DA SILVA (Adv. CRISTINE NASCIMENTO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Em vista da concordância da parte autora, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para comprovar o depósito do valor acordado (R$ 137.403,48).\r\n\r\n26 - 2001.51.01.000384-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os elementos apresentados pela CEF, abra-se vista ao autor, por 10 dias, para atender o despacho de fls.323.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.003749-6 ANTONIO DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 10 dias, sobre o pedido de habilitação requerida.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.001046-0 CONDOMINIODO EDIFICIO MORAR VI (Adv. CHRISTIANE D ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (autor). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.016644-6 ROSANGELA MARCI VIANA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE, ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se o autor, conclusivamente, sobre o valor principal depositado pela CEF e promover o cumprimento da sentença na forma prevista no Código de Processo.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.014724-9 VALDECIR DE ARAUJO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (autora). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.017237-2 REGINA COELI LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre as informações e termos de adesão apresentados pela CEF.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005736-5 CELSO VIEGAS DO AMARAL (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls.29 como emenda à inicial e defiro o novo valor atribuído à causa. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014993-4 LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a gratuidade de justiça deferida às fls.18.\r\n\r\nEm réplica. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511133-7 SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do(a)(s)(as) autor(a) (es)(ras), conforme se depreende dos comprovantes de renda juntados às fls.25/29. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do(a)(s)(as) requerente(s) ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008995-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARILENE FERREIRA GOMES. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015383-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x I T A AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. . Tratando-se de documento indispensável à propositura da ação executiva e da não comprovação nos autos de razão suficiente a se admitir o ajuizamento da mesma através de cópias autenticadas, abra-se vista ao exeqüente para apresentar o original do título, nos termos do art.614, inciso I, do CPC. Prazo, 30 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013272-7 DENILSON FABIANO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, por sobrecarga na pauta, determino a alteração do rito para ordinário. \r\n\r\nÀ distribuição para retificação da autuação e registro.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n38 - 2003.51.01.022444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x FERNANDO DE ANDRADE FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Com a razão a autora, peticionaria de fls.28. Assim, defiro o prazo de 5 dias para a retirada dos autos, após o qual os mesmos deverão ser remetidos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011077-0 MARLENE MARTINS VIEIRA REP/ P/ NADIA MARTINS SIQUEIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Apresente o autor a declaração de isenção do imposto de renda, conforme informado às fls.40/41. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 98.0021805-0 ANA FROES RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA LUCIA PINTO BIANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme se verifica pelo título de pensão acostado às fls.135, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.024693-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x MANOEL VIEIRA BORGES (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES). . Tendo em vista que a causa de pedir dos presentes embargos não se refere à excesso de execução, prevista no art.741, inciso V, do CPC, reconsidero o item 2 do despacho de fls.12. Voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.020332-0 VALDIR DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2001.51.01.007015-3 FERNANDO CALDAS DA CUNHA (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA, JULIO CESAR CABRAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF atender o despacho de fls.149.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 27829"
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                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO EVARISTO CARLOS-54\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-10, 11\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-55\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-54\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-3\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-52\r\n\r\nALVARO GARCIA FERREIRA-25\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-2, 46\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-47\r\n\r\nANGELA MARTNS LIMA-52\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-30\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-52\r\n\r\nANTONIO GILSON DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-35\r\n\r\nCARLOS PERRONE-53\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-15\r\n\r\nCLARISSE INES DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-21\r\n\r\nDANIEL PASCHOA MENDONCA-38\r\n\r\nDULCE PEREIRA DE ALMEIDA-53\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-51\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-20\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-36\r\n\r\nEDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 48\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-16\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-33\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-11\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nFERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-1, 31, 58\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-43\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-4\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-22\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-41\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-12\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nHOMERO B. LONGORDO-10\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-24\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-14\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-14\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-29\r\n\r\nJOAO BAPTISTA HORACIO DELPHIM-9\r\n\r\nJOAO FLAVIO DANTAS P. DA SILVA-11\r\n\r\nJOEL FLINTZ COELHO-52\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-17\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-13\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-50\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-32\r\n\r\nJOSE GUILHERME CASTELAR LIMA-15\r\n\r\nJOSE HERIBERTO MICHELETO-8\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-37\r\n\r\nJOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES-42\r\n\r\nJOSE PERELMITER-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nJOSE TADEU GONCALVES FERREIRA-11\r\n\r\njosevalda silva dias-18\r\n\r\nLINDBERG FIGUEIREDO-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 24, 26, 27, 54\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-20\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO E SILVA-45\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-25\r\n\r\nLUIZ FERREIRA DE FREITAS NETO-10\r\n\r\nLUIZ OTAVIO P BITTENCOURT-13\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-28\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-14\r\n\r\nMARCELO ROSENTHAL-40\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-16\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-54\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 33, 34, 36\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18, 23, 54\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA G. S. TELLES-54\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-22\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-22\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-22\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-19, 53\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-53\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-53\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-43\r\n\r\nMARIA REGINA D'ARIENZO REBELLO-45\r\n\r\nMARIA SOCORRO T. HEUSELER-46\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-47, 56\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-21, 22\r\n\r\nMAURO SEIXAS TELLES-54\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-46\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-54, 55\r\n\r\nNELSON DE VASCONCELOS-11\r\n\r\nNELSON PAES BARRETO-42\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-26\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-18\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-56\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-29\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-23\r\n\r\nPEDRO ROMUALDO F DE MAGALHAES-47\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-50\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-39, 57, 58\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-26\r\n\r\nROBERTO JORGE SANTOS JACOB-30\r\n\r\nROBERTO PALLADINO-28\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-42\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-22\r\n\r\nROGERIO DE PAIVA NAVARRO-41\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-54\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-51\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-27, 6\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-32, 53\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-34\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-15\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-57\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 38, 41, 59\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-57\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31, 32\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-2\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-20\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-54\r\n\r\nWilson da Silva Porto-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016466-2 IARA DA ROCHA CARVALHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo-se as diferenças de custas.\r\n\r\nc) comprovar a contribuição para entidade de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995;\r\n\r\nd) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer e adequar o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.012172-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença condenatória, por ser genérica (fls. 576/581), não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor dos danos individuais sofridos, à evidência, não são uniformes, ou mesmo existentes.\r\n\r\nPermitir, nestes autos, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (vara federal) por onde tramita.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a possibilidade de propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor, que caberá provar, tão somente, o dano pessoal, o nexo de causalidade e o montante da indenização.\r\n\r\nNote-se que o regime de execução que ora se remete os substituídos permite, com maior eficiência, a verificação, por parte da União Federal, da existência de ações individuais em trâmite ou com trânsito em julgado, permitindo ao juiz da causa perquirir dos efeitos relacionais entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas, inclusive perda de objeto pelo pagamento administrativo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ já pacificou seu entendimento segundo o qual não ocorre litispendência da ação individual com a ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, não obstando a propositura da ação individual (AGRESP 240/28/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2/5/00). No entanto, a verificação da duplicidade de situações de vantagens derivadas da presente demanda e a eventual e exitosa demanda individual é de todo incabível e viria a frustrar - completamente - o objetivo maior das ações coletivas de desafogamento do Poder Judiciário, tornado dogma constitucional pela EC 45/04, que exige o desate processual em tempo razoável.\r\n\r\nÉ certo que o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, desde, é claro, que ambas, a coletiva e a individual, lhes sejam favoráveis, redundando na necessidade de verificação da duplicidade e o possível enriquecimento sem causa do substituído.\r\n\r\nTal aferição somente é possível em sede de liquidação individual pelo autor ou seus sucessores, perante o seu domicílio ou outro foro que lhe seja favorável, mas não na própria ação coletiva, sob pena, é preciso remarcar, de o direito reconhecido jamais ser entregue (!), em face das multifárias dificuldades que uma execução desse porte oferece.\r\n\r\nComo reforço de argumentação, ressalto que a Lei 11.232/05, que deu nova redação ao art. 475 (letra P) facilitou o cumprimento das ações individuais, fazendo a clara dissociação entre competência de conhecimento e de liquidação, o que, a fortiori, se aplica ao processo coletivo, como já acentuado.\r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina mais autorizada.\r\n\r\nSegundo preciosa lição do Prof. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes:\r\n\r\n\"O Direito Processual é um direito eminentemente instrumental e, como tal, serve para a realização do direito material. Conseqüentemente, o processo, como um todo, bem como os respectivos atos e procedimentos devem estar inspirados na economia processual. Esse princípio, por sua vez, precisa ser entendido de modo mais amplo, sob o ponto de vista subjetivo, como orientação geral para o legislador e para o aplicador do Direito Processual, e, objetivamente, como sede para a escolha das opções mais céleres e menos dispendiosas para a solução das lides.\" (\"Ações Coletivas no direito comparado e nacional\" - Temas Atuais de Direito Processual Civil - Vol 4, Ed. RT, 2002, pág. 33)\r\n\r\nO preclaro Prof. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra \"Instituições de Direito Processual Civil\", vol IV, Ed. Malheiros, 2004, aborda o tema da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Para a execução referente aos danos causados diretamente aos consumidores, porém (direitos individuais homogêneos), a legitimidade é exclusiva de cada um dos titulares do direito à indenização (vítimas ou sucessores, nos dizeres da lei - CDC, art. 97); não são legitimados o Ministério Público, as associações, etx. Porque as execuções com essa finalidade nada têm de coletivo ou transindividual...\" (pág. 147)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"São qualificados a promover o processo de conhecimento, o cautelar e também o executivo, com a ressalva de que, quanto a este, sua legitimidade se restringe às execuções por direitos difusos ou coletivos, ou benéficas a um dos fundos previstos em lei, porque essas são verdadeiras execuções coletivas, mas as referentes a direitos individuais homogêneos, não (supra, 1.407)\" (pág. 148)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"...embora compareçam na condição de substituto processual e não de representante, sendo, portanto, parte do processo, é razoável aplicar por analogia, o disposto no parágrafo do art. 46 do Código de Processo Civil, para evitar que o acúmulo de pretensões relativas a muitas pessoas possa causar dificuldades ou tumulto ao processo executivo (o juiz reduzirá os beneficiários de cada execução, segundo um razoável critério eqüitativo).\" (pág. 150)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Nas condenações genéricas a reparar danos a direitos individuais homogêneos, o momento declaratório é ainda mais incompleto que o das congêneres, regidas pelo Código de Processo Civil. Elas são proferidas com eficácia erga omnes, restando ainda a definir qual o valor devido a cada um dos possíveis lesados e também a própria identificação de quem são os sujeitos lesados (CDC, arts. 95 e 97 - supra, n.915). Faltam-lhes, pois, o requisito da certeza do direito, porque se omite quanto aos titulares ativos da relação de crédito (supra, n.1.449) e o da liquidez, porque não está presente a indicação dos valores a pagar (supra, n. 1.453). A execução dessas condenações genéricas depende sempre do processo de liquidação regido pela lei especial, onde se definirão os lesados titulares de créditos perante o fornecedor responsável e o montante do crédito de cada um (CDC, arts. 95 e 97 - infra, n. 1.743).\" (pág. 232)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro um novo conceito de liquidação de sentença, referente à liquidação dos danos individuais versados em sentença genérica relacionada com direitos individuais homogêneos. Em seguida a essa sentença, todo sujeito que se alegue titular de um desses direitos será legitimado a promover-lhe a liquidação, em seu próprio interesse (interesse individual - lei n. 8.078, de 11.9.1990, art. 97). O objetivo desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado; não se tratando de processo instaurado para o fim exclusivo de obter a declaração do quantum debeatur, essa é, conseqüentemente, uma liquidação imprópria. Sendo procedente a demanda individual dessa \"liquidação\", a sentença ali proferida conterá duas declarações: a) a de que o demandante é credor por uma indenização e (b) a de que o valor desta é aquele que houver sido apurado. Associando-se aos elementos já contidos na sentença genérica, essa segunda sentença integrará o título executivo, autorizando pois a execução forçada, porque agora já se tem a definição de um titular de direito (certeza da obrigação) e a determinação do valor do crédito (liquidez).\r\n\r\nEssa construção é reflexo dos efeitos da sentença que julga procedente a demanda promovida por algum dos legitimados com referência a direitos individuais homogêneos (Ministério Público, associações - CDC, art. 82). Em tais casos, a sentença genérica declara que houve lesão a direitos dessa ordem mas, como toda sentença coletiva, não individualiza os sujeitos lesados. No tocante a cada um deles, portanto, ela não contém mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na denúncia - sem contudo afirmar que tal pessoa sofreu tal dano, em tal valor (supra, n. 915).\r\n\r\nNessa \"liquidação\" que é mais que uma liquidação, o objeto do conhecimento do juiz incluirá (a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante, (b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso já declarado na sentença genérica e (c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (aqui, verdadeira liquidação). A sentença a ser proferida nesse processo levará em consideração tais fatos e as provas que a seu respeito houveram sido feitas, sem poder negar aqueles já reconhecidos na sentença genérica, nem a potencialidade danosa dos atos realizados pelo réu; tal é a medida da regra de fidelidade dessa segunda sentença à sentença genérica proferida em tema de direitos do consumidor (CPC, art. 510 - infra, n. 1.744).\" (pág. 631/632)\r\n\r\nO Prof. Sérgio Shimura anota, com especial precisão, que: \r\n\r\n\"Então, proferida sentença genérica em ação civil pública, os interessados podem promover a respectiva execução individual. Cada um disporá de título executivo lastreado em certidão da sentença condenatória. O foro competente será o do domicílio do liquidante (art. 93, 98, § 2o., I, c.c. art. 101, I, CDC).\" (\"Título Executivo\", Ed. Saraiva, 1997, pág. 191).\r\n\r\nRelevantes também as lições do Eminente Juiz Federal Convocado ao TRF-2a Região, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em seu livro intitulado \"Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos\":\r\n\r\n\"Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2o do art. 98, que estabelece que \"é competente para a execução do juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a execução\", e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente da condenação residual ao fundo da fluid recovery.\" (pág. 188/189)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença. (pág. 190)\r\n\r\nNessa perspectiva, mesmo que se considere que o art. 575 encerra norma de natureza absoluta, parece tranqüilo defender a sua não-aplicação nas hipóteses de sentenças coletivas genéricas, desde que seja reconhecido o irrefragável interesse público na plena efetividade das ações coletivas, previstas na própria Constituição Federal.\" (pág. 193)\r\n\r\nEm outra obra, o mesmo autor discorre, de forma clara e acertada, que:\r\n\r\n\"A denominada condenação genérica, que simplesmente estabelece a responsabilidade do réu, com relação a pessoas ainda indeterminadas, põe fim ao processo coletivo. A partir daí, ressalvada a hipótese do art. 100 do CDC, caberá apenas a liquidação, para posterior execução, dos danos individualmente sofridos pelos prejudicados, quer tenham sido estranhos ao processo coletivo, quer tenham ingressado anteriormente no feito como assistentes litisconsorciais do ente legitimado, como permite o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.\" (\"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", Ed. Saraiva, 2002, pág. 143)\r\n\r\nA jurisprudência do C. STJ não discrepa do entendimento aqui firmado, como se infere dos arestos a seguir colacionados:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.\r\n\r\n2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.\r\n\r\n3. Embargos de divergência rejeitados.\"\r\n\r\n(ERESP 490739, DJ 13/10/2003, pág. 223, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\"\r\n\r\n(RESP 487202, DJ 24/05/2004, pág. 164, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\nO E. TRF-4a. Região corrobora a tese em questão, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de de título executivo judicial que expressa condenação genérica obtida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, mister que todo sujeito (leia-se substituído na ação de conhecimento) que se considere titular desse\r\n\r\ndireito ingresse com o processo de liquidação individual em seu\r\n\r\npróprio interesse.\"\r\n\r\n(AG 200504010052675, DJ 16/11/2005, pág. 805, Rel. Vania Hack de Almeida)\r\n\r\nIsto posto, determino seja fornecido imediatamente ao Sindicato autor certidão de inteiro teor da sentença de fls. 576/581, da decisão monocrática de fls. 578/580, bem como da ocorrência de trânsito em julgado (fl. 581-verso), para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da União Federal de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no DO, assim que entregues ao Sindicato.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016098-0 MARCOS PAULO DE BRITO E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2005.51.01.018060-2 e da sentença já prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016464-9 JOSE ANTONIO DE SOUZA BARELA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . O caso vertente está a merecer uma análise à luz dos pressupostos específicos, o que só pode ser feito após a regular instrução do processo, pois não vislumbro, por ora, a presença de prova inequívoca quanto à dependência econômica do autor a fim de conceder-lhe a promoção pleiteada, nem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que é requisito indispensável para concessão da antecipação da tutela, em virtude da demora para proposição da presente demanda. \r\n\r\nAdemais, o pedido de reintegração do autor na reserva remunerada em sede de antecipação de tutela encontra óbice legal constante da Lei 9.494 de 1997.\r\n\r\nReferendando essa linha de entendimento, colhe-se ilustrativo precedente do TRF - 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA - ANISTIA A SERVIDOR ATINGIDO POR ATO POLÍTICO - DIREITO QUE ASSEGURA REMUNERAÇÃO MENSAL - VEDADA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97.\r\n\r\nI - Descabe medida antecipatória de tutela quando importe outorga de vencimento a servidor público. Di-lo a Lei nº9.494/97;\r\n\r\nII - Ao ser reconhecido o direito à anistia política, é assegurada a reintegração do servidor às fileiras da Força Armada a que pertencia, com as promoções a que teria direito se estivesse em serviço ativo, fazendo jus ao pagamento da remuneração mensal respectiva, ainda que na inatividade, aplicando-se, portanto, a prefalada vedação legal;\r\n\r\nIII - Cassada a decisão agravada;\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento provido; prejudicado o recurso interno. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 1ª Turma, Agravo de Instrumento - 200202010055245 - RJ, Rel. Juiz Ney Fonseca, DJU de 12.12.2002, p. 246).”\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016531-9 FELIPE DE ARAGAO ALVES (Adv. EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo e adequando o pedido de antecipação de tutela às disposições do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, demonstrando, na mesma, oportunidade que o bem de vida não se encontra na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007065-6 KATIA ROSA MOREIRA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) manifestar-se sobre a possível conexão ou continência apontada às fls. 46, devendo para tanto fornecer cópia da petição inicial do processo nº97.0102433-8 (7ª VF) e da sentença eventualmente já prolatada naquele feito, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do valor atribuído à causa às fls. 43.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015138-2 ROBERTA PEREIRA BENEDETTO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1 - dar cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\n2 - especificar e justificar o valor que pretende depositar.\r\n\r\n3 - descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n4 - indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n5 - Indicar, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o contrato mútuo.\r\n\r\n6 - discriminar quantas prestações estão em atraso e há quanto tempo, informando, ainda, o montante do débito cobrado e as diferenças que deseja repetir.\r\n\r\n7 - Atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n8 - Manifestar-se sobre a possível conexão ou continência junto à Ação de Consignação e Pagamento de nº 2006.51.01.013305-7 em trâmite na 21ª Vara Federal, fornecendo para tanto cópia integral dos autos (inicial e documentos), bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações, especificando, ainda, se a referida ação versa sobre o contrato de mútuo objeto dos presentes autos.\r\n\r\nForneça, por fim, cópia da emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014542-4 SERVMED SAUDE LTDA (Adv. JOSE HERIBERTO MICHELETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Nos termos dos artigos 282, III, 283 e 284 do Código de Processo Civil, promova a parte autora, em 10(dez) dias, sob pena de extinção, o aditamento da petição inicial:\r\n\r\na) indicando, detalhadamente, a vinculação dos boletos de cobrança impugnados na inicial com as autorizações de internação hospitalar (AIH). \r\n\r\nb) demonstrando que o(s) número(s) de beneficiário(s) indicado(s) na(s) AIH(s) corresponde(m) ao(s) usuário(s) do plano de saúde prestado, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) devidamente assinado(s) pelo(s) usuário(s)-contratante(s).\r\n\r\nc) atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, considerando o valor mínimo em R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), recolhendo-se as diferenças de custas judiciais.\r\n\r\nd) Fornecendo cópia da emenda à inicial para contrafé.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 89.0039344-8 CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO E OUTRO (Adv. JOAO BAPTISTA HORACIO DELPHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se vista à Autora dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à UF/PFN, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 91.0139334-0 HENRIQUE LEVY E OUTROS (Adv. HOMERO B. LONGORDO, LUIZ FERREIRA DE FREITAS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Ante a notícia de óbito de HENRIQUE LEVY, suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nÀ União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. 166/171.\r\n\r\n11 - 92.0002912-4 DOMENICO PETRILLO E OUTROS (Adv. JOAO FLAVIO DANTAS P. DA SILVA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, LUIS HENRY BOFFY, NELSON DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0016401-6 METALURGICA SUN LTDA E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nFls. 302.\r\n\r\nIndefiro, porquanto o autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.475-B, §3º do CPC).\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei 11.232/05, intimem-se os autores ROJOAN GINÁSTICA E SAÚDE LTDA e SATEC SERVIÇOS DE ASSESSORIA E TÉCNICA CONTÁBIL para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 308, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal (PFN) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovado o pagamento por meio de DARF, dê-se vista à União Federal. Sendo comprovado por meio de depósito judicial, oficie-se para conversão em renda sob o código informado às fls. 307.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009377-0 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. LUIZ OTAVIO P BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Cumpra corretamente a parte autora a decisão de fls. 764, promovendo a citação da APEX - Agência de Promoção de Exportações do Brasil no derradeiro prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 92.0004502-2 MARIA FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Intime-se os réus, a começar pela FUNCEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019766-2 VALERIA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LINDBERG FIGUEIREDO, JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x BANCO MORADA. . A autora, devidamente intimada, não apresentou quesitos no momento próprio. \r\n\r\nNão é possível, neste momento processual, a apresentação de quesitos suplementares, a teor do que dispõe o art. 425 do CPC.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 178.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 90.0004793-5 GERALDO RODRIGUES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Dê-se vista ao autor acerca da documentação de fls. 236/268.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias e considerando que os extratos já foram fornecidos, intime-se a CEF a cumprir o julgado no prazo de 90(noventa) dias sob pena de multa.\r\n\r\n17 - 92.0049450-1 MOACYR REZENDE (Adv. JOSE PERELMITER, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n18 - 93.0010732-1 PAULO CESAR SIQUEIRA EGUES E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Considerando que os honorários advocatícios foram pagos administrativamente, declaro satisfeita a obrigação.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo recursal, esclareça a CEF a petição de fls. 197, uma vez que não há nos autos comprovante de depósito vinculado ao contrato de mútuo.\r\n\r\nIII - Não sendo cumprido o item II, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 94.0004600-6 ELPIDIO SOARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 384/391, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n20 - 94.0008648-2 JOSE DILSON FREIRE CALAZANS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO NACIONAL (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO DO BRASIL (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x BRADESCO (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO ITAU (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, aos réus em atendimento ao despacho de fls. 474.\r\n\r\n21 - 94.0042503-1 RICARDO DE OLIVEIRA CRUZ E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 344)\r\n\r\nInstados a se manifestar os litisconsortes concordaram com os valores, exceto com relação a FERNANDO JOSÉ LEAL SOUTO. \r\n\r\nAssim, diante das alegações das partes, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com base no art. 794, II do CPC, com relação a todos os litisconsortes, exceto quanto a FERNANDO JOSÉ LEAL SOUTO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado com relação ao autor supramencionado (PIS: 170.081.352-95) no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 95.0002235-4 NATAL LUIS ORSI E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . Fls. 312: Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 96.0019334-7 RIGOBERTO MARCINO THEISEN E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 313 no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 96.0075088-2 WAGNER WILBERT E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que os bancos depositários forneceram os extratos necessários ao cumprimento da obrigação, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa.\r\n\r\n25 - 97.0002617-5 ANTONIA DA CONCEICAO GARCIA (Adv. ALVARO GARCIA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 97.0011426-0 MIRIAM SCHATTNER (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . De fato, assiste razão à CEF. Reconsidero a decisão de fls. 338. \r\n\r\nO índice de março de 1.990, já foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, não havendo nenhuma diferença a ser paga aos titulares das contas. (REsp. 217411 / RN ; RECURSO ESPECIAL1999/0047515-1 Relator(a): Ministro GARCIA VIEIRA / Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA / Data do Julgamento: 24/08/1999 / Data da Publicação/Fonte: DJ 06.12.1999 p. 70)\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado. Deverá o contador fazer a conferência somente no que se refere ao índice de jan/89 (42,72%).\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\n27 - 97.0014095-4 AQUILINO JOSE PINHO DA FONSECA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista ao autor sobre a manifestação da CEF de fls. 283/287.\r\n\r\n28 - 97.0022486-4 MANOEL PINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nIntime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se ultime a expedição do Precatório (ou Requisitório de Pequeno Valor) relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo instrumento requisitório, observando o disposto na Resolução 438/2005-CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n29 - 98.0024645-2 EMILTON SILVA COSTA E OUTROS x IVANI CARNEIRO DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 312: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0031577-2 LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS E MICROBIOLOGIA DR LAURO AYRES NETTO LTDA (Adv. ROBERTO JORGE SANTOS JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n31 - 99.0062435-1 SEBASTIAO CARDOZO PORTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.002398-5 SELMA DOS SANTOS RAMOS (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se vista à Autora dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.010275-7 HILADIO NAJAN JAROSZEWSKI (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, Wilson da Silva Porto) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.020052-4 GUILHERME PAIVA (Adv. RUTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 189: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.029666-7 SYLVIA HELENA DE HOLANDA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio da petição protocolada em 05/02/2004, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível , por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.014588-1 JOSEAN IATAURO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre fls. 163/170, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.009401-4 GUSTAVO RODRIGUES CIMINELLI (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não merece acolhimento o pedido de devolução de prazo para resposta, formulado pela União às fls. 127.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GREVE. PRAZO PROCESSUAL.\r\n\r\nSUSPENSÃO. MOTIVO. FORÇA MAIOR. ART. 393, PAR. ÚNICO DO CC. EFEITOS NÃO VERIFICADOS. PRAZO. OBSERVÂNCIA.ATO 98. PONDERAÇÃO DE VALORES EQUÍVOCO. AUSÊNCIA. ÓRGÃO AUTÁRQUICO. PARCELA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nO Ato 52 do STJ que havia suspendido os prazos processuais em favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros, órgãos ou entidades e Fazenda Pública Nacional, em virtude do movimento grevista, não mais subsiste, em razão da publicação do Ato 98, desta Eg. Corte.\r\n\r\nNão há cogitar de força maior, pois para que haja sua ocorrência é imprescindível a constatação de fatos necessários cujos efeitos não são possíveis de evitar ou impedir, a teor do que preconiza o artigo 393, parágrafo único do Código Civil de 2.002, o que não ocorre com um movimento grevista. Ressalte-se que a parte possui o ônus de zelar pelos prazos processuais, que devem ser obedecidos a despeito da paralização.\r\n\r\nNão há equívoco, por parte desta Eg. Corte, na ponderação de valores quando da edição do Ato 98, pois o movimento grevista é oriundo do òrgão autárquico, devendo ele, também , arcar com parcela da responsabilidade pela paralisação. Precedente.\r\n\r\nAgravo interno desprovido.\r\n\r\nNa esteira da v. decisão do STJ, os autos estavam disponíveis para a União durante a fluência do prazo legal. Não se pode afirmar que o movimento grevista possa ser tido como causa de força maior a ensejar a renovação do prazo.\r\n\r\nAssim indefiro a devolução do prazo para resposta da União.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso desta decisão, cumpra-se o item III do despacho de fls. 123.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.014449-2 GERMANA CRISTINA AMORIM VILLELA (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Com supedâneo na informação de fl. 334, intime-se o Município do Rio de Janeiro e a União Federal, nos termos da sentença de fls. 302/312.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010073-0 CREUZA DA SILVA NUNES (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nDê-se vista à Autora dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015402-4 AUTO POSTO COSTA PRADO LTDA (Adv. MARCELO ROSENTHAL) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais, na forma da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria nº 307, de 21/03/03, sob as penas do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se em réplica, especificando, na oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus, em cinco dias, a começar pelo INMETRO.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 92.0033568-3 MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . Intime-se os habilitantes a fornecerem cópia autenticada da certidão de óbito do impetrante, em 15 (quinze)dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n42 - 00.0208023-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON PAES BARRETO) x MARIA THEREZA SOARES NEVES (Adv. JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . \r\n\r\nDê-se vista à Ré dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à União Federal (AGU), pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2000.51.01.007887-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x SANTA ALICE VIDEO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CLARISSE INES DE OLIVEIRA). . Fls. 169/170: dê-se vista a ECT.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016539-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CELLGOLD TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS. . À CEF acerca das certidões de fls. 24, 27, 30.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0108699-6 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA) x CARLOS AUGUSTO GUEIROS (Adv. MARIA REGINA D'ARIENZO REBELLO). . Defiro a dilação de prazo requerida pelo IBGE por 30(trinta) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2002.51.01.006263-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x OTILIA DUTRA ROSA E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER, MARIA SOCORRO T. HEUSELER). . \r\n\r\nDê-se vista aos Embargados, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, à Embargante (UF/AGU), no mesmo prazo.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024667-0 PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (Adv. PEDRO ROMUALDO F DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDevolvidos, à Embargada (CEF), no mesmo prazo.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x LUIZ VALENTE DE FIGUEIREDO. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação no efeito devolutivo (artigo 520, V do CPC).\r\n\r\nII- Ao apelado (embargado) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, cumpra-se o determinado às fls. 12 da sentença .\r\n\r\nIV - Ao fim, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008872-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ALMIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do valor atribuído à causa às fls. 12.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010046-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x SATIRO BISPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, à Embargante (UNIÃO FEDERAL/AGU), no mesmo prazo.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015266-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x WILSON GOMES DE MOURA E OUTRO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nI - Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir à causa valor correspondente ao excesso de execução afirmado., nos termos do artigo 282, inciso V do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido o item, intime-se o embargado para querendo impugnar os presentes embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.023458-7 ALMIR LIMA RAYMUNDO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANGELA MARTNS LIMA). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 356:\r\n\r\n“ .... dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida retornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 92.0064094-0 ALCINA KOENOW PINHEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE, ARNALDO HOROWICZ). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 295:\r\n\r\n“ .... dê-se vista ao Banco do Brasil por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo fornecidos os extratos, dê-se vista à autora.”\r\n\r\n54 - 93.0062126-2 JOSE LUCIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO SEIXAS TELLES, MARCO ANTONIO DA G. S. TELLES, ADAUTO EVARISTO CARLOS) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Cumpram as partes a decisão de fls. 332/333.\r\n\r\n“Verifico a necessidade de prova pericial, determino, portanto, a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Ré Letra S/A - Crédito Imobiliário ,por mandado , para que seu representante legal constitua novo patrono haja vista a renúncia noticiada às fls. 330.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.”\r\n\r\n55 - 95.0002775-5 LUIZA NILVA SANTA DE NEGREIROS (Adv. ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 110, dê-se ciência às partes que deverão apresentar, querendo, quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, intime-se a Drª Perita a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias contados do exame.\r\n\r\n56 - 98.0017958-5 GILMAR ARANTES DE OLIVEIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF, acerca do despacho as fls. 280.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.016742-9 TANIA MARA PEREIRA JULIO E OUTRO (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Cumpra a parte autora a decisão de fls. 245.\r\n\r\n“intimem-se os autores TANIA MARA PEREIRA JULIO e NEWTON DA COSTA DOURADO FILHO a se manifestar acerca dos termos de transação juntados aos autos às fls. 224 e 225.”\r\n\r\n58 - 2003.51.01.007720-0 EDSON ANTONIO VASCONCELLOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À CEF, acerca do despacho de fls. 235, item III.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2002.51.01.024745-8 EDNA MARIA SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao determinado às fls. 185, dê-se vista às impetrantes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 28785"
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                                                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nALEXANDRE TORRES RIBEIRO-3\r\n\r\nANGELA TERESA RIERA M. CORREA-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS-16\r\n\r\nCARLOS FERNANDO T. DA FONSECA-6\r\n\r\nCARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA-14\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-14\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-11, 17\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ-14\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA FRAGA-5\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-10\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-8\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-1\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-11, 17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-15\r\n\r\nMARCELO PEREIRA PRADO-7\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-10\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-17\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-14\r\n\r\nMARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-2\r\n\r\nOSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO-17\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-15\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-15\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-3\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-2\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-1\r\n\r\nRODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA-11\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-4\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-12\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL LEITE-10\r\n\r\nVINÍCIUS FARIA DE ALCANTARA-6\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000249\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073746-2 CLAUDIA MARIA TINOCO NEPOMUCENO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0002683-5 ALAOR PIRES VIEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . 1) Folha 331: intime-se o autor ANTONIO CARLOS NEVES para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a alegação da Caixa Econômica Federal de impossibilidade de cumprimento do julgado em relação ao mesmo, devendo fornecer a documentação solicitada, a fim de possibilitar o crédito na sua conta fundiária.\r\n\r\n2) Folhas 344/348: observa-se que foi deferida liminar pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto pela CEF, atribuindo efeito suspensivo ativo à decisão impugnada (fls. 314/316, 329/330), para “indeferir o pedido de retenção de 20% a título de honorários advocatícios dos valores creditados em nome dos advogados dos autores, bem como o direto pagamento da quantia retida em favor dos aludidos Patronos, independentemente de expedição de alvará, até o julgamento final do presente recurso.”\r\n\r\nPosto isto, oficie-se, em resposta, informando sobre a impossibilidade de apreciação por este juízo das razões do agravo interposto, em razão de a agravante não ter sido fornecida a sua cópia até a presente data, contrariando o prazo legal previsto no artigo 526, caput, do CPC. \r\n\r\n3) Folhas 341/342: considerando o teor da referida decisão liminar, indefiro o requerimento da parte autora para levantamento dos valores depositados à disposição deste juízo pela CEF à fl. 279, ficando suspenso o cumprimento das determinações contrárias proferidas na decisão de fls. 314/316, até o final julgamento do agravo.\r\n\r\n4) Folha 338: observa-se que a Caixa Econômica Federal mais uma vez depositou à disposição deste juízo, nova quantia de R$ 4.494,39 (fl. 340), a título de honorários, sem determinação para tanto. \r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que proceda ao levantamento dos valores indevidamente depositados à disposição deste juízo, conforme as guias de fls. 340 e 279, independente da expedição de alvará, sob pena de descumprimento à decisão liminar concedida no agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais, até final julgamento daquele recurso.\r\n\r\n5) Se nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, suspenda-se o processo, aguardando-se a decisão final do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011589-4 MARIA DA GRACA MIRANDA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE TORRES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 45/141, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013194-2 ALMIR RAMOS JOBIM E OUTROS (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nALMIR RAMOS JOBIM, CELIA ALMEIDA SEABRA, JADIHEL LOREDO JUNIOR, LIZETE GARCIA MEIRA DE VASCONCELLOS, MARIA DEL PILAR QUIROGA LIMA e MARIA LUCAS CARVALHO BRANDÃO, qualificados às folhas 02, ajuizaram a presente ação em face do COLÉGIO PEDRO II e UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade das cláusulas 14.3 e 14.5 do contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, firmado pelos réus em 01 de julho de 1999, bem como a nulidade do reajuste diferenciado de acordo com as faixas etárias, além da condenação dos réus a estancar a prática adotada de reajuste diferenciado do valor das mensalidades dos autores, além da restituição em dobro dos valores que pagaram em excesso, e ainda a nulidade de aumento das mensalidades acima do IGP-SS, com a revisão dos índices adotados.\r\n\r\nJuntaram os documentos de fls. 21/183. As custas foram pagas, conforme a certidão de fl. 188.\r\n\r\nA decisão de fl. 189 deferiu o tratamento processual prioritário, e determinou que a parte autora esclarecesse o procedimento adotado, haja vista o valor dado à causa e determinou a complementação do recolhimento das custas, caso alterado o valor, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm resposta, a parte autora emendou a inicial à fl. 193, alterando o valor dado à causa e recolhendo a complementação das custas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs autores alegam que aderiram ao contrato de plano de saúde, na condição de funcionários do 1º réu, COLÉGIO PEDRO II, que, por sua vez, firmou o referido contrato de prestação de serviços de assistência médica hospitalar diretamente com a 2ª ré UNIMED.\r\n\r\nObserva-se que a presente ação visa tão-somente questionar os critérios de reajuste do contrato de prestação de assistência médico-hospitalar prestado pela ré UNIMED, que estaria aumentando de forma abusiva e unilateral as mensalidades dos autores.\r\n\r\nDestarte, inexiste legitimidade passiva “ad causam” do réu COLÉGIO PEDRO II, por não poder responder pelos referidos aumentos e, mesmo anulá-los, em caso de eventual procedência do pedido, razão pela qual, excluo-o da ação, nos termos do artigo 3º c/c artigo 162, parágrafo 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nPosto isto, a presente causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição da República, fundamento pelo qual, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em favor da Justiça Comum deste Estado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do COLÉGIO PEDRO II do pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, encaminhando-se os presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor do Fórum da Capital da Justiça Comum deste Estado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016800-0 ANGELA FLORES FURTADO (Adv. CLAUDIO DA COSTA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 15.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração, devendo recolher a complementação das custas, levando-se em conta o novo valor que venha a ser atribuído ao feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013496-7 SANES SERVICE - SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA (Adv. VINÍCIUS FARIA DE ALCANTARA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO E SERVICOS DO INSTITUTO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO AS DECISÕES de folhas 235/237 e 248/249, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de folha 250 como emenda à inicial. Face à contestação apresentada pela empresa Nova Rio Serviços Gerais LTDA, considero-a citada, nos termos do artigo 214, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão da empresa acima mencionada no pólo passivo deste processo.\r\n\r\nPor fim, enviem-se os autos ao Ministério Público Federal, para promoção, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016931-3 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA-CFO. . Tendo em vista que os impetrantes não formularam pedido liminar, notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, ao MPF para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012026-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x ALCEBIADES PEREIRA CAMPIONI (Adv. GERSON LUCCHESI). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada..\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015002-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LISETTE DE GUSMAO BAPTISTA (Adv. ANGELA TERESA RIERA M. CORREA). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029540-7 VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS E OUTROS (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, THEREZA RAQUEL LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0069755-0 REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A (Adv. RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0074711-5 JULIO CEZAR PEREIRA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0063892-1 VALENTIM GONCALVES DE PAIVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.006037-8 ELIZABETH BEZERRA DA CRUZ (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL, CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x JOSE FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 93.0004643-8 SOARES NIPPON IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0010342-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO COMERCIAL DE JACAREPAGUA (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0130569-7 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 28739"
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                                                                            "28864": [
                                                                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-13\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-7\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-1\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-14\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-23\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nGABRIELA BENEVIDES DE FARIA-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-11\r\n\r\nGLORIA MARIA COSTA AFFONSO-22\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-4\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJULIANA CARVALHO MOREIRA TOSTES-15\r\n\r\nLETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-12\r\n\r\nMARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO-9\r\n\r\nMARCELO HEMERLY-19\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-13\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-20\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-1\r\n\r\nMARIA DINORHA P. ROCHA-22\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-14\r\n\r\nRENATO MENEGAT-22\r\n\r\nRENILDO JOSE NICACIO-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 11, 16, 9\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-4\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-5\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-10, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 20, 3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nSOLANGE LUZ SOUZA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-3\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025052-0 CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA RODOTERRA LTDA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da executada CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA RODOTERRA LTDA, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108419-5 GEORGETE RODRIGUES BOTELHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 693: tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, indefiro o pedido de suspensão, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022758-0 PAULO QUIRINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à exeqüente União para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pagamento efetuado por JOSÉ MARIA DA SILVA (fl. 197), bem como sobre as certidões negativas referentes aos executados MANOEL MESSIAS DE CARVALHO (fl. 200) e DARCY XAVIER CORREIA (fl. 205), além da petição de PAULO QUIRINO DE OLIVEIRA, que ora recebo como exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017997-1 NILTON DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 156/162: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À RFFSA S/A para contra-razões, e em seguida, à União (AGU) e ao Instituto Nacional do Seguro Social para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013237-5 LUCINDA GONCALVES CLERCQ E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da Caixa Econômica Federal de folhas 120/179.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0013349-4 ISMAR GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 176/192: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária dos autores GETÚLIO FERNANDES e OZÉLIO DUMAS as quantias que lhes eram devidas, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuanto aos autores ISMAR GONÇALVES DA ROCHA e LIZENO CALDONAZO FILHO, informa a Caixa Econômica Federal que foi efetuado crédito em outro processo, já tendo os mesmos realizado saque. \r\n\r\nAssim, se nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0000622-4 ANTONIO FERNANDES DA FONTE (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Folha 266: intime-se a Caixa Econômica Federal para comprove adequadamente o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando ainda as planilhas de reconstituição da conta vinculada do autor (PIS 10753588029), bem como o comprovante de crédito efetuado em seu favor, conforme noticiado à folha 255, uma vez que às folhas 256/261 somente constam consultas de sua conta vinculada ao FGTS, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n8 - 99.0004681-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO) x RBV PROJETOS E ASSESSORIA LTDA (Adv. RENILDO JOSE NICACIO). . 1) Folhas 202/205: a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT requer a desconsideração da pessoa jurídica da empresa ré, para fins de posterior citação das sócias Valéria de Lourdes Santos e Luciana Almeida Mello, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento do montante principal, das custas e dos honorários de sucumbência a que a empresa ré foi condenada pelo decisum (fls. 126/127).\r\n\r\nDestarte, entendo que a empresa ré dissolveu-se irregularmente, sem proceder à regular liquidação do seu patrimônio, de acordo com a sua situação cadastral na Secretaria da Receita Federal (fl. 206), razão pela qual, com fundamento no Código Civil, artigo 50, c/c a Lei 8.078/90, artigo 28, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA da empresa ré para determinar o prosseguimento da execução em face das sócias LUCIANA ALMEIDA MELLO e VALÉRIA DE LOURDES SANTOS. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão das referidas sócias no pólo passivo.\r\n\r\n2) Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 141/143 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação das executadas LUCIANA ALMEIDA MELLO e VALÉRIA DE LOURDES SANTOS para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 187.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente ECT para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ECT ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008149-4 ADAO MODESTO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folhas 307 e 308: proceda a Secretaria à juntada da petição protocolada em 28/06/2006 pela Caixa Econômica Federal, ora acostada à contra-capa dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a referida petição. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009457-2 SANDRA MARIA SATURNINO BRAGA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014592-0 IRAEL CARNEIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folha 197: defiro. Expeça-se alvará em favor do advogado da parte autora para levantamento do valor de R$ 1.600,00, conforme guia de folha 190, referente a honorários advocatícios, intimando-se, em seguida, o mesmo para retirada. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022537-3 PAULA FERNANDA PEREIRA CLAPP AMOROSO BAETA NEVES (Adv. GABRIELA BENEVIDES DE FARIA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo artigo 267, IV, c/c artigo 13, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, no montante de 10% do valor da causa. Condeno a parte autora em custas judiciais. Suspendo, entretanto, a execução de ambas na forma do artigo 12 da Lei número 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023638-3 FRANCISCO AUGUSTO COSTA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 88.0025182-0 ATREVIDA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1. Intime-se as autoras CENTAURO PROMOÇÕES E PUBLICIDADES LTDA, CHOZIL CONSTRUTORA LTDA, CHOZIL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA, PH INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CÉDULA DISTRIBUIDORA DE VALORES S.A, CÉDULA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, DIRETA PROPAGANDA S.A, LASA CORRETORA DE SEGUROS S.A, MUNDIALE ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, PLATA NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS E FINANCEIRAS LTDA e PONTO 3 S.A para ciência de que foram expedidos os alvarás, devendo as mesmas retirarem os instrumentos em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2. Dê-se ciência à UNIÃO das conversões de renda referentes a COEPE - CONS. EST. PROJ. ENGENHARIA LTDA., CIA. CONSTRUTORA PONTO 3, FACILITA SERVIÇOS S/A, PONTO 3 - DISTR. TIT. VAL. IMOBILIÁRIOS LTDA, RODOVIÁRIO LIDER S/A, TECNOLOGIA DE VALORES S/A, TIBRE EMPR. IMOBILIÁRIOS LTDA., YC CONSTRUÇÕES LTDA. e FACILITA CRÉD. FINC E INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\n3. Expeça-se alvará para levantamento do saldo remanescente da conta 0625. 005.90135371-9 em favor de FACILITA CRÉD. FINC E INVESTIMENTOS SA, CNPJ n° 60674561/0001-06.\r\n\r\n4. Considerando a ausência de manifestação da parte autora em relação à decisão de fl. 1675, que interpreto como concordância tácita, defiro o requerido pela União às fls. 1446/1447, determinando a conversão da totalidade dos valores depositados por ENGEO LTDA na conta 0625.005.00135506-1 e 3,1775% dos valores depositados por ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA na conta 0625.005.00135401-4.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará do saldo remanescente da referida conta 0625.005.00135401-4 em favor da autora ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, aguardando-se decisão quanto aos valores penhorados referentes a CHOZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e COLACE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCumprido o item 1 desta decisão, intime-se a União (PFN).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009791-0 PEDRO ABRAHAO PINHEIRO GUIMARAES (Adv. JULIANA CARVALHO MOREIRA TOSTES) x DIRETORA DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017114-5 SANDRA MARIA SATURNINO BRAGA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folha 74: considerando que a autora SANDRA MARIA SATURNINO BRAGA não apresentou a planilha com a discriminação dos valores que entende devidos, conforme determinado à folha 73, apesar da Caixa Econômica Federal ter trazido aos autos a respectiva memória de cálculos (folhas 67/72), determino a baixa e o arquivamento dos autos, devendo a mesma observar que não há óbice ao desarquivamento para fins de apreciação de eventuais cálculos controversos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 97.0107386-0 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x MARIA DE LOURDES CAMPOS DA COSTA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 203, proceda a Secretaria à anotação do advogado Carlos Martins de Oliveira, mencionado na decisão de fl. 199.\r\n\r\nPreviamente à análise do recolhimento das custas iniciais devidas, pela exeqüente, observa-se que a presente execução foi inicialmente distribuída à Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, no Juízo da 28a Vara Cível, para reaver os créditos inadimplidos pelo executado, oriundos do contrato de mútuo celebrado entre os litigantes, mediante execução de hipoteca de imóvel dado em garantia ao referido instrumento contratual.\r\n\r\nVerifica-se ainda que os embargos à execução foram acolhidos por aquele juízo, e que tal sentença foi anulada pelo acórdão prolatado pela 5a Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a redistribuição, tanto dos embargos, quanto desta ação principal, a esta Justiça Federal, por conexão à ação consignatória nº 91.0004824-0, que tramitava neste juízo.\r\n\r\nEntretanto, enquanto a presente execução encontrava-se no Egrégio T.R.F para julgamento da apelação, a ação consignatória foi objeto de decisão declinatória de competência para a Justiça Comum, em razão da exclusão da Caixa Econômica Federal do pólo passivo, conforme se verifica das informações de fls. 208/211.\r\n\r\nDestarte, por inexistir fundamento para a manutenção da tramitação da presente execução nesta Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição da República, e em razão da conexão e distribuição por dependência à ação consignatória, remeta-se a presente execução de volta à Justiça Comum deste Estado, para distribuição por dependência àquela consignatória, que parece ter recebido o novo nº 2004.001.020590-8, que tramita na 17a Vara Cível da Capital, conforme informações de fls. 210/211.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oficie-se, encaminhando-se os presentes autos ao Juiz de Direito Distribuidor do Foro da Capital, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.025528-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x LUCIO INOCENCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 95: requer a Caixa Econômica Federal, ante a não efetivação da penhora, que seja determinada a penhora on line do valor do débito através do Sistema BACEN JUD. \r\n\r\nContudo, verifica-se que a penhora requerida representa uma forma demasiadamente onerosa para a parte executada, uma vez que não permite avaliar a natureza de eventuais ativos financeiros, o que pode gerar a incidência do gravame inclusive sobre depósitos de natureza alimentar, afetando a própria subsistência da parte, motivo pelo qual indefiro o pedido. \r\n\r\nAssim, concedo à Caixa Econômica Federal novo prazo de 10 (dez) dias para que indique bens do executado passíveis de penhora. \r\n\r\nDecorrido in albis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de interesse.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016500-9 NATALIA DE AZEVEDO MORAIS (Adv. MARCELO HEMERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x GREICY ROSE DE CARVALHO BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POSTO ISTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII e artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o seu integral recolhimento, conforme a certidão de folha 34. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RUBEM BATISTA BARRIGIO JUNIOR E OUTRO. . Folha 20: concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 10 (dez) dias para que forneça o endereço para citação do réu RUBEM BATISTA BARRIGIO JÚNIOR. \r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de folha 24.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente para manifestação em 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012511-8 RFL SISTEMAS S/A (Adv. RENATO MENEGAT, MARIA DINORHA P. ROCHA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte a manifestação da parte embargada, diga o perito judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca das indagações ventiladas no petitório de folha 196.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024079-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x CLEIDE SUYOEENE DE MENEZES E OUTROS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, SOLANGE LUZ SOUZA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 1.472,92, em maio de 2005, fixando o quantum debeatur em R$ 574,42 para CLEIDE SUYPEENE DE MENEZES; R$ 187,10 para HILARIO FIDELIS DA SILVA FILHO; R$ 641,43, para SEBASTIÃO BATISTA DOS SANTOS e R$ 69,97, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno os embargados, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor equivalente ao excesso, conforme apontado pela embargante, qual seja, R$ 1.115,89, perfazendo a quantia total de R$ 111,57, que na forma pro rata, onera cada exeqüente no montante correspondente a R$ 37,19, fazendo com que os mesmos passem a fazer jus aos valores de R$ 537,23, para CLEIDE SUYPEENE DE MENEZES; R$ 149,91, para HILARIO FIDELIS DA SILVA FILHO e R$ 604,24 para SEBASTIÃO BATISTA DOS SANTOS, em maio de 2005.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e dos cálculos de folhas 11/16 para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para a UNIÃO. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 28864"
                                                                            ],
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                                                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURI DOS SANTOS VALENTE-22\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-10\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-11\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-27\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-27\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-21\r\n\r\nDAVID A NIGRI-4\r\n\r\nDENISE DE ALCANTARA BRITO-5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-15\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-23, 24\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-20\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-12\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-28\r\n\r\nINES DE MELO B DOMINGUES-8\r\n\r\nJAMES VIEIRA-26\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-23, 24\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-27\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nKATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE-17\r\n\r\nLUCI FERREIRA DE MAGALHAES-28\r\n\r\nLUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA-8\r\n\r\nLUCIA R CAMINHA MEDAWAR-25\r\n\r\nMANOEL ALTINO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-24\r\n\r\nMARCELO RULI-1\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-3\r\n\r\nMARIA APARECIDA SEABRA FAGUNDES-1\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARLENE FILARDI DE BRITO-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 2\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-14\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-25\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-22\r\n\r\nPRISCILLA DE FREITAS MARTINS CONCEICAO-13\r\n\r\nRAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 9\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-25\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nUIARA PRUDENCIO S. VIEIRA-26\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-19\r\n\r\nVANDA DOS SANTOS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011062-8 INDUSTRIA DE CERAMICA ITUANA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO, MARIA APARECIDA SEABRA FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pelos réus, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021978-6 LUIZ CARLOS CORREA RIBEIRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 19. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando a execução condicionada à alteração da sua situação econômica, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024945-6 DAGMAR GONCALVES GOMES DE MATOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Deixo de condenar em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à folha 26. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando a execução condicionada à alteração da situação econômica da autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024946-8 ALZIRA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista o seu pagamento integral, conforme certidão de fl. 34. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011803-2 DENEBE DA GUIA E SILVA DE ALMEIDA (Adv. DENISE DE ALCANTARA BRITO, RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 17/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas devidas. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a citação da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012966-2 CRISTINA FIRMO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 9/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora MARIA DENISE DA SILVA CIRIGLIANO ao pagamento da metade das custas devidas. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a citação da União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016966-0 ROSE MARY RODRIGUES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica da autora, plenamente demonstrada pelas fichas financeiras acostadas às fls. 13/37, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.006206-1 JAIRO LEAL DE SALLES (Adv. INES DE MELO B DOMINGUES, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folha 415: considerando que já houve apreciação do ora requerido às folhas 403 e 414, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008729-4 VERA LUCIA VICENTE SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025278-5 YARA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folhas 149/245: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 148, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão final do agravo de instrumento, suspendendo-se a tramitação do feito e arquivando-se os autos em Secretaria.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011343-5 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . 1) Folha 348 e 371/372: considerando o agravo de instrumento e o pedido de reconsideração, interpostos pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 349/369, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007494-6 ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DENEGANDO A SEGURANÇA. Condeno a impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010586-4 AERO BRAVO IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. PRISCILLA DE FREITAS MARTINS CONCEICAO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante, caso presentes os requisitos legais, ao desembaraço alfandegário das mercadorias constantes do Conhecimento de Embarque n° 164009- Bill of Landing e no Extrato de Declaração de Importação n° 06/0414793-1, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011503-1 CHINVEST COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª R.F. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante, caso presentes os requisitos legais, ao desembaraço alfandegário das mercadorias constantes das Bills of Landing nºs SHARIO65041, YANRIO64858, QGDRIO64815, YANRIO64589 e SZ603089ODRDJ, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011672-2 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante, caso presentes os requisitos legais, à liberação alfandegária das mercadorias consubstanciadas nas Declarações de Trânsito Aduaneiro números 06/0216619-5, 06/0216951-8, 06/0216911-9, 06/0219034-7, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012440-8 LEAR DO BRASIL IND/ COM/ DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x DELEGADO FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E DO ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à conferência das embalagens de madeira das mercadorias constantes das Declarações de Importação números 06/0732626-8, 06/0732611-0 e 06/0738011-4, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012552-8 EMPRESA DE MINERACAO SANTA ROSA LTDA (Adv. KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante, caso presentes os requisitos legais, ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na Declaração de Despacho de Exportação - DDE, inscrita sob o n° 2060740858/8, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013204-1 PROMON TECNOLOGIA LTDA (Adv. MANOEL ALTINO DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL ALFANDEGARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante, caso presentes os requisitos legais, ao desembaraço alfandegário das mercadorias constantes nas Declarações de Importação n° 06/0754952-6, 06/0754408-7 e 06/0767209-3, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021077-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x ARLETE MONCK MACHADO FERNANDES (Adv. MARLENE FILARDI DE BRITO). . Folha 79: dê-se vista à parte ré do documento de folha 74 que demonstra a liquidação do débito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA. . Folha 71: intime-se a Caixa Econômica Federal para que esclareça, se ainda tem interesse no prosseguimento da execução, no prazo de 10(dez) dias, salientando-se que, em caso de inexistência, nada impede que a mesma, oportunamente, requeira o desarquivamento dos autos, para início de nova execução, razão pela qual indefiro o requerimento de dilação de prazo.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0057569-2 MARIA NOELIA LIMA PONTES (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Folhas 218/225: tendo em vista que a execução da obrigação de pagar deverá atender o disposto no artigo 730, do Código de Processo Civil, promova a parte autora a necessária adequação do seu pedido.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018039-0 BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x FLAVIO ARMANDO DA COSTA BRAIA E OUTRO (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE). . (...) dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017064-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x JOSE NIVALDO DOS REIS - ESPOLIO (Adv. VANDA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES CAMPOS). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o espólio embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nRessalte-se que o prazo será comum para todos os embargados, haja vista a existência de outra ação de embargos (proc. 2006.5101017065-0), contendo patronos distintos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017065-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x EDEGAR FERREIRA E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS). . (...)\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nRessalte-se que o prazo será comum para todos os embargados, haja vista a existência de outra ação de embargos (proc. 2006.5101017064-9), contendo patronos distintos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 97.0006607-0 JORGE CORREA DO COUTO FREITAS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA R CAMINHA MEDAWAR). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo de 10 dias para vista dos mesmos, em secretaria, conforme determinação de fls. 171.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.008854-6 VALENTINA MARIA DA ROSA (Adv. JAMES VIEIRA, UIARA PRUDENCIO S. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 91.0032741-7 DEDINI S/A - AGRO-IND/ (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.011104-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ALFREDO MILTON DE ALMEIDA (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte autora, ora embargada, por 10dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 29062"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "22ª Vara Federal": {
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                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMARIO FRANCA-19\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-23\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-1\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-2\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-14\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-24\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-21, 22, 4, 6, 7\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-25\r\n\r\nBRUNO COCCARELLI-18\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-3\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-10, 23\r\n\r\nDÉBORA ADAM RAMOS-16\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU COUTINHO-18\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-17\r\n\r\nFABIO A J DE CARVALHO-20\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-4\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nGRAZIELA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-9\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-14\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-14\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-1\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-16\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-10\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-25\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-11\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-15\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-12\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-13\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-10, 23\r\n\r\nSILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL-14\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-24\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-8\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000350\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0017167-5 MINI MERCADO DO PAO DA AV DAS AMERICAS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Tendo em vista os cálculos fornecidos pelo INSS à fl. 309, que informam o valor atualizado da condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme sentença de fls. 131/138, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus efeitos.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 475-J do CPC, intime-se à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.514671-1 AMADO BARCAUI (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré, ora apelada, para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006746-1 FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018123-3 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011321-2 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017429-8 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017430-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 98.0005889-3 MARLENE LAUREANO DE AZEVEDO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de embargos à execução, cuja cópia encontra-se acostada aos presentes autos, aguarde-se a iniciativa da parte autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.012788-6 FABIANO DO NASCIMENTO MOURA (Adv. GRAZIELA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Deixo de receber a apelação interposta pela parte autora eis que intempestiva.\r\n\r\nExpeça-se o alvará em favor do autor, como determinado na sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.006013-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 270/271.\r\n\r\nDefiro o pedido de expedição de Precatório/Requisitório de Pequeno Valor em favor dos autores/embargados que concordaram com os cálculos apresentados pela ré/embargante, da seguinte forma: ADAYR DA ROCHA - CPF: 091.591.187-68, R$ 21.791,01; ANTONIO CARLOS DA COSTA - CPF: 426.632.887-72, R$ 25.607,86 bem como em favor da patrona dos mesmos Dra Cyntia Affonso Soares Loureiro, CPF: 018.170.537-01, nos valores de R$ 2.633,27, relativo aos honorários sucumbenciais e de R$ 2.421,22 e R$ 2.845,31 relativos aos honorários contratuais.\r\n\r\nApós, aguarde-se a prolação de sentença nos autos dos embargos à execução em apenso, relativamente aos valores controvertidos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013186-6 EUGENIO NUNES DA SILVA (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021650-1 ALBERTO GOMES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte ré pessoalmente para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001320-9 YOLANDA PEREIRA JAPPOUR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.015335-2 ROBSON DOS SANTOS BTALHA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, NAO CONSTA). . Dê-se vista as partes, pelo prazo comum de 10 dias, para que tragam aos autos a documentação solicitada pelo Sr. Perito, e se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApresentada manifestações pelas partes, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0008213-8 VITOR HUGO EDUARDO CORTEZ ASCARRUNHZ (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF apresenta a fls. 293/301 a recomposição da conta vinculada do autor, dou por cumprida a obrigação na forma do art. 794,I,CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0011010-0 MARIA DO CARMO ROSARIO (Adv. DÉBORA ADAM RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista o teor da sentença proferida em sede de Embargos a Execução, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que de direito.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.024422-2 MARIA DA PENHA BOEHMER E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a manifestação do setor de Contadoria Judicial (fls.284/303), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela empresa ré (CEF) às fls.323/336.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a mesma a fim de comprovar o efetivo crédito na conta vinculada da parte autora, estando o valor depositado disponível para saque caso os autores se encontrem em uma das hipóteses da lei nº 8.036/90. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.005995-5 MARCIA AGUIAR SODRE DE MACEDO (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO, BRUNO COCCARELLI) x REITOR DA UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016631-2 MELO E FERNANDES LTDA ME (Adv. ADELMARIO FRANCA) x COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2006 . (...)\r\n\r\nDessa forma, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 8º da lei 1.533/51 c/c art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016777-8 PREVINDUS - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. FABIO A J DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2006 . (...)\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011982-2 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.011992-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008515-4 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ANTONIO CARLOS DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Fl. 43.\r\n\r\nIntime-se a embargante para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o documento de fl. 25, como requerido pelos embargados.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos ao Setor de Contadoria para que seja o referido documento apreciado na elaboração dos cálculos, na forma da decisão exeqüenda.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008530-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x NATALINA DE LUCA THEOPHILO DOS SANTOS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO). . Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, remetam-se os autos ao E.TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.008928-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x ANNA CHRISTINE MIGUEL MONTEIRO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Tendo em vista as alegações da Contadoria Judicial às fls. retro, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, forneça a este Juizo os extratos da parte autora referentes ao bimestre junho/87, julho/87 e janeiro/89/fevereiro/89.\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos a Contadoria Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 28740"
                                                                                ],
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                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-15\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-1\r\n\r\nELAYNE M S RODRIGUES MAHLER-9\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-12\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CROCE-5\r\n\r\nFRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA-10\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-2, 4, 5\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-3\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-9\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-9\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-4\r\n\r\nJOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA-1\r\n\r\nLETICIA COSTA FERES-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-7\r\n\r\nMARCELO RULI-4\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 6\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-7\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-13\r\n\r\nSARAH KESTENBERG-15\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nVANESSA DE CASTRO CAVALCANTI-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000351\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0737938-2 CIA/ BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Expeça-se o alvará de levantamento no valor de R$ 125.379,97 constante do ofício requisitório nº 51000222005000121 (fl. 274) em favor da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, que sucedeu por incorporação da COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, conforme prova dos documentos acostados às fls. 225/271.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela sucessora à fl. 225 de desistir do recebimento das parcelas restantes do precatório nº PRC20062097 face ao interesse de compensar o valor administrativamente, oficie-se à Presidência do TRF-2ª Região para que cancele o saldo restante no referido precatório, informando que deverá ser deduzida a quantia acima, a qual será paga por alvará.\r\n\r\nCom a vinda da reposta do Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ressaltando-se que, a qualquer tempo, poderá a parte interessada requerer seu desarquivamento, desde que ante da prescrição do seu direito material.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007533-0 FREDVIC IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016747-9 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, LETICIA COSTA FERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls 82/90, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001389-4 IND/ CERAMICA GERIN LTDA ME (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005663-7 CISAL TAUA COM/ IMP/ LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013762-9 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro: Com razão o autor. Assim, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de dez dias, sobre a proposta de honorários periciais devendo o autor desde já, em havendo concordância, proceder ao depósito.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020184-4 RICARDO DANTAS DO VALE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista que até a presente data não foi atribuído pelo E. Tribunal efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, à CEF para que cumpra, de imediato, o determinado na decisão de fls. 313/316.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0063660-0 AURICEA MACEDO GOMES E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os cálculos de fls. retro, HOMOLOGO os mesmos no valor de R$ 2.524,36 e determino a intimação da CEF para pagamento, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.011758-0 HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAYNE M S RODRIGUES MAHLER). . Recebo a apelação da parte ré em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada, querendo, as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016032-9 SL SAUDE S/A (Adv. FRANCINE TAVELLA DA CUNHA COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Às partes para, no prazo sucessivo de dez dias, apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico, devendo o autor, no mesmo prazo, proceder ao depósito relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.008755-1 RURAL SEGURADORA S/A (Adv. VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003907-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019131-0 MECANICA MUNIZ E MUNIZ LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA DRF-RIO / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020942-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BOM GOUTER COM DE GEN ALIMENT LTDA E OUTROS. . Fl. 56: Defiro a dilação do prazo por mais 30 dias, para que a CEF junte os extratos de conta corrente.\r\n\r\nApós, à parte ré para que especifique as provas que pretende produzir no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015112-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. SARAH KESTENBERG). . Tendo em vista o solicitado pela advogada da embargada, e ante a comprovação de que esteve impossibilitada de exercer suas funções laborativas, conforme atestado de fl. retro, devolvo o prazo para que a ré, querendo, apresente resposta no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 28741"
                                                                                ]
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                                                                            "23ª Vara Federal": {
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                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-70\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-77\r\n\r\nANTONIO JOSE VELLEMEM DIAS-40\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-48\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-74\r\n\r\nBARBARA ALVES-39\r\n\r\nBELMIRO CESAR G G MACHADO-13\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-71\r\n\r\nCARLA GOES LOPES ANJO-76\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-31\r\n\r\nCELSO AUGUSTO FRAZAO GUIMARAES-61\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-11\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-43\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-14\r\n\r\nCLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO-8\r\n\r\nDALTON MIRANDA-1\r\n\r\nDANIELLE BYK CONTRUCCI-1\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-23\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41, 42\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-14\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-16\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-64\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-75, 76\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-71\r\n\r\nFATIMA MARIAARAUJO DA SILVA-53\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-16\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-73\r\n\r\nFERNANDO ESTEVAO DA SILVA-38\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES FERREIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-55, 72, 8\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS-49\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-34\r\n\r\nGILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO-31\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-41\r\n\r\nHEITOR HERCULANO DIAS-61\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-25\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-12\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-40\r\n\r\nHUGO LEONARDO DOMINGOS-1\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-19\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-25\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI-10, 55, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE DUARTE-10, 55, 7, 72, 8, 9\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-39\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-24\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-36\r\n\r\nLEANDRO ALBUQUERQUE-61\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-73\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-69\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-12\r\n\r\nLUCIANA CARAMORE ROMANELI-33, 77\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-19\r\n\r\nLUCILENE DE FREITAS TONI-1\r\n\r\nLUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON-71\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-29, 52, 62\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TRIGO C. DO E. SANTO-29\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-71\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-31\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-22\r\n\r\nMARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS-42\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-25\r\n\r\nMARCELLO MARTINS PACHECO-39\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-44\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-71\r\n\r\nMARCIO AYALA PEREIRA FILHO-70\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-43\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-30\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-74\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-45\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-56, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-31\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-32\r\n\r\nMARLUS KELLER RIANI-50\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMILLA TAVARES PORTUGAL-1\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-30, 75\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-40\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-39\r\n\r\nNAO CONSTA-25, 52\r\n\r\nNELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-51\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15, 20, 21\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-31, 32\r\n\r\nOCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO-30\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-63\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-35\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA M. NETO-67\r\n\r\nPERISSON LOPES ANDRADE-3\r\n\r\nPILAR DE ASSIS ROBLES-66\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-70\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-12\r\n\r\nRENATA MEIRA LEGEY FERREIRA-18\r\n\r\nRENATO LUIZ ZECHLINSKI JUNIOR-65\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-44\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-26\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-37\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-33, 5, 6\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-27\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-62\r\n\r\nROSELENE S RIBEIRO-17\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 2, 63, 64, 69, 71\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-28\r\n\r\nSONIA R M RIBEIRO-47\r\n\r\nSPENCER MARCELO LEVY-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-34, 35, 36, 37, 38, 40\r\n\r\nSYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA-13\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA MOREIRA-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-52\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-11\r\n\r\nVIVIANE DARINI TEIXEIRA-54\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ JUNIOR-33, 77\r\n\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA MARQUES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0008989-5 ABC - ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CERAIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. DALTON MIRANDA, WILLIAN JOSE BARBOSA MARQUES, SPENCER MARCELO LEVY, TATIANA OLIVEIRA MOREIRA, DANIELLE BYK CONTRUCCI, LUCILENE DE FREITAS TONI, MILLA TAVARES PORTUGAL, MARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES, HUGO LEONARDO DOMINGOS, FLAVIO FERNANDES FERREIRA). . I - Remetam-se os autos à SEADI a fim de retificar o pólo ativo para que conste COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ao invés de ABC - ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS.\r\n\r\nII - Fls. 236/244 - Cite-se para efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010860-1 JOSE DA SILVA DUARTE FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista a certidão de fls. 611, devolvam-se os autos ao Contador para correto cumprimento do determinado no item II de fls. 591 atualizando os cálculos de fls. 406/437 para os autores JOSE DA SILVA DUARTE FILHO, JOSE RIAL PAIS, JULIO NUNES MORAES (espólio), LEONI FRANÇA KUHN, LEONOR DE, ASSIS BERTO, LUCIA HELENA MELLO GONZAGA, LUIS CARLOS BORGES DE LIMA, MARIA APARECIDA CAMARA MEIRELLES, MARIA LOURDES DA COSTA e MARIA SYLVIA GOMES DA COSTA, devendo o cálculo dos honorários advocatícios ser calculados proporcionalmente ao número de autores desta ação (desmembrada do processo nº 927754-4).\r\n\r\nII - Com o retorno, cumpra-se o item III de fls. 591, expedindo-se os precatórios requisitórios ou RPV (REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR) se o apurado pela Contadoria estiver em conformidade com o art. 17 da Lei nº 10.259/2001, exceto quanto ao espólio de JULIO NUNES MORAES.\r\n\r\nIII - Fls. 603/606: No que se refere ao falecido autor supramencionado, diga a ré sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, retornando-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021588-4 J E PRODUCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PERISSON LOPES ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 352 - À União Federal sobre o pedido de desistência parcial. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005629-4 MILTON FELIX DOS SANTOS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls.46 (item III) e 51/59 - À parte autora para que cumpra o item III do r. despacho de fls.46, esclarecendo a causa de pedir, bem como trazendo aos autos cópia autenticada do documento de fls.20. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá informar o resultado do requerimento de fls.53.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0001730-0 GELSON FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI- Fls. 939/940 - Vistos e etc.\r\n\r\nA presente ação foi proposta inicialmente por 9 (nove) litisconsortes ativos. Em relação ao autor Mauro Tadeu de Almeida, a União Federal argüiu exceção de incompetência, tendo sido acolhida, acarretando, como corolário, o declínio da competência para uma das Varas Federais de Niterói quanto ao aludido autor (fls. 55/57).\r\n\r\nDa decisão de declínio de competência, houve a interposição de agravo de instrumento, não tendo sido concedido efeito suspensivo ao aludido recurso.\r\n\r\nDesta forma, em razão da ausência de efeito suspensivo, o feito prosseguiu sem que Mauro Tadeu de Almeida figurasse no pólo ativo, sendo prolatada sentença de mérito (fls. 93/97), julgando improcedente o pedido, em 1º de abril de 1997. Da sentença de mérito foi interposta apelação pela parte autora, tendo sido provida pelo TRF da 2ª Região em 12/05/1999 (fls. 147).\r\n\r\nRetornando os autos ao Juízo da 23ª Vara Federal, iniciou-se a execução do julgado em relação aos 8 (oito) litisconsortes remanescentes, com a conseqüente expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\nEm petição de fls. 907 e 939/940, foi requerida também a expedição de RPV em nome do autor Mauro Tadeu de Almeida, que havia sido excluído do feito pela decisão de fls. 55/57, mediante o fundamento de que o acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 55/57 tinha sido provido.\r\n\r\nDe fato, o agravo de instrumento foi provido, reconhecendo o Juízo da 23ª Vara Federal como competente. Todavia, não há que se falar em expedição de RPV em relação a Mauro Tadeu de Almeida porque o mesmo não está incluído no título executivo de fls. 147, mormente porque o acórdão do agravo de instrumento que reformou a decisão de declínio da competência só foi proferido em outubro de 2002 enquanto o acórdão que julgou o mérito do presente processo (nº 95.0001730-0) foi proferido em 12/05/1999. Outrossim, o autor Mauro Tadeu de Almeida já foi beneficiado pela sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói (processo nº 96.0076951-6), encontrando-se o processo em fase de execução na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, resta patente que o agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para uma das Varas Federais perdeu seu objeto, eis que proferido posteriormente à sentença de mérito (01 de abril de 1997) e ao acórdão que reformou a aludida sentença (12 de maio de 1999). Neste sentido dispõe o Egrégio STJ:\r\n\r\nEmentaPROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE PROVIDO O AGRAVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DESTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nI - A existência de agravo não impede que a sentença seja proferida nem que ela transite em julgado, dada a ausência, por lei, de efeito suspensivo para o agravo.\r\n\r\nII - Sem a suspensão da eficácia da decisão interlocutória impugnada pela via do agravo de instrumento, o processo segue seu curso, sem prejuízo dos atos subseqüentes, entre eles o pronunciamento de mérito.\r\n\r\nIII - Em última análise, nem o efeito meramente devolutivo do agravo, nem a sentença, muito menos a coisa julgada podem submeter-se a condições, isto é, admitir-se que o juiz deva aguardar o desfecho do agravo, em todos os casos, para que possa sentenciar, significaria ampliar a extensão do efeito devolutivo do agravo, sem base legal.\r\n\r\nIV - Assim, a eficácia do comando da sentença não pode subordinar-se ao julgamento de agravo interposto anteriormente, seja pela inadmissibilidade da sentença condicional, seja pela sua finalidade de resolver definitivamente o conflito de interesses.\r\n\r\nV - Sob outro ângulo, ainda que eficaz a sentença, a formação ou não da coisa julgada, conforme provido ou não aquele agravo anterior, comprometeria de fundo a segurança jurídica, princípio que, afinal, resguarda toda a ciência jurídica.\r\n\r\nVI - A ausência de prequestionamento inviabiliza o acesso à instância especial. (STJ, RESP 292565, Processo 200001324004, 4ª Turma, in DJ 05/08/2002, Pg. 347)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV em nome de Mauro Tadeu de Almeida. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 96.0072736-8 GIOCONDA MATHIAS E OUTRO (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 226/227 - Esclareça a União Federal em vista da sentença de fls. 221 ter transitado em julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n7 - 96.0077573-7 HERMINIA DE ANDRADE BLASI E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . Redesigno a audiência anteriormente designada às fls.655 a fim de que os autores informem qual advogado deve permanecer nos autos para o dia 09/11/2006 às 14:30 horas.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n8 - 96.0077577-0 PEDRO ARGEMIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Fls. 301/319: Considerando os pedidos de habilitação formulados pela sucessora da falecida autora Zilá Campos de Souza (DORA REGINA CAMPOS DE SOUZA) e pelos sucessores do falecido autor Raoul Rey (MARIA THEREZA BUENO REY, LUISA HELENA REY GUIMARÃES, ANA LUCIA BUENO REY, REGINA MARIA REY COSTA e PAULO CESAR REY), diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Após, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 262, à Contadoria para revisão do cálculo de liquidação de fls. 76/161 e 169/170 homologado pela sentença de fls. 219/221.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 348/359: Em relação aos honorários em que a CEF foi condenada na sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 99.0059214-0 em apenso, requeira a parte autora a citação da CEF nos termos e para os fins do art. 652 c/c 604, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV- Fls. 323/342 e 344: Não há que se falar em expedição de alvará se não houve depósito. Honorários de sucumbência, uma vez depositados pela CEF, só serão levantados após o trânsito em julgado da ação de resolução mencionada, cujo número deverá ser informado em 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Fls. 323/332 e 337/343: No que se refere aos instrumentos de revogação de mandato outorgado ao Dr. Clóvis Wanderley Paes Barreto Filho, OAB/RJ 69.023, firmado pelos autores SAULO DE TARSO DINIZ, PEDRO ARGEMIRO DE ARAÚJO, RICARDO LIMA DOS SANTOS, ROSA SILVA DE NORONHA, VOLIA CARNAVALE DE BARROS, YONA DIAS MONTEIRO e WALDYR PIRES ROSA, anote a Secretaria. Em relação às revogações de ANA LUCIA BUENO REY, LUISA HELENA BUENO REY, PAULO CESAR REY, REGINA MARIA REY, DORA REGINA CAMPOS DE SOUZA, ARACY DA ROCHA BRANCO TINOCO, ELIANE TINOCO BARROS e SANDRA TINOCO MIGUEL, aguarde-se a decisão de habilitação.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n9 - 96.0077588-5 HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . DECISÃO - LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Liquidação por Arbitramento para fixação do quantum debeatur devido pela CEF a HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO, LUIZ ANTONIO MACHADO SOBRINHO, MARIA ISABEL MACHADO SOBRINHO CORREA DA SILVA (sucessores de Isabel Tavares Machado Sobrinho), LUIZA DE OLIVEIRA MOTTA, LUCIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MOTTA, ANA PAULA DE OLIVEIRA MOTTA (sucessores de James Darcy Motta), MARLY MENDONÇA DE MORAES SARMENTO (sucessora de João Maurity de Moraes Sarmento), SONIA MARIA PIRES DA CUNHA, LORENA LAGE DA CUNHA, AIDIL LAGE DA CUNHA, DIANA PIRES DA CUNHA, JOÃO DANIEL PIRES DA CUNHA (sucessores de João Pereira da Cunha), CARLOS ALBERTO TEIXEIRA SERRA, GISELE SERRA SEPEDA, MARCOS SERRA SEPEDA (sucessores de Joaquim Teixeira Serra), ALDA DA SILVA MILWARD (sucessora de José da Silveira Milward), GLORIA REGINA CRUZ DE CARVALHO, LUCIMAR DA GRAÇA CRUZ, MANOELINA DA GRAÇA CRUZA (sucessores de Kleber Cruz), REGINA MAS DE MAGALHÃES CARDOOSO (sucessora de Lucia Primavera Amorim do Valle), EDUARDO JOSÉ PEREIRA DA CUNHA, HELIO PEREIRA DA CUNHA (sucessores de Maria albaniza Ozório Pereira da Cunha), THEREZINHA CASTRO VIVEIROS, HELOISA HELENA CASTRO VIVEIROS, MARIA DA PENHA VIVEIROS LOURENÇO, WAGNER CASTRO VIVEIROS (sucessores de Joacy Rezende Viveiros) por força da sentença proferida em 1973 pelo Juízo da 1ª Vara Federal no processo no. 307.718-7, decisão mantida pelo Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nA sentença (fls.105/121) condenou a empresa pública a rever o enquadramento dos autores originais de forma a que fossem classificados como técnicos de administração, assegurando os reflexos decorrentes seja para fins de promoções, pagamento de diferenças considerando os vencimentos e proventos assegurados à classe após a L. 3780/60, além de revisão de atos de aposentadoria e condenação na verba de sucumbência. O título executivo assegurava o referido direito aos autores que comprovassem em liquidação de sentença serem Técnicos de Economia Popular ou Oficiais Administrativos transferidos para a parte suplementar do Quadro de pessoal da CEF nos níveis 17-A e 18-B, excluindo-se da condenação os que não comprovassem tais requisitos. \r\n\r\nNomeado o Perito para a Liquidação, Dr. Paulo Cantimiro Barata, falecido e substituído no curso do processo, este elaborou laudo (fls. 134/220) excluindo do alcance da sentença apenas 3 dos autores originais (José de Almeida Miguel, Maria dos Anjos Guerra Pereira Gomes e Wenceslava Skarberk) que não eram parte deste desmembramento. O laudo do primeiro perito foi confirmado e atualizado pelo segundo expert , Dr. Carlos Antônio Corrêa que elaborou o laudo cuja cópia segue às fls. 75/161 indicando as diferenças devidas a cada autor em planilha.\r\n\r\nDada vista às partes, as partes se manifestaram (fls.222/223 e 224/226) sendo que a CEF concordou expressamente com o laudo pericial, e já então ressalvava que alguns autores já estariam aposentados.\r\n\r\nO Perito respondeu à impugnação dos autores às fls. 228/229 rejeitando-a.\r\n\r\nA ação original foi proposta por 232 litisconsortes, dos quais 46 morreram ainda no início da fase de liquidação conforme relatório do juízo de fls. 237/239 onde também restou determinado o desmembramento do feito bem como que fossem promovidas as habilitações.\r\n\r\nOs honorários periciais foram levantados conforme cópia de fls.241.\r\n\r\nDecisão deferindo habilitação às fls. 313, em relação aos sucessores de Joacy Rezende Viveiros.\r\n\r\nA CEF vem às fls. 325/4101, em contradição com sua manifestação anterior, discordar do laudo pericial. Afirmava que não foram consideradas as mudanças de padrão monetário ocorridas em fevereiro de 1967 e maio de 1970; aduz que houve erro no cálculo do 13º salário e gratificação adicional em setembro de 1974 (não teria sido observada a proporcionalidade); critica o fato de não terem sido consideradas as datas de aposentadorias/afastamentos ocorridos no período de jun/64 a set/74 datas em que o vínculo empregatício se encerra; diverge ainda do cálculo da correção monetária, aplicada a partir de 1968 quando deveria ter sido aplicada a partir de abril de 1981 quando editada a L. 6.899/81.\r\n\r\nDada vista aos autores estes se manifestaram às fls. 415/423.\r\n\r\nDespacho de fls. 447 determinando a remessa dos autos à Contadoria para atualização da planilha apresentada com o laudo de fls.134/220 (com a qual a CEF inicialmente concordara) para manifestação quanto à impugnação da CEF de fls.325/331 bem como cálculo dos honorários advocatícios a serem rateados entre autores deste desmembramento e sucessores. \r\n\r\nCálculos da Contadoria de fls. 448/450 com os quais os autores concordaram às fls.454, discordando a CEF às fls.456/509 eis que não foram consideradas as aposentadorias dos autores como termos finais da diferenças.\r\n\r\nParecer da Contadoria às fls.511/512 onde solicita elementos a serem fornecidos pelas partes.\r\n\r\nDada vista às partes (fls.513), apenas a CEF junta parecer de seu setor técnico às fls.522/523.\r\n\r\nDespacho de fls.529 determinando fossem informadas as datas de aposentadoria dos autores João Maurity Moraes Sarmento e Joaquim Teixeira Serra. A seguir, os autos deveriam ser remetidos à Contadoria para cumprir o despacho de fls.447 deduzindo diferenças eventualmente incluídas no laudo após as aposentadorias, observando ainda as mudanças de padrões monetários não consideradas no primeiro laudo pericial. Deveria ainda, uma vez corrigido o laudo, corrigir os novos valores a partir da data de elaboração considerando índices oficiais integrais de inflação.\r\n\r\nTendo em vista a dúvida suscitada pela Contadoria às fls.535, foi proferido o despacho de fls.552 para juntada de cópia integral do primeiro laudo pericial e posterior restituição dos autos ao setor.\r\n\r\nJuntada cópia do laudo inicial às fls.560/650, os autos foram devolvidos à Contadoria (fls.651).\r\n\r\nLaudo da Contadoria às fls.661/711 corrigindo o laudo inicial no tocante à aposentadoria de alguns autores, considerando a correção monetária conforme a determinação do Juízo e apontando total devido de R$ 632.116,16 (atualizado até agosto de 2005).\r\n\r\nÀs fls.716, o advogado Clovis Paes Barreto, a quem o primeiro advogado José Duarte havia substabelecido, se afirma único advogado dos autores e afirma nulidade de substabelecimento passado por este último patrono a terceiro não bacharel, requerendo desentranhamento de fls.714.\r\n\r\nÀs fls.720/733 consta petição do advogado José Duarte juntando instrumentos de revogação dos mandatos outorgados ao advogado Clovis Paes Barreto, o mesmo fazendo às fls.735/741 e 743/752.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre homologar o laudo de fls.661/711.\r\n\r\nCom efeito, uma vez que a CEF foi condenada a pagar diferenças salariais, uma vez aposentado o funcionário e não havendo prova da continuidade do vínculo, por óbvio o termo final das diferenças deve ser a data da inativação. Neste aspecto, há que se considerar o erro material no laudo pericial do Dr. Paulo Cantimiro Barata que não considerou a hipótese de que alguns autores já estariam aposentados.\r\n\r\nNo tocante às alterações dos padrões monetários, também desconsideradas no laudo inicial, cabe ainda a retificação do laudo.\r\n\r\nNo que pertine à crítica da correção monetária, cumpre recordar que estamos diante de diferenças de cunho alimentar. Portanto, a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada prestação, observando-se os diversos índices oficiais que se sucederam, além da integralidade garantida pela aplicação dos expurgos ilegítimos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VEREADORES. SUBSÍDIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA ALIMENTAR. TERMO INICIAL.\r\n\r\nI - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.\r\n\r\nII - Tratando-se de dívida de caráter alimentar, é devida a correção monetária desde o vencimento de cada prestação, até mesmo porque a correção monetária não acarreta aumento da dívida, mas mera atualização. (Precedentes.).Recurso não conhecido.” (STJ, REsp 514819/SP, 5a. Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ 17/05/2004)\r\n\r\nIsto posto, FIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 632.116,16 devido aos autores nos montantes discriminados na planilha de fls. 661/711 atualizada até agosto de 2005. Decorrido o prazo legal para recurso, e em vista da nova sistemática de execução de obrigação de dar quantia certa conforme título judicial, dê-se vista aos autores para requerem o que for devido.\r\n\r\n10 - 96.0077589-3 SANDRA MARA DA SILVA SANT'ANNA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI). . I- Redesigno a audiência designada anteriormente às fls.635 a fim de que as partes esclareçam qual patrono desejam que permaneça no feito para o dia 09/11/2006 às 14 horas.\r\n\r\nII- Fls.642/643: À CEF sobre o pedido de habilitação dos sucessores de OSCARINA DE ALENCAR ARARIPE. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIII- Fls.652/653: Considerando que LUIZA ESPERANÇA DE FIGUEIREDO e ELIZABETH MARIA ESPERANÇA DE FIGUEIREDO já encontram-se habilitadas nos autos como sucessoras de Aluísio Garcia de Figueiredo (fls.564/566 e 635), e diante de notícia de fls. 652/653, remetam-se os autos à SEADI para exclusão de LUIZA ESPERANÇA DE FIGUEIREDO do pólo ativo.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n11 - 97.0107845-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação do INMETRO à revisão dos vencimentos dos autores, todos servidores públicos, para inclusão do percentual de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, que corresponde ao aumento concedido aos servidores militares pela L.8627/93, bem como ao pagamento das diferenças corrigidas, parcelas vencidas e vincendas, além de verba de sucumbência.\r\n\r\nConforme se verifica do documento de fls.144/151 dos autos, os autores ECILA MELLO DE FIGUEIREDO, JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO, JORGE ELIAS DA CRUZ TATAGIBA, PEDRO PAULO RIBEIRO, MARIA DA PENHA DA SILVA, IVAN MARREIROS firmaram transação judicial onde a Ré reconheceu a procedência das alegações, acordando as partes um valor final de diferenças que já vêm sendo pagas.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE ECILA MELLO DE FIGUEIREDO, JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO, JORGE ELIAS DA CRUZ TATAGIBA, PEDRO PAULO RIBEIRO, MARIA DA PENHA DA SILVA, IVAN MARREIROS E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inc. III e 794, inc. II do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025617-8 EVILAZIA DO NASCIMENTO CUNHA E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . Fls. 139/145: Informe a parte autora o número do benefício dos autores falecidos AMERICO ALVES DA CUNHA FILHO, ALVARO DE SOUZA e EDGARD ALVES BARCELLOS conforme solicitado pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o INSS para que forneça planilha com os valores devidos aos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAo final, dê-se vista à parte autora para que promova a execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007359-3 TERESINHA DA CONCEICAO VEIGA (Adv. SYLVIO JOSE DE SOUZA MOREIRA, BELMIRO CESAR G G MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova testemunhal requerida às fls. 76 e designo audiência para o dia 31 de outubro de 2006 às 15:00 horas. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora junte rol de testemunha e prova documental superveniente.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011435-2 ALEXANDRE HUGO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 123 - Defiro a produção de prova pericial médica nas especialidades de neurologia e psiquiatria\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Lucy da Cunha Gomes, tendo em vista que atua nas duas especialidades, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme previsto na Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes: \r\n\r\na) qual o mal, doença ou patologia que fundamentou o licenciamento do autor? \r\n\r\nb) se o autor ainda sofre deste mal ou de algum outro diverso; \r\n\r\nc) em caso positivo, descreva as características da(s) doença(s), sua provável origem informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, L. 6880/80; \r\n\r\nd) se o autor é completamente inválido para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\ne) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa. \r\n\r\nÀs partes sucessivamente por 10 (dez) dias para elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para designação de data para perícia em prazo não inferior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019724-5 AMARO CARLOS DE AZEVEDO CARNEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À ré sobre provas por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.002889-0 BRUNO BENARROZ Y GUBAU (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012555-0 DILMA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSELENE S RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prova pericial médica nas modalidades de ortopedia e neurologia. Designo como peritos do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA e a Dra. LUCY DA CUNHA GOMES, devendo intimá-los para dizerem se aceitam o encargo, cientes de que os honorários periciais serão fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavo), conforme previsto na Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão quesitos do Juiz o a serem respondidos pelo Perito e Assistentes: \r\n\r\na) qual o mal, doença ou patologia que fundamentou a aposentadoria por invalidez da autora? \r\n\r\nb) descreva as características da(s) doença(s), sua provável origem informando ainda: se tem relação de causa e efeito com a atividade realizada no INCA, se decorre de acidente em serviço ou se é moléstia profissional, nos termos do artigo 186, inciso I da Lei 8112/90; \r\n\r\nÀs partes sucessivamente por 10 (dez) dias para indicação de assistentes e elaboração de quesitos.\r\n\r\nApós, havendo aceitação, intimem-se os peritos para designação de data para perícia em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. \r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012783-1 JOSE ANTONIO TURNES GOMEZ E OUTRO (Adv. RENATA MEIRA LEGEY FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/ AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 287/288, inexiste litispendência ou coisa julgada eis que não é comum o objeto ou a causa de pedir entre as duas demandas.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo devendo constar UNIÃO FEDERAL e AGENCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÕES - ABIN no pólo passivo eis que esta possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nIII - Fls. 286, verso: junte a AGENCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÕES o documento requisitado pelos autores às fls. 227, 3º parágrafo (cópia da primeira guia de remessa do Boletim de Serviço em que foi publicada a Portaria nº 8/2005). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019920-9 SUZANNE MADALEINE HARTJEY VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Conforme certidão de fls. 130/131, não há litispendência ou coisa julgada entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o novo valor atribuído à causa pela parte autora às fls. 88/89 é de R$ 190.157,00 e não R$ 197.157,00, conforme certificado às fls. 103, revogo o item II do r. despacho de fls. 91 e recebo como novo valor da causa aquele apontado às fls. 88/89 (R$ 190.157,00). Retifique-se na inicial o valor da causa equivocadamente anotado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n(ap/anl/mni)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025058-6 ELTON DA SILVA MENDONCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.”(Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, eis que pela declaração de próprio punho de fls.63, o autor confirma haver firmado o acordo previsto no art.7º, da MP nº 2.169-43/01 para percepção administrativa da verba ora perseguida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(ap/MA)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001847-5 MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls.14, 15, 55 e 58 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se. (ap)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006548-9 JOAO CARLOS BRANDAO ELIAS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.44 e 47/49 - À parte autora para que cumpra corretamente o r. despacho de fls.44, eis que a declaração de patrocínio gratuito de fls.48/49 não fora subscrita pelos advogados FÁBIO DA SILVA MANOEL (OAB/RJ 107.675) e TIAGO DORIGO (OAB/RJ 117.750), ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006830-2 GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls.35 e 38/41 - Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls.38/41, à parte autora para que traga aos autos declaração de pobreza e de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais, eis que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011948-6 ARNALDO DE FRANCA PEREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.13 foi a parte autora intimada a emendar a inicial promovendo a juntada dos contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e maio a agosto/98, bem como cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.11, de declaração de patrocínio gratuito ou da guia comprobatória do recolhimento das custas judiciais devidas, tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado para tanto, conforme certidão de fls.15.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a exigência referente à declaração de patrocínio gratuito ou promoveu o recolhimento das custas judiciais, bem como não trouxe aos autos documen to essencial à lide (contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e maio a agosto/98), não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (MA/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.025659-2 ADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 248 e 258: Tendo em vista que até a presente data não foi comprovada a realização de acordo, defiro a prova pericial contábil. Nomeio Perito do Juízo o Sr. NILSON VIEIRA DA SILVA, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme previsto na Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal de 30 de maio de 2005, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 197).\r\n\r\nÀs partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e assistentes técnicos:\r\n\r\na) quando foi contratado o mútuo e qual o critério de reajustamento das prestações adotado? como funciona esta critério? \r\n\r\nb) qual o critério de atualização do saldo devedor pactuado? \r\n\r\nc) os reajustes das prestações e a atualização do saldo devedor eram feitas na mesma época?\r\n\r\nd) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observaram o critério pactuado?\r\n\r\ne) em caso negativo, quais distorções encontradas e, observados os critérios pactuados, se o autor ainda está em débito com a CEF ou se já quitou o empréstimo? em caso de quitação, queira informar se houve pagamento a maior?\r\n\r\nf) qual o sistema de amortização pactuado? ele foi observado? ele implica sempre e automaticamente anatocismo? houve anatocismo no caso concreto?\r\n\r\ng) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\nh) a substituição do índice de atualização do saldo devedor pactuado pelo INPC é mais favorável ao mutuário? (elaborar simulação comparativa)\r\n\r\ni) adotando-se os índices de reajuste do PES/CP para atualização do saldo devedor, e excluída a aplicação da TR, queira elaborar planilha de evolução do saldo devedor e das prestações, informando se hoje haveria resíduo a ser pago, fixando a prestação atual, ou em caso de quitação, valor a maior a ser restituído ao autor.\r\n\r\nHavendo aceitação, após apresentados os quesitos das partes ou certificada sua ausência, intime-se o perito para a elaboração do laudo nos 30 (trinta) dias seguintes.\r\n\r\n(MA/pv/jc/sp)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000729-8 RENE LEOPOLDINO MAIA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Redesigno a audiência de conciliação e depoimento pessoal dos autores para o dia 05/10/2006 às 14 horas, devendo os mesmos serem intimados pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem seus rendimentos.\r\n\r\nTendo em vista certidão negativa de fls.245, pesquise a Secretaria do Juízo com urgência o endereço de René Leopoldino Maia e Aglae Emilia Garcia Maia no Sistema da Receita Federal. \r\n\r\nCom a resposta, renove-se a diligência, devendo a Secretaria atentar também para a parte final do item II de fls. 237.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000917-6 HELIO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.26, 32/33 - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016124-7 CLAUDIO BARRETO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores celebraram com a CEF, em 23/06/2000, contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls.30/44, estabelece que:\r\n\r\nos recursos repassados aos autores provêm das contas do FGTS;\r\n\r\nque amortização do saldo devedor dar-se-á pelo Sistema de Amortização Crescente e sua atualização será mensal;\r\n\r\nque o reajuste das prestações se dará com base no saldo devedor;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a ser pago em 240 (duzentos e quarenta parcelas), com juros efetivos de 6,1677%.\r\n\r\nAtravés da presente ação por rito ordinário requerem, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado pagamento junto à CEF do valor incontroverso de R$ 328,09, com a dispensa do depósito judicial do valor controvertido; a manutenção possessória do imóvel até o trânsito em julgado da decisão final proferida nos presentes autos, bem como a suspensão de qualquer ato expropriatório que venha a ser praticado pela ré com base no DL nº 70/66; seja expedido ofício ao RGI para que seja impedida a transferência da propriedade do imóvel para terceiros, bem como que seja averbada a presente lide nos registros do imóvel; e que seja expedido ofício ao à CEF para que retire os dados autorais do banco de dados dos órgão de proteção ao crédito, como SPC, SERASA e CADIN. \r\n\r\nEm pedido definitivo, requerem a revisão dos valores dos encargos mensais e do saldo devedor, afastando-se os indexadores extorsivos do contrato celebrado; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré a recalcular as prestações vencidas e vincendas utilizando-se os juros simples, desde a primeira prestação; que o saldo devedor tenha sua atualização recalculada utilizando-se a TR em sua variação anual e não mensal; que a CEF seja condenada a aplicar taxas de juros no limite legal, sem a ocorrência de anatocismo; que seja feita a amortização do saldo devedor antes de sua correção; a restituição de todos os valores que lhes foram cobrados indevidamente; que seja adotada a aplicação de juros simples no percentual de 6%.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem que as condições pactuadas não estão sendo cumpridas pelo agente financeiro eis que: a) o reajuste das prestações não está compatível com a variação de seus salários; b) que ao celebrarem o contrato de mútuo foram informados que o reajuste das prestações se daria pelo SACRE, sendo que jamais o valor da prestação poderia ultrapassar o valor de seus vencimentos mensais, o que não ocorre no presente caso; c) deve-se aplicar a TR para atualização do saldo devedor ao invés do INPC; d) que os valores cobrados pelos prêmios de seguros encontram-se excessivamente maiores do que aqueles praticados pelo mercado; e) que deve-se aplicar o CDC aos contratos de mútuo imobiliário regidos pelo SFH, eis que trata-se de relação tipicamente consumerista, deferindo-se, assim, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. \r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de extinção, requerendo, o depósito das parcelas atrasadas desde julho/2005 e do valor controvertido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos certidão de ônus reais atualizada do imóvel, bem como declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0002614-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA PEREIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO C. DO E. SANTO). . Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo ou a juntada do extrato (fls. 289/290) por iniciativa do autor.\r\n\r\nSuspenda-se o feito.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n30 - 95.0007724-8 ALEXANDRE ARTHUR DO VALLE MARANHAO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista que o título executivo de fls. 107/111 impôs a ré uma obrigação de fazer (revisão de conta do FGTS da parte), indefiro o levantamento daquele valor em vista das hipóteses restritas do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Assim, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer no que se refere à planilha de cálculos de reconstituição às fls. 339/342. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e suspenda-se este processo até decisão final dos embargos à execução nº 2004.5101024702-9.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n31 - 95.0007981-0 MARIA LUCIA LOPES DE ARAUJO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n32 - 95.0013494-2 ANA MARIELLA GOLDRING SOARES E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fls. 556/557 - Indefiro face à sucumbência recíproca (fls. 167).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n33 - 98.0006071-5 SYLVIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. WASHINGTON LUIZ JUNIOR, LUCIANA CARAMORE ROMANELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo sido opostos embargos, declaro suspensa a execução.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n34 - 98.0027226-7 CARLOS LOPES E MARIZ E MIRANDA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga a Contadoria se existem diferenças devidas a título de correção monetária e juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos de fls. 231/235 (julho de 2002) e a data da penhora de fls. 247 (outubro/2002). Em caso positivo, atualize até a presente data elaborando parecer e cálculos.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n35 - 99.0004803-2 ROBERTO JOSE BRAZ (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI -Fls.241 e 249 - Tendo em vista que apenas a requerente AURITA DA SILVA BRAZ de fls.243 é beneficiária de pensão previdenciária deixada pelo falecido autor ROBERTO JOSÉ BRAZ e em vista do disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, defiro a sua HABILITAÇÃO como sucessora processual para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nII - Trata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls.238/239, AURITA DA SILVA BRAZ firmou transação com a ré como beneficiária do fundista ROBERTO JOSÉ BRAZ, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo da conta vinculada de FGTS deste último, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 269, inc. III e 794, inc. II do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, após anotada a sucessão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n36 - 99.0008243-5 ROMERO ESTEVES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica da certidão acostada ás fls.31 dos Embargos à Execução n°2005.510101.7327-0159, ROMERO ESTEVES SIQUEIRA firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE ROMERO ESTEVES SIQUEIRA E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inc. III e art.794, inc.II do CPC.Custas rareadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(lp/rf/MA)\r\n\r\n37 - 99.0059781-8 ARLETE DA ESTRELA VAZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,05%, 47,72%, 84,32%, 44,80% e 14,87% referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica da petição do autor às fls. 366, NEY RODRIGUES GAMA firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, com relação ao autor NEY RODRIGUES GAMA. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, em vista do exaurimento do feito quanto aos demais autores, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n38 - 99.0061786-0 ANTONIO CESAR DA SILVA (Adv. FERNANDO ESTEVAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se edital de intimação do autor para que atualize adequadamente seu endereço e cumpra o despacho de fls. 125 em 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.016887-2 ISIO MAURO CUDISCHEVITCH (Adv. JOSE MARCO TAYAH, BARBARA ALVES, MARCELLO MARTINS PACHECO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir e manifestar-se quanto ao interesse no feito, tendo em vista o alegado pela CEF em sua preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.019719-7 VITOR HUGO MACHADO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSE VELLEMEM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga a Contadoria se o depósito de fls. 225/231 efetivamente deu cumprimento ao julgado tendo em vista a petição do autor de fls. 244/247 e a manifestação da CEF às fls. 252.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.001104-5 MARCOS ANTONIO MAXIMINIANO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n42 - 2001.51.01.002083-6 SIDINEI ANTONIO RIBEIRO (Adv. MARCELA APARECIDA FERRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 151 - Expeça-se alvará em favor da CEF.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n43 - 2001.51.01.013896-3 CREUZA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Reconsidero o item II de fls. 158 face ao evidente equívoco vez que não se refere a parte desta ação e é pessoa já falecida.\r\n\r\nII - Fls. 76 - Diga a CEF se consta acordo relativo à conta fundiária de CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n44 - 2002.51.01.016733-5 MARIA STELLA PAIVA DAUMAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.018834-0 SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.37 e 40/43 - Tendo em vista a r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.011825-6 (fls.40/43), que reformou apenas os itens II e IV da r. decisão de fls.21, defiro o benefício da gratuidade de justiça, devendo o mesmo ser anotado na capa dos autos.\r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos os extratos das contas poupança de sua titularidade.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000642-4 ARIDALTON DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.30 foi a parte autora intimada a promover a juntada de cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.17/18, de declaração de próprio punho informando ter realizado ou não o acordo promovido pela LC nº 110/01, bem como de declaração de patrocínio gratuito ou guia comprobatória do recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nÀs fls.31 requereu a dilação do prazo para cumprimento de tais determinações, o que foi deferido pelo r. despacho de fls.32, o qual, conforme a certidão de fls.33 restou inatendido.\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Decido.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a exigência referente à declaração de patrocínio gratuito ou promoveu o recolhimento das custas judiciais, não há outra alternativa para este Juízo decidir senão pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (MA/ap)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.001136-5 TEREZINHA BARBOSA (Adv. SONIA R M RIBEIRO) x SANTOS SEGURADORA S/A E OUTRO. . DECISÃO \r\n\r\nA presente demanda tem por objeto exclusivo a discussão acerca do cumprimento de contrato de seguro de acidentes pessoais firmado entre o falecido Wellington Barbosa Lheman, de quem a autora é beneficiária, e a entidade privada Santos Seguradora S/A, sendo que nenhum pedido é formulado em face da SUSEP que, assim, é parte ilegítima.\r\n\r\nIsto posto, determino a exclusão da SUSEP do pólo passivo da presente demanda e declino de competência para a Justiça Comum Estadual.(ap/MA)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.001410-0 LUIZ ANTONIO DE JESUS RODRIGUES E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.45 foi a parte autora intimada a promover a emenda da inicial atribuindo à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, apresentando declaração de próprio punho informando se realizou ou não o acordo promovido pela LC nº 110/01, bem como juntando cópia simples da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls.35, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm suas manifestações de fls.48/82 e 84/92 a parte autora não cumpriu todas as determinações contidas às fls.45, razão pela qual foi novamente intimada às fls.93 a cumpri-las integralmente, tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado para tanto, conforme certidão de fls.98 e não requerido dilação do mesmo, o que revela seu patente desinteresse processual para emenda da inicial, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a inicial na forma do art. 295, I e seu parágrafo único do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, I do estatuto processual.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\". Sem condenação em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (MA/ap)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.003461-4 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Fls.39, 46 e 53/58 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Citem-se.(ap)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010194-9 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MARLUS KELLER RIANI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls.96 foi a parte autora intimada a promover a juntada de cópia autenticada dos documentos de fls.16/35, bem como cópia simples da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.92, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de fls.98, bem como não requereu dilação do mesmo, é patente seu desinteresse processual para emenda da inicial, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a inicial na forma do art. 295, I e seu parágrafo único do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, I do estatuto processual.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\". Sem condenação em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (MA/ap)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.011752-0 ARMANDO DE LUCENA CUNHA (Adv. NELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.34 (item III, “a”) e 37/39 - Anote-se na exordial o novo valor atribuído à causa às fls.37/39.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que cumpra, corretamente, a 2ª parte do item II do r. despacho de fls.34, esclarecendo a data em que se deu a cirurgia. No mesmo prazo, cumpra a alínea “b” do item III do referido despacho, trazendo aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados constantes às fls.10 ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do art.3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (ap)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 94.0008832-9 SEBASTIAO DE MELLO MOREIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 165/197 - Aos autores por 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.027201-6 MARIEZE MARQUES SANTANA (Adv. FATIMA MARIAARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA. . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.004692-6 GERALDO FERREIRA JUNIOR (Adv. VIVIANE DARINI TEIXEIRA) x FISCAL DA AGENCIA DOS CORREIOS DO AEROPORTO ANTIGO DO GALEAO-TERMINAL DE CARGA AEREA INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 51 - Emende o impetrante a inicial para indicar corretamente o pólo passivo, tendo em vista a certidão de fls. 51 que afirma inexistir o cargo de Fiscal da Agência dos Correios. No mesmo prazo, informe qual o fundamento da manutenção do interesse no prosseguimento do feito, vez que da certidão referida consta que os produtos já foram devolvidos aos EUA, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n55 - 98.0045622-8 PEDRO ARGEMIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPEDRO ARGEMIRO DE ARAUJO, RAOUL REY, RICARDO LIMA DOS SANTOS, ROMEU QUINTÃO TINOCO, ROSA SILVA DE NORONHA, SAULO DE THARSO DINIZ, VOLIA CARNAVALE DE BARROS, YONA DIAS MONREIRO, ZILA CAMPOS DE SOUZA e WALDYR PIRES ROSA ajuizaram a presente execução provisória em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF objetivando, em síntese, a execução de sentença ainda não transitada em julgado, prolatada nos autos da ação ordinária n. 96.0077577-0, apenso.\r\n\r\nCom o retorno da ação principal da Superior Instância, em seguida, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA execução provisória, de caráter excepcional, ocorre em casos em que, embora tenha sido reconhecida a existência do crédito, a sentença ainda não tenha transitada em julgado definitivamente. Daí, a obrigatoriedade \r\n\r\nde serem observados certos princípios peculiares ao caráter provisório da execução (art. 588, do CPC).\r\n\r\n\"In casu\", a excepcionalidade que autorizou a execução provisória não mais subsiste, ante o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, com o que não mais persiste o interesse processual dos Exeqüentes na execução provisória. Operou-se, assim, a perda do objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aproveitando-se os atos executivos aqui produzidos na ação principal. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique a Secretaria, traslade-se cópia desta sentença bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado para a ação principal nº 96.0077577-0 mantendo-se até extinção da feito principal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2004.51.01.018360-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WALMIR SANTOS CORREA COSTA. . Fls. 49/50 - À CEF por 10 dias para que dê o devido prosseguimento à execução.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n57 - 2004.51.01.023106-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JULIA DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,45\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls.71 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se à parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n58 - 2004.51.01.024316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA TERESA TERZI MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,47\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se à parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n59 - 2004.51.01.025101-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALEXSSANDER FREIRE DE BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,15\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls.56 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.006186-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IRENE BELTRAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,46\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se à parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n61 - 00.0470184-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LEANDRO ALBUQUERQUE) x MITRA ARQUIEPISCOPAL (Adv. HEITOR HERCULANO DIAS) x CIA/ IMOBILIARIA JARDIM NOSSA SENHORA DAS GRACAS (Adv. CELSO AUGUSTO FRAZAO GUIMARAES). . Fls. 730 - Diga a Contadoria.\r\n\r\nConfirmada a existência de diferença cumpra-se o despacho de fls. 729.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n62 - 95.0010061-4 JOSE RENATO SOARES BARALDI E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 809/810 - Expeça-se alvará em favor da CEF. Após, fixo prazo de 30 dias para formalização do acordo que motivou o levantamento e sua comprovação nos autos. Caso o acordo não seja celebrado por culpa da CEF, ser-lhe-á aplicada multa equivalente ao dobro do valor levantado.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.007417-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x ROMUALDO MAGALHAES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls.108 - HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se à parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n64 - 2004.51.01.011158-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CELSO TRILHA NYLANDER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,55\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se à parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n65 - 2005.51.01.025264-9 MERITO SISTEMA DE EDUCACAO CONTINUA LTDA (Adv. RENATO LUIZ ZECHLINSKI JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se baixa no procedimento entregando-se os autos ao requerente.\r\n\r\nAguarde-se iniciativa de retirada dos autos por 30 dias, após arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n66 - 2005.51.01.025188-8 PILAR DE ASSIS ROBLES (Adv. PILAR DE ASSIS ROBLES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls.20/22 - Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. (mni)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2004.51.01.021047-0 NEIDE MARIA SOARES DA SILVA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no art.407 do CPC, e que até a presente data a justificante não apresentou seu rol de testemunhas, redesigno a presente audiência para o dia 03/10/2006 às 15:30, devendo o rol ser apresentado em 5 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n68 - 2006.51.01.013744-0 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Oficie-se solicitando orientação e informando a perda do objeto da presente Carta de Ordem extraída em 30/06/2006 com a finalidade de dar ciência à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS da inclusão do Agravo de Instrumento nº 2003.03.021863-6 em pauta de julgamentos do dia 05/07/2006, vez que a Carta somente foi protocolada nesta Seção Judiciária em 14/07/2006.(MA/ap)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2000.51.01.031408-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ANDRE LUIZ PINHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ...à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.009258-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x REGINA CELI COSTA BELLAS (Adv. MARCIO AYALA PEREIRA FILHO). . Tendo em vista a denunciação da lide, à ré para qualificação completa da litisdenunciada em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 98.0032876-9 CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA-ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x NOVA DUTRA (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA) x AUTO POSTO NOVO PEDAGIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, digam os réus sucessivamente em 5 dias se têm interesse na execução da verba de sucumbência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n72 - 99.0059214-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x PEDRO ARGEMIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE). . I - Fls. 104/110: No que se refere aos instrumentos de revogação de mandato firmado pelos sucessores de Raoul Rey (Ana Lucia Bueno Rey, Luisa Helena Bueno Rey, Paulo César Rey e Regina Maria Rey Costa), bem como pela sucessora de Zilá Campos de Souza (Dora Regina Campos de Souza), aguarde-se a decisão de habilitação nos autos da ação ordinária nº 96.0077577-0 em apenso. Quanto à revogação firmada pelo autor Saulo de Tharso Diniz, anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Fls. 115: O patrono da parte autora deverá informar o número da ação de resolução de contrato c/c indenização por dano material e moral que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis nos autos da ação ordinária em vista da petição às fls. 344 daqueles autos.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a certidão de fls. 118, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n73 - 2003.51.01.028505-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x GUSTAVO RANGEL DE AZEREDO COUTINHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Fls. 188/199 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nUma vez que não há notícia de recebimento do recurso no efeito suspensivo, fixo prazo final de 10 dias para que a CEF cumpra fls. 183/184 sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n74 - 2004.51.01.005599-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ANTONIO RUI DE LIMA BARRETO E OUTROS (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO). . Informe a Secretaria quanto à preclusão do prazo recursal contra a decisão proferida nos autos principais em que cominada e aplicada multa que constitui parte da execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n75 - 2004.51.01.024702-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ALEXANDRE ARTHUR DO VALLE MARANHAO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Fls. 47/48: Embora a apelação de fls. 34/43 tenha sido recebida apenas no efeito devolutivo, tendo em vista que os presentes embargos foram interpostos contra execução de multa diária por atraso no cumprimento do julgado aplicada às fls. 309 dos autos principais, discutindo seu próprio cabimento, não havendo, portanto, parcela incontroversa, por cautela indefiro o levantamento referente à mesma.\r\n\r\nQuanto aos cálculos às fls. 314/318 da ação ordinária, referem-se os mesmos à obrigação principal da qual não cabe requerer levantamento uma vez que o título executivo às fls. 107/111 daqueles autos impôs à ré uma obrigação de fazer (revisão da conta de FGTS da parte) já que a conta fundiária permanece ativa. \r\n\r\nAssim, traslade-se cópia da inicial e da sentença de fls. 30/31 para os autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n76 - 2005.51.01.005068-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CRISTINA PEREIRA DA CUNHA (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO). . Fls. 66/68 - Esclareça a Contadoria vez que os juros remuneratórios próprios do FGTS não se confundem com os juros de mora, também devidos, e fixados no título executivo em 6% a.a.\r\n\r\nApós, às partes sucessivamente por 5 dias voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n77 - 2006.51.01.008270-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SYLVIA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. WASHINGTON LUIZ JUNIOR, LUCIANA CARAMORE ROMANELI). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos (parag. 1o., art. 739 do CPC).\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC), devendo nesse prazo apresentar declaração de próprio punho informando se realizou ou não o acordo mencionado às fls. 13.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 28744"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "26ª Vara Federal": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "28148": [
                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-21, 42, 51\r\n\r\nALDO LUZ PEREIRA-39\r\n\r\nALEXANDRE MAINENTE-9\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO-31\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-12\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-8\r\n\r\nAMARILIS R N JORGE-4\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-45\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-46\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-15, 17\r\n\r\nANDRE BEVILAQUA CHAVES-49\r\n\r\nANDREA VELOSO CORREIA-15\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-47\r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO-28\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-49\r\n\r\nBERNARDO GUIMARAES LOYOLA-49\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-18\r\n\r\nCARLOS GUIDA-44\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-9\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-51\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-12, 13\r\n\r\nDEBORA LERNER-41\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-21, 42\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-15, 17\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-20\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-15\r\n\r\nELISEU DA SILVA NOGUEIRA-7\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-6\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-22\r\n\r\nFABRICIO MOLINARI MELLO-22\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nFLAVIA ROSANA GOMES MACEDO-19\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DOS SANTOS-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-17, 18, 37, 44\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-16\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-46\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-32\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-23, 43\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-16\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-37\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-38\r\n\r\nJOSE H. MOREIRA-19\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-32\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-31\r\n\r\nJULIO JOSE DE PIRES LOPES-40\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-26\r\n\r\nLEANDRO LIMA-21, 42, 51\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-16, 21, 42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-43\r\n\r\nLUCIMAR VARELA DA SILVA-25\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-23, 43\r\n\r\nLUIS DANTAS DE LIMA-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-23\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-34\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA-14\r\n\r\nMARCELO GLASHERSTER-30\r\n\r\nMARCELO LEAL COSTA-14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-33\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-1\r\n\r\nMARCELO SARAIVA RIBEIRO-31\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-46\r\n\r\nMARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-47\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-2\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16, 28\r\n\r\nMARTA CRISTINA M. DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nMAX ANTONIO MEINIG-23\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-38\r\n\r\nMIGUEL GUERRERO-41\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-13\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 8\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-35\r\n\r\nNEI CALDERON-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-32\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-30\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-5\r\n\r\nPATRICIA COUTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-11\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-32\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-29\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-48\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-44\r\n\r\nRENATO DA SILVA-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-29\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-34\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-8\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-30\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-6\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-3\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-17\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-19\r\n\r\nROSANE BRAGA GABRIEL-25\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-14\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 33, 40\r\n\r\nSERGIO MURILO HERREIRA SIMOES-39\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-6\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-26\r\n\r\nSOLANGER CAVALCANTE-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-48\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO-46\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 45\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24, 26\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-50\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-22\r\n\r\nWALTER DA COSTA MARTINS-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0013065-8 LUCY MARTINS DA SILVA ROSA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x WILSON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA COUTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Dra. Patrícia Couto de Oliveira, OAB/RJ n. 84.113, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023990-6 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011119-0 ORTO TRAUVA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE VISTA ALEGRE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 126/192 - Mantenho a decisão de fls. 122/123 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final de fls. 122/123.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014526-6 ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA (Adv. AMARILIS R N JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - O requerimento de custódia dos documentos não pode ser deferido antes de ultimada a contestação, porque os réus têm direito de verificar, inclusive, a autenticidade dos documentos.\r\n\r\nII - Citem-se.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0019473-2 EDITH DULCE CAMPOS MAES (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 97.0013506-3 CELIA MARIA GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FIL GUEIRAS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Julgado procedente o pedido, foi promovida a execução em face do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nExpedido o requisitório, foi noticiado que o crédito referente aos honorários advocatícios foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 1o da Resolução n.º 399, de 26.10.2004, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei\" (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao advogado Dr. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nII - Mantenham-se, porém, os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização das verbas requisitadas em favor dos Autores, sem prejuízo de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021335-4 ALBERTO NUNES DA SILVA (Adv. ELISEU DA SILVA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020259-2 IVAN DA SILVA BARROS E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001642-9 JOSE VICENTE DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ LEIZA KOBI DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MAINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). . Fls. 102/103: Manifeste-se a Autora, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016062-0 SOLANGE CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Forneça a Autora cópia da inicial e da sentença dos processos n.ºs 2003.51.51037290-8 e 2006.51.51000474-0, para permitir a verificação de possível litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023225-0 JOSE SACRAMENTO BITANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Reconsidero a decisão de fl. 218.\r\n\r\nTraga o autor a proposta de acordo, no prazo de 30 dias, para evitar a designação infrutífera de audiência.\r\n\r\n(lp/a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000240-6 DANIEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Reconsidero a decisão de fl. 241.\r\n\r\nTraga a EMGEA a proposta de acordo, no prazo de 30 dias, para evitar a designação infrutífera de audiência.\r\n\r\n(lp/a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002747-6 JOSE ROBERTO DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Reconsidero a decisão de fl. 211.\r\n\r\nTraga a CEF a proposta de acordo, no prazo de 30 dias, para evitar a designação infrutífera de audiência.\r\n\r\n(lp/a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0922103-4 RAULINO LOPES E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ) x JOAO PAULO ARGUA HEREDIA DE SA (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCELO DE CARVALHO MOTA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Réu (Banco BRJ), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n15 - 91.0128192-5 MAURICIO GERCHON COHEN (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 254/255- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 92.0052113-4 LEDA SOARES MACHADO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 697/701: I - Indefiro a expedição de alvará, uma vez que não se trata de depósito realizado à disposição deste Juízo, mas sim reconstituição de conta vinculada ao FGTS, de titularidade da Autora. \r\n\r\nII - Pela mesma razão acima exposta, não é possível que este Juízo determine a transferência do saldo para conta à disposição do Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro. Devem os interessados requerer na Justiça Estadual, no próprio inventário em curso ou por meio de Alvará Judicial, o levantamento dos valores depositados na conta fundiária.\r\n\r\nFl. 776: Dê-se vista aos Autores, por 10 dias, a fim de adequar à sistemática processual vigente, especificamente aos arts. 475-B c/c 475-J, o requerimento de intimação para cumprimento da sentença quanto aos honorários de sucumbência. (mc)\r\n\r\n17 - 95.0005042-0 ROSANGELA DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES, FRANCISCO AL VES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 96.0007673-1 SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE TEL.,COM. POSTAL E TEL., SIM. E OP.DE MESAS TEL. DO RJ-SINTTEL/RJ (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA V DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. Clarindo de Brito Nicolau, OAB/RJ n. 99679, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n19 - 97.0002684-1 FRANCISCA MARIA DE ANDRADE MONTEIRO (Adv. JOSE H. MOREIRA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIENCIAS SOCIAIS (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 97.0071828-0 CONCEICAO NARA GOMES (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nFl. 519: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 97.0106259-0 ALESSANDRA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 1148 - Requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 63.861,54 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos), em favor das autoras AMÉLIA FERREIRA ALVES, HELOÍSA DE SOUZA RODRIGUES, MARIA GOMES ALVES e REGINA DE OLIVEIRA DINIZ, conforme cálculos elaborados às fls. 1087/1107, e de R$ 9.036,03 (nove mil, trinta e seis reais e três centavos), em favor da autora ALESSANDRA DE SOUZA RODRIGUES, conforme cálculos elaborados às fls. 19/25 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 98.0007497-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, FABRICIO MOLINARI MELLO) x CENTRAL NORTE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 212/213-Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 98.0023739-9 IRAIDES AGUIAR DOS SANTOS (Adv. MAX ANTONIO MEINIG) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ELENE AZEREDO DE MATTOS (Adv. LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Dr. UALDO BARBOSA, OAB/RJ n. 32.172, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(K )\r\n\r\n24 - 98.0025951-1 ROBERTO PEREIRA MAIA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0029888-6 CARLOS ROBERTO SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCIMAR VARELA DA SILVA, ROSANE BRAGA GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n( K)\r\n\r\n26 - 98.0031251-0 LUIZ EDMUNDO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 767: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 769/770.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 99.0001366-2 JULIO CESAR ALVES SOARES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.026923-8 MARCO ANTONIO ADNET E OUTROS (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2002.51.01.002444-5 ANNA CORREA SARDELLA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nFls. 382/432: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002367-7 EDSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS DANTAS DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, MARCELO GLASHERSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Fl. 276 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF esclareça a finalidade da produção de prova testemunhal, bem como o requerimento para o depoimento pessoal do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009455-6 PAULO CESAR MONTEIRO (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO, ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 88/92: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 97.0011319-1 SANDRA GARCIA FEITOSA (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL INATIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS, JAIRO JACINTHO VIEIRA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 00.0694629-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MINI MERCADO CILLER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 156/161- Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016470-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LUIZ GUIMARAES VIGATO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA). . Fls. 163/164- Dê-se vista ao Exeqüente para que, considerando a nova sistemática processual, requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016596-4 ROBERTO ALEXANDRE COSTA MARCIANO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nII - Emende o Exeqüente a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de atribuir valor à causa, nos termos dos artigos 282 e 284, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022869-2 FATIMA MARIA GOMES CEZELIO (Adv. MARTA CRISTINA M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Autora, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 98.0013641-0 FRANCISCO RIBEIRO LUIZ E OUTRO (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.026985-9 GUILHERME MARQUES DE MATTOS MOTTA - REP/ P/ PATRICIA ALVES MARQUES (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Fl. 147 - Ante a concordância do Colégio Pedro II (fls. 141/144), defiro o pagamento dos honorários de sucumbência em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 134,45 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente à primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar as demais independente de intimação.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados até que seja comprovado o pagamento da última parcela.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.025538-5 ALDO DA LUZ PEREIRA (Adv. ALDO LUZ PEREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO EST DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERREIRA SIMOES). . Trasladada cópia da sentença de fls.99/100.\r\n\r\nDê-se vista À CEF, pelo prazo de 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 97.0009155-4 ROSEMARY DE PAULA VILLANUEVA (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x JORGE HENRIQUE GALVAO DE SA E OUTRO (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x RENEE NESANELOVICZ E OUTROS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO/DRT/RJ) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 467 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2003.51.01.012579-5 RUTH IGNACIO ROSA (Adv. MIGUEL GUERRERO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 204/213 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0000483-1 ALFREDINA PENHA DE S. CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls.1356/1382 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 98.0007332-9 ADRIANO AUGUSTO CHAVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 642/714 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 99.0017132-2 OMAR FERNANDO BRITTO D AVILA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, CARLOS GUIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 266 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 99.0022218-0 VILMA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 216/217: Dê-se vista a Autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 97.0063349-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO) x ANTONIO JOSE PINTO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Fls. 241/284 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2004.51.01.005729-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x SYLVIA RODRIGUES DE SOUZA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Fl. 179 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008170-7 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA) x CARMEM FREITAS GOMES E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS). . Fls. 349/351 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.013100-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x CATANIA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA (Adv. BERNARDO GUIMARAES LOYOLA, ANDRE BEVILAQUA CHAVES). . Fls. 29/35 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015015-8 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x UBIRAJARA CUNHA NEGRAO. . Fl. 15 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015041-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ANA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, LEANDRO LIMA). . Fls. 56/80 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 28148"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "29ª Vara Federal": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "28941": [
                                                                                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-25\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-29\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-11\r\n\r\nALFREDO LÁLIA FILHO-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO-28\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-30\r\n\r\nASSIS VIANNA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIA PINHEIRO-2\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-31\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nDALIDE BARBOSA A. CORREA-6\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-2, 26, 3\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-15\r\n\r\nDELSON FURTADO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-4\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DA SILVA-10\r\n\r\nELISEU S. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nERIKA BENEMOND-26\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-22, 23, 24, 28\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-17\r\n\r\nFATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-26\r\n\r\nHELIO RODRIGUES F. JUNIOR-31\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-3\r\n\r\nHUASCAR CAHUIDE LOZANO-24\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-14\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-13, 14, 26\r\n\r\nJAIDER DIAS ALVES-23\r\n\r\nJOAO CARLOS LUIZ-21, 8\r\n\r\nJOAO LUIZ CHAVES-2\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-11\r\n\r\nJOEL BELMONTE-8\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-12\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-10, 12, 13, 22, 24, 31\r\n\r\nJOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-21\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14, 15, 16, 26, 27, 4\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-29\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-17\r\n\r\nLEO DOS SANTOS LIMA-8\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 3, 6\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-24, 26\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-27\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-3\r\n\r\nLYS CHALFUN-31\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-8\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-10, 22, 31\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS LEITE-8\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA-23\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-2\r\n\r\nMAURO SODRE MAIA-20\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-31\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-5\r\n\r\nPAULO DE BESSA ANTUNES-31\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO VASCONCELOS-19\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-3\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-1\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-7\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-2\r\n\r\nROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRONALDO DE CASTRO A.P. ALBUQUERQUE-31\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-22\r\n\r\nRUBENS JUNOT-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 29, 31\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-18\r\n\r\nSILVIA REGINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-26\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-31\r\n\r\nTANIA NIGRI-9\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 6, 7\r\n\r\nVALDILSON BEZERRA DA SILVA-28\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-20\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-22\r\n\r\nVILMA DOS SANTOS LEITE LÁLIA-8\r\n\r\nWANDERLINO ARAUJO VIANA-22\r\n\r\nWLADIMIR BENICIO DA COSTA-8\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021883-1 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. ELISEU S. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.177 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 00.0925752-7 ROBERTO DE LUCA GUIDORENI E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ CHAVES) x GRACINDA MARIA DELDUQUE MIGUEIS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIA PINHEIRO, MARIO DE AQUINO BORGES, SILVIA REGINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 752 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 00.0984036-2 EZORA ALVES OPILAR E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 669/670 e 674/676 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 97.0000240-3 ADILSON CARLOS DA ARAUJO MANHAES E OUTROS (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 99.0061321-0 SONIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fls. 1619 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012824-6 JORGE DA SILVA RODRIGUES (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA A. CORREA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002987-3 PEDRO HENRIQUE GARCIA DE JESUS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 159/166 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0470308-1 HERONIDES MACEDO (Adv. JOAO CARLOS LUIZ) x JOSE CARVALHO (Adv. LEO DOS SANTOS LIMA) x RUTH FALCAO (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x VITORIA ANDRAUS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x AGUINALDO CARREIRA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x ANNIBAL ORTEGA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x MARIA HELENA PACHECO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO SARAIVA FERNANDES, RUBENS JUNOT, ALFREDO LÁLIA FILHO, MARILENE DOS SANTOS LEITE, VILMA DOS SANTOS LEITE LÁLIA) x MARIA APARECIDA CAIRES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x VANDERLEI MARQUES E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x EDISON MOREIRA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x LAURO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x GEMA FLORA ALONSO E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x MARINA CARREIRA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x VALDEMAR KABAROFF E OUTRO (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x REGINA CHAVES FRANCO E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x MARIA APARE CIDA MARQUES E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x DARCI CHAGAS E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x MERCIA ALVES MOUTA E OUTROS (Adv. JOEL BELMONTE, WLADIMIR BENICIO DA COSTA, JOAO CARLOS LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 3485/3488 - Anote a Secretaria em relação aos Autores MARIA HELENA PACHECO FERREIRA, RENATA PACHECO FERREIRA, REINALDO CARLOS FERREIRA JÚNIOR e RUI LUIS PACHECO FERREIRA.\r\n\r\nApós, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 89.0006991-8 WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DELSON FURTADO DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fls. 223/224 - Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias iniciando pelo(s) Autor(s).\r\n\r\n10 - 90.0005765-5 PAULO OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Fls. 404/405 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 92.0062640-8 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 93.0063328-7 LUIS CARLOS SEVERINO DIAS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 584/595 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 95.0009171-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 481 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 96.0018168-3 ILAZIR PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.299/300 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.013907-0 EDJANE ESTEVAM DA SILVA (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.237 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.000189-1 MARIA HELENA DA ROCHA DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016003-2 ANGELA MARIA DE SA BRITO REZENDE E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, aos Autores OZEAS DE SOUZA CORREA, WALDIR TEIXEIRA DE BARROS, TÂNIA MARIA DE CAMARGO COSTA, ÂNGELA MARIA DE SÁ BRITO REZENDE e GABRIELA PINHEIRO DE ALMEIDA VIEIRA, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Quanto aos Autores ARI CELIO DA SILVA, INORAZAL BARROSO LAZARONI, JOSE MARIA GARCIA GERMANO, PAULO FERNANDO LEITE DE ALBUQUERQUE MARANHAO e TEREZINHA BEZERRA CAVALCANTI, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o constante da certidão de fls. 94, devendo as custas processuais serem recolhidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição em relação aos mesmos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DOS TERRENOS SITUADOS NAS MORADAS DO ITANHANGA. . Processo n. 2006.5101016871-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar no presente momento, determinando que antes seja realizada audiência de justificação, para qual devem ser intimados o Ministério Público Federal, o Município do Rio de Janeiro (fls. 12, 15, 18, 20, verso, 23, verso e 29), a parte autora e as testemunhas, bem como citada a parte ré, nos moldes do art. 928 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEmende, assim, a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo, nos moldes do art. 282, II do C.P.C., de forma a possibilitar a mínima individualização dos alegados invasores, atentando, inclusive, para o constante das fls. 28/30 e para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, que ora adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA INTERESSADO INCERTO E NÃO SABIDO. REQUERIMENTO DA CEF PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA À IDENTIFICAÇÃO DO OCUPANTE DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL (ART. 282, II DO CPC). - Pretende a CEF deixar a cargo da Justiça uma tarefa que compete apenas a ela, uma vez que a indicação de nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do réu é requisito formal da petição inicial, cuja falta configura hipótese para seu indeferimento, conforme dicção dos arts. 282, II e 284 do CPC. - Hipótese em que não merece reforma a decisão que determinou a emenda da inicial, sob pena de indeferimento. - Precedente desta Segunda Turma. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento” (TRF 5A. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 47195, PROCESSO: 200305000001809 UF: PE, DJ 28/04/2004, PÁGINA 801, RELATOR DES. FED. FRANCISCO CAVALCANTI).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO PETITÓRIA E NÃO POSSESSÓRIA - INDICAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. I - Alega a agravante que seu imóvel foi invadido, caracterizado o esbulho possessório, sendo facultado ao proprietário a utilização de ação prossessória. II - A ação em que se discute a defesa da propriedade (domínio) é a ação petitória, a ação possessória é própria para defesa da posse. III - Cabe citação por edital, excepcionalmente, quando terminados todos os esforços no sentido de se identificar os réus. IV - Agravo improvido” (TRF 2A. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 37641, PROCESSO: 99.02.15680-0 UF : RJ, DJU DATA:12/09/2000, RELATORA DES. FED. TANIA HEINE).\r\n\r\nAdite-se que, conforme documentos juntados aos autos, a CEF mantém serviço permanente de vigilância no local dos imóveis em questão, tendo sido inclusive a Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. que noticiou à parte autora, em 31/08/06, “que a Associação de Moradores do Rio das Pedras estava dando início à construção de um galpão, na parte dos fundos do posto da Caixa Econômica Federal Terreno Itanhangá, localizado na Estrada Velha de Jacarepaguá S/N”.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o art. 1.210, parágrafo 1º. do Código Civil estabelece que “o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo”, sendo que “os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte autora, ainda, fornecer o rol de testemunhas, que não constou da inicial. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação da audiência de justificação, na forma supracitada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007898-8 LEONARDO TERRA DE FREITAS (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.490237-7 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MAURO SODRE MAIA) x ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED - CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS E OUTRO. . Recebo a apelação do INPI, no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, inciso IV do C.P.C.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 99.0059443-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARIO MENDES (Adv. JOAO CARLOS LUIZ, FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA). . Sobre o laudo pericial de fls. 377/666, digam as partes, no prazo de l0 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 93.0062470-9 CLAUDIO ALAIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ADILSON DO CARMO DIAS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, VERA LUCIA CASTANHEIRA, WANDERLINO ARAUJO VIANA, JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO CIDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DE RONDONIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0246800-0 ESPOLIO DE JOAO JUNGER SOBRINHO (Adv. JAIDER DIAS ALVES, MARIO AUGUSTO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n24 - 91.0120931-0 JORCEIA GOMES MENDONCA (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n25 - 96.0072696-5 WISMILEY OLIVEIRA FRANCO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n26 - 97.0021801-5 HERCILIO CASTILHO DA SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n27 - 97.0103178-4 EDEGAR EUGENIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 94.0045884-3 MINI HORTO GALEAO PRODUCAO COM/ DE PLANTAS NATURAIS LTDA (Adv. VALDILSON BEZERRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.01.001910-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x AMAURY MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0120695-8 HERMOGENES FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Ré o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n31 - 92.0025578-7 GENIVAL DOS SANTOS CORDEIRO E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x FUNDACAO NACIONAL PRO-MEMORIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO RODRIGUES F. JUNIOR) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (Adv. LYS CHALFUN) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. RONALDO DE CASTRO A.P. ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 28941"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "30ª Vara Federal": {
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                                                                                                "28803": [
                                                                                                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-62, 64\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-66, 67\r\n\r\nALFREDO JORGE ACHOA MELO-31, 33\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-45\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-58\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-5\r\n\r\nANGELA M NEVES SOARES-13\r\n\r\nANGELICA VARTULI GOUVEA-2\r\n\r\nANGELO ALTOE NETO-34\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-45\r\n\r\nARY AZEVEDO FRANCO NETO-34\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-12\r\n\r\nBRUNO DE ABREU FARIA-43\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-28\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-64\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-32, 59, 9\r\n\r\nCARLOS PERRONE-34\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-44\r\n\r\nCECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO-15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-15\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-59\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-63\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-41\r\n\r\nCLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS-10\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-57\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-48\r\n\r\nERIKA BENEMOND-1, 53, 62, 64\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES-3\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-19\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-39\r\n\r\nFERNANDO GRAÚNA DE MELO-47\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19, 54, 62, 64\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DOS SANTOS-48\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-36, 4, 6\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-41, 52\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-1, 53\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-17\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-64\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-30, 35\r\n\r\nHELENA GUERREIRO-58\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-22\r\n\r\nIZAIAS B. DE ARAUJO-34\r\n\r\nJADER BEZERRA DE REZENDE-67\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-31\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14\r\n\r\nJOAO CARLOS COUTINHO CARINO-41, 52\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-20\r\n\r\nJORGE BLOISE-63\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-65\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-2, 51\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS-22\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-11\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20\r\n\r\nJUNE ELCE MATOSO DE MEDEIROS-34\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-68\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-27\r\n\r\nLOURENCO SENNA-40, 9\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-60\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-20\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-52\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-34\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-18\r\n\r\nLUIZ SEVERO DA COSTA NETO-34\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-62\r\n\r\nMANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES-8\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-2, 51\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-29\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 29, 30\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-46\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-24\r\n\r\nMARGOT CARLOS OSOLINS-31, 33\r\n\r\nMARIA C. DA S. DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-64\r\n\r\nMARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO-37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-65\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-14\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-20\r\n\r\nMAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA-18\r\n\r\nNAO CONSTA-55, 61\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-40\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-61\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-62\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-19\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-2, 50, 51\r\n\r\nRENATA FARINA RIBEIRO-42\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-36\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-29\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-35\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-58\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-34\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-55, 56\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-23\r\n\r\nROGERIO PAIM-55, 56\r\n\r\nSALVADOR ESPERANCA NETO-34\r\n\r\nSAMIR ACHOA-31, 33\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-23, 28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 19, 34, 46, 47, 62, 66, 68, 7\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-37, 47\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-49\r\n\r\nSERGIO TOSTES-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-31\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 21, 33, 45, 46\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-38\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-15\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO-54\r\n\r\nWLADEMIR C. MOREIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0027673-3 CARLOS ROBERTO BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Feita a anotação e o traslado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos valores devidos. No retorno, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios, nos termos da Resolução No. 438/2005, do CJF.\r\n\r\n2 - 92.0067175-6 JCL PUBLICIDADE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . 1) À parte Autora para regularizar a sua representação nos autos, juntando o instrumento de mandado e cópia atualizada do contrato social, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2) Após, tendo em vista a concordância da UNIÃO às fls. 105, expeçam-se os requisitórios, nos termos da Res. n. 438/2005 do C.J.F., devendo o patrono da causa fornecer o número do seu C.P.F.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021943-5 HELIVIA AERO TAXI LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES, SERGIO TOSTES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 298/299 - Anote-se e republique-se a decisão de fls. 295/297.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017617-9 WILMA DE SOUZA FRANCO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL/ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Mantenho a Decisão de fls.117/121, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra a última parte da referida Decisão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004753-0 JOCATEC CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as informações prestadas pela União Federal e os documentos apresentados, esclareça a parte autora se pretende prosseguir com a presente ação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009997-9 ANA MARIA MACHADO FARIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Mantenho a Decisão de fls.28/32, por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra a última parte da referida Decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0020246-8 MARCOS RODRIGUEZ DERZI FERNANDEZ (Adv. WLADEMIR C. MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga o credor, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 96.0007213-2 EDSON TITO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n9 - 97.0022430-9 ISMAEL MAGNO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes acerca da data agendada para realização do exame pericial, dia 01/11/2006, às 09:00 (nove) horas, devendo os mandados ser instruídos com copia da petição do Perito e da certidão da Secretaria.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005243-7 ERIVALDO FRAGA DA SILVA (Adv. CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 106/114, no duplo efeito. \r\n\r\nComo a União Federal já apresentou suas contra-razões de apelada, \r\n\r\nsubam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020086-4 PABLO ROBERTO DE CASTRO CAMPOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009476-3 WALDIR DE OLIVEIRA GOMES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 46 como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecida cópia da mesma, cumpra a Secretaria a última parte do despacho de fls. 44.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014541-2 ALBANO PEREIRA MARINHO NETO (Adv. ANGELA M NEVES SOARES) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL na qual ALBANO PEREIRA MARINHO NETO, CPF n.° 26.994.558/0001-23, requer, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a sua reintegração às fileiras da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAlega, em suma, que, apesar de contar com mais de 9 anos de Serviço Ativo, em 20/02/2004, é desligado da Marinha por incidir no subitem 2.14.3, alínea h, do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM); diz que a Ré deixa de computar todo o tempo de serviço, deixando de acrescer as féria indenizadas e que por possuir mais de dez anos de serviço tem direito à estabilidade, o que torna o seu desligamento ilegal e abusivo.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nA Lei n° 6.880/80, em seu art. 50, IV, a, estabelece que, para a aquisição da estabilidade nas Forças Armadas, deverá o praça contar com, pelo menos, 10 (dez) anos de tempo de serviço.\r\n\r\nAdemais, sabe-se que o militar engajado não estável submete-se a regime jurídico temporário e especial, razão por que pode ser licenciado, a critério da Administração Militar, sem que tal fato fira direito subjetivo deste, haja vista a discricionariedade de que se revestem os licenciamentos ex-officio, nos termos do art. 121, § 3°, da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares).\r\n\r\nNeste sentido, é exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - CABO -ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA- LICENCIAMENTO EX-OFFICIO\r\n\r\nI- O impetrante ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em 01/03/93, através do serviço militar obrigatório, foi promovido à graduação de Cabo do Núcleo-Base em 27/08/96 e licenciado em 28/02/2002, permanecendo no serviço militar ativo até o prazo máximo de 9 anos, conforme expressamente previsto no artigo 16 da Portaria nº 600, de 07/11/2000.\r\n\r\nII- O ato de licenciamento ex officio do militar no serviço ativo se inclui no âmbito do poder discricionário que detêm as Forças Armadas, em razão do contido no art. 121, § 3º, “a”, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).\r\n\r\nIII- O impetrante somente conseguiria a estabilidade com o efetivo exercício de dez anos de serviço militar, nos termos do artigo 50 , IV, da Lei nº 6880/80.\r\n\r\nIV- Apelação improvida.”\r\n\r\n(AMS n° 50793, 3ª Turma do TRF/2ª Região, Des. Fed. TANIA HEINE, DJU de 08/01/2004)\r\n\r\nIn casu, o Autor, na data do desligamento, conta com menos de 10 (dez) anos de Serviço Ativo Militar, o que lhe confere a condição de militar temporário, e a permanência dos mesmo na Marinha do Brasil está adstrita ao Poder Discricionário da Administração. \r\n\r\nAssim, jungido o ato da Administração aos limites traçados na lei, é vedado ao Judiciário revê-lo, sob pena de interferência de um Poder no outro, mormente em questão de administração interna da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAnte o exposto, em cognição ainda que sumária, por não vislumbrar a plausibilidade do direito vindicado, INDEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO ao Autor o Benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 97.0014572-7 DJALCIR RAMOS DE ARAUJO ROLDAN E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 581/599 e 608/642, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.024439-1 SILVIO RAYMUNDO ALVES DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO). . Haja vista certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 159, intime-se pessoalmente o patrono da parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 156, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022581-2 ANTONIO JOSE PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 89, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0003583-5 LUCIE ISHAKEWITSCH (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para que forneça os elementos solicitados pela contadoria, às fls. 227, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n18 - 93.0006383-9 COMBE INTERNATIONAL LTD E OUTRO (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Fls. 327/8 - Indefiro. Mantenho as decisões anteriores, pelos seus próprios fundamentos, ressalte-se que os documentos juntados aos autos às fls. 240/241, não comprovam que o Requerente tem poderes para receber e dar quitação em nome das Autoras, uma vez que, tais documentos não estão redigidos em português.\r\n\r\n19 - 93.0025583-5 JOSE RICARDO SIMAS LOPES E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . À CEF para cumprir as exigências da contadoria no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós retornem os autos ao contador.\r\n\r\n20 - 94.0002735-4 ARISTARCO GONCALVES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fornecidas as cópias pelo Autor, oficie-se a CEF para juntar extratos solicitados às fls.258, no prazo máximo de 30(trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n21 - 97.0078758-3 ANTONIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS x PAULO CESAR FERNANDES CAMPOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro os pedidos de fls. 312/3, haja vista que a Sentença de fls. 170/4, que condenou a Ré ao pagamento de tão somente cinco por cento de honorários advocatícios, foi reformada nesta parte pela Decisão do Eg. TRF/2 (fls. 239/242), que estabeleceu a aplicação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, com relação à verba honorária. \r\n\r\nE por fim, indefiro a intimação pessoal dos Autores nesta fase processual, eis que a localização de seus clientes é ônus do Advogado, outrossim, esclareço que para a celebração do acordo na via administrativa, as partes não necessitam da assistência ou da anuência do Advogado, uma vez que, são maiores e capazes.\r\n\r\nDo exposto, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS para apresentar, no prazo de 30 dias, os Termos de Adesão assinados pelos Autores, Carlos Francisco de Souza, Paulo César Vellasques e José Reinoso Sobrinho, bem como para cumprir o julgado em relação ao Autor Paulo César Fernandes Campos, sob pena de fixação de multa diária, tendo em vista que a Adesão através de internet não pode ser homologada por este Juízo.\r\n\r\n22 - 98.0006863-5 MAX PONCIANO DOS SANTOS ASSIST/ P/ MOYSES PONCIANO DOS SANTOS (Adv. JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Expeça-se o requisitório, nos termos da Resolução No 438/2005, do CJF.\r\n\r\n23 - 98.0023149-8 MAURO FRANCISCO CARDOSO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 172/176 - De fato, a LC 110/01 estabelece uma faculdade para os titulares das contas vinculadas ao FGTS, que podem optar tanto pela celebração do acordo na via administrativa, quanto pela propositura de ação judicial.\r\n\r\nEsta opção, porém, somente existe até a data em que celebrado o acordo, não havendo, a partir de então, livre disponibilidade sobre os termos acordados nem a possibilidade de renúncia ou desistência unilateral. Assim, considero o exposto na petição de fls. 151/2, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre Mauro Francisco Cardoso e a CEF, na forma do art. 842 do Novo Código Civil. Extingo, em conseqüência a execução, nos termos do art. 795, do CPC. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0028255-6 ALDEMIR GONCALVES PEREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Uma vez que a Executada, citada nos termos do art. 652 do CPC, já depositou a quantia devida às fls. 353/5, é vedado ao Credor prolongar eternamente a execução, a título de atualizar as diferenças devidas sem a observância das regras determinadas na Tabela de Correção de Precatórios da Justiça Federal, sob pena de causar excessiva oneração da parte contrária. Corretos estão, portanto, os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos (fls. 378/9), que valem-se de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Eg. Conselho da Justiça Federal. Além do que os cálculos do Contador, por merecerem fé pública e servirem de parâmetro para o juiz, devem prevalecer até prova em contrário. \r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 389/90.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.021173-0 TADEU HELCIO CAPELLA VIEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls 162, no prazo improrrogável de 10 (dias).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autoa.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028311-9 ALONI REIS PINHEIRO E OUTROS (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.029539-0 LYSIAS BORGES DE CASTRO NEVES (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Face ao tempo decorrido, e tendo em vista a inércia da parte Autora em dar inicio à execução forçada, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.029750-7 JORGE LUIZ DE SOUZA BARBOSA (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Tendo em vista a apresentação da CEF de documentos comprobatórios de crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o silêncio importará em concordância tácita e acarretará a extinção da execução. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se acerca do depósito dos honorários sucumbênciais realizados às fls. 205 dos presentes autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.019291-0 ALVARO DA MOTTA MESQUITA E OUTRO (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista as informações de fls. retro, forneça o patrono da causa o número do seu C.P.F., no prazo de cinco dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.007911-2 WILSON LOPES GALVAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para cumprir o despacho de fls. 84 no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.009001-6 EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. SAMIR ACHOA, ALFREDO JORGE ACHOA MELO, MARGOT CARLOS OSOLINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Mantenho a decisão de fls. 395, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se a produção de provas na ação ordinária No. 2002.510104900045.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.023992-9 VICTOR AULER FERREIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação de fls. 89/94, no duplo efeito. \r\n\r\nComo a União Federal já apresentou suas contra-razões de apelada, \r\n\r\nsubam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.490004-5 EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. SAMIR ACHOA, ALFREDO JORGE ACHOA MELO, MARGOT CARLOS OSOLINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Aguarde-se o depósito das demais parcelas dos honorários periciais, que deverão ser feitos mensalmente, conforme determinado às fls. 298. Após, intime-se o Perito para inícios dos trabalhos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.000125-5 BB-LEASING COMPANY LTD E OUTRO (Adv. IZAIAS B. DE ARAUJO, JUNE ELCE MATOSO DE MEDEIROS, ANGELO ALTOE NETO, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, CARLOS PERRONE) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO, SALVADOR ESPERANCA NETO, LUIZ SEVERO DA COSTA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x MENDES JUNIOR INTERNATIONAL CO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dias) as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nQuebra 35 - 2003.51.01.002903-4 IGNACIO PIRES MAGALHAES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.018778-1 ELISABETH PINHO DA SILVA ROSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022707-9 WILSON ALVES MOURA (Adv. MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . \r\n\r\nDefiro à CEF o prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004709-8 EDSON ANHOLETE (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 . SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDSON ANHOLETE, qualificado na inicial, propõe a presente Ação pelo rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva a atualização do saldo da sua conta vinculada ao FGTS pela aplicação do índice de 10,14%, relativo ao Plano Verão de fevereiro de 1989, monetariamente atualizados e acrescidos dos juros de mora. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que a edição dos diversos Planos Econômicos pelo Governo Federal expurga a correção monetária e remunera as contas do FGTS em quantias inferiores às efetivamente devidas.\r\n\r\nA Inicial vem acompanhada de Procuração e Documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nÀs fls. 22/33 junta cópia da Inicial e da Sentença proferida nos Autos do processo nº 99.0012622-0, a fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nÉ o Relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 99.0012622-0, tendo em vista tratar-se de pedidos e causa de pedir diversos.\r\n\r\nNo exame do mérito, observo o disposto no art. 285-A, do CPC, conforme redação dada pela Lei nº 11.277/2006.\r\n\r\nÉ que a matéria reiterada da presente demanda é unicamente de direito e, neste Juízo, há Sentença de improcedência em outros casos idênticos, isto é, Ação que versa sobre atualização do saldo da sua conta vinculada ao FGTS pela aplicação do índice de 10,14%, relativo ao Plano Verão de fevereiro de 1989, conforme se vê:\r\n\r\n“... (omissis)\r\n\r\nNão obstante a decisão, quanto ao índice de 10,14% relativo a fevereiro de 1989, tem-se que, em decisão histórica tomada no RE nº 226.855-7/RS, a Suprema Corte considerou necessária a correção pelo expurgo de 42,72%, referente ao IPC, para os saldos vinculados ao FGTS no mês de janeiro de 1989. Na fundamentação de seu voto, o ilustre Ministro Moreira Alves justificou a aplicação desse índice, pela existência de lacuna na legislação, uma vez que a MP 32, de 15 de janeiro de 1989, apenas determinou a incidência do percentual às cadernetas de poupança, omitindo-se quanto ao FGTS.\r\n\r\nVale frisar, portanto, que o índice de 42,72% teve sua aplicação determinada para o mês de janeiro de 1989, em razão da lacuna existente no ordenamento, resultante esta lacuna da extinção da OTN pela Lei nº 7.730/89, em seu art. 15.\r\n\r\nOcorre que tal omissão veio a ser suprida com a MP 38, de 03 de fevereiro de 1989, convertida na Lei 7.738/89, que determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Desse modo, restou suprida a lacuna de 10,14% que, conforme precedentes do STJ, seria o índice complementaria o IPC de fevereiro de 1989, a partir da repercussão da redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% (cf. Resp 532.585/MG).\r\n\r\nDesta sorte, tendo em vista a jurisprudência emanada da mais alta corte judiciária deste país, no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, e por via de conseqüência, no sentido da necessidade de aplicação dos índices previstos na legislação para que tenha lugar a correção monetária das contas do FGTS, não tem cabimento falar-se em aplicação do índice de 10,14%, correspondente ao IPC apurado para o mês de fevereiro de 1989, tendo em vista que o índice previsto pela legislação para esse mês, conforme se extrai da combinação do art. 17, I e II, da Lei nº 7.730/89, com o art. 6º da Lei nº 7.738/89, é o índice LFT, já aplicado pela CEF.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que o próprio Supremo Tribunal Federal entende, pacificamente, que só não foram corretamente aplicados ao FGTS os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990 (cf. RE 226.855-7), índices estes já julgados, consoante fls. 36/41.\r\n\r\nDiante do exposto, despiciendas quaisquer outras argumentações, motivo pelo qual adoto como razão de decidir o entendimento já pacificado pelas Cortes Superiores, eis que não há porquê criar-se nos jurisdicionados uma expectativa irreal, concedendo aos titulares das contas vinculadas quaisquer correções diversas daquelas assentadas pela jurisprudência do STF e consolidadas pelo STJ, através da Súmula 252.” \r\n\r\nIsto posto, em relação ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC c/c o art. 285-A, do CPC, conforme redação dada pela Lei nº 11.277/2006.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora nos honorários advocatícios, haja vista não se instaurar a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007227-5 RENE ROUEDE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, em relação aos processos nº 93.0020081-0; 2001.51.01.021551-9; 2005.51.01.007517-0 e 94.0011279-3 afasto a possibilidade de eventual litispendência e coisa julgada, tendo em vista a diversidade de índices e períodos pretendidos pelos Autores.\r\n\r\nOutrossim, defiro aos Autores o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requer às fls. 240.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0116723-5 DANILO FAGUNDES CORDEIRO E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Haja vista manifestação do subscritor da petição de fls. 46/49, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 91.0123125-1 NAIM ALCIDES RAPHAEL (Adv. JOAO CARLOS COUTINHO CARINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007219-6 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. RENATA FARINA RIBEIRO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000590/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, e confirmo os termos da liminar deferida às fls. 56/58.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.490131-6 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, BRUNO DE ABREU FARIA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 . S E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que PEPSICO DO BRASIL LTDA. impetra contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive liminarmente, se determine que a Autoridade Impetrada realize, em 24 horas, o desembaraço aduaneiro dos produtos importados constantes da Declaração de Importação no. 06/0517466-5 e, sucessivamente, caso a Autoridade não cumpra a determinação, requer o Impetrante seja reconhecido o seu direito líquido e certo de retirar as mercadorias por ela importadas, sem a observância das normas previstas no Decreto no. 4543/2002.\r\n\r\nAlega, em suma, que, importa regularmente mercadorias tais como peixes mortos congelados sem vísceras, sem cabeça e sem cauda, sardinha congelada e que em virtude da greve dos auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal, a Impetrante está impedida de dar seguimento aos procedimentos necessários à efetivação do desembaraço aduaneiro das mercadorias, fato este que lhe causa severos prejuízos.\r\n\r\nDecisão em regime de plantão da Juíza da 18a. Vara Federal que defere em parte a liminar para determinar que a Autoridade Impetrada promova, imediatamente, os procedimentos de despacho aduaneiro nas mercadorias referidas na Inicial, nos moldes legais, caso não haja motivo que impeça a realização dos referidos procedimentos que não seja a greve deflagrada.\r\n\r\nInformações às fls. 75/79 em que a Autoridade Impetrada esclarece que procede à recepção, conferência física e desembaraço das mercadorias objeto da D.I. no. 06/0517466-5. Ao final, requer a extinção do feito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nPetição da Fazenda Nacional às fls. 81, em que a União requer a extinção do feito com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual,em razão da perda superveniente do seu objeto, tendo em vista as informações de fls. 75/79.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nDa leitura das Informações prestadas pela Autoridade Impetrada, verifica-se o esvaziamento do interesse processual da Impetrante, tendo em vista a perda superveniente do objeto da ação, já que a mercadoria resta desembaraçada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do estatuto processual c/c com o art. 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (\"UT\" Súmula 512-STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014507-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 . \r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nJuiz Federal da 30ª V.F.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 2002.51.01.017901-5 JOSE RUI PEREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . À parte autora para cumprir, no prazo improrrogável de dez dias, a determinação contida às fls. 195, item 03.\r\n\r\nApós, à Secretaria para intimar o Perito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2002.51.01.022514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x MARCELO MAIA DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para cumprimento do despacho de fls. 39, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se pessoalmente.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.007319-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, FERNANDO GRAÚNA DE MELO) x MAGALI GUSMAO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 36 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.015571-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x TEREZINHA DA ROCHA SANTOS (Adv. FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS). . Comprove a CEF o recolhimento do preparo do recurso de fls.89/104, no prazo de 48hs, sob pena de ser julgado deserto.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.010867-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIO GERALDO GOMES RODRIGUES. . \r\n\r\nCite-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 14.091,57, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do CPC.\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 90.0009121-7 VOLMER PINTO DE ARAUJO (Adv. MARIA C. DA S. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprir o despacho de fls. 173, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 91.0112583-4 JCL PUBLICIDADE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . \r\n\r\n1) Fls. 314 - Indefiro. Haja vista que o patrono da causa tem poderes expressos para receber e dar quitação em nome da parte Autora.\r\n\r\n2) Após, oficie-se conforme requer às fls. 319, para que a CEF tão logo converta em renda em nome da parte Autora no correspondente a 95,05% dos depósitos judiciais c/c nº 0625.005.30000059-5, convertendo-se valor restante 4,95% como renda da União Federal, no código da Receita nº 2849, preste as informações requeridas.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 91.0011478-2 NAIM ALCIDES RAPHAEL (Adv. JOAO CARLOS COUTINHO CARINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado na ação ordinária No. 91.0123125-1, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n53 - 95.0066190-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x CARLOS ROBERTO BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. ERIKA BENEMOND). . Fls. 48/49 - Anote-se. Traslade-se para os autos principais cópias de fls. 14/16, 48/49, 59 e 65. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.026063-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES FILHO (Adv. VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO). . Fls. 25/26 - Dê-se vista à CEF, por cinco dias, como requer.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.016212-7 ANSELMO TORRES (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Inicialmente, intime-se, pessoalmente, a CEF, com urgência, para apresentar extrato do saldo devedor das parcelas em atraso, levando-se em consideração os depósitos dos valores incontroversos efetuados em Juízo nas suas respectivas datas.\r\n\r\nOutrossim, forneça a CEF o saldo do FGTS do Autor, a fim de que o mesmo possa quitar as prestações em aberto, bem como esclareça a atual situação do imóvel, objeto da presente lide.\r\n\r\nPor fim, observe-se que o Autor vem depositando os valores incontroversos em Juízo, todavia a decisão de fls. 175/176 estabelece tal pagamento diretamente à CEF e que, por sua vez, somente o valor controverso deve ser depositado mensalmente em Juízo, nos termos da Lei nº 10.931/2004. Desta forma, deposite o Autor o valor apontado pela CEF às fls. 286 como controverso (R$ 90,00) e regularize o depósito do valor incontroverso através de carnet, conforme alude a contestação às fls.140.\r\n\r\nNo mais, autorizo o levantamento dos valores depositados em Juízo em favor da CEF, que deve observar a data de cada depósito.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.008478-2 ANSELMO TORRES (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ANSELMO TORRES em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a suspensão do leilão a ser realizado em 14.12.2005, bem como a indenização por danos materiais no valor do imóvel do Autor a ser apurado e a compensação por danos morais, em virtude da lesão e do sofrimento suportado.\r\n\r\nPretende o Autor seja Antecipado o Efeito da Tutela para suspender o segundo leilão marcado para o dia 14/12/2005, com início às 14 horas, expedindo-se ofício ao leiloeiro Edgar de Carvalho Junior para não realizar o mesmo, sob pena de responsabilidade\r\n\r\nAlega o Autor que sem qualquer conhecimento de que seu imóvel estava sendo leiloado por inadimplência, recebe um telefonema do leiloeiro que lhe informa sobre a atual situação do imóvel.\r\n\r\nInforma o Autor que está consignando neste Juízo os valores devidos à demanda, razão pela qual o seu imóvel não pode ser levado a hasta pública.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNa hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 08 de agosto de 1997 (fls. 11/26), verifico que, das 240 prestações avençadas pelo Plano de Equivalência Salarial - PES e Sistema Francês de Amortização, o Autor quita, tão-somente, as 83 primeiras prestações.\r\n\r\nA ação ordinária foi ajuizada em 13/12/2005, estando o segundo leilão marcado para dia 14.12.2005. Não havendo sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela, certamente, que relativamente a suspensão do leilão, forçoso reconhecer a falta de interesse.\r\n\r\nObserva-se que a parte autora, nos autos do processo nº 2004.51.01.016212-7, deposita em juízo mensalmente o valor da prestação, que entende como incontroverso, no entanto, não cumpre corretamente a determinação da decisão judicial proferida naqueles autos às fls.175/176, que determina ao Autor apontar o valor que entende devido a título de pagamento mensal das prestações, o qual será pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora. O valor que entende incontroverso, qual seja, o valor apurado na Planilha deverá o Autor efetuar, mês a mês, diretamente à CEF, devendo juntar, ainda, tais comprovantes. Já o valor controverso, isto é, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição Ré e o valor do mutuário como incontroverso, o qual deverá ser depositado em Juízo, podendo, contudo, ser dispensado, caso seja comprovada, nos autos, a relevante razão de direito vindicado e o risco de dano irreparável ao Autor.\r\n\r\nNo caso, não consta qualquer decisão deste juízo no sentido reconhecer o descumprimento de regras do contrato por parte da CEF ou mesmo relativamente ao valor das prestações mensais, ante a necessidade de produção de prova técnica.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que a parte autora não deposita o valor controvertido em conta do juízo e, no mais, não foi decidida a questão relativa ao pagamento dos atrasados mediante os valores depositados em conta de FGTS, o que demonstra que adimplemento afirmado pela mutuário não abarca todos os débitos relativamente ao contrato em tela.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista a boa fé da parte autora em efetuar o pagamento das prestações, bem como relativamente aos atrasados, mediante os valores depositados em sua conta de FGTS, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento em parte do pedido de tutela antecipada, principalmente para evitar no futuro dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA para determinar que a CEF não pratique atos tendentes a transferir a propriedade do imóvel localizado na Rua Carlos Gandhi nº 94, Parque Sayonara, Magé, RJ.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se a CEF e a EMGEA desta Decisão, que deverá informar a este Juízo, os valores das prestações em atraso e quanto à possibilidade de quitação do saldo devedor com a liberação do FGTS do Autor.\r\n\r\nPor fim, informe a Empresa-ré a este Juízo, a atual situação do imóvel, objeto da presente lide.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n57 - 2006.51.01.007908-7 VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nVIMOLBRÁS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA. ajuíza a presente Medida Cautelar Inominada, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a inclusão da Autora no PAES, com o parcelamento do crédito tributário em 60 meses, bem como a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN.\r\n\r\nDespacho às fls. 51 determina a emenda à Inicial em relação ao valor da causa, bem como o recolhendo a diferença de custas e regularização da procuração de fls. 11.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 115 em que requer a desistência do feito, com a extinção do processo.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls.115/116, pela Autora. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas já recolhidas e deixo de condená-la nos honorários advocatício, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 94.0011336-6 AMERICO DE ALMEIDA GONCALVES NETO E OUTROS (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - I.B.P.C. (Adv. HELENA GUERREIRO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 95.0020624-2 AFFONSO SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Às partes sobre os cálculos, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.003274-5 ENNIO MISSAGIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n61 - 2005.51.01.022902-0 CARLOS ALEXANDRE CRISPIM DE SANTANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. NAO CONSTA). . Republicação da última parte do despacho de fls. 225:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, devidamente cumprido, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 93.0025668-8 JOAO FERNANDES QUADRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 95.0011277-9 TIAGO DE MORAES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 96.0014241-6 EUGENIA SZOOR (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.033954-0 CARLOS PEREIRA SARDON E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n66 - 2002.51.01.004392-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ERSTE MODE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.008042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE ROBERTO DE LAURENTIZ GROSSI (Adv. JADER BEZERRA DE REZENDE). . Republicação do r. despacho de fls. 68 para constar patrono da parte autora.\r\n\r\nFls. 61 - Anote-se para efeitos das futuras publicações. \r\n\r\nOutrossim, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 corrigidos monetariamente até a data do efetivo depósito, facultando à parte Autora o parcelamento dos mesmos em quatro vezes mensais.\r\n\r\nIntime-se a parte para iniciar os depósitos, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n68 - 2003.51.01.004126-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JUAREZ DE MORAES FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação do despacho de fls. 71, para constar o novo advogado da parte:\r\n\r\nFls. 64 e 66/70 - Anote-se...\r\n\r\nApós, à CEF para promover o andamento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 28803"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-310\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-132\r\n\r\nADILSON LUCAS-128\r\n\r\nADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA-205\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-180\r\n\r\nAGOSTINHO PERCINE-52\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-198\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-97\r\n\r\nALBERTO SOUTO-12, 164, 263\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-276\r\n\r\nALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS-210\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-309\r\n\r\nALI KHALIL KHADER-110\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-132\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-108\r\n\r\nALVIRO CARDOSO DE MORAES-314\r\n\r\nANA A. B. ZANETTE-44\r\n\r\nANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS-194\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-115, 134, 135\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-101, 87\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-322\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-130\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-146, 147, 148, 150, 305, 306, 57\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-35\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-64\r\n\r\nANTONIO MARQUES MATIAS-7\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-99\r\n\r\nARIOSTO DA SILVA PINTO-268, 29\r\n\r\nARMANDO JOSE TAVARES-20\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-71\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-267\r\n\r\nARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA-30\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS C. FILHO-298\r\n\r\nATAIDE SANTIAGO-36\r\n\r\nAUREA PEREIRA DA COSTA-168\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-56\r\n\r\nAURIMAR DE LIMA BRITO-112\r\n\r\nAYRTON BARBOSA LISERRA-80\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-299, 300\r\n\r\nBRUNA REGO LINS-199\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-96\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-226, 319, 320\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-228\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-62\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-311\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C.DE OLIVEIRA-106\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-278\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-99\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-4\r\n\r\nCARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA-201\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-273\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-125, 176\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-290\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-151\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-280, 312\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-125, 131, 166, 176, 196\r\n\r\nCARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE-317\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-301\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-171\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-325\r\n\r\nCELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ-48\r\n\r\nCELSON OLIVEIRA DA SILVA-276\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-2\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO-8\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-183\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-124\r\n\r\nCLAIR MARTINI-16\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-28\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-81\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-285\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS-100\r\n\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA-219\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-141\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 2, 20, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 27, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 28, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 29, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 3, 30, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 31, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 32, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-147\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-279\r\n\r\nDAVID PEIXOTO MANHAES-95\r\n\r\nDELIO ABRAHAO FRANCA-258\r\n\r\nDENIR CANDIDO MENDES-218\r\n\r\nDENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI-233\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-139, 140, 303\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-40, 86\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-14, 7\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-63\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-94\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-260\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-193\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-13\r\n\r\nEDISON GOMES LEMELLE-324\r\n\r\nEDISON SILVA PEIXOTO-32\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-282\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-118\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-314\r\n\r\nEDSON DE JESUS FERNANDES-275\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-169\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-79\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-104, 266, 318\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-56\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-4\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-23\r\n\r\nELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO-271\r\n\r\nELIDIO NOGUEIRA DO VALLE-237\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-184\r\n\r\nELIZON DE AQUINO COSTA-200\r\n\r\nEMERSON BERNARDO PEREIRA-13\r\n\r\nENNYR DE A. B. DIAS-65\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAES-153\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-310\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-261\r\n\r\nERNANI DE AZEVEDO-37\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-197\r\n\r\nFABIO CARRARO-202, 203\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-44\r\n\r\nFABRIZIO MORELLI PERRICONE-324\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-288\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE-182\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-165\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-27, 82\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS-133\r\n\r\nFLAVIO FIGUEIRA GALHAO-323\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-284\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA PINHEIRO-296\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-197\r\n\r\nFRANCISCO T. OHNO-204\r\n\r\nFRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES-315\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-294\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-114\r\n\r\nFUAD DAIXUM-39\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA ABRITTA-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-109, 186, 189, 234, 235, 291\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-72\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-64\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-299, 300\r\n\r\nGILSON BERNARDO DA PAIXAO-322\r\n\r\nGISELE TUDREJ-11\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-283\r\n\r\nGLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA-220\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-254\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-276\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-16\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-36\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-248\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-120, 127, 297\r\n\r\nHILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO-10\r\n\r\nHITLER LITAIFF-223, 286\r\n\r\nHUMBERTO CARTIER-237\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-17, 175, 18, 262\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-205, 206\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-276\r\n\r\nIDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA-165\r\n\r\nILMA N. COUTINHO-268\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-153\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-264\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-245\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-174\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-19\r\n\r\nJOAO EUDES MENDANHA-240\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-321\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA-255\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-26\r\n\r\nJOAQUIM ACCIOLY DA SILVA-293\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-201\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-152, 160\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-256, 257\r\n\r\nJORGE HAMILTON VITORINO COSTA-271\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA DA SILVA-292\r\n\r\nJORGE OLIMPIO AMARAL ROCHA-295\r\n\r\nJORGE REIS RIBEIRO-281\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-157, 188\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-80\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDAL-34\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-279\r\n\r\nJOSE DA SILVA FERNANDES-111\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-299, 300\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-231, 88\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-50\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-221\r\n\r\nJOSE LUIZ CARAM-117\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-211, 212\r\n\r\nJOSE MEDEIROS DA SILVA JUNIOR-217\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-103\r\n\r\nJOSE RAMOS-294\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-74\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-270\r\n\r\nJOSE RONALDO B. BAESSO-42\r\n\r\nJOSE SILVA-78\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-316\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-254\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-264, 6\r\n\r\nJULIO CESAR M.NEVES-142\r\n\r\nJUVENAL CARDOSO FILHO-53\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-44\r\n\r\nKATIA R S RICARDO-116\r\n\r\nKÁTIA REGINA ROBERT CAMPOS-290\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-208\r\n\r\nLENY MACHADO-201\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-175\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-219\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-178\r\n\r\nLUCIA AMELIA RIOS-46\r\n\r\nLUCIA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS-25\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-138\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-154\r\n\r\nLUCIANA RACHEL S PORTO-204\r\n\r\nLUIZ ALVES ANTUNES-116\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-177\r\n\r\nLUIZ BESSONE-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS APOLINARIO-78\r\n\r\nLUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR-199\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO R. DE SOUZA-51\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-27, 43, 82\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-17, 18, 230, 254, 262, 54, 55, 66, 68\r\n\r\nLUNIMAR LUIZA DA ROSA-269\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-74\r\n\r\nMANOEL LUIZ CORREA DA SILVA-52\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-185\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-149, 241, 289, 304, 96\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-106\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-193\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-170\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-231, 88\r\n\r\nMARCIO JUNQUEIRA LEITE-202, 203\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-311\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-107, 234\r\n\r\nMARCOS AURELIO LOUREIRO-269\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-232, 244, 4, 93\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-276, 85\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-199\r\n\r\nMARGARETH SIQUEIRA SOARES-177\r\n\r\nMARGARIDA AMORIM MARTINS DA COSTA-15\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-181\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-145\r\n\r\nMARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO-228, 250\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-111\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-221\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES-38\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-105\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E SILVA-167\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-155\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-103\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ MEDEIROS BRANCO LUIZ-187\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-50\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-227\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA-238\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-308\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-161\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-96\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-233\r\n\r\nMARIZA RODRIGUES FERNANDES-24\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-67\r\n\r\nMARLI ALVES TEIXEIRA-62\r\n\r\nMAURA LOPES BRANDAO-249, 84\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-265\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-263, 72, 91\r\n\r\nMAURO FERNANDO F GUIMARAE CAMARINHA-200\r\n\r\nMAURO J.G.ARRUDA-202, 203\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-33\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-45, 92\r\n\r\nMILENA SUZE FERNANDES BRANDAO-203\r\n\r\nMILTON GAIO DO NASCIMENTO-60\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-123, 260\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-246\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-239, 325\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-275\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-119\r\n\r\nNILSON MORAES-15\r\n\r\nNIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO-172\r\n\r\nNIZAR DA SILVA PINHEIRO-307\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-225, 226, 319, 320\r\n\r\nOSWALDO CLAPP JUNIOR-207\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-208\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-126\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-309\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-102\r\n\r\nPAULA FERREIRA-152\r\n\r\nPAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO-259\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-19, 22, 288\r\n\r\nPAULO DE MORAES CORREIA-51\r\n\r\nPAULO MELO-267\r\n\r\nPAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER-3\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-144\r\n\r\nPEDRO BEZERRA DE MENEZES-75\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-69\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-173\r\n\r\nRAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS-27\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-213\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-113, 214\r\n\r\nRANDOLPHO DE CARVALHO RIBAS-222\r\n\r\nRAQUEL DA FONSECA BARONI-59\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-34\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-103\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-58\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-272, 274, 70, 77, 9, 90\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-197\r\n\r\nREINALDO F A SILVEIRA-192\r\n\r\nREJANE CARDOSO DA SILVA-247\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA-73\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-122\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA-209\r\n\r\nRITA MARIA M. XIMENIS-47\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-163\r\n\r\nROBERTO GUIMARAES DA SILVA-30\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO NANTES-222\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-285\r\n\r\nROSANGELA ESQUINCALI DINIZ-215\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-123, 246, 260\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-21, 272, 274, 70, 77, 90\r\n\r\nROSE CLEA AMORIM DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-133, 136, 302\r\n\r\nRUI TELES CALANDRINI FILHO-313\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-137\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-216\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-159\r\n\r\nSANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA-121\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-61\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-129\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-49\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-224, 67\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-109\r\n\r\nSERGIO COSTA DE OLIVEIRA-259\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-220\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-143, 251\r\n\r\nSILVANA BOMFIM MEIRELES-47\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-158\r\n\r\nSILVIA MARIA S. CALADO-89\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-229\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-31\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-182\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-200\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-179\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-190\r\n\r\nSUSANNE WOERDENBAG-317\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-110, 236, 270\r\n\r\nTALI BLANCHE-203\r\n\r\nTANIA CORREIA DA SILVA-162\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-156, 252\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-10\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-125\r\n\r\nVALDIR DA CUNHA SANTOS-322\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-277\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-110\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-236, 270\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-114\r\n\r\nVERA LUCIA G M DAIXUM-39\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-202, 203\r\n\r\nVILMA DE SOUZA-253, 41\r\n\r\nVLADIMIR BELMIRO DE ALMEIDA-276\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-274, 287, 70, 77, 90\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-98\r\n\r\nWANDA DOS SANTOS SOARES-219\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-151\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-83\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-195\r\n\r\nWELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO-76\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-191\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-242, 243\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000104\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0254063-0 MARIA GERALDA DO VALLE RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0484651-6 JULIO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 325: Defiro a dilação de prazo à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que apresente cópia da sentença de interdição.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 00.0733790-6 MARTINS ANTONIO DE MEDEIROS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 459: Indefiro. Atente a parte autora que o campo “VALOR TOTAL” constante de fls. 460 é resultado do valor a receber devido ao autor/advogado acrescido do valor já recebido, conforme fls. 437, atualizado pela Tabela de Precatórios.\r\n\r\nO valor devido ao autor é o constante dos cálculos de fls. 442, corretamente apontado como valor base (fls. 460).\r\n\r\nAguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n4 - 00.0773159-0 RUBENS VIANNA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, MARCUS ALEXANDRE S MELO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a abertura de novo volume. \r\n\r\n2) Fls. 1977: Suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC, em relação ao autor GERALDO PEREIRA DOS SANTOS. Promova a parte autora, EM TRINTA DIAS, a habilitação de seus sucessores, ciente da informação extraída do sistema PLENUS-INSS retro.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos em relação aos autores MIRKO ZIMMERMAN (habilitada INGEBORG ZIMMERMAN), JOSÉ PINHEIRO (habilitada APARECIDA LUÍZA PINHEIRO), EWALDO MACHADO BRANDÃO (habilitada CHARLOTTE LUZIA MANIER BRANDÃO) AQUILINO GRAÇA MORATO (habilitada JANDYRA MARIA DOS REIS MORATO ) e ANÍBAL DA SILVA CAMPOS (habilitada ERNESTINA MARTHA GONÇALVES) de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 03/09/1986, conforme Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal), a contar do ajuizamento.\r\n\r\nIV) Honorários de 10% calculados sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÉ de fundamental importância para o desfecho deste processo que os parâmetros utilizados na feitura dos cálculos sigam a orientação acima.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\n5 - 00.0928281-5 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. ROSE CLEA AMORIM DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 87.0000611-4 JUAREZ TEIXEIRA DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\n2) Considerando que, conforme fls. 480/481, o autor falecido INOCENCIO RODRIGUES deixou outros herdeiros, além daqueles indicados no item 1 do despacho de fls. 549, revogo os itens 1 e 2 do referido despacho.\r\n\r\n3) Fls. 550: Defiro o prazo de 60 dias para que a parte autora promova a habilitação processual do Espólio ou dos herdeiros necessários, na forma do art. 1060, I do CPC, dos autores JOSE SALDANHA e ELSENIR BERNARDO TEIXEIRA e do ESPÓLIO de INOCENCIO RODRIGUES, tendo em vista a concordância do INSS com a habilitação de apenas alguns dos indicados na petição de fls. 480/481. \r\n\r\nOs habilitandos deverão fornecer os seguintes documentos: procuração original, cópia de identidade e CPF próprios, cópia da certidão de óbito do autor, documento comprobatório da qualidade de herdeiro ou, no caso de Espólio, certidão de inventariança.\r\n\r\n4) Decorridos, sem cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 88.0002517-0 AILTON VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, ANTONIO MARQUES MATIAS, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Cancele-se o alvará n° ALV.0035.000630-0/2005 (fls. 471/472), desentranhando o original do mesmo (fls. 471) e arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\n2) Fls. 474: Atente a autora ELISA DE CASTRO FELIX para o fato de que seu precatório encontra-se depositado desde janeiro/2006. Para saque dos valores, agendar pelo telefone 0800-574-2112. NÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n3) Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 88.0002724-5 MARIA EMILIA DONATO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001162/2006 . \r\n\r\nTem razão a embargante. \r\n\r\nÀs fls. 104 transitou em julgado o acórdão que negou provimento à apelação dos autores.\r\n\r\nSendo assim, prevaleceram os cálculos de fls. 07 dos embargos.\r\n\r\nEm primeiro lugar deverá a Secretaria trasladar os cálculos de fls. 07/37 dos embargos para estes autos, bem como o documento de fls. 38.\r\n\r\nQuanto à autora MARIA REGINA MARINHO ALVIM CURY o benefício que recebia cessou em 1/11/88, razão pela qual ela não foi incluída nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, deverão os autos retornar à Contadoria a fim de serem elaborados novos cálculos quanto à referida autora, tendo como termo final o dia 31/10/88.\r\n\r\nNo que se refere à exeqüente THAÍS CÂMARA DE MENDONÇA PORTO, ela não está incluída nos cálculos de fls. 324/350. O INSS foi citado pelo art. 730 em 29/08/1997.\r\n\r\nCom o julgamento dos embargos prosseguiu-se com a execução a partir de setembro de 1998 (fls. 364), mas o trânsito em julgado do acórdão nos embargos somente ocorreu em 3/6/2002. Portanto, não se aplica a súmula 150 do STF.\r\n\r\nPelo exposto, acolho os embargos e declaro a sentença de fls. 472/473 para que tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“ Na verdade, descabe a determinação de expedição de precatório complementar ou suplementar exatamente porque o art. 100, §§ 3o e 4o. da Constituição Federal determina que não seja expedido precatório complementar quando já satisfeita a obrigação, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida pelo § 3o. desse artigo 100 e em parte mediante expedição de precatório.\r\n\r\nSendo assim, restou prejudicada a determinação de fls. 461/462, pois não há como se apurar resíduos, de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nEm relação às autoras MARIA REGINA MARINHO ALVIM CURY e THAÍS CÂMARA DE MENDONÇA PORTO, deverão os autos ser remetidos ao Contador para efetuar os cálculos em relação a ambas as autoras de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nSúmula 260 (POLITICA SALARIAL) \r\n\r\nAutora MARIA REGINA - DIB 1/2/76 e RMI CR$ 2.732,00, com termo final em 31/10/98.\r\n\r\nAutora THAIS - DIB 12/12/70 e RMI cr$ 612,00.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista os depósitos efetuados (fls. 403/408, 431/432 e 450), JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos autores RUBENS GUEDES, NILTON GODOY DE SOUZA, MARIA EMILIA DONATO DE OLIVEIRA, NILO DOS SANTOS POCAS, MARIO LOBATO DE CARVALHO, MARIA JOSÉ CARVALHO E PEDRO XAVIER DA CRUZ, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal qual exarada.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se\r\n\r\n9 - 88.0004212-0 JOSE LUCIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 89/90 e 92/94 do precatório em apenso, arquivando-se o mesmo.\r\n\r\nExpeçam-se RPV's somente dos valores principais, devidos aos autores conforme cálculo de fls. 392.\r\n\r\nAs custas não são devidas, uma vez que a parte autora desistiu expressamente das mesmas, conforme acordo de fls. 62, homologado às fls. 63, sendo inócua a discussão acerca da correção ou incorreção do valor.\r\n\r\n10 - 88.0017157-5 PEDRO PRADO (Adv. HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 225/226), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 88.0017928-2 ARTHUR MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. GISELE TUDREJ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, à SEDRJ para cadastrar o Dr. MARCO AURÉLIO MINUCCI, OAB/RJ 34419, juntamente com a Dra. GI SELE TUDREJ, OAB/RJ 93967, como advogados da parte autora, independentemente do cadastro do CPF das partes.\r\n\r\nApós, tendo em vista a concordância das partes com os cálculos de fls. 378/410, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n12 - 88.0019766-3 GERALDO DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 88.0022969-7 ALCEBIADES LOPES ESTRELA E OUTROS (Adv. EMERSON BERNARDO PEREIRA) x JOSE OLIVEIRA MARTINS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . O cálculo de fls. 319 refere-se a valores remanescentes apurados exclusivamente em favor de José Ferreira Nogueira.\r\n\r\nIndefiro os pedidos A, B, C e D de fls. 328, vez que cabe à OAB apurar violação disciplinar aventada pelos patronos.\r\n\r\nDê-se vista aos patronos do autor Jose Ferreira Nogueira, Drs. PAULO SELSON PEREIRA e EMERSON BERNARDO PEREIRA, sobre os cálculos de fls. 319, por 10 dias.\r\n\r\nManifestada concordância, expeça-se RPV.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 88.0023657-0 AGOSTINHO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 336), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 88.0023694-4 MARIA MADALENA FARIA AMORIM MARTINS DA COSTA (Adv. MARGARIDA AMORIM MARTINS DA COSTA, NILSON MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 261: Solicite-se ao E. TRF 2ª Região a conversão em depósito judicial do Precatório de fls. 262.\r\n\r\nApós, informado pelo Tribunal o número da conta de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da beneficiária MARIA MADALENA FARIA AMORIM MARTINS DA COSTA.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 89.0000953-2 JONAS DE MELO PIRES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCom base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da consulta ao sistema PLENUS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de APARECIDA LÚCIA DA SILVA (sucessora de LEIBENITES ANTONIO DA SILVA)no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\nExpeçam-se requisitórios em favor da sucessora habilitada, dos valores devidos ao Sr. LEIBENITES (fls. 181) e em favor do autor ROBISON e dos honorários (fls. 283).\r\n\r\n17 - 89.0004324-2 HELIO AUGUSTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 89.0004328-5 DELIO SOARES RAPOSO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 254/255: Assiste razão à parte autora no que se refere à aplicação da Súmula 260 do TFR. Revogo o despacho de fls. 249.\r\n\r\nIndefiro, porém, a remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSendo assim, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 30 dias, fornecendo planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 89.0005309-4 THEREZA JESUS DA CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ BESSONE, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Cancele-se a RPV expedida em favor do autor WALTER SOARES.\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação de SEMAR SANTOS SOARES, sucessora de WALTER SOARES. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\n3) Após, expeça-se nova RPV, em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n20 - 89.0007905-0 EVELINA MAGDALENA (Adv. ARMANDO JOSE TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 178), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 89.0007989-1 ANNIBAL BAPTISTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGA MENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 89.0008490-9 CARMELLA VOLTAN E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 89.0009363-0 OCTAVIO LOPES GIRALDES E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCom base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 984), DEFIRO A HABILITAÇÃO de ANTONIETTA COSTANZO (sucessora de RAFFAELE COSTANZO) no presente feito.\r\n\r\nCom base no artigo 1060 do CPC, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 984), DEFIRO A HABILITAÇÃO de ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (sucessor de JOSÉ DA SILVA FERREIRA) no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir os Autores falecidos e incluir os habilitados supracitados. \r\n\r\nDesarquive a Secretaria os autos dos embargos de nº 96.0020941-3.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para que se manifeste, EM CINCO DIAS, sobre as habilitações requeridas às fls. 822, 830, 865, 874, 883 e 891, informando, ainda, sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte de PEDRO VIEIRA DOS SANTOS, GIÁCOMO SICILIANO, MARIA LUÍZA MICELLI SICILIANO, ALBERTO DUARTE CORREIA, CLAUDINO ALVES VITTA, JOAQUIM ALVES VITA e OCTÁVIO LOPES GIRALDES.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para deslinde das habilitações e para remessa ao contador (se for o caso).\r\n\r\n24 - 89.0009417-3 SONIA MARIA SERAFIM E OUTROS (Adv. MARIZA RODRIGUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele-se a RPV expedida em nome da autora ELVIRA MARTINS DA SILVA (fls. 351).\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados, bem como da inexistência de oposição por parte do INSS, com base no artigo 1060, I do CPC, DEFIRO A HABILITAÇÃO de EDINA DA SILVA MARQUES MIGUEL e ARMANDO ALVES DA SILVA, sucessores da autora ELVIRA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir a Autora falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n3) Após, expeçam-se novos requisitórios em favor dos sucessores habilitados, com base no valor de fls. 331.\r\n\r\n4) Fls. 360- É questão preclusa o alegado erro no cálculo do autor OTTO VALENTIM, considerando que a parte autora concordou expressamente com os cálculos de fls. 76/98 (fls. 100), tais cálculos foram homologados pela sentença de fls. 102, mantida pelo E. TRF 2ª Região, conforme acórdão de fls. 131, transitado em julgado em 15/10/1998 (fls. 151).\r\n\r\nQuanto às alterações relativas às habilitações deferidas, estas já foram efetuadas. \r\n\r\nSendo assim, recebo a petição de fls. 360 como apelação, conforme requerido pela autora.\r\n\r\n5) Ao INSS, para contra-razões.\r\n\r\n6) Após, subam ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n25 - 89.0011370-4 MARIA PEREIRA ARCURI (Adv. LUCIA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 140: Assiste razão ao INSS. Revogo o despacho de fls. 139.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, observados os documentos juntados pelo réu, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 89.0013892-8 DULCE FREIRE DA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 89.0014803-6 MARIA BEATRIZ ALVIM (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM JULHO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/08/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 164), nos valores de R$ 3,82 (10%) em favor da Dra. FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, de R$ 3,82 (10%) em favor do Dr. LUIZ GONÇALVES DA LUZ e de R$ 30,60 (80%) em favor do Dr. RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS.\r\n\r\nDeverão os patronos acima fornecer cópia de seu CPF, para fins de expedição do referido requisitório.\r\n\r\n28 - 89.0026292-0 ZELIA TERR DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 89.0027652-2 JOSE FRANCISCO RUA E OUTRO (Adv. ARIOSTO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 98), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 89.0037975-5 LAMAI CHICRALLA VEIGA - ESPOLIO - REP/ P/ JANETE CHICRALLA (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA, ROBERTO GUIMARAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça a secretaria RPV relativa aos honorários, com base nos cálculos de fls. 102 dos embargos, uma vez que foram fixados na sentença de fls. 115/117 dos mesmos, observando o percentual de 50% para o Dr. ROBERTO GUIMARÃES DA SILVA e 50% para o Dr. ARTHUR ANTÔNIO VALLE DE ULHOA.\r\n\r\n31 - 90.0008936-0 ANIBAL FERREIRA E OUTROS (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios dos valores constantes de fls. 137/150.\r\n\r\n32 - 90.0009206-0 HELIO CAVALCANTI DE BARROS ACCIOLI (Adv. EDISON SILVA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 90.0011996-0 TITO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GABRIELA FERREIRA ABRITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 90.0012339-9 ALFREDO DE OLIVEIRA MARIA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, JOSE CARLOS VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 313: A sentença de fls. 139/149 determinou a aplicação da Súmula 260 ao benefício do autor, até o sétimo mês após a promulgação da Constituição Federal, e, após, na forma do art. 58 do ADCT, até a implantação do Plano de Custeios e Benefícios. Determinou, ainda, a inclusão da majoração de 25% ao benefício do autor, na forma do § 4º do art. 164 da CLPS.\r\n\r\nComo é cediço, as parcelas devidas aos segurados em virtude da aplicação daquela Súmula referem-se ao período compreendido entre a data do primeiro reajuste, até março de 1989. Isso porque desde abril de 1989, todos os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição de 1988 tiveram suas rendas mensais alteradas para que, a partir daquele mês valessem exatamente o número de salário mínimos que tinham na época da concessão, conforme o art. 58 do ADCT, que, por sua vez, vigeu até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios.\r\n\r\nPortanto, só há atrasados devidos ao INSS em virtude da incidência da Súmula 260 e do art. 58 do ADCT relativos ao período compreendido entre a data do primeiro reajuste e a implantação do Plano de Custeio e Benefícios.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora em relação à alegação do INSS de que o autor já recebe em seu benefício a majoração de 25%, EM TRINTA DIAS, devendo, no mesmo prazo, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada e requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n35 - 90.0015251-8 LUIZ PAULO DA ROCHA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 344/348), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 90.0015668-8 HILDA MARIA LUIZA BANGURY (Adv. ATAIDE SANTIAGO, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 90.0046344-0 MILTON MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ERNANI DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 90.0046895-7 ARMANDO MANUEL CARDOSO MACEDO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 90.0048179-1 LATIFE SALES (Adv. VERA LUCIA G M DAIXUM, FUAD DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 90.0048594-0 ARMINDA LOPES MARCELINO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 90.0049835-0 MAURILIO DA SILVA SANTOS (Adv. VILMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n42 - 90.0050474-0 JORGE JOSE DE AZEVEDO FALCAO (Adv. JOSE RONALDO B. BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 90.0051560-2 JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . A liquidação do julgado terá início após o adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 301.\r\n\r\nRetornem ao INSS para cumprimento da referida decisão, no prazo ali assinalado e sob as penas ali impostas.\r\n\r\n44 - 90.0054347-9 LAERTE PEREIRA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO, ANA A. B. ZANETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 91.0000558-4 ANTONIO GOMES ROSA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 80: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 91.0003140-2 MARIA DE LOURDES DIONISIO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA AMELIA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 91.0006511-0 MARIA APPARECIDA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA BOMFIM MEIRELES, RITA MARIA M. XIMENIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o reduzido valor dos honorários, expeça-se o requisitório em nome do patrono que mais atuou nos autos, Drª SILVANA BOMFIM MEIRELES.\r\n\r\n48 - 91.0006943-4 AUDACIRA DE OLIVEIRA MENECHINI (Adv. CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 91.0007992-8 JESSE DA COSTA PALMA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 91.0008279-1 VASCO ORTIGAO DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) fls. 370/396: Expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n2) Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 1060, I, do CPC, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.413) DEFIRO A HABILITAÇÃO de IRENE BEJA GONÇALVES e JOSÉ CARLOS BEJA, sucessores de JOSÉ BEJA, e de SONIA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA, sucessora de JOSÉ DOMINGUES FERREIRA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\n3) Promovam estes autores a execução fornecendo os cálculos que entender devidos e requerendo, caso queiram, a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 91.0009547-8 MARIA LUIZA AMORA DE SOUZA (Adv. PAULO DE MORAES CORREIA, LUIZ FERNANDO R. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele a Secretaria o alvará de nº 513-4/2005 (fls. 90), procedendo, ainda, ao seu desentranhamento, para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, por telegrama, no endereço de fls. 97, para que se manifeste, EM TRINTA DIAS, sobre seu interesse no recebimento dos valores a ela devidos. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse, expeça-se novo alvará.\r\n\r\n52 - 91.0010411-6 MARIA CLARA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL LUIZ CORREA DA SILVA, AGOSTINHO PERCINE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 91.0015862-3 AMERICO RODRIGUES BARROS (Adv. JUVENAL CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele-se o RPV de fls. 139 tendo em vista a notícia de óbito de seu beneficiário.\r\n\r\n2) Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de LAURA ALMEIDA BARROS, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido AMERICO RODRIGUES DE BARROS e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\n3)Regularize a parte autora sua representação processual, juntando instrumento de mandato, em 10 dias.\r\n\r\n4)Cumprido, expeça-se nova RPV em favor de LAURA ALMEIDA BARROS.\r\n\r\nApós, o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 91.0017586-2 ALFREDO FURTADO DE MENDONCA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Providencie a Secretaria a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\n2) Aguarde-se a comunicação pelo E. TRF 2ª Região do número da conta de depósito judicial, para fins de expedição de alvará em favor de Erenita da Silva Costa, sucessora do autor Pierre Lourença Costa (fls. 601).\r\n\r\n3) Com a vinda da comunicação, expeça-se alvará em favor da referida sucessora habilitada.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que não houve manifestação da parte autora acerca do item 3 do despacho de fls. 601.\r\n\r\n55 - 91.0017592-7 PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 91.0020489-7 RAPHAELA CHARLES CAMPELLO E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x ISNARD DA SILVA ARAUJO (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CARLOS RAMOS MARTINS E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 91.0024862-2 MAURICIO ZYLBERBERG E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCom base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 270), DEFIRO A HABILITAÇÃO de FLOR DE MAIO DA SILVA BARROS, sucessora do falecido autor Austerio de Barros, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nApós, Expeça-se alvará dos valores informados às fls. 253 em favor da autora habilitada.\r\n\r\n58 - 91.0029275-3 MILTON FERREIRA (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 91.0033736-6 ORLANDO MACEDO (Adv. RAQUEL DA FONSECA BARONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 118.\r\n\r\n60 - 91.0048634-5 JACIRA ALVES DE BARROS E OUTROS (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 91.0104490-7 EVA ZACCARO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 91.0107821-6 OLIVIA DOS SANTOS COIMBRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS, MARLI ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 175 - Apreciarei o pedido de reserva de honorários após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2) Tendo em vista as certidões negativas de fls. 157v. e 158v., intimem-se, por edital, com prazo de 30 dias, SENHORINHA JESUS VIDAL, pensionista de Manoel Batista Vidal, e os possíveis sucessores da autora MARIA DE ANDRADE GUILHERME, para que promovam sua habilitação processual, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão da execução, na forma dos art. 112 d Lei 8213/91 e art. 1060, I do CPC, fornecendo os seguintes documentos: procuração original, cópia de identidade e CPF próprios, carta de concessão do benefício de pensão (somente a Sra. Senhorinha), certidão de óbito do autor, documento comprobatório da qualidade de herdeiro ou, no caso de Espólio, certidão de inventariança.\r\n\r\n3) Promovam corretamente os sucessores de MAURA TEIXEIRA DA ROCHA, representados pela Dra. MARLI ALVES TEIXEIRA, OAB/RJ 15995, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão da execução, sua habilitação processual, fornecendo cópia da certidão de óbito da autora, bem como de CPF e documento de identidade dos habilitandos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5) Cumprido, dê-se vista ao INSS, acerca do pedido de habilitação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n63 - 91.0116677-8 EBER MARREIROS (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 91.0125830-3 NILTON PESSANHA DE ABREU DORES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, uma vez que as cópias necessárias já foram trasladadas, certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 158: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS, para que promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC, devendo, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 154 foi outorgada pela PREVI, em nome próprio, e esta não é parte nos autos.\r\n\r\n3) Decorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 91.0133170-1 MARGARIDA ARAUJO MARTINS E OUTROS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFls. 116: Indefiro a expedição de nova RPV em favor do advogado, tendo em vista que, a parcela de honorários que era devida à patrona falecida pertence a seus sucessores, não ao advogado remanescente.\r\n\r\nTendo em vista que os requisitórios já foram depositados, e que, para a efetivação do saque basta agendar pelo telefone 0800-574-2112, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 91.0138965-3 ABILIO FERREIRA CAMPOS JUNIOR E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se RPV's dos valores apurados às fls. 325/388, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução (fls. 392 verso).\r\n\r\n67 - 91.0147041-8 MARIA IRENE OSORIO DA CONCEICAO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRI TO REGISTRO NR. 001186/2006 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 92.0003117-0 DELUCIDIO FERNANDES EIRAS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 92.0019399-4 LAUDELINA GONCALVES CASEMIRO (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n70 - 92.0029695-5 IZALINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 92.0038541-9 JOAO ROMUALDO DA SILVA FILHO (Adv. ARNALDO VALERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 117: Anote-se.\r\n\r\nCom base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 108), DEFIRO A HABILITAÇÃO de JORGINA DE CARVALHO DA SILVA (sucessora de JOÃO ROMUALDO DA SILVA FILHO) no presente feito.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 92.0040093-0 ALVARO AUGUSTO FILHO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 92.0041050-2 MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 150), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 92.0044099-1 ARLETE DOS SANTOS (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA, JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 92.0047928-6 LOURIVAL MARTINS BARRA (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Fls. 84: Diante dos documentos apresentados, com base no artigo 112 da lei 8213/91, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARGENTINA FERREIRA MARTINS, sucessora processual do autor, vez que a mesma é a única dependente do autor falecido junto à Previdência Social.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2) Forneça a sucessora habilitada, no prazo de 10 dias, cópia de identidade e CPF.\r\n\r\n3) Cumprido, expeçam-se os requisitórios, com base nos valores de fls. 132.\r\n\r\n76 - 92.0053911-4 NILO DAS CHAGAS (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 233 - Anote-se o novo patrono.\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados, com base no artigo 112 da lei 8213/91, DEFIRO A HABILITAÇÃO de JUVENY RAMOS DE OLIVEIRA CHAGAS, sucessora processual do autor.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n3) Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 92.0056917-0 SYLVIO DE OLIVEIRA CONDE E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 125/135, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n78 - 92.0060255-0 ABGAIL CHARELLI GOMES PINHO (Adv. JOSE SILVA, LUIZ CARLOS APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls.182.\r\n\r\n79 - 93.0001642-3 SETUCO NAKANO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 167: Aguarde-se, por TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem resposta ao ofício, reitere-se o mesmo, para cumprimento em DEZ DIAS, sob pena de remessa de peças ao MPF, por crime de prevaricação.\r\n\r\n80 - 93.0014479-0 WALDIR VIEIRA DE SA (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA, AYRTON BARBOSA LISERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, vez que não há o que executar.\r\n\r\n81 - 93.0016918-1 RUTH THIESEN (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em cinco dias, o pagamento das custas para expedição da certidão (R$ 0,43), ou junte a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a certidão e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 93.0022284-8 ELZA CARVALHAL FONSECA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 93.0023235-5 ANUNCIAÇAO CARDOSO MANZANO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 93.0026187-8 TEREZINHA MARIA SANT'ANNA ROCHA (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nFls. 27 dos embargos em apenso: Anote-se\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de dar, fornecendo planilha atualizada de cálculos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 93.0026403-6 JOSE MARIA PINTO SALEMA (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 64, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n86 - 93.0026653-5 LUCILIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 216/217), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 93.0026932-1 IRENE GALVAO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 93.0027593-3 EUNICE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARCIA DA SILVA MARCELINO, JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2006 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 93.0027629-8 BARBARA CHRISTINA SCHETTINO DIAS (Adv. SILVIA MARIA S. CALADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a existência de erro material no cálculo de fls. 103/104, no campo resumo, valor devido total da autora, expeçam-se requisitórios, sendo que o valor devido à autora deverá ser de R$ 14.739,56 (somatório do valor principal acrescido de custas - fls. 103/104).\r\n\r\nForneça a patrona, Dra. SÍLVIA MARIA S CALADO, o nº do seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n90 - 93.0028958-6 OSMARIO FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da consulta ao sistema PLENUS - INSS, DEFIRO A HABILITAÇÃO de LOURDES GOMES FERREIRA (sucessora de OSMÁRIO FERREIRA) no presente feito.\r\n\r\n2) À SEDRJ para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\n3) Retornados, remetam-se os autos ao contador para cálculos em relação ao falecido autor OSMÁRIO FERREIRA e à autora ANDRÉA DE PAULA FERREIRA, observando-se os parâmetros do item 4 de fls. 263/264.\r\n\r\n4) Após, dê-se vista às autoras LOURDES GOMES FERREIRA (sucessora de OSMÁRIO FERREIRA) e ANDRÉA DE PAULA FERREIRA, para que, caso concordem com os cálculos, promovam a execução, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n5) Caso não concordem, deverão apresentar planilha de cálculos discriminada dos valores que entendem devidos, NO MESMO PRAZO.\r\n\r\n6) Após a manifestação dos autores em relação aos itens 4 e 5 acima, voltem conclusos para determinação de citação do réu na forma do art. 730 do CPC em relação à autora OSWALDINA (fls. 265) e em relação às autoras acima (se for o caso).\r\n\r\n7) Cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fls. 263, promovendo a habilitação dos sucessores dos autores OCTÁVIO FERNANDES, FERNANDO SOARES e MARLENE DE LIMA TEIXEIRA, observando as informações de fls. 219/247, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n91 - 93.0029172-6 HILTON MARTINS DUTRA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 93.0029560-8 CASIMIRO LUIZ DA SILVA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 93.0029909-3 JAYME QUEIROZ LACERDA DE MENEZES (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 94.0005293-6 MARIA BERNADETE DE FREITAS SILVA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Transladem-se, para os presentes autos, cópia dos cálculos de fls.05/08, sentença de fls 12/13, e da certidão de trânsito em julgado de fls. 16 verso dos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\nApós, providencie a secretaria o desapensamento dos feitos e a remessa dos referidos Embargos ao arquivo.\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n95 - 94.0011039-1 BRAULINO FELIZARDO (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 94.0023276-4 FERNANDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x OSWALDO ISIDORO E OUTROS (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n97 - 94.0025444-0 FERNANDO LIMA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 94.0045670-0 JACIRA FLORENTINA DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 99 - 94.0047464-4 ANTONIO GOMES POMBO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2006 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 95.0010668-0 IRINEA HENRIQUES SARDINHA (Adv. CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2006 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 95.0013500-0 JAIR DOS SANTOS FILHO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista que não houve manifestação da parte autora em face do despacho de fls. 106, fixo os honorários periciais em R$ 600,00. \r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que efetue o depósito judicial do valor dos honorários (R$ 600,00), sob pena de extinção do feito. Deve o demandante, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento ao item 2, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4) Cumprido o item 2, remetam-se os autos ao INSS, para que indique assistente técnico e apresente quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo do item 4, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que:\r\n\r\n- o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia;\r\n\r\n- os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister;\r\n\r\n- a expedição do alvará dos honorários será efetuada após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses. \r\n\r\nDeverá o perito responder aos seguintes quesitos, além daqueles indicados pelas partes:\r\n\r\nO(a) autor(a) é portador(a) da doença ou lesão?\r\n\r\nCaso seja portador(a), qual o seu estágio atual?\r\n\r\nA doença ou lesão sofrida é permanente?\r\n\r\nNecessita de tratamento ou alguma cirurgia corretiva?\r\n\r\nO(a) autor(a) é capaz para outro tipo de trabalho?\r\n\r\nDesde quando o autor apresenta o quadro de incapacidade?\r\n\r\nO autor é suscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência? Caso positivo, de maior, igual ou menor complexidade?\r\n\r\nDesde quando o autor apresenta incapacidade para o exercício do seu trabalho e, ainda, de todo e qualquer trabalho?\r\n\r\nQual o período em que a enfermidade se manifestou, e ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nA enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Caso positivo, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\n6) Indicados a data, a hora e o local para realização da perícia, intime-se o autor para comparecimento, sob pena de extinção do feito, e o réu para ciência.\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 95.0025984-2 ALFREDO MARTINS SOARES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 96.0000968-6 AURORA MARIA DA SILVA LINS (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, REGINA DE FATIMA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 96.0002481-2 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 176/177: O cálculo do contador judicial foi corretamente elaborado de acordo com o contido no título executivo, não cabendo a este juízo, muito menos à parte autora, incluir na execução obrigações não contidas expressa ou implicitamente no referido título.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o despacho de fls. 169 determinou expressamente que, caso a parte autora não concordasse com o cálculo da contadoria, deveria fornecer o seu, e tendo em vista que a mesma não o forneceu, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 96.0003345-5 ORLANDO MATTIOLI SOBRINHO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 279: Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 260/264.\r\n\r\n106 - 96.0020785-2 CARLOS ALBERTO CORREA GUIMARAES (Adv. CARLOS ALBERTO C.DE OLIVEIRA, MARCELO DE MARSILLAC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n107 - 97.0004842-0 GERALDO DA ROCHA BARRETO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 153/157: Indefiro. Atente a parte autora que houve sentença julgando extinta a execução, não tendo sido interposta apelação face à mesma.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 97.0006742-4 ANTONIA RODRIGUES DIAS (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 97.0008493-0 JOAO BATISTA FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1)Trasladem-se cópias de fls. 86 e 90 dos autos do agravo 2005.52.01.009162-7 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\n2) Após, cumpra a secretaria a r. decisão retro, regularizando sua representação processual em até dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n110 - 98.0007242-0 ALBERTO MIGUEL SEGUI (Adv. ALI KHALIL KHADER, VANDA JULIANELLI JARDIM, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n111 - 99.0025010-9 JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO, JOSE DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a Drª Maria Cristina Pinto cópia de seus CPF para fins de expedição de requisitório referente aos honorários, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios na proporção de 50% do valor dos honorários (fls. 108) em nome do Dr. José da Silva Fernandes e 50% em nome da Drª Maria Cristina Pinto.\r\n\r\n112 - 99.0073563-3 CIBELI DO CARMO SALES DIAS (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 137/144 .\r\n\r\n113 - 2000.51.01.504060-2 MARIA APARECIDA HIPOLITO DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n114 - 2000.51.01.505214-8 MARIA DA CONCEICAO NEGREIROS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 128: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n115 - 2000.51.01.505501-0 ZULMIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 102/103, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n116 - 2000.51.01.505653-1 GERUZA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ ALVES ANTUNES, KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nApós, trasladem-se cópia de fls. 35/46, 52 e da certidão de trânsito para os presentes autos, remetendo-se aqueles ao arquivo.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 35/46 dos embargos.\r\n\r\n117 - 2000.51.01.506422-9 MEGUMI OBARA AVILLANO (Adv. JOSE LUIZ CARAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n118 - 2000.51.01.510585-2 ALTIVA VAZ DA SILVA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2006 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2001.51.01.514485-0 VIVIANE DA SILVA CARDOSO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 06/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de registrar como RMI do benefício nº 83.110692-1 (espécie 21) o valor de NCz$ 517,90 (quinhentos e dezessete cruzados novos e noventa centavos), com efeitos financeiros a partir de 1o de junho de 1992 (art. 144, parágrafo único, da Lei 8213/91, redação original);\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar à autora as diferenças decorrentes do reajuste da RMI, pelos seguintes parâmetros: 33,3% das parcelas atrasadas desde a 1o de junho de 1992 (art. 144, parágrafo único, da Lei 8213/91, redação original) até 14/2/1996, data do óbito da mãe da autora, descontadas 33,33% das parcelas pagas a título de pensão. De 15/2/1996 a 16/7/1997 (maioridade da irmã da autora, que não é parte nesta ação), o percentual será de 50% das parcelas atrasadas, descontadas 50% do valor da pensão nesse período; e a partir de 17/7/1997 até 9/5/2001, 100% das parcelas atrasadas, descontadas as parcelas já pagas nesse período;\r\n\r\nc) correção monetária das diferenças devidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 68, 18/4/2002), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, bem como no reembolso das custas (fls. 54).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2001.51.01.514591-0 ANTONIO TEMISTOCLES ALENCAR CAVALCANTE DE ARAUJO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça a Secretaria o requisitório.\r\n\r\n121 - 2001.51.01.524070-0 DOLORES GAYOSO BAPTISTA SANTAS (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 12/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\n1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora - pensão por morte concedida em 24/8/1991 - do seguinte modo:\r\n\r\n1.a) implantar nova RMI do benefício de auxílio-doença, concedido ao instituidor da pensão (fls. 8), para que tenha o valor de Cz$ 30.719,29;\r\n\r\n1.b) recalcular o valor da RMI do benefício de pensão por morte concedido à autora (fls. 14), com data de início do benefício (DIB) em 24/8/1991 e acordo com o novo valor da RMI do benefício do instituidor e com fundamento nos arts. 74 e 75 da Lei 8213/91 (redação original);\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas decorrentes do novo valor da RMI, com efeitos financeiros a partir de 2/4/1996 (art. 219, §5o, do CPC) e correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal mais juros de 6% ao ano, contados da citação (fls.24, 7/8/2001), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\n3) Condenar o INSS a pagar honorários, calculados em 5% sobre o resultado da operação constante do item 2, supra.\r\n\r\nSem custas a reembolsar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2001.51.01.531512-7 RYNE FERNANDES RIBEIRO (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo contador judicial (CÁLCULO ZERO).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2001.51.01.536049-2 JOAO CARLOS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2001.51.01.536681-0 ALMIR PEREIRA BARCELOS (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2002.51.01.511155-1 JOSE LAUREANO NOVAS LAGO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\n126 - 2002.51.01.514052-6 MARIA ALICE MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Redesigno a audiência para o dia 25/09/2006, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n127 - 2002.51.01.514717-0 JORGE DE ASSIS TOUGEIRO DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 08 de março de 2007, às 14:30 h. para oitiva do Diretor de Recursos Humanos da TELEMAR NORTE LESTE S/A, na qualidade de testemunha, devendo a mesma comparecer portando os documentos reiteradamente solicitados pelos ofícios OFI.0035.000524-5/2005, de 13/10/2005 e OFI.0035.000345-0/2006, de 25/04/2006, com condução coercitiva a este Juízo, estando Oficial de Justiça desde já autorizado a requisitar auxílio de força policial.\r\n\r\nIntime-se a testemunha por mandado onde conste a presente ordem.\r\n\r\nCaso os documentos acima mencionados forem juntados aos autos até 10 dias antes da audiência, cancele-se a mesma e comunique-se às partes.\r\n\r\n128 - 2003.51.01.506758-0 NILTON MOTTA RIBEIRO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Renumere a Secretaria os autos a partir de fls. 65.\r\n\r\nFls. 112: Indefiro a produção de prova pericial contábil, eis que a apuração da nova RMI, se for o caso, deverá ser calculada na fase executória.\r\n\r\nFls. 67/111: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2003.51.01.507683-0 PAULO DE SOUZA SOBREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 204: Defiro devolução de prazo ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nApos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2003.51.01.512529-3 NILSON NEPOMUCENO DE AZEVEDO (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2003.51.01.516295-2 DAGOBERTO ISMAR PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a produção de prova oral e documental.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 08/03/2007, às 14 horas.\r\n\r\nOficie-se a CEF quanto ao FGTS do autor.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora pessoalmente sobre a audiência acima.\r\n\r\n132 - 2003.51.01.528888-1 ONIR GONCALVES FILGUEIRAS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2003.51.01.532876-3 MARGARIDA MARIA FERREIRA VILACA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, FLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2006 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2003.51.01.533341-2 MARIA ISABEL MOURAO SOARES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2003.51.01.533343-6 CARLOS ROBERTO GOMES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2006 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2003.51.01.535007-0 AIRTON MEDEIROS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 61/62), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2003.51.01.535168-2 JUAREZ MIRANDA MONTEIRO (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2003.51.01.535265-0 DORIVAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2006 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2003.51.01.535378-2 RAMILTON GONCALVES DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2003.51.01.535386-1 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2003.51.01.535584-5 GILSON THIAPO DE LIMA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2003.51.01.535705-2 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR M.NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n143 - 2003.51.01.535765-9 LUISA MATHEUS BARBOSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n144 - 2003.51.01.540503-4 PAULO GUSTAVO MONTEIRO BRUNO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 77/78: Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n145 - 2003.51.51.026405-0 PAULO CESAR DE CARVALHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2004.51.01.500115-8 MAURILIO SIZINO DA VICTORIA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios do valor dos honorários, na proporção de 50% (R$ 493,72) para o Dr. ANTONIO CARLOS SERAPHIM e 50% (R$ 493,72) para o Dr. DANIEL MARINHO SERAPHIM, devendo este fornecer cópia de seu CPF, em vinte dias.\r\n\r\n147 - 2004.51.01.501386-0 MIRIAN DA SILVA CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2006 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2004.51.01.501388-4 PAULO ROBERTO SARMENTO NICOLAU (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 61 verso: assiste razão ao INSS. Retifique a secretaria os requisitórios expedidos, apenas para que conste a data correta do cálculo, 17/02/2006.\r\n\r\nApós, venham para envio.\r\n\r\n149 - 2004.51.01.506936-1 CARLOS MAURICIO GIESBRECHT FERREIRA CHAVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 85.\r\n\r\n150 - 2004.51.01.511195-0 MARILENA PINHEIRO GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 69: Assiste razão ao patrono do autor. Reconsidero, em parte, o despacho de fls. 66, para determinar que o valor dos honorários de sucumbência fixados às fls. 42 (R$ 796,82 - fls. 65v.) seja rateado entre os advogados que atuaram nesta ação, Dr. DANIEL MARINHO SERAPHIM, OAB/RJ e Dr. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, OAB/RJ 36815, na proporção indicada abaixo: \r\n\r\nDr. DANIEL MARINHO SERAPHIM, OAB/RJ 127.281 (fls. 04, 24, 32, 48, 53 e 65) - R$ 677,30 (85% do total dos honorários).\r\n\r\nDr. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, OAB/RJ 36815 (fls. 04) - R$ 119,52 (15% do total dos honorários).\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, com base nos valores indicados.\r\n\r\n151 - 2004.51.01.518795-3 JOAO FERNANDO FERNANDES LOPES (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a produção de prova oral. \r\n\r\nDesigno para audiência de instrução e julgamento o dia 15/02/2007, às 15:00 \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, por mandado.\r\n\r\nForneça a parte autora o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas, no máximo de três, ciente de que as mesmas comparecerão independentemente de intimação. Forneça ainda toda e qualquer documentação que relativa à remuneração como aluno-aprendiz.\r\n\r\n152 - 2004.51.01.518983-4 IRENE AMARAL DA SILVA (Adv. PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 57/82, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de maio de 1995, conforme Súmula 204 do STJ, até 31/12/2002, e, a partir daí, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 153 - 2004.51.01.520802-6 JOSE RIBEIRO TORRES (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem horários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n154 - 2004.51.01.526985-4 GILENIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n2) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2004.51.01.528510-0 MAX CANAVARRO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o autor sobre o documento juntado às fls. 378/457, em 10 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n156 - 2004.51.01.534098-6 RUY REIS TAPIOCA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n157 - 2004.51.01.534328-8 POCIDONIO DE MAIO NASCIMENTO REP/ NILMA AMARA DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes e ao MPF do teor do precatório retro, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos, retornem para envio do mesmo ao E. TRF.\r\n\r\nNeste ínterim, forneça a patrona do autor, Dra. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA, o nº do seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n158 - 2004.51.01.534773-7 PEDRO DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça as parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 23/01/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n159 - 2004.51.01.535390-7 JOANA CANUTO SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora sobre os documentos juntados às fls. 56/100, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2004.51.01.537392-0 ANTONIA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls.: 156/179: dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, de acordo com o art. 398 do CPC.\r\n\r\n161 - 2004.51.51.018888-9 MARIA ISABEL ABREU MARTINS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n162 - 2005.51.01.500280-5 ALAYDES CORDEIRO DA SILVA (Adv. TANIA CORREIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA DA PENHA COSTA SILVA. . Defiro a produção da prova de depoimento pessoal.\r\n\r\nDesigno o dia 08/03/2007, às 15:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, sendo a 2ª ré através de mandado à Defensoria Pública.\r\n\r\nDeverão as partes indicar as testemunhas que pretendem sejam ouvidas, cientes de que as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n163 - 2005.51.01.500472-3 IRENE FELIX DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 22/03/2007, às 14:00 horas, para audiência. \r\n\r\nIntimem-se o INSS, sendo a autora intimada pela publicação do presente despacho.\r\n\r\nIndique a parte autora, no prazo de DEZ dias, as testemunhas que pretende sejam ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n164 - 2005.51.01.500601-0 REDORVAL BELARMINO DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o patrono do autor, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa de fls. 131, bem como para fornecer endereço atualizado do autor.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2005.51.01.500815-7 DINA MARINHO (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ADELINA FERREIRA DESETA (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA). . Designo dia 22 de março de 2007, às 14:30 h. para audiência de instrução e oitiva de testemunhas cujo rol será fornecido pela 2a. Ré no prazo legal, devendo as mesmas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n166 - 2005.51.01.505283-3 MARLI MONTEIRO ALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores SOCIEDADE DE CLÍNICAS BRASIL PORTUGAL e CIA CERÂMICA BRASILEIRA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n167 - 2005.51.01.507217-0 MARCO ANTONIO DOS SANTOS REP/ P/ LAURA DOS SANTOS TERRA DE FARIA (Adv. MARIA DE FATIMA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 90: Defiro o pedido de prova testemunhal, designando o dia 09/02/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\nA testemunha arrolada (fls. 90) deverá comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n168 - 2005.51.01.507392-7 LENINA DA CUNHA FERREIRA (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora, por dez dias, dos documentos juntados às fls. 109/182, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2005.51.01.507901-2 LUIS MARTINS (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 22 de março de 2007, às 15:00 h. para audiência de instrução e oitiva dos peritos mencionados às fls. 33, devendo a autarquia fornecer no prazo de 10 dias o endereço completo e atualizados dos mesmos, caso não compareçam independentemente de intimação.\r\n\r\nCumprido, intimem-se para ciência da audiência designada.\r\n\r\n170 - 2005.51.01.515930-5 MARIA STELLA DYONISIO SEIDL (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n171 - 2005.51.01.516186-5 MARIA DAS NEVES CRUZ (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Redesigno a audiência para o dia 11/01/2007, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se o INSS, as testemunhas e a autora, com urgência, pessoalmente.\r\n\r\n172 - 2005.51.01.522285-4 AGOSTINHO AQUINO DA SILVA (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de novembro de 2005.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, inclusive à parte autora, dos documentos de fls. 33/60.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n173 - 2005.51.01.522501-6 ALMEIRINDA GONÇALVES EUZEBIO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n174 - 2005.51.01.524098-4 SUELY NARCISO ALVES (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n175 - 2005.51.01.524632-9 IRACEMA LOPES PREVITALI (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n176 - 2005.51.01.527089-7 TELMA SOBRAL ROCHA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\n177 - 2005.51.01.527531-7 SHIRLEY PEREIRA GRAY DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS, MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n178 - 2005.51.01.527541-0 IRACY MAGALHAES CERQUEIRA PINTO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n179 - 2005.51.01.527718-1 ITAMAR PIMENTEL DA SILVA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o autor sobre o documento de fls. 090/243, em 05 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n180 - 2005.51.01.527736-3 RUBENS JOSE DA SILVA GRAÇA (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, \r\n\r\nSem custas para recurso, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2006.51.01.500030-8 MARLENE PROENCA DA SILVA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001158/2006 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em função da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 2006.51.01.500282-2 DORINDA BARRETO COPELLO DIAS (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 07/11/ Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, \r\n\r\nSem custas para recurso, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2006.51.01.500754-6 GENARO PEREIRA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista em inúmeros ofícios expedidos à DRT - Delegacia Regional do Trabalho termos obtido resposta negativa em relação a perícias efetuadas em empresas, ou, ainda, com a informação de que a referida Delegacia não faz perícias em empresas privadas (inclusive em processos onde a empresa em questão é a TELEMAR), indefiro a expedição de ofício à DRT requerida pelo INSS.\r\n\r\n184 - 2006.51.01.504394-0 SUELI DA SILVA SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n185 - 2006.51.01.504695-3 ROSALINA MARQUES PEREIRA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 32: Muito embora a petição narre fatos que demonstram condições de pobreza, deve o patrono da parte autora observar que a Lei 1.060/60 exige a demonstração jurídica desta pobreza através da simples declaração firmada pela parte, e não pelo advogado.\r\n\r\n2) O despacho de fls 31, 1a parte, determina que o autor esclareça o pretendido, pois se requer o benefício da aposentadoria por invalidez deverá trazer aos autos toda a documentação que comprove o período que laborou, além dos documentos referentes a incapacidade laborativa, que se encontram nos autos.\r\n\r\n3) Caso o benefício pretendido seja LOAS, que se concretiza no pagamento de um salário mínimo mensal (sem 13o. salário), deverá emendar o valor da causa, a fim de que reflita o benefício econômico pretendido, em dez dias.\r\n\r\n4) Decorrido prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2006.51.01.511184-2 ROBERTO VAIRAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de maio de 2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n187 - 2006.51.01.511890-3 JOAO FERREIRA MARAVALHAS (Adv. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS BRANCO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 30/87, conforme art. 398 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n188 - 2006.51.01.518061-0 LUCIETE COSTA VALVERDE (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 14 fornecendo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda documentação pertinente à suspensão do benefício, especialmente a data em que ocorreu a mesma, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial, bem como carta de concessão do benefício e comprovantes dos últimos recebimentos\r\n\r\n189 - 2006.51.01.518380-4 SONIA TEIXEIRA REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 29/47, conforme art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n190 - 2006.51.01.524172-5 ROBERTO DAMIAO MACHADO (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n191 - 2006.51.01.524462-3 SONIA ALVES DE SOUZA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n192 - 2006.51.01.524499-4 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (Adv. REINALDO F A SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando-se o índice de 39,67% (IRSM) ao salário de contribuição do mês de fevereiro/94. Calcular as parcelas atrasadas do benefício, correspondentes à diferença entre os valores pagos e aqueles efetivamente devidos à parte autora, considerada a nova RMI do benefício e observando que os atrasados são devidos a partir de 09/08/2001 (prescrição qüinqüenal).\r\n\r\nCorreção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n193 - 2006.51.01.524679-6 JUREMA RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/ P/ JANE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII do CPC,juntada a contestação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n194 - 2006.51.01.524695-4 NEUZA GOMES DE LIMA COSTA (Adv. ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Regularize a parte autora sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que a procuração de fls. 6 confere poderes específicos para representação nos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n2-Comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no valor de 1% sobre o valor atribuído à causa, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Outrossim, forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n5-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n195 - 2006.51.01.524713-2 ELZA DOS SANTOS SACRAMENTO SILVA (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, carta de concessão/memória de cálculo do seu benefício, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n196 - 2006.51.01.524732-6 JOSE EUREDES FARAH (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo os índices legais de reajuste que pretende sejam aplicados ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n197 - 2006.51.01.524738-7 ADALBERTO SILVA BEZERRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente da CTPS, com informação dos valores dos 36 últimos salários de contribuição da mesma, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.019722-0 VANIA MARIA E SILVA LOPES (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas processuais.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n199 - 2003.51.01.500886-0 WAL-MART STORES INC (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, BRUNA REGO LINS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Fls. 197: Tendo em vista a inexistência de oposição do INPI, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n200 - 2003.51.01.517232-5 JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA) x LUMA COML/ DE CAFE E CEREAIS LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F GUIMARAE CAMARINHA). . \r\n\r\nCite-se o autor/executado, na forma e para os fins do art. 652 do CPC, com base no demonstrativo de fls. 205.\r\n\r\n201 - 2003.51.01.519775-9 SCHWAM COSMETICS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x LAURA SICA GESTAUD (Adv. CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Fls. 393: Defiro a devolução de prazo ao patrono do 1a ré, para que se manifeste sobre fls. 380, por cinco dias. \r\n\r\nDeverá a ré atentar para a carta precatória para fins de citação nos moldes do art. 652 do CPC, já expedida, da qual se aguarda o retorno.\r\n\r\n202 - 2006.51.01.518113-3 LG INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO CARRARO) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Pelo exposto, dou provimento parcial ao embargos para determinar à Secretaria que risque do texto de fls. 5196 o segundo parágrafo, que se inicia com a expressão “Dizem que várias marcas...” e termina com a expressão “...em caso de igual resultado naquela”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2006.51.01.520589-7 LG INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO CARRARO, TALI BLANCHE, MILENA SUZE FERNANDES BRANDAO) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Os embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los.\r\n\r\nNão há obscuridade ou contradição, pois a expressão “está expandindo seus negócios, antes limitados, como vimos ao Estado de Goiás” não é obscura nem contraditória com aquela outra acima citada. A leitura em conjunto revela que até meados da década de 1990 as atividades da autora estavam limitadas ao Estado de Goiás. A partir daí, começou a expansão, que continua até hoje. Esse o entendimento do juízo.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2006.51.01.524443-0 MITSUI BRASILEIRA IMP/ EXP/ S/A (Adv. FRANCISCO T. OHNO, LUCIANA RACHEL S PORTO) x MEXSUL COM/ IND/ LTDA E OUTRO. . 1-Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestada pela parte ré.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se os réus, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n205 - 98.0027224-0 ANTONIO CUNHA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 293/294: Atente a parte autora para o fato de que os cálculos do contador encontram-se juntados às fls. 288/291.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se acerca dos mesmos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nCaso de discorde, forneça os que entender devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDecorrido, o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n206 - 99.0002882-1 ZACARIAS PEDRO DA SILVA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação de seus sucessores no presente feito, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n207 - 2003.51.01.517238-6 FRANCISCO DA SILVA MATOS (Adv. OSWALDO CLAPP JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL ( INSS ) DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 160/161: Forneça o impetrante, no prazo de 30 dias, o demonstrativo de cálculo mencionado às fls. 161, que não acompanhou a petição de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos apresentados pelo impetrante.\r\n\r\n208 - 2004.51.01.513606-4 ODARI PELOSO PEREIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2006 FOLHA 86/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Entendo, portanto, que o impetrante elegeu via imprópria para reivindicação de seu pedido, motivo pelo qual, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 8º da Lei 1.533/51 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nSem honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n209 - 2005.51.01.527115-4 LINDALVA ANACLETO DE SOUZA BORGES (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o restabelecimento definitivo do benefício previdenciário da Impetrante, NB 42/046.565.358-8, com base no art. 269, I, do CPC, deixando de condenar ao pagamento dos atrasados, eis que o INSS já o efetivou no mês de junho/2006, conforme documentos de fls. 71/72.\r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n210 - 2006.51.01.511658-0 WILSON FERNANDES DE MATTOS (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n2 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n211 - 2006.51.01.524747-8 FERNANDO PENNER JUNIOR (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que, conforme documento de fls. 23., seu benefício é mantido pela Agência da Previdência Social de BELFORD ROXO, que, por sua vez, é vinculada à Gerência Executiva Duque de Caxias e não à Gerência Executiva Rio de Janeiro-Centro.\r\n\r\n212 - 2006.51.01.524748-0 CARLOS PIMENTEL CARDOZO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que, conforme documento de fls. 20, seu benefício é mantido pela Agência da Previdência Social de BELFORD ROXO, que, por sua vez, é vinculada à Gerência Executiva Duque de Caxias e não à Gerência Executiva Rio de Janeiro-Centro.\r\n\r\n213 - 2006.51.01.524763-6 EDNA RIMES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n214 - 2006.51.01.522994-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA APARECIDA HIPOLITO DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . Remetam-se os autos à SEDRJ a fim de ser retificada sua autuação, devendo passar a constar em sua classe EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nRecebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n215 - 2006.51.01.526005-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 24/10/2006, às 13:00, na Secretaria deste Juízo, para a lavratura do auto de restauração.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n216 - 2005.51.01.519976-5 IVAN DE FIGUEIREDO RIBEIRO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 01/03/2007, às 14:00 horas, para audiência de justificação. \r\n\r\nCite-se o réu, na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n217 - 2006.51.01.504458-0 ADELAIDE GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE MEDEIROS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 12, emendando a inicial, informando nome e endereço dos dependentes habilitados à pensão por morte, e requerendo a inclusão dos mesmos no pólo passivo da presente ação, EM VINTE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a parte autora se requereu administrativamente o benefício de pensão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n218 - 2006.51.01.504693-0 MARIA DA GRACA ANTUNES DA SILVA (Adv. DENIR CANDIDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 39: Defiro o desentranhamento solicitado mediante substituição por cópias que se encontram à contra-capa.\r\n\r\nAguarde-se em secretaria por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n219 - 2006.51.01.504768-4 LAURITA PINTO MACEDO (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA, WANDA DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARILIA GABRIELA MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Nomeio curador especial Dr. Leonel Rodrigues à menor Marília Gabriela Macedo de Oliveira, na forma do art. 9o., I, do CPC c/c art. 1692 do CC.\r\n\r\nIntime-se para ciência do encargo e da audiência designada para o dia 01/12/2006 às 14:30 horas.\r\n\r\nCiência à justificante da certidão negativa de fls. 43 e 50.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n220 - 2006.51.01.504773-8 VALERIA CRISTINA SOUTO VIEIRA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para audiência de justificação o dia 22/02/2007, às 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, por mandado.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n221 - 2006.51.01.511171-4 MARIA JOSE FERREIRA DE LACERDA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Informe a parte autora, em 10 (DEZ) dias, sob pena de extinção se requereu administrativamente o benefício pretendido e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n222 - 00.0200587-5 AIZA VIEIRA DE CARVALHO (Adv. RANDOLPHO DE CARVALHO RIBAS, ROBERTO PINHEIRO NANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 139/141: Manifeste-se a parte autora, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n223 - 90.0016575-0 ARLINDA REIS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 90.0036058-7 LAURA PEREIRA DA MOTTA LEITE (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 91.0000736-6 ELBA GUDOLLE CACCIATORE (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos em apenso, trasladando cópia para estes autos.\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 43/48.\r\n\r\n226 - 91.0002915-7 CECILIA PIRES E OUTRO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 91.0015409-1 SILVERIO DE SOUZA LEITAO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2006 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n228 - 91.0015626-4 DARCY AUGUSTO JANEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO (Adv. MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n229 - 91.0034262-9 MARIA JOSE JANNIE VICTORIO (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos ao Contador para atualização monetária dos valores de fls. 155/159 pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de 12% ao ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora e expeça-se RPV dos valores apurados.\r\n\r\n230 - 91.0125698-0 MARIA ELIZABETH DUTRA BRITO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 180/181: Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n231 - 92.0003956-1 JORGE CARLOS GALDINO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 92.0007777-3 MARLENE COELHO DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 41/47 dos embargos em apenso, observando-se a condenação do INSS em honorários de sucumbência.\r\n\r\n233 - 92.0023959-5 MARIA VALQUIRIA CARNEIRO MACIEL (Adv. DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n234 - 92.0060071-9 HUMBERTO FRANCISCO JOSE BRUNO E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n235 - 92.0062688-2 RONALDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Desarquive a secretaria os autos dos embargos de n. 2004.5101505272-5).\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de transito em julgado naqueles autos. Certifique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS da sentença proferida nos embargos. \r\n\r\nNada requerido, certifique-se então o trânsito em julgado, expedindo-se requisitório no valor de fls. 211 destes.\r\n\r\n236 - 93.0003296-8 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GEORG (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 93.0005754-5 AUREA DE VASCONCELOS CARDOSO MUNIZ (Adv. HUMBERTO CARTIER, ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 134), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n238 - 93.0030021-0 AMAURY DE ALMEIDA COSTA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA HELENA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n239 - 94.0013361-8 GERVASIO PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios relativos aos honorários, no valor constante de fls. 268 (R$ 44,63), o qual deverá ser dividido em partes iguais entre o Dr. CELIO SILVA COSTA, OAB/RJ 4089, e a Dra. NILA MARIA DO NSCIMENTO DE CASTRO, OAB/RJ 89960, cabendo a cada um deles a quantia de R$ 22,31.\r\n\r\nDeverão os referidos advogados informar número de CPF, para fins de expedição dos requisitórios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCiência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em agosto de 2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/09/2006.\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\n240 - 95.0023382-7 JOSE ALVIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO EUDES MENDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 98: Anote-se, em relação ao autor HERMES FELIX DA SILVA. \r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n241 - 96.0014477-0 ANTONIO LUCIO DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o prazo de 60 dias requerido pela parte autora, para que promova a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n242 - 97.0015827-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO NOVAES FILHO E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . Fls. 262: Indefiro. O percentual de juros deve ser aquele expressamente fixado na sentença (6% ao ano).\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 260 (remessa contador e, após, vista às partes).\r\n\r\n243 - 97.0088336-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE VERAS RODRIGUES (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . \r\n\r\n1) Fls. 291/292 e 293 - Não assiste razão às partes em suas impugnações: a RMI foi corretamente calculada pelo contador judicial com base na legislação vigente na data de início do benefício (art. Dec. 83080/79, especialmente o art. 40, II), considerados no cálculo os salários de contribuição constantes de fls. 212, limitados ao teto máximo vigente à época. Quanto à DIB, foi considerada aquela requerida na inicial, ou seja, 29/07/1979, uma vez que o acórdão julgou procedente o pedido do autor (fls. 117/121 e 124). \r\n\r\nSendo assim, fixo a RMI no valor de Cr$ 19.027,03, constante do cálculo do contador judicial de fls. 282. \r\n\r\n2) Remetam-se os autos ao INSS, para implantação da nova RMI e, conseqüentemente, da nova renda mensal atual, no prazo de 30 dias, fornecendo a relação discriminada dos valores pagos administrativamente desde a implantação do benefício.\r\n\r\n3) Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos ao contador judicial, para calcular o valor dos atrasados devidos ao autor, no período entre a DIB (29/07/1979) e a implantação da RMI correta, descontados os valores pagos administrativamente. Correção monetária na forma da Súmula 71 do TFR até o ajuizamento e, a partir de então, pela Lei 6899/71. Juros de 12% ao ano, também contados do ajuizamento. Honorários de 5% do valor da condenação. \r\n\r\n4) Após, dê-se vista às partes, dos cálculos dos atrasados, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\n244 - 2003.51.01.501743-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARLENE COELHO DE SOUZA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nTrasladem-se cópia de fls. 41/47, 73/74, 76/77 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, remetendo estes ao arquivo.\r\n\r\n245 - 2003.51.01.512146-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA JOSE ITAJAHY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\n246 - 2003.51.01.541037-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MILSON AZEVEDO TORRES (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, ROSANGELA LIMA DA SILVA). . Retornem os autos ao Contador Judicial, para incluir no cálculo de fls. 24/29 os meses de fevereiro e março de 1998, conforme requerido às fls. 33 e 70.\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, dê-se vista sucessiva às partes por 10 dias, iniciando pelo embargado.\r\n\r\n247 - 2004.51.01.522856-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSELITA ANGELICA PEREIRA CUNHA (Adv. REJANE CARDOSO DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista erro material contido na sentença de fls. 77/78 (item 3) e com base no inciso I, do art. 463 do CPC , declaro a referida sentença para que a parte dispositiva tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“ 3. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 53/60, no valor total de R$ 8.886,74 em fevereiro de 2006, que deverão ser pagos por meio de RPV.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em R$ 350,00 de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 53/60 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nQuanto aos demais termos da sentença não há alteração.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, baixem os autos.\r\n\r\n248 - 2005.51.01.506183-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EDSON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 369/370: Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão da execução, cópia da carta de concessão ou documento idôneo contendo DIB, RMI e NB dos 10 autores não incluídos no cálculo de fls. 233/367.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n249 - 2005.51.01.506250-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x TEREZINHA MARIA SANT'ANNA ROCHA (Adv. MAURA LOPES BRANDAO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, traslade-se cópia de fls. 21/22 e da certidão de trânsito em julgado e original da petição de fls. 26/29 para os autos principais, remetendo-se estes ao arquivo.\r\n\r\n250 - 2006.51.01.522996-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DARCY AUGUSTO JANEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO (Adv. MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n251 - 2006.51.01.526717-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUISA MATHEUS BARBOSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n252 - 2006.51.01.526719-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RUY REIS TAPIOCA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n253 - 2006.51.01.526720-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MAURILIO DA SILVA SANTOS (Adv. VILMA DE SOUZA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n254 - 00.0922688-5 ALEXANDRE EMILIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, GREISE DA COSTA MENDENGUE, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA ADVOGADO PARA RETIRAR ALVARÁ NESTA SECRETARIA EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n255 - 00.0931964-6 CELSO FERNANDES (Adv. JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\nRetornando-se, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n256 - 88.0002862-4 NILSON MOURA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n257 - 88.0004680-0 ANIZIO JOSE DA SILVA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, aguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\n258 - 88.0016233-9 MARIO ASTUTO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 165:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n259 - 88.0020731-6 CELESTE MONTEIRO PEZZINO (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA, PAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n260 - 89.0005441-4 IACY PIMENTEL DA SILVA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x JOSE CARLOS ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA, EDEGAR BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 411:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora. Nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4) Fls. 410: Promova a parte autora a habilitação de esposa e filhos, ou dos espólios dos Srs. DERVAL MOREIRA BRANDÃO FILHO, SÉRGIO MOREIRA BRANDÃO e ROBERTO MOREIRA BRANDÃO, filhos falecidos da autora MERCEDES MERA BRANDÃO, EM TRINTA DIAS.”\r\n\r\n261 - 89.0006619-6 JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCOMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU ADVOGADO A ESTA SECRETARIA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DOS ALVARÁS REVALIDADOS, MEDIANTE RECIBO.\r\n\r\n262 - 89.0007067-3 ANTONIO CARLOS DE MENEZES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4) Nada requerido, expeça-se requisitório.\r\n\r\n263 - 89.0014706-4 GENARO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n264 - 89.0026427-3 ANTONIETTA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x VALDIR BARBOSA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 583/584:\r\n\r\n“ 6) (...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para:\r\n\r\npromover as habilitações pendentes, conforme item 5;\r\n\r\n(ITEM 5) regularize a parte autora as habilitações pendentes, em relação aos sucessores dos autores JOSE EPIFANIO VIEIRA (habilitar pensionista MARIA DA GLORIA RIBAS VIEIRA), DENOCIR PEREIRA DO NASCIMENTO (habilitar pensionista PEDRINA DAS DORES FAUSTI), FRANCISCO DA SILVA RAMOS (habilitar o ESPÓLIO do autor falecido, considerando que os habilitandos de fls. 519/520 não comprovaram a condição de herdeiros necessários e tendo em vista que a certidão de óbito de fls. 521 indica que o “de cujus” não deixou filhos) e ANNA EBERT DE MELLO (habilitar também o 4° filho da autora falecida, considerando que o documento de fls. 534 indica a existência de 4 filhos e somente foi requerida a habilitação de 3 - fls. 520).\r\n\r\nmanifestar-se acerca dos cálculos elaborados e, em relação aos autores ANTONIO LEÔNCIO DA SILVA, DJALMA GARCIA, JOSE GONÇALVES FERREIRA e JULIA NELI CLETO PEREIRA, promover a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7) Decorrido o prazo do item 6, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n265 - 89.0027872-0 LUIZ AUGUSTO VELOSO PINTO (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 62:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se RPV.”\r\n\r\n266 - 90.0004090-6 JOSE MOURO FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 287/288:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para , caso concorde, requerer a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. Caos não concorde com os mesmos, traga os que entender devidos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n267 - 90.0005171-1 LUCIANO DE JESUS DIAS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x JURANDY JOSE MARTINS (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n268 - 90.0009621-9 OCTACILIO ANTUNES DE FIGUEIREDO (Adv. ARIOSTO DA SILVA PINTO) x MARIA VIRGINIA BATISTA CUSTODIO (Adv. ILMA N. COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 283: Anote-se, em relação à autora MARIA VIRGINIA BATISTA CUSTODIO.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados, relativos ao autor MANUEL CUSTÓDIO e a sua sucessora processual MARIA VIRGINIA BATISTA CUSTODIO, exceto procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n269 - 90.0049443-5 JOSE OLIVEIRA LUZ E OUTROS (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA, MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. MARCOS A LOUREIRO, OAB/RJ 58250, em secretaria, por cinco dias, tendo em vista a Sra. Cleide não ser parte no presente feito.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n270 - 90.0052452-0 OZIAS DE CASTRO E SOUZA E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, OAB/RJ 13040, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n271 - 91.0002130-0 MANUEL DOS SANTOS (Adv. JORGE HAMILTON VITORINO COSTA, ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO, OAB/RJ 1435-B, em secretaria, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome da referida advogada do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n272 - 91.0047007-4 RONALDO FERNANDES AMORIM E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM AGOSTO/2006. \r\n\r\nAGUARDE-SE PELO PAGAMENTO DO MESMO.\r\n\r\n273 - 91.0104706-0 VILMA MARIA FERNANDES (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n274 - 91.0105098-2 JESUS RIBEIRO MAYRINK E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM AGOSTO/2006. \r\n\r\nAGUARDE-SE PELO PAGAMENTO DO MESMO.\r\n\r\n275 - 91.0118947-6 NEY DE OLIVEIRA REBELO FERNANDES (Adv. EDSON DE JESUS FERNANDES, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n276 - 91.0147333-6 JACYR GURGEL VALENTE E OUTROS (Adv. VLADIMIR BELMIRO DE ALMEIDA) x MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ALCIDES MONTEZUMA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, MARCUS DA SILVA SANTOS, CELSON OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 294:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se RPVS complementares”\r\n\r\n277 - 92.0006294-6 JOAO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n278 - 92.0042993-9 MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 267:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n279 - 92.0043835-0 CARMEN DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, OAB/RJ 68403, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n280 - 92.0061268-7 MARIA DE SOUZA DUARTE E OUTROS (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\n3) Caso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n281 - 92.0131298-9 AYRES MONTEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE REIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98/99:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n282 - 93.0000718-1 SEBASTIANA FIRMINO DOS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n283 - 93.0012176-6 EDNILSON COSTA RIBEIRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 308/309:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de trinta dias, iniciando pela parte autora.”\r\n\r\n284 - 93.0022447-6 ELISSEU RODRIGUES DE PAULA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 185/186:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha discriminada do valor que entende devido, no mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n285 - 94.0011697-7 VALDETE THOMAZINHO DE LACERDA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE , CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS, OAB/RJ 89782, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n286 - 95.0004007-7 FRANCISZEK WAWRUSZCZAK (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n287 - 95.0015894-9 MOACYR DA COSTA REAL (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 97:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução do julgado.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n288 - 96.0009358-0 MARIA AMELIA DO VALLE HOSANNAH (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 160:\r\n\r\n“(...)dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.”\r\n\r\n289 - 96.0010306-2 NELCI LEAL GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM AGOSTO/2006. \r\n\r\nAGUARDE-SE PELO PAGAMENTO DO MESMO.\r\n\r\n290 - 96.0078656-9 JOSE PAULO DE SOUZA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, KÁTIA REGINA ROBERT CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. KÁTIA REGINA ROBERT CAMPOS, OAB/RJ 124527, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n291 - 97.0004478-5 MARCIA NUNES CLAUSSEN E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 126:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n292 - 97.0020767-6 MARIA LUCIA MOURA (Adv. JORGE LUIZ MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal:\r\n\r\nDê-se vista às partes do requisitório expedido, por 5 dias sucessivamente, a começar pela parte autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDecorridos nada sendo requerido, retornem para envio dos requisitórios ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n293 - 97.0022622-0 PEDRO GONCALVES (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 285:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\n4) Não havendo impugnação aos cálculos elaborados, deve a parte autora proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias.”\r\n\r\n294 - 99.0026947-0 CARLOS JOSE PEDROZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RAMOS, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 163/164:\r\n\r\n“(...) II) Forneça a parte autora relação dos 36 últimos salários de contribuição, EM VINTE DIAS, tendo em vista que os documentos de fls. 78/79 dos autos em apenso não os informam completamente, conforme manifestação da contadoria, às fls. 160.\r\n\r\nIII) Fornecido, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\n1) Recalcular a RMI do benefício do autor, observando-se: DIB 05/11/1998; a RMI será igual a 100% do salário de benefício, calculado na forma do art. 29, da Lei 8213/91 (redação original).\r\n\r\n2) Caso a RMI calculada pelo INSS esteja correta (1 salário mínimo), deverá o contador calcular, também, as parcelas atrasadas do benefício, relativas ao período de 05/11/1998 até maio de 1999. Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 17/09/99, conforme Súmula 204 do STJ e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal). Honorários de 10 % calculados sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nIV) Caso a RMI calculada pelo contador seja superior àquela do INSS, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 30 dias, para que implante a RMI correta. Após, retornem os autos ao contador para calcular as parcelas atrasadas do benefício, relativas ao período de 05/11/1998 até a im plantação da RMI correta, descontados os valores pagos administrativamente. Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 17/09/99, conforme Súmula 204 do STJ e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal). Honorários de 10 % calculados sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.\r\n\r\nV) Em qualquer caso, calculadas as parcelas atrasadas, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha discriminada de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nVI) Decorridos, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n295 - 99.0070092-9 ADEL ALBERTO FONSECA (Adv. JORGE OLIMPIO AMARAL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nAGUARDE-SE O PAGAMENTO DO MESMO.\r\n\r\n296 - 2000.51.01.510656-0 ROSAELENA CARVALHO PEREIRA (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 251 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n297 - 2001.51.01.500767-6 LAERTE CAETANO VALENTE (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 363:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\n4) Caso discorde, junte planilha detalhada dos valores que entende devidos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo do item 2, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n298 - 2003.51.01.071899-0 LEOCADIA MARIA DA SILVA (Adv. ARTHUR DOS SANTOS C. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n299 - 2003.51.01.507690-7 LUCIA MARIA MORAES DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n300 - 2003.51.01.510279-7 JOSE ALONSO LEMOS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, JOSE DE SENA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM AGOSTO/2006. \r\n\r\nAGUARDE-SE PELO PAGAMENTO DO MESMO.\r\n\r\n301 - 2003.51.01.521797-7 ANTONIO GOMES ANGEIRAS (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 63:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n302 - 2003.51.01.532873-8 CLAUDIO GIPIELA GOOD (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n303 - 2003.51.01.533161-0 SALVADOR MARCIO TABONI (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 57:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n304 - 2003.51.01.539193-0 REGINA ELLY ALVES DE FARIA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 90:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para caso queira, promover a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aqueles que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n305 - 2003.51.01.540603-8 JOSE AUGUSTO DE BARROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAGUARDE-SE PELO DEPÓSITO DO PRECATÓRIO\r\n\r\n306 - 2004.51.01.501380-0 CARMINDA DA PONTE DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 45:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n307 - 2004.51.01.506966-0 ALEXANDRE TAVARES (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nPRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM AGOSTO DE 2006.\r\n\r\nAGUARDE-SE O PAGAMENTO DO MESMO.\r\n\r\nForneça a patrona do autor, Dra. NIZAR DA SILVA PINHEIRO, cópia de seu CPF, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n308 - 2004.51.01.513364-6 IDA REBELLO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 50:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n309 - 98.0030167-4 NADIM MOUHAMED HARFOUCH (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n310 - 99.0027388-5 ANISIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, ABEL JOSE PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. ABEL JOSÉ FERREIRA, OAB/RJ 35.889, em Secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n311 - 99.0028584-0 JONAS CUSTODIO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO PETICIONANTE NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, defiro vista ao Dr. MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, OAB/RJ 68522, EM SECRETARIA, para fins de cópia.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n312 - 2006.51.01.500958-0 ENEIDIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados, exceto procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora comparecer à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n313 - 2006.51.01.511643-8 PAULO CESAR DA COSTA (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados, exceto procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora comparecer à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n314 - 90.0005203-3 JUVENCIO CORREIA DE ARAUJO (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES, EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à DRA. EDNA LUIZA DA SILVA, OAB/RJ 118099, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n315 - 92.0006383-7 ANTONIO NEVES MAGALHAES (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 168 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n316 - 2000.51.01.519114-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LEVY JORGE NEMER (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 22:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n317 - 2002.51.01.529190-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE, SUSANNE WOERDENBAG). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 73:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n318 - 2003.51.01.503081-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUIZ VIEIRA DE CASTRO GOMES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 153:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n319 - 2003.51.01.504287-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HELENY FAQUER NETTO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n320 - 2004.51.01.505561-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WANDA DE ANDREA BELLO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 40:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada”\r\n\r\n321 - 2005.51.01.506243-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x AYDA ALVES LINHARES (Adv. JOAO GALDINO NETO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 27:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n322 - 2005.51.01.506249-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x OTONIEL ALVES PEREIRA (Adv. GILSON BERNARDO DA PAIXAO, VALDIR DA CUNHA SANTOS, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 25:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n323 - 2005.51.01.506972-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ADELINO DE SOUZA FERNANDES (Adv. FLAVIO FIGUEIRA GALHAO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 59/60:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n324 - 2005.51.01.526186-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WILMAR TEIXEIRA PEIXOTO E OUTROS (Adv. EDISON GOMES LEMELLE). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 93:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada. ”\r\n\r\n325 - 2005.51.01.543147-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ABIBE UBA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 84:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 161\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 89\r\n\r\nId: 28870"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "EDITAL N° EDT.0035.000012-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, movida por SYLVIO DA SILVA E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 19/12/1994 e registrada sob o n° 94.0049485-8. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de MÁRIO DIOGO DA SILVA JÚNIOR e JOSÉ LEANDRO DA SILVA, para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 4 de setembro de 2006. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 28812"
                                                                                                        ]
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                                                                                                        "28877": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-30, 68\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-17, 50\r\n\r\nALBA MARIA RIOS-34\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-71\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-50\r\n\r\nALMIR BUENO DO AMARAL-28\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-4, 48, 55, 71\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-57\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO-73, 74\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-36\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-67\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA-47\r\n\r\nÁUREO CARNEIRO FORTUNA-43\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-16, 17, 41, 62, 80\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nCARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS-49\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-50\r\n\r\nCARLOS AVELINO C. FERNANDES-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-2\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-35\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE ANDRADE-32\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-25, 35, 58\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-26\r\n\r\nCATIA REGINA CARDOSO GRACIANO-21\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-39\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCORINA DA CONCEICAO SIMOES-49\r\n\r\nDEBORA BARBOZA DE ASSIS-1\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-18\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-20, 23, 24, 42, 47, 77, 78\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-54\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-47\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-60\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-40\r\n\r\nELECIR DAMACENO BORGES-63\r\n\r\nEMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA-19\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-58\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-72\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-12\r\n\r\nFABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA-44\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-52\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-14\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-51, 55, 79, 80\r\n\r\nFRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA-28\r\n\r\nGERALDO ALVES DE MACEDO-43\r\n\r\nGUILHERME MOULIN DE ARAUJO-72\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-52\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-13\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-3\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-11, 12, 13, 3, 35, 56, 73, 74, 8\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nJAMIL SAAD-2\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-10\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALVES-7\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-45\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE JESUS-20\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-15\r\n\r\nJOSE P. DE SANT'ANNA-52\r\n\r\nJOSE RONALDO B. BAESSO-48\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-31\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-10\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-61\r\n\r\nLIBIA BESSA TEIXEIRA-53\r\n\r\nLIDIA AMARAL PEREIRA FERREIRA-22\r\n\r\nLILIAN DE ANDRADE JORIO-75\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-22\r\n\r\nLUCIA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS-53\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO-39\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-69\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-5\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-33\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO PALHARES-50\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-3, 4\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-51\r\n\r\nMAGNO NEVES BARBOSA-76\r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA-65\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-15, 27, 37, 39, 40, 49, 75, 76, 79\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-34\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA-55\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-56, 78\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-15\r\n\r\nMARIA HELENA R. B. MADER GONCALVES-5\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-46\r\n\r\nMARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ-18\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-43\r\n\r\nMARLI RODRIGUES BRETAS-59\r\n\r\nMAURO MAKLUF-11\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-36\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-15\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-46, 54\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-8\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-7\r\n\r\nRAFAELA BORGES WALTER-70\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-54\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-66\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-44\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-36, 38, 57\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-54\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-16, 60, 77\r\n\r\nSANDRA REGINA FERNANDES-54\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-37\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-76\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 21, 59, 61\r\n\r\nSERGIO BARAVELLI FILHO-45\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-62\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-73, 74\r\n\r\nSIDNEI TURCZYN-34\r\n\r\nSILVIA AUXILIADORA M. MATTOS-21\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-36, 49\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-6\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-34\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-6\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO-19\r\n\r\nVERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL-64\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-52\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-45\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-32\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-43\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-29\r\n\r\nWILTON ANTONIO FERNANDES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0927540-1 IRENE JORGE HAFNER (Adv. DEBORA BARBOZA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 251/257. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, tendo em vista a sentença extintiva de fls. 234, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 00.0931377-0 JOAO PEREIRA GOULART (Adv. JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...)expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 88.0019660-8 HELIO CAETANO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 12/13 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHELIO CAETANO DO NASCIMENTO \r\n\r\nLEVINA FERREIRA DE OLIVEIRA, sucessora de HERMINIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZA FERREIRA NOVO DE OLIVEIRA, sucessora de ISRAEL DO MONTE OLIVEIRA\r\n\r\nMARLENE MARIA DE JESUS SANTOS, NAZARETH MARIA DE JESUS DA GRAÇA, ARLETE DE JESUS SANTOS e DANIEL BISPO DE JESUS, sucessores de JOÃO BISPO DE JESUS\r\n\r\nJOAQUIM MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\nARLETE RICARDO DA FONSECA, sucessora de JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO\r\n\r\nJOSÉ MENEZES DE MELO\r\n\r\nGUARACIABA FIGUEIRA DOS SANTOS, sucessora de JÚLIO PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nLEDA PORTUGAL FEITAL\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO VIDAL DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ NUNEZ VASQUEZ\r\n\r\nMAGNANETE VEIGA DE OLIVEIRA, sucessora de MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANOEL VIEIRA SANDES\r\n\r\nMARYLENA BORBA\r\n\r\nMILTON SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSEBASTIÃO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 486/491 e 493/508: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte de IRENE MARTINS SOARES e JOSÉ PROPHETA DE OLIVEIRA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 91.0013166-0 AGUINALDO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, atenda o INSS ao requerido pela parte autora às fls. 189 e 199, em 20 dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista à parte autora, pelo mesmo prazo (20 dias).\r\n\r\n5 - 93.0000862-5 HELOIZA MARIA SOUZA GOMES TEIXEIRA (Adv. MARIA HELENA R. B. MADER GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 16/17 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIndefiro o requerimento autoral de fls. 135. \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que não há falar em execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nComo é cediço, a sentença proferida não tem normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o transito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art.471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO.COISA JULGADA. \r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um numero certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitada em julgado, condenou a Previdência Social a aposentá-lo com base nesse numero de salários. \r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a Renda Mensal Inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo. \r\n\r\n3 - Apelo provido. \r\n\r\n4 - Sentença reformada\" \r\n\r\n(TRF 1 Região, AC NUM:0111242-0, DJ 05-02-96 PG:004521, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\nIn casu, embora a sentença exeqüenda, proferida em dezembro de 1994, tenha aludido a pagamento de prestações vincendas e colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria dos autores segundo critério enunciado na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia, conforme súmula 21 desta Corte, exauriu-se em 05 de abril de 1989.\r\n\r\nEm sendo assim, inexiste, pois, qualquer obrigação de fazer. \r\n\r\nE, tendo em vista que os autos do precatório em apenso (processo 1999.02.01.035844-7) foram recebidos no TRF da 2a Região em 08/1999 e o pagamento foi realizado em 10/2001 e, desta forma, efetuado o pagamento do débito pelo o executado, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0011131-2 FERNANDO LYRIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\n7 - 95.0003002-0 JOSE MARTINS DA VEIGA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 96.0077822-1 ELISA DA ROCHA DOS SANTOS IENDRIKE E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 97.0008568-6 MARIA DE LOURDES PEDREIRA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. WILTON ANTONIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Promova a parte autora a citação do Réu nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 97.0012176-3 BARBARA VENTURA FONTE ASSIST/ P/ MARIA LUIZA VENTURA E OUTRO (Adv. JOANA COSTA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil em relação ao Srº RAFAEL VENTURA FONTES.\r\n\r\nEm relação a Srª BÁRBARA VENTURA FONTE, Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.519402-2 WALTER FERREIRA LOPES (Adv. MAURO MAKLUF, CARLOS AVELINO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.531396-5 PAULO MAXIMO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tomo por corretos os cálculos de fls. 525/528, uma vez que elaborados de acordo com o julgado e com os documentos trazidos aos autos.\r\n\r\nDesta forma, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.500861-9 EDSON ALVARES FONSECA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.526152-0 LEONOR FELIX DE PINHO (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . I - Fls. 163/164: O pedido de vista do processo 89/17926-8 deve ser dirigido ao Juízo da 35a VFRJ.\r\n\r\nTambém não há que falar em solicitação por este Juízo de cópias daquele, por força do art. 333 I do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 167/168: Retornem os autos à Contadoria para esclarecer a impugnação do INSS, refazendo os cálculos, caso necessário.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.531212-6 DENILDA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA, MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.532848-9 JOSE GERALDO COELHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.536818-9 MARILIA PINHEIRO CARNEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513416-0 ELIO BARRIL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.528520-3 ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA, TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA, TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nV - Findo o prazo, conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507046-0 CLEIDE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI- Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, a controvérsia estabelecida entre as partes só poderá ser dirimida mediante a produção de prova pericial.\r\n\r\nAssim, como é necessária a realização de prova médica, determino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA.\r\n\r\nII- Nomeio perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, na supramencionada especialidade, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n3 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n4 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o perito a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n6 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.515886-6 NEUZA BRANDAO MATTOS (Adv. CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO, SILVIA AUXILIADORA M. MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519170-5 MARIA DA PENHA ESTEVES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIDIA AMARAL PEREIRA FERREIRA). . 1 - Nomeio perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.519926-1 ILMA DA SILVA SCHAAR (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Ante o teor da certidão de fl. 106, forneça o patrono da autora, no prazo de 05 dias, o correto endereço da mesma.\r\n\r\nCumprido, intime-se pessoalmente o autor para que compareça à perícia designada para 26/10/2006.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.522176-0 LUIZ ORLANDO DOS SANTOS REBELO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.527598-6 SERGIO DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Ante o teor da informação retro, nomeio em substituição o perito Dr. ARLINDO JOSÉ FREIRE PORTES, na especialidade de Oftalmologia, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.500748-0 UBALDO AVELINO DE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.500842-3 ROSANGELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.504868-8 MARIA NAZARETH DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desig no audiência para o dia 25 de Outubro de 2006, às 15:00 horas, para depoimento pessoal da Autora, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nEm audiência será apreciado eventual pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511280-9 FERNANDO MARTINS DO OUTEIRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511568-9 VILMA SANTOS DE ASSIS DE BRITO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511798-4 IOLANDA TEODORO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518468-7 AMILTON FORNEROLLI (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, CARLOS MAGNO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524104-0 NILTON SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.511859-1 ESCOLA DE DATILOGRAFIA RENASCENTISTA S/C LTDA ME (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x SOC/ HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENCA (Adv. SIDNEI TURCZYN, ALBA MARIA RIOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 287/289 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nCondeno a 1ª Ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nDeixo de condenar o INPI ao pagamento de custas e honorários, ante o posicionamento assumido no curso do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n35 - 99.0025200-4 IRANI MUNIZ DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ nº 75.458, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 93.0017046-5 MARIA ROSA RICCIOPPO SIMOES BAPTISTA E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500962-2 LUZIA DA SILVA MACHADO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Sobre fls. 48/78, manifeste-se a Autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.535885-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x BERNARDINO GARCIA MARTINEZ (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.522893-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x RUTH REIS DO AMARAL (Adv. CLAUDIA AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Fl.27- regularize a advogada TATIANA SANTORO (OAB/RJ 90.434) sua representação processual, visto que não possui procuração nos autos, e que a petição está assinada apenas pela mesma.\r\n\r\nRegularizada, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.526009-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ROSELENE DE OLIVEIRA MELO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, republique-se o r. despacho de fls. 18, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n41 - 2006.51.01.528095-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x RAFAEL VENTURA FONTES. . À parte embargada.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.528097-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x MARIA ROSA RICCIOPPO SIMOES BAPTISTA E OUTRO. . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 00.0494251-5 CARLOS JOSE BARBOSA E OUTROS x ELI SACRAMENTO CUSTODIO E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ÁUREO CARNEIRO FORTUNA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. GERALDO ALVES DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial, a fim de instruir mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, ante o teor da certidão de fl. 550v, renove-se a diligência de fls. 549/550, instruindo o respectivo mandado com as cópias necessárias.\r\n\r\n44 - 88.0026559-6 WERNER SCHMITT (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista o julgamento final do agravo em apenso (processo 2002.02.01.047927-6), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, com base nos cálculos de fls. 258/260 e nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n45 - 89.0015561-0 ARMINDA DOS ANJOS NUNES DE MELO (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, SERGIO BARAVELLI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 10 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 90.0008345-1 HERCILIA PACHECO SIMOES E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2006 FOLHA 14 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMARIA ALICE ALVES, FERNANDES DO COUTO e OSWALDO DA SILVA ALVES, sucessores de MANOEL DA SILVA ALVES\r\n\r\nTEREZA LUÍZA DOS SANTOS ALENCAR, sucessora de MILSON DA FRANCA ALENCAR\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 91.0019035-7 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 91.0106293-0 MASATO TAWARA (Adv. JOSE RONALDO B. BAESSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 92.0018415-4 IVAN VON WREDENN DIAS (Adv. SIMONE VERAS DA SILVA, CORINA DA CONCEICAO SIMOES, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 92.0131509-0 MARIA LUIZA PINHEIRO GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n51 - 93.0019913-7 ODETE VEIGA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n52 - 94.0001139-3 ADRIANO FEREIRA LOPES E OUTROS (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x HERCILIA VALDERLEI DE BARROS FILHA (Adv. JOSE P. DE SANT'ANNA) x IZIDORO FERNANDES DA SILVA (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x MARIO AUGUSTO FERREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x SILVIO DA COSTA CARVALHO (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Fls. 251: Aguarde-se por sessenta dias o pedido de habilitação quanto ao autor falecido IZIDORO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\n53 - 95.0020991-8 JULIO IOTY PAIVA E OUTROS (Adv. LUCIA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Fls. 158: Aguarde-se em cartório por mais trinta dias.\r\n\r\nSilente a parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 96.0001159-1 MANOEL FELIPE SANTIAGO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, SANDRA REGINA FERNANDES, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA, DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n55 - 96.0073849-1 NEY DA SILVEIRA CABRAL DE MENEZES (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.523695-8 VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.526461-2 LIA BEATRIZ PENNA BESOURO CINTRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n58 - 2003.51.01.533325-4 SERGIO FERNANDES MALHEIROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.538165-0 SOLANGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARLI RODRIGUES BRETAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 82: Noticiado o óbito da patrona da autora, suspendo o processo, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora para que regularize a procuração de fl. 84, posto que não assinada pela mesma.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2003.51.10.010745-9 ALBERTO DANIEL DE SOUZA ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.506149-0 ARILDO BERTIZ PRETO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.524099-6 MAURO PEREIRA FERRAZ - ESPÓLIO REP/ P/ ROSANGELA MARTINEZ PEREIRA FERRAZ (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.527029-0 ERNESTINA MACEDO DE MORAES (Adv. ELECIR DAMACENO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 47: Em se tratando de benefício concedido no longínquo ano de 1990 (fls.15), o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de dez dias para que emende a inicial, forte nos artigos 283 e 284, ambos do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.004079-1 FELIPE GEORGE DE MATTOS (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando seja assegurado o pagamento de pensão por morte previdenciária de pai falecido até os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, a presença do procedimento administrativo, bem como do pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nO Autor deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, citem-se os Réus, devendo o INSS trazer aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.504965-6 MARLI VIEIRA RABELLO (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada por marli vieira rabello com pedido de concessão de pensão por morte presumida para vera lúcia vieira da costa e karina vieira rabello, companheira e filha, respectivamente do segurado desaparecido alexandre vieira rabello, filho da autora.\r\n\r\nNão se pode admitir que a autora demande em nome de sua neta e da companheira de seu filho. O art. 6° do Código de Processo Civil prevê expressamente que a ninguém é permitido pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorização legal.\r\n\r\nDessa forma, em respeito aos princípios da instrumentalidade e da utilidade do processo, dê-se vista à parte autora, na forma do art. 284 do Código de Processo Civil, para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial de forma fazer constar no pólo ativo apenas as pretendentes à pensão em comento, vera lúcia vieira da costa e karina vieira rabello, fazendo acompanhar a petição da documentação necessária (procurações, declarações de hipossuficiência etc.), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, apreciarei a petição de fl. 28.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524011-3 GILSON MATTOSO GOMES (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o INSS para acompanhar procedimento recursal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524057-5 CARLOS VAN DEN BERG (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Nilópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em são João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.524729-6 GEYSA DUBIEL DE SOUZA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em são João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.524843-4 ADELINA DIAS SAMPAIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Autora, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado, se houver, do processo 2005.51.51.104615-3.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518147-9 THE PROCTER E GAMBLE COMPANY (Adv. RAFAELA BORGES WALTER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Citem-se os réus nos moldes do art. 872 do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 92.0007215-1 EDMILSON COELHO FILHO (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 11 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 92.0021413-4 ANCHYSES CARNEIRO LOPES E OUTROS (Adv. GUILHERME MOULIN DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 15 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nANCHYSES CARNEIRO LOPES\r\n\r\nDIRCE FERNANDES DIOGO\r\n\r\nERIVAL DE MENDONÇA UCHOA\r\n\r\nLUIZ GILBERTO SANTOS\r\n\r\nLUIZ GOMES ALVES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 94.0025777-5 GUACYRA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO, SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I- Expeça a Secretaria Ofício Requisitório com base nos cálculos de fls.99/104 dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nII- Decorridos in albis ou sem o correto atendimento da parte autora ao 1o parágrafo do item I supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 2001.51.01.518279-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x GUACYRA GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO L. DE DECCO, SERGIO LUIZ DA ROCHA). . I- Fls. 117/118: Indefiro o requerido pela parte embargada, pois ocorreu o trânsito em julgado da sentença, como já explicitado pela decisão de fl.115.\r\n\r\nRessalte-se que ao contrário do que alega a parte embargada, não há erro material na sentença de fl.111, como demonstra claramente seu relatório.\r\n\r\nII- Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.522889-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x OSWALDO AMARAL DOS SANTOS (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, republique-se o r. despacho de fls. 14, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n76 - 2006.51.01.522892-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x DANIEL AVELINO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA). . \r\n\r\nAnte os termos da certidão retro, republique-se o r. despacho de fls. 23, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n77 - 2006.51.01.528102-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ALBERTO DANIEL DE SOUZA ARAUJO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.528103-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x VALDOMIRO ALVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA). . À parte embargada.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.528171-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ODETE VEIGA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . À parte embargada.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.528172-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NEY DA SILVEIRA CABRAL DE MENEZES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 28877"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
                                                                                                },
                                                                                                "38ª Vara Federal": {
                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-24\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-18\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-29, 43, 46, 48, 6, 8\r\n\r\nALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES-47\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-39\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-12, 15, 35, 38, 44\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-48\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-11, 29\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-8\r\n\r\nANA PAULA BRITO BISPO-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-53\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-47\r\n\r\nANTONIO SERGIO DE ANDRADE-3\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-50\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-11, 29, 43, 46, 48, 6, 8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO JORGE SAAD-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-5\r\n\r\nCARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE-28\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-49\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-17, 27, 49\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-36\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-46\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO-42\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-37\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-41\r\n\r\nEDITE TOLEDO-10\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-5\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-40\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-12\r\n\r\nFABIANA VANESSA SILVA CALMON-42\r\n\r\nFERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA-26\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DO BOMFIM-42\r\n\r\nFRANCISCA A GARCIA DE LIMA-22\r\n\r\nGERALDO JORGE CABRAL DOS REIS-28\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-50\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-6\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-42\r\n\r\nGUSTAVO FREITAS CARDOSO-29\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-1, 2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-40\r\n\r\nHERBERTH GOMES DE C CUEVA Y LUHIONE-32\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-28\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-49\r\n\r\nJAMIL SAAD-38, 43\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-44\r\n\r\nJOAO CAMEJO DE MENEZES-45\r\n\r\nJOAO H. R. DE MENEZES-45\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-30\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-3, 45\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-50\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-38, 43\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-7\r\n\r\nLUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN-41, 56\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-48\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-15, 51, 52\r\n\r\nMARCELO FERREIRA PITANGA-35\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO CARDOSO-29\r\n\r\nMARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS-55\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-20\r\n\r\nMARCIO NEY TAVARES-28\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE LIMA SILVA-25\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-16\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-12, 13, 35, 38, 44\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO-33\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS-10\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-11\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-37\r\n\r\nMARIA IVA GONCALVES-31\r\n\r\nMARIA SELIS LIMA DE FARIA-5\r\n\r\nMARINEIDE DOS SANTOS MAIA-4\r\n\r\nMARISE ELISABETH RIBEIRO-34\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-47\r\n\r\nMARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL-41, 56\r\n\r\nMAURO CHAVES TAVEIRA-9\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-13\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-48\r\n\r\nNILSON MORAES-39\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-12\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA-23\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-7\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-19\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-48\r\n\r\nRODRIGO DIAS FONTES-28\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-7\r\n\r\nROMEU GUILHERME TRAGANTE-28\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-47, 9\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-28\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 17, 30, 50, 51, 52, 53\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-47\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-21\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-1\r\n\r\nSOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES-35\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-4\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-4\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-1\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-10\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0010122-6 ADELZINA DOS SANTOS DIAS (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 91.0000387-5 PEDRO GOMES DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fl 75: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte autora, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0107380-0 IDA SAMPAIO (Adv. ANTONIO SERGIO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo o E. STJ reformado a sentença de procedência, em parte, do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n4 - 93.0029951-4 CIRLEI ALVES DE MIRANDA (Adv. MARINEIDE DOS SANTOS MAIA, SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Fl. 77: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 76: Defiro. À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n5 - 94.0022940-2 MARIA NAZARETH DA SILVA FREITAS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS e a União, na forma da lei.\r\n\r\n6 - 97.0005835-2 PEREGRINO ROMAY E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXAN DRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.505619-1 MARIO COLARES DE NOVAES FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Tendo o E. STJ confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.523748-3 ANTONIO GARCIA FERREIRA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo E. TRF/ 2 Região confirmado a sentença que julgou improcedente o pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.531367-9 JOSE EDUARDO CARNEIRO (Adv. MAURO CHAVES TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.526144-1 MOISES DE SOUZA PEDRO (Adv. VANIA BRITO DAUDT, EDITE TOLEDO, MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.29: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl.28: Defiro.\r\n\r\nAo Autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.531749-5 CLARINDA LOPES GAMA (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Tendo E TRF/ 2 Região confirmado a sentença que julgou improcedente o pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.507831-6 OSMAR CHIES-ESPOLIO REP/ SONIA RANGEL GUARDENQUI E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo E. TRF/ 2 Região confirmado a sentença que julgou improcedente o pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.501249-8 DALVA DOS PRAZERES (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.536568-1 MANOEL ROSALINO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo E.TRF/2 Região confirmado a sentença que julgou improcedente a ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 ( cinco ) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.539121-7 RUY DA SILVA LIONE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.515933-0 OSMAR FERNANDES CAMPOS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo revisional administrativo, sem a observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504838-0 OVELAZIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da autora.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício em questão.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511697-9 JAYME ALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518124-8 VIRGILIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a concessão do pedido de pensão por morte deixada por Dina Lopes Gomes.\r\n\r\nDo exame da documentação acostada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518558-8 AUGUSTO FRANCISCO MATHIAS (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.518803-6 JAIR LABOLITO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524060-5 WILMA SIMOES NAZARETH (Adv. FRANCISCA A GARCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exame da documentação acostada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado após a contestação, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para querendo, apresentar resposta, devendo no mesmo ato, apresentar o procedimento administrativo referente a Autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.524797-1 OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando o patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício em questão.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524998-0 FATIMA CARDOSO MONTEIRO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento que comprove a suspensão do benefício previdenciário n.º 104.216.240-6.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530033-0 VALDINETE DE SOUSA DA SILVA (Adv. MARCO ALEXANDRE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.530036-5 IARA VALENTE DE CARVALHO (Adv. FERNANDO CARLOS DE SOUZA BRAGA) x NAO IDENTIFICADO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) retificando o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.);\r\n\r\n2) indicando quem deve figurar no pólo passivo da presente demanda, nos termos do art. 282, II do CPC;\r\n\r\n3) requerendo a citação do(s) réu(s), nos termos do art. 282, VII do CPC;\r\n\r\n4) apresentando declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530042-0 JOAO BATISTA GOMES CORREA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro por ora o pedido de tutela antecipada, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2001.51.01.536605-6 MADSON ELETRO METALURGICA LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, RODRIGO DIAS FONTES, GERALDO JORGE CABRAL DOS REIS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x LATINA S/A (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, MARCIO NEY TAVARES, ROMEU GUILHERME TRAGANTE, ANA PAULA BRITO BISPO). . Revogo o despacho de fl. 653 por evidente erro material.\r\n\r\nIntime-se o INPI, na forma da lei, para ciência da sentença prolatada às fls. 622/633.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.531402-7 DANIEL QUEIROZ FILHO (Adv. MARCELO RIBEIRO CARDOSO, GUSTAVO FREITAS CARDOSO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Tendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença que concedeu a segurança, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.512461-6 IDALINA DA FELICIDADE QUEIROZ LOUREIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x GERENTE EXECUTIVO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantida a sentença denegatória da sentença, às partes para ciência, no prazo de 05 ( cinco) dias, iniciando-se pela impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntimem-se, o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524781-8 JORGE DA SILVA (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial:\r\n\r\n1) corrigindo o pólo passivo do “mandamus”, tendo em vista que não se confunde a Autoridade Impetrada com a pessoa jurídica a que está vinculada funcionalmente;\r\n\r\n2) requerendo a notificação da Autoridade Coatora;\r\n\r\n3) atribuindo valor à demanda, na forma do art. 282, V do CPC;\r\n\r\n4) apresentando documento que comprove a data da suspensão do benefício previdenciário n.º 123.960.549-5.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530027-4 CARLOS DE AZEREDO (Adv. HERBERTH GOMES DE C CUEVA Y LUHIONE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Apresente o Impetrante, em 10 (dez) dias, documento que comprove a suspensão do benefício previdenciário n.º 059.446.910-4.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.530077-8 ADRIANO ROSENDO LEITE (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2005.51.51.121499-2, distribuído ao 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, regularize sua representação processual, apresentando instrumento de mandato na forma original. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530064-0 JANICE FERREIRA RIOS (Adv. MARISE ELISABETH RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a Justificante, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 90.0007517-3 MAGALY PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. SOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES, MARCELO FERREIRA PITANGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 164: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 163: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n36 - 95.0018273-4 LUCIANO LUCCHESI LOURES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Tendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença de procedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos do Agravo de Instrumento apensado.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n37 - 96.0001369-1 VALDIR VALENTIM DE GOUVEIA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região reformado a sentença de procedência, em parte, do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.509835-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ALVISIO BAZZANELLA (Adv. JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . O pedido de habilitação deverá ser processado nos autos do processo principal.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 115/116 e documentos anexos, juntando-os aos autos principais.\r\n\r\nSuspendo o curso do feito até a eventual habilitação da sucessora de ALVISIO BAZZANELLA.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.501755-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x LUCI DA SILVA MANTUANO E OUTROS (Adv. NILSON MORAES). . À embargada, em 05 (cinco) dias, para atender a solicitação da Contadoria à fl. 111.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.535237-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x BENEDITO FRANCISCO DOS REIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 00.0771003-8 MARCELO TORRES DA LUZ E OUTRO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL, LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 172.\r\n\r\n“...Fl. 168: Anote a Secretaria.\r\n\r\nNos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nTendo a habilitanda Ivanilde Cezar Santos regularizado a representação processual e apresentado a certidão de óbito, às fls. 168 e 169, respectivamente, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, às fls. 150/151 .\r\n\r\nÀ SEDRJ para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo o Autor pela sucessora habilitada IVANILDE CEZAR SANTOS, CPF: 363.415.687-20, tanto nos presentes autos, como nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, suspendo o curso do processo até o julgamento dos embargos apensados.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n42 - 00.0983370-6 ALOYSIO CAMINHA GOMES E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO) x EDIVALDO THERIO DO BOMFIM (Adv. FLAVIA SANTOS DO BOMFIM, FABIANA VANESSA SILVA CALMON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN ÁS FLS. 1550/1551.\r\n\r\n“...Preambularmente, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 1495, tão somente em relação aos Autores sobreviventes e sucessores habilitados que não constem nos contratos de honorários advocatícios de fls. 1508/1538, os quais terão seus créditos requisitados após a ciência dos Autores quanto ao requerido por seus patronos.\r\n\r\nCumpre salientar que, para a apreciação do pedido de expedição dos Requisitórios relativos às Reservas de Honorários (fl. 1507), cabe ao advogado da parte autora apresentar memória de cálculo discriminando o valor devido à parte e o valor que pretende receber à título de honorários contratuais. \r\n\r\nNos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requeridas, conforme segue abaixo:\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DE CARVALHO BRUNI, CPF: 258.512.538-60, no lugar de AGESILAU GARIBALDI BRUNI;\r\n\r\nALICE GARCIA PINTO LOPES, CPF: 088.634.877-31, no lugar de LEANDRO LOPES;\r\n\r\nJUREMA BARCELOS MATTOS COSTA, CPF: 153.553.698-55, no lugar de JOÃO MACIEL COSTA;\r\n\r\nHOMOLOGO, outrossim, o pedido de habilitação dos sucessores de LIA CANNELLINI, quais sejam:\r\n\r\nMARIA AUREA CANNELLINI JOSE, CPF: 098.028.978-50 (irmã);\r\n\r\nAUGUSTO ANTONIO RODRIGUES, CPF: 884.996.348-34 (sobrinho);\r\n\r\nVALERIA RODRIGUES GOMES, CPF: 159.146.368-84 (sobrinha);\r\n\r\nTANIA CANNELLINI DA SILVA BERTOLEIRO, CPF: 289.285.358-32 (sobrinha).\r\n\r\nÀ SEDRJ para promover as devidas alterações.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação de LUZIA AMBELINA DE LEMOS, feito face ao falecimento de AUGUSTO LUIZ MOREIRA, uma vez que não se trata de sucessora do falecido, o qual não deixou viúva ou filhos, conforme se observa na certidão de óbito de fl. 1483.\r\n\r\nQuanto a impugnação do INSS de fls. 1504/1505, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem interposição de recurso, voltem-me para extinção em face de AUGUSTO LUIZ MOREIRA, bem como para apreciar o pedido de habilitação de fl. 1540.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n43 - 88.0022377-0 JOAO LEOCADIO DA SILVA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, JAMIL SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 164.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n44 - 89.0003793-5 PAULO VIEIRA E OUTROS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 399.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nOportunamente, tendo em vista que o litisconsorte Paulo Vieira ainda não recebeu seu crédito referente à verba principal, intime-o por mandado, cientificando-o do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n45 - 91.0015034-7 LUCIA OLIVEIRA BUCKER (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES, JOAO H. R. DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 124.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n46 - 92.0046711-3 ROSANGELA CASTRO MOREIRA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 329.\r\n\r\n“...À SEDRJ para corrigir o pólo ativo da demanda, substituindo Roberto Gonçalves Pessanha por Maria da Conceição de Melo, uma vez que não foi determinado nos presentes autos a referida substituição. \r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as co-autoras Maria da Conceição de Melo e Raimunda Alves da Conceição e seus respectivos procuradores, as primeiras por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n47 - 97.0002823-2 MOACIR PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES) x NEWTON DE SOUZA CARIOCA FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 191.\r\n\r\n“...Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, à fl. 174.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo o co-autor NELSON PEREIRA DE CASTRO FILHO pela sucessora habilitada ZANETTE VELASCO DE CASTRO, CPF: 808.035.557-68.\r\n\r\nApós, à parte autora, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para que regularize a representação processual de NELSON ADISSI, sob pena de extinção (CPC, artigo 267, III).\r\n\r\nP. Intime-se.”\r\n\r\n48 - 98.0007035-4 REGINACELI DE CASTRO SOARES (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, MIRIAM DOS SANTOS, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 202.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n49 - 2001.51.01.526254-8 IVANIL BASTOS LEIROZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 306.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n50 - 2003.51.01.507679-8 ALCINEA LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 117.\r\n\r\n“...HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelos sucessores de ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo o Autor pelos sucessores habilitados: ALCINEA LOPES DOS SANTOS, CPF: 112.498.397-00 e ANDERSON LOPES DOS SANTOS, CPF: 115.381.287-80.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nP. Intime-se.”\r\n\r\n51 - 2003.51.01.535226-1 JOSE LUIZ BRAGA NETO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 63.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n52 - 2003.51.01.535292-3 GENESIO LINDOLFO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 68.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n53 - 2004.51.01.501592-3 AIRTON DA COSTA SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 56.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n54 - 2006.51.01.500801-0 MARILENA AGUIAR MOTA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 49.\r\n\r\n“...à Autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.522877-7 VANDA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x CHEFE DO POSTO DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PADRE MIGUEL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 38.\r\n\r\n“...forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 97.0019859-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x IVANILDE CEZAR SANTOS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL, LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL.21.\r\n\r\n“...ao Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29072"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
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                                                                                            },
                                                                                            "Varas Federais Criminais": {
                                                                                                "3ª Vara Federal Criminal": {
                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIR MOLINA-4\r\n\r\nANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nANA MARIA MAURO-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA-1\r\n\r\nANGELO MAXIMO-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS SODRE-1\r\n\r\nCAMILA FREITAS RIBEIRO-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO-4\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-2\r\n\r\nCARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO-1\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-4\r\n\r\nCHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA-2\r\n\r\nCLAUDIO COSTA-1\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO LOPES-1\r\n\r\nDanyelle Dias Apolônio-1\r\n\r\nDEBORA DE MELO MARQUES NARDELLI-2\r\n\r\nELAINE COHEN-1\r\n\r\nFABIANE OLIVEIRA DE MOURA-4\r\n\r\nFABIO DIAS-1\r\n\r\nFABIO DIBI-1\r\n\r\nFABIO FRACAROLI NEVES-1\r\n\r\nFABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO-1\r\n\r\nFABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO-1\r\n\r\nFERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO-1\r\n\r\nFERNANDO REZENDE RAMOS-1\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO MARTINS-1\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO CAPPI-1\r\n\r\nFLAVIO JORGE MARTINS-1\r\n\r\nFREDERICO FRACAROLI NEVES-1\r\n\r\nGAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA-1\r\n\r\nGILBERTO MENDES DA SILVA-1\r\n\r\nGILVAN FERNANDES DE SOUZA-1\r\n\r\nGISLENE DE PAULA ALVES-3\r\n\r\nGUILHERME LUIZ FERNANDO MOLINA-4\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA SANTOS-1\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-1\r\n\r\nILCELENE VALENTE BOTTARI-1\r\n\r\nILMA MARIA DA SILVA-1\r\n\r\nIRANYRA MOURA FERNANDES MOLINA-4\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-1\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-1\r\n\r\nJOEL CORREA DE LIMA-1\r\n\r\nJOEL DE BRITO SOARES-1\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-1\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-1\r\n\r\nJOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE JAIME DO VALLE-3\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-1\r\n\r\nLEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO-1\r\n\r\nLIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL-1\r\n\r\nLUANA MARTINS FRANCO-1\r\n\r\nLUCIANA RUSSO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS H DE A MARANHAO-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ RICARDO INGLESE-3\r\n\r\nMARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA-1\r\n\r\nMARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA-1\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS-4\r\n\r\nMÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES-1\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-1\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-4\r\n\r\nMARCUS ANDRE DE O. PERES-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA MEDEIROS-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES-1\r\n\r\nMAURICIO V G FILHO-1\r\n\r\nMICHEL ASSEF FILHO-1\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-1\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-1\r\n\r\nMURILO PERES-1\r\n\r\nNABIL KARDOUS-1\r\n\r\nNILO BATISTA-1\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-1\r\n\r\nNILZA DE SOUZA ROBERTO-5\r\n\r\nO QUE FOI DESIGNADO-1, 2, 4, 5\r\n\r\nONIR DE CARVALHO PERES-1\r\n\r\nPAULO CESAR CANTARINO PEREIRA-1\r\n\r\nPAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES-1\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-1\r\n\r\nraouf kardous-1\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-1\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-1\r\n\r\nROBERTO DELMANTO-1\r\n\r\nROBERTO DELMANTO JÚNIOR-1\r\n\r\nROBERTO SANTOS-1\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-1\r\n\r\nRODRIGO PITTAS YAMASHITA-1\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES-1\r\n\r\nROSANE CARDOSO LOPES-1\r\n\r\nROSANE ROSALVO SANTOS-4\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-1\r\n\r\nSAMUEL AUDAY BUZAGLO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO DO REGO MACEDO-1\r\n\r\nTIAGO MARTINS LINS E SILVA-1\r\n\r\nULTIMO DE CARVALHO-1\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-1\r\n\r\nWILLIAM M. PENA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL ASSEF FILHO, MICHEL ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS, FLAVIO AUGUSTO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS SODRE) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS, FLAVIO AUGUSTO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS, FLAVIO JORGE MARTINS, FLAVIO AUGUSTO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM M. PENA, RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO V G FILHO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO V G FILHO) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, Danyelle Dias Apolônio) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE O. PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x NABIL KARDOUS (Adv. raouf kardous, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS H DE A MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO COSTA, FABIO DIBI) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA). . Dê-se vista à defesa de Nélio Augusto Manhães Rodrigues sobre o laudo de fls. 11.208/11.211.\r\n\r\nFls. 11.187/11.188: Oficie-se ao Nucrim para esclarecimento, enviando-lhe cópia da petição e das peças que a instruem.\r\n\r\nDesentranhem-se fls. 11.203/11.2005 e distribua-se por dependência como pedido de restituição.\r\n\r\nFls. 11.219: Expeça-se mandado de verificação, de modo a conferir se o acusado reside no endereço pelo mesmo declarado.\r\n\r\nFls. 11.419: Indefiro o pedido, ressalvando o direito de o postulante renová-lo quando pretender viajar ao exterior.\r\n\r\nFls. 11.428: Certifique a secretaria se o réu José Góes Filho se manifestou em obediência ao despacho de fls. 9.916. \r\n\r\nFls. 11.522/11.571: Digam as partes.\r\n\r\nFls. 11.591: Nada a prover.\r\n\r\nFls. 11.592 e 11.593: Comprove-se com bilhete aéreo e com voucher da hospedagem.\r\n\r\nFls. 11.586/11.587: Comprove a ré Ana Claudia sua atual residência, ficando prejudicado o pedido quanto a Alberto da Silva Corrêa Neto, ante a diligência já determinada para conferência de sua moradia.\r\n\r\nQuanto aos pedidos do MPF de fls. 11.502/11.505, certifique antes a secretaria o que já foi atendido.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.508017-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x CARMEM ROSA SEQUEIRA SOUTO (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA, DEBORA DE MELO MARQUES NARDELLI). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000114/2006 FOLHA 43/44 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de CARMEM ROSA SEQUEIRA COUTO, nascida em 15/07/1937, filha de Salvador Lopes Couto e de Alayde Sequeira Couto, com RG no. 02673131-5-IFP, quanto ao crime previsto no artigo 171, § 3o., do Código Penal Brasileiro, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se antes a correção quanto ao nome da acusada (fls. 339), e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 98.0063038-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO VICENTE DE LIMA (Adv. GISLENE DE PAULA ALVES, LUIZ RICARDO INGLESE, JOSE JAIME DO VALLE). . \r\n\r\nCarta Precatória CPR.0025.000072-1/2006 expedida à Seção Judiciária do Distrito Federal. para a intimação e inquirição da(s) testemunha(s) LUIZ CRAVO DÓREA, arrolada(s) pela acusação.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.510924-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x JOSEMAR ALVES ALBAO (Adv. IRANYRA MOURA FERNANDES MOLINA, GUILHERME LUIZ FERNANDO MOLINA, ALCIR MOLINA). . ALVARÁS DE LEVANTAMENTO EXPEDIDOS EM 05 DE SETEMBRO DE 2006, EM FAVOR DE HELIO OLIVIERA DA SILVA e Dr. ALCIR MOLINA, respectivamente, DISPONÍVEIS EM SECRETARIA PARA ENTREGA A FIM DE EFETUAR LEVANTAMENTO JUNTO À CEF, PAB-JF. (VALIDADE - 30 DIAS)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.519010-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. O QUE FOI DESIGNADO) x PAULO ROBERTO LAVATORI (Adv. NILZA DE SOUZA ROBERTO). . CONFORME DESPACHO DE FLS. 340:\r\n\r\nVista à defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o Mandado de Segurança apensado aos presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28296"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
                                                                                                },
                                                                                                "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR-9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS MATOS-6\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-8\r\n\r\nIlnar Dias de Oliveira-4\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-2\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-5, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-6\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA-2\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO MARTINS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 9\r\n\r\nYOLANDO BASILONE FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0049185-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEIA TEIXEIRA DOS SANTOS MAIA (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIDNEIA TEIXEIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.517659-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MAURO LUCIO SILVERIO (Adv. REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA) x PAULO JORGE GARCIA (Adv. REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA) x JOSE FRANCISCO GARCIA (Adv. REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA) x JORGE LUIS ANTONIO DA SILVA x ANA LUCIA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . FOI DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.\r\n\r\nO PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.538143-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDECYR RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000024-4/2006\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nWALDECYR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, natural de Minas Gerais, nascido em 20/11/80, filho de Laerte Rodrigues e Maria Rodrigues da Silva Machado, portador de RG nº MG-12.596.136, SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº 052.683.296-77, no Processo n.º 2001.5101538143-4, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nos artigos 297 e 304, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no DIA 07/11/2006, às 13h30min, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), para ser interrogado, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006. Eu, Maria Victória de Araujo Moreira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.510395-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ADIRSON PEREIRA SOUZA (Adv. Ilnar Dias de Oliveira). . Fica intimada a defesa de que foi expedida a carta precatória nº 150-6/2006 para a Justiça Federal de Governador Valadares/MG, para fins de inquirição da testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502750-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE MAURO DA SILVA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar na forma do artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.508343-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x ARNALDO SEVERO DE FREITAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS). . DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ARNALDO SEVERO DE FREITAS, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.530931-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILMA RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. RODRIGO MONTEIRO MARTINS). . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER GILMA RIBEIRO ANDRADE da imputação que lhe foi feita, com fundamento na norma do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.508450-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x OLICIO LUIZ SOARES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OCILIO LUIZ SOARES, com fulcro no art. 89, p. 5º da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.505724-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 331 CPB (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR). . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento das condições impostas na transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 28751"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-3\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LUIZ NAINE-3\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-5\r\n\r\nCARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5\r\n\r\nDJALMIR PEREIRA-3\r\n\r\nEMERSON ALVES FONTES-5\r\n\r\nGELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO-1\r\n\r\nJOSE ANGELO JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-1\r\n\r\nMAURICIO PORTO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-5\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-5\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-5\r\n\r\nTIAGO HOLANDA-2\r\n\r\nVILMA LOCH-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506515-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTOUN YOUSSEF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x BECHARA YOUSSIF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x JOSEPH YOUSSEF KHALIL (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x SUELY ALAM KHALIL (Adv. VILMA LOCH, GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO) x EDUARDO ALAM (Adv. GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO, LAERCIO LEMOS) x DEBORA JESUETE FONSECA (Adv. LAERCIO LEMOS). . Fl. 770 - INDEFIRO pelos motivos expostos na decisão de fl. 767.\r\n\r\nPublique-se.Ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 98.0035045-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARCELINO GONCALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ (Adv. MAURICIO PORTO, TIAGO HOLANDA) x JOSE PIRES SOARES DE SOUZA (Adv. MAURICIO PORTO, TIAGO HOLANDA). . Conforme fl. 691:\r\n\r\nO prazo de 03 (três) dias para a defesa se manifestar sobre os documentos acrescidos aos autos se inicia a partir desta publicação.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.01.490016-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO VIEIRA DE MIRANDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO LUIZ NAINE) x RENATO SANTANA (Adv. DJALMIR PEREIRA) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . Segue dispositivo da r. sentença proferida às fls. 858/878:\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado dos acusados, JOÃO VIEIRA DE MIRANDA, MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA, JOSÉ CARLOS PINTO LOPES e RENATO SANTANA pela prática do crime de peculato, tipificado no art. 312, §1°, do CP.\r\n\r\nAcusado Renato Santana:\r\n\r\nPelo crime descrito no art. 312 1o., do Código Penal:\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, em especial ao motivo do crime, qual seja, obtenção ilícita de valores e as conseqüências do ilícito, as decorrentes da lesão à autarquia previdenciária, necessária maior reprovabilidade de cada fato integrante do reiterado e doloso comportamento, e por entender suficiente para a reprovação e necessário para a prevenção do crime em questão, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 20 dias-multa. Verifico a inocorrência de atenuantes, agravantes genéricas e causas de diminuição e de aumento. Torno a pena definitiva neste patamar.\r\n\r\nCom fundamento no art. 44 do Código Penal substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos a serem cumpridas pelo mesmo prazo da pena anteriormente fixada e na forma a ser determinada pelo juízo da execução. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do Réu, em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nPagará ainda o réu as custas judiciais. As penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, assim como as custas judiciais. \r\n\r\nAcusado Marco Antonio Augusto de Almeida:\r\n\r\nPelo crime descrito no art. 312, §1°, do Código Penal:\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, em especial ao motivo do crime, qual seja, obtenção ilícita de valores e as conseqüências do ilícito, as decorrentes da lesão à autarquia previdenciária, necessária maior reprovabilidade do doloso comportamento, e por entender suficiente para a reprovação e necessário para a prevenção do crime em questão, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 20 dias-multa. Verifico a inocorrência de atenuantes, agravantes genéricas e causas de diminuição e de aumento. Torno a pena definitiva neste patamar.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2o, alínea “c “, do Código Penal).\r\n\r\nCom fundamento no art. 44 do Código Penal substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos a serem cumpridas pelo mesmo prazo da pena anteriormente fixada e na forma a ser determinada pelo juízo da execução.\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato a pena acima individualizada. A substituição não prejudica a multa aplicada.\r\n\r\nPagará ainda o réu as custas judiciais. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, assim como as custas judiciais.\r\n\r\nAcusado João Vieira de Miranda:\r\n\r\nPelo crime descrito no art. 312, §1°, do Código Penal:\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, em especial ao motivo do crime, qual seja, obtenção ilícita de valores e as conseqüências do ilícito, as decorrentes da lesão à autarquia previdenciária, necessária maior reprovabilidade do doloso comportamento, e por entender suficiente para a reprovação e necessário para a prevenção do crime em questão, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 20 dias-multa. Verifico a inocorrência de atenuantes, agravantes genéricas e causas de diminuição e de aumento. Torno a pena definitiva neste patamar.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2o, alínea “c “, do Código Penal).\r\n\r\nCom fundamento no art. 44 do Código Penal substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos a serem cumpridas pelo mesmo prazo da pena anteriormente fixada e na forma a ser determinada pelo juízo da execução.\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato a pena acima individualizada. A substituição não prejudica a multa aplicada.\r\n\r\nPagará ainda o réu as custas judiciais. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, assim como as custas judiciais.\r\n\r\nAcusado José Carlos Pinto Lopes:\r\n\r\nPelo crime descrito no art. 312, §1°, do Código Penal:\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, em especial ao motivo do crime, qual seja, obtenção ilícita de valores e as conseqüências do ilícito, as decorrentes da lesão à autarquia previdenciária, necessária maior reprovabilidade de cada fato integrante do reiterado e doloso comportamento, e por entender suficiente para a reprovação e necessário para a prevenção do crime em questão, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 20 dias-multa. Verifico a inocorrência de atenuantes, agravantes genéricas e causas de diminuição e de aumento. Torno a pena definitiva neste patamar.\r\n\r\nCom fundamento no art. 44 do Código Penal substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos a serem cumpridas pelo mesmo prazo da pena anteriormente fixada e na forma a ser determinada pelo juízo da execução. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do Réu, em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nPagará ainda o réu as custas judiciais. As penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, assim como as custas judiciais.\r\n\r\nDecreto, também, a perda do cargo público do acusado José Carlos Pinto Lopes com fulcro no art. 92, I, “a”, do Código Penal.\r\n\r\nQuanto ao material apreendido (fls. 290), arquivem-se nos moldes deste Juízo.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se os nomes dos acusados no rol dos culpados e expeçam-se Guias de Recolhimento/Cartas de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.506680-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO DE PAIVA REGO (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO). . PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA:\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sebastião de Paiva Rego, qualificado à fl. 250.\r\n\r\nAnte a atuação de advogado da assistência judiciária, arbitro os honorários do Dr. Arthur da Rocha Ferreira neto, OAB/RJ 76.793, no valor máximo da tabela instituída pela resolução nº 423, de 18/03/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo ser expedido o ofício pertinente após o trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.527143-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONARDO ARAUJO HOLZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, SONIA SABINA BARBOSA, EMERSON ALVES FONTES, PAULO CESAR NAVARRO). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 131:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 499 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 28832"
                                                                                                        ]
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                                                                                                        "28787": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON SILVA PEREIRA-43\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO-19\r\n\r\nALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER-21, 49\r\n\r\nALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA-30\r\n\r\nANDREI FURTADO FERNANDES-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS MAGALHAES LEITE-43\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-1\r\n\r\nBEULAH EINLOFT SALVINI-41\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-24, 48\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-2, 47\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-5\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-5\r\n\r\nCESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-27\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-23, 45\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-39\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-5\r\n\r\nDANIELA DA SILVA GATTI-40\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-21, 49\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-18\r\n\r\nFABIO MARQUES ARAGAO-10\r\n\r\nFERNANDO B M DE CARVALHO-42\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-30\r\n\r\nFLORIANO DE SOUZA CARMO-33\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-19\r\n\r\nGUILHERME E S ROCHA-18\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-7\r\n\r\nHELENA REGINA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-10\r\n\r\nHERBERT GOMES-32\r\n\r\nIRACEMA VIEIRA RAMIRES-4\r\n\r\nISABELLA M C DE ALBUQUERQUE-23, 45\r\n\r\nJOAO THOMAZ P. GONDIM-39\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-10\r\n\r\nJORGE ROBERTO PORCARO-5\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-37\r\n\r\nJOSE MARCELO MARQUES NOVO-13\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-39\r\n\r\nJOSE MAURO TOLEDO PINTO-31\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-26, 28\r\n\r\nJOSE SOTERIO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJULIO CESAR DE AZEVEDO FARIA-34\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-29\r\n\r\nLILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS-15, 17, 46\r\n\r\nLUCIANA F. C. DE AGUIAR-43\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-38\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-50\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-51\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-7\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MIRALDES-42\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nMAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA-9\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-4\r\n\r\nMANUEL JORGE DOS SANTOS RIBEIRO-11\r\n\r\nMARCELO SALLES MELGES-42\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUERRA-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-40, 6\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-33\r\n\r\nMARIANA FERREIRA FINEBERG-18\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-22, 43\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA-15, 16, 17, 46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nNATHAN ALENCAR EMSCHWILLER-47\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-31, 32, 34, 35, 36, 37, 38\r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS-14\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-42\r\n\r\nRJ999999-39\r\n\r\nROBERTA FREITAS PARENTE MARTINS-25\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-29\r\n\r\nRODRIGO H. TOCANTINS-44\r\n\r\nRONALDO MARÇAL BRASIL-20\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-44\r\n\r\nSEBASTIAO ROSA FILHO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 3, 41, 46, 8, 9\r\n\r\nSERGIO H BAPTISTA-50\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19, 24, 25, 26, 27, 28, 48\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-3\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-15, 16, 17\r\n\r\nSINFRONIO LOPES DE SOUSA-8\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-51\r\n\r\nTATIANA DE MELLO BIAR-43\r\n\r\nTHAIS SACCHET DE CARVALHO-44\r\n\r\nWALTER ANDRADE DE ARAUJO-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000027\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011422-0 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 137/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0494515-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x INSTITUTO COPACABANA (Adv. JOSE SOTERIO DOS SANTOS) x RONALDO SEGRETO. . 1 - À SEDRJ, para alterar o pólo passivo para COLÉGIO PLANCK-EINSTEIN.\r\n\r\n2 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 116/117. Traga o patrono da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar à lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador.\r\n\r\n3 - Sobre as alegações de fls. 116/119 e a certidão negativa do oficial de justiça às fls. 122v, manifeste-se a exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 00.0511638-4 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x TIPOGRAFIA DOIS JOTA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n4 - 94.0015926-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x METALURGICA FLAMINGO LTDA E OUTROS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 FOLHA 10 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64). \r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 20.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0040711-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x CONSTRUTORA E TECNICA KOTECA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, JORGE ROBERTO PORCARO, CELIO SALLES BARBIERI). . Tendo em vista a razoabilidade dos argumentos aduzidos para recusa da Fazenda Nacional, intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de outros bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, expeça-se mandado de reforço de penhora sobre tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 30, 39v e 50/53.\r\n\r\n6 - 96.0046510-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x MINERACAO LUCERNA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos Embargos à Execução em apenso (processo 2001.5101532118-8).\r\n\r\n7 - 99.0030581-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x O NOSSO TALHO LTDA ME (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA). . Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 99.0031603-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GARAGEM CONDOR LTDA (Adv. SINFRONIO LOPES DE SOUSA) x MANUEL AUGUSTO DA SILVA. . 1 - A teor do disposto no art. 6º, VI da Resolução no. 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os advogados subscritores da peça de fls. 74 o valor devido a cada beneficiário na data dos cálculos apresentados às fls. 72.\r\n\r\n2 - Em seguida, requisite-se, mediante precatório, o valor exeqüendo, referente a honorários advocatícios em favor dos patronos de GARAGEM CONDOR LTDA.\r\n\r\n3 - Cumprido, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas, conforme disposto no art. 12 da Resolução nº 438/05.\r\n\r\n4 - Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se a comunicação do TRF da 2ª Região quanto à efetivação de depósito da quantia requisitada.\r\n\r\n9 - 99.0085193-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FIORI EMPREEND/ IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 268 . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.500103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA) x PAULO GILBERTO ALVES MOTTA E OUTROS (Adv. FABIO MARQUES ARAGAO). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida, eis que o saldo remanescente indicado às fls. 89 engloba inscrições em Dívida Ativa diversas daquelas cobradas no feito;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n11 - 2001.51.01.501118-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x R R MOTORES E PECAS LTDA (Adv. MANUEL JORGE DOS SANTOS RIBEIRO) x LUCIANO NEIRA DE MACEDO. . Instada a manifestar interesse no arquivamento deste feito sem baixa na distribuição, tendo em vista que o débito não atinge R$ 10.000,00, a União Federal pediu o prosseguimento do feito, divergindo da conduta adotada em diversos processos semelhantes ao presente.\r\n\r\nPor outro lado, ressente-se o pedido da União Federal de qualquer justificativa que autorize o tratamento diferenciado para a hipótese dos autos, sendo que tal proceder atenta contra o princípio da impessoalidade (cf. CF/88, art. 37, caput, e art. 21, da Lei nº 10.522/02, na redação dada pela Lei nº 11.033/04).\r\n\r\nIsso posto, indefiro, por ora, o prosseguimento do feito, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional.\r\n\r\nArquive-se, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.507104-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FIEL LINE TRANSPORTES LTDA ME (Adv. HELENA REGINA DE ALMEIDA) x ALDA SILVA RAIMUNDO. . Citada, a executada alega a inexistência débito, acostando os documentos de fls. 24/32.\r\n\r\nInstada a se manifestar, em 2002, a União Federal vem reiteradamente requerendo a suspensão do feito, enquanto aguarda a manifestação do órgão competente, sem qualquer resultado prático.\r\n\r\nCumpra-se, pois, imediatamente a 2ª parte do despacho de fl. 44. Intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar conclusivamente sobre a alegação de inexistência do débito, em 15 (quinze) dias, eis que a União Federal já teve prazo extremamente alargado para aguardar esclarecimentos da DRF/RJ.\r\n\r\nRechaçada a alegação da executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.508128-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSONSERV SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. JOSE MARCELO MARQUES NOVO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 312,12\r\n\r\n. \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 312,12). \r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.508306-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EZIO FIESCHI LAVAGNINO (Adv. PAULO ROBERTO ISAIAS). . 1 - Dê-se vista ao Executado na Secretaria, por cinco dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessária.\r\n\r\n2 - Após, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.530455-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA, LILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS, SIMONE FRANCO DI CIERO). . 1 - Fls. 90/91 - Anote-se o nome do advogado do réu no sistema informatizado.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte credora para promover regularmente a execução para os fins do art. 730 do CPC, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.530583-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, MAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA). . Requisite-se a verba ao Presidente do E. TRF desta região, na forma do parágrafo 3º do art. 100 da CRFB/88, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2001, regulamentada pelo art. 17, parágrafo 1º da Lei nº 10.259/2001 e Resolução nº 258/02 do Conselho da Justiça Federal, com as cautelas de praxe, em nome da advogada Simone Franco Di Ciero, CPF 042.946.627-78 (cf. fl. 98).\r\n\r\n17 - 2001.51.01.530616-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA, LILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS, SIMONE FRANCO DI CIERO). . 1 - Fls. 107/109 - Anote-se conforme requerido.\r\n\r\n2 - Requisite-se a verba ao Presidente do E. TRF desta região, na forma do parágrafo 3º do art. 100 do CRFB/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 30/2001, regulamentada pelo art. 17, parágrafo 1º da Lei nº 10.259/2001 e Resolução nº 258/02 do Conselho da Justiça Federal, com as cautelas de praxe, em nome da advogada SIMONE FRANCO DI CIERO, CPF 042.946.627-78 (cf. fls. 88).\r\n\r\n18 - 2001.51.01.532481-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. GUILHERME E S ROCHA) x KEIZO AKAMATSU E OUTROS (Adv. MARIANA FERREIRA FINEBERG, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO). . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 826/830, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por CELIO ESPINDO LA BASTOS. Alega-se que a empresa executada encontra-se em atividade, o que afasta a presunção de sua dissolução irregular e, por conseguinte, a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente. Requer-se a intimação da sociedade devedora no endereço indicado, o recolhimento do mandado de penhora e avaliação expedido em face do excipiente e, após, sua exclusão do pólo passivo desta ação executiva (fls. 833/839).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe fato a inclusão de CELIO ESPINDOLA BASTOS no pólo passivo parece ter sido precipitada, conforme, aliás, reconhecido na decisão de fls. 826/830. Todavia, posteriormente, em virtude de diligência negativa no endereço da empresa (cf. fls. 153/154) legitimou-se o redirecionamento da execução.\r\n\r\nO excipiente, contudo, alega que a empresa não se dissolveu irregularmente, continuando a exercer suas atividades em outro endereço (fl. 833/838). Traz, inclusive, certidão atestando a regularidade dos cadastros da sociedade (fl. 839).\r\n\r\nDe fato, dentre os inúmeros documentos carreados pela devedora principal, consta de alguns o mesmo endereço ora apontado - Av. Albino de Almeida, 261, sala 203, Parte, Campos Elíseos, CEP 27542-080, Resende/RJ (cf. fls. 202 e ss.).\r\n\r\nAssim, ante a prova de regularidade cadastral (fl. 839), no uso do poder geral de cautela e tendo em vista a aparência de bom direito, determino:\r\n\r\n1 - Comunique-se à SEMAN para suspender até ulterior determinação deste Juízo o mandado de penhora e avaliação expedido em face de CELIO ESPINDOLA BASTOS (cf. fl. 831).\r\n\r\n2 -Intime-se a empresa executada por mandado, no endereço acima mencionado, para trazer aos autos, em 15 (quinze) dias, as demonstrações contábeis oficiais, dentre elas o balanço do período referente à época dos depósitos elaborados pelo contador oficial da empresa (cf. fl. 830, item 2), ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo com ou sem manifestação da executada, dê-se vista à exeqüente, para que se manifeste inclusive sobre as alegações de fls. 833/839.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.505450-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GLOBAL NETWORKING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WERNIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO). . A União Federal requer a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias, haja vista que o executado está sendo excluído do PAES.\r\n\r\nMantenha-se o processo suspenso até que sobrevenha comunicação de quitação ou de exclusão definitiva do parcelamento.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.534001-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. RONALDO MARÇAL BRASIL). . 1 - Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal (cf. art. 16 da Lei 6.830/80), proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n21 - 2003.51.01.502082-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x CINEMAS RIVER LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER). . Fls. 154/156:\r\n\r\n1 - Providencie o Executado cópia do Termo de Concordância com indicação de penhora do imóvel situado na Avenida Ernani Cardoso, 52, Cascadura, conferido por STAR MULTIEMPREENDIMENTOS LTDA, bem como do contrato social e 14ª alteração contratual (fls. 124/131 dos Embargos à execução em apenso). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Atendido, oficie-se ao 8º RGI solicitando as providências necessárias para a ultimação do registro da penhora.\r\n\r\n3 - Efetivado o registro da constrição, suspendo a execução até o julgamento dos Embargos à Execução nº 2004.5101.518866-0, em apenso.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.511591-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GAUBIER BEBIDAS LTDA (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n23 - 2003.51.01.511762-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. ISABELLA M C DE ALBUQUERQUE). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n24 - 2003.51.01.525657-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ADINAVE COM/ DE PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com infor mações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n25 - 2003.51.01.537274-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TINTAMAT FERRAGENS LTDA (Adv. ROBERTA FREITAS PARENTE MARTINS). . Intime-se o executado para pagar o débito remanescente ou nomear bens à penhora. Decorrido o qüinqüídio legal, inexistindo manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição, com base no art. 20 da Lei 10522/2002 com a redação do art. 21 da Lei nº 11033/2004.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.543282-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 284/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 343,84\r\n\r\n. Isto posto, declaro extinta a execução, por falta de uma das condições da ação executiva: a certeza da dívida relativa a taxa de ocupação de imóvel não determinado na própria CDA\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 1.000,00 reais, a favor da excipiente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.543800-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). . Isto posto, rejeito a exceção oposta, determinando, ainda:\r\n\r\n1 - A inclusão no pólo passivo de LUCIANO BLESMANN e MARIA CECÍLIA PALHARES SALGADO aos quais ressalvo, desde já, a faculdade, extensiva ao excipiente, prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução. À SEDRJ para anotar.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação dos direitos à ocupação e respectivas benfeitorias se houver, do imóvel situado no Condomínio Ilha do Jorge, situado na ilha do Jorge, 2º Distrito descrito na Av. 04 - da Matrícula 10763, do Livro nº 2-AP, fls. 134, e objeto do R06-10.763 do 1º Ofício de Angra dos Reis, que, em princípio, basta à satisfação do débito. \r\n\r\n3 -Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias, Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.543866-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 278/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,29\r\n\r\n. Isto posto, declaro extinta a execução, por falta de uma das condições da ação executiva: a certeza da dívida relativa a taxa de ocupação de imóvel não determinado na própria CDA\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 1.000,00 reais, a favor da excipiente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.511789-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SEPETIBA TECON S/A (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA). . Intimada sobre a sentença extintiva de fls. 53/54 em 29/05/2006 (cf. fl. 67), a Fazenda Nacional requer, em 17/07/2006, “a manutenção da suspensão do feito por mais 180 dias” e protesta por vista ulterior.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Tendo em vista que a exeqüente não interpôs recurso em face da sentença de fls. 53/54, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do decisum.\r\n\r\n2 - Aguarde-se a iniciativa da parte credora (executada), por dez dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, à SEDRJ para proceder à baixa na distribuição. \r\n\r\n3 - Em seguida, arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.516755-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DINA NETO FERREIRA (Adv. ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.521410-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSORCIO MULTITERMINAIS BB BI (Adv. JOSE MAURO TOLEDO PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70204001883-10 e o pagamento das inscrições nº 70604002865-15 e 70704000484-09, conforme noticiado às fls. 78/87 declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.522362-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NMN SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. HERBERT GOMES). . Isto posto, não conheço da exceção oposta, determinando, porém, o seguinte:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 19/23, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente à época do fato gerador. \r\n\r\n2 - Prossiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do citado, a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar parcelamento da dívida ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.524956-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCONI MOTORES LTDA (Adv. FLORIANO DE SOUZA CARMO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 59.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a irregularidade da representação processual, traga o patrono subscritor da petição supracitada cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3 - Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.526748-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A (Adv. JULIO CESAR DE AZEVEDO FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa nº 70704000098-45 e o pagamento da inscrição nº 70204000256-07, conforme noticiado às fls. 33/36 declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.537699-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ SENAI (Adv. MARCIA RODRIGUES GUERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 549,46\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls 60/61).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com a manifestação de fls. 11/49.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno, porém, a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.540606-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SIVATEC SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (Adv. WALTER ANDRADE DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 178,94\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (fls 100/101).\r\n\r\nNada obstante, verifico ter havido citação, testificada com o oferecimento de exceção de pré-executividade, subscrita por advogado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno, porém, a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.510408-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . 1 - Sobre o bem oferecido à penhora (fls. 23/24), dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, renove-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida. Fluido o prazo assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n38 - 2005.51.01.511053-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BBPP HOLDINGS LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA). . Citada, a executada alega o pagamento do débito, acostando documentação comprobatória (fls. 12/222).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a UNIÃO pede a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguarda manifestação do órgão competente.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido.\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a UNIÃO se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.525765-6 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. CLERIO BORGES MARTINS, JOSE MARCO TAYAH, JOAO THOMAZ P. GONDIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RJ999999). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 275/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos para declarar que a fundamentação da sentença de fls. 387/394 passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Rejeito a argüição de nulidade da certidão de dívida ativa, a pretexto de não preencher os requisitos do § 5o do art. 2o da Lei nº 6.830/80. A CDA de fls. 3/16 da execução contém o nome e domicílio fiscal do devedor, os valores originários da dívida, conforme o padrão monetário vigente em cada época, o termo inicial e forma de calcular os juros, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, o termo inicial e a legislação reguladora da correção monetária, a data e o número de inscrição no Registro da Dívida Ativa, além do número do processo administrativo. Portanto, da certidão em questão não decorre qualquer prejuízo ao direito de defesa da embargante, que teve, como tem, pleno conhecimento do objeto da cobrança.\r\n\r\nAdemais, não houve a alegada falta de clareza e informações da CDA, que teria dificultado o trabalho do perito. A fls. 321, o expert afirma apenas que a Fazenda Nacional deixou de apresentar, naquela oportunidade, “demonstrativo atualizado do débito”, o qual, observo eu, não se confunde com a CDA, cuja presunção de certeza e liquidez não restou abalada. O próprio perito esclareceu, mais adiante, que “o saldo apurado pela perícia em muito se aproxima do saldo informado pela União e, por este fato, não é relevante considerar prejudicada a apuração do crédito tributário” (fls. 327). Por fim, a conclusão do Laudo Complementar II não deixa dúvidas quanto à equivalência dos cálculos fazendário e pericial (cf. fls. 327/328).”\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.532118-8 CIA/ BOZANO SIMONSEN S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DANIELA DA SILVA GATTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor do recurso de apelação de fls. 123/126.\r\n\r\n2 - Em 05 (cinco) dias, sob pena de não recebimento, apresente o patrono subscritor do recurso instrumento de mandato outorgado pela embargante.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.539038-1 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 93: Reabra-se vista ao perito para conclusão do trabalho e apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.531483-8 PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv. FERNANDO B M DE CARVALHO, LUIZ CLAUDIO MIRALDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES, MARCELO SALLES MELGES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 01/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.510166-5 POLENGHI IND/ ALIMENTICIAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS MAGALHAES LEITE, TATIANA DE MELLO BIAR, LUCIANA F. C. DE AGUIAR) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000355/2006 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, condenando o CRVM a pagar à parte contrária multa no valor de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOutrossim, retifico de ofício o decisum de fls. 151/158 para declarar que o terceiro parágrafo do dispositivo (fls. 157/158) passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Deixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.”\r\n\r\nRepublique-se a sentença, com a modificação ora introduzida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.511341-2 SERGIO EDUARDO FERREIRA MENDES (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS, THAIS SACCHET DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1 - Manifeste-se o embargante sobre o processo administrativo em apenso e sobre as alegações e documentos da Fazenda Nacional a fls. 83/89. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.525899-2 GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA (Adv. ISABELLA M C DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.532371-6 CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSÉ BARROS FERREIRA, LILIANE LÚCIA TORRES DE MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 42/44 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\n2 - Traslade-se cópia da sentença de fls. 28 para os autos principais.\r\n\r\n3 - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.505737-1 JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES (Adv. NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000357/2006 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.518850-7 ADINAVE COM/ DE PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.518866-0 CINEMAS RIVER LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Cumpra-se o despacho proferido na Execução Fiscal nº 20035101502082-3, em apenso.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.520610-1 SUELI SOVAT DURANS R VIEIRA (Adv. SERGIO H BAPTISTA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN-4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2004.51.01.505685-8 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . “ INICIADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE O EMBARGANTE SE MANIFESTE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 28787"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
                                                                                                },
                                                                                                "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA-2, 23\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-15, 17\r\n\r\nANA DORINDA C. ADSUARA CADEGIANI-2\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-9\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-18\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-1\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-14, 16, 19\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-1\r\n\r\nELIANE GISELE C. SANSONE-3\r\n\r\nELISABETH CAETANO-11\r\n\r\nELISEU GUEIROS DE SOUZA-32\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-25\r\n\r\nFABRICIO MONACO-2\r\n\r\nFATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO-26\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-30\r\n\r\nHELIO GOMES DE SOUZA-5\r\n\r\nJOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS-24\r\n\r\nJO~AO AQUILES NETO DE PAIVA JUNIOR-29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-3\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-22\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-4\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-12\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-30\r\n\r\nMARCUS DE FREITAS HENRIQUES-12\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FLINTZ-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-10\r\n\r\nMARIA TERESA MELLO NOGUEIRA-2\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-22\r\n\r\nNORIEL AZULAY-28\r\n\r\nOSCARINO DE ALMEIDA ARANTES-13\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-13, 24\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO-26\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS BARBOSA-30\r\n\r\nRICARDO N LOGUS FERREIRA-20\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-6\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-11\r\n\r\nROSANA NONATO LOGUS FERREIRA-20\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2, 21, 3, 32, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-8\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-27\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0039056-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS). . Ao Exeqüente para atualizar o valor do débito.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 96.0043420-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DORINDA C. ADSUARA CADEGIANI) x OURO FINO IMPORTADORA EXPORTADORA S/A (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA, ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA, FABRICIO MONACO) x ALBERTO RODRIGUES DART (Adv. SEM ADVOGADO) x ODAIR DE ANDRADE PINTO BERNARDES (Adv. SEM ADVOGADO) x BAHIA CAFE COML/ E EXPORTADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Proceda-se à inclusão no pólo passivo de BAHIA CAFÉ COMERCIAL EXPORTADORA S/A, CNPJ nº 27.668.219/0001-10.\r\n\r\n2 - Regularize a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, o oferecimento de bens de terceiros à penhora, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de outros bens de sua propriedade.\r\n\r\n3 - 97.0069797-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANE GISELE C. SANSONE) x CAMPOP GRANDE ATLETICO CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Exeqüente para atualizar o valor do débito.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 99.0030938-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x PATRICIO BUENDIA GONEZ DE LA TORRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.534451-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAITEQUE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDUARDO CASTRO DE ALMEIDA (Adv. HELIO GOMES DE SOUZA). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto a competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o endereço fornecido pelo exeqüente às fls. 79.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.525616-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, RODRIGO COSTA AZEVEDO) x DISQUELASER COML/ IMPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o devedor, no endereço informado às fls. 44, e a prática dos atos que se fizerem necessários, nos termos do art. 7º da Lei Nº. 6.830/80.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.527169-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x EDNA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.533668-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE ANTONIO VEIGA AGRA CADARSO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.536999-2 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.503421-8 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA ADELMAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o pedido de expedição de ofício requerido às fls. retro, eis que o Exequente deve valer-se de meios próprios para localização do Executado ou de seus bens, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a juíza Silvia Goraieb, do Egrégio TRF da 4a. Região, no Agravo de Instrumento 0423319/96:\r\n\r\n\"Processual civil. Execução. Expedição de ofícios a órgãos públicos. Endereço do réu. Localização de bens penhoráveis. Elementos necessários a execução. Intervenção do poder judiciário.\r\n\r\n1. O endereço do executado é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do art. 282 do CPC-73.\r\n\r\n2. Citado o mesmo pelo correio e não encontrado, cabe a expedição de mandado de citação.\r\n\r\n3. Desde que certificado pelo oficial de justiça estar ele em lugar incerto e não sabido, cabe a citação por edital e não a intervenção do juiz no sentido de obter respectivo endereço, ainda que não tenha havido arresto.\r\n\r\n4. Não é possível onerar os serviços judiciários com diligências que a própria Lei dispensa.\r\n\r\n5. Citado o réu pessoalmente ou por edital e não garantindo a execução ou não indicando bens a penhora, cabe ao credor na descoberta de bens penhoráveis, fazendo a devida prova da impossibilidade de obter, diretamente, as informações necessárias.\r\n\r\n6. Mera alegação nesse sentido não justifica o auxílio judicial, reservado que esta para situações outras que não aquelas decorrentes da inércia do credor.\r\n\r\n7. A requisição de informações a órgãos públicos não constitui direito absoluto do credor, mas faculdade conferida ao juiz.\r\n\r\n8. Em respeito a carta política, não pode ser admitida a agressão a privacidade e sigilo, sem que uma razão forte possa justificá-la.\r\n\r\n9. Não efetuada a prova de que foram tomadas providências cabíveis, mantido o ato judicial impugnado.\r\n\r\n10. Agravo de Instrumento improvido\"\r\n\r\nDessa forma, declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei No. 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.507843-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PERY CASTRO ARAUJO (Adv. ELISABETH CAETANO). . Descabido o requerimento da Exeqüente, tendo em vista que, conforme o documento apresentado às fls. 27, o imóvel oferecido não é passível de registro imobiliário.\r\n\r\nIntime-se o executado por publicação a fornecer seu telefone a fim de viabilizar a realização da diligência de penhora.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos possessórios da ilha oferecida.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.524496-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MIGUEL DIRCEU FONSECA TAVARES (Adv. MARCUS DE FREITAS HENRIQUES). . Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de outros bens do Executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.531003-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARIA EMILIA GARCIA DE MAGALHAES (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES). . \r\n\r\n1 - Traga o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, a identificação, através de carimbo e assinatura, do profissional de saúde que emitiu o atestado juntado aos autos às fls. retro.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, abra-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o pedido de devolução de prazo, às fls. retro.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.532634-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA HELENA BROTAS. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.538372-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x FRANCISCO JOSE A C MENDES. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.538945-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLA CESAR FEITOSA. . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, I, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.539388-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CESAR MEDEIROS DE ALBUQUERQUE. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.539771-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x WILLIAM VARGAS. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.543681-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LEONARDO FUKS. . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.518468-9 IBRAVUM IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO N LOGUS FERREIRA, ROSANA NONATO LOGUS FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Providencie o Embargante o pagamento dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar-se desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.501766-6 CFM COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela Embargante, nomeando perito a Drª MARIA APARECIDA FRASCINO, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes, POR PUBLICAÇÃO, para no prazo de 5(cinco) dias indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nApós expeça-se mandado para intimação do perito para apresentar proposta de honorários, alertando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.526870-2 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.524134-7, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526886-6 BUZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Apensados aos autos da Execução Fiscal n. 2001.51.0104399-1, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526959-7 INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.526973-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.520325-2, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.543143-1 TON SUR TON ARTES E DECORACOES LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA G. F. DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.543412-2 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.543413-4 EBM EMPRESA BRASILEIRA DE METAIS LTDA (Adv. NORIEL AZULAY) x FAZENDA NACIONAL. . Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 94.0016959-0, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501136-7 ANIBAL GIMENEZ VERGARA (Adv. JO~AO AQUILES NETO DE PAIVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501137-9 LEX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200251015117243.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501138-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200551015089212.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.505627-5 DELMIR FARIA SANTANA (Adv. ELISEU GUEIROS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Como última oportunidade, providencie o Embargante o recolhimento das custas devidas, atribuindo valor à causa, e fornecendo cópia autenticada do Documento de Transferência de Propriedade do veículo.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 28644"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
                                                                                                },
                                                                                                "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO PERNET-11\r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES-56\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-7\r\n\r\nALEXANDRE ARANHA FREITAS-38\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-4\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-38\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-2\r\n\r\nANTONIO COELHO DOPORTO LEITAO-46\r\n\r\nBOLIVAR SOUZA DA SILVA-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO-20\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-43\r\n\r\nCARLOS EDGARD AINSWORTH F E SOUZA-5\r\n\r\nCASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO-61\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI JUNIOR-46\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-16\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nCLEYTON CAETANO DE LIMA-17\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-45\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-57\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-12\r\n\r\nEDUARDO MACHADO SANTOS-26\r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO-21\r\n\r\nELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-3\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-18\r\n\r\nFABIO PADILHA MIHAILOV LOPES-51\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM-58\r\n\r\nGERSON FERREIRA DO REGO-61\r\n\r\nGIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO-52\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE MICELI-1\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-49\r\n\r\nHELIO VIDAL-8\r\n\r\nHUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO-9\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-2, 55\r\n\r\nIZABELA DE AZEVEDO SILVA BRUNO-41\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MASSA-52\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-48\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-26\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA-45\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-12\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-5\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA-7\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA-3\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-58\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-54\r\n\r\nLIZANDRA SCHANZ DA SILVEIRA-40\r\n\r\nLORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA-10\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-13\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-52, 56, 57\r\n\r\nLUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA-23\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-49\r\n\r\nLUIS FERNANDO PRIOLLI-60\r\n\r\nLUIZ ALBERTO S. MATHEUS-42\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE M SANTOS-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-20\r\n\r\nLUIZ EDUARDO WEAVER-56\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-61\r\n\r\nMANUEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA-14\r\n\r\nMARCIO HICKMAN DOMENICI-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-59, 60\r\n\r\nMARIA AZEVEDO SALGADO-3\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-6\r\n\r\nMARIA HELENA PLACIDO CAVALCANTI-39\r\n\r\nMARIA IVETE MENDES RAMOS-36\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-10\r\n\r\nMARINA SANTIAGO COSTA-44\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-17\r\n\r\nMAURO BARBOZA DE CARVALHAES-25\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-11\r\n\r\nMICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA-37\r\n\r\nNELLY PTTER WELTON-42\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-32, 33, 36\r\n\r\nPAULA ROBERTA RONCONI-47\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-59\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-46, 47, 48, 50, 51, 54\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST-16\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-50\r\n\r\nRICARDO N LOGUS FERREIRA-27\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-19\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-28\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-39, 40, 41\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA NUNES-52\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-1\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-42, 43, 44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 32, 33, 34, 35, 47, 5, 54, 61, 7, 9\r\n\r\nSERGIO MALAMUD-6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSOLON MICHALSKY-3\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO-19\r\n\r\nTERESINHA PEREIRA HADDAD-26\r\n\r\nVALDETE BARROS DOS SANTOS-30\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-53\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000065\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0085176-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x CIA/ TEXTIL RAGUES CHOHFI (Adv. GISELA VELLOSO CAFE MICELI) x RAUL CHOHFI. . Mantenha-se suspensa a tramitação do feito, até a decisão definitiva nos autos do Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.007637-6, pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 94.0017734-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x CERTA COM/ E REP/ DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x PEDRO ABAD GONZALEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x EDESIO SOARES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à manifestação de fls. 90/v., suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o Exeqüente encarregado do controle do prazo requerido, ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Exeqüente.\r\n\r\n3 - 96.0044181-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKY) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x ANTONIO LUIZ DE MELLO VIEIRA MENDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO). . Aguarde-se a juntada aos autos do inteiro teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.007236-4, pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 96.0045861-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ENER S/A IND/ COM/ - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE M SANTOS). . Fls. 79verso: Mantenha-se suspensa a tramitação do feito, enquanto estiver em curso o processo falimentar da executada.\r\n\r\n5 - 96.0049250-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x SERNAV MECANICA NAVAL LTDA (Adv. CARLOS EDGARD AINSWORTH F E SOUZA) x JAIME SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x TONY DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citado o executado SERNAV MECÂNICA NAVAL LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 27/44), nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o co-executado TONY DA SILVA TEIXEIRA, no endereço de fls. 25, para que apresente os documentos requeridos pelo exeqüente às fls. 59/62, sob pena de prosseguimento da execução, com a penhora de seus bens. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 96.0049321-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x PRESTE ATENCAO MODAS LTDA (Adv. SERGIO MALAMUD). . Fls. 72: Oficie-se, em resposta.\r\n\r\nFls. 79verso: Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, SILVANI DAS GRAÇAS LOPES DIAS, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n7 - 96.0077119-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x REVAC AR CONDICIONADO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARIA ALBERICA DALMAU (Adv. JOSE MARIA FERREIRA). . Dou por citada a empresa executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 11/15), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 31: Defiro o requerido, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\n8 - 97.0026284-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x SAND S GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. HELIO VIDAL). . Fls. 50: Comprove o signatário haver notificado o mandante, na forma do art. 45 do CPC, ciente de que continuará a representá-lo durante 10 (dez) dias, a fim de evitar-lhe prejuízos.\r\n\r\nFls. 47: Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, ACIR JOAQUIM DA COSTA, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n9 - 97.0026680-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x DACON ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DJALMA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ FERNANDO RODRIGUES IGNARRA FILHO (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n10 - 97.0064416-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x NOVA AMERICA S/A E OUTROS (Adv. LORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 11/13), nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente do laudo de reavaliação e reforço de penhora de fls. 55/79.\r\n\r\n11 - 98.0037098-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x ANTONIO DE PADUA ROSA (Adv. AFFONSO PERNET). . Fls. 83/84: \r\n\r\nDou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil S/A, para que proceda ao desbloqueio, apenas, dos valores incidentes sobre vencimentos, proventos ou pensões auferidos na conta corrente nº 24.610-7, da agência nº 1252-1, titularizada pelo executado. \r\n\r\nFls. 86/90:\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, o que não é o caso.\r\n\r\nPrescrição do crédito tributário é questão que exige cognição plena, vez que não se restringe a uma questão de datas, visto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque não se justifica o uso da via abreviada de defesa da exceção de pré-executividade para sua veiculação.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEF - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN - BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQÜENDO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade tem sido admitida em nosso direito, nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica da nulidade absoluta do título.\r\n\r\nQuestões outras que dependam de dilação probatória, como a prescrição, e não digam respeito a aspectos formais do título, não podem ser analisadas pela via da objeção de pré-executividade.\r\n\r\nAdmissível a expedição de ofício às instituições financeiras diante da demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para a localização dos bens da executada, sem lograr êxito.\r\n\r\nPossibilidade de recair penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, não havendo violação ao sigilo bancário. Art. 11, I, da LEF.\r\n\r\nAgravo de instrumento a que se nega provimento”. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AG nº 179186/SP; 6ª T; DJ 28/11/2003, p. 551; Rel. Juiz Lazarano Neto). \r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 79.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao exeqüente, dando-se ciência deste decisum, bem como para que diga como pretende prosseguir com o feito, tendo em vista o teor das certidões de fls. 53 e 55.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0039976-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OBI IMP/ COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Tendo em vista que o subscritor da petição de fls. 75/85 consta como estagiário na procuração de fls. 80, e que os números de inscrição na OAB/RJ são distintos, regularize a primeira executada, no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se, outrossim, a devedora a trazer aos autos, no mesmo prazo, os documentos requeridos pelo Exeqüente às fls. 86verso.\r\n\r\n13 - 99.0065109-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA (Adv. DANIELA PEREIRA DA SILVA, LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO). . Fls. 87: Defiro o pedido do executado por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n14 - 99.0067268-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TENSOR ENGENHARIA S/A (Adv. MANUEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA) x PAULO ROBERTO GRIBEL MONTONI E OUTRO. . Ás partes sobre fls. 128/139 em cinco dias.\r\n\r\n15 - 99.0072238-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELETRO MECANICA OCEANICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOVELINO VIANA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA CRISTINA CARDOSO (Adv. MARCIO HICKMAN DOMENICI). . Dou por citada a executada PATRÍCIA CRISTINA CARDOSO, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 31/32), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 99.0073184-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x INST EDUCAC LUIZ GEORGE DE OLIVEIRA BELLO LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST) x HERMANN DA SILVA BERGQVIST E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citado o Executado INSTITUTO EDUCACIONAL LUIZ GEORGE DE OLIVEIRA BELLO LTDA. (fls. 16), em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 41/53, 57/58 e 59/60: Manifeste-se o Exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.512973-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x MARDECO ARTES E SHOWS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HAROLDO COSTA (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.513196-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TIANA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI). . Regularize o advogado subscritor da petição de fls. 36, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração que lhe tenha sido outorgado pelo executado.\r\n\r\nFls. 53/55: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 5 ( cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.521299-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO, TERESA CRISTINA DA S. M. NASCIMENTO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.522639-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO) x EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO S/A MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Fls. 143/153: \r\n\r\n1 . Mantenho a decisão de fls. 133/135, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2. Cumpra-se-a, em sua parte final, com a expedição de ofício a 3ª Vara Empresarial, solicitando esclarecimentos acerca do ofício de fls. 22, expedido por este Juízo.\r\n\r\nFls. 155/156: Aguarde-se o pedido de informações do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator do recurso interposto pela Exeqüente, junto ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.525061-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MATERIAL DE CONSTRUCAO PIRES DE ALMEIDA LTDA (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.534510-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x J S TOPOGRAFIA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE SOBRINHO DOS SANTOS. . Fls. 66: Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.521298-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EUCA ENGENHARIA COM/ E IND/ LTDA (Adv. LUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.504394-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLINESP SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 50: Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, ROBERTO SCHULMAN, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.505014-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CORRE CORRE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MAURO BARBOZA DE CARVALHAES) x BERNARDO ANTONIO MURTINHO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMYRA CHAMMA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citado o executado CORRE CORRE INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 46/50), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 131/132: Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exeqüente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.507128-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x CIB CONSTRUTORA INDL/ BRASILEIRA (Adv. EDUARDO MACHADO SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD). . A exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, o que não é o caso.\r\n\r\nPrescrição do crédito tributário é questão que exige cognição plena, vez que não se restringe a uma questão de datas, visto que há de se considerar eventuais interrupções e suspensões, daí porque não se justifica o uso da via abreviada de defesa da exceção de pré-executividade para sua veiculação.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEF - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN - BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQÜENDO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade tem sido admitida em nosso direito, nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica da nulidade absoluta do título.\r\n\r\nQuestões outras que dependam de dilação probatória, como a prescrição, e não digam respeito a aspectos formais do título, não podem ser analisadas pela via da objeção de pré-executividade.\r\n\r\nAdmissível a expedição de ofício às instituições financeiras diante da demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para a localização dos bens da executada, sem lograr êxito.\r\n\r\nQuebra Possibilidade de recair penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, não havendo violação ao sigilo bancário. Art. 11, I, da LEF.\r\n\r\nAgravo de instrumento a que se nega provimento”. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AG nº 179186/SP; 6ª T; DJ 28/11/2003, p. 551; Rel. Juiz Lazarano Neto). \r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada no endereço de fls. 29.\r\n\r\nFls. 40/55: Defiro, por ora, a inclusão do diretor-presidente, MIGUEL PIZZOLANTE FILHO, CPF nº 003.481.397-72, conforme indicação da Exeqüente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.516913-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME (Adv. RICARDO N LOGUS FERREIRA). . Fls. 110/111: Dê-se vista ao Executado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.519608-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS). . Fls. 200/217 e 223/225:\r\n\r\nDou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC.\r\n\r\nRegularize o executado, em 15 (quinze) dias, sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de procuração.\r\n\r\nIndefiro o pedido de levantamento da constrição realizada pelo DETRAN/RJ, sobre os veículos ali elencados, uma vez que, apesar de ter sido determinada a penhora no rosto dos autos nºs 92.0022687-6 e 2005.51010105535-5, no valor de R$ 7.598,49 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), em curso na 11ª Vara Federal/RJ, a mesma foi recebida como pedido de reserva de valores, ante a iliquidez dos créditos , consoante ofícios juntados às fls. 189/191 e 195/198.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido de juntada da cópia integral do Processo Administrativo que deu origem à presente execução fiscal, pois como regra, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é em sede de embargos à execução que o devedor deverá alegar as matérias necessárias à sua defesa, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nEmbargada a execução, o executado/embargante poderá renovar o pleito, requerendo a produção de prova documental que bem atenda ao deslinde da questão.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, a questão suscitada pelo executado envolve julgamento de mérito, insuscetível de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nIntime-se o executado da reserva no rosto dos autos nºs 92.0022687-6 e 2005.51010105535-5, no valor de R$ 7.598,49 (sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), realizada pela 11ª Vara Federal/RJ, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.520654-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA). . Fls. 165/216: Mantenho a decisão de fls. 161/163, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se sua parte final, com o regular prosseguimento do feito, conforme despacho de fls. 116.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.529604-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DECORACOES COMPOSTELA LTDA ME (Adv. VALDETE BARROS DOS SANTOS). . Fls. 64/85: Tendo em vista as alegações da Exeqüente (fls. 87/89), e, considerando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.532928-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LOCAMOLDES ALUGUEL DE FORMAS LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x LUIZ CARLOS ROCHA DE SOUZA x GLORIA ALVES DA SILVA. . Dou por citado o executado LOCAMOLDES ALUGUEL DE FORMAS LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 21/22), nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fls. 48, para penhora, avaliação e registro de bens do sócio LUIZ CARLOS ROCHA DE SOUZA.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.541285-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CALOMBO MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA FERRAZ. . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.529187-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TRADER CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC (fls. 41/42). \r\n\r\n2. A informação de parcelamento prestada pela exeqüente não possui o condão de levantar a eventual garantia do juízo em execução, firmada com o deferimento da medida acautelatória exarada ao item “II” do despacho de fls. 26, plenamente efetivada pelo Órgão de Registro de Veículo Automotores (fls. 33). Indefiro, pois, o pedido de fls. 41, item “3”.\r\n\r\n3. Dessa forma, aguarde-se o término do parcelamento e o pleno cumprimento das obrigações dele advindas, o que possibilitará ao seu termo a extinção do processo executivo e, como conseqüência desta, o levantamento da constrição efetuada nestes autos. \r\n\r\n4. Em face da manifestação de fls. 46/47, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo do mesmo, ou até a sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.531506-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, LEONARDO SCHULMANN, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.533437-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.544869-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOHNCENTER COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. MARIA IVETE MENDES RAMOS). . Providencie o Executado a assinatura da petição de fls. 210/212, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Exeqüente, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca das alegações ali formuladas.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.503433-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x CONTREISE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA). . Fls. 73/85: Mantenho a decisão de fls. 70/71, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.504122-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . \r\n\r\nTendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, expeça-(m)se mandado(s) de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.507139-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VALERIA ALBUQUERQUE ARQUITETURA LTDA (Adv. MARIA HELENA PLACIDO CAVALCANTI). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.512169-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LIZANDRA SCHANZ DA SILVEIRA). . Defiro o pedido de sobrestamento da execução, ficando o (a) Exeqüente encarregado (a) do controle do prazo requerido, ou até nova manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.512172-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO ROBERTO BRUNO (Adv. IZABELA DE AZEVEDO SILVA BRUNO). . \r\n\r\nDou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 23/29: Manifeste-se a Exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.516135-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DEMERSIL S/A COM/ ADM E PARTICIPACOES x CURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO S. MATHEUS, NELLY PTTER WELTON). . Fls. 95/115 e 117/121: Mantenho a decisão de fls. 90, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se sua parte final, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens livres e desembaraçados da devedora.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.516302-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COMESTIVEIS TRIUNFO DO SENADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Fls. 69: Autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, ROBERTO SCHULMAN, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.518018-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x VIKING ASSESSORIA ER SERVICOS LTDA ME (Adv. MARINA SANTIAGO COSTA). . \r\n\r\nConsiderando-se os termos do art. 20 e seus parágrafos, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, modificada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à Exeqüente.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.520916-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x DALVA CREMILDA REIS (Adv. JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA). . Inicialmente, dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 11/24), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pela executada envolvem julgamento de mérito, insuscetível de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\n“EMENTA: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEF - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN - BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQÜENDO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade tem sido admitida em nosso direito, nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica da nulidade absoluta do título.\r\n\r\nQuestões outras que dependam de dilação probatória, como a prescrição, e não digam respeito a aspectos formais do título, não podem ser analisadas pela via da objeção de pré-executividade.\r\n\r\nAdmissível a expedição de ofício às instituições financeiras diante da demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para a localização dos bens da executada, sem lograr êxito.\r\n\r\nPossibilidade de recair penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, não havendo violação ao sigilo bancário. Art. 11, I, da LEF.\r\n\r\nAgravo de instrumento a que se nega provimento”. (grifei)\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AG nº 179186/SP; 6ª T; DJ 28/11/2003, p. 551; Rel. Juiz Lazarano Neto). \r\n\r\nAssim sendo, deve a executada utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, por 5 (cinco) dias, para que diga como pretende prosseguir com a execução, tendo em vista o teor da certidão de fls. 09 e verso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.521144-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CHAPCHAP ENGENHARIA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, ANTONIO COELHO DOPORTO LEITAO). . I . Dou por citada a Executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 13/57), nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nII . À vista do cancelamento da inscrição nº 70 7 04 000337-11, noticiado pela Exeqüente às fls. 78/82, prossiga-se com a execução fiscal com relação às inscrições nºs 70 2 04 001184-51 e 70 6 04 002089-80.\r\n\r\nIII . Em vista da impossibilidade de proceder-se à intimação da Executada (fls. 59º e 60), dê-se vista dos autos à Exeqüente, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, informando o novo endereço do devedor.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.521759-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTER AMERICANA COM/ DE METAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO SALUM ABDALLA (Adv. PAULA ROBERTA RONCONI). . Dou por citado o executado ARMANDO SALUM ABDALLA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls.57/79: Manifeste-se a Exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.542239-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INTERUNION DIRECT S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . A regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, a questão suscitada pelo executado envolve julgamento de mérito, insuscetível de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.544700-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x IPE INFORMATICA PROCESSAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Fls. 60/62: Defiro o pedido, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista ao Exeqüente, por 10 (dez) dias, das certidões de fls 34 e 41, bem como das petições de fls. 45/47 e 49/56.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.504499-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Réu: R$ 22,64\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de TRANSPORTES VILA ISABEL S/A .\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 45), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 22,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.504517-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA (Adv. FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES). . \r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, compensação do crédito tributário é questão que exige cognição plena, daí porque não se justifica o uso desta via abreviada de defesa para sua veiculação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, para o endereço de fls. 73.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.509504-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA E OUTRO x PAULO ROBERTO ABREU DA SILVA x YVO PERRONE TEIXEIRA x MARCOS BENCHIMOL E OUTRO (Adv. RODRIGO PEREIRA NUNES, GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO) x REGINA DE ALVARENGA DAS CHAGAS (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x JORGE CECILIO DAHER JUNIOR x JOAO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA. . Regularizem os advogados subscritores das petições de fls. 136/146 e 156/166 sua representação processual, juntando aos autos original dos instrumentos de procuração que lhes tenham sido outorgados pelos co-executados Marcelo de Azevedo Araújo e Marcos Benchimol, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento dos autos.\r\n\r\nCumpra a exeqüente, em igual prazo, a parte final do despacho de fls. 133.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.509505-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x MPE PAINEIS E CONTROLES LTDA (Adv. BOLIVAR SOUZA DA SILVA) x SEBASTIAO DE ARAUJO MARTINS E OUTROS. . Dou por citado o executado MPE PAINÉIS E CONTROLES LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente sobre as alegações de fls. 24/41, bem como acerca das certidões de fls. 46 e 51\r\n\r\nEsclareça, outrossim, o Exeqüente a duplicidade de inscrições no CPF/MF do co-executado MARIO AURÉLIO DA CUNHA PINTO (n° 339.454.207-25 e nº 339.954.207-02), verificada na inicial. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.510538-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MADACAR TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA MUNHOZ DA COST A LIMA E OUTRO (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI). . Dou por citada a executada MARIA APARECIDA MUNHOZ DA COSTA LIMA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls.30/49: Manifeste-se a Exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.514823-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o advento da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, para fins de pagamentos a que o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ foi condenado, providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor) e/ou PRC (Precatório).\r\n\r\n56 - 2005.51.01.518251-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x INTERSIX TECHNOLOGIES S/A (Adv. LUIZ EDUARDO WEAVER) x ROBERTO VENTRIGLIA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES) x JOSE ESPINHA CARDOSO E OUTROS. . Dou por citado o executado INTERSIX TECHNOLOGIES S.A., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 22/39), nos termos do parágrafo 1o. do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls.46/80: Manifeste-se o Exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 81: \r\n\r\nCite-se o co-executado MARIO MATESCO NETO, no endereço fornecido pelo Exeqüente.\r\n\r\nEm razão da recusa manifestada pelo Exeqüente, dos bens oferecidos pela empresa devedora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens, no endereço indicado às fls. 24.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.521127-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x CIACOM VEICULOS LTDA E OUTROS. . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre o bem indicado às fls. 18/38.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.525644-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Dou por citada a executada, na forma do art. 730 do CPC, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. Intime-se-a para opor embargos à execução, querendo, no prazo legal. \r\n\r\nFls.23: Intime-se, ainda, a executada, para que assine sua petição, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para a propositura dos embargos, dê-se vista dos referidos autos ao Exeqüente para que se manifeste sobre as alegações ventiladas às fls. 26/45, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.533091-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DINAH WILMA POLI SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls.10/18: Manifeste-se a Exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.505201-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BENEDICTO ANTONIO PRIOLLI JUNIOR (Adv. LUIS FERNANDO PRIOLLI). . Intime-se o executado a regularizar sua representação processual, juntado aos autos instrumento de procuração, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 21/23.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à Exeqüente, para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca das alegações ali formuladas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2004.51.01.505624-0 RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S/A (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, GERSON FERREIRA DO REGO, CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28727"
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                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-9\r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO-2\r\n\r\nBEATRIZ VARANDA-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOENO DOS SANTOS-17\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-7\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-10\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-8\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-9\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-17\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-13\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-15\r\n\r\nJULIO JOSE DE PIRES LOPES-1\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-1\r\n\r\nLEO BOSCO GRIGGI PEDROSA-15\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-14\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-6\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-10, 12, 4\r\n\r\nRENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-12, 4\r\n\r\nROBERTA LIOI VIEIRA-3\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-3, 8\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MARTINS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-14, 2, 7\r\n\r\nTATIANA DE MELLO BIAR-3\r\n\r\nVANDIR A. NASCIMENTO-16\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-6\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-5\r\n\r\nZANON DE PAULA BARROS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.505120-4 MANUFATURA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.544013-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv. AVELAR SANTO BASSO). . \r\n\r\n1) Forneça a parte executada certidão de ônus reais atualizada, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se. Silente, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.503907-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES (Adv. ROBERTA LIOI VIEIRA, TATIANA DE MELLO BIAR, ZANON DE PAULA BARROS). . \r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se\r\n\r\nmandado para:\r\n\r\na) constatação do estado atual dos bens;\r\n\r\nb) reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado, caso seja necessário;\r\n\r\nc) intimação do executado quanto à reavaliação.\r\n\r\nObtenha-se, para tanto, o valor atualizado do débito, se não tiver já sido informado pelo exeqüente. Após cumprida a diligência, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\n118\r\n\r\n4 - 2005.51.01.510006-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA). . Ao executado para providenciar a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.519399-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x TRANSPORTE SAO PAULO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo deprecante, certificando-se quanto à tempestividade. Publique-se.\r\n\r\n27\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.541030-3 BANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n7 - 2004.51.01.527112-5 OPTIMIZED PRODUCTION PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n8 - 2004.51.01.537534-4 VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n9 - 2005.51.01.522994-0 BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI F MARCHESE). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2005.51.01.543419-5 BRASCAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n11 - 2006.51.01.501838-6 JOAO PEDRO DENTARA BOCAYUVA BULCAO (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição ou transferência de localidade, conforme o caso. Publique-se. \r\n\r\n38\r\n\r\n12 - 2006.51.01.508451-6 J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nAguarde-se pela efetivação da penhora nos autos principais para garantia da execução.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.508500-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n14 - 2006.51.01.508502-8 BLU FANTASIA FLORES LTDA ME x ANTONIO CLEMENTE MARINHO E OUTRO (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida às fls.retro. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.508504-1 EMPRESA MUNICIAL DE URBANIZACAO - RIO URBE (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.525877-0 FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL - FENASBAC x FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. VANDIR A. NASCIMENTO). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506558-0 PANIFICACAO CARAVELAS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BOENO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 27718"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGENOR DA SILVA MATTOS FILHO-5\r\n\r\nALEXANDRE GHAZI-37\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS-7\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CORREA PINA-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES-8\r\n\r\nCARLOS ILDEU MADUREIRA MONTALVAO-9\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-2, 35\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-24\r\n\r\nEURICO MORENO COCCARO-33\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-19, 31\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-22\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-27, 3, 37\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-28\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-2, 35\r\n\r\nJOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA-1\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO MAGALHAES-40\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-20, 21\r\n\r\nMARCELO KASSAWARA-38\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-28\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-33, 36, 38, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA DORACY GOMES DE LIMA-3\r\n\r\nMARIA IZABEL C S P DOS SANTOS-36\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-34\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-25\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-10, 11\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-34\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 26, 39, 40\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-29\r\n\r\nRICARDO PEREIRA-13\r\n\r\nROBERTA DE S. F. ESPINDOLA-12\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-12, 13\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO-1\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 23, 26, 27, 29, 3, 30, 31, 32, 6\r\n\r\nSERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO-18\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-9\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO-4\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000034\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0023628-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA) x PVS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO) x PAULO VALENTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS ANTONIO PINHO VALENTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0161891-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x GAME BOX LOCADORA DE VIDEO GAME LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x JONNY WAJNBERG (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0037731-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x AGE AGENCIA DE EMPREGOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO DE PINA (Adv. MARIA DORACY GOMES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0094691-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PAULO CLENIO VIANA (Adv. VINICIUS CORDEIRO) x PMDB PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.526396-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x NOBREMAR COM/ DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.510761-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE PRETTY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEILA ALMEIDA DE SA CAMPOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.523414-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x AGOSTINHO TEIXEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.520280-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MARCOS ANDRADE SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.515406-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAO LUIZ ALVES DE BRITO E CUNHA (Adv. CARLOS ILDEU MADUREIRA MONTALVAO, AUGUSTO CARLOS CORREA PINA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 199,35).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.548049-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.549393-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SERRA DO MENDANHA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.510555-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TERPEG SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv. ROBERTA DE S. F. ESPINDOLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 330/343 e 359/362, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 389), in verbis: “ERRO NA PASSIVIDADE DO SUJEITO, EM FACE DOS TERMOS DO PARECER DA GRPU/RJ, DE FLS. 126, CONF. PELO GERENTE REGIONAL ÀS FLS. 127, CFR. DESP. FLS. 129 PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.512208-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANDRATO VEICULOS LTDA (Adv. RICARDO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 23/47, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 58), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CTN ART. 151, III, CFR. DERAT/RJO E DRJ/RJO-I, CONF. DESP. SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 248 PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.520198-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INFOVIEW SISTEMAS DE APRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\nQuebra “Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 16/19, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pelas informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 22, 23, 24, 25), in verbi, respectivamente: \r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 51 DO P.A.”;\r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 44 DO P.A.”;\r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 42 DO P.A.”;\r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO. (12C 60310). CF. FLS. 50 DO PROC. 10768-500154/2004-11”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.521151-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NORMA PARENTE S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.525345-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALEXANDRA SCHLEIFER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 186,18).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.525821-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MEDICARE SERVICOS MEDICOS CIRURGICOS LTDA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação à inscrição nº 70703001966-60, posto que ocorreu o pagamento do referido débito, bem como em relação à inscrição nº 70703009878-70, tendo em vista o cancelamento do débito referente.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70703001966-60, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70703009878-70, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal, devendo prosseguir o feito em relação às demais inscrições.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exeqüente, no que tange à inscrição nº 70703009878-70, a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito extinto, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a FAZENDA NACIONAL, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação à mencionada inscrição, de acordo com a informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 93), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 42 DO P.A.”.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão das inscrições nº 70703001966-60 e 70703009878-70.\r\n\r\nNão obstante, diante da manifestação da exeqüente (fl. 88), defiro a substituição da Certidão de Dívida Ativa nº 70704000976-04, na forma do art. 2o, parágrafo 8o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, intime-se pessoalmente o executado para efetuar o pagamento, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.526527-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDITORA EFICIENCIA LTDA (Adv. SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nº 70604006364-35 e 70204004910-98, posto que ocorreu o pagamento dos referidos débitos, bem como em relação à inscrição nº 70204004911-79, tendo em vista o cancelamento do débito referente.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação às Dívidas Ativas inscritas sob os nº 70604006364-35 e 70204004910-98, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70204004911-79, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas “ex lege” (113,11)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.529418-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELENO GERALDO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.532567-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CELSO TEODORO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.533931-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO SANTOS ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.535499-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FABIANO MENDES & FERNANDO PIRES ADVOGADOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES). . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.536514-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERCEARIA MERCA TUDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.541735-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA IVO PITANGUY LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 23/30, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (11/11/2004), como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 44), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 92 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.509445-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JANE AZEVEDO MARQUES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.510943-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIAROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação à inscrição nº 70205000861-87 (fl. 22), posto que ocorreu o pagamento do referido débito, bem como em relação às inscrições nº 70405000022-20 e 70605001322-34, tendo em vista o cancelamento dos débitos referentes (fls. 25 e 27).\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70205000861-87, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação às inscrições nº 70405000022-20 e 70605001322-34, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas “ex lege” (285,13)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.520582-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRESTO NEWS SERV. ADMINISTRATIVOS LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524770-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RADIO MUNDIAL S/A (Adv. GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 13/14, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 17), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR CAC-CATETE (FL. 27), CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 29 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.543601-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JEFFERSON BRAGA LOUBACK (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.508856-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLERI GIANNINI DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.521705-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GISELLE MARIA MOTTA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10001 - CAUT.ARRESTO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.519898-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x RICARDO CESAR SILVA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, desconstituo o arresto que recaiu sobre o veículo descrito à fl. 37 da execução fiscal em apenso e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do DETRAN/RJ a fim de que proceda ao cancelamento da constrição que recaiu sobre o veículo modelo KASINSKI/GF 125, placa LOM 7938 (RJ), cor azul, chassi 93FG125KYA002349, ano 2000.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.532186-3 COLEGIO HORIZONTE LTDA (Adv. EURICO MORENO COCCARO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme manifestação do(a) exeqüente à fl. 88, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.514087-3 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000394/2006 . Assim, as questões suscitadas pelo embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.507904-0 GAME BOX LOCADORA DE VIDEO GAME LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 . Diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 970161891-2, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.525873-6 FONTE DA SAUDE PERFUMARIA LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.519177-4 CLAVE CONSULTORIA LTDA (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000361/2006 . Assim, as questões suscitadas pelo embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.543526-6 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO CEDAE - CAC (Adv. MARCELO KASSAWARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000360/2006 . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.508473-5 CARIDAY STUDIO COM/ IND/ LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal em apenso, verifico que à fl. 37 verso houve a juntada do aditamento do Auto de Penhora e Depósito no qual a ora embargante foi intimada para, no prazo legal, opor embargos (fl. 40). Destaco que tal certidão foi datada em 13/02/2006.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 04, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.”.\r\n\r\nAssim sendo, o termo a quo para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 13/02/206, já que a intimação da penhora deu-se nesta data. Logo, o prazo de trinta dias dado à embargante expirou em 14/03/2006.\r\n\r\nComo se vê, os embargos à execução oferecidos em 15/03/2006 (fl.03) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\n1.O termo inicial para oferecimento de Embargos, na Execução Fiscal, é a intimação pessoal da penhora e não a juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.(grifei)\r\n\r\n2.A Lei de Execução Fiscal é lei especial, prevalecendo portanto, suas disposições sobre as do CPC, que é lei geral. (grifei)\r\n\r\n3.Estando os embargos à execução desacompanhados dos autos principais, compete ao recorrente a instrução de seu recurso com a cópia de sua intimação, a fim de fornecer elementos que possibilitem verificar o acerto. Ou desacerto, do julgamento de 1º grau.\r\n\r\n4.Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n5.Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 219838, proc. 199902010578265/RJ, 3ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. juiz Paulo Barata, DJU em 25/06/04, p. 269) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nOferecidos trinta e um dias depois da intimação da penhora, são intempestivos os embargos de devedor, pelo que há de prosseguir com a execução.”\r\n\r\n(TRF 4a Região/RS, 3a. Turma, AC 0402192-2, Rel. Juiz Silvio Dobrowolski,DJU, em 08.05.92, p. 008542)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CONTAGEM. LEI Nº 6.830 (ARTS. 8º, I, 12 E PARÁGRAFO 3º, 16, III). A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2.O acórdão a quo considerou tempestivos os embargos do devedor opostos pela recorrida.\r\n\r\n3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Portanto, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal e não da juntada do mandado. (grifei)\r\n\r\n4.O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal. (grifei)\r\n\r\n5.Precedentes da 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGRESP 667134, proc. 200400865443/RJ, STJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ em 14/03/05, p. 229)\r\n\r\nPortanto, no concernente à tempestividade da oposição dos presentes embargos, como se pode aferir pela leitura dos arrestos suso transcritos, teria a embargante trinta dias para apresentá-los A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, ou seja, a partir de 13/02/2006 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 15/03/2006, conforme carimbo de protocolo (fl. 03).\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n40 - 2004.51.01.531370-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x POLITECNICA CONSULTORIA LTDA (Adv. LEONARDO BRANDAO MAGALHAES). . Diante da discordância da exeqüente quanto ao bem nomeado à penhora (Título da Eletrobrás), proceda-se à penhora e avaliação de bens necessários à garantia completa do juízo.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, defiro a penhora de faturamento tão somente sobre o percentual de 1% ( um por cento) do faturamento líquido mensal, a fim de não inviabilizar a atividade-fim do(a) executado(a).\r\n\r\nNomeio o(a) Sr(a) Wenceslau D´Ávila Fernandes Magalhães (fl. 163) como depositário-administrador nos termos do art.678, parágrafo único do CPC, em razão da manifestação do(a) exeqüente, que deverá ser intimado pessoalmente do encargo por ocasião da penhora, devendo comprovar documentalmente o faturamento mensal da empresa, sob as penas da lei, bem como providenciar mensalmente o respectivo depósito em conta a ser aberta à disposição deste Juízo, junto à Caixa Econômica Federal (situada na Av. Venezuela nº 134 - térreo) até perfazer o montante do débito.\r\n\r\nExpeça-se o mandado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 28679"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-24, 27\r\n\r\nALVARO BORGERTH-42\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-43\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-10\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-46\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-21, 32, 33\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-48\r\n\r\nCLARINDO COSTA MOURAO-13\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-25, 26, 28, 29, 35\r\n\r\nDELIO WILCHES MONSORES-16\r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA-18\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-46\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-3\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-48\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-23, 30, 34, 37\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-17\r\n\r\nGLEICIANE ALMEIDA FUSCO-5\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-39\r\n\r\nGRACIANA DA SILVA CARDOSO-44\r\n\r\nHERVAL BONDIN DA GRACA-14\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-40\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-8\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO-45\r\n\r\nLUDMILA MAFFEI BALTENSBERGER-22\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-36\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-15\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-19, 20\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA BONATO-44\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-46\r\n\r\nMÁRCIO SÁ LEITÃO DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-38, 40, 42, 45, 5\r\n\r\nMARIA LETICIA KERTI PEREZ-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-4\r\n\r\nMONICA SZERMAN-47\r\n\r\nNAO CONSTA-30\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-17, 18, 22, 31\r\n\r\nPAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA-16\r\n\r\nRAFAELA FARONI GANEM-38\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-39\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-44\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-14, 15, 16\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-48\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 19, 2, 20, 21, 3, 31, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-41, 43, 9\r\n\r\nTATHIANA HINDEN-42\r\n\r\nTHELMA SUELY DE F GOULART-12\r\n\r\nTONY LO BIANCO MAHET-38\r\n\r\nVANDERLEI ELISIO SANTANA-1\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-6\r\n\r\nVINICIUS IDESES-39\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-7\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-11\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000035\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0095223-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VE METAL COM/ IND/ DE ACOS E METAIS LTDA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA). . Defiro vista à executada pelo prazo de dez dias, nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 08.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.502547-9 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ANTONIO VIEIRA DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado à fl. 28, em razão da certidão negativa do oficial de justiça de fl. 11, verso.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final do despacho 12.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.503201-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x UBIRAJARA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 16, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.521075-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLIMVET CLINICA MEDICA VETERINARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado à(s) fl(s). 26/28, eis que o exeqüente deve valer-se de meios próprios e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence. \r\n\r\nNão obstante, comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.526443-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x SERV-RIO TRANSPORTES E GUARDA MOVEIS LTDA (Adv. GLEICIANE ALMEIDA FUSCO). . Defiro vista à executada pelo prazo de dez dias, nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.509483-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERGIO MANFFRENATTI (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 15, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.528618-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, VIVIANE NEVES CAETANO) x SYLVIO RICARDO CAPELLI (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.529309-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x FARMA VILLE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fl. 27, observando-se tão somente o segundo endereço fornecido à fl.33.\r\n\r\nSendo esta negativa, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 29.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.532411-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BENSERVE SERVICOES GERAIS LTDA ME (Adv. MÁRCIO SÁ LEITÃO DOS SANTOS). . Tendo em vista a manifestação do Exeqüente à fl. 57 e, considerando o que dispõe o inciso I do artigo 15 da Lei 6.830/80, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado, conforme solicitado pelo executado às fls. 54/55. \r\n\r\nDetermino, ainda, que os autos permaneçam suspensos, nos termos do art.792 do CPC, até o término do prazo de parcelamento já em curso.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.520127-1 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCOS ANDRE BARBOSA VALLE (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão da certidão negativa do oficial de justiça (fl. 08) e considerando-se que o exeqüente não esclareceu de que forma deve prosseguir o feito, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.509617-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x COSTALONGA COM/ E REPRESETNACAO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 16, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.509776-9 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x AUTO POSTO MARINA DA BARRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o exeqüente a condição de JOSÉ DA FONSECA e VERA LÚCIA DOMINGOS DA FONSECA como sócio(s)-responsável(is), anexando cópia autenticada do contrato social pertinente, sob pena de indeferimento do pedido de citação do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 11.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.509869-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FAZENDA CLUBE MARAPENDI (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO). . Fl(s). 12 - O pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Caixa Econômica, Av. Rio Branco 174, 13º andar, nesta Cidade, ficando o presente feito suspenso por 30 (trinta) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.515443-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. HERVAL BONDIN DA GRACA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.516295-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BICHARA BARATA COSTA E ROCHA ADVOGADOS (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . No que tange ao pedido de expedição de ofício ao SERASA com o objetivo de exclusão do contribuinte junto àquele sistema cadastral, o motivo maior que enseja o indeferimento do pleito é considerar incompetente o Juízo especializado em Execução Fiscal à análise em comento. Deve a executada pleiteá-lo na via própria, perante o Juízo adequado (varas cíveis).\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido, determino, preliminarmente, a intimação do exeqüente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.516458-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CIA/ INDL/ ODEON (Adv. DELIO WILCHES MONSORES, PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520180-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISTEL HOLDING S/A (Adv. GILBERTO FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70203007978-10 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), UNICAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSCRIÇÃO, com fulcro no artigo 207, inciso VI, do CPC, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição nº 70204000276-50. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder à exclusão da inscrição nº 70203007978-10.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.521312-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERVICOS DE PRATICAGEM SINDIPILOTS S/C LTDA (Adv. DILSON ALVES DA SILVA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.524206-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CONFEC REIS MAGOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 7º da Lei 6368/80, mediante carta precatória, observando-se o endereço de fl. 12. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.524297-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x IPB DIST AS TVM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nForneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, renove-se a diligência de fl. 06, observando-se o endereço de fl.10.\r\n\r\nSendo esta negativa, cumpra-se a parte final do despacho de fl.08.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.524768-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ELIANE MARIA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.526323-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IESCL INOVA ENGENHARIA S/C LTDA (Adv. LUDMILA MAFFEI BALTENSBERGER). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.529574-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA DO CARMO PORANGABA. . Indefiro o pedido formulado à fl. 29, uma vez que, a executada já foi citada por edital, conforme se verifica à fl. 24.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 21.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.532849-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROGERIO GALLAS CARVALHO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.533008-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALCEBIADES LUIZ DA SILVA FILHO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.538066-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NILSON TELES SANTOS. . Diante do teor da petição de fl. 17, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.538270-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ CARLOS DA ROCHA. . Diante do teor da petição de fl. 12, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.538293-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANISIO RODRIGUEZ DE FREITAS. . Diante do teor da petição de fl. 19, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.538484-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WALDECIR VILELA DOS SANTOS. . Diante do teor da petição de fl. 10, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.543219-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSE DO OURO TAVARES (Adv. NAO CONSTA). . Diante do teor da petição de fl. 15, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.510541-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da nova redação do art. 114, inciso VII,da Constituição Federal, após o advento da E. C. nº 45/2004, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, não sem antes proceder às anotações de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.520964-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FELIPE DE AZEVEDO COSTA. . Diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.543204-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE MANOEL BOAL AFONSO. . Diante do teor da petição de fl. 09, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.512658-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EVANE MARIA DA SILVA. . Diante do teor da petição de fl. 11, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.516147-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTÔNIO SOMBRA FERNANDES FILHO. . Diante do teor da petição de fl. 08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.520103-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FLAVIO LUIZ ROCHA DOS SANTOS. . Diante do teor da petição de fl. 08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.521964-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA RIBEIRO. . Diante do teor da petição de fl. 08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.535527-7 E C FRIAS REPRESENTACOES LTDA (Adv. TONY LO BIANCO MAHET, RAFAELA FARONI GANEM, MARIA LETICIA KERTI PEREZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante para se manifestar sobre fls. 87/88, em cinco dias.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.506105-5 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.534359-0 MARIA IRENE ALVES FERREIRA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante para se manifestar sobre o alegado à fl. 33, verso, em dez dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.503886-4 CONFEITARIA SEREIA LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Fls. 29/33 - Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, na medida em que esta somente será cabível nos casos em que, para formação de seu convencimento, o juiz verificar a necessidade de realização de exame técnico com o fim de dissipar dúvidas no que tange à correção de cálculos e aplicação de índices.\r\n\r\nIn casu, através da mencionada prova, a embargante pretende, tão somente, comprovar a inconstitucionalidade da cobrança do COFINS, matéria eminentemente de direito onde não se discutem propriamente valores, sendo desnecessária a realização de perícia contábil.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista que em sua peça exordial a embargante sustenta o excesso de execução, requisite-se à repartição de origem cópia integral do processo administrativo referente ao débito ora em discussão, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\nJuntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.522824-4 BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. TATHIANA HINDEN, ALVARO BORGERTH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante para se manifestar sobre as alegações de fls. 95/96, bem como sobre o processo administrativo juntado às fls. 97/162, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.537538-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506047-7 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO, GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.506720-4 MOVIMENTO TECIDOS LTDA (Adv. LÚCIO FLÁVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.521186-8 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.526941-3 KLABIN S/A (Adv. MONICA SZERMAN) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. . Junte-se. Nada a deferir por este Juízo, na medida em que a questão envolve eventual direito líquido e certo, amparável por mandado de segurança, cuja competência para o processamento pertence às Vara Cíveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n48 - 2005.51.01.526181-1 BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC com a redação dada pela Lei nº 8952/94.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28680"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON SILVA PEREIRA-8\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-14\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-6\r\n\r\nALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO-31\r\n\r\nAMAURY COSTA-36\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-2\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-38\r\n\r\nBOLIVAR IGLESIAS-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-40\r\n\r\nCARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO-12\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-4\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-15\r\n\r\nCESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES-28\r\n\r\nCLARISSA KEDE-29\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-4\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-1, 5\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nDIRCEU BRUM DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nEDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO-43\r\n\r\nELIZABETH MEDEIROS PINTO-21, 22, 33\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-16\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-11, 12, 42\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-6\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-23, 25\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-20\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10\r\n\r\nHELIO ROCHA-21, 22, 33\r\n\r\nHENRIQUE MOURA COSTA SOARES-31\r\n\r\nIGOR MARQUES PONTES-17\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-17\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-34\r\n\r\nJOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA-18, 19\r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE AMORIM-13\r\n\r\nJULIANA BORGES-17\r\n\r\nKATIA PATRICIA GONCALVES SILVA-7\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-30\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-41\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-35\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-39\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE O. GONCALVES-42\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-11\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-9\r\n\r\nMARIANA LOPES DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-8\r\n\r\nMAURO BARCELLOS FILHO-7\r\n\r\nMONICA SZERMAN-43\r\n\r\nOLINDA PIRES BOTELHO-35\r\n\r\nPATRÍCIA BAÍA VIDAL-36\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-43\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-22, 24, 27, 28, 29, 31\r\n\r\nPAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA-32\r\n\r\nREYNALDO GUERALDI JUNIOR-6\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-1\r\n\r\nROBERTO FERREIRA C. DE MELO-5\r\n\r\nROBERTO PEREIRA GRILLO-37\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 16, 2, 3, 30, 5, 6, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-30\r\n\r\nSERGIO PIQUEIRA P. MAIA-37\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-15, 18, 19\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-38\r\n\r\nSILVIO DE REZENDE TAVARES VALENTE-9\r\n\r\nSYDNEY LIMEIRA SANCHES-29\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-13\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-18, 19\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-27\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0017948-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x FUNDACAO ESTADURAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (Adv. RICARDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 90.0023661-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Retornem os autos ao exeqüente, já que, o anexo de fl. 1026, não esclareceu qual foi o total do valor arrecadado em relação à inscrição de nº 30.767.683-8.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se o item 2, do despacho de fl. 1022.\r\n\r\n3 - 90.0047676-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CEREALISTA RIALTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL JOSE BERNARDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável Carlos Alberto Nunes dos Santos (CPF nº105.093.997-20). \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\n1-Expeça-se o respectivo mandado executório em face do co-responsável.\r\n\r\n2-Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do co-responsável Eduardo João Nunes dos Santos, observando-se os bens indicados à fl.52.\r\n\r\n3-Oficie-se ao Detran/RJ para fins do registro do gravame de indisponibilidade do veículo indicado à fl.33/35, conforme requerido pelo exequente à fl.47. \r\n\r\n4- Intime-se a exequente para que informe os endereços dos imóveis de propriedade dos co-responsáveis Raul José Bernardo e Eduardo João Nunes dos Santos, bem como seus respectivos cartórios de registro de imóveis, para os fins de viabilizar as devidas constrições judiciais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 93.0051072-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS). . Fl.16: Anote a Secretaria o nome do advogado Cláudio Ramos (OAB/RJ17.030) para fins de publicação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que se manifeste quanto à petição de fl.16, bem como quanto à certidão de fl.34.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0025181-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x GESSO NAKURU LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARINA PINTO CORREIA AJUDA (Adv. ROBERTO FERREIRA C. DE MELO) x GLORINHA FRANCISCA DA SILVA MATEUS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 35. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração original.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 97.0029768-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x INSTITUTO EDUCACIONAL BARAO DE MACAUBAS (Adv. REYNALDO GUERALDI JUNIOR, ALEIXO SERENO NETO) x ADAURYA MARTINS FURTADO COLIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, bem como a certidão de fl.49, retornem os autos para o arquivamento sem baixa, conforme determinado à fl.36.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0078672-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MAURO BARCELLOS FILHO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face de Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - para cobrança de TIP e TCLLP, incidentes sobre o imóvel de propriedade da executada e relativos ao ano de 1995, inscritos em dívida ativa sob o nº. 1/098272/95-6.\r\n\r\nO executado aduz, em simples petição (fls. 18/23), preliminarmente, a vedação de cobrança com fundamento em título extrajudicial em face de pessoa jurídica de direito público. Alega que, na sua condição de órgão da Administração Federal indireta, qualquer ato executório deveria ser obrigatoriamente precedido de sentença transitada em julgado em processo de conhecimento, em consonância com o art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, a inadequação da via eleita já macularia a exigibilidade do título e a inobservância dos requisitos contidos no parágrafo 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, também comprometeria as suas presumidas certeza e liquidez, requerendo, por isso, a sua extinção.\r\n\r\nQuanto ao mérito, pugna pela imunidade tributária, tendo em vista o estatuído no art. 150, VI, “c” e seu parágrafo segundo, do Diploma Constitucional. Alega, outrossim, que o serviço de iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública em vias e logradouros não é específico, antes genérico e indivisível, pois que prestado a toda coletividade, sem individualização.\r\n\r\nPor outro lado, afirma já ter recolhido 10 (dez) cotas do referido tributo, mas que não pode ser, por isso, aceita a tese de que o pagamento convalidou o ato inválido da Administração, contra o qual se insurge.\r\n\r\nÀs fls. 29/46, o exeqüente apresenta a sua manifestação, sustentando que: 1) a via eleita, exceção de pré-executividade, não comporta a apreciação de questões de mérito, devendo toda a matéria útil à defesa do executado ser alegada em sede de embargos à execução, que prevêem dilação probatória; 2) o dispositivo constitucional supracitado não veda a execução contra a Fazenda Pública consubstanciada em título extrajudicial, mas sim, os pagamentos fora da ordem de apresentação dos precatórios; 3) que o emprego do termo “sentença”, no art. 100 da Constituição Federal, tem um sentido amplo, incluindo a decisão judicial que determine a expedição de precatório, prescindindo de processo de conhecimento; 4) o pagamento do débito se deu a menor, não abrangendo multa pelo atraso; 5) a imunidade tributária somente se aplica a impostos, não sendo extensiva às taxas; 6) não estou provado que o imóvel, sobre o qual incidiram os tributos, tinha por finalidade atender às necessidades essenciais da executada; 7) está correta a cobrança das taxas em foco, pois se referem a serviços que estão à disposição de um grupo determinável de indivíduos, moradores de uma determinada rua, por exemplo; se determinável o usuário e se o consumo do serviço pode ser mensurado por áreas, não haveria que se falar em falta de especificidade ou em indivisibilidade.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nJá está consolidada a jurisprudência no sentido da possibilidade da execução fiscal em face de ente público, compatibilizando-se o rito da Lei 6.830/80 com o do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNo caso, processa-se a defesa do executado independente de penhora, inscrevendo-se o débito em precatório ou RPV, caso o ente público ré seja sucumbente.\r\n\r\nOutrossim, as questões alegadas pelo executado são próprias de Embargos à execução.\r\n\r\nAssim sendo, desentranhe-se a petição de fls. 18/23 para a sua remessa à SEDRJ para autuação como Embargos à execução e distribuição por dependência a esta execução fiscal.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0088343-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON SILVA PEREIRA) x CLINICA VETERINARIA THURIZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o exequente para que informe o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se o despacho de fl.36.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.503077-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x INSIGHT ENGLISH COURSE LTDA (Adv. SILVIO DE REZENDE TAVARES VALENTE). . Tendo em vista a ausência de manifestação do exeqüente quanto à alegação da parte executada (fls. 11/29), reconsidero o despacho de fl.42 e determino o retorno dos autos à exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se conclusivamente sobre a referida petição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.509522-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x JULIO RAFAEL CANALES ZORRILLA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\nQuebra . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.537739-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x NILO BARROSO (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES). . 1. Dê-se vista ao Ministério Público Federal sobre as informações contidas às fls. 09/54 e para que dê seu parecer, caso pretenda intervir no feito.\r\n\r\n2. A seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.502399-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x T S A COM/ REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SHEILA KNAACK DE SOUZA JUANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA FERNANDA MACHADO KANAACK (Adv. CARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO, MARIANA LOPES DOS SANTOS). . \r\n\r\n1- Face ao pedido de fl. 25 e documento de fl. 58, defiro ao executado os benefícios da Lei 10.173/2001. Dê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste sobre o referido pedido, e ainda sobre a exceção de pré-executividade, e os documentos a ela acostados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Com a resposta, venham de imediato conclusos os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.533283-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JUAREZ TAVARES DE AMORIM (Adv. JUAREZ TAVARES DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.502501-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI (Adv. BOLIVAR IGLESIAS). . Desentranhe-se o mandado nº 1465-9/2005 para fins do seu efetivo cumprimento.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.517342-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MIRO PRESENTES LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto à exceção de pré-executividade e os documentos a ele acostados.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.534595-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOSE RENATO FERREIRA PAVAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a exequente para que diga se houve a quitação do débito pelo parcelamento noticiado à fl.20.\r\n\r\nEm caso negativo, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, observando a certidão de fl.30 \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.541223-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x GERMANA HELENA RIBEIRO COUTINHO GUINLE (Adv. IGOR MARQUES PONTES, JULIANA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GERMANA HELENA RIBEIRO COUTINHO GUINLE para cobrança de valor correspondente a R$ 10.833,12 relativo à CDA nº 70603010818-00 originário de não recolhimento de SPU.\r\n\r\nCitada, a executada ingressa com exceção de pré-executividade, às fls. 09/51, alegando que a dívida cobrada na presente execução não é de sua responsabilidade, tendo em vista que cedeu para SEMAP EMPREENDIMENTOS LTDA e RAIZ INCORPORADORA LTDA., todos os direitos de ocupação com preferência de aforamento do referido imóvel, conforme escritura definitiva registrada no Registro de Imóveis (fls. 17/27).\r\n\r\nÀ fl. 57, a executada procede à juntada do comprovante do depósito judicial integral do tributo, visando à interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nÀs fls. 83/90 dos Embargos à Execução, a exeqüente requer o deferimento da substituição da CDA, com substancial diminuição do saldo devedor. \r\n\r\nQuitado o débito remanescente, foi proferida sentença terminativa, nos autos dos Embargos, com fundamento no art. 267, VI, do CPC (fls. 102/104). \r\n\r\nÀs fls. 97 v./101, da presente execução, a FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento da inscrição. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a indicar a pessoa beneficiária do crédito, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 57, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se, por mandado, a pessoa física indicada para ciência da expedição.\r\n\r\nTransitada em julgado e confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.543019-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE). . 1 - Defiro a reunião deste feito aos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.543087-9, tendo em vista que ambos se encontram na mesma fase processual.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.543087-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE). . 1 - Defiro a reunião deste feito aos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.543019-3, tendo em vista que ambos se encontram na mesma fase processual.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.509943-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ORVAN CANADENSE LTDA (Adv. DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCitada, a parte executada interpõe exceção de pré-executividade através da qual alega que há carência de ação por falta de interesse de agir devido à execução fiscal não ter título executivo que lhe dê amparo, já que, segundo informa, no ano de 2001 requereu o cancelamento de sua inscrição no Conselho Regional de Administração - CREA, em razão de o seu objetivo social não estar entre aquelas atividades inerentes à profissão de administrador, pois dedica-se à prestação de serviços de locação de imóveis de terceiros, prestação de serviços a condomínios, serviços profissionais procuratórios e serviços de corretagem e intermediação de compra, venda e permuta de imóveis, entretanto, o cancelamento foi reiteradamente negado pelo CRA/RJ, motivo pelo qual entendeu que não está obrigada a atender a qualquer solicitação de pagamento. Informa, ainda, que já se encontra inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI . \r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente insurge-se contra os argumentos levantados pela excipiente em sua peça de resistência, alegando que a executada efetuou sua inscrição no Conselho Regional de Administração por entender que exerce atividades de administração, em razão do que é irrelevante qualquer discussão sobre a obrigatoriedade de registro pois a empresa encontra-se registrada e, conforme preceitua o art. 30, da Resolução Normativa nº 136, do Conselho Federal de Administração, para o cancelamento do registro cadastral é necessário que a pessoa jurídica se encontre em dia com as suas obrigações, o que não se verificou na hipótese dos autos, já que o pedido de cancelamento tem data posterior à do crédito fiscal executado, ou seja, quando de seu requerimento, a executada já era inadimplente, motivo pelo qual sua solicitação foi negada.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nAs matérias vertidas na peça de defesa são questões de direito e de fato que escapam aos estreitos limites da exceção de pré-executividade, na qual cabe ao juiz apenas uma cognição limitada às matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício e que não exigem dilação probatória.\r\n\r\nNada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, a executada oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção. \r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a executada se valer dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nIntime-se a executadoa para que, no prazo de cinco dias, pague o débito ou apresente bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação da executada, desentranhe-se o mandado executório para prosseguimento das diligências de penhora e avaliação, em face da executada, de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.510504-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO ROCHA, ELIZABETH MEDEIROS PINTO). . PARTE DISPOSITIVA\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, desentranhando-se o mandado executório para as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.522654-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. HELIO ROCHA, ELIZABETH MEDEIROS PINTO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, desentranhando-se o mandado executório para as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.533487-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA DE MATOS BRUMANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.540373-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl.128, oficiando-se ao MM. Juízo da 3a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543468-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CARLA MONTEIRO PINTO PEIXOTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.544144-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CARLOS SYLLUS MARTINS PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 10/11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.504143-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).28. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver, comprovando o signatário da procuração de fl.29, que tem poderes para tanto, devendo, ainda, no referido prazo, comprovar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora. \r\n\r\n3- Em seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.504258-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROSINT QUIMICA S/A (Adv. CESAR A PEIXOTO DE CASTRO PALHARES). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.504544-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES (Adv. SYDNEY LIMEIRA SANCHES, CLARISSA KEDE). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 11. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração original.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.509033-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLINICA BAMBINA LTDA x ADOLPHO CARVALHO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MAYRA CARDOSO TORRES DE CARVALHO (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 48. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.510953-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES). . Vista à exeqüente para se pronunciar sobre a exceção de pré-executividade e alegação de pagamento do débito, ainda que parcial.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.513268-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FBD - DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto à exceção de pré-executividade e os documentos a ele acostados.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.525570-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TRANSPREV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. HELIO ROCHA, ELIZABETH MEDEIROS PINTO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto à exceção de pré-executividade e os documentos a ele acostados.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.533035-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES). . 1)Fls.126/127: Anote-se.\r\n\r\n2)Diga o exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.533650-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x APPI TECNOLOGIA S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO, OLINDA PIRES BOTELHO). . Defiro, por improrrogáveis 05 (cinco) dias, o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.158, devendo a Fazenda Nacional, no referido prazo, cumprir o determinado à fl.151, apresentando o parecer fiscal acerca do pedido de revisão do débito, manifestando-se, ainda, na ocasião, sobre a petição de fl.143 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.534456-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SAX- LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. PATRÍCIA BAÍA VIDAL, AMAURY COSTA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.535735-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x WILSON SONS TERMINAIS DE CARGAS S/A (Adv. SERGIO PIQUEIRA P. MAIA, ROBERTO PEREIRA GRILLO). . Con siderando a certidão de fl.39, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a sua representação processual, trazendo aos autos o original do instrumento procuratório.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora (fls.18/34).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511072-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INTERPORTOS CONTAINERS E LOGISTICA LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518785-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ACQUATUR SERVICOS DE TURISMO S/A. . Vistos em decisão:\r\n\r\nDe acordo com a regra do art. 578, do CPC, “a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nAssim sendo, face ao domicílio da parte executada, bem como ao art. 45, inciso XI, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos à Subseção de Angra dos Reis/RJ, após as devidas anotações, para que seja redistribuída à Vara Federal ali localizada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.520486-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CTM - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA E OUTRO. . Intime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 19,31, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRetornem os autos à SEDRJ, para que seja excluído do pólo passivo, o representante legal da empresa, uma vez que não figura como réu na petição inicial.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.520613-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE FERNANDES PAROLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 07/08. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.525037-7 NISSIN HAIAT (Adv. MARIA DAS GRACAS DE O. GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que, EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC, declarando a responsabilidade do Embargante pelo débito exeqüendo, e, por conseguinte, a subsistência da penhora do bem de sua propriedade. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o seu prosseguimento e, ato contínuo, a remessa dos autos à SEDRJ para a inclusão do co-responsável NISSIN HAIAT no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.506542-6 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. MONICA SZERMAN, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 . \r\n\r\n(Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC,\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da execução, que deverão ser pagos quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 28784"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-66\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES FILHO-31\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-17, 19\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-55\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-32\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-57\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-49, 50, 51, 59, 60\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-37, 43\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-12, 2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-78\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-17, 19, 39\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-75\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-41\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-14\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-71, 78\r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR-64\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-77\r\n\r\nGABRIEL PITTA MELGAÇO-76\r\n\r\nHAMILTON BASTOS LOURENCO-62\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-29\r\n\r\nHELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA-45\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-42\r\n\r\nJAQUELINE DE ABREU PEREIRA-38\r\n\r\nJOAO BESSA GUEDES-69\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 33, 34, 35, 36, 40, 44, 48, 53\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-2\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-52\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-16, 17, 18, 46\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-44\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-62, 63\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-56\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-61\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-28\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-18\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-52\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-70\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-1, 67\r\n\r\nMERICIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA-72\r\n\r\nNAJLA RAHHAL-71\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 22, 23, 24, 29\r\n\r\nNAO CONSTA-57, 66\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-46\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-32\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-74\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-63\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-15\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-17, 19\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-73\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-68\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-64\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 64\r\n\r\nSIMONE LUCAS CHAVES-30\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-65\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-47\r\n\r\nVALDECI FRANCO GALVAO-65\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013799-0 LESLIE TADEU GALANTE (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004137/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056394-2 ELIZARDO BASTOS D'AVILLA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004105/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117250-0 ALTAIR CAVALCANTI FERNANDES (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004146/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117253-5 WALTER BRAGA CAMACHO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004140/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117255-9 HUGO BUARQUE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004142/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117256-0 MARIA DO AMPARO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004145/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121822-5 JOSE WALTER HENRIQUES VALENTE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004147/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122870-0 MAURICIO STAWNITZER (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004148/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005237-0 ERONCILIO JOSE DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004138/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007258-6 VANDA BEZERRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004144/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010891-0 DANIEL DE CAIRES NETTO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004143/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.016509-6 JURACI FERRAIUOLO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004141/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.021306-6 LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004152/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.51.030953-6 ARY FONTES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ary fontes de Oliveira pleiteou o recebimento em parcela única do reajuste residual de 28,86%, devido no período de janeiro/93 a junho/98, em razão do tratamento isonômico com os servidores militares.\r\n\r\nPor decisão da 2ª Turma Recursal, foi reformada a sentença proferida, dando parcial provimento ao pleito autoral. Contudo, o mencionado “decisum” assentou sua fundamentação em matéria diversa daquela objeto da presente demanda, uma vez que entendeu ser o autor servidor militar quando, na verdade, detinha o requerente a condição de servidor público civil vinculado ao Ministério dos Transportes, fato que, por si só, torna inexeqüível o Acórdão transitado em julgado, que estabelece parâmetros de cálculo dissociados do sistema remuneratório atinente à categoria do autor.\r\n\r\nAdemais, mesmo que assim não fosse, não há parcelas a serem executadas no feito, uma vez que os valores devidos ao autor limitam-se a junho/98, data da edição da MP 1704, portanto, fulminados pela prescrição prevista no Decreto 20910/32. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.038839-4 LUIZ HENRIQUE DA SILVA FEITOSA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.175/193 - Dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNão havendo oposição aos valores apresentados, expeçam-se os competentes RPVs (principal e honorários).\r\n\r\n16 - 2004.51.51.057268-9 BEATRIZ MARQUES DOS REIS DO REGO MONTEIRO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004086/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.133,17 (onze mil, cento e trinta e três reais e dezessete centavos), apurada pelo Setor de Cálculos às fls. 77/82; corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.029241-7 ALCYR ALVES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004103/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.031634-3 AMELIA RODRIGUES DE MOURA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004133/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.043693-2 HAROLDO DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004153/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.056551-3 MARCO ANTONIO BORGES MUCCI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004118/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a junho de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 2.860,01 (dois mil oitocentos e sessenta reais e um centavo), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, após adequação à prescrição qüinqüenal, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.056601-3 JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004092/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a junho de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 534,24 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.056611-6 MOISES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004150/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 166,28 (cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.056685-2 JOSE CARLOS SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004123/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 96,78 (noventa e seis reais e setenta e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.056689-0 JOSE VIANA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004088/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a junho de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.490,82 (um mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.069587-1 ESTERLITA CAMARGO DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004124/2006 . Posto isto, por ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.074961-2 JANSEN FERREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004089/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a julho de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 118,17 (cento e dezoito reais e dezessete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.074965-0 SERGIO DA SILVA EVANGELISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004093/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a julho de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.321,93 (um mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.079037-5 JOSE MANSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004090/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a julho de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.223,34 (um mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.083121-3 EDSON RAMOS DE SOUZA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004096/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a outubro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 622,71 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, adequado à prescrição qüinqüenal, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.083976-5 DECIO LEONEL DA CUNHA (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004111/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 327,90 (trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.086077-8 MARIO DOS SANTOS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 117/118 - Intime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha ou seu substituto eventual, a comprovar o cumprimento à tutela deferida em sentença, com a suspensão imediata dos descontos referentes à rubrica “auxílio invalidez”, no valor mensal de R$ 228,42, comunicada à Procuradoria Regional da União através do Ofício n.5101.000121-7/2006 (recebido em 30/03/06), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, , sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (qüinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.091622-0 CARLOS ALBERTO GOMES (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004110/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 277,85 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.092375-2 NEY SERZEDELLO ALONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004091/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.514,23 (um mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e três centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.092445-8 JOSE CARLOS RIBEIRO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004094/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 620,24 (seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.092457-4 OCTAVIO GOMES DAS CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004095/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 371,34 (trezentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.092489-6 LUCY ALEXANDRINA GOMES DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004125/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 166,28 (cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.092837-3 MARIA EUNICE PONTES DE PAULA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004116/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 459,35 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e cinco centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.099870-3 VICENTE PINHEIRO RONDON FILHO (Adv. JAQUELINE DE ABREU PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004107/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 225,80 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.103290-7 SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004106/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 324,55 (trezentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.109269-2 JORGE LUIS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004113/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a setembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 367,04 (trezentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.110454-2 HERMANN ZAIDHAFT (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004149/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 05 de agosto de 1977 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previden ciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.113797-3 ZELIA BRITO MELO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004135/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 19 de maio de 1979 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.115317-6 JACIARA MADUREIRA DO ROSÁRIO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004114/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a outubro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 58,90 (cinqüenta e oito reais e noventa centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.120650-8 GIL SOARES CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl.48 - Defiro novo prazo à parte autora para atendimento.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, do laudo apresentado, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), dada a natureza e o tempo para a realização do trabalho, observando-se o estabelecido no par.1o. do art.4o. da Resolução n.281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal, determinando que seja oficiado ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução n. 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal e do art. 12, parágrafo 1o. da Lei n. 10.259 de 12 de julho de 2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.122062-1 RELANCIO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. HELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004109/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.122604-0 FATIMA REGINA DA SILVA DANTAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004122/2006 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.125782-6 ALEXANDRE PIMPAREL DA SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004108/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 137,86 (cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.129545-1 ANTONIO FERNANDES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004117/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a dezembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 302,80 (trezentos e dois reais e oitenta centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.013811-1 ALCIDEA LAUDUGER MARINHO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004100/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nQuebra Indefiro a gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.013813-5 MARIA CARMELITA BEZERRA DA COSTA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004101/2006 . Sem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.013845-7 CLARETE PERES DE OLIVEIRA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004098/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.015103-6 MANOEL ELIAS DE MEDEIROS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004112/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a fevereiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 84,08 (oitenta e quatro reais e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.015385-9 JOSE ALVES DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004151/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 166,28 (cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.015659-9 Israel Fausto Cavalcante (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004104/2006 . Posto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.016015-3 TANIA MACEDO RIGAUD (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004134/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 15 de abril de 1982 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.017273-8 DARCY DA COSTA FERREIRA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004115/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a março de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 153,69 (cento e cinqüenta e três reais e sessenta e nove centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.017565-0 SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004136/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de julho de 1982 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.018077-2 SORAYA SILVEIRA RODRIGUES (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004099/2006 . Posto isto, julgo EXTINTO o feito sem exame do mérito em relação à União Federal, diante da sua ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.018861-8 AIMORE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004097/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.018877-1 IVETE DE SOUZA RODRIGUES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004102/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, razão pela qual extingo o processo com exame do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.024521-3 LUCIANO MARQUES DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004087/2006 . Posto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2003.51.51.061521-0 VENINA QUEIROZ DE ABREU (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.73 - Nada a apreciar. Este Juízo não tem competência para apreciar o pedido formulado pela autora Vanina Queiroz de Abreu de levantamento dos valores depositados na conta fundiária de Wilson Marques de Abreu, conforme sentença de fls.58/60, uma vez que a expedição do alvará judicial envolve matéria sucessória, sendo o pedido formulado hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nDefiro a vista dos autos por cinco dias.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.030122-0 LUIZ PAULO FERREIRA (Adv. ROBERTO BOSSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.113/114 - Intime-se a CEF a juntar aos autos, no prazo de quinze dias, cópia de todos os comprovantes de saque da conta fundiária n.153577, uma vez que a parte autora alega não ter realizado tais saques.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.036381-0 SEBASTIAO PASCHOAL DE ALMEIDA LEAO (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. SEM ADVOGADO) x DOUTORA CAMILE (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se a petição de fls.168/173 de recurso inominado interposto pela parte autora, em 30/06/2006.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 07/06/2006, através do telex expedido à fl.166,, cujo AR encontra-se juntado à fl.174, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.021993-3 ANTONIO CARLOS EPAMINONDAS DA SILVA (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004132/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.034202-0 MIRIAN TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004128/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.076251-3 EDSON DE JESUS GONCALVES (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004139/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.091442-8 JOAO ANTONIO DOMINGUES (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004154/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora Cod. Emprg. n.º 90321751174 - fls. 39/43, no montante total de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos), Cód. Empreg. Nº 90080701907 - fls. 44/48, no montante total de R$ 0,91 (noventa e um centavos), Cod. Emprg. n.º 90250774882 - fls. 49/53, no montante total de R$ 2.460,07 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos), Cod. Emprg. n.º 209 - fls. 54/57, no montante total de R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos), Cod. Emprg. n.º 111038 - fls. 58/62), no montante total de R$ 1.509,15 (hum mil, quinhentos e nove reais e quinze centavos), Cod. Emprg. n.º 34304 - fls. 63/67), no montante total de R$ 479,98 (quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.103892-2 ELIZABETH BALDO CORREA (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004120/2006 . PROCESSO:ELIZABETH BALDO CORREA\r\n\r\nAUTOR:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU:2005.51.51.103892-2\r\n\r\nSentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da petição de fls.47, na qual a parte autora manifesta seu interesse em desistir do feito e, uma vez que, nos termos enunciado n.07 das Turmas Recursais \"o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu\", HOMOLOGO a desistência da presente ação, nos termos do parágrafo único do art.158 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do art.267 inciso VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.125644-5 MARIA HELENA DE VASCONCELLOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004130/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.128657-7 HELOISA HELENA VARELLA NEVES (Adv. NAJLA RAHHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Considerando as razões e documentos apresentados pela advogada da parte autora, devolvo o prazo para recurso. \r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nAnexe aos autos a fita que se encontra acautelada em Secretaria.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.132511-0 MARCOS PEDROZA DA SILVA (Adv. MERICIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004126/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.002389-6 MARGARETE DE JESUS BARROS DA SILVA (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004121/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.011260-2 LAUDELINO ESTEVES DE ALBUQUERQUE (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004127/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.012393-4 JOSE ROBERTO ARANTES (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004129/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.012625-0 ALCY PINHO TOLEDO PLAISANT (Adv. GABRIEL PITTA MELGAÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004131/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.013321-6 GUSTAVO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004119/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.021234-7 MAURICEA LAGE FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qualquer documento que comprove não haver prevenção deste feito com o processo n. 91.0133474-3, como cópia da petição inicial ou sentença/acórdão proferidos naquela demanda.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 28174"
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                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-14, 5, 7, 8\r\n\r\nAntonio Vitagliano-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-28\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-20\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nEDEM SOBRAL-30\r\n\r\nEDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA-27\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-10, 11, 15\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-17, 18, 19, 21, 22, 23, 25\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13, 14, 26\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-10, 11, 15, 9\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-29\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-5\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-19, 23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 32\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-31\r\n\r\nMARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO-16\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-5\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-19\r\n\r\nMARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR-16\r\n\r\nMAURA LOPES BRANDAO-33\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-32\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-12, 24, 8\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-34\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028589-2 LUCIA PINTO DE AZEVEDO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.045462-4 WALBER LISBOA PIRES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069437-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA BRUN (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102905-2 SEVERINA ROSA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, MOISES JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115166-0 DELIO GERALDO SARUBI (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120307-6 JONAS FRANCISCO SILVA (Adv. Antonio Vitagliano) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida da sentença retro, bem como do recurso oferecido, a fim de que a mesma apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000821-5 EDUARDO GARCIA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007709-2 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012025-8 LUIZ OTAVIO FERREIRA GONCALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012073-8 LUIZ CLAUDIO DA SILVA LOPES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012087-8 EDISON LOPES BORGES FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012269-3 NILTON GONÇALVES DE LIMA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012494-0 MARIO BRAZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012509-8 GETULIO DAVID DE FREITAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012688-1 WELINGTON DOS SANTOS PAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte au tora a fim de que junte cópia de seus contracheques que demonstrem o recebimento da gratificação de campo, no período postulado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.021328-5 HAROLDO DE SOUZA BARBOZA (Adv. MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR, MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se os autores ANDEZA ANASTACIA COSTA BARBOZA, LETICIA ANASTACIA COSTA BARBOZA, ISRAEL COSTA BARBOZA e RAFAELA ANSTACIA COSTA BARBOZA a juntarem cópias de suas identidades e CPF`s, bem como para regularizarem suas representações.\r\n\r\nII - Cumprido remetam-se os autos a SEDRJ para que inclua os devidos nomes, além de RITA DE CASSIA PARANHOS COSTA.\r\n\r\nIII - Retornados, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação.\r\n\r\nV - DEVERÁ, AINDA, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTENHAM O MONTANTE INTEGRAL CONTENDO MATRÍCULA SIAPE EM NOME DA PARTE AUTORA E, SE FOR O CASO, EM NOME DO(A) INSTITUIDOR(A), JUNTAMENTE COM A RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIO(S) REFERENTE AOS 3,17%.\r\n\r\nVI - Poderá também trazer cálculos preliminares junto com a peça de contestação, sob pena de ser considerado, por arbitramento, a multiplicação do valor da(s) parcela(s) já recebida(s) pelo número de parcelas restantes, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45/01;\r\n\r\nVII - Dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 82, I do CPC.\r\n\r\nVIII - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023941-9 IVO GOMES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023946-8 NATHANAEL COSTA SAMPAIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024280-7 ANTONIO PEDRO DE JESUS FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024542-0 LIRIA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025517-6 PAULO VIEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025518-8 JOSE GERALDELLI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025531-0 ALEIXO CARVALHO DAS FLORES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025995-9 ISNALDO VILELA DUTRA FILHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026979-5 AVILMAR LUIZ SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028713-0 MANOEL MARCELINO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . I - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.51.074985-1 LUIZ FELIPE DE MELO (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a CEF já creditou o respectivo valor na conta vinculada, devendo a parte autora se dirigir a uma de suas agências para efetuar o levantamento, mediante a apresentação da documentação que comprove seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.030922-3 TANCREDO DO AMARAL LOBO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . I - Deixo de receber o recurso interposto pela parte Autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações da referida sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.099165-4 ITO TEIXEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.101012-2 EINAR SOBRAL DE CARVALHO (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto, pela parte Ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.104711-0 ILZA CAMARA FARIAS (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.024311-3 NEY GONCALVES MOREIRA (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Recebo o recurso interposto pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, responda ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.025933-9 MÁRCIA LUISA BENEDITO DA ROCHA (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro- indefiro, uma vez que já houve contestação nos presentes autos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036608-9 ELENIR SIMAS DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias regularize sua representação processual, devendo ser juntada aos autos a procuração original.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 28842"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-6\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-43\r\n\r\nALESSANDER LOPES PINTO-41\r\n\r\nANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS-30\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-10\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-26\r\n\r\nANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA-36\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-29\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-19\r\n\r\nCAROLINE BATISTA FALANTE-13\r\n\r\nEDUARDO SERAFIM TAVARES-47\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-4\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-39\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-13, 14, 15, 16\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-18, 20, 21, 22\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-33\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-10\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-8\r\n\r\nISSA ASSAD AJOUZ-45\r\n\r\nIVY DANIELLE BARREIRA MANHAES-24\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 8\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-12, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-37\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nJUSSARA MEIRELLES MAUES-11\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-40\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-7\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-21\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-27\r\n\r\nMARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS-2\r\n\r\nMARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA-31\r\n\r\nMARCOS AURELIO LOUREIRO-42\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-20\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-34\r\n\r\nMARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA-9\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-25\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nRAFAEL MENDES GUIMARAES-28\r\n\r\nRICARDO FIGUEIRA-38\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-35\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-23\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-1\r\n\r\nROZILENE DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSERGIO PASCALE-32\r\n\r\nSIMONE AZEREDO BLANCO-5\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030368-6 LUCIANO AGUIAR DE CAMPOS (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 132/133 - expeça-se RPV em nome do autor, no valor indicado às fls. 131.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 123, tendo em vista que há conflito de interesses entre os advogados, situação que deverá ser dirimida na Justiça Estadual, ante a manifesta incompetência da Justiça Federal para apreciar a questão.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.063442-3 MARGARIDA CUTRIM CAMPOS DE PAIVA (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 94 - indefiro, uma vez que, a Turma Recursal não fixou condenação em honorários de sucumbência, sendo certo que a autora não apresentou o recurso cabível.\r\n\r\nExpeça-se RPV, nos moldes do despacho de fls. 89.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.072905-0 ARLINDA BAPTISTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.000974-4 JORGE LUIZ GONCALVES FRANCA (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls retro - Indefiro o arbitramento de honorários, tendo em vista que a ilustre causídica não foi nomeada advogada dativa pelo Juízo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.091642-5 JUPIRA AZEREDO DOS SANTOS (Adv. SIMONE AZEREDO BLANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003238/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122605-2 DEISE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131769-0 ESRON CORREIA MARQUES FILHO (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003237/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006394-8 JOSEHYL VELLASCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003234/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007358-9 WILSON DE ALMEIDA (Adv. MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003235/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.006447-4 CELINA FERNANDES RICCIARDI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003221/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006605-7 VILMA SOARES DA SILVA (Adv. JUSSARA MEIRELLES MAUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003227/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.012052-0 ROBSON NEI SANT'ANNA DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012060-0 MARIO JOSE XAVIER DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, CAROLINE BATISTA FALANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012090-8 JORGE ALBERTO PROENCA PINHEIRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012126-3 ALEX DE MORAES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012186-0 CARLOS ALBERTO CHAVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012654-6 ROBERTO ALVES DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido do autor de dilação do prazo para cumprimento das exigências, pelo prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.014557-7 JURACY LEAL DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018865-5 HELCIO CARLOS GOMES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o item I do despacho retro, tendo em vista que seus contracheques desde março/2005 não se encontram nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023893-2 SEBASTIANA DA SILVA SARMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023912-2 JORGE DE FARIA MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025529-2 WALTER VILLELA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.031831-9 MAUREEN LEONE PORTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que apresente comprovante de residência emitido em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIII- Efetuada a citação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor da correção monetária das parcelas dos “quintos” já pagas, devendo ser utilizada a tabela de precatórios da Justiça Federal. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034423-9 LUIZ CARLOS MANHAES (Adv. IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003232/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034512-8 DANIEL DE MORAES SOUTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que junte cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer a retificação da indenização de campo, devendo especificar o valor supostamente devido no período postulado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nII- Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036179-1 ERIKA CATARINA TRABACH DOS SANTOS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003233/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036288-6 EDMOR GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nII- Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença ho mologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item IV. \r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nIV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036423-8 ELIANE ALVES DE SOUZA (Adv. RAFAEL MENDES GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de suas fichas financeiras do período em que requer o pagamento da gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036556-5 MARCOS VINICIUS PEREIRA DA ROCHA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003236/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036876-1 MARISA MOITA LABOISSIERE (Adv. ANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nIII- Inobstante, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item V. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.51.015486-7 MARIA CELESTINA COSTA SILVA (Adv. MARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar, no prazo máximo de 15 dias, o(s) extrato(s) da(s) conta(s) do PIS do falecido marido da autora ( CICERO DE JESUS DA SILVA - PIS 10325074760), devendo indicar a data do saque e a identificação do sacador, bem como apresentar o respectivo documento comprobatório.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.069372-9 MARIA LUCIA FERRAZ DA SILVA (Adv. SERGIO PASCALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o recurso retro foi interposto pela parte ré, retifico o item I do despacho anterior para recebê-lo em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.070970-1 UIRAPUAN DA COSTA ARAUJO (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte Autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte recorrida a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 34 - 2005.51.01.023976-1 WANDERLEY TELLES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003224/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.102338-4 CARLOS ANTONIO FARIA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003223/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.117083-6 CREUZA GOMES DA SILVA VIEIRA (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte ré no tocante à prorrogação do prazo para cumprimento das exigência de fls. 17, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.123623-9 LUIZ GOMES CARVALHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003226/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.008216-6 VITOR CALDAS ALVES (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003222/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.011142-7 AFONSO JOSE DA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003228/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices de junho/87 - 18,02%, maio/90 - 7,87% e fevereiro/91 - 21,87%.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.015350-1 MARCUS AYRTON NEVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003225/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.033068-0 OSVALDO LUIZ CRAMER DE OTERO (Adv. ALESSANDER LOPES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia do extrato de sua conta em que conste o saque indevido, bem como cópia de eventual requerimento administrativo em que requereu a restituição do valor junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033660-7 HUMBERTO FONSECA DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove o requerimento administrativo administrativo de restituição das custas perante a Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.036138-9 SERGIO LUIZ VICENTE OLIVEIRA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003231/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.036140-7 ALCIR PEREIRA CAMPBELL DA SILVA (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003229/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.036214-0 JOELSON MIRANDA DOS SANTOS (Adv. ISSA ASSAD AJOUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.036219-9 ALENCAR PEREIRA DA CRUZ (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003230/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCaso a parte autora esteja desassistida de advogado e tenha requerido gratuidade de justiça, DEFIRO A GRATUIDADE requerida e NOMEIO DEFENSOR DATIVO, nos termos da Portaria n° 10/2005.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029865-5 LUCIANO HORACIO SERQUEIRA (Adv. EDUARDO SERAFIM TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação de tutela antecipada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de apresente cópia do contrato de abertura de conta celebrado com a Ré, bem como para que comprove que requereu o cancelamento da conta em questão junto à Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região, verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta), deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, especificamente o contrato de abertura de conta.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 28862"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-5\r\n\r\nDANIEL DE AQUINO MARTINS-2\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-6, 7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-6, 7\r\n\r\nJOÃO CARLOS XIMENES-1\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BESSA-8\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-6, 7\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.052727-5 VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOÃO CARLOS XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003278/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109089-0 ALCYR DE ALMEIDA REIS (Adv. DANIEL DE AQUINO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003281/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110319-7 FRANCISCO SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003285/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110579-0 JOAO PAULO FERNANDES (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003280/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008638-0 MARLISA ARAUJO DE OLIVEEIRA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003279/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015271-5 MAURILIO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003283/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices diferentes dos reconhecidos pela LC n° 110/01 (18,02% - junho/87, 5,38% - maio/90 e 7,00% - fevereiro/01).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015279-0 ERMINIO GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003284/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices diferentes dos reconhecidos pela LC n° 110/01 (18,02% - junho/87, 5,38% - maio/90 e 7,00% - fevereiro/01).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2004.51.51.072810-0 RONALDO LIMA DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 28270"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS-32\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL-27\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-4\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-5\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-38\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-9\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-10\r\n\r\nEDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA-35\r\n\r\nELIZABETE LEITE-31\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-3\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-30\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-20\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-21\r\n\r\nFRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA-33\r\n\r\nGLORIA MARIA TRINDADE-36\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-16\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-37\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-19\r\n\r\nJOSE CARDOSO-8\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-4\r\n\r\nLUCINEIA LIMA FRANCSICO SELOS-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-5\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-37\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-23\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-7\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES DA SILVA-11\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-22\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 24, 25, 26, 29, 39\r\n\r\nSILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA-6\r\n\r\nVANCLEA DE SOUZA-28\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-34\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000440\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003753-0 MARIA DA GLORIA LANZANA LUZ (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015549-5 MARLENE SACRAMENTO SILVEIRA COLLYER (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial para o valor de Cr$ 23.028,63, consoante fls. 158; não havendo, contudo, atrasados a receber. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.034587-2 PEDRO CAVALCANTE (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora às prestações vencidas de sua pensão por morte no. 115.141.154-7, relativas ao período de 25/11/1999 a 30/09/2001 (fls. 16), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, que correspondem, em 28/12/2005 (fls. 215), a R$ 12.799,79 (doze mil setecentos noventa e nove reais e setenta e nove centavos). Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, e, confirmado o depósito da quantia, intime-se o autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.038844-5 ODE LOPES MACEDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067107-6 MANOEL DOS SANTOS COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição no 111.512.678-1, com efeitos retroativos à data da concessão do beneficio, isto é, 21/10/98 (fls. 201), passando a renda mensal inicial para 82% (oitenta e dois por cento) do salário-de-beneficio, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088708-5 WALDECI LIMA GOMES SILVA (Adv. SILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120760-4 SONIA MARIA DE AVILA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento de peças mediante cópia. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.126466-1 AMERICO DE ALMEIDA CAMPOS SIMOES (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126688-8 ANTONIO PEIXOTO SOARES (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511431-4 VITORIA CORREIA ALFENAS REP/ P/ CARLOS ALBERTO CORREIA ALFENAS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.518992-2 MARLI DOS SANTOS (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCSICO SELOS, ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA) x LEA LOURENCO DE CASTRO E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo 3o, parágrafo 1o., I, da Lei n. 10.259/01, c/c art. 51, III, \"a fortiori\", da Lei n. 9.099/95, respeitado o enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os\r\n\r\nautos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.001246-2 ANTONIO MARTINS PEREIRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004212-0 ONEZIO VICTORINO DE AVILA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.004271-5 CRISTIANE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na retroação da data de início do benefício de auxílio doença no. 514.562.513-4, concedido em 16/08/05, adotando como nova data de concessão do benefício o dia 03/06/2005, que corresponde à data em que a autora sofreu intervenção cirúrgica para a retirada do cisto ovariano; e a pagar-lhe as diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a alteração da data de concessão do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.004630-7 EUDES DE PAULA CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006164-3 THIAGO ALVES (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010387-0 JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007193/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011728-4 ALTAMIRO LOURENÇO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014238-2 MANNARINO GENNARO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014938-8 NILSIO PACHECO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015433-5 EDUARDO QUADROS NETTO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.017302-0 JOSE ALBINO DE FREITAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019347-0 JOSE NUNES DA SILVA (Adv. NICOLE ADELE K. R. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020240-8 TERESA ALMEIDA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007163/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.020635-9 EDMUNDO RAYMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007161/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.020943-9 ARISTIDE DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007165/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.021060-0 DAVID RIBEIRO (Adv. CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.51.026312-4 ELIZABETH DIAS ALVES (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.030453-9 MIGUEL LUIZ GUIMARÃES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007162/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031784-4 RICARDO JOSE MULLER (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.033195-6 JOAQUIM RODRIGUES PEREIRA (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033330-8 JOSE HAROLDO DO NASCIMENTO (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033688-7 JOSE JOAQUIM TEIXEIRA (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.034084-2 NELSON DE AQUINO FERREIRA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007186/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.034460-4 DIONE RAMOS VILELA FUZIYAMA (Adv. EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.034500-1 NEIDE THOMAZ DE FONTES (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.034513-0 ANTONIO NILSON DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUS TO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.034630-3 MARIO SALVATORE GENNARO CATALDI (Adv. CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.035235-2 JORGE SOARES E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 28704"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAIRTON MARQUES-1\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE PINTO-19\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-20\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-7\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-21\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-11\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4, 8\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 17\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-2\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-5\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-6\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-9\r\n\r\nROJANE SOUZA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 16\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES-11\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000441\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001608-5 CELIA FERREIRA PAGANI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ROSITA BERNADETE CARNESTRARO (Adv. AIRTON MARQUES). . Consoante o dispositivo da sentença (fls. 224, item 2), a multa só poderia ser aplicada se o INSS deixasse de implantar o benefício da autora no prazo de 15 dias úteis. \r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 224, a sentença foi publicada no D.O.E.R.J. em 27/05/2002.\r\n\r\nA Carta de Concessão de fls. 303, que foi juntada aos autos pela própria autora, foi emitida em 29/05/2002 (fls. 303vs), apenas dois dias após a intimação, demonstrando que o INSS cumpriu a ordem judicial dentro do prazo estabelecido na sentença.\r\n\r\nO fato de o benefício ter sido suspenso porque a demandante não o recebeu na agência bancária correta ou por força do efeito suspensivo dado quando do recebimento da apelação não configura desobediência ao comando judicial. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 339/341.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.075808-2 JUBERTINO CARVALHO RIBEIRO (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 82, conforme já fundamentado às fls. 81. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.022314-2 AGOSTINHO FRANCISCO NETO (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cancele-se a RPV nº 51.05106.2005.002077, em face do óbito da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de JUDITH SALAZAR DA ROCHA (CPF 084.691.117-52), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.033863-2 ALVARO DE FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.050564-0 CELSO RODRIGUES (Adv. MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte autora tem como obter, por si própria, a documentação pertinente aos seus próprios vínculos empregatícios, já que não qualquer há óbice legal que o impeça de requerer a documentação aos seus ex-empregadores.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que, no prazo de 20 dias, junte a documentação referente aos seus vínculos de trabalho com a EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A (fls. 27), TUPINAVE S/A (fls. 47) e ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A (fls. 29), empregadoras do autor. \r\n\r\nA documentação deverá informar a duração do vínculo empregatício do autor, já com a devida conversão para tempo especial dos períodos em que o empregado esteve embarcado, devendo, ainda, vir acompanhada de cópia da documentação pertinente.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao INSS, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104035-7 SEVERINO MASSIONILO DA MOTA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante o disposto no artigo 106 da Lei nº. 8.213/91, com sua redação anterior à dada pela Lei nº. 9.063/95, as declarações emitidas por sindicatos de trabalhadores rurais são válidas para comprovação de tempo de serviço rural, desde que homologada pelo Ministério Público, ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS.\r\n\r\nConsiderando que a Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz do Espírito Santo-PB, acostada às fls. 09, não contém homologação do Ministério Público, designo o dia 28/09/2006, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo o autor apresentar o rol das eventuais testemunhas a serem ouvidas naquela ocasião, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, a fim de que se comprove o tempo de serviço do autor laborado como trabalhador rural.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110411-6 EDMEA TEIXEIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. 25, republique-se a sentença de fls. 22, abrindo-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n“EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n8 - 2005.51.51.111347-6 SALVADOR SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que comprove a impossibilidade de seu comparecimento à perícia designada para o dia 30/08/2006, às 12:00, conforme despacho de fls. 31, sob pena de extinção do feito, uma vez que a ausência injustificada à perícia implica extinção do processo sem julgamento do mérito, por aplicação analógica ao art. 51, I da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.128339-4 IOLANDA BORGES NOGUEIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x YMA RODRIGUES. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 67, cancelo a audiência designada para o dia 14/09/2006, às 14 horas.\r\n\r\nCite-se a 2ª Ré, Sra. Yma Rodrigues, no endereço constante às fls. 69, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.027020-7 LINCOLN VENANCIO DE JESUS OLIVEIRA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ, para regularização do nome da parte autora, consoante documentos de fls. 04.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para informar o valor atualizado dos atrasados (R$ 17.954,47), acrescido de correção monetária, desde 27/03/2006, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação.\r\n\r\nRetornando os autos do Contador, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028985-0 APARECIDA DE FATIMA CLEMENTE MARQUES E OUTROS (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas que comprove a União Estável, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, junto com a contestação, trazer aos autos cópia do processo administrativo n. 134.142.850-5, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a autora, Aparecida de Fátima Clemente Marques, para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Dalcin da Silva Carneiro Junior, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito. \r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029258-6 ADAO FEITOSA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.030213-0 MEIRI LUCI DE SOUZA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº57920120, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034008-8 WALTER RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . VISTOS, ETC.\r\n\r\nConsiderando que o Termo de Prevenção de fls. 21 apresenta CPF´s distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia, bem como o disposto no art. 296 do C.P.C., aplicável analogicamente ao presente caso, e os princípios da economia processual e da instrumentalidade, torno nula a sentença de fls. 32 e DETERMINO A CONTINUAÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção dos processos n. 94.0011308-0 em. 91.0065126-5, em trâmite na 35o. Vara Federal do Rio de Janeiro e da 1o. vara Federal de Campos, respectivamente, apontada no termo de informação de fls. 22/24 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034383-1 SUELY MARQUES ALVES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035944-9 JOAO JOSE DOS SANTOS BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/12/2005?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036794-0 MARIA LUZIA DE PAULA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do Réu à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição, bem como aplicar a regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas decorrentes da revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAo que se depreende da análise da consulta da situação da revisão do benefício pelo IRSM de fevereiro de 1994, fls.15, é de se verificar a flagrante falta de interesse de agir, uma vez que o benefício da parte autora já foi revisado não restando utilidade ou necessidade da prestação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC, em relação à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição, devendo ter seu prosseguimento com relação ao pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a aplicação da regra contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas decorrentes da revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037580-7 ALZIR MARTINS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. Ademais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037707-5 VIRGINIA PIZZANI DE CASTRO (Adv. ALESSANDRA ANDRADE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO BMG, objetivando a condenação dos Réus a indenização por danos materiais e morais, além de declaração de inexistência de relação contratual.\r\n\r\nNo presente caso, consoante o alegado na petição de fls. 02/25, observa-se que se trata de empréstimo bancário, descontado em folha de pagamento, através de contrato realizado junto ao BANCO BMG e depositado em conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, portanto a relação jurídica litigiosa se estabelece entre o autor e as instituições financeiras responsáveis pelo contrato de empréstimo e pela abertura da conta credora do empréstimo.\r\n\r\nPor outro lado, a autora, na petição incial, assume a inexistência de qualquer contrato ou relação jurídica.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente ação, em si mesma, não tem caráter previdenciário, mas sim relacionada a existência de contrato com a instituição bancária, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040111-9 MANOEL DE SOUZA MACEDO FILHO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2006.51.51.029835-7 LUIS FABIANO DA COSTA CARDOSO (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de setembro de 2006, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.030379-1 LUIZ CARLOS NEWTON (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 27 de setembro de 2006, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 28717"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28718": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-1\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-4\r\n\r\nDENISE BURBES DE SOUZA-3\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-14, 6\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM-21\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CERQUEIRA-28\r\n\r\nFABIA DE MORAES LOPES SILVA-7\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-15\r\n\r\nHELENA CARDOSO DE QUEIROZ-29\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-5\r\n\r\nJOSE JORGE SOARES-16\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-12\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-5\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-8\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-27\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-18\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-15\r\n\r\nROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-13\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-10\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000442\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061053-8 JOAO DO CARMO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Objetivando a expedição da RPV referente ao pagamento da verba honorária, intime-se o patrono da parte autora para que informe o nº do seu CPF, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor fixado às fls. 125. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.074958-9 ALFRED TECKLENBORG (Adv. VERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Objetivando a expedição da RPV referente ao pagamento da verba honorária, intime-se o patrono da parte autora para que informe o nº do seu CPF, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor fixado às fls. 82. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.066215-4 LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE BURBES DE SOUZA, DENISE BURBES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls. 66/69, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 60/63.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 65. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099650-0 MARCUS AURELIO DOS SANTOS (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113507-1 LOURDES DE ALMEIDA PLATINO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos esclarecimentos apresentados pelo I.Perito acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114383-3 RAIMUNDO LUIZ SAMPAIO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117332-1 IOLANDA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129625-0 JOMACI FRAGA NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.002556-0 JORGE LUIS ALVES DE SALES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007463-7 TANIA REGINA DOS SANTOS ROSA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008780-2 CLEOFAS FERREIRA LIMEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008814-4 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.009285-8 SALVIANO JOSE DA SILVA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015559-5 JOSE REIS MACHADO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018931-3 MARINA SANTIAGO (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019488-6 JORGE CALDEIRA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2003.51.51.033549-3 ALMERINDA MACHADO MIRANDA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao autor, pelo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.013791-2 MANUEL PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MILTON JOSE LOUREIRO, ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.007410-4 VILMA REGINA BRAGA MACEDO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao autor, pelo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\nQuebra 20 - 2005.51.51.010395-5 CESARIO DE SOUZA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao autor, pelo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.056755-8 MARIA BOLIVIA POPOVITCH (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102015-2 IARA DA COSTA CABRAL (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao autor, pelo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.102769-9 ANA MARIA DA FONSECA MAIA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao autor, pelo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.102772-9 CELSO DE SOUSA ALENCAR (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao autor, pelo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.119946-2 LUIS CARLOS PAZOS QUINTANS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.128728-4 GELIO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao autor, pelo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.500016-3 CLAIR RITA DE ABREU (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.500761-3 MARCOS ANTONIO DA COSTA PENEDO (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.017031-6 LEONARDO OTTINO (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 28718"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-3\r\n\r\nCARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-26\r\n\r\nCARMEM LUCIA CONSTANT-19\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-14\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nEDWIGES NASCIMENTO CORREA-28\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-29\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-9\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-9\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-10\r\n\r\nKELLY CONTIERO ESTEVES-8\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-20\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17, 7\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-25\r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO-4\r\n\r\nMARILEA CANTANHEDE CARVALHO-22\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-29\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-6\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-31\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-30\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-24\r\n\r\nROBERTO TADEU M. DE SIQUEIRA-23\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-21\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-16\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-27\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000443\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504242-0 FRANCISCA FRANCINEIDE CAMILO DA SILVA (Adv. CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 26.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.51.008338-9 ZOAIDE FERREIRA DE BARCELOS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação da ORTN/OTN ou do IRSM de fevereiro de 1994 ao seu benefício previdenciário, bem como trazendo aos autos cópia da carta de concessão de seu benefício.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009768-6 JOSE AUGUSTO GOMES DE CAMPOS REP/ P/ CARLOS FERNANDO BATISTA CAMPOS (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de forma a regularizar a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 15 não outorga poderes para representação em juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014012-9 BENEDICTO SILVA LOPES (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação, e trazer aos autos cópia do processo administrativo nº 300.227.928-7 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga os documentos que comprovem sua dependência econômica de seu filho,tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, bem como cópia da certidão de nascimento do falecido. \r\n\r\nDesigno o dia 26/10/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014016-6 CESAR AUGUSTO DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015954-0 SONIA CANDIDA OLIVEIRA DE CAMPOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 44.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026386-0 JOAO LUCAS DE LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 18.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029142-9 CLAUDIO SANTOS DA ENCARNACAO (Adv. KELLY CONTIERO ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a condenação do INSS a pagar-lhe o benefício de auxílio-doença, cancelado no período entre 03/09/2005 e 25/10/2005, ou a concessão de aposentadoria por invalidez e providencie a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031779-0 THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, conforme documento de fls. 08.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 12 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031952-0 MARILDA DA CONCEIÇAO (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032493-9 MARIA DA PENHA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se o filho apontado na Certidão de Óbito de fls. 12 ainda é menor trazendo, nesta hipótese, a sua certidão de nascimento, indicando, ainda, se é titular de benefício de pensão por morte de seu pai. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-lo no pólo passivo, uma vez que é litisconsorte passivo necessário, devendo apresentar seu endereço para posterior citação.Em caso negativo, deve a parte autora esclarecer se pretende pleitear em favor dele, benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo-o no pólo ativo da demanda, regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu e trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado. \r\n\r\nEmende, também, a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033385-0 RENATA ALVES DA SILVA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls.23, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, objeto da presente ação, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033434-9 PEDRO LOURENÇO DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 19.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.033500-7 SONIA REGINA TORRES (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 103.709.604-2 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034461-6 GERALDO MAGELA DE SOUZA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 35, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, objeto da presente ação, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.035450-6 ELIZABETH GONÇALVES MUNIZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.JOSE CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia dos processos administrativos dos requerimentos de nº57260978 e n. 58794422, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037119-0 NICEAS PEREIRA PINTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ, para regularização do nome da autora, consoante documentos de fls. 10/11.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037224-7 EDISON NUNES LIMA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ a fim de retificar o nome do autor, conforme documento de fls. 08.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 12 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037391-4 FATIMA APARECIDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ, para regularização do pólo ativo, incluindo o autor Luiz Fernando Pereira da Silva.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037897-3 BERNACY RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037918-7 MARTA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037919-9 AUGUSTA NATALICIA DIAS (Adv. MARILEA CANTANHEDE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040087-5 MONTESSORO MARIO (Adv. ROBERTO TADEU M. DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040128-4 DENIVALDO VIEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu e esclareça se pretende pleitear o benefício previdenciário de pensão por morte em favor do filho, Denílson Farias Vieira e, neste caso, incluindo-o no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nEmende, também, a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, o autor deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040227-6 NIVALDO NUNES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 19/07/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº517.204.625-5, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040333-5 RAIMUNDO GOMES RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo nº515.154.136-2, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040407-8 SILVIA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 01/03/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040443-1 ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA (Adv. EDWIGES NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo n. 5174724196, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040529-0 RAIMUNDO NONATO ALVELINO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040533-2 NADIA BARROS MOTTA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2005.51.51.079782-5 ANA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95) e para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls.47. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 28753"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINO BARATA-7\r\n\r\nALINE GORNI LYRA-14\r\n\r\nANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO-12\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-21\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-20\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-2\r\n\r\nEDSON JOSE DRUMOND SANT' ANA-5\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-16\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-6\r\n\r\nFRANCISCO LEMOS BARBOSA-3\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-25\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-4\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-8\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-15\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-1\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-24\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-18\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-25\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-22\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO N. DA SILVA-15\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 9\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13\r\n\r\nTATIANE CITELI DE MATOS-23\r\n\r\nVALLERIA LACERDA DUFAU-13\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-17\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000581\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.012372-2 MARIA JOSE VIEIRA DE ANDRADE BRAGANTE (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 141/143: Vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006842-0 CRISMEA IZABEL PANTOJA DA CONCEICAO (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031939-7 MARIA JOANA MORAIS (Adv. FRANCISCO LEMOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033375-8 EDNA CONFORTO DA GAMA (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034628-5 MARINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT' ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036845-1 RUBENS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual sob o nº2004.51.51.023205-2 finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça parte autora documento de fls.10 e se era dependente de GILDA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nCumpridos, dê-se vista obrigatória ao INSS. Caberá à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037954-0 PEDRO FRANCISCO PIERONI (Adv. ALCINO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040010-3 DANIEL GARCIA DE BARROS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nd) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\ne) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040306-2 NEY RODRIGUES CERQUEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040318-9 JOSE MARIA ROSA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040394-3 ADRIANA CHAGAS PRATA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2003.51.51.041142-2 WANDERLEY IGNACIO LOPES (Adv. ANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nQuebra Certifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.058907-7 RITA DA CONCEICAO CARDOSO ALVES (Adv. VALLERIA LACERDA DUFAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.084605-0 ZILDA BERNARDINA (Adv. ALINE GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que os Recursos da Sentença de Fls. anteriores são:\r\n\r\n(X) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95), a começar pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.006814-1 EDSON FERREIRA AREAS (Adv. RAYMUNDO NONATO N. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.020489-9 ABILIO JOSE PROENÇA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.023383-8 MARIA JULIA PEREIRA BARBOSA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.038669-2 WILLER ALBERNAZ PEREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.043223-9 GERALDO VENTURA ROSA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.043740-7 FRANCISCO RAUL DA SILVA AZEVEDO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.053051-1 ANTONIO LUCAS FERREIRA JUNIOR REP P/ NEUZA ALMEIDA FERREIRA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.053104-7 CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.069832-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA (Adv. TATIANE CITELI DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.087002-4 ARILSON ANTONIO DA SILVA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS ANTONIO DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012675-3 NEUSA DE AGUIAR CESÁRIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 28588"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28589": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 4, 6\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-2\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-13\r\n\r\nDIRCEU RODRIGUES-6\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-5\r\n\r\nGUILHERME BRAGA DE MENEZES-18\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-11\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-3\r\n\r\nJosé Carlos Neves-16\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-14, 9\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-14\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nPAULO ISSA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000582\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099715-2 ANNITA MOREIRA PERES (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n(X) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.002536-0 JANET DEMETRIO MASSAD (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.503363-5 MARILENE COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.066976-0 MARIA JOSE DE JESUS GARCIA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.002216-1 ALEXANDRE RODRIGUES MOREIRA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.023555-7 SERGIO ROSINSKI (Adv. DIRCEU RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que os Recursos da Sentença de Fls. anteriores são:\r\n\r\n(X) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n(X) houve preparo nos Autos, fls 194; e\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95), a começar pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.035853-9 ERNESTO RIBEIRO GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.052167-0 GERALDO FRANCISCO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.059557-4 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.060102-1 ANTONIO CESAR (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.006013-0 VANDI JOSE FERREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.011271-3 MARIA AUXILIADORA SILVA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.019935-1 ELENO MAIRA DA CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.066068-6 ELESBAO OLIVEIRA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.069061-7 CESAR DA SILVA BORDA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079463-0 MARIZETE MAIA (Adv. José Carlos Neves) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.113760-2 OMAR ANIBAL SANCHEZ (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009640-2 DJALMA BEZERRA DA SILVA (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nQuebra Certifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça conforme deferido às Fls. ______.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos; Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo Inss).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28589"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28846": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-13\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-16\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-11\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-43\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-7\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-15\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-18, 19\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 50\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-5\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-22, 9\r\n\r\nJORGE DE FREITAS FELICIANO-10\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-23\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DINIZ-16\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-42\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-20, 21, 4\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-12\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-29\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-25\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-26\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-7\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-49\r\n\r\nS/ ADVOGADO-8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-17, 27\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000583\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.012565-3 CARLOS GUIMARAES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I do CPC . \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088946-0 walter xavier de assis (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.51.103499-0 JOSE MOUSINHO DE BRITO (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115856-3 GILSON IZIDORO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC)..\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117783-1 CLAUDECI CLAUDINO COELHO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA, LIDIA HELENA CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122616-7 JORGE ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524052-6 GIOMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004654-0 ROSARIA GASPAR DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007551-4 FEBRORINA FERREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.008706-1 SEBASTIAO JORGE REIS (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011439-8 CARMEN LUCIA FURTADO DE ANDRADE (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.017877-7 EUDENI DE SILVA SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art.269, I do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017915-0 DIRCE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.019841-7 MARIA ALBANETE DE FIGUEIREDO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026965-5 JOSUÉ MATILDE DE SOUZA (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029355-4 RONALDO LIMA ALEMAO (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, LEONARDO FREITAS DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029927-1 CIRLENE MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031929-4 PEDRO GURGEL DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031998-1 PAULO DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.032699-7 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, procedo ao julgamento antecipado lide na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, acolhendo a prescrição da pretensão autoral (art. 269,IV do CPC), julgando improcedente o pedido. Caso assim não entenda o Juízo ad quem, julgo pela improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032704-7 EDSON DE ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033259-6 JORGE ALVES CABRAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033703-0 RAMIRO CLASSO NETO (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ( art. 269, inciso I do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034097-0 ARY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034157-3 EDITH LOURENÇO DOS SANTOS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034192-5 SERGIO AMARO SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034207-3 ALDECI ANASTACIO DOS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n28 - 2006.51.51.034385-5 CARLA LIMA GOMES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n29 - 2006.51.51.034612-1 LENITA OREM MOREIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036583-8 WALTER NAGEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036588-7 SEBASTIAO TEIXEIRA REIS FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036590-5 GABRIEL DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036619-3 MARCO ANTONIO DE SOUZA MADEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n34 - 2006.51.51.036777-0 ADENEVAL SCARPIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n35 - 2006.51.51.036822-0 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036824-4 INEZ PESSUNA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036825-6 JUSCENCLAIR COUTINHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n38 - 2006.51.51.036836-0 WARNEY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n39 - 2006.51.51.036847-5 WALTER CLEMENTINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n40 - 2006.51.51.036863-3 CREUSA MARIA BONFIM SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n41 - 2006.51.51.037489-0 EDSON AMARO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n42 - 2006.51.51.037587-0 EDITH GONCALVES ALVES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n43 - 2006.51.51.037826-2 ANACLETO EUGENIO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n44 - 2006.51.51.039246-5 GERSON GONZAGA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n45 - 2006.51.51.039247-7 ANTONIO CICERO DE CARVALHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n46 - 2006.51.51.039257-0 ZIDILMAR AQUINO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n47 - 2006.51.51.040067-0 EDEILDA PAZ MACHADO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n48 - 2006.51.51.040068-1 WILSON MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n49 - 2006.51.51.040079-6 SYLVIA LEONARDO AGUIAR (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n50 - 2006.51.51.040414-5 GLORIA MARIA TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 28846"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28847": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-2\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA CHRISTINA SOARES CADEIRAS-16\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-6\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-24\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-25\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-1\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-5\r\n\r\nJOSE AUGUSTO F RODRIGUES-7\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-17\r\n\r\nLUCIANO M C LOPES-15\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-9\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-18\r\n\r\nREGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 11, 12, 13, 14, 3\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-10, 11, 12, 13, 14\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-23\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000585\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016511-4 ELZA DA GLORIA BELFORT RAPOSO (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA, REGINA ALICE BASTOS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033284-5 ARMINDO RINALDI (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033299-7 DJALMA FERNANDES DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033342-4 JOSÉ LACERDA ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034019-2 HANUS KOTOUC (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034351-0 OLGA BOUZAN FERREIRA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037704-0 JOSE ADALBERTO DE ALBUQUERQUE NUNES (Adv. JOSE AUGUSTO F RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037752-0 ARNALDO VERGARA DOS SANTOS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037869-9 ORMINDA TEIXEIRA DA COSTA ESTUDANTE (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n10 - 2006.51.51.037875-4 ZEIR CARREIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037876-6 CLICIA CORDEIRO OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n12 - 2006.51.51.037882-1 ACCACIO RIBEIRO DA FONTE JUNIOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037888-2 CYNEGIRO SETTE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037889-4 JACY SANTOS SILVA COUCEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040041-3 ALVARO OTO CARSTENS (Adv. LUCIANO M C LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040130-2 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA CADEIRAS (Adv. ANNA CHRISTINA SOARES CADEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040254-9 JOAO FIGUEIRA DE LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040271-9 RONI CERENITA FUKUMOTO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040299-9 EDUARDO DE SOUZA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040300-1 ANTONIO DE FREITAS SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040304-9 JARBAS FREIRE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040310-4 JOAO RAMPASSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040325-6 LUIZ RODRIGUES DA COVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040390-6 WILSON DOMINGOS ALVES (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040395-5 GENY DA SILVA BRAGA FORTES (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 28847"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-10\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-4\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-1\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR-7\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-9\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS JUNIOR-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000586\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079479-4 OLYMPIO DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.og.vbr\r\n\r\n2 - 2006.51.51.030505-2 MARIA JOSE ROCHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.og.vbr\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031325-5 ALINE DE LIMA ALVES PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.51.031325-5 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: ALINE DE LIMA ALVES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCom razão a parte embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora renunciou a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação (fls.35).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 38.\r\n\r\nCumpra a parte autora em dez dias, o item 03 do despacho de fls. 36/37.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nDECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n4 - 2006.51.51.032685-7 MARIA DE LOURDES GONÇALVES FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.og.vbr\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033503-2 CECIL PETERSON BRITO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033965-7 MARLENE JAPPOUR PINTO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para trazer cópia da petição inicial, da sentença e decisão da turma recursal do processo nº 2006.51.51.017971-0, para verificação de possível prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.006095-2 JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.046556-3 ROSSINETI MARIA GONCALVES DE FREITAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LENI SCHUAWB FERNANDES FERREIRA E OUTROS (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS JUNIOR). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115064-3 ISABELLA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . . Diga a autora em 5 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040631-2 MARIA DA PENHA FERREIRA DE LIMA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Deverá a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, apresentar cópia da sua carta de concessão, em que conste número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício,\r\n\r\n2- Após, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3- Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 28848"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-2\r\n\r\nMARIA REGINA PURRI ARRAES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000587\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.009738-0 ROBERTO MOLINA PAULO (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, após retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.019644-8 JOAO MANUEL CHUVA CORREIA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, após retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 28867"
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                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-100, 114\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 15, 22, 23, 24, 38, 46, 51, 6, 64\r\n\r\nALAM MOREIRA DE CAMARGO PINTO-121\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-98\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-43\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-79\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-41, 44\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-68\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-16\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-100, 13, 43, 48, 53, 69, 74, 75, 78, 80, 82, 83, 86, 87, 90, 91, 98\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-93\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 40, 41, 42, 44, 45, 47, 49, 5, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 7, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 79, 8, 81, 84, 85, 88, 89, 9, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-116\r\n\r\nCARMENCITA DA SILVA BARROS-18\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-77\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-15\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-20\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-118, 47\r\n\r\nDAVID A NIGRI-82\r\n\r\nDERCY PAULO-24\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-111, 94\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-91\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-104, 105, 106, 107, 108, 109, 29, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 74, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-17\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-115, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 45, 46, 60, 61, 62, 63, 69, 71, 95, 96\r\n\r\nGEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG-89\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-102, 59\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-22\r\n\r\nJORGE FERREIRA GUTIERREZ-120\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-112\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-72, 75, 99\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-101\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-21\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-110\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-66, 68, 73\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-83\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-10, 7\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-6\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-10, 7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-79\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-56\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-90\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-117\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES-35\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-92\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-67, 80, 81\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-113\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-70\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-76\r\n\r\nMARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-64, 97\r\n\r\nNAO CONSTA-25, 3\r\n\r\nNELSON COELHO FERREIRA SARAIVA-88\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-78\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-26\r\n\r\nPAULO ISSA-55\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-28\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-30, 32, 38, 39, 40, 65\r\n\r\nROSIMERY B DE LIMA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-103, 11, 12, 13, 2, 27, 4, 5, 8\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-119\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-58\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000741\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060750-3 ANTONIO COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.044272-5 NILCIO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITI VAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 34/47, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 35, e a pagar o valor de R$ 1.716,81(mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.105026-0 DONATO SOTTA RIBEIRO (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.111082-7 ALMIRA RIBEIRO PEREZ DAS VIRGENS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 19/30, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 20, e a pagar o valor de R$ 10.679,42(dez mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.111760-3 MARIA DO CARMO AMORIM DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.132342-2 VICTORIO MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.500728-5 ARNAUD BERNARDO DA SILVA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 31/10/2006, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar cópia integral do procedimento administrativo nº131.480.077-6.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.003544-9 DJANIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008159/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011928-1 LEONARDO DE ASSIS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome do autor, inclusive com o rol dos salários de contribuição eventualmente cadastrados no sistema.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDesigno o dia 31/10/2006, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer à audiência munido de cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, dentre outros documentos relevantes para o processo.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, principalmente para caracterização da hipossuficiência econômica da parte autora. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nDetermino, desde já, a realização de prova pericial e nomeio como perito judicial o Dr. Jose Carlos Brant Seggia, CRM. 5214698-5, Neurologista, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munida de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014648-0 NEIDE FERREIRA DE LOYOLA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 31/10/2006, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar cópia integra do PA nº 135.101.482-7.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.020444-2 SILAS CARDOZO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : SILAS CARDOZO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na petição inicial, pretende a parte autora a revisão do valor de sua aposentadoria por invalidez, fruída desde antes do advento da Lei nº 9.032/95, alçando-a ao montante de 100% do salário do salário de benefício, consoante norma insculpida no artigo 44 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação dada pelo diploma legal retromencionado . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Es tado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.022290-0 WAIBE DAIUB MAHMUD DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027140-6 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.030020-0 JUAN PARAMOS RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2003.51.51.004713-0 IGUARACI DA COSTA RIBEIRO (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.080600-3 MARIA ILDA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Informe o patrono da parte autora o número de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.005015-6 LUIZ CASTILHO (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.033867-0 MARIA DO CEU PAULINO DE ANDRADE (Adv. CARMENCITA DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Informe o patrono da parte autora o número de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.051747-2 MOACIR MARQUES PEREIRA (Adv. ROSIMERY B DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.056853-4 SERGIO BERNARDO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.057957-0 JURACI BARBOSA DA COSTA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.059729-7 ANA MARIA SOUZA BRITO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.001528-8 JOAO ANTONIO DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.001797-2 JONAS BURGOS DE OLIVEIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Informe o patrono da parte autora o número de seu CPF, em cinco dias, a fim de viabilizar a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.017017-8 CASSIANO FERREIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.071889-5 JOSE PEREIRA COELHO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.085055-4 ABIDORAL ALVES VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.091639-5 ELBA REJANE DE MORAIS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.091852-5 ELOY MEIRA LYRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.092645-5 ODETE TOLEDO ALBUQUERQUE DE QUEIROZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime- se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.092660-1 JESY RUPF TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.092719-8 SILVIO MACHADO LACERDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.099680-9 JOAO CICERO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.099699-8 ARTHUR PERLOV (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.102694-4 DULCINEA DA SILVA PENA REP P/ GENI DA SILVA PENA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 18/09/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.103891-0 BEATRIZ MARIA RUBIN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.109784-7 MANUEL RODRIGUES RAMALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.109813-0 EDUARDO DE BARROS LEAL (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.109820-7 CARLOS GONÇALVES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.109822-0 MARIA INA KURRIK (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.109930-3 WALKIRIA DA QUINTA BOLLHORST (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.109993-5 MARIZA RIBEIRO DO CARMO (Adv. WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.110565-0 ADELORA SPOSINA SOBRAL TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.117100-2 SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.121223-5 SONIA ROIMICHER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.126051-5 JOSE ANTONIO CHAO COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.126722-4 DULCE DE SOUZA CAMPOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.126893-9 MARIO CESAR BAPTISTA GUERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.126927-0 NEUVERI MOOG (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.126932-4 MARIO ANTONIO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.126950-6 EDMUNDO CARLOS COSTA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.128098-8 PIO LORENO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.128263-8 ALCEBIADES DA COSTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.128596-2 MARIA ADELIA LOPES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.131692-2 ROSA LAURIA BARBOSA DOMINGUES (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511555-0 JADIR DE ANDRADE VIANNA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 04/10/06 (8:30) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.005434-1 JURANY DE SOUZA CUNHA (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.005907-7 WALCYR GOULLART MARIOSA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.005939-9 SILVIO GOMES DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.006534-0 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 61 - 2006.51.51.006539-9 MARIA DE LOURDES DE SOUZA CATALÃO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.006552-1 RENAN CALIL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.006562-4 WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.006698-7 EMILIO GENOESE (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.011393-0 LEONI CLEA KISPERGER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.011592-5 HELIO FERREIRA MAIA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.012760-5 MARIO MONARD (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.012774-5 OSIRIS SIQUEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.013507-9 WILLY MALTZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.014932-7 MARIA EMILIA EVANGELISTA DE ARAUJO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.016601-5 SHEILA REGINA DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.021106-9 MANUEL AUGUSTO PARENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.023106-8 JOSE OSMAR DE AZEVEDO COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.024225-0 JOSE MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.024593-6 MARILDA DA SILVA BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.024818-4 MARLI CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.024982-6 MARIA ARGOLO DA SILVA (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.025021-0 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.025136-5 MANOEL DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.025171-7 MANOEL CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.025176-6 GLICIA CALDAS GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.025185-7 MANOEL CARDOSO DOS SANTOS (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.025643-0 MARLI SILVESTRE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.026028-7 JOSEFA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.026046-9 LEOCADIA LESSA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.026065-2 VANISE DE VASCONCELLOS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.026153-0 MIRIAN FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.026350-1 VANNIR DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. NELSON COELHO FERREIRA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.027195-9 JORGE DO AMARAL (Adv. GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.027594-1 ZENI DOS SANTOS ADALIA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 18/09/06 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.028456-5 DALVA DA SILVA LIMA (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.028515-6 ADELINA ROSA RODRIGUES (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.028965-4 PALMYRA DE SOUZA COELHO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.028978-2 GELSON LOPES DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.029065-6 THOMAS TIBOR HARDY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.029066-8 PEDRO RIBEIRO DE ALVARENGA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.029083-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA LEAL (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.029325-6 ZACARIAS DE OLIVEIRA COELHO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 19/09/06 (15 horas), a ser realizada no consultório do Sr. Perito (rua Almirante Tamandaré, 66/732 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2205-7898). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.029567-8 VICTOR AURELIO DE OLIVEIRA MAINARD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.029718-3 FRANCINA MORAES DA SILVA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.029758-4 CARMEN LUCIA SILVA MOREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.029840-0 CLEODON SANTOS DE AZEVEDO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.030730-9 EDITH MEIRELLES DA MOTTA CARDOSO REP/ MARCIA DA MOTTA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.031357-7 DIMAEL SCHERRER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.031470-3 NORMA MARTINS TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.031472-7 BERENICE SILVA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 107 - 2006.51.51.031475-2 MARTA HOLANDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.031523-9 MARIA DE LOURDES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.031564-1 ROSA ESTEVES VILAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.031923-3 MARINA PEREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.031990-7 MARIA EUNICE CAIADO DA ATHAYDE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.032078-8 MARIETTA PIRES TAVARES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.032192-6 CELIA ALVAREZ DA SILVA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.032314-5 RODRIGO ANTONIO DE MIRANDA REP/ ROSILEIA PERPETUA DE MIRANDA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.032330-3 PAULO FRANCISCO ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.032375-3 BLUMA COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.032410-1 GACELINA SANTOS MENDES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.032732-1 LENI LEITE GUARDIANO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.032800-3 ELZA COUTINHO PANARO (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.033076-9 GEUCILIA CORDEIRO FERREIRA (Adv. JORGE FERREIRA GUTIERREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.033338-2 MANOELINA RODRIGUES CHAVES (Adv. ALAM MOREIRA DE CAMARGO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 103\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 28631"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28861": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA GALLO LEANDRO FERREIRA-51\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS-44\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-23\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-14\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-46, 60\r\n\r\nARY DE MACEDO FRANCO-26\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 8, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-14\r\n\r\nCARLOS E. SERRANO-24\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-11\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-37\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-20, 62\r\n\r\nCESAR SOUZA FERNANDES-61\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-40\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-39\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-12\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-30\r\n\r\nEDISON GOMES LEMELLE-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16, 17, 18, 3, 42, 48, 63\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-41\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-52\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-64, 65\r\n\r\nGENISON ALEXANDRE DE SOUZA-6\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-5\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-36\r\n\r\nHELENA CARDOSO DE QUEIROZ-57\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-9\r\n\r\nJORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS-58\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-59\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PEÇANHA SANCHES-43\r\n\r\nkatia Regina de Souza Barbosa-25\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA-32\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-47\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-34\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-67\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-43\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-4, 69\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS-38\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-13\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-22\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-50\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-29\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-68\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-49\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-12\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 31\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-28, 53, 54, 55, 56\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-53\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-45\r\n\r\nROBERTO JOSÉ RODRIGUES-8\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10, 31\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-27\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-66\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-33\r\n\r\nSIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO-2\r\n\r\nSIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES-7\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000742\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017081-2 SANDOVAL GOMES DE AMORIM (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da informação de fls. 49/50, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, após voltem conclusos para análise.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.053505-0 ARLETTE FONTES MAGRASSI (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação do INSS de fls. 104/105 noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, após voltem conclusos para análise.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121333-1 LAURA REGINA PAREDES DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 40: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido dê-se prosseguimento ao feito nos termos do despacho de fl. 38.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.027641-6 JESSICA ALVES GERALDINO REP/ P/ EDJANE ALVES GERALDINO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTendo em vista o enunciado n. 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece que o incapaz pode ser parte no JEF, sendo, porém, obrigatória a assistência por advogado, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE CARLOS BRANT SEGGIA, Neurologista, CRM n. 5214698-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, bem como cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/ despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, juntar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da representante legal da parte autora e PESNON em nome da Autora. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Publico Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5 - 2003.51.51.071444-3 IZIDRO ROBERTO DE LIMA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl.61: Defiro o derradeiro prazo de 30 dias para cumprimento.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.033244-7 CARLOS DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Pela análise dos documentos de fls.32/36 constato que o autor recebe proventos a título de previdência complementar (fl.32). Assim sendo, embora tenha a autarquia cumprido a decisão judicial, reajustando o benefício do autor (fl.34/37), esta revisão não repercute no valor global auferido pelo mesmo, eis que, paralelo à revisão ocorrida, o fundo de pensão da Petrobrás diminui a sua cota parte.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls.30.\r\n\r\nDê-se ciência por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110360-4 GILBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv. SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 34/46 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.118180-9 HILDA VERISSIMO DA SILVA (Adv. ROBERTO JOSÉ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando a existência de uma dependente habilitada à pensão por morte objeto deste feito (fls. 30/31), intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende o pólo passivo da relação processual, fazendo constar também Maria José Rehm da Costa, como litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. No mesmo prazo, esclareça se também pretende a concessão da pensão ou apenas a declaração de existência de união estável. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar cópia do procedimento administrativo nº 133.892.373-8.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121450-5 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, dê-se vista por 5 dias à parte autora. Findo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123702-5 HUMBERTO SALVADOR CALORY (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 98.0701114-0, da 1a. Vara Federal de Petrópolis, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123926-5 ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, com exceção a autora Benedita Monte Sias, uma vez que a declaração apresentada não encontra-se assinada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, regularize os documentos juntados às fls. 14/15, assinando-os.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tragam aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.518208-3 IARA DA ROSA SILVA REP P/ MARCO ANTONIO ROSA SILVA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 55/57 - Item “a” - Defiro o prazo requerido. Quanto ao requerido no item “b”, indefiro por ora, tendo em vista que as pesquisas ora autuadas informam que já houve o decurso do prazo de 30 dias da habilitação como administrador provisório, bem como a inclusão em folha de pagamento da competência agosto de 2006, de onde se conclui, com base nos fatos e fundamentos expendidos a partir de fls. 38, que não há risco próximo de suspensão do benefício, sendo certo que o recadastramento na agência bancária poderá ser efetuado pelo representante.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias, venham conclusos com urgência.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000798-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA ARANTES (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2004.5151.535357-9, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.003804-9 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que não há necessidade, por ora, de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNomeio a Dra. Cacilda Dunham, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade juntar cópia integral do procedimento administrativo concernente ao NB 31/114.584.667-7.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005624-6 VICTOR CARLOS LACE FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, dê-se vista por 5 dias à parte autora. Findo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.005878-4 ANTONIO ALVIM DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, dê-se vista por 5 dias à parte autora. Findo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006522-3 JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, dê-se vista por 5 dias à parte autora. Findo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008434-5 ADAO MARCIANO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, dê-se vista por 5 dias à parte autora. Findo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012416-1 DARCY MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº93.0004902-0, da 35a.Vara Federa, e n. 2003.5101.538977-6, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.013954-1 VICTOR LOPES BRANA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015604-6 ALDRICO VIEIRA TROVÃO (Adv. EDISON GOMES LEMELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018438-8 REGINA TOME DE OLIVEIRA CARLOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há valores atrasados a receber, conforme cálculos de fls. retro, dê-se vista por 5 dias à parte autora. Findo o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023602-9 LUIZ CARLOS D´ARRIBADA REBELLO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, regularize sua representação processual (fls. 07), mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de cinco dias, sob pena de desconsideração do teor da petição retromencionada.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, intime-se a parte autora, pessoalmente, por oficial de justiça, para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de dez dias, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nRegularizada a inicial ou a representação processual, Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029514-9 OSOMAR DA CUNHA (Adv. CARLOS E. SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032228-1 JUVENIL GARCIA LACERDA (Adv. katia Regina de Souza Barbosa) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033616-4 ARY MACEDO FRANCO (Adv. ARY DE MACEDO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033632-2 ADELINA GONÇALVES PEREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036080-4 CLEUZA REGIS PEREIRA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036688-0 OCTAVIO FERREIRA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036956-0 PEDRO MOREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 87.0006689-3(fls. 12), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036964-9 ALMOZINA MOURA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº88.0001863-7 e 97.0022690-5, ambos da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036974-1 HERALDO DE OLIVEIRA SAYAO (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037062-7 WALTER BATISTA DOS SANTOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037072-0 WANDA ELZA BETTA FRIEDERICKS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.037084-6 NYLVA ALVES LIMA (Adv. VALTER B. VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato. \r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, juntar aos autos cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 2005.51.51.088397-3(fls. 46).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037114-0 JOANA DE AVELINO FERREIRA (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos carta de concessão do instituidor da pensão onde conste a espécie do benefício ou a cópia do cópia do CPF do mesmo para eventual pesquisa.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037122-0 BEATE BLUMENFELD (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis no. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.037146-2 KLEP KLEGER DE OLIVEIRA MELLO (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.037196-6 MARIA JANETE MARQUES DA SILVA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.037308-2 ANTONIO PAULO MONTEIRO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.037332-0 NORBERTO NASSIM ZATTAR (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.037436-0 WILSON DA SILVA BARREIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.037508-0 JARBAS MARTINS DIOGO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PEÇANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.037528-5 ALZIRA DAVEL ALVES (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.037572-8 BENEDITO TARGINO LIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.037590-0 NACHUM REIMAN (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.037614-9 RAMIRO ALVES DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela com vistas a compelir o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora aplicando-se a variação integral do OTN/ORTN.\r\n\r\nConsiderando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.037654-0 JOSE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2005.5101.507737-4, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.037678-2 NAIR PERES JORGE (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 88.0028714-0, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nQuebra 50 - 2006.51.51.037696-4 MARIALVO DE CASTRO DULTRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.037766-0 FRANCISCO AUGUSTO VILELA (Adv. ADRIANA GALLO LEANDRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.037768-3 ANA DIAS NOGUEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.037802-0 ALDO ALVAREZ DE SOUZA PINHEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.037808-0 EDIVALDO JOSE DA SILVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.037810-9 FAUSTO BARRETO GONCALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.037812-2 MARGARIDA ZAPPE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.037900-0 JOSE ALBINO DA SILVA (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.037906-0 ARLINDO ALVES TEIXEIRA (Adv. JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº88.0028713-1, da 37a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.037910-2 ANTONIO MARQUES LOPES (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.037932-1 RAUL RABELLO DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.037964-3 DENISE CARDOSO GOMES (Adv. CESAR SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 93.0029932-8, da 39a. Vara Federal, e do processo n. 94.0049433-5, da 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAto contínuo, oficie-se a 38a. Vara Federal para que seja enviado a este juízo, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 90.0025271-7, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada. No caso de estar arquivado, solicita-se o desarquivamento a fim de dar cumprimento a esta solicitação.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.037980-1 CELIA DA SILVA CONCEICAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.039110-2 ANTONIO PAULO MARCHIOTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo nº 2003.5160.021285-2, da 5a. Vara Federal de São João de Meriti, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.039256-8 FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.040056-5 MURILLO TORRES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n66 - 2005.51.51.121750-6 RUTH FIDELIS FEITOSA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 21/10/06 (9 horas), a ser realizada no consultório do Sr. Perito (rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22671949). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.019741-3 MARLI DINIZ (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 21/10/06 (12 horas), a ser realizada no consultório do Sr. Perito (rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22671949). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.019898-3 ERCELIA TEREZA DOS ANJOS SILVA SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 11/10/06 (15:30), a ser realizada no consultório do Sr. Perito (rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22671949). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.020149-0 JOAO BATISTA MARTINS NETO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 10/10/06 (15:30), a ser realizada no consultório do Sr. Perito (rua Barão de Jaguaripe, 133/201 - Ipanema - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 22671949). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 28861"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
                                                                                                },
                                                                                                "9º Juizado Especial Federal": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "27655": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO-6\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-3\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-6\r\n\r\nDERCY PAULO-2\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 15, 28, 29\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-22\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-18\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-26, 27\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-12\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-8\r\n\r\nMARKUS CUNHA-25\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19, 20, 21, 24, 30\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-19, 21, 24\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-23\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA DA HORA-22\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-7\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000681\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.516114-2 LUIZ ANTONIO PEREIRA REP/P/ MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Como se pode verificar através das informações de fls. 30/31, o benefício da parte autora nº 105.471.764-5 foi reajustado por força de sentença prolatada nos autos da ação nº 2005.51.51.013663-8.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.001795-9 ANGELA DE MELLO PACHECO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo por RPV, na forma do art. 17, parágrafo quarto da Lei 10.259/2001. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.004104-4 REGINA CELIA CAMPOS BARONI DA COSTA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Vistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista que os documentos apresentados pelo INSS às fls. 41/46 demonstram que não foi celebrado acordo administrativo no que se refere ao objeto da presente ação e que, por conseqüência, a sentença de fls 34 foi prolatada com evidente equívoco, acolho os embargos de declaração de fls. 36/37, com efeitos modificativos, para o fim de declarar a nulidade do referido julgado de fls.34, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nEstando a causa madura para novo julgamento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.049752-0 MARIA RAIMUNDA OSSÉRIO DA GUARDA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Traga a parte autora a afirmação de necessidade jurídica inserta no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86, outros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência jurídica, além de declaração do patrono de que não perceberá qualquer verba a título de honorários.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006543-0 JOSE FONTES SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 89.0014348-4 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 20 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013706-4 CLEA KOZLOWSKI DUTRA REP P/ NILZA KOZLOWSKI MARQUES (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO, BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0001233-5 (37ª VF Rio de Janeiro) apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 12 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014006-3 NEUZA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2004.51.51.062566-9 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 12 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015393-8 MAURO DA SILVA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2003.51.01.533867-7 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 11 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017224-6 BENEDITA ALMEIDA DE MELO SECUNDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018373-6 EDNA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018468-6 DINORA BARBOSA CLAUDINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.51.021032-6 AGOSTINHO PINTO DE SOUSA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2001.51.01.524403-0 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 24 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023134-2 OSWALDO RAMOS DIAS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.51.01.510105-7 (39ª VF Rio de Janeiro) apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 21 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024538-9 FIRMO MENEZES DO COUTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 88.0001743-6 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 17 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025304-0 BEILA IANKILEVIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos nº 2004.51.51.053488-3 e nº 2005.51.51.012471-5, apontados como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026648-4 ROSILDA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 90.0009164-0 (38ª VF Rio de Janeiro) apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 31 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026839-0 RUTH GOMES GONCALVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos nº 2005.51.51.101422-0 e nº 2005.51.51.101420-6, apontados como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028810-8 AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2000.51.01.519789-8 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 20 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028822-4 HELIO DE MACEDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.028837-6 MATHIAS VIDAL ASSIMOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos nº 89.0001583-4 (39ª VF Rio de Janeiro) e nº 91.0127494-5 (38ª VF Rio de Janeiro) apontados pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 15 , como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028849-2 ELIETTE AMARAL PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028923-0 FERNANDO ALVES DIAS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM DE ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 88.0023543-3 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 11, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029062-0 ANA DA CONCEICAO NASCIMENTO DA PAZ (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0130908-0 (35ª VF Rio de Janeiro) apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 15 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029306-2 ERNANI GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029503-4 MANUEL PEREIRA GONCALVES (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 96.0002495-2 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 18 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029757-2 JOAO FELIPE DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031141-6 GENOCIR PINTO FRAGA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031491-0 ANTONIO DE SOUZA GODINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031493-4 MARIA ANTONIA SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.51.128312-6 TERESA DE JESUS MORAIS BARROSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 27655"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-6\r\n\r\nALCIMAR ALVES DE MOURA-20\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-9\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENDEL-28\r\n\r\nCLAUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA-7\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-7\r\n\r\nDANIELLE MENDES GILSON-13\r\n\r\nDAVID A NIGRI-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-26\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-17\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-10\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-14\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 3\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-29\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-23\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-21\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DUARTE-24\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-2\r\n\r\nMARTA BENTO DA SILVA-5\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-12\r\n\r\nPAULO ISSA-1\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-22\r\n\r\nROBERTO RAAD-18\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-15, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000682\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.048687-0 OSCAR FRANCISCO PEDALINO BAPTISTA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092556-6 HELIA RITA DE ORNELAS MADUREIRA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031667-0 ELIGIO LINNEU TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2005.51.51.048693-5 JOAO DUTRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.067134-9 ANTONIO VAZ GOMES (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122550-3 MANUEL DA PIEDADE ABREU (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518550-3 DEIVA ALVES DUTRA REP/ P/ RUTH APARECIDA DUTRA LEITE (Adv. CLAUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005967-3 WILSON BARRETO GONCALVES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007478-9 JOAQUIM MARTINS DE CASTRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011007-1 ANITA MOREIRA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011489-1 PAULO CESAR FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.013355-1 MARIA AMELIA HENRIQUES (Adv. NICOLE ADELE K. R. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013924-3 JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. DANIELLE MENDES GILSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014673-9 FRANCISCO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016405-5 SEBASTIAO ALVES DINIZ E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016406-7 HELIO DE PAIVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016407-9 MANUEL MARTINS PEREIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018561-7 JOSE DOS PASSOS CERQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.021083-1 ALDIR DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.023423-9 ALDO DA ROCHA OLIVEIRA E SILVA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025071-3 JAIME DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025673-9 LUCI GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026494-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028623-9 MARIA FERREIRA GOMES (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.029119-3 HAICTON DE PAULA FERREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029206-9 DELSON DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029803-5 JOAO PINHEIRO LOPES (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031662-1 JOSE PEIXOTO CORREA (Adv. CARLOS ALBERTO MENDEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031858-7 BERNARD TIDOR (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 27656"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-27\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-3\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-23\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE-14\r\n\r\nDAYSE ALVES-15\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 5, 6\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-4\r\n\r\nFABIO BASTOS DOS SANTOS-11\r\n\r\nFERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-26\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-3\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-23\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 23, 24\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-9\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-16, 22, 28\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-13\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARCIA LAGE GRECO-19\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-29\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-12\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-12\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nPABLO SANTORO-19\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-21\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-11\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-2\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-7\r\n\r\nVANUZA VELLOSO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000683\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.068134-3 MANUEL DA COSTA PEREIRA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092709-5 PENHA MORAES DUARTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103979-3 JORGE FRANCISCO TRINDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, GERSON MOISES MEDEIROS, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109963-7 ROSALINA AMORIM (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126841-1 FERNANDO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126908-7 ROSANA LUCIA BRAGA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.003524-3 THIAGO PORTO DE LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração as sinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.005422-5 JORGE CAMARA BITTENCOURT (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005661-1 PEDRO DE BRITO FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o Pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o. e 10o., do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.005843-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008824-7 LUCIOLA DA COSTA AMARO (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, FABIO BASTOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011611-5 RUI CARLOS GALANTERNICK (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013889-5 EDNA FAUSTINO DE SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n1 - Carta de Concessão de seu benefício previdenciário;\r\n\r\n2 - Documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do seu benefício (memória de cálculo). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013910-3 LINO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.014606-5 JORGE GONCALVES (Adv. DAYSE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016052-9 VALMIR LOPES CHAVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017202-7 DARCIO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n1 - Carta de Concessão de seu benefício previdenciário;\r\n\r\n2 - Documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do seu benefício (memória de cálculo). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018240-9 SONIA MARIA DA SILVA MELO (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019063-7 ANTONIO AMERICO LIRA (Adv. PABLO SANTORO, MARCIA LAGE GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n1 - Carta de Concessão de seu benefício previdenciário;\r\n\r\n2 - Documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício (memória de cálculo).\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019575-1 GLAUCIA MARQUES (Adv. FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.021332-7 JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO CANTUARIA, VANUZA VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023255-3 CECILIA RICARDO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024146-3 MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025585-1 GONZALO TORRERO MANGANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025974-1 THEREZINHA SILVA NUNES (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, prestando esclarecimentos e complementando sua instrução:\r\n\r\n1 - esclarecer se a pensão por morte que recebe é decorrente de benefício anterior, que porventura estivesse recebendo o falecido Segurado; \r\n\r\n2 - sendo afirmativa a resposta, desde quando recebia e qual a espécie do benefício, juntando aos autos os documentos para comprovação (Carta de Concessão, contracheque, Identidade etc.);\r\n\r\n3 - traga aos autos documento em que conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI da Pensão por Morte ou do benefício originário. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029298-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029848-5 MARILDA GOULART VIEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031244-5 APARECIDA INEZ PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031358-9 BENEDITO PAULO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 27657"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nANDRE LUIZ AMADO LINHARES-29\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-11\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-10\r\n\r\nDIVINO PEIXOTO-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 22, 23\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-24\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-12\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA-19\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-3\r\n\r\nFREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO-30\r\n\r\nILMA N. COUTINHO-2\r\n\r\nLEILA FERREIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-15\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-21, 27\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-20\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-6\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-19\r\n\r\nMARLI HARTER MEDINA GALLEGO-1\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-14, 28\r\n\r\nPAULO LEAL FERRAZ-9\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-18\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-26\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-16\r\n\r\nTATHIANA BORDONI FERREIRA-3\r\n\r\nYVES SANT'ANA ROSA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000702\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131162-6 SEBASTIANA SALES SOARES (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os pedidos de reconhecimento de tempo especial e de revisão da RMI pela aplicação do IRSM de 39,67% ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art. 15 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029935-0 ALFREDO MENDES DA SILVA (Adv. ILMA N. COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça por não ter o Autor apresentado afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031112-0 ANTONIO ALVES MAIRINS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, TATHIANA BORDONI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - 2005.51.51.045308-5 MINERVINA PORTO DE MELO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048257-7 BRUCHA GAZ (Adv. LUCIA MARIA WANG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.065234-3 SEBASTIAO DE CASTRO (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092115-9 JOAO BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131735-5 LEDA PISA VIDAL (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009776-5 ELIZETH DA SILVA MAURI (Adv. PAULO LEAL FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011623-1 WALTER MARTINS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.012579-7 WILSON CARVALHO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014722-7 JAYR PECANHA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016273-3 JOÃO BARBOSA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018610-5 MARISA FIGUEIRDO DE ASSIS PACHECO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018944-1 REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019796-6 JORGE DE AQUINO (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.019964-1 FRANCISCO ROSA DA SILVA (Adv. YVES SANT'ANA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023139-1 MILTON DA FONSECA (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023693-5 ROSA CHUAIRY BONDARENKO (Adv. MARILIA BARBOSA, FÁBIO JOSÉ BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025179-1 PATROCINIA GONÇALVES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025540-1 ANTONIO CAMELO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.51.026189-9 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026218-1 MARINETE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026546-7 NATALINA DE SOUZA FELICIANO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026547-9 DEOLINDA FERREIRA CESAR (Adv. LEILA FERREIRA DOS SANTOS, DIVINO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028510-7 JOAO SABINO FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029183-1 JOSE ALVES DE MENESES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031452-1 PEDRO PARGA RODRIGUES COUTO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032413-7 JOSE RAMOS BARRETO (Adv. ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.032880-5 MARIA DO CARMO FERNANDES LIMA (Adv. FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 27658"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-4\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-15\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES-14\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 5, 6, 9\r\n\r\nELVIS ESPÍNOLA COELHO-20\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-13\r\n\r\nERNANDES MARQUES DA SILVA-16\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-22\r\n\r\nGILSO SOARES VERDAN-8\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 28\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-17\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-26\r\n\r\nLEANDRO GUEDES BURLAMAQUI-18\r\n\r\nLEVI DOS SANTOS LISBOA-12\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-11\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-21\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-2\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-23\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-30\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-19\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-29\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-17\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-24, 25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000703\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.011933-1 PEDRO GOMES BRAGA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópias do processo nº 2003.51.51.031063-0/7ºJEF para que se verifique a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074940-5 ELIAS PEREIRA PACHECO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. 28/42.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125126-5 DALTO CARDOSO VIEIRA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128962-1 ANALIA SOARES LOPES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008906-9 LENORA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009425-9 MARIA FATIMA TRANDADE FERRAZ DURÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012855-5 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018092-9 MARLI DIAS DA FONSECA (Adv. GILSO SOARES VERDAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018400-5 MARIA AUGUSTA DE MEDEIROS CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018447-9 NEUZA MARIA HERMOGENES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018895-3 DULCINEA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.019625-1 ANGELITA SARAIVA MACHADO (Adv. LEVI DOS SANTOS LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019710-3 SEBASTIAO CURTY DE MORAES (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023128-7 JOAO CESARIO DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023370-3 ELIETE MARIA DA CONCEICAO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023419-7 ERNANDES MARQUES DA SILVA (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023481-1 WALDIR CARDOSO BRANQUINHO (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023759-9 JORGE DE SOUZA GOMES (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer comprovadamente a razão dos descontos efetuados no benefício da parte autora. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024974-7 JOSE ANTONIO DIAS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025141-9 ANA DE SOUZA BASILIO (Adv. ELVIS ESPÍNOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025543-7 DALVA DE ALMEIDA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026612-5 JOAO BATISTA DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028535-1 MARIA GORETTI BATISTA FELIX (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.028567-3 MARTA CABRAL MATEUS (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028568-5 JURAIL VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.029056-5 CARLOS MAURICIO KENGEN PEREIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029380-3 MARIA AMELIA DE JESUS (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029587-3 JULIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.031020-5 PRESCILIANA MARIA MOREIRA DA COSTA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031163-5 FRANCISCO DA COSTA E SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 27659"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-24\r\n\r\nALEXANDRE PORTUGAL PAES-9\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE F. B. CUNHA-16\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-28\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-20\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE MAGALHAES-20\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-7\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-28\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-6\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-10, 21\r\n\r\nENIR KLEN DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-22\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-12\r\n\r\nJOÃO CARLOS XIMENES-11\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJULIANA BRASIL CALVET-5\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-29\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-8\r\n\r\nLORENA CARVALHO DE CASTRO-15\r\n\r\nMARCIO PORTO-27\r\n\r\nMAURO LEITE TAVARES-3\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-18, 23\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO VIEIRA-28\r\n\r\nRONILSON NORBERTO DA ROCHA-14\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-19\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 8\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-1\r\n\r\nWALBERT ANDRE ALVES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000704\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006192-4 JOAO DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a relação dos seus 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079254-2 ARMANDO SOARES BARBOSA FILHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.109366-0 VALDOMIRO DE OLIVEIRA (Adv. MAURO LEITE TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a emenda à inicial de fls.18/28.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122920-0 JURACY DE MENDONCA CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009025-4 ANA CLAUDIA FARIAS BARRETO LYRIO (Adv. WALBERT ANDRE ALVES, JULIANA BRASIL CALVET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009427-2 JADER MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013225-0 LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017352-4 CARLOS ALBERTO D'ALMEIDA (Adv. LAERCIO GUARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo requerido pela parte Autora, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031797-2 JUAREZ ARGENTINI (Adv. ALEXANDRE PORTUGAL PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, por não ter o Autor juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10 - 2005.51.51.099999-9 MARIA LIDIA DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.122384-1 EDOVALDO MAIA DOS SANTOS (Adv. JOÃO CARLOS XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.500209-3 ROSA MARIA DOS SANTOS (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007298-7 LEANDRO CRISTO GRUSMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013518-3 AYTHE AMORIM RIOS (Adv. RONILSON NORBERTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.013990-5 JANDYRA SOARES FERREIRA DA CRUZ (Adv. LORENA CARVALHO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.014152-3 WILMA MOREIRA SANTOS (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DE F. B. CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.016194-7 CELIA MARIA ALVES DA CUNHA (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017524-7 JOSE CARLOS DA CRUZ AZEVEDO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. BORIS PIGOZZI RICK (psiquiatra), CRM nº99895009, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017863-7 MARIA FERNANDA MENEZES PEREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018641-5 LUIZ CARLOS DE CARVALHO REP/ P/ ALUISIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA, CARLOS MAGNO DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, a que devem se submeter os dois autores : LUIZ CARLOS DE CARVALHO e JORGE JOSE CARVALHO, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGIA (Neurologia), CRM nº 99859084, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019434-5 MANUEL MARTINS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023174-3 NORMA PEREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023577-3 MARTA VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025832-3 SOCRATES CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar- se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.025958-3 NORMA MORAES THEBALDI (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026838-9 CELY BARBOSA DE SA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026919-9 IRANY RIBEIRO DE MELLO (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.028406-1 MARTA DE SOUSA NASCIMENTO (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, RAQUEL CARVALHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o montante dos atrasados pode ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte Autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.029766-3 RENATO ANTONIO SANTOS PEREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 27660"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGEDEÃO FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000747\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018539-3 ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv. GEDEÃO FERREIRA DA SILVA) x MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA REP/ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDRJ, para retificar a autuação, fazendo constar como autores: ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS e MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA (Representado por Elizete das Graças dos Santos).\r\n\r\nDesigno o dia 06/ 03 / 2007, às 14 horas, para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo as testemunhas serem trazidas pelas partes independente de intimação pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29051"
                                                                                                        ]
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                                                                                                        "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-4\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000870\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013012-8/01 JOSIAS ANSELMO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074008-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMAS CARDOSO CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003431-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCILIA PORTUGAL MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.004672-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YMA SORAYA KUSTER (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 28288"
                                                                                                    ],
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000871\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056557-4/01 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056588-4/01 JOSE ROBERTO INACIO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061478-0/01 LUIZ EURICO ROQUETE RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.079338-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA RODRIGUES MANSO BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 28289"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "28290": [
                                                                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-3\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-4\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000872\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518036-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE GOMES VIDAL (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056604-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE SENNA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.059636-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACIR PEREIRA DA SILVA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061310-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSUELO ROMEIRO DA ROZA (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069987-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANE BATISTA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.070000-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON LOPES RUBIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 28290"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "28291": [
                                                                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                        "'RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-7\r\n\r\nANDRE FURTADO-5\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-3\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAE'S-12, 14\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-1\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-8\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSUZANA MACHADO NOVIS-6\r\n\r\nWANDERLEY GONCALVES FERREIRA-4\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000873\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002430-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DULCE MAGALHAES (Adv. MARILZA DE FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.041592-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA PEREIRA FELIPE. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.053203-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE MORAES TEIXEIRA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.089803-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILKA DE MENEZES DA FONSECA (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113168-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE FURTADO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117299-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA MARIA BRITO MACHADO (Adv. SUZANA MACHADO NOVIS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004303-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLGA DA MOTTA LOPES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.001232-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROZANE GOMES DE AZEREDO NUNES (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.009751-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.009848-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA GOMES VIANA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.011464-4/01 ODILES FELIPE DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.011706-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZ ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.012609-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA RIBEIRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.014638-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL QUEIROGA MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 28291"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "28292": [
                                                                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-7\r\n\r\nANDRE SILVA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-4\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-16\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-15\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nDAVID A NIGRI-11\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-18\r\n\r\nGLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA-12\r\n\r\nJULIANA ROLIM DIAS-3\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-9\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-13\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-19\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10, 2, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000874\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.079246-6/01 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.023624-4/01 CONCEICAO AGUIAR FRANCA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083232-1/01 JORGETE VIEIRA CARVALHO (Adv. JULIANA ROLIM DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.095338-0/01 CAROLINA LUCAS D`OLIVEIRA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.116693-6/01 ARLINDA DIAS CUNHA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.119314-9/01 SYLVIA RODRIGUES IGNACIO (Adv. ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.120705-7/01 ESTELITA CESPEDE DA SILVA CUPELO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120891-8/01 MAILZA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122531-0/01 ALCINA MARIA AVELAR DE ARAUJO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.124746-8/01 GERUZA MENDES DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125440-0/01 SEBASTIANA DE LIMA SOARES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131097-0/01 ARLENE CASTILHO MARNOTO (Adv. GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000145-2/01 LIZZIE HELENE BOCK (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000644-9/01 DILZA DE ANDRADE CANDIDO GOMES (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.004825-0/01 ESTHER CUNHA DA COSTA E SÁ (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009269-0/01 MARIA DA CONCEICAO MOTTINHA DE SOUZA LEMOS (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010022-3/01 MARIA JOSE TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012306-5/01 DJANIRA TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013155-4/01 OLIMPIA FERREIRA DOS ANJOS (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 28292"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "28293": [
                                                                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR-4\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 14, 17\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-11\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-16\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES-5\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-13, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA-8\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-15\r\n\r\nWALTER ARAUJO GUIMARAES-3\r\n\r\nWELLINGTON BRAS COELHO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000875\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.014220-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE SILVA RIBEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.024345-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x NEYDE DE LIMA PAIVA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004704-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Marilene Gonçalves (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000638-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA COSTA DE ANDRADE (Adv. ALZIRO JOSE D'AVILA JUNIOR). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.66.000843-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NOEMIA DA COSTA SILVESTRE FERREIRA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.086952-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REBECHA ZALTMAN. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092027-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA EUGENIA DE BRITO (Adv. WELLINGTON BRAS COELHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.093761-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EUNICE BRENNER (Adv. MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.094431-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA PEIXOTO PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.105700-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANITA SUSSMANN. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.113998-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA LEOPOLDINA GIL FERNANDES (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.115478-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURENITA ALBUQUERQUE DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.127225-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AZOREA GIL SCOVINO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128840-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA FÉ BARBALHO NOGUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.002390-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALICE DO AMARAL (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.63.002269-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE GARRIDO FERREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010532-4/01 MONICA SARMENTO COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.63.000021-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE BARBOSA DE ANDRADE (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 28293"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "28294": [
                                                                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-1\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 4\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000876\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067417-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINALDO DE SOUZA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012894-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO ALVES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013390-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE BRITO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014009-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.075917-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PAULA CALAZANS MAIA CAMPOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 28294"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "28295": [
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000877\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.033024-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAUTO JANSEN PEREIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061457-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA NOVOA DE FREITAS ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.063283-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER DE MELLO VALENTIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 28295\r\n\r\n'"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "28297": [
                                                                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1, 2, 3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000878\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072216-0/01 EDVANILSON MATIAS DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.072336-9/01 JORGE LUIZ CASTRO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.072356-4/01 JOSE MATHIAS DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012660-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SANCHA DE PAIVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.004353-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPortanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 28297"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "28298": [
                                                                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMANDA FERREIRA DE SOUZA-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 5\r\n\r\nJOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO-2\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000879\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.068311-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIZIA NOBRE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.052013-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056018-7/01 MARIA AMELIA GUSMAO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110580-7/01 MARIA ROSSINO DE SOUZA (Adv. AMANDA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.003461-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTINO ALVES FONTOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 28298"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "28299": [
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 4, 5\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000880\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.059712-1/01 CLEOMAR LUCENA SILVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004666-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOIZIO CLAUDIO DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.052062-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDO ANDRADE RODRIGUES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056600-1/01 JORGE VICTORINO DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.004361-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALMIR CONCEICAO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 28299"
                                                                                                    ],
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000881\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.041681-0/01 JOSE IZEQUIAS DE LIMA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. STF, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28300"
                                                                                                    ],
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-2\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-4\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA-3\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000882\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.012419-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSUE DA SILVA MACHADO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Tendo em vista a informação retro, à parte recorrida para apresenta contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, voltem-me os autos conclusos para a apreciação quanto à admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.007100-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO ANTUNES (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA). . Tendo em vista a informação retro, à parte recorrida para apresenta contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, voltem-me os autos conclusos para a apreciação quanto à admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001996-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IUALA COUTINHO DE LIMA (Adv. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA). . Tendo em vista a informação retro, à parte recorrida para apresenta contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, voltem-me os autos conclusos para a apreciação quanto à admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.004663-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS NUNES MENDES (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . Tendo em vista a informação retro, à parte recorrida para apresenta contra-razões ao recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, voltem-me os autos conclusos para a apreciação quanto à admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 28301"
                                                                                                    ],
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-3\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000883\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003531-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.017540-4/01 SIMONE CEZAR DE AMORIM (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.005041-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELISA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 28302"
                                                                                                    ],
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDARIO MARTINS DE LIMA-1\r\n\r\nJOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000884\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004856-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA IZABEL C DA CUNHA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO) x SONIA SILVA CAMPOS GUACHALLA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Proferida decisão fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte recorrente não explicitou a alínea específica em que fundada a interposição do recurso, restringindo-se a apontar o artigo 102, inciso III da Carta como norma que a autoriza. Tal vício contraria entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPor outro lado, o fundamento preponderante da decisão recai sobre a prova produzida acerca dos fatos constitutivos do direito sustentado.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 28303"
                                                                                                    ],
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-5, 8\r\n\r\nANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE-7\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-4\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-6\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-11\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-11\r\n\r\nJOSÉ PEDRO A. PARREIRAS HORTA-2\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-9\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-7\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 6\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-5\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000885\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.518240-9/01 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, inciso XXXV e artigo 201, §§ 2º e 6º, da Carta, sustentando fazer jus ao IRSM integral de fevereiro de 1994 ao seu salário-de-contribuição para apuração do respectivo salário-de-benefício, além da aplicação de outros índices de reajustes subseqüentes, com vistas à manutenção do valor real de seu benefício.\r\n\r\nTendo em vista já terem sido as matérias apreciadas pelo E. STF e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com as decisões daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.058653-2/01 VICENTE VESSONE BIANCHI (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSÉ PEDRO A. PARREIRAS HORTA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50, prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora foi intimada da decisão em 04/10/2005, sendo disponibilizado os autos em 06/10/2005 (fl. 54). Quando já decorridos 4 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação da decisão de embargos ocorrido em 21/03/2006, sendo disponiblizados os autos em 23/03/06 (fl. 65), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 02/04/2006 (domingo), postergando-se o prazo para o primeiro dia útil subseqüente 03/04/20064 (segunda-feira). Interposto o recurso somente em 06/04/2006 (fls. 70/80), manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que superado o requisito de admissibilidade acima, subsistiria a inadmissibilidade do recurso pelos motivos abaixo expostos:\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a , em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, o artigo 145, § 1º, da Constituição da República.\r\n\r\nContudo, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 145, § 1º, nem tampouco houve o prequestionamento exigível no recurso de embargos de declaração interposto pela parte recorrente.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.063049-1/01 ANA MARIA DE ARAGAO MARTINS MAXIMO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário (fls.83/94) em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma Recursal, tendo a parte autora ratificado o recurso extraordinário antes interposto, à fl.99. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade de é alegada pela recorrente, qual seja, o artigo 5º inciso XXXVI, da Carta.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, não tendo sido a matéria prequestionada no recurso de embargos de declaração interposto. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nAinda que houvesse a alegada ofensa ao texto constitucional, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que esta seria indireta, pois a decisão impugnada tem sua solução em sede infraconstitucional (artigo 103 da Lei nº 8.213/91). não desafiando assim o recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n“Servidor público do Estado de Pernambuco: vencimentos: valor básico de referência. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes. 3. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269); ausência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso - L. Est. 11.216/95 ; alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame via do recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 5. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil” (AI-AgR 396075 / PE - PERNAMBUCO, 1ª T, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, dec. unân., 13/06/2006, DJ.04/08/2006, p.832). GRIFEI\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.004721-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x MARIA DA GLORIA ANDRADE GOMES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES). . Trata-se de ação que versa sobre a pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão por morte, com o fim de elevá-lo para 100%, nos termos da Lei nº 9.032/95, inicialmente julgada como se fora pleito de revisão do coeficiente de cálculo de aposentadoria por invalidez, com o fim de elevá-lo para 100%, nos termos da referida Lei. Intimada daquela decisão, o INSS interpôs recurso extraordinário, uma vez que negado provimento ao seu recurso inominado.\r\n\r\nConstatado o equívoco do julgamento, foi proferida a decisão de fl. 125, desta feita julgando a pretensão de revisão do coeficiente de cálculo de pensão por morte da parte autora, sobre a qual versa a ação, tendo sido negado provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS.\r\n\r\nAnte a nova decisão proferida, tornou-se insubsistente a decisão anterior, perdendo assim o objeto o recurso extraordinário antes interposto.\r\n\r\nIntimada da nova decisão, o INSS interpôs novo recurso extraordinário (fls.127/141).\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5°, inciso XXXVI.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos, de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário de fls. 105/119 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 127/141.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.019349-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE COSTA MENINI x HELOISA ANTONIA COSTA x SANDRA COSTA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA). . Trata-se de ação que versa sobre pretensão de pensionistas de militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal dirigida ao recebimento da diferença de 28,86% devida aos militares das Forças Armadas inicialmente julgada como se fora pleito de pensionista de militar, tanto pelo juízo monocrático, quanto pela Turma Recursal. Intimada daquela decisão, a União Federal interpôs recurso extraordinário (fls.70/74) que versa sobre a matéria tratada na decisão impugnada, qual seja, a diferença remuneratória de 28,86% referente aos militares.\r\n\r\nConstatado o equívoco do julgamento, foi proferida pela Turma a decisão de fls. 82/83, que reconheceu de ofício o erro material na decisão proferida pela Turma e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a prolação de nova sentença. Devidamente intimadas da nova decisão, não foi interposto recurso extraordinário por nenhuma das partes. \r\n\r\nAssim, o recurso extraordinário, antes interposto às fls. 70/74, pela União Federal, perdeu seu objeto, uma vez que não há sucumbência a justificar a sua interposição. Isto porque, a decisão atacada anulou a sentença antes proferida, não tendo havido condenação da recorrente, o que repercute, inclusive, na ausência de pertinência temática entre o recurso extraordinário interposto e a decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nAssim, ainda que considerado fosse como recurso extraordinário retido, uma vez que interlocutória a decisão da Turma, não haveria como admiti-lo por ausência dos pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.042527-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x NATALINA DE SOUZA FELICIANO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Trata-se de ação que versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de pensão por morte, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95, inicialmente julgada como se fora pleito de majoração do percentual de aposentadoria por invalidez para 100%. Intimado da decisão, o INSS interpôs recurso extraordinário (fls.59/73), uma vez que negado seguimento ao seu recurso inominado.\r\n\r\nConstatado o equívoco do julgamento, foi proferida a decisão de fl. 80, desta feita julgando coeficiente de pensão por morte, com o fim de elevá-lo para 100%, sobre o qual versa a ação, tendo sido negado provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS.\r\n\r\nIntimada da nova decisão, a parte sucumbente (INSS) interpôs novo recurso extraordinário (fls. 82/96).\r\n\r\nAnte a nova decisão proferida, tornou-se insubsistente a decisão anterior, perdendo assim o objeto o recurso extraordinário interposto às fls. 59/73.\r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 82/96.\r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma Recursal.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL; artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5°, inciso XXXVI.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos, de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário de fls. 59/73 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 82/96.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.054886-9/01 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. ANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.020570-3/01 JORGE RONALDO DA SILVA MOREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 67/87 em face de decisão publicada no D.O. E.R.J. do dia 24/01/2006 (fl. 38).\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal, para a parte recorrente, teve seu termo final em 08/02/2006.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 05/04/2006, conforme protocolo visível à fl. 49, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que superada fosse a intempestividade do recurso extraordinário, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que apesar da indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, da Carta, em que fundada a interposição do recurso, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.049196-7/01 SELY RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta. \r\n\r\nContudo, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.083980-7/01 ANTONIA SALES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de dois recursos extraordinários, o primeiro às fls. 40/54 e o segundo às fls. 55/69, em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão monocrática proferida por Relator e referendada pela Turma Recursal.\r\n\r\nEvidentemente equivocada a interposição de novo recurso extraordinário (fls. 55/69) pelo INSS, inadmito-o em virtude da preclusão consumativa.\r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário de fls. 40/54.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL, artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, incisos XXXVI e XL e do artigo 195 § 5º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos, de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 55/69 e ADMITO o recurso extraordinário interposto pelo INSS às fls. 40/54.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n11 - 2005.51.53.002542-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ICARO DOS SANTOS MARTINS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam, artigo 201, inciso V e artigo 205, da Constituição da República.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as normas do artigo 201, inciso V e do artigo 205, da Carta, não tendo sido as referidas matérias prequestionadas em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAinda que houvesse a alegada ofensa ao texto constitucional, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que esta seria indireta, pois a decisão impugnada tem sua solução em sede infraconstitucional (artigo 217, inciso II, alínea a e artigo 222 da Lei nº 8.112/90), não desafiando assim o recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n“Servidor público do Estado de Pernambuco: vencimentos: valor básico de referência. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes. 3. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269); ausência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso - L. Est. 11.216/95 ; alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame via do recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 5. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil” (AI-AgR 396075 / PE - PERNAMBUCO, 1ª T, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, dec. unân., 13/06/2006, DJ.04/08/2006, p.832). GRIFEI\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 28304"
                                                                                                    ],
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-2\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000886\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002272-4/01 UNIAO FEDERAL/FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA NAZARE DE OLIVEIRA CUSTODIO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.002743-6/01 NIVALDO CABRAL DE SOUSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 28321"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "28322": [
                                                                                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-6\r\n\r\nALESSANDRO MARCOS I LEAL-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11, 13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 12, 2, 4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-8\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-13\r\n\r\nHERTA CURTINHAS-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-14\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-11\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE AZEVEDO NUNES-8\r\n\r\nRENATO RABE-5, 9\r\n\r\nROBERTO OSMAN G. AGUIAR-7\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-4\r\n\r\nSAMUEL LIMA NETO-2\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-6\r\n\r\nSERGIO ASSUMPÇÃO DE CARVALHO-2\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-12\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-10\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-7\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-10, 9\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000887\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.007590-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO FRANCISCO DE MELO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem mais também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte recorrente foi intimada pessoalmente da decisão em 05/11/2004 (fl.92) Quando já decorridos 4 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação da decisão de embargos ocorrido em 11/03/2005, (fl. 101), consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 24/03/2005, (feriado da Semana Santa) postergando-se para primeiro dia útil subseqüente, 28/03/2005. Interposto o recurso somente em 30/03/2005, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nNote-se que, mesmo que fosse considerada a interrupção do prazo pela interposição de recurso de embargos de declaração, pela aplicação da norma do artigo 538 do C.P.C., ainda assim estaria intempestivo o recurso, posto que restaria consumado o prazo também em 28/03/2005.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.037798-0/01 GIUSEPPE ALESSANDRO DE LIMA CAMPO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA, SAMUEL LIMA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, HERTA CURTINHAS, SERGIO ASSUMPÇÃO DE CARVALHO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, em que fundada a interposição do recurso. A parte recorrente acusa inconstitucionalidade da decisão, por afronta aos dispositivos constitucionais: artigo 5°, incisos II, LIV, LV, da Carta.\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta, as disposições cuja afronta é sustentada pela recorrente não serviram de fundamento à decisão impugnada, que sequer menciona tais dispositivos constitucionais, muito embora tenha sido interposto recurso de embargos de declaração, as matérias afetas ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV também não foram prequestionadas no referido recurso. Assim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nNo que concerne ao permissivo da alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta, não se coaduna com a hipótese dos autos em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.073462-4/01 JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma. \r\n\r\nO recurso é intempestivo. A Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 50 prevê que a interposição de embargos de declaração suspende o prazo recursal, não sendo aplicável, na hipótese, a previsão do CPC.\r\n\r\nCom efeito, por “sentença”, na dicção do art. 50 da Lei 9099/95, deve-se entender decisão, considerados como tal, a sentença proferida no Juizado, a decisão monocrática de relator e o acórdão proferido pela Turma. Isto porque, ao prever a suspensão em lugar da interrupção, a lei especial pretendeu privilegiar o princípio da celeridade que informa o rito específico. A celeridade é inerente a todo o processamento, não só no âmbito do juizado de origem, mas também nas Turmas e até no E.STF, cujo regimento interno prevê a prioridade dos julgamentos de recursos extraordinários no âmbito do rito especial.\r\n\r\nAssim, ao dispor especificamente sobre o tratamento diferenciado quanto aos efeitos da interposição de embargos de declaração no rito especial, pretendeu o legislador afastar a regra geral prevista no CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão em 25/10/2005 (fl. 80), tendo sido disponibilizados os autos em 27/10/2005. Quando já decorridos 13 dias do prazo recursal, foram apresentados embargos de declaração, tendo a intimação da decisão de embargos ocorrido em 21/03/2006 (fl. 87), tendo sido os autos disponibilizados em 23/03/2006, consumando-se o prazo remanescente para interposição do recurso extraordinário em 24/03/2006. Interposto o recurso somente em 28/03/2006, manifesta é sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.001450-8/01 CARLOS AFONSO ALVES GARCIA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Trata-se de recurso extraordinário em que a parte recorrente pretende a revisão da decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, com o referendo da Turma. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida por Relator, com o referendo da Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta.\r\n\r\nA decisão impugnada não tem por fundamento, sequer menciona, o dispositivo constitucional que alega a recorrente ter sido contrariado, nem mesmo examina a controvérsia à luz de suas disposições, o que implica a inadmissibilidade do recurso com base no permissivo constitucional do artigo 102, III, alínea a, uma vez que a matéria constitucional também não foi abordada no recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não havendo o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.011507-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NILTON RAMOS (Adv. ALESSANDRO MARCOS I LEAL). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nQuebra Recurso tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação dos permissivos constitucionais do artigo 102, inciso III, alíneas a, b e c, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: §§ 3º e 4º do artigo 201 da Carta.\r\n\r\nQuanto ao permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, da Carta, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas dos §§ 3º e 4º do artigo 201 da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAinda que houvesse o prequestionamento exigível, subsistiria a inadmissibilidade do recurso extraordinário, visto que o fundamento preponderante da decisão recai sobre a ausência de prova acerca dos fatos constitutivos do direito sustentado.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nQuanto ao permissivo da alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta, não se aplica à hipótese dos autos, em que não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal na decisão proferida. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nNo que concerne ao permissivo da alínea c do artigo 102 da Carta, também não diz respeito à hipótese dos autos, em que não houve aplicação de lei ou ato de governo local que tenha sido contestado em face da Constituição da República. É, assim, inadmissível o recurso extraordinário sob o fundamento específico.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.015799-6/01 JOAO FELIPPE CARDOSO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Contudo, não há indicação clara e expressa das normas constitucionais que teriam sido contrariadas pela decisão proferida pela Turma Recursal, de forma a atender os rigores formais de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nDe qualquer sorte, ainda que fosse extraído do teor da peça recursal que as normas supostamente contrariadas seriam as do artigo 194, parágrafo único e incisos I, III e IV, do artigo 195, inciso II e do artigo 201, parágrafo 3º, da Constituição da República, não há na decisão impugnada apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas, carecendo o recurso do prequestionamento exigível, uma vez que sequer foi interposto recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.072846-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO OSMAN G. AGUIAR) x LAURINDA MANDARINO DO NASCIMENTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Trata-se de recursos extraordinários interpostos por ambas as partes, pretendendo a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNo que tange ao recurso extraordinário interposto pelo INSS (fls. 56/69), o recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigos 5º, XXXVI, XL, 195, § 5º e 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de pensão, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas dos artigos 5°, incisos XXXVI e XL; 195 § 5º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos, de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nPasso à análise da admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela parte autora (fls. 71/77).\r\n\r\nA recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça, portanto isenta de preparo. Contudo, o recurso é intempestivo, tendo em vista que impugna acórdão publicado em sessão de julgamento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 21/09/2005 (fl. 50). Quando decorridos 10 dias do prazo recursal, o processo foi suspenso por decisão dos integrantes das 1ª e 2ª Turmas Recursais (fl. 52), tendo sido reativado em 16/11/2005 (fl. 53), iniciando-se novamente a contagem do prazo recursal em 22/11/2006, haja vista ter sido a reativação publicada em 21/11/2005(fl. 54).\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 26/11/2005 (sábado), postergando-se o prazo para o primeiro dia útil subseqüente, 28/11/2005, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 15/12/2005, conforme protocolo visível à fl.71, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que tempestivo fosse, o recurso não passaria pelo crivo da admissibilidade, pois não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sob o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário da parte autora (fls. 71/77) e ADMITO o recurso extraordinário do INSS (fls. 56/69).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.53.003062-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ALCIMAR COSTA (Adv. PATRICIA SILVA DE AZEVEDO NUNES). . Trata-se de recurso extraordinário (fls.83/94) em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma Recursal.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade de é alegada pela recorrente, quais sejam, inciso LV do artigo 5º e inciso IX do artigo 93, da Carta.\r\n\r\nQuanto ao inciso IX do artigo 93 da Carta, ao contrário do que alega a parte recorrente, a decisão do colegiado foi suficientemente fundamentada, uma vez que ao ser proferida a decisão no recurso de embargos de declaração a Turma deu provimento aos referidos embargos para integrar a decisão de fls. 76/77, suprimindo a omissão apontada pela parte embargante, ora recorrente.\r\n\r\nQuanto ao inciso LV do artigo 5º, não há na decisão proferida apreciação da matéria, evidenciando-se a ausência do prequestionamento exigível.\r\n\r\nContudo, ainda que assistisse razão à recorrente, haveria ofensa indireta ao texto constitucional, o que não autoriza a interposição de recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., \"DJ\" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., \"DJ\" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido. (RE 445841 AgR/DF, 2ª T, Rel Min. CARLOS VELLOSO, 02/08/2005, DJ. 26/08/2005) (Grifei)\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.65.000684-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ANTONIO ADAMSKI KROK (Adv. TEREZINHA MENDES). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e indicado o dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, qual seja, o artigo 7º, inciso XXIV, da Carta. Contudo, não há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que trata a norma do supramencionado artigo.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000740-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x JOEL PEREIRA MACHADO (Adv. TEREZINHA MENDES). . Trata-se de recursos extraordinários interpostos por ambas as partes, pretendendo a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração, também decidido pela Turma.\r\n\r\nNo que tange ao recurso extraordinário interposto pelo INSS (fls. 67/82), o recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno. Houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: artigo 5º, incisos XXXVI e XL, artigo 195, § 5º e artigo 201, § 4º.\r\n\r\nA decisão versa sobre pretensão dirigida à revisão do coeficiente de cálculo de aposentadoria por invalidez, com o fim de elevá-lo para 100% nos termos da Lei nº 9.032/95. Há na decisão proferida apenas apreciação da matéria constitucional de que tratam as normas do artigo 5°, incisos XXXVI e XL e do artigo 195, § 5º.\r\n\r\nAssim, encontram-se presentes os pressupostos genéricos, de admissibilidade, ainda que parcial, do recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nPasso à análise do recurso extraordinário interposto pela parte autora às fls. 87/90.\r\n\r\nO recurso de parte autora é intempestivo. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão, proferido em embargos de declaração interposto pelo INSS, publicado em sessão de julgamento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 21/09/2005 (fl. 64), tendo sido disponibilizados os autos em 23/09/2005, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 07/10/2005, para a parte recorrente. Contudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 10/10/2005, conforme protocolo visível à fl. 85, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nAlém do que, a decisão que acolheu o recurso de embargos de declaração, dando-lhe provimento, o fez para suprir omissão apontada pelo embargante, dando-lhe efeito integrativo e em nada modificando a decisão antes proferida. Assim, inexiste sucumbência a justificar a interposição de recurso extraordinário pela parte autora. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora às fls. 87/90 e ADMITO o recurso extraordinário do INSS às fls. 67/82.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.001849-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SIDNEA CONSTANT BRUM (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS).Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Indicados os dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: o artigo 5º, caput e inciso XXXVI.\r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as normas do artigo 5º, caput e inciso XXXVI, da Carta, não tendo sido as referidas matérias prequestionadas em recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.008239-3/01 MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO PEREIRA (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 35/45 em face de acórdão publicado em sessão de julgamento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, realizada em 15/03/2006 (fl.33), tendo sido disponibilizados os autos em 17/03/2006, inclusive.\r\n\r\nPortanto, o prazo recursal ao Supremo Tribunal Federal teve seu termo final em 31/03/2006, para a parte recorrente.\r\n\r\nContudo, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto apenas em 03/04/2006, conforme protocolo visível à fl.35, resta inevitável declarar a sua intempestividade.\r\n\r\nAinda que superado fosse o requisito da tempestividade, subsistiria a inadmissibilidade do recurso pelos motivos abaixo expostos:\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que fundada a interposição do recurso. Contudo, não há indicação clara e expressa das normas constitucionais que teriam sido contrariadas pela decisão proferida pela Turma Recursal, de forma a atender os rigores formais de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nDe qualquer sorte, ainda que fosse extraído do teor da peça recursal que as normas supostamente contrariadas seriam as do artigo 5º, inciso XXXVI e do artigo 37, inciso X da Constituição da República, não há na decisão impugnada apreciação da matéria constitucional de que tratam as referidas normas, carecendo o recurso do prequestionamento exigível, uma vez que sequer foi interposto recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAlém do que, ainda que houvesse o prequestionamento exigível, subsistiria a inadmissibilidade do recurso extraordinário, visto que a contagem do prazo prescricional aplicável às pretensões dos servidores públicos tem por base previsão legal, não se tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.099135-6/01 VICENTE TIAGO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. Contudo, não há na decisão impugnada apreciação da matéria constitucional de que tratam as referidas normas, carecendo o recurso do prequestionamento exigível, uma vez que sequer foi interposto recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAinda que superada a ausência de prequestionamento, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista já ter sido a matéria apreciada pelo E. STF (constitucionalidade dos índices de reajuste do beneficio previdenciário adotados pelo INSS) e encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a decisão daquela Corte, afigura-se inadmissível o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.111025-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA DE SANTANNA. . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso extraordinário é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nO recurso extraordinário interposto impugna decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de sentença cível em virtude de intempestividade. Assim, a decisão impugnada não trata de matéria constitucional, não desafiando o recurso extraordinário, cujo cabimento é adstrito às hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Lei Maior.\r\n\r\nPortanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 28322"
                                                                                                    ],
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18, 19\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12, 16\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 13, 14, 2, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BOTELHO-8\r\n\r\nEDILSON LEITE DE SOUZA-11\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-5\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-15\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-3\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-4\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-16\r\n\r\nMARCELINO NEVES-11, 4\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS IUNES-9\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO-17\r\n\r\nMARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-17, 18, 19, 5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-15\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-3\r\n\r\nROSANE ROSA-4\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-1\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000888\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.010952-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.007056-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO LEONELO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000752-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARIA SILVA FERNANDES REP/POR WILSON JACINTHO FERNANDES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002055-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SERGIO SOUSA DOS SANTOS x ADEMIR CANDIDO VIEIRA x ROGERIO DE PAULA VIEIRA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.021567-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SOPHIA DE AZEVEDO SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em que pretende a revisão da decisão monocrática proferida por Relator e referendada pela Turma Recursal que negou seguimento a recurso de sentença cível, por intempestivo.\r\n\r\nO recurso extraordinário é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nContudo, não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso de sentença cível por intempestividade. Não há na hipótese matéria constitucional abordada na decisão de fl. 63.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.024502-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAFAEL FERNANDES PESSANHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.004360-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMEA DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv. MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.034002-0/01 SERGIO LUIZ SALEK TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.056890-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODENTINA FRANCISCA DE JESUS (Adv. MARCELO MEDEIROS IUNES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.002236-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDENI MACHADO DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.61.000288-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ALICE DA SILVA VIANNA REP/ P/ MARIA DA PENHA VIANA FURTADO (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.518161-0/01 DESIA DE MENEZES MESQUITA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.037668-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE PAIVA AMADO. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.037791-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE ANDRADE SANTOS PESSOA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.074488-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x DYRCE MENEZES CUNHA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125826-0/01 IOLANDA LEMOS VELLOSO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004603-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA SILVA BENTO (Adv. MARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007201-0/01 IZA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nOcorre que a decisão impugnada reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010791-6/01 TERCIA WYLLER (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nOcorre que a decisão impugnada reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Logo, não cabe recurso extraordinário de decisão que teve por base fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 28323"
                                                                                                    ],
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000889\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.001230-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE FARIAS. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007743-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA LOPES TAVARES DA SILVA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 28357"
                                                                                                    ],
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000890\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILDA DE MORAES VASCONCELOS . . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso extraordinário é tempestivo. Não há, no caso específico, exigência de preparo e porte de remessa e retorno.\r\n\r\nO recurso extraordinário interposto impugna decisão monocrática referendada que negou seguimento ao recurso de sentença cível em virtude de intempestividade. Assim, a decisão impugnada não trata de matéria constitucional, não desafiando o recurso extraordinário, cujo cabimento é adstrito às hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Lei Maior.\r\n\r\nPortanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 28358"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "28359": [
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                                                                                                        "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-6\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-2\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-4, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000891\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.001624-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDA DE FARIA PACHECO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007581-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AUXILIADORA DE MEDEIROS BRITO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMALIA SOUZA DOS SANTOS GOES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.68.007735-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA FERNANDES DE MORAES (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007920-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000042-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA OLIVEIRA COUTINHO (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.000078-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELCA DA SILVA CARVALHO (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 28359"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 5, 6\r\n\r\nDAVI MOURA-4\r\n\r\nJOSE MILTON VALENTE-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3, 4\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-5\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-2\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005894-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO JORGE SANTOS DO NASCIMENTO x HILDEBRANDO PESSANHA PEDRA JUNIOR x LIENDES VELASCO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela AGU, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002046-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x LUIZ FERNANDO JOSE (Adv. JOSE MILTON VALENTE). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela AGU, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003238-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x SIDNEY DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela AGU, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003395-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CLAUDIO MARCIO FAUSTINO (Adv. DAVI MOURA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela AGU, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003889-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABRICIO PEREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela AGU, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003895-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER CAPOBIANGO NUGAS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela AGU, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 28165"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28166": [
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056935-0/01 ANA MARIA MOUTINHO MANESCHY (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 28166"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28167": [
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.034675-0/01 JANET SANTOS DE CARVALHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 28167"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28168": [
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.116717-5/01 MATHEUS ALEXANDRE RIZZO (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 28168"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28169": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.008237-3/01 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025653-3/01 IVAN ANTUNES DE CARVALHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.026235-1/01 NELSON DA SILVA CARDOSO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 28169"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28170": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000190\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001082-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE SOARES CARDOSO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 28170"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDIRCEU JOSE SIMOES FARIAS-1\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109479-2/01 HELIO BRITO DA COSTA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . REPUBLICADA DECISÃO DE FL. 58 PARA CIÊNCIA ÀS PARTES, CONFORME O DETERMINADO PELO MM. JUIZ FEDERAL RELATOR À FL. 63:\r\n\r\n“DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nPleito de condenação da CEF na aplicação dos índices expurgados de janeiro/89, abril/90 e outros.\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nQuanto aos Planos Econômicos Verão e Collor I, verifica-se que a parte ré, em contestação, alega que a parte autora firmou acordo para recebimento dos índices expurgados, conforme condições previstas na LC 110/01. Além disso, foram anexados aos autos extratos da conta vinculada do FGTS, nos quais constatam-se depósitos referentes às parcelas da LC 110/01 e formulário informatizado mencionando o acordo.\r\n\r\nSendo assim, desconsiderar o pacto entre as partes é violar o princípio constitucional do ato jurídico perfeito. A adesão ao pagamento parcelado e mediante dedução decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nEsse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no. 418.918, rel. Min. Ellen Gracie.\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a sentença. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 28884"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4\r\n\r\nRUTE CECILIA A. DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091964-5/01 JONAS ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.001900-6/01 RANDOLFO PIRES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003794-0/01 JOSEPHINA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. RUTE CECILIA A. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006328-7/01 WANDA TAVARES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 28659"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-12\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-97\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-119, 46\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-54\r\n\r\nAMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO-82\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-101, 103, 148, 149, 36\r\n\r\nANA LUCIA MIDON DOS SANTOS-74\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-55\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-33\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 25, 26, 27, 28, 4, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-129\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA-52\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES-94\r\n\r\nBERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA-128\r\n\r\nCARLOS GRUEMBAUM LEMOS-127\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-87\r\n\r\nCARLOS TAMANCOLDI-75\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-108, 32\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-99\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-76\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-35\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-137\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-49\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-49\r\n\r\nDENISE SALGADO ALVES-96\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-136\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-104, 105, 109, 111, 114, 116, 117, 118, 134, 139, 142, 143, 144, 150, 154, 155, 29, 79, 80, 83, 86, 88\r\n\r\nElysa Paula de Araújo-81\r\n\r\nERICK AUGUSTO-7, 8, 9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-112, 113, 98\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-22\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-127\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-38\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-11, 13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-53\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-141\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-27, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72\r\n\r\nHARDING JORGE LEITE-140\r\n\r\nHERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR-76\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-19\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-129\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-2\r\n\r\nJANDER PERES PESSANHA-107\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-54\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-85, 89, 90\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-41\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-120, 121, 122, 123, 124, 125, 28, 42, 43, 44, 50\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-110\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-56, 58, 59\r\n\r\nLAURA SILVEIRA OLIVEIRA-22\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-91\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-106\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-31, 93\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-131\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-132\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-152\r\n\r\nMAGALY SENRA AMADO-130\r\n\r\nMARCELINO NEVES-51\r\n\r\nMARCELO A C DOS SANTOS-126\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-115, 30\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL-73\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO-151\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 24\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-133\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 12, 13, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 55, 56, 57, 58, 59, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-48\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-128, 130\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-47\r\n\r\nMELISSA ROCHA SOARES-45\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-25\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-18, 34\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-51\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-37\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-10, 14, 53\r\n\r\nPAULO ISSA-100\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-16, 17\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-147\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-77\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24\r\n\r\nRITA AURORA DELFINO-102\r\n\r\nROBERTO BOSSIO-5\r\n\r\nROBERTO RAAD-138, 92\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-56, 57, 58, 59\r\n\r\nRODRIGO NETTO VALENTE-21\r\n\r\nROSANE ROSA-153\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-135, 40, 84\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-95\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-78\r\n\r\nSILIVIA REGINA TURI MORAES-26\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-146\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-145\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 52\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-1\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-23\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-20\r\n\r\nZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 20/09/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 22/09/2006, inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da Ordem de Serviço nº 03 Pres/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação\r\n\r\nPAUTA DA 33ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO ANO DE 2006 DA 1A TURMA RECURSAL, MARCADA PARA O DIA 20/09/2006 ÀS 12:30 H QUANDO SERÃO PUBLICADAS AS DECISÕES, CONTANDO-SE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS A PARTIR DE 22/09/2006 INCLUSIVE, QUANDO ESTARÃO DISPONÍVEIS OS RESPECTIVOS AUTOS, RESSALVADOS OS CASOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DAS NORMAS PERTINENTES, BEM COMO DO ITEM 04 DA OS N° 03 PRES/TRJEF, DE 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2004.51.51.047020-0/01 SYRIO SIMAO ISSA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n2 - 2004.51.60.013169-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS TELES DE MENEZES (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS).\r\n\r\n3 - 2004.51.51.072445-3/01 ISABEL MARIA PENA RODRIGUES GONCALVES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.025654-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ EDUARDO DE SOUZA JOAQUIM (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO).\r\n\r\n5 - 2003.51.51.016587-3/01 MIGUEL DE PAULA FREITAS SILVA (Adv. ROBERTO BOSSIO) x JUIZ DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.014916-1/02 ABENAIDE SANTOS BEER (Adv. ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES) x JUIZ DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001558-1/01 JORGE BATISTA DO AMARAL (Adv. ERICK AUGUSTO) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001401-1/01 ANTONIO EDUARDO SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001405-9/01 CERLEI BALTAR CARVALHO (Adv. ERICK AUGUSTO) x JUIZ DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.002309-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENIL GONCALVES DE MIRANDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n11 - 2005.51.53.000331-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARIO PEREIRA COUTO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2004.51.53.003558-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DIAS OLIVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO).\r\n\r\n13 - 2005.51.53.000136-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL DA SILVA CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2005.51.53.000463-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELZA DA SILVA AZEVEDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n15 - 2003.51.52.010175-2/01 ELIETE GLORIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125081-9/01 VALDECI DA CUNHA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.098267-7/01 JOSE MARIA DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.110993-0/01 LOURIVAL RIBEIRO PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2004.51.52.003457-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES).\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129665-0/01 IEDA DE OLIVEIRA x GERLANE ELEUTERIO x ASTROGILDO DOS SANTOS x ALICE IZIDIO DE FREITAS x CARLOS ALBERTO MEDEIROS SANTOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.001890-3/01 INACIO CRISOSTOMO DA SILVA (Adv. RODRIGO NETTO VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n22 - 2004.51.51.072012-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x WASHINGTON FIDELIS (Adv. LAURA SILVEIRA OLIVEIRA).\r\n\r\n23 - 2003.51.59.001345-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x MARIA LUCIA DINIZ CAMPOS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO).\r\n\r\n24 - 2003.51.59.001740-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO) x EDICEIA DE OLIVEIRA FONTENLA (Adv. THELMA REGINA ALBEN NOGUEIRA).\r\n\r\n25 - 2004.51.51.057553-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA RAMOS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.056357-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMEA TAVARES DE CARVALHO (Adv. SILIVIA REGINA TURI MORAES).\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024412-9/01 SANDRA GOMES TRINDADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017438-3/01 JOSE VIEIRA MACHADO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.088575-1/01 SILVIO ACOSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025548-6/01 JORGE GUIMARAES LISBOA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029378-5/01 LUIZ CARLOS DE ANDRADE SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2006.51.51.035042-2/01 FRANCISCO GONÇALEZ (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2005.51.63.002781-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILTON DA SILVA CASTANHEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n34 - 2005.51.51.021072-3/01 LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2005.51.51.084040-8/01 VERA LUCIA MANGUEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.007267-7/01 NILZA JOAQUIM CARDOSO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.005723-8/01 EUNICE FERREIRA DE FARIAS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2005.51.51.129170-6/01 MARLENE FERREIRA MELLO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.109586-3/01 LAIS ROSA GUERRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2005.51.51.061757-4/01 MARIA IGNEZ DE AGUIAR PORTO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2003.51.63.001517-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INES PEREIRA ELMOR (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA).\r\n\r\n42 - 2005.51.60.012359-1/01 ANDRÉ RODRIGUES CORRÊA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2005.51.60.012289-6/01 JACKSON OLIVEIRA DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2005.51.51.109191-2/01 ADRIANO BRAGANÇA GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2004.51.52.001101-9/01 FERNANDO LUIZ RODRIGUES CARDOSO (Adv. MELISSA ROCHA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n46 - 2005.51.51.125417-5/01 MICHEL BATISTA LIMA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2006.51.60.000176-3/01 ROBSON PEREIRA GONÇALVES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.006237-4/01 CRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.008606-4/01 SONIA REGINA BARBOSA CAVATO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2003.51.52.005971-1/01 ANDERSON FELIX FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n51 - 2003.51.59.002770-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANDRE DA COSTA RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n52 - 2004.51.51.048123-4/01 NELY FERREIRA DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n53 - 2005.51.53.001280-3/01 TANIA LUCIA BASTOS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n54 - 2004.51.51.057302-5/01 ANIBAL CANDIDO DE FREITAS A. E SILVA (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x OS MESMOS.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.002549-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISA SANTIAGO DE SANTANA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS).\r\n\r\n56 - 2005.51.51.104351-6/01 IZAIAS DE CARVALHO BARBOSA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.120117-1/01 MAURO SERGIO DE ABREU COSTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.099067-4/01 WALCIR MOTTA MENDES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.010620-1/01 GERALDO DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.017294-5/01 PAULO FORBICI RODRIGUES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.028741-4/01 ADHOLFO PEREIRA REBELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.025851-7/01 ARIEL MACEDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.025524-3/01 WALDOMIRO REBELLO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.026867-5/01 ANGELO FERNANDO SPERDUTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.014419-6/01 DJALMA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.014462-7/01 EURIDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.025498-6/01 LUIZILDA FREITAS DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.026937-0/01 MARIA DE SOUZA LIMA REP/ CRISTINA ANTUNES LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.023968-7/01 ENEIDA DIAS CHAGAS RADAELLI E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.028323-8/01 KATIA REGINA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.014466-4/01 NICEA MORAES GOMES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.013415-4/01 ARIZETHE SOARES MAZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n73 - 2004.51.51.024237-9/01 NELSON PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2004.51.51.052345-9/01 JORGE ONORATO DE FREITAS (Adv. ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n75 - 2003.51.56.004694-6/01 JOSE DE ALMEIDA (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n76 - 2005.51.51.014774-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x CLAUDIA OLIVEIRA BREVES DE TOLEDO (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR).\r\n\r\n77 - 2004.51.60.007202-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JURACI ALVES DE PAULA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES).\r\n\r\n78 - 2003.51.60.021344-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERACLITO CAVALCANTE FERREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.088478-3/01 FAUSTO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2005.51.51.007705-1/01 GILTON DE DEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.016781-0/01 MARIA DIVA DA COSTA (Adv. Elysa Paula de Araújo) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2003.51.53.004844-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZODILO AMARO (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.006760-8/01 LUIZA BENTO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.028268-4/01 HERMES SANT'ANNA DE CAMPOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.023243-7/01 ALBERIGE GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.103725-5/01 IRANY DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2005.51.63.000927-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDGARD MARTINS CARDOSO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.103953-7/01 VERA LUCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2005.51.51.109708-2/01 PEDRO IGREJA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2005.51.51.113284-7/01 JAIR BRAZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2005.51.51.122216-2/01 YARA DA COSTA ROSA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2005.51.51.048018-0/01 ADEILDA SILVA DE LIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2006.51.51.028413-9/01 ENYR DE SOUZA FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.018168-5/01 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVÃO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2005.51.51.103831-4/01 IDA SANSONE SERPA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.001651-0/01 CONSUELO MARIA SALGADO ALVES (Adv. DENISE SALGADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.024534-1/01 MARIA FATIMA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2004.51.54.001972-3/01 TERESINHA MARQUES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2005.51.51.019005-0/01 MARIA IVONE MACIEL (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.021057-0/01 NAKMA DE OLIVEIRA CRUZ DELIA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.014038-5/01 ILDA JUREMA LOPES DA SILVA DO AMARAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2004.51.54.004565-5/01 GLORIA CLARA DA C. DANIEL (Adv. RITA AURORA DELFINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2006.51.51.015879-1/01 MARIA LUCIA DE ANDRADE CAMPOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.014222-9/01 MAGNA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.026044-5/01 ANTONIETA DE ARAUJO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.007527-7/01 CAROLINA SILVA MONTEIRO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2005.51.53.004425-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACI SOARES AZEVEDO DA SILVA (Adv. JANDER PERES PESSANHA).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.013220-0/01 MARIA DA GLORIA DE ANDRADE (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.026078-0/01 VERA LUCIA ALVES VASCONCELOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.026592-3/01 MARIA JOSE GONÇALVES LOMI (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.009102-7/01 LEILA ROSANA CANUTO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2004.51.54.001794-5/01 CONCEICAO DE OLIVEIRA FELIX (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2004.51.54.001976-0/01 MARIA DA GLORIA SILVA ARISTIDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.026105-0/01 ANGELA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.026338-0/01 CELIA REGINA DA COSTA E SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.013024-0/01 FAUSTA MARIA CONCEIÇÃO GREGÓRIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.012921-3/01 MARIA ROSA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.026102-4/01 MARIZA DA COSTA RAMOS BORDALO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2005.51.51.131652-1/01 LUIS AUGUSTO CAVALLERO FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2005.51.51.120395-7/01 WELLINGTON CARLOS LOPIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n121 - 2005.51.51.121969-2/01 MARCOS VALERIO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.120437-8/01 BRUNO CESAR PINTO PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.125273-7/01 MICHEL DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n124 - 2005.51.51.125254-3/01 CLEITON NASCIMENTO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n125 - 2005.51.51.125049-2/01 LEONARDO FRANKLIN DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.020274-3/01 ELIZABETH PEREIRA BARBOSA (Adv. MARCELO A C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2004.51.51.056240-4/01 COSME DOS SANTOS (Adv. CARLOS GRUEMBAUM LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS).\r\n\r\n128 - 2004.51.51.060700-0/01 MARCELO LUIZ ANICETO DE MATTOS (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x OS MESMOS.\r\n\r\n129 - 2004.51.52.001537-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ADOLPHO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF).\r\n\r\n130 - 2005.51.51.012918-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x DULCINEA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MAGALY SENRA AMADO).\r\n\r\n131 - 2005.51.51.038451-8/01 MARTA RANGEL SACRAMENTO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.016403-1/01 MARIA LENY LEMOS DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2005.51.51.056958-0/01 MARIE MICHELINE VICENT (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.025334-9/01 LAURIDES LESCANO ANTUNES DE AQUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.109111-0/01 NELSA BARBEITO DA COSTA FERREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.028320-2/01 OTILIA DOS SANTOS BITENCOURT (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.031822-8/01 MARIA ERONDINA LA ROCA ZOEGA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.018826-6/01 CREUZA DE AZEVEDO ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.013095-1/01 MARIA DA SILVA SEVERINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.020246-9/01 SEBASTIANA VIEIRA CHAVES (Adv. HARDING JORGE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.007590-3/01 IIZAURA AMBROSIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.012972-9/01 ZENITA BARBOSA CAMERA MARINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.014215-1/01 VERA LUCIA LEMOS DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.025371-4/01 MARIA CRISTINA DANTAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2004.51.51.022327-0/01 GENEROSA VIEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.020138-6/01 MARGARIDA RODRIGUES (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.025429-9/01 EDNA DINIZ MENDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.009051-5/01 MARIA ALICE SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.007289-6/01 NIALVA SALGUEIRO FIGUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.012944-4/01 BENEDITA LOURENCO DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2005.51.51.120776-8/01 ZAIRA HOLANDA CAMPELO (Adv. MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2004.51.54.000414-8/02 ITALIA CAMERANO BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2005.51.54.000865-1/01 MARIA DE LOURDES VIEIRA SALES (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.013122-0/01 LINALVA BORGES CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.017800-5/01 DILCEIA ROSA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data designada, serão julgados em sessão posterior, independente de nova intimação.\r\n\r\nId: 29032"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLARISSA PAREDES LYRA-1\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-1\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-2\r\n\r\nGEORGIANA CARVALHO MAGALHÃES-1\r\n\r\nROBSON REZENDE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000060\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.048408-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEORGIANA CARVALHO MAGALHÃES, CLARISSA PAREDES LYRA) x FATIMA CRISTINA DE LIMA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO). . Torno sem efeito a decisão de fl. 116, uma vez que impertinente ao presente momento processual, eis que já foi proferida decisão por este Colegiado à fl. 111.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004330-0/01 SERGIO DIAS DA SILVA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se o advogado do recorrente para esclarecer a divergência entre a sua assinatura no Recurso Inominado de fls. 37/39 e a constante na Inicial, devendo, na oportunidade comprovar a sua autenticidade através de documento hábil para tal.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28536"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-1, 3, 4\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-6\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-2\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-5\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005443-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARGENTINA DOS PRAZERES DAVID (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 30/08/06.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ROSALINA GOMES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 30/08/06.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BENTO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 30/08/06.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 30/08/06.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000725-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITA CASSIANA DA MATA BAARBOSA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 30/08/06.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000806-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA CRISTIANO INACIO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 30/08/06.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001176-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMERIDA CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 30/08/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 28878"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-13\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11, 12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 15, 17, 18, 19, 20, 7, 9\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-1\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5, 6\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4, 8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO-3\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000175\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.004319-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVANIR VIEIRA CORTES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002854-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA DE SOUSA LADISLAU (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2005.51.65.000160-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA GOMES DE MACEDO (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003306-4/01 WANDA FRANCO DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006535-1/01 ELZA ANTUNES SALLES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008575-1/01 SILVIA SOBREIRA ZUAZO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017693-8/01 MARIA LUCIA TEOTONIO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018101-6/01 maria palmira de almeida borge (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018345-1/01 MARIA JURACY DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018415-7/01 NEUSA DA COSTA GALLOTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021631-6/01 SONIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.022333-3/01 JANETE VIEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022439-8/01 REBECA ALVO BADIN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.024753-2/01 MAGDALENA SOARES AUGUSTO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025335-0/01 CELLY MENDES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025648-0/01 MARIA JOSE DE SANTA ANNA TOBIAS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026092-5/01 ELISABETE RAMOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026099-8/01 FELICIANA VIANNA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026115-2/01 CARMEM SOARES RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.026138-3/01 MARIA AUXILIADORA PIRES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 28113"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA LOURO-6\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO RAAD-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.010492-7/01 EUNICE DE JESUS CIPOLLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012473-2/01 ARLETE SIMÕES CORDEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013009-4/01 TERESINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013028-8/01 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014125-0/01 ANNA YOLANDA SIMOES COELHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015748-8/01 NOEMIA DE SOUZA PACHECO (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.016310-5/01 SUELI RIBEIRO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018325-6/01 NEIDE CAMPOS BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018398-0/01 ANA MARIA PINHEIRO OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023238-3/01 NEILDES TROVAO RAMOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024000-8/01 SANDRA MARIA SANTOS IGREJA (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024743-0/01 WANDA CHIMELI (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025322-2/01 ILZA CALDEIRA FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025329-5/01 MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025332-5/01 DALVANIRA SILVA FLOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026005-6/01 MARIA QUIRINO DUTRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026039-1/01 TANIA FERNANDES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026088-3/01 CREUZA VIEIRA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026122-0/01 MAGALY FERRAO JACOB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 28114"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-13\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-2\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-4\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-6\r\n\r\nJORGE BLOISE-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-5\r\n\r\nREJANE MARTINS SOARES-10\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-3\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-15\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-11\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.000618-5/01 ZELITA GOMES PINTO (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000992-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDICTA MARIA CANEDO GRACIANI (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.001089-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VIANNA DE LIMA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.001360-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EFIGENIA MARIA DE SOUZA GOEPFERT (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.001419-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA GOETTNAUER (Adv. PATRICIA MAROUN). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.010258-6/01 TERESINHA ROSA DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.031377-9/01 ORIDES CRUZ ROBERTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.038703-9/01 ELIZABETH WERNER DA CUNHA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.065116-8/01 ELIDA FERNANDEZ DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.067097-7/01 SEVERINA DANTAS DE LIMA (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.096236-8/01 RUTH RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.110821-3/01 MARIA DO CARMO BARROS DOS SANTOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113579-4/01 IBELIA ALVAREZ VIDAL (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114537-4/01 MARIA ARAUJO GUEDES (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121987-4/01 SEBASTIANA DA CUNHA BARBOSA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122926-0/01 MARLENE MANSUR SZORTYKA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 28537"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-1\r\n\r\nAYRES JOSÉ GONÇALVES NETO-4\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-6\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 7, 8, 9\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-15, 16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-13\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123459-0/01 LOURDES DE ALMEIDA MATHIAS (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.124945-3/01 ELVIRA FREITAS BATISTA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125589-1/01 IRENE JAEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129073-8/01 ILKA MALTA GERVASIO (Adv. AYRES JOSÉ GONÇALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129571-2/01 MARIA HELENA DE ASSIS YAHATA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131633-8/01 MARIA FILOMENA SILVA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026145-0/01 ALZIRA FERREIRA CORRÊA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026162-0/01 IRENE PEREIRA DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026167-0/01 SANDRA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026174-7/01 MARIA DAS DORES SILVA AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026194-2/01 MARIA DO CARMO LOURENCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026203-0/01 ESTER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026403-7/01 VERINA DA PENHA ESTANISLAU (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026744-0/01 ADRIANA DIAS CABRAL NUNES DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029127-2/01 GIZELIA MARIA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029178-8/01 EMILIA CRISTINA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 28538"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28539": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.010138-7/01 ARY DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo e improrrogável de dez dias, para que atendam à solicitação da Contadoria.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079032-6/01 ANNA MARIA LACERDA DE MELLO REGO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diga o INSS sobre o pedido de habilitação dos herdeiros às fls. 59/79, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099761-9/01 ANGELICA GONCALVES PERPETUO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls. 45 - Defiro a devolução integral do prazo para o INSS.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013025-2/01 GRACINDA MACHADO LOURENÇO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante da informação de fls. 47 e da certidão de fls. 48v, republique-se a decisão de fls. 45.\r\n\r\n(DECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido com base no valor da renda do instituidor, aplicando-se o percentual de 100% ou, a renda do instituidor era inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois este já foi corretamente apurado no coeficiente devido. Não há, portanto, qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 09/08/06.)\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 28539"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28540": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007087-5/01 NAYARA MARIZA MERIANO FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.007978-7/01 HELENA VACCANI CANAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008077-7/01 ANA MARIA DOS SANTOS SINFRONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.008258-0/01 MARILUCE MARIA LEITE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008297-0/01 YOLANDA DIAS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008988-4/01 JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009298-6/01 GILBERTO DA CRUZ FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009418-1/01 EDNA MARINHO COIMBRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.009498-3/01 ADEGAIR DE BARROS BATISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010707-2/01 MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018377-3/01 MANUEL FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pleito de majoração de benefício previdenciário, espécie pensão por morte, da parte autora.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 28540"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3, 4\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-2, 5\r\n\r\nERIK SOUZA PEREIRA-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-4\r\n\r\nMARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103312-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON RAMOS DE ANDRADE (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA). . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\nQuebra “O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 06/09/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115672-4/01 MARIA CAROLINA SICILIANO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 06/09/06.\r\n\r\n3 - 2005.51.66.000486-7/01 ARNALDO BARCELOS LEAL (Adv. MARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Aplicação do Enunciado nº 40 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da União no ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária sobre o saldo da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nSentença que reconheceu a prescrição e declarou extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve citação.\r\n\r\nO Decreto no. 4.751/2003, na mesma linha do anterior (Dec. 93.200/86), ao regulamentar a LC no. 26/75, não atribuiu ao Conselho Diretor do PIS/PASEP personalidade jurídica. Firmada a legitimidade da União, com exclusividade, para ocupar o pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nA pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública foi atingida pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1o, do Dec. no. 20.910/32. \r\n\r\nPrecedente no STJ: REsp no. 424.867-SC, 1a. Turma, rel. original Min. Luiz Fux e relator para acórdão Min. José Delgado. Julgado em 3/8/2004.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que a consolidou na redação do enunciado nº. 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao Juízo de origem.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 06/09/2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.000708-0/01 JOSE MARIA RASMA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Aplicação do Enunciado nº 40 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da União no ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária sobre o saldo da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nSentença que reconheceu a prescrição e declarou extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nNão houve citação.\r\n\r\nQuebra O Decreto no. 4.751/2003, na mesma linha do anterior (Dec. 93.200/86), ao regulamentar a LC no. 26/75, não atribuiu ao Conselho Diretor do PIS/PASEP personalidade jurídica. Firmada a legitimidade da União, com exclusividade, para ocupar o pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nA pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública foi atingida pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1o, do Dec. no. 20.910/32. \r\n\r\nPrecedente no STJ: REsp no. 424.867-SC, 1a. Turma, rel. original Min. Luiz Fux e relator para acórdão Min. José Delgado. Julgado em 3/8/2004.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que a consolidou na redação do enunciado nº. 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nRecurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem ao Juízo de origem.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 06/09/2006.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005406-7/01 MANUEL MARTINS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71% em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 06/09/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 28879"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.001198-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADIMERIA MOTA DE PAULA. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nHipótese em que a renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, é inferior ao salário mínimo, não há diferenças a serem apuradas em favor da parte autora, porém faz jus à elevação do coeficiente para 100%.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma na sessão do dia 06/09/2006.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.002717-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA DOS SANTOS FIGUEIREDO ALEXANDRE. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nHipótese em que a renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, é inferior ao salário mínimo, não há diferenças a serem apuradas em favor da parte autora, porém faz jus à elevação do coeficiente para 100%.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma na sessão do dia 06/09/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.67.003089-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARYCEA BARBOSA GONCALVES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nHipótese em que a renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, é inferior ao salário mínimo, não há diferenças a serem apuradas em favor da parte autora, porém faz jus à elevação do coeficiente para 100%.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma na sessão do dia 06/09/2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004315-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA DA SILVA NEVES. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nHipótese em que a renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, é inferior ao salário mínimo, não há diferenças a serem apuradas em favor da parte autora, porém faz jus à elevação do coeficiente para 100%.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma na sessão do dia 06/09/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CILEA SANTOS DE LIMA. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nHipótese em que a renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, é inferior ao salário mínimo, não há diferenças a serem apuradas em favor da parte autora, porém faz jus à elevação do coeficiente para 100%.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma na sessão do dia 06/09/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 28880"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034800-5/01 THIAGO CRISTIANO TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.51.018477-7/01 MARIA NEIDE LEOLINA MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.019473-4/01 BERTOLINA DE SALES PEIXOTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019814-4/01 LAURA DA SILVA FRANÇA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.000137-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NERCY TENORIO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 28881"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125653-6/01 SYLVIA MARIA DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28882"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-6\r\n\r\nANDERSON LIMA RIBEIRO-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-5\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-1\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-1\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 4\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nDECISÃO PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.050392-4/01 MARCOS AGILIO GAMALHO FERREIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 233-239 - A UFRJ requer reconsideração da decisão proferida em sede de embargos de declaração que rejeitou alegação de coisa julgada.\r\n\r\nRejeito o pedido. \r\n\r\nTrata-se de questão já apreciada em decisão colegiada sem vício ou mácula, o que desautoriza qualquer hipótese de reconsideração. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.003682-0/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x ADELSON BEZERRA NUNES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 115-121 - A UFRJ requer reconsideração da decisão que rejeitou, em sede de embargos de declaração, alegação de coisa julgada.\r\n\r\nRejeito o pedido. \r\n\r\nTrata-se de questão já apreciada em decisão colegiada sem vício ou mácula, o que desautoriza qualquer hipótese de reconsideração. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000598-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELY DE ABREU (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . (...) Pelo exposto, INDEFIRO O REQUERIDO. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018662-2/01 ELISABETE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que não consta dos autos renúncia da parte autora ao valor que, eventualmente, exceda o limite de alçada fixado no artigo 3º da Lei 10.259/2001, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010244-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA GONCALVES FRANCO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA). . (...) Por tudo isso, nego efeitos suspensivos à presente medida de urgência, mantendo inalterada, por enquanto, a decisão recorrida. Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se a recorrida para apresentar contra-razões no prazo de dez dias. Oficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011046-0/01 JOSE MOREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que, em sede de ação sob o rito dos juizados especiais federais, declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito. O impetrante alega que o juízo julgara matéria diversa daquela pleiteada na inicial. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, para que preste as informações devidas, no prazo de dez dias (Lei nº 4.348/64, art. 1º).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para manifestação (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28657"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON GUIMARAES JUNIOR-16\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-8\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-13, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nBARBARA MARIA DE O.M. LUIZ-7\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-9\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR-10\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-12\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nKELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 8\r\n\r\nMICHELLE PINHEIRO MAFORT-1\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-14, 15\r\n\r\nTELMO CHRISTOVAO DE PINHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 06-09-2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000641-1/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x PAULO MAURICIO FERREIRA DIAS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE, MICHELLE PINHEIRO MAFORT). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000726-9/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JALMIR SAIPPA (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004409-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON AGUIAR DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004431-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LINHARES MACHADO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.008542-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX BRUNO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.002403-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO SAURO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.000635-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DAMACENA DA CRUZ (Adv. BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.000630-2/01 JOAO SANTIAGO NETO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 20)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103137-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103403-5/01 GASTÃO HUCH PULLEN PEREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 31)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120290-4/01 LENILSON CARVALHO MADEIRA DE LEI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 18) (Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125839-9/01 LEILA LUCIA DE ALMEIDA COSTA (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 14)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.008609-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA DE SOUZA MARTINS (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, artigo 46 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001), nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013067-4/01 ARNALDO CABRAL DE ARAUJO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 20 e 36)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013399-7/01 JOAO JUSTINO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 35)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.500762-5/01 ADILSON GUIMARAES (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Nesse sentido, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 26)(Enunciado nº 27 destas Turmas Recursais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 28883"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nPROCESSO REFERENDADO NA SESSÃO DO DIA 06/09/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.013766-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA PAULO DA SILVA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . (...) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, já que a parte contrária não se manifestou nos autos. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. Oficie-se ao juízo de origem encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 28658"
                                                                                                        ]
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019184-4/01 TERESINHA DE JESUS SANTOS DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088217-8/01 ANTONIO MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088269-5/01 SEBASTIANA DA SILVA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091970-0/01 WALDEIR COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016258-7/01 AIRTON MERLI DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 28664"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28752": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-11\r\n\r\nADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES-98\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-208\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-99\r\n\r\nALCIDES MONTEZUMA-67\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-32, 6\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-29\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-216, 225, 244, 58, 61, 63, 74\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-172\r\n\r\nANA MARIA LOPES-16\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-241\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-103, 32, 6, 89, 90\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 134, 136, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 30, 39, 5, 7, 81, 82, 9\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-26\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO-36\r\n\r\nANNA ELIZIA DA C ARAGAO-166\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-88\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-64\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-167\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-22\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-133\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-123, 128, 73\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-25\r\n\r\nCELINA MARIA DA PAIXAO MACABU-10\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-246\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-226, 77\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-121\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-28\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-139, 140, 141\r\n\r\nDANIELE APARECIDA DA SILVA-85\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-223\r\n\r\nDEJAIR TEODORO-171\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-169\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-115, 122, 126, 209, 210, 211, 213, 214, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 242, 245, 43, 53, 54, 57, 65, 70, 79, 89\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-82\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-119\r\n\r\nELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI-90\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-170\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-217, 46\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-25\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-202\r\n\r\nFABIANA CAZETTA-165\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-120, 129, 130, 131, 132, 218, 219\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-203, 204, 206, 207, 85, 86\r\n\r\nFELIPE E DE CARVALHO-212\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-4\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE BARROS-240\r\n\r\nFRANCISCO GREGORIO DA SILVA-207\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-12\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-188\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-102, 103, 124, 94, 96\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-224\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-62\r\n\r\nJAQUELINE DE ABREU PEREIRA-143\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-156\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-111, 114\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-171\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-243\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-38\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES VIANA-101\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-125, 95\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-136, 142, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 175, 189, 190, 191, 193, 215, 41, 71, 97\r\n\r\nJOSÉ SCHETTINO-74\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-204\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-27\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-93\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-165\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-142\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-168\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-192\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-1\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-138\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-20, 33\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-248, 52\r\n\r\nLUCIA CORREA FERNANDES-86\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-167\r\n\r\nLUCIANA MOLEDO LOUREN€O D'ALMEIDA-84\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE-37\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-90\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-55, 59, 72\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-5\r\n\r\nLUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA-3\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-39\r\n\r\nMARCELINO NEVES-135, 137, 138, 139, 140, 141\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-168\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-138\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-155\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-200\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-222, 247, 56, 69\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-208, 36, 84\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-139\r\n\r\nMARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES-80\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 101, 102, 11, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 14, 15, 16, 169, 17, 18, 19, 20, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 33, 34, 35, 37, 38, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 88, 9, 92, 94, 95, 96, 97, 98\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-108, 199\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO-81\r\n\r\nMARIA LUISA GONZAGA PRAZERES-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-205\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-45\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-27\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-14\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-17, 9\r\n\r\nMAURO ROBERTO DE S. SILVA-220\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-112\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-42\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-135\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-26, 7\r\n\r\nOLINTO BRAGA-2\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-205\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-35\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-66\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-68\r\n\r\nRENATO RABE-100, 170, 31, 83, 91, 93\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nRITA B. COSTA-23\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-50\r\n\r\nROBERTO RAAD-116, 118, 44\r\n\r\nRODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-166\r\n\r\nRONAILDE RODRIGUES DA SILVA-87\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-18\r\n\r\nROSANE ROSA-137, 138\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-47\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-34\r\n\r\nSANDRA ROSE JANUARIO-8\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-83\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA-78\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-117\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO-100\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAÚJO-134\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-201\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-51\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-127, 13, 19, 221, 40\r\n\r\nSYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA-91, 92, 99\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-60\r\n\r\nTHIAGO DE V C CURY-3\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO-48\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-104, 105, 106, 107, 109, 110, 194, 195, 196, 197, 198\r\n\r\nVIVIANE MONTEIRO WILL-76\r\n\r\nWAGNER GIL JANSEN PEREIRA-30\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 19/09/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 21/09/2006 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como do item 04 da Ordem de Serviço nº 03 Pres/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nPAUTA DA 33ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO ANO DE 2006 DA 2A TURMA RECURSAL, MARCADA PARA O DIA 19/09/2006 ÀS 13:00 H QUANDO SERÃO PUBLICADAS AS DECISÕES, CONTANDO-SE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS A PARTIR DE 21/09/2006 INCLUSIVE, QUANDO ESTARÃO DISPONÍVEIS OS RESPECTIVOS AUTOS, RESSALVADOS OS CASOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DAS NORMAS PERTINENTES, BEM COMO DO ITEM 04 DA OS N° 03 PRES/TRJEF, DE 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2003.51.60.021459-9/01 FRANCISCO MALAQUIAS DA SILVA FILHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x JUIZ DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000237-7/01 OLINTO BRAGA (Adv. OLINTO BRAGA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023110-0/01 MIRIAM MARCELLO PRADO (Adv. THIAGO DE V C CURY, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029863-1/01 MARIA LYGIA BERANGER DE ALMEIDA REP P/ JOAO ADOLPHO BERANGER DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000301-5/01 EDISON GOMES MACHADO (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2004.51.51.000200-9/01 EDSON ARAUJO VIANA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n7 - 2004.51.52.007296-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MAURICIO GONCALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.114003-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA DE MARIA NOBRE SILVEIRA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO).\r\n\r\n9 - 2003.51.65.001096-5/01 LUIZA MARIA DA COSTA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2003.51.53.000639-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCILIA MATTOS BRAGA (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU).\r\n\r\n11 - 2004.51.53.000058-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARTINIANO CAETANO DA CONCEICAO (Adv. ADAUTO ROSALINO).\r\n\r\n12 - 2004.51.53.002100-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CARLOS GONCALVES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA).\r\n\r\n13 - 2005.51.51.055784-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES).\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004684-6/01 PAULO CESAR HONORATO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006292-0/01 VANTUIL LOUREDO PINTO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001332-4/01 JOAO SILAS BATISTA FERREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2005.51.65.001120-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALTAIR MENDONCA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA).\r\n\r\n18 - 2005.51.65.000884-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA PONTES CUNHA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.124106-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIMAR SIMAO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES).\r\n\r\n20 - 2005.51.51.018740-3/01 MARIA DA PENHA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2005.51.53.000924-5/01 ERMIDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2005.51.65.000300-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TANIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR).\r\n\r\n23 - 2004.51.60.011512-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA ILZA DO NASCIMENTO (Adv. RITA B. COSTA).\r\n\r\n24 - 2005.51.51.122788-3/01 CLEUSO JOSÉ MELCHIOR BARBOSA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2004.51.52.000381-3/01 CLAUDIO PIRES FERREIRA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES).\r\n\r\n26 - 2004.51.52.003726-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JUVENAL PEREIRA PESTANA x MARIA LEA DE OLIVEIRA PESTANA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO).\r\n\r\n27 - 2004.51.61.000137-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, JOSUE JORGE BAESSO) x ALMIR AMORIM PRAZERES (Adv. MARIA LUISA GONZAGA PRAZERES).\r\n\r\n28 - 2004.51.64.000456-0/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE) x LUCIANA ROSA DA SILVA BRAGANCA.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.120013-0/01 LAURO CESAR DE SOUZA MENEZES JUNIOR (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n30 - 2005.51.51.004696-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. WAGNER GIL JANSEN PEREIRA).\r\n\r\n31 - 2004.51.51.007562-1/01 MARIA AMELIA MARTINS MENDES (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n32 - 2004.51.51.043014-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSEPHA TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO).\r\n\r\n33 - 2005.51.51.083842-6/01 CLIMERIA DO AMARAL GOMES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2005.51.51.123351-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI NASCIMENTO DOS REIS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE).\r\n\r\n35 - 2005.51.51.129474-4/01 JOSE SERGIO DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2003.51.59.000175-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ALTAMIR FERREIRA DA COSTA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO).\r\n\r\n37 - 2003.51.60.019837-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUCLIDES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE ANDRADE).\r\n\r\n38 - 2004.51.60.008318-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA FERREIRA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.103523-4/01 ELVIRA MARIA ROMA FRANCO E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n40 - 2004.51.51.064396-9/01 RUTH SILVA DA CONCEICAO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2005.51.51.101437-1/01 DAISY SCHMIDT PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2005.51.51.120890-6/01 NORMA MARIA DE MEDEIROS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.005690-8/01 MARIA LUCIA DOS SANTOS MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.012697-2/01 CELESTE DOS ANJOS BAPTISTA FEVEREIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.013027-6/01 MARIA DA CONCEICAO SILVA E SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.013372-1/01 SOLANGE LEMOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.018283-5/01 MARLENE CALANDRINO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.018836-9/01 ZULEIKA DA SILVA SANTOS (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.020311-5/01 AIDA POLICICCHIO RENAULD (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.022079-4/01 MARIA DE LOURDES CHAVES BARBOZA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.022813-6/01 JOSEFA DE LIMA LAURENTINO REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.024077-0/01 ADEMIR LUIZ DE MORAES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.025319-2/01 MARIA DE LOURDES CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.026082-2/01 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.027089-0/01 ADELIA LUTZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.029704-3/01 WANDA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.031595-1/01 MARIA DO CEU SANTOS DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.032117-3/01 MARIA ANTONIA LISBOA SIMONIS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2005.51.51.092238-3/01 NORMA SUELI SANT`ANNA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.098545-9/01 FILADELFO ROCHA SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2005.51.51.125134-4/01 LIDIA MASELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2005.51.51.113567-8/01 MARILIA DAEMON FREIRE ALLEMAO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.007309-8/01 LUZINETE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.023838-5/01 MARIA MADALENA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2006.51.51.025308-8/01 MARIA SATURNINA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2006.51.51.026489-0/01 ODETE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2006.51.51.027787-1/01 MARIA MENDONÇA (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.028047-0/01 HUMBERTO LUIZ SOARES REBELLO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2006.51.51.029950-7/01 MARIA DOLORES FERREIRA REY (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2006.51.51.031530-6/01 ANA CRISTINA DE SENA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2006.51.51.031757-1/01 MARIA DANTAS NEVES REP/ CHEIENE NEVES BOTELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.032235-9/01 GEORGINA AZZE CASTELLAR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2005.51.51.110280-6/01 MARIA JOSE TEIXEIRA DE BARROS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.007188-0/01 JOSE CUSTODIO LIMA GONCALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.101486-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIDIA ALCIDEA RUFINO SALATIEL.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.110116-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES BARBOSA VALLADARES (Adv. VIVIANE MONTEIRO WILL).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.118422-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANE ROSE PEREIRA PINHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS).\r\n\r\n78 - 2005.51.60.009762-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.008279-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n80 - 2004.51.51.008628-0/02 ADEMIR NEGRI (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x JUIZ DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.013118-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILSON GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ LUZIA GOMES BARCELOS (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO).\r\n\r\n82 - 2005.51.51.026627-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE).\r\n\r\n83 - 2005.51.52.002781-0/01 JOSE MARCIO AFONSO DA SILVA SIMAO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\nQuebra 84 - 2004.51.51.055520-5/01 VERA REGINA GOULART DA SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA MOLEDO LOUREN€O D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n85 - 2005.51.54.004414-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ROSILENE CESAR DOS SANTOS (Adv. DANIELE APARECIDA DA SILVA).\r\n\r\n86 - 2004.51.51.024080-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARCIA CRISTINA PEREIRA (Adv. LUCIA CORREA FERNANDES).\r\n\r\n87 - 2004.51.51.012236-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x MARCIA BELLO PERDOMO (Adv. RONAILDE RODRIGUES DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2005.51.52.005175-7/01 FRANCISCO RENEE DYTZ (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2005.51.51.074199-6/01 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n90 - 2005.51.51.123512-0/01 COSME DE SOUZA DIAS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n91 - 2004.51.51.058965-3/01 VERA MARIA DA SILVA CARLOS (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n92 - 2004.51.52.004794-4/01 ALICE SOUZA D ALMEIDA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2005.51.52.003678-1/01 NELSON DE MORAES E SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.099674-3/01 REGINA CELI HAUILA DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2005.51.51.083776-8/01 PAULO DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2005.51.51.126048-5/01 JUAREZ DIAMANTINO NARDINO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.021100-8/01 MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2005.51.51.015400-8/01 HAMILTON AMORIM DE LIMA (Adv. ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2004.51.52.004805-5/01 EUFRONIO JOSE D'ALMEIDA (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ).\r\n\r\n100 - 2005.51.53.001393-5/01 NIRALDO VIEIRA PINTO (Adv. SILVIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n101 - 2005.51.51.067741-8/01 MARIO GERALDO FERREIRA BASTOS (Adv. JOSE CARLOS GONÇALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2005.51.51.109785-9/01 MILTON SALLES EDWARDS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2005.51.51.099702-4/01 LAURENTINA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n104 - 2006.51.51.012540-2/01 MARIO CROCAMO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.011759-4/01 JANDYRA SILVEIRA DO REGO VALENCA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.011782-0/01 IVONETE DOS SANTOS CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.011984-0/01 MARIA NICIA DE MEDEIROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.123261-1/01 LIDIA MARIA MIRANDA KROPF DE AMARAL (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.011769-7/01 JOAO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.013610-2/01 DILCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n111 - 2004.51.53.005290-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALECIO PEREIRA GOMES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA).\r\n\r\n112 - 2005.51.53.004530-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE HELENA CHAGAS DE CARVALHO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO).\r\n\r\n113 - 2005.51.53.001644-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSE MARY FREITAS CORDEIRO.\r\n\r\n114 - 2005.51.53.001390-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA FERREIRA SEPULVEDA GONDIM E OUTROS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA).\r\n\r\n115 - 2005.51.51.088566-0/01 ZILDA TORRES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.132016-0/01 ANTONIO VICTORIO DE SANT'ANNA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.011487-8/01 WANDERLEY DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.023777-0/01 JORGE THOMAS DE ACHILLES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.024922-0/01 VENICIO MARTINS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2005.51.54.003924-6/01 SEBASTIAO VICENTE CANTARINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.003270-9/01 DELIO GOMES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2006.51.51.008314-6/01 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.021768-0/01 ILMA PEREIRA GUEDES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.016586-2/01 ESTERA SURA PLATTEK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2005.51.51.113290-2/01 MARLENE DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.006958-7/01 GILBERTO AUGUSTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.020953-1/01 TERESA FEDESHEN (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.030148-4/01 JORGE DE CASTRO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2005.51.54.006988-3/01 GRADINOR VIEIRA DA ASSUNCAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2006.51.54.000412-1/01 JOSE COSTA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2005.51.54.002834-0/01 JOSE PEDRO CORREIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2004.51.54.002565-6/01 MARIA LEONTINA MOURA CARDOSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2005.51.63.002951-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA MARIA VENCESLAU (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n134 - 2005.51.54.001080-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS CLODOALDO DA SILVA (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAÚJO).\r\n\r\n135 - 2003.51.54.007002-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ANDRE DA SILVA ANTAO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n136 - 2004.51.54.003338-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAM CARLOS DA COSTA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n137 - 2003.51.59.003020-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x VANDER AMORIN DA SILVA x GENESIO MOTA DE OLIVEIRA NETO x IVAN FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA).\r\n\r\n138 - 2003.51.59.003022-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x GILSON TORRES JUNIOR E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA).\r\n\r\n139 - 2003.51.59.003279-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARCELO SILVA OLEGARIO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO).\r\n\r\n140 - 2003.51.59.003487-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x RICARDO LUIS DA FONSECA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA).\r\n\r\n141 - 2003.51.59.003598-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARCOS DA SILVA DE CARVALHO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA).\r\n\r\n142 - 2005.51.51.007313-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x GERCINA GOMES DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n143 - 2005.51.51.023220-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTINEI PAULO BERBET (Adv. JAQUELINE DE ABREU PEREIRA).\r\n\r\n144 - 2003.51.58.004042-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON CLEBER ANDRADE RIBEIRO.\r\n\r\n145 - 2003.51.58.002258-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CRISTINA CHAGAS GUIMARAES.\r\n\r\n146 - 2003.51.58.002029-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUDIFAX RUI MONTEIRO.\r\n\r\n147 - 2003.51.58.001974-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEDERVAL SANTOS.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.113122-3/01 DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n149 - 2005.51.51.113141-7/01 ALESSANDRO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n150 - 2005.51.51.113029-2/01 WAGNER LUCAS CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n151 - 2005.51.51.113055-3/01 SANDRO MARQUES DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n152 - 2005.51.51.109239-4/01 JUVENAL FRANCISCO DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n153 - 2005.51.51.109287-4/01 JORGE ODINIR LOPES BOITEUX (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n154 - 2005.51.51.109249-7/01 THIAGO DE OLIVEIRA DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n155 - 2005.51.51.113848-5/01 ALBERTO LUIZ MEIRELLES DA SILVA JUNIOR (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n156 - 2005.51.51.122828-0/01 RODRIGO CARVALHO D OLIVEIRA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n157 - 2005.51.51.122904-1/01 LEANDRO SIMÃO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n158 - 2005.51.51.125204-0/01 FABRICIO LEAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n159 - 2005.51.51.125251-8/01 LUCIANO GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n160 - 2005.51.51.125164-2/01 PAULO MARCELO SANTOS DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n161 - 2005.51.51.115375-9/01 ALEX OUVERNEY DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n162 - 2005.51.51.120180-8/01 WILLIAM MARQUES BENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n163 - 2005.51.51.120436-6/01 CLEITON MATTOS DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n164 - 2005.51.51.122893-0/01 RAFAEL MORAES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n165 - 2006.51.54.002284-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS) x FABIANA CAZETTA (Adv. FABIANA CAZETTA).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.008797-8/01 PATRICIA DA SILVA MIRANDA (Adv. ANNA ELIZIA DA C ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA).\r\n\r\n167 - 2004.51.51.062979-1/01 CAROLINA DE PAULA MAZEIKA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n168 - 2003.51.63.000229-0/01 MARLENE DE SOUSA LIMA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO).\r\n\r\n169 - 2003.51.60.014095-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA DO CARMO SILMA DE ARAUJO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER).\r\n\r\n170 - 2003.51.51.083816-8/01 EDITH MELO MONTEIRO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n171 - 2003.51.61.000321-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x LUCILA DE OLIVEIRA x ROSEMARY DE OLIVEIRA x EVERALDO DE OLIVEIRA CALDERON (Adv. DEJAIR TEODORO).\r\n\r\n172 - 2005.51.51.120883-9/01 RITA FRANCISCA CARNEIRO MOTTA VEIGA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.026893-6/01 JADIR CEDRO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.014438-0/01 SARA REGINA DE CALAZANS LOPES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n175 - 2006.51.51.023043-0/01 JOAQUIM DA SILVA FONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.023953-5/01 ERODICE GOMES FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.024174-8/01 ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2006.51.51.024254-6/01 SERGIO FERREIRA SECCA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n179 - 2006.51.51.028335-4/01 UBIRAJARA SOARES PINHEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.028770-0/01 RUTH MARTINS CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n181 - 2006.51.51.023958-4/01 JOAO BAPTISTA DE FREITAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n182 - 2006.51.51.023949-3/01 LIA BAPTISTA SOUTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.023967-5/01 SUELI DA SILVA PORTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.026877-8/01 JOAQUIM CONSTANTINO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n185 - 2006.51.51.023882-8/01 DEONI LOPES DA SILVA SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.024177-3/01 MARIA APARECIDA FANTAUS DA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n187 - 2006.51.51.024405-1/01 MARIA DA ROCHA FONSECA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n188 - 2005.51.54.006723-0/01 JULIANO JUNIOR CELESTINO (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n189 - 2005.51.51.113119-3/01 DANILO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n190 - 2005.51.51.125207-5/01 FABIANO LIBOREIRO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n191 - 2005.51.51.125326-2/01 DIOGO DA SILVA CAPELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n192 - 2003.51.60.003891-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON VENA CORDEIRO (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO).\r\n\r\n193 - 2005.51.51.120385-4/01 JOSE HENRIQUE MACIEL DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n194 - 2006.51.51.011982-7/01 DEUSA LEAL VIANNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n195 - 2006.51.51.013604-7/01 ALVACY DUARTE DE FARIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n196 - 2006.51.51.013600-0/01 PAULO CEZAR PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n197 - 2006.51.51.011776-4/01 JOSE BENEDICTO CAVALCANTE MARQUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n198 - 2006.51.51.012237-1/01 MARIA INEZ PEREIRA CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n199 - 2005.51.51.127888-0/01 CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n200 - 2005.51.51.031104-7/01 CLAUDIA LAFAYETTE DE SA NEVES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n201 - 2006.51.52.000872-8/01 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x KATIA MARIANA HOLANDA BARBOSA.\r\n\r\n202 - 2003.51.55.000998-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA GLORIA DA SILVA MOURA.\r\n\r\n203 - 2005.51.51.064657-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARIA APARECIDA DA PAIXAO GOMES LEAO.\r\n\r\n204 - 2003.51.51.030360-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x SEBASTIAO GERALDO DA CUNHA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA).\r\n\r\n205 - 2003.51.52.009988-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BRAZ MARTINS DOS SANTOS (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS).\r\n\r\n206 - 2003.51.51.016441-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x CELIA DOS SANTOS RAMOS.\r\n\r\n207 - 2004.51.51.025749-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MANOEL ANTONIO DE LIMA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA).\r\n\r\n208 - 2002.51.56.000662-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x VANIA MARIA MACEDO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO).\r\n\r\n209 - 2006.51.51.009489-2/01 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2006.51.51.013101-3/01 JUREMA DE CARVALHO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n211 - 2005.51.51.123788-8/01 BARBARA ADRIELLE DE CARVALHO ALVES REP P/ DENISE MACHADO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n212 - 2006.51.51.007345-1/01 GUILZA QUEIROZ DO CARMO (Adv. FELIPE E DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.025381-7/01 ROSA MARIA DOS SANTOS AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n214 - 2006.51.51.013002-1/01 ANTELPINA DA GLORIA FERREIRA SIMPLICIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n215 - 2006.51.51.000089-7/01 MARIA LUCIA VIANA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2006.51.51.000536-6/01 GIUSEPPE TARANTINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2005.51.51.128490-8/01 MARILEUZA CUSTODIO DE SOUZA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2005.51.54.002232-5/01 CONCEICAO DE FATIMA MARQUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2004.51.54.001169-4/01 ETIENETE ALVES DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n220 - 2006.51.51.018831-0/01 ROSANA CLAUDIA DA FONSECA SOARES (Adv. MAURO ROBERTO DE S. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n221 - 2004.51.51.050565-2/01 VERONICA FRANCO RIBEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2006.51.51.029133-8/01 LILIA MARIA SOARES DE CAMPOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n223 - 2005.51.51.035910-0/01 IVONE NUNO BRASIL (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2004.51.51.073932-8/01 SONIA MARIA DO NASCIMENTO PIRES CESAR (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2006.51.51.018658-0/01 ANA MARIA BRAGA CAPACCIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n226 - 2006.51.51.002231-5/01 THEREZINHA DE JESUS PAZ DE AZEVEDO REP/P/ MARIA LUCIA PAZ (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2006.51.51.021361-3/01 ACELINA GERALDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2006.51.51.026117-6/01 MARIA DE LOURDES MONTEIRO NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n229 - 2006.51.51.025338-6/01 enedina monegalha soares (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n230 - 2006.51.51.026048-2/01 LENY GUTTERRES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2006.51.51.026126-7/01 VILMA DE MOURA BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n232 - 2006.51.51.013117-7/01 ANTONIA BELARMINA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n233 - 2006.51.51.013070-7/01 IRENE DINIZ DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n234 - 2006.51.51.013022-7/01 HELENA COELHO POLEZE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n235 - 2006.51.51.013017-3/01 GUARACIARA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2006.51.51.025318-0/01 SONIA MARIA JOSE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n237 - 2006.51.51.021386-8/01 HERMINIA DA CONCEICAO MENDES MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n238 - 2006.51.51.012876-2/01 LOURDES SERRA DE REZENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n239 - 2006.51.51.013044-6/01 LAURIMAR RODRIGUES DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n240 - 2006.51.51.025466-4/01 LUCY CAMPOS DE BARROS (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n241 - 2006.51.51.014767-7/01 ADINEA MARIA PINTO DE AQUINO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n242 - 2006.51.51.031614-1/01 LEA PEREIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n243 - 2004.51.54.003196-6/01 ANTONIA GOMES NUNES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n244 - 2006.51.51.028068-7/01 ESTHER MARIA LIMA DE PAIVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n245 - 2006.51.51.026055-0/01 FRANCESCHINA CORNO PINNOLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n246 - 2006.51.51.026997-7/01 HELENA DE ALMEIDA COLAFRANCESHI (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n247 - 2006.51.51.028696-3/01 LUCY FERNANDES MARQUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n248 - 2006.51.51.014003-8/01 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data designada, serão julgados em sessão posterior, independente de nova intimação.\r\n\r\nId: 28752"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110368-9/01 CARMEN MOTTA VAZ DE CARVALHO (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Fl. 97/verso: Ao MPF para manifestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28663"
                                                                                                        ]
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DE VASCONCELOS DIAS-12\r\n\r\nCARLOS SARAIVA-6\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-11\r\n\r\nCRISTIANE E. S. SANTOS-1\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES DE SOUSA-3\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES DE SOUZA-6\r\n\r\nFERES OSRRAIA NADER-2\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-2\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-11\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-5\r\n\r\nKLEBER NOGUEIRA MENDES-1\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO CORREA DE MIRANDA-2\r\n\r\nRONALDO RANGEL DE AQUINO-2\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 4, 8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA ROCHA PITA-5\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-9\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0049929-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x GERSON SILVEIRA REIS JUNIOR (Adv. KLEBER NOGUEIRA MENDES, CRISTIANE E. S. SANTOS). . Intime-se o acusado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias, na forma do artigo 392, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.490084-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x JACY THEODORO (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA, FERES OSRRAIA NADER, RONALDO RANGEL DE AQUINO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000328/2006 FOLHA 03/04 . Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JACY THEODORO, brasileiro, natural de Minas Gerais, solteiro, bancário, filho de José Theodoro e Maria Antônio Theodoro, portador da CI n.º 06451880-6/IFP, quanto ao crime previsto no artigo 16 da Lei n.º 7.492/86, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.04.000875-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANA RODRIGUES DE SOUSA) x JESUS CAAMANO BRENLLA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . Sendo as alegações finais peça imprescindível à regularidade do processo, e tendo em vista que a extrapolação do prazo para o seu oferecimento deu-se por motivo plenamente justificado, deixo de determinar o desentranhamento da referida peça processual.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.04.002203-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM TESE, O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 265/266 . Por este motivo, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, V, do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie, combinado com o artigo 3o. do CPP.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nProcedam-se às devidas anotações e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.11.000353-9 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x SKY BRASIL SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA) x MURILO MINNAIR (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo assistente da acusação.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer contra-razões do recurso interposto, na forma do artigo 588 do CPP.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões, voltem-me conclusos para os fins do art. 589 do CPP.\r\n\r\n6 - 2004.51.61.000272-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIANA RODRIGUES DE SOUZA) x NELSON BRANDÃO DE SOUZA (Adv. CARLOS SARAIVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 05/06 . Assim sendo, DECLARO EXTINTA a punibilidade de Nelson Brandão de Souza, quanto ao crime previsto no art. 331 do CPP, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEADI para correção da classe para Juizado criminal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se, apenas para constar como antecedente criminal para o fim de impedir que o agente seja beneficiado por nova transação penal no prazo de cinco anos, nos termos do art. 76 da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000772-0 CHARLES PIRES MAIA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x COMANDANTE DO CADIM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 144/146 . Isto posto, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA e DENEGO a presente ordem de habeas corpus.\r\n\r\nOficie-se ao Comandante do CADIM comunicando a presente decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se nos termos dos provimentos da E. Corregedoria do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000678-1 JOSE CARLOS MENDES FALCAO (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 152/153 . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.5111000678-1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus impetrado por Maria Aparecida Gurgel Begas Falcão em favor de JOSÉ CARLOS MENDES FALCÃO, tendo como causa de pedir o trancamento da ação penal em curso neste Juízo, onde o referido paciente encontra-se denunciado.\r\n\r\nA primeira questão a resolver diz respeito à competência .\r\n\r\nApesar de um tanto confusa, pode-se entender a inicial como um pedido de habeas corpus contra ato praticado pelo Juízo Federal da Vara de Angra, responsável pelo recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nEstando a autoridade coatora (Juiz Federal) sujeita à jurisdição do Tribunal Regional Federal, não me cabe conhecer do pedido.\r\n\r\nO artigo 108, inciso I, alínea d, da CR/88 determina que competem aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os “habeas corpus”, quando a autoridade coatora for Juiz Federal.\r\n\r\nNeste caso, com competência constitucionalmente dirigida ao Tribunal Regional Federal, carece este Juízo, portanto, de qualidade legítima de jurisdição para apreciar a medida requerida, cabendo, portanto extinguir o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela incompetência da Justiça Federal de 1a. instância para o feito em questão.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se nos termos dos provimentos da E. Corregedoria do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\nVara de Angra dos Reis\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000707-4 PABLO VINICIUS OLIVEIRA GOMES (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x COMANDANTE DO COLEGIO NAVAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 2/3 . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal para o feito em questão.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se nos termos dos provimentos da E. Corregedoria do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000391-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART. 312 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 09/10 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c.c. artigo 62, do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade do investigado EDSON SIMÕES CORREA quanto ao crime a que se reporta a Portaria inicial e determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2003.51.11.000917-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x CLARA ANTONIO GNOATTO (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES). . A partir desta publicação fica aberto o prazo para a defesa se manifestar nos termos do despacho a seguir: “Dê-se vista às partes, a iniciar-se pelo Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo de fls. 112/124. O pagamento dos honorários periciais far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois deste.”\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000254-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x PED/ARQ/REF/PI 1.30.014.000030/2006-76. . Em 19/07/2006 foi exarada a seguinte decisão: \r\n\r\n“ Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de peças de informação, destinadas a apurar suposta lesão aos cofres previdenciários e sonegação de tributos.\r\n\r\nAs peças foram encaminhadas ao Ministério Público Federal pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Mangaratiba, que entendeu haver constituição de vínculo empregatício sem o devido registro em carteira de trabalho e constituição de sociedade, sem regularização, nos autos do Processo n.º 2005.876.000771-9.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal, requerendo o arquivamento da presente peça, uma vez que o suposto delito teria causado irrisório dano ao bem jurídico tutelado, aplicando-se, assim, o princípio da insignificância (fls. 02/04)\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nO vínculo empregatício sem recolhimento de contribuição previdenciária teve duração de apenas 02 (dois) meses, bem como a suposta sociedade não ultrapassou o período de 03 (três) meses, o que leva a concluir que os valores do débito previdenciário e da sonegação dos tributos teriam sido irrisórios.\r\n\r\nCom efeito, diante do insignificante dano ao bem jurídico tutelado, faz-se mister o arquivamento deste procedimento investigatório.\r\n\r\nAssim, diante do exposto e à luz dos princípios da insignificância e da proporcionalidade, torna-se inviável o prosseguimento do inquérito policial que, por proposta do Ministério Público Federal, deve ser arquivado.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal para determinar o arquivamento destas peças de informação, na forma do artigo 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPromovam-se as comunicações de praxe, e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 28790"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-22\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-1, 2\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-17\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-16\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-21\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-23\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-1\r\n\r\nEDILBERTO SENA GONCALVES-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17, 18\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-20, 3\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-17\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-2, 9\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-4\r\n\r\nJANDER MAURICIO BRUM-21\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-21\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-1\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-2\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE PAULA-4\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-23, 8\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1, 21\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-12, 14, 15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18, 19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA-18\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-4, 5, 6\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-9\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-5, 6\r\n\r\nROGERIO BRASIL-7\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20, 3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-22\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0801927-9 ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.11.000099-2 MILCA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALEXANDRE BARBOSA). . Inobstante a impossibilidade de apuração da tempestividade ou não da apelação interposta pelo INSS em 29/09/2004 (fls. 126/128), recebo o aludido recurso, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que a autarquia ré não pode ser prejudicada por ato praticado pela serventia deste Juízo; considerando que o início do prazo se deu justamente quando da carga dos presentes autos, oportunidade em que se configurou a intimação pessoal da referida autarquia federal, em observância ao disposto no artigo17 da Lei 10.910/2004; razão pela qual torno sem efeito, portanto, a certidão acostada à fl. 131.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado para Contra-Razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000151-8 WILSON BARBOSA DA SILVA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. \r\n\r\nApós, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0403860-0 GELSON DE OLIVEIRA FLOR (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação da parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.11.000403-2 JOAQUIM BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de (05) cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000405-6 JORGE ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de (05) cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000261-1 AULO MARCIO DE LIMA VIANNA E OUTRO (Adv. ROGERIO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como certidão de casamento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.11.000712-7 ALDO DA ROSA ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 71/72 - Esclareça a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000622-0 LUIZ EVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de (05) cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000262-0 JOSE DA ROCHA XAVIER (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nFica a empresa pública ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência de eventual(is) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.11.000086-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MONICA CHAVES GIBRAIL ROCHA. . Em réplica.\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000176-0 SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuebra Cumprido, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.11.000246-5 LINCOLN CARRETERO VIDAL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, devendo ainda, na mesma oportunidade, apresentar a declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nFica a empresa pública ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência de eventual(is) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.11.000703-7 HAMILTON BRAGA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nFica a empresa pública ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência de eventual(is) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.11.000704-9 ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a pertinente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de ser negado o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nCumprido, defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação em seu poder que seja útil ao deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nFica a empresa pública ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência de eventual(is) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2004.51.11.000108-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x MARGARIDA DE C S EVANGELISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ajuizou a presente ação monitória em face de MARGARIDA DE C. S. EVANGELISTA, objetivando a cobrança da importância de R$ 1.953,55 (mil novecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), dívida esta que imputa à ré pelo não pagamento de contrato de crédito rotativo celebrado entre ambas.\r\n\r\nProcuração à fl. 06.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/15.\r\n\r\nJuntou guia de recolhimento de custas à fl. 16.\r\n\r\nDespacho determinando a citação nos termos do art. 1102, “b”, CPC.\r\n\r\nCertidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 21 informando que a ré reside no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada e processada, por equívoco, perante a Justiça Federal de Angra dos Reis, uma vez que a ré tem por domicílio Barra do Piraí, o que fixa a competência em razão do lugar.\r\n\r\nDesta feita, reconheço e declaro ex officio a incompetência da Justiça Federal de Angra dos Reis para a solução da presente ação, cujo objetivo resume-se na cobrança de dívida oriunda de contrato bancário celebrado entre autora e ré.\r\n\r\nEX POSITIS, reconhecendo a incompetência da Vara Federal de Angra dos Reis, determino, após as devidas anotações, sejam os autos do processo encaminhados à Vara Federal de Barra do Piraí, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.11.000439-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ALVANIR ELEUTERIO DOS ANJOS (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA). . Dê-se vista à Empresa Pública Autora acerca das alegações expendidas pela parte ré às fls. 66, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.11.000025-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEONARDO RICARDO RAMOS (Adv. PAULO ROBERTO COSTA ALMEIDA). . Dê-se vista à Empresa Pública Autora acerca das alegações expendidas pela parte ré às fls. 70, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.11.000197-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MIRIAM CORREA TEIXEIRA (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES) x MIRIAM CORREA TEIXEIRA (Adv. EDILBERTO SENA GONCALVES). . Fls. 57 e 60/65 - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós a resposta, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n20 - 2004.51.11.000609-7 MARIA SALETE COSTA DA SILVA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 87. Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 99.0801717-9 JOAO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JANDER MAURICIO BRUM, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Segue abaixo transcrito o inteiro teor do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Única de Angra dos Reis, Dr. Raffaele Felice Pirro, no bojo da petição de fl. retro, para fins de publicação: \r\n\r\n“Desarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2000.51.11.000491-5 ARNALDO DUARTE PINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ALDIR GOMES SELLES). . Segue abaixo transcrito o 2º e 3º parágrafos do despacho de fls. 342, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 01 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...dê-se vista aos Autores pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para Sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2000.51.11.000725-4 CELESTINO FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA, SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Segue abaixo transcrito o inteiro teor do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Vara Única de Angra dos Reis, Dr. Raffaele Felice Pirro, no bojo da petição de fl. retro, para fins de publicação: \r\n\r\n“Desarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 28873"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-1\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-1\r\n\r\nFRANCISCO RENAULT DE CASTRO-1\r\n\r\nJOAO FERNANDES DA CRUZ-1\r\n\r\nMERI MATTOS PACHECO-1\r\n\r\nOSWALDO BARBOSA SILVA-1\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 95.0043671-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT, EUNICE RUBIM DE MOURA, MERI MATTOS PACHECO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS DO ENGENHO LTDA (Adv. JOAO FERNANDES DA CRUZ, OSWALDO BARBOSA SILVA) x ITALCO CONSTRUCOES LTDA (Adv. FRANCISCO RENAULT DE CASTRO). . Tendo em vista o constante das peças de fls. 376/377 e 379/381, redesigno a audiência anteriormente marcada para a data de 14/09/2006 (14:00 horas) para o dia 07 de dezembro de 2006 (07/12/2006), às 15:00 horas, na Sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes acerca da redesignação supra, devendo os Réus apresentar, em até 30 (trinta) dias antes da realização da aludida audiência, toda a documentação que se comprometeram a providenciar, conforme determinado na Assentada de fls. 359/361; possibilitando, desta forma, oportuna manifestação do IBAMA, bem como do MPF, acerca de laudo(s)/diagnóstico(s)/documentos porventura colacionados aos autos pela parte Ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 28625"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2, 4, 5\r\n\r\nANA JULIA ANTUNES DE VASCONCELLOS-44\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-33\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-12\r\n\r\nBESALEL DE OLIVEIRA E SILVA-4\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-7\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-33\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-10, 18, 19, 2, 21\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-14\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-14, 19, 6, 8\r\n\r\nJOAO VAZ-32\r\n\r\nJOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES-4\r\n\r\nJOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA-35\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-37, 4\r\n\r\nJOSE AFONSO COSTA-11, 20, 23, 26, 27, 28, 30, 31, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-29\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-15, 16, 17, 22, 25\r\n\r\nJOSE NASCIMENTO SOARES-3\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-13\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-5, 8\r\n\r\nMARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nMARILDA MODESTO RODRIGUES-45\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-34\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-34\r\n\r\nRENATA HIPÓLITO CASTILHO-35\r\n\r\nROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR-6\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 3, 34, 44, 45, 7, 9\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMONIQUE CALMON DE ALMEIDA BIOLCHINI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114077-7 CINIRA MARIA MOURE BORANGA (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO \r\n\r\nPara que sejam antecipados os efeitos da tutela é necessário que haja prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações autorais, bem como perigo de dano irreparável pela demora dos trâmites processuais normais.\r\n\r\nNo caso em tela, não verifico que haja plausibilidade do direito invocado, vez que as convenções entre particulares não vinculam a atuação do fisco, nos termos do art.123 do CTN.\r\n\r\nCitem-se os Réus. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.61.000030-0 TOMAZ MACHADO MENDES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000159-0 JOAO LUIZ DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o artigo 53, II da Lei 8213/91, mencionado na inicial, trata exclusivamente da concessão de aposentadoria por tempo de serviço e que a leitura das razões autorais, bem como os documentos juntados com a peça vestibular fazem concluir o interesse do autor pela aposentadoria especial, intime-se a parte autora para que informe se efetivamente pretende ver concedida a aposentadoria por tempo de serviço (artigo 53, II, Lei 8213/91) ou a aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e seguintes da Lei 8213/91.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000295-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA, JORGE JOSE DE CARVALHO, JOCELIA DA SILVA CARVALHO PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . 1-Proceda a Secretaria a conversão em depósito judicial do valor constante do Ofício Requisitório de Pagamento de fls. 80.\r\n\r\n2-Promova a habilitanda Renilda Tereza da Silva Oliveira a necessária juntada da documentação referente à menor Caroline Nunes de Oliveira, incluindo a competente procuração nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me concluso para decisão.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000305-6 ROQUE MANOEL DA CUNHA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.000807-8 ANTONIO CLEMENTE FILHO (Adv. ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.000972-1 ALZIRA TAVARES DE LIMA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 09/11/2006, às 15: 00 horas, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data designada, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n8 - 2003.51.61.001075-9 ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.61.001341-4 FERNANDO CESAR PORTELA VIEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável e a existência de dependência econômica, como contas, fotos, cartas, etc. Deverá a parte autora trazer também, testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\n10 - 2003.51.61.001912-0 WALTENCYR PRECIOSO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001055/2006 FOLHA 140/143 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de con duzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 10.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 10) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 14/08/1985, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.002165-4 ALDOVANO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em breve análise do documento acostado às fls. 38/40, constata-se que a parte autora celebrou um termo de Acordo com a ré, no qual transacionou a forma de pagamento das diferenças devidas, sendo certo que nenhum aposentado é obrigado a pactuar aquela transação, fazendo-o de livre e espontânea vontade.\r\n\r\nO fato de a lide já estar devidamente resolvida mediante sentença sob o pálio da coisa julgada não impede as partes de disporem sobre o interesse objeto do feito, disciplinando a relação jurídica material diversamente do comando contido na sentença.\r\n\r\nÉ que o artigo 850, do Código Civil, repetindo a regra contida no artigo 1036 do Código Civil de 1916, admite expressamente a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, somente infirmando a sua validade se dela não tinha ciência alguns dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDestarte, a prestação da tutela executiva não se apresenta como necessária e útil, estando ausente o interesse de agir, inclusive pelo fato de o autor ter praticado anteriormente ato incompatível com a pretensão executiva aqui deduzida, somente cabendo a execução do termo de adesão, caso ele não seja cumprido pela autarquia ré.\r\n\r\nCabe frisar que o benefício da parte autora já foi reajustado, como se pode verificar através das informações de fls. 38/40.\r\n\r\nISTO POSTO, determino que se proceda a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.61.002287-7 PAULO ROBERTO FERREIRA DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.61.002364-0 JOSEF HEINRICH GRUNER (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001083/2006 FOLHA 209/213 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nPrejudicial de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nos termos do art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses. Também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária. Tal dispositivo legal não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nConfigurou-se, a partir de então, um posicionamento sólido da jurisprudência no sentido de que, para os benefícios concedidos até a promulgação da CRFB/88, a correção monetária dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI deveria ser feita com base na ORTN.\r\n\r\nAssim, restou sem regulamentação a situação que abrangia os benefícios concedidos após a CRFB/88, até que a edição da Lei 8213/91 pôs fim à tal incerteza, criando norma expressa regendo a correção monetária dos benefícios concedidos entre a CRFB/88 e a data de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, para os benefícios com DIB entre 10/1988 e 04/1991, como no caso do autor, vale o disposto nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.”\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI deve ser considerada apenas para os benefícios com DIB de período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8213/91. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6423/77. ARTIGOS 31 E 144 DA LEI 8213/91. Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. (...) (Resp 253.823/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19/02/2001)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio sujeito a revisão foi concedido em 26/09/1991, conforme fls. 05, razão pela não há que se falar em correção monetária com base em ORTN.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.61.002392-4 SERGIO XAVIER (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.61.000021-7 LOURIVAL JULIO DA CONCEICAO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001082/2006 FOLHA 202/205 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que, em tese, já teria havido lesão a eventual direito subjetivo da parte autora, não sendo necessária a formulação prévia de requerimento administrativo (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Eventual questão a respeito de constar no período básico de cálculo do benefício do autor o salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994 é questão de mérito.\r\n\r\nA relação jurídica existente entre o segurado e o INSS não guarda relação de dependência para com aquela estabelecida entre o Autor-segurado e a entidade de previdência complementar. \r\n\r\nExistindo ou não complementação do benefício, o vínculo institucional mantido entre o segurado e a Autarquia Previdenciária impõe a esta última a obrigatoriedade de adimplir com virtuais parcelas devidas ao segurado, oriundas da inadequada aplicação das regras legais que devem reger o benefício previdenciário.\r\n\r\nA relação travada com a entidade de previdência complementar não pode ser erigida como empecilho para que o segurado possa perceber corretamente, por parte do INSS, o que lhe é de direito, posto que se trata de relações jurídicas distintas, decorrentes de fundamentos fático-jurídicos diversos. \r\n\r\nPor esta razão, correta é a orientação emanada da súmula n.º 18 do egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de previdência privada, tem legitimidade \"ad causam\" para propor ação em face da primeira, com vistas a revisão de seu benefício previdenciário. “\r\n\r\nÉ de se destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o fato de o segurado ter o seu benefício complementado por entidade privada, não lhe retira o interesse processual para o manejo da ação revisional em face do INSS, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. INTERESSE DE AGIR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTARQUIA RECORRENTE. Improcede as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pois, segundo Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Eg. Corte \"não impede o reconhecimento de tal requisito (interesse de agir) o fato de o aposentado receber de entidade privada a complementação dos proventos de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\" Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp. 189.387-RJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/05/99)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de acolher ainda semelhante preliminar, ora consubstanciada no fato de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 94 estaria limitado a um valor “teto”, porque, admitido o pleito de reajuste do salário-de-contribuição de fev/94 em 39,67%, obviamente o limite máximo do salário-de-contribuição teria que sofrer a mesma alteração. \r\n\r\nO último argumento preliminar de falta de interesse de agir, agora apoiado no limite máximo do salário-de-benefício do mês de concessão, deve ser enfrentado como questão de mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” RESP 413187 / RS; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO.\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94).Recurso conhecido em parte, mas desprovido. RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da autora para R$ 603,81 (seiscentos e três reais e oitenta e um centavos) e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1.302,83 (hum mil trezentos e dois reais e oitenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 15.058,89 (quinze mil cinqüenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente, descontadas os valores já eventualmente pagos a título de revisão de benefício, tal como informado às fls. 18. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.61.000412-0 VERONICA MARIA NETTO FERREIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.61.000413-2 MARLENE CANDIDA DE SOUZA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 187 . Processo n.º2004.51.61.000413-2\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na sala de audiências do Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis, onde se achavam presentes, o MM. Juiz Federal Dr. RAFFAELE FELICE PIRRO, comigo Analista Judiciário, às 14 horas, feito o pregão, presentes a parte Autora, Sra. MARLENE CÂNDIDA DE SOUZA, seu advogado, Dr. JOSÉ GERALDO NETTO, OAB/RJ 72.880, o advogado do INSS, Dr. JOÃO RABAÇA COUTO, OAB/RJ 68.089. Aberta a audiência, pelas partes nada foi requerido. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Trata-se de pedido de pensão por morte postulado pela autora, tendo como instituidor seu falecido marido, Sr. Arnaldo de Souza Candido. O óbito se deu em 16/04/1991, conforme documento de fl. 12. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, é a lei vigente à época do óbito que regula a pensão decorrida deste, vide Resp 500583, 5ª Turma, STJ. Considerando que na data do óbito o falecido não trabalhava, tendo exercido atividade de filiação obrigatória ao RGPS somente até 28/03/1986, conforme documento de fl. 13, tenho que, com base no art. 8º da Lei 3807/60, bem como no art. 8º do Decreto 89312/84, à época de seu falecimento, o Sr. Arnaldo não mais ostentava qualidade de segurado junto à Previdência Social. Não se alegue a exceção contida no parágrafo único do art. 98 do Decreto 89312/84, vez que à época do óbito não estavam preenchidas as condições necessárias à concessão do benefício de pensão por morte, quais sejam, qualidade de segurado, óbito e relação de dependência do requerente. Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação acima. Sem custas e honorários. Saem as partes intimadas em audiência, e cientes do prazo recursal. Publique-se e intimem-se. NADA MAIS. Do que, para constar, foi lavrado o presente termo, que, após lido e achado conforme, vai por todos assinados. Eu, Rafael Fernandes dos Santos, Analista Judiciário, o digitei. \r\n\r\nDr. RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da Vara de Angra dos Reis\r\n\r\nMarlene Cândida de Souza\r\n\r\nAutora\r\n\r\nDr. José Geraldo Netto\r\n\r\nAdvogado da Autora\r\n\r\nOAB/RJ 72.880\r\n\r\nDr. João Rabaça Couto\r\n\r\nAdvogado do INSS\r\n\r\nOAB/RJ 68.089\r\n\r\n18 - 2004.51.61.000487-9 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A conclusão da Períca-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de ORTOPEDIA, o Dr. Luiz Antonio Nobre Cavalcanti, inscrito no CRM sob o 52.63227/9, com endereço à Rua Cel. Carvalho 465, sala 201, Centro, telefone 3365-2787 , nesta cidade.\r\n\r\nCITE-SE o réu para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.61.000522-7 MARIA SANTANA FREIRE ROMAN (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTraga a autora, no prazo de 15 dias, a certidão de casamento original e atualizada.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, fornecer cópia integral do procedimento administrativo de concessão de benefício de pensão por morte instaurado pela autora.\r\n\r\n20 - 2004.51.61.000539-2 SEBASTIAO SILVA DA COSTA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001062/2006 FOLHA 103/106 . SENTENÇA\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que, em tese, já teria havido lesão a eventual direito subjetivo da parte autora, não sendo necessária a formulação prévia de requerimento administrativo (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Eventual questão a respeito de constar no período básico de cálculo do benefício do autor o salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994 é questão de mérito.\r\n\r\nA relação jurídica existente entre o segurado e o INSS não guarda relação de dependência para com aquela estabelecida entre o Autor-segurado e a entidade de previdência complementar. \r\n\r\nExistindo ou não complementação do benefício, o vínculo institucional mantido entre o segurado e a Autarquia Previdenciária impõe a esta última a obrigatoriedade de adimplir com virtuais parcelas devidas ao segurado, oriundas da inadequada aplicação das regras legais que devem reger o benefício previdenciário.\r\n\r\nA relação travada com a entidade de previdência complementar não pode ser erigida como empecilho para que o segurado possa perceber corretamente, por parte do INSS, o que lhe é de direito, posto que se trata de relações jurídicas distintas, decorrentes de fundamentos fático-jurídicos diversos. \r\n\r\nPor esta razão, correta é a orientação emanada da súmula n.º 18 do egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de previdência privada, tem legitimidade \"ad causam\" para propor ação em face da primeira, com vistas a revisão de seu benefício previdenciário. “\r\n\r\nÉ de se destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o fato de o segurado ter o seu benefício complementado por entidade privada, não lhe retira o interesse processual para o manejo da ação revisional em face do INSS, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. INTERESSE DE AGIR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTARQUIA RECORRENTE. Improcede as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pois, segundo Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Eg. Corte \"não impede o reconhecimento de tal requisito (interesse de agir) o fato de o aposentado receber de entidade privada a complementação dos proventos de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\" Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp. 189.387-RJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/05/99)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de acolher ainda semelhante preliminar, ora consubstanciada no fato de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 94 estaria limitado a um valor “teto”, porque, admitido o pleito de reajuste do salário-de-contribuição de fev/94 em 39,67%, obviamente o limite máximo do salário-de-contribuição teria que sofrer a mesma alteração. \r\n\r\nO último argumento preliminar de falta de interesse de agir, agora apoiado no limite máximo do salário-de-benefício do mês de concessão, deve ser enfrentado como questão de mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” RESP 413187 / RS; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO.\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94).Recurso conhecido em parte, mas desprovido. RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da pare autora para R$ 782,70 (setecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) e a RMB do mês de junho de 2005 para R$ 1.808,99 (um mil oitocentos e oito reais e noventa e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo em vista o termo de renúncia de fls. 26, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.61.000541-0 MONIQUE TEIXEIRA DE FARIA PIRES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2006 FOLHA 202/203 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei, passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão cinge-se a concessão de benefício de pensão por morte à autora, filha de seu pretenso instituidor, Ivanério Pires, falecido em 08/09/1998.\r\n\r\nPara a concessão do benefício de pensão pro morte, necessária se faz a presença dos seguintes requisitos: qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito e relação de dependência do requerente com aquele.\r\n\r\nEm sendo o falecido aposentado pelo RGPS, conforme se comprova através do documento de fl. 29, nos termos do art. 15, I, da Lei 8213/91, preenchido se mostra o requisito qualidade de segurado ao tempo do óbito.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, temos que a requerente é filha do segurado falecido, conforme documentos acostados às fls. 05 e 09 dos presentes autos. Assim, nos termos do art. 16, I, da Lei 8213/91, a autora era dependente do falecido até que completasse os 21 anos de idade. Considerando que a autora nasceu em 14/01/1984, até 14/01/2005 ainda ostentava a condição de dependente previdenciária de seu pai já falecido.\r\n\r\nOutrossim, a data do requerimento administrativo se deu em 29/09/1998, logo, antes de transcorridos trinta dias da data do óbito, razão pela qual o benefício é devido desde a data do falecimento do instituidor.\r\n\r\nRessalte-se que não se aplica ao caso a regra da prescrição qüinqüenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8213/91, uma vez que a autora era absolutamente incapaz à época do óbito de seu pai, nos termos do art. 169 do Código Civil de 1916, então vigente, e art. 198 do CC de 2002, atualmente vigente. Assim, o prazo prescricional somente começou a correr a partir de 14/01/2000, data em que a autora completou 16 anos de idade, de forma que, não transcorridos mais de 5 anos entre o termo inicial do prazo prescricional e a data da propositura da ação, não há de se falar em prescrição sobre parcelas a receber.\r\n\r\nPelo exposto, por mais que não haja mais atual direito a concessão do benefício previdenciário, por contar a autora com mais de 21 anos, evidencia-se o direito desta em receber os valores atrasados a contar da data do óbito de seu pai até o dia em que completou os 21 anos de idade e deixou de ser legalmente considerada como dependente para fins de pensão por morte.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar a MONIQUE TEIXEIRA DE FARIA PIRES o benefício de pensão por morte durante o período compreendido entre a data do óbito de seu pai (08/09/1998) e a data de seu aniversário de 21 anos de idade (14/01/2005), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A renda mensal do benefício deverá ser calculada com base nos dados existentes em nome do instituidor Ivanério Pires, pai e instituidor do benefício da autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, informe o INSS os valores para a expedição do requisitório de pequeno valor, limitados ao teto máximo de alçada deste procedimento.\r\n\r\nSem custas e honorários. Sem reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.61.000585-9 IRENE LORENA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º20045161000585-9\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, nesta cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na sala de audiências do Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis, onde se achavam presentes o MM. Juiz Federal Dr. RAFFAELE FELICE PIRRO, comigo Analista Judiciário, às 15 horas, feito o pregão, presentes o advogado da parte autora, Dr. JOSÉ GERALDO NETO, OAB/RJ 72.880, a parte Autora Sra. IRENE LORENA MARIA DA CONCEIÇÃO, presentes as testemunhas JOAQUIM CAETANO VIDAL e ausente a testemunha LOURDES DOS SANTOS. Aberta a audiência, pelo MM. Dr. Juiz foi decidido que: Diante da afirmação da parte autora de que das suas duas testemunhas, uma faleceu, e outra foi presa, bem como considerando a ausência de dados suficientes nos autos para julgar o mérito, opto por redesignar esta audiência para o dia 22/11/2006, as 15h, devendo as testemunhas comparecer a juízo independentemente de intimação. Saem as partes intimadas. NADA MAIS. Do que, para constar, foi lavrado o presente termo, que, após lido e achado conforme, vai por todos assinados. Eu, Rafael Fernandes dos Santos, Analista Judiciário, o digitei. \r\n\r\nDr. RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da Vara de Angra dos Reis\r\n\r\nIRENE LORENA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAutora\r\n\r\nDr. JOSÉ GERALDO NETTO\r\n\r\nAdvogado da Autora\r\n\r\nOAB/RJ 72880\r\n\r\nDr. JOÃO RABAÇA DO COUTO\r\n\r\nAdvogado do INSS\r\n\r\nOAB/RJ 68.089\r\n\r\n23 - 2005.51.61.000304-1 MARIA ESTER CORREIA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001063/2006 FOLHA 95/98 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que, em tese, já teria havido lesão a eventual direito subjetivo da parte autora, não sendo necessária a formulação prévia de requerimento administrativo (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Eventual questão a respeito de constar no período básico de cálculo do benefício do autor o salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994 é questão de mérito.\r\n\r\nA relação jurídica existente entre o segurado e o INSS não guarda relação de dependência para com aquela estabelecida entre o Autor-segurado e a entidade de previdência complementar. \r\n\r\nExistindo ou não complementação do benefício, o vínculo institucional mantido entre o segurado e a Autarquia Previdenciária impõe a esta última a obrigatoriedade de adimplir com virtuais parcelas devidas ao segurado, oriundas da inadequada aplicação das regras legais que devem reger o benefício previdenciário.\r\n\r\nA relação travada com a entidade de previdência complementar não pode ser erigida como empecilho para que o segurado possa perceber corretamente, por parte do INSS, o que lhe é de direito, posto que se trata de relações jurídicas distintas, decorrentes de fundamentos fático-jurídicos diversos. \r\n\r\nPor esta razão, correta é a orientação emanada da súmula n.º 18 do egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de previdência privada, tem legitimidade \"ad causam\" para propor ação em face da primeira, com vistas a revisão de seu benefício previdenciário. “\r\n\r\nÉ de se destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o fato de o segurado ter o seu benefício complementado por entidade privada, não lhe retira o interesse processual para o manejo da ação revisional em face do INSS, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. INTERESSE DE AGIR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTARQUIA RECORRENTE. Improcede as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pois, segundo Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Eg. Corte \"não impede o reconhecimento de tal requisito (interesse de agir) o fato de o aposentado receber de entidade privada a complementação dos proventos de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\" Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp. 189.387-RJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/05/99)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de acolher ainda semelhante preliminar, ora consubstanciada no fato de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 94 estaria limitado a um valor “teto”, porque, admitido o pleito de reajuste do salário-de-contribuição de fev/94 em 39,67%, obviamente o limite máximo do salário-de-contribuição teria que sofrer a mesma alteração. \r\n\r\nO último argumento preliminar de falta de interesse de agir, agora apoiado no limite máximo do salário-de-benefício do mês de concessão, deve ser enfrentado como questão de mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL 1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).” RESP 413187 / RS; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO.\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94).Recurso conhecido em parte, mas desprovido. RESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da autora para R$ 982,82 (novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) e a RMB do mês de agosto de 2006 para R$ 1858,49 ( um mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4584,01 (quatro mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.61.000765-4 ELEUSA SANTOS DE BRITO VASQUES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 218/222 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte percebida pela autora, bem como a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário, utilizando-se para a correção dos salários-de-contribuição, os índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nNo que tange à correção dos salários de contribuição pela ORTN/OTN, revendo-se a renda mensal do benefício, cabe ressaltar que os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seus períodos básicos de cálculos, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária. Logo, não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nQuebra Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação ao benefício de pensão por morte recebido pela autora do coeficiente de 100%, resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.., DECLARANDO EXTINTO O PEDIDO de correção do salário-de-contribuição pela ORTN/OTN, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.61.000771-0 ALMIR JOSÉ VITORINO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.61.000864-6 MARIA THEREZINHA CONCEICAO DE JESUS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001092/2006 FOLHA 188/191 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradora da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nAdemais, no presente caso, restou provado nos autos que o benefício da parte autora já vem sendo percebido com o coeficiente de 100% do benefício de origem. Assim, ad argumentandum tantum, é de se frisar que, ainda que esse Juízo se posicionasse, em tese, pela procedência do pedido, resta constituído um fato extintivo do direito da parte autora, na forma preconizada no artigo 333, II, do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.61.000961-4 RITA VILELA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001094/2006 FOLHA 179/181 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.61.000971-7 JOSE FERREIRA MARTINS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 . AÇÃO CIVIL (Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que, em tese, já teria havido lesão a eventual direito subjetivo da parte autora, não sendo necessária a formulação prévia de requerimento administrativo (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Eventual questão a respeito de constar no período básico de cálculo do benefício do autor o salário-de-contribuição referente a competência de fevereiro de 1994 é questão de mérito.\r\n\r\nA relação jurídica existente entre o segurado e o INSS não guarda relação de dependência para com aquela estabelecida entre o Autor-segurado e a entidade de previdência complementar. \r\n\r\nExistindo ou não complementação do benefício, o vínculo institucional mantido entre o segurado e a Autarquia Previdenciária impõe a esta última a obrigatoriedade de adimplir com virtuais parcelas devidas ao segurado, oriundas da inadequada aplicação das regras legais que devem reger o benefício previdenciário.\r\n\r\nA relação travada com a entidade de previdência complementar não pode ser erigida como empecilho para que o segurado possa perceber corretamente, por parte do INSS, o que lhe é de direito, posto que se trata de relações jurídicas distintas, decorrentes de fundamentos fático-jurídicos diversos. \r\n\r\nPor esta razão, correta é a orientação emanada da súmula n.º 18 do egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nO segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de previdência privada, tem legitimidade \"ad causam\" para propor ação em face da primeira, com vistas a revisão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nÉ de se destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o fato de o segurado ter o seu benefício complementado por entidade privada, não lhe retira o interesse processual para o manejo da ação revisional em face do INSS, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. INTERESSE DE AGIR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTARQUIA RECORRENTE.\r\n\r\n- Improcede as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pois, segundo Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Eg. Corte \"não impede o reconhecimento de tal requisito (interesse de agir) o fato de o aposentado receber de entidade privada a complementação dos proventos de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\"\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp. 189.387-RJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/05/99)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de acolher ainda semelhante preliminar, ora consubstanciada no fato de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 94 estaria limitado a um valor “teto”, porque, admitido o pleito de reajuste do salário-de-contribuição de fev/94 em 39,67%, obviamente o limite máximo do salário-de-contribuição teria que sofrer a mesma alteração. \r\n\r\nO último argumento preliminar de falta de interesse de agir, agora apoiado no limite máximo do salário-de-benefício do mês de concessão, deve ser enfrentado como questão de mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 894,48 e a RMB para R$ 1837,07, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 13678,78 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n29 - 2005.51.61.001034-3 MARIO RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 . AÇÃO CIVIL (Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nO réu, em contestação, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse de agir; no mérito, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, pois teria cumprido a lei de regência e convertido o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 em URV, com base no valor desta última em 28/02/1994.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de carência para o exercício do direito de ação, na espécie de falta de interesse de agir, uma vez que, em tese, já teria havido lesão a eventual direito subjetivo da parte autora, não sendo necessária a formulação prévia de requerimento administrativo (art. 5o, XXXV, da CRFB/88). Eventual questão a respeito de constar no período básico de cálculo do benefício do autor o salário-de-contribuição referente a competência de fevereiro de 1994 é questão de mérito.\r\n\r\nA relação jurídica existente entre o segurado e o INSS não guarda relação de dependência para com aquela estabelecida entre o Autor-segurado e a entidade de previdência complementar. \r\n\r\nExistindo ou não complementação do benefício, o vínculo institucional mantido entre o segurado e a Autarquia Previdenciária impõe a esta última a obrigatoriedade de adimplir com virtuais parcelas devidas ao segurado, oriundas da inadequada aplicação das regras legais que devem reger o benefício previdenciário.\r\n\r\nA relação travada com a entidade de previdência complementar não pode ser erigida como empecilho para que o segurado possa perceber corretamente, por parte do INSS, o que lhe é de direito, posto que se trata de relações jurídicas distintas, decorrentes de fundamentos fático-jurídicos diversos. \r\n\r\nPor esta razão, correta é a orientação emanada da súmula n.º 18 do egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nO segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de previdência privada, tem legitimidade \"ad causam\" para propor ação em face da primeira, com vistas a revisão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nÉ de se destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o fato de o segurado ter o seu benefício complementado por entidade privada, não lhe retira o interesse processual para o manejo da ação revisional em face do INSS, por todas veja-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. INTERESSE DE AGIR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTARQUIA RECORRENTE.\r\n\r\n- Improcede as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pois, segundo Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Eg. Corte \"não impede o reconhecimento de tal requisito (interesse de agir) o fato de o aposentado receber de entidade privada a complementação dos proventos de sua aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\"\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp. 189.387-RJ, 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17/05/99)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.\r\n\r\nDeixo de acolher ainda semelhante preliminar, ora consubstanciada no fato de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 94 estaria limitado a um valor “teto”, porque, admitido o pleito de reajuste do salário-de-contribuição de fev/94 em 39,67%, obviamente o limite máximo do salário-de-contribuição teria que sofrer a mesma alteração. \r\n\r\nO último argumento preliminar de falta de interesse de agir, agora apoiado no limite máximo do salário-de-benefício do mês de concessão, deve ser enfrentado como questão de mérito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também não discrepa no exame do tema, sumulando-o no enunciado no. 85 (DJ dia 02/03/1993, p. 13283):\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º :\r\n\r\n“Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.”\r\n\r\nPortanto, TODOS os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do salário-de-benefício da prestação previdenciária devem ser corrigidos monetariamente, para que se evite a ocorrência de perda de poder aquisitivo no momento da concessão.\r\n\r\nEsta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, tal norma constitucional, mesmo antes da edição da lei que lhe dê contornos de aplicabilidade, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA regra constitucional não fica refém de qualquer índice estipulado em lei; este é que deve cumprir o mandamento da Lei Maior, sob pena de ser inválido. Mais uma vez: o legislador não pode escolher qualquer índice de reajuste. Deverá corrigir os salários-de-contribuição de forma a garantir o poder de compra do benefício.\r\n\r\nCom isso: 1) a Constituição assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício; 2) a regra constitucional tem por objetivo a garantia da manutenção do poder de compra da primeira prestação, protegendo-a contra os efeitos depreciativos da inflação; e 3) os critérios para garantir a manutenção serão definidos em lei, que não poderá eleger parâmetro dissociado da razoabilidade, impeditivo do cumprimento da vontade da Constituição.\r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV no último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nOs atos normativos, a título de conformar a regra constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nSendo assim, a tese autoral merece acolhida, para, mediante interpretação conforme a Constituição, esclarecer que a conversão do valor do salário-de-contribuição de fevereiro/94 em URV deve ser precedida da atualização pelo IRSM deste mês, no índice de 39,67%. \r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5o do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo Setor de Cálculos considerou apenas as parcelas não atingidas pela prescrição, atualizadas monetariamente, desde o momento em que foram devidas, pelo IPCA-E.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 659,90 e a RMB do mês de abril de 1996 para R$ 1410,96, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 10423,48 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n30 - 2006.51.61.000012-3 MERCES SANTIAGO DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001093/2006 FOLHA 182/184 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nQUESTÃO PRÉVIA\r\n\r\nPRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação, a partir da entrada em vigor, de legislações alteradoras da alíquota no cálculo da pensão previdenciária por morte.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art.37, previa que a pensão seria constituída de uma parcela familiar igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor desta quantos fossem os dependentes do segurado, até no máximo de cinco.\r\n\r\nCom o advento da lei 8.213, de 24/07/91, o valor da pensão por morte passou a ser constituído de uma parcela relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que fazia jus se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais parcelas adicionais de 10% do valor desta em relação a cada dependente, até o máximo de duas.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que o valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPor derradeiro, a Lei 9.528, de 10/12/97, conferiu nova redação ao artigo desta última norma:\r\n\r\n“Art.75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas pensões concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nEncontra-se assentado em sede jurisprudencial que o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à data do óbito do seu respectivo instituidor, com se infere da orientação do Excelso Pretório:\r\n\r\nPENSÃO AO CÔNJUGE - MARIDO.\r\n\r\nDatando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido.\r\n\r\nMandado de segurança indeferido.(STF, Pleno, MS 21.540-RJ, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 26/04/1996).\r\n\r\nPor seu turno, como sabido, as alterações legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando expressamente determinado ou, ao menos, quando se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas. ( Art. 6º da LICC). Segundo o § 1º do já citado dispositivo legal: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” \r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. A regra é a da aplicação prospectiva da lei, ou seja, voltada para o futuro e não para o passado, isto é, aplicação retroativa.\r\n\r\nOra, a intangibilidade do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, que impede a retroatividade da lei está fundada num valor máximo do Direito que é a segurança jurídica. Tal pilar do ordenamento jurídico não pode ser afastado em situações comezinhas, quando não há um princípio autorizador em jogo. No caso em tela não há um princípio de justiça que permita afastar a segurança jurídica, comprometendo o orçamento da Previdência Social em prol do direito ora sustentado, apenas porque o legislador, em momentos distintos no tempo, preferiu estabelecer regimes diversos para a concessão da pensão por morte.\r\n\r\nNote-se que na hipótese dos autos o que se pretende é uma verdadeira aplicação retroativa da Lei nº 9032/95 e não a simples aplicação da lei nova aos efeitos futuros do ato concessório (retroatividade mínima, que para alguns sequer consistiria retroatividade). O que se pretende, na realidade, é que a lei nova repercuta no passado, ensejando o pagamento de diferenças de parcelas vencidas (ainda que acatado o fenômeno da prescrição qüinqüenal), o que ensejaria, pelo menos, o reconhecimento de uma retroatividade média à Lei nº 9032/95, ou seja, que se concedesse um alcance à Lei para atingir direitos já existentes decorrentes do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nVale transcrever a lição do eminente Min. Moreira Alves por ocasião da relatoria da ADIN nº 493:\r\n\r\n“ Dá-se retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitui as partes ao status quo ante, quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição). (...)\r\n\r\nA retroatividade é média quando a lei nova atinge os efeitos pendentes do ato jurídico verificado (...)\r\n\r\nEnfim a retroatividade é mínima (também chamada de temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entre em vigor.)(...)\r\n\r\nNas duas primeiras espécies, não há dúvida alguma de que a lei “ age para trás, e, portanto, retroage, uma vez que, inequivocamente, alcança o que já ocorreu no passado. Quanto à terceira espécie - a da retroatividade mínima - há autores que sustentam que, nesse caso, não se verifica, propriamente, a retroatividade, ocorrendo, aí, tão somente a aplicação imediata da lei. (...)\r\n\r\nEssas colocações são manifestamente equivocadas, pois dúvida não há de que, se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Nesse caso, a aplicação imediata se faz, mas com efeito retroativo.”\r\n\r\nAssim, tenho que, ausente expressa menção quanto a efeitos retroativos, a norma legal invocada somente seria aplicável às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nA correção do raciocínio acima se torna ainda mais evidente quando se pensa na hipótese contrária. Admita-se que a nova lei viesse conceder efeitos diversos aos atos jurídicos aperfeiçoados no passado para reduzir o coeficiente das pensões. Ninguém ousaria admitir a redução do valor da pensão para os meses subseqüentes. Por certo, haveria ato jurídico perfeito inalterável pela lei nova (como é o caso da Lei nº 9.528/97 com relação à Lei nº 9032/95). Contudo, cuida-se de idêntica hipótese: concessão de novos efeitos aos fatos praticados no passado.\r\n\r\nEm que pese possa ser afirmado que, em se tratando de direito social, deve ser buscada interpretação benéfica, não se pode deslembrar que os direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, no artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor derradeiro, não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos em homenagem à isonomia. A afirmativa, enunciada solenemente na Súmula n.° 339 do Supremo Tribunal Federal, baseia-se na falta de função legislativa positiva dos órgãos jurisdicionais. Ao alterar o coeficiente das pensões por morte para os benefícios concedidos a partir do início de sua vigência, a lei não aumentou o valor dos benefícios que já eram pagos. Para aumentá-los, o Poder Judiciário precisaria exercer função legislativa. Com efeito, o aumento de benefícios previdenciários depende de lei que o autorize. \r\n\r\nEntretanto, apesar de entendimento contrário reiterado pelo E. STJ e pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JFE´s, na Súmula nº 15, mantenho meu entendimento pessoal, ressaltando que a matéria ainda não está pacificada, porquanto sujeita à apreciação do Pretório Excelso.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.61.000141-3 LIDIA MARLENE DE FREITAS DOPAZO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as alegações da Contadoria Judicial de fls. 18/28.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2006.51.61.000149-8 CELSO SILVA BARCELOS (Adv. JOAO VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001054/2006 FOLHA 144/147 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXX VIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito não merece acolhida o pedido autoral, visto que, em relação ao salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, deve-se observar o que dispõe a Lei nº 8.880/94, art. 21, § 1º, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (grifo acrescentado) \r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nA questão já se encontra pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim decide:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 RECURSO DOS OBREIROS.Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5o do art. 20 da Lei 8.880/94). Recurso conhecido e provido.” (RESP 666200 / SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ 08.11.2004 p. 299).\r\n\r\nA reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entende no mesmo sentido, como se demonstra a seguir, no Voto do Eminente Desembargador Paulo Espírito Santo, na Apelação Cível nº 335610, DJU data: 01/06/1996 pág: 169:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. Ação proposta objetivando compelir o INSS a recalcular a RMI de benefício previdenciário, concedido em 1996. Na atualização dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se a variação integral do IRSM de FEVEREIRO de 1994, no percentual de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/94). Precedentes do E. STJ”.\r\n\r\nRessalte-se que, dentre os 36 últimos salários-de-contribuição considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial do Autor NÃO está o relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme consta no documento a fls. 12.\r\n\r\nOutrossim, o Enunciado n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro já pacificou a questão:\r\n\r\n\"É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nAssim, o pedido autoral não há que ser acolhido, não se reconhecendo ao Autor o direito à correção do seu salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, na base de 39,67%, como postulado na inicial, uma vez que conforme consta nos autos (fls. 12) o autor é titular de benefício previdenciário concedido em 01/09/1992, não se enquadrando nos fundamentos jurídicos acima expostos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.61.000332-0 JOEL AUGUSTO GONCALVES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a APS de Angra dos Reis para trazer aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, cópia da relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do(a) do benefício Nº 82.861.844/5 referente a(o) autor(a) JOEL AUGUSTO GONÇALVES.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.61.002128-9 GERALDO JOAQUIM BINS DE FREITAS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001061/2006 FOLHA 107/111 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da União no pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA ré, em contestação, requer a extinção do processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, sob fundamento de que as parcelas traduzem reajuste baseado no princípio da hierarquia militar e porque eventual decisão favorável agrediria o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPreliminares de Mérito\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo. O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode observar na leitura do verbete no. Súmula 443:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nReconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação, caso o pedido seja favorável à parte autora, no mesmo sentido do enunciado no. 85, das súmulas do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”.\r\n\r\nMérito Propriamente Dito\r\n\r\nDuas questões merecem exame na solução da lide: 1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 e 8.627/93; 2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 e 8.627/93\r\n\r\nO art. 37, X, da Constituição da República de 1988, na redação original (antes da alteração procedida pela EC no. 19/98), dispunha:\r\n\r\n“.....\r\n\r\nX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;”\r\n\r\nPortanto, a norma constitucional determinava que, em data certa, todos os servidores e militares deveriam ter suas respectivas remunerações alteradas, observando o MESMO ÍNDICE. \r\n\r\nA fim de proceder tal revisão, foi editada a Lei no. 8.622/93, que concedeu aos agentes públicos o reajustamento de cem por cento, com o incremento de Cr$ 102.000,00. Além disso, previu o encaminhamento de projeto de lei, com especificação de critérios para reposicionamento de servidores e militares (art. 4º), do que resultou a promulgação da Lei no. 8.627/93. Este último reajustamento consistiu na elevação de até três padrões de soldo dos militares, com a limitação a valor “teto”, sistemática semelhante aplicada aos civis, sempre atrelada aos parâmetros contidos na lei de revisão (Lei no. 8.622/93), do que resultou aumento escalonado, com aplicação de índices variáveis, em benefício de alguns postos de militares e categorias específicas de servidores que obtiveram o percentual máximo de 28,86%.\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nNaquela oportunidade, ficou assentado no voto do Min. Néri da Silveira:\r\n\r\n“Essa questio juris foi posta ao exame do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou, em Sessão Administrativa de 29.4.1993, o Processo no. 19.426-3. Decidiu, então a Corte, por maioria de votos, de forma afirmativa, a indagação supra, constando da fundamentação do decisum, de expresso, que, na espécie em exame, “ocorreu real revisão remuneratória.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil )em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\n2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade\r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tra tando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nSendo assim, o pedido autoral merece acolhida.\r\n\r\nPortanto, no caso em tela, ante a fundamentação supra, o índice único de 28,86% deverá ser aplicado até dez/2000, tal como planilha de fls. 44/46, já deduzidos os percentuais eventualmente concedidos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 2.578,99 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.61.000766-6 JOSE MESSIAS SILVA SOARES (Adv. RENATA HIPÓLITO CASTILHO, JOELMA V. DOS SANTOS GLÓRIA) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.61.000279-6 JOAO DE ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001058/2006 FOLHA 128/131 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nQuebra Do percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.61.000309-0 DOROTI DA SILVA GODOI (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 FOLHA 169/172 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.61.000604-2 JOSE LUIZ DANIEL (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001059/2006 FOLHA 124/127 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\nQuebra 1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.61.000732-0 JORGE GOMES LEAL (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001060/2006 FOLHA 120/123 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.61.000738-1 IWAO TAKAIZUMI (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001056/2006 FOLHA 136/139 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nQuebra É inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.61.000972-9 JOSE FERREIRA MARTINS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001053/2006 FOLHA 152/155 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mes mo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Jus tiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.61.001040-9 VILMAR DE PAULA OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 132/135 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.61.000062-7 PEDRO COSTA DE SOUZA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 FOLHA 156/159 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei para os processos dos Juizados Especiais - assim como para as ações em geral - compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sistema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística a relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral, a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. Nos Juizados Especiais Federais a realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, c/c artigo 285-A, ambos do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.61.000338-0 VERA LUCIA GOMES DA SILVA ME (Adv. ANA JULIA ANTUNES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CALCADOS IMONNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que há prova nos autos que atesta a devolução da mercadoria objeto do negócio jurídico que gerou a emissão das duplicatas, vide fl. 15, o protesto deste título de crédito se afigura, neste primeiro momento, inviável. Neste sentido veja-se o decidido pelo STJ no Resp 62367.\r\n\r\nOutrossim, o ajuizamento de ação judicial para a discussão do débito impede que seja o nome do suposto devedor incluído em cadastros de inadimplência, pois podendo ser descaracterizada a causa do registro, qual seja, a inadimplência, torna-se temerário que se proceda à inscrição antes de consolidado o descumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos acostados à inicial, sobretudo o de fl. 15, me convencem acerca da verossimilhança das alegações, justificando o provimento cautelar a ser deferido com base no art. 273, §7º, do CPC, considerando ainda que a demora ocasionada pelo trâmite normal do presente feito poderia gerar uma inscrição indevida em repositórios desabonadores ou protesto indevido de título de crédito, configurado está o periculum in mora, de modo que o deferimento da liminar se impõe.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que os réus se abstenham de proceder ao protesto das duplicatas nºs. 041732/3A e 041732/3, bem como de inscrever o nome da autora em repositórios desabonadores em decorrência destes títulos.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecer resposta no prazo de trinta dias, trazendo aos autos todos os documentos necessários à prova de seu direito, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2003.51.61.000644-6 SEBASTIAO VARGAS PEREIRA (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A partir desta publicação, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor tenha vista dos autos, nos termos do 5º parágrafo do despacho exarado à fl. 23, a seguir transcrito, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro, em 22.06.2006:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nVindo os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 28777"
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Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002019-2 EDY DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 42, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002341-7 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002342-9 BELMIRO FERREIRA BARBOSA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002377-6 JOSE JESUS DE CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002602-9 IGNACIA CORREA FRANCISCO REP/ P/ ELZA MARIA FRANCISCO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002603-0 NEWTON FERREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002624-8 ALAÍDE PEREIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ VANILSA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002631-5 ALVARINO DE ABREU E SILVA REP/ P/ JAIR LIMA E SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002640-6 IRACEMA PAULA DE ABREU (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra integralmente a parte autora, no derradeiro prazo de dez dias, o parágrafo primeiro do despacho de fls. 20, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002663-7 NESIO WINTER (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002740-0 VERA LUCIA MENEZES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Gerência Executiva do INSS para que apresente, no prazo máximo de quinze dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora (NB 102.051.104-1) \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002743-5 WALDEMAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 25/26, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2003.5154014968-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002744-7 DENISE MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Gerência Executiva do INSS em Volta Redonda para que informe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o percentual aplicado sobre o benefício da parte autora (NB 084.925.074-9), bem como se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts.144 e 145, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002745-9 ROGERIO DA COSTA LIMA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2006 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002760-5 BERNARDINA MAGALHAES BATISTA PIRES (Adv. LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, incluir a Sra. Maria Aparecida da Silva no pólo passivo da presente demanda, promovendo a sua citação. Intime-se-a, ainda, para que apresente comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SED/BP para as anotações de estilo.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002761-7 JOAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual apresentando o original do instrumento de mandato acostado a fls. 07 para conferência; bem como para juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002766-6 JULIO GASPAR (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002767-8 ARNOBIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora sua representação processual, uma vez que o instrumento de mandato acostado a fls. 07 não confere à outorgada poderes para constituição de advogado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002772-1 FERNANDO SERAFIM (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2006 FOLHA 284/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002773-3 VALMIR ZACARIAS (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício e os respectivos períodos de incidência a que se referem.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002788-5 ITAMAR GOMES MEDEIROS (Adv. JOÃO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002819-1 NEUSA MARIA DE ALVARENGA (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial no sentido de:\r\n\r\nI - esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado sua pensão por morte. Em caso positivo, apresentar a Carta de Concessão ou documento equivalente, onde conste o número, a data de concessão (DIB), o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), bem como a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício, tudo no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nII - apresentar cópia atual de comprovante de residência em nome da autora. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.19.000160-4 FRANCISCO DE ASSIS PIRES (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, VI, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.001313-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS MOTTA (Adv. LEONARDO BASTOS AIEX) x GRUPO CAIXA SEGUROS (Adv. BRUNO WURMBAUER JUNIOR, RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo os recursos interpostos no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecerem contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.001638-3 ALEXANDRE MEDEIROS BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . A jurisprudência é uníssona em afirmar que cabe unicamente à CEF figurar no pólo passivo de demandas onde se discute correção monetária dos depósitos do FGTS.\r\n\r\nNeste sentido manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO DEPOSITÁRIO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Decisão, a tempo e modo, desafiada por recursos, não constitui a preclusão, nem a coisa julgada (arts. 467 e 473, CPC), descabendo a suscitação das disposições contidas no artigo 471, CPC. \r\n\r\n2. Com âncora na jurisprudência pacificada, definida a legitimação passiva da Caixa Econômica Federal e ilegitimação do Banco do Brasil, excluído este da relação processual, fica reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar ação, decorrendo a nulidade dos atos decisórios praticados. 3. Agravo sem provimento. (STJ - Processo n. 200000610020 - Primeira Turma - rel. Milton Luiz Pereira - data 04/09/2001).\r\n\r\nPosto isso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, excluindo-o do pólo passivo da presente demanda, devendo o processo prosseguir em relação à CEF. Remetam-se os autos à SED/BP para as anotações devidas.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2006, às 14:30 horas. Deverá a demandada trazer aos autos todos os documentos necessários ao deslinde da causa.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.002157-3 MARIA LUIZA COUTO AMARAL (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento referente ao valor depositado (fl. 62) em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada e, tendo em vista o cumprimento do julgado noticiado pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.002331-4 SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.19.002334-0 ANTONIO CARLOS DE SOUSA E SILVA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.19.002480-0 AGILBERTO GUIMARAES BARRETO (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.19.002525-6 FERNANDA DE OLIVEIRA THOME REP/ P/ MARCELO DE OLIVEIRA THOME (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.19.002553-0 LUIZ ANTONIO MORAES SILVA (Adv. MAILSON DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.19.002737-0 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária do falecido trabalhador, JUVENAL DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, PIS n. 1064394097-6. \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.19.002738-1 VERONICE MARIA GONÇALVES (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA, DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 05/10/2006, às 15:30 horas, oportunidade em que poderá oferecer defesa. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome da demandante referente a débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo esta vir acompanhada de suas testemunhas, no número máximo de três, independente de intimação.\r\n\r\n34 - 2006.51.19.002742-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. GABRIEL SILVEIRA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária do demandante, CARLOS ALBERTO DA SILVA, PIS n. 103.3002004-5. \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 28732"
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                                                                                                        "28932": [
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1\r\n\r\nFLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO-6\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-1, 4\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-5\r\n\r\nMONICA APARECIDA XISTO MACHADO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-2, 3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 7\r\n\r\nVALERIA SUELY DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.522253-2 CECILIA DE AVELLAR RODRIGUES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA, VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 22: DEFIRO a exclusão da União Federal e da RFFSA do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível ao proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000148-3 ADELAIDE MARQUES DA SILVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 76/83 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da sentença de mérito a fls. 73/75, bem como para apresentar contra-razões ao recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000511-7 CREONICE ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 177/182 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da sentença de mérito a fls. 156/161, bem como para apresentar contra-razões ao recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.524732-2 NILSON DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 27/30: Inexiste litispendência de ações, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nFls. 34: DEFIRO a exclusão da União Federal e da RFFSA do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível ao proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002829-4 DANIELLE DOS SANTOS RAMOS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória, aforada por DANIELLE DOS SANTOS RAMOS, para reconhecimento da relação more uxório e, via de conseqüência, ser o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social impelido a instituir o benefício previdenciário pensão por morte de REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nA despeito da incorreta autuação do feito, remetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias à redistribuição do processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002023-4 VANDA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. FLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 13/10/2006, às 09:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002024-6 DEOLINDA MARIA BRANDENBURGER PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nDetectada a inexatidão material, deve o Juízo, de ofício, sanar o equívoco, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, máxime no caso dos autos, em que a parte autora encontra-se desacompanhada de advogado.\r\n\r\nPelo exposto, com respaldo no art. 463, I, do Código de Processo Civil c/c art. 48, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, reconsidero a sentença de fls. 36/38, para retificar tão somente o item 1 do dispositivo, no que tange ao valor da RMB, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da autora, cadastrado sob o n.º 081.617.331-1, para 100% do salário-de-benefício a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, de forma a fixar a RMB do mês de julho/2006 em R$ 785,57 (setecentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002206-1 MARIA DO CARMO SILVA DE ARAUJO (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 13/10/2006, às 10:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 28932"
                                                                                                        ]
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS-2\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-9\r\n\r\nANA MARIA BARCELLOS-12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-14, 16, 17, 22\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-8\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-11, 7, 9\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-16\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-11, 12, 6, 7\r\n\r\nEDSON FERREIRA ANAIDE-18\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-7\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-16\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-13, 14, 17\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-18\r\n\r\nEVANES AMARO SOARES JUNIOR-21\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-20\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-13, 14\r\n\r\ngina manhães dumas-15\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-14\r\n\r\nHENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-4\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-8\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-16\r\n\r\nJOAO MANOEL PEREIRA-11, 12\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2, 3\r\n\r\nJORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ-4\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-1, 5, 9\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-13\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO-10\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nPAULO FERREIRA DA CRUZ-19\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-5, 6\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-13\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-2, 3\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-1\r\n\r\nSÉRGIO SANT'ANNA DE CASTRO MONTEIRO-10\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-3\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-5\r\n\r\nWANDER LUGON MALAFAIA-18\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-6, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0300276-7 PANIFICACAO BARBOSA DE ITAOCARA LTDA E OUTROS (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n2 - 98.0304015-4 L AGOSTINHO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.002657-1 C CALDAS DE CARVALHO (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001052-7 COMPANHIA HOTEIS TROCADERO (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 91.0060614-6 ESPOLIO DE JOSE IZAURINO REP/ P/DILMA FIUZA IZAURINO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n6 - 91.0063429-8 JORGE MARTINS REP/ P/GILSON SERVO MARTINS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ao advogado a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) para que diga(m) se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n7 - 93.0071782-0 JOSE MACHADO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício previdenciário de renda mensal vitalícia a que tem direito o autor José Machado, nos termos da decisão judicial transitada em julgado (fls. 72/75, 98/102 e 107), que deverá ser comprovada nos autos, juntamente com a informação da DIB, DIP e RMI.\r\n\r\n8 - 96.0039010-0 JOAREZ MAIA GONCALVES (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Aguarde-se por 20(vinte) dias. Sem iniciativa da parte interessada, arquive-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.002273-5 EDALMIR ESTEVAO DE MORAES (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 102, dê-se vista às partes pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.002216-9 GLADIS BENJAMIN DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO, SÉRGIO SANT'ANNA DE CASTRO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 92.0101722-7 TERESINHA DE JESUS COUTINHO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Digam as partes sobre cópia da decisão dos autos 95.02.14572-0 juntada nas fls. 677/691.\r\n\r\n12 - 92.0102154-2 WALTON BOECHAT LEME (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA BARCELLOS). . Digam as partes sobre cópia da decisão dos autos nº 95.02.14572-0 juntada nas fls. 100/114.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.03.000042-9 HELOYSA FERNANDES QUITETE DE LIMA E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 262.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.001439-8 DENISE MANHAES DA SILVA DE SA E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 143/187.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0071192-0 MARCOS CARDOSO MANHAES (Adv. gina manhães dumas) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n16 - 97.0048729-6 ALDA REGINA RIBEIRO MACIEL E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es). Em igual prazo, forneça a este juízo o(s) Termo(s) de Adesão - LC 110/01 assinado(s), se existente(s), bem como o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, em JAN/89 (Plano Verão) e ABR/90 (Plano Collor I).\r\n\r\n17 - 98.0300749-1 KATIA SOUTO VASCONCELLOS FERREIRA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.03.002186-0 ELVIO BERNARDES DA SILVA (Adv. EDSON FERREIRA ANAIDE, WANDER LUGON MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 174/221.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000256-0 SALVADOR FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prova requerida às fls. 159/167, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo do art. 407 do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, instrução e Julgamento a ser realizada no dia 04/10/2006, às 15h30min. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2003.51.03.002122-3 JULIO CESAR GAZAL TEIXEIRA (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS (Adv. GENECY RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 2005.51.03.000984-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EVANES AMARO SOARES JUNIOR) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 99.0300724-8 KATIA SOUTO VASCONCELOS FERREIRA E OUTRO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 28268"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-2, 5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 13, 9\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-9\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-18\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-14, 15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-3, 4\r\n\r\nDEJAIR TEIXEIRA TAVARES-16\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-3, 6, 7\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-7\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-9\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-13\r\n\r\nEVANDRO LUIZ NUNES-16\r\n\r\nFABIO GOMES FERES-9\r\n\r\nFREDERICO DE MATTOS RANGEL-12\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-3, 4, 5\r\n\r\nJOSE GUIDO PESSANHA-2\r\n\r\nJOSE SCHECHTER-2\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-3, 5\r\n\r\nJULIANA ABREU VASCONCELOS-21, 22\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-4\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-1\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 15\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 19, 20, 8\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-11\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-17, 6\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-12\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR-8\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE FEITOZA-8\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-19, 20\r\n\r\nSHIRLEY VASCONCELOS PASSOS BARROS-7\r\n\r\nSUELI DE MATOS CASTELAR-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-2, 6\r\n\r\nWilson Torres Costa-12\r\n\r\nWILSONEI FERRERO FRAGA-1, 10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0038386-0 CASA DE SAUDE SAO LUCAS LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, WILSONEI FERRERO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Tendo em vista o desinteresse da parte ré na execução do título judicial (fls. 132/134), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0302154-2 COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS E OUTROS (Adv. JOSE SCHECHTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Arquive-se o processo nesta SECRETARIA até que haja notícia do resultado do Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0060249-3 LARRAD NAKED E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . 1- Desentranhe-se a petição de fls. 419/421, juntando-a na contracapa dos autos, uma vez que se refere à pessoa que não é parte neste processo.\r\n\r\n2- Fls. 417 - Defiro. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar os valores devidos aos autores Ruben Ferreira Cretton e José Pedro de Noronha Dias. Após, promova a parte a execução.\r\n\r\n4 - 91.0060897-1 JOSE PEIXOTO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x JOSE PEREIRA GOMES (Adv. SUELI DE MATOS CASTELAR) x JOVANI GIRO FAISCA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Tendo em vista a certidão de fls. 296 verso, após a assinatura do despacho, republique-se\r\n\r\n5 - 95.0058656-8 JOSE AMARO LOPES BRANDAO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Retornem os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n6 - 95.0061260-7 AURENILDO PORTO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . O instrumento processual cabível para o alegado nas fls. 192 é o recurso de apelação. Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 190, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0037330-2 AGEMIRO ARAUJO PASSOS (Adv. SHIRLEY VASCONCELOS PASSOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Tendo em vista o parecer e cálculos da contadoria judicial (fls 122/127), os quais foram ratificados nas fls. 143, não há diferenças a serem apuradas para o autor.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001505-7 FLAVIA FRANCISCA MACIEL DE SOUSA E OUTRO (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . A complementação de aposentadoria dos ferroviários envolve a participação de três entidades, pois o pagamento é feito pelo INSS, com recursos da União e mediante informações prestadas pela RFFSA. Assim, à parte autora para emendar a inicial, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0071138-5 MIGUEL ABDALA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA OLIVEIRA MARTINS, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x PAULO RUY DANETRA x MAURO BERINGUY DA FRANCA FILHO (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se pessoalmente a CEF, na pessoa do gerente-geral da Agência 180, para, em cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, creditar na(s) conta(s) fundiária(s) de:\r\n\r\n1 - Mauro Beringuy da França Filho, a quantia de R$ 10.365,55 (dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos); e,\r\n\r\n2 - Reginaldo de Oliveira Leite, a quantia de R$ 13.762,40 (treze mil, setecentos e sessenta e dois reais de quarenta centavos), valores estes calculados em 18/10/2005, que deverão ser atualizados até o efetivo depósito.\r\n\r\nEm não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, em nome desses autores, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito.\r\n\r\nRessalto que os saques das respectivas quantias deverão ser autorizados se cumpridas as exigências estabelecidas na Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nO inadimplemento da CEF implica a penhora desses valores, que serão depositados nas respectivas contas vinculadas e poderão ser levantados nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nFica também a parte autora com a responsabilidade de informar a este Juízo sobre o não-cumprimento pela CEF.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o item 2 do despacho de fls. 389.\r\n\r\n10 - 94.0036464-4 AECIO CLEON MORAES ALT E OUTROS (Adv. WILSONEI FERRERO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a que autor pertence o valor constante na guia juntada nas fls. 171, uma vez que o nome declinado é de pessoa que não figura no pólo ativo desta ação.\r\n\r\n11 - 95.0058450-6 CARLOS ANTONIO LOSANT MACEDO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Ciência ao réu do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio da parte, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 98.0300856-0 GILBERTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, Wilson Torres Costa, FREDERICO DE MATTOS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fls. 222.\r\n\r\n13 - 99.0300029-4 ARTUEBIO BARCELOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O único entendimento cabível quanto aos honorários pro rata é que estes devem ser compensados, arcando cada parte com o ônus da sua sucumbência. Assim, não cabe a ilustre causídica executar o que não lhe é devido.\r\n\r\nQuanto à multa aplicada a parte ré nos embargos de declaração, esta é devida à parte autora, não sendo possível a advogada executá-la. \r\n\r\nAssim, aguarde-se por 20 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 99.0302783-4 RAD MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.003586-5 CASA NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM CAMPOS E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000198-5 FUNDICAO FERRO APERIBE LTDA (Adv. EVANDRO LUIZ NUNES, DEJAIR TEIXEIRA TAVARES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Ao Ministério Público Federal para que tome ciência da sentença prolatada às fls. 95/98. Após, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.03.004034-4 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x SR DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DA EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nAssim que decorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral após a devida baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2004.51.03.001976-2 VIACAO TREZE DE JUNHO LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Ao Ministério Público Federal para que tome ciência da sentença prolatada às fls. 116/120. Após, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.03.001660-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x MARCO ANTONIO TALARICO MESQUITA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, haja vista o valor do débito.\r\n\r\n20 - 2003.51.03.001690-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x FIDELIS DOS SANTOS MACHADO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, haja vista o valor do débito.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n21 - 2006.51.03.000951-0 LUCIA HELENA GOMES (Adv. JULIANA ABREU VASCONCELOS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n22 - 2006.51.03.000952-2 JOEL AZEREDO ROSA (Adv. JULIANA ABREU VASCONCELOS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 1- Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2- Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3- Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 28766"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-9\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA-19\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-20\r\n\r\nANGELA MARIA FEITOSA DE SA-3\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA-28\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-22\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-11\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-27\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-28\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-9\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-7\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-15\r\n\r\nLAURA RODRIGUES GOMES-24\r\n\r\nLETICIA PASTOR-13\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-26\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-25\r\n\r\nLUCIMARA MEIRELES ALENCAR-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO DA SILVA TROVAO-9\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-5\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES-24\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-18\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-4\r\n\r\nMEILIN CHEN HSU-21\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-12\r\n\r\nRITA B. COSTA-10\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-27\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-2\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-8\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-23\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FELIX DANTAS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar o INSS a acrescer 3 (três) meses e 19 (dezenove) dias ao tempo de serviço trabalhado pela Autora, passando este a ser de 26 anos, 8 meses e 18 dias, além do pagamento de atrasados da diferença, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária na forma da lei, devidos desde a data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY DA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (11/04/2006), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que originou a pensão que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 84.089.861-4, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 45/46, e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, expressa à fl. 50.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a SADJE para retificar o registro do objeto da presente demanda - TUA (termo de autuação de fls. 32), incluindo o pedido de revisão da RMI em face da aplicação do percentual de 100% ao benefício de pensão por morte da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BARBOSA DA COSTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 04 de outubro de 2006, às 15 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAN ANTONIO DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 26/09/2006, às 15:00 horas, e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo (30/09/2004), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA CONCEIÇÃO LARA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 082.899.709-8 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cz$ 5.329,03 (cinco mil, trezentos e vinte e nove cruzados e três centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 407,67 (quatrocentos e sete reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha de fls. 34/36. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.68.002477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR GABRIEL DA ROCHA SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dr.ª Karla Ferreira da Silva Salvi, OAB/RJ 108.518, que ora fixo no valor de R$ 100,00 (cento reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor pela inexistência de ilegalidade na edição das Portarias MPAS nº 4883/98 e MPS nº 12/2004, que tanto aumentaram o teto de pagamentos da Previdência Social, como adequaram os salários de contribuição a estes novos valores, em conformidade com os Artigos 20, §1º e 28 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ECT, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LILIANE DO NASCIMENTO GERVAISE (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 31/501.278.670-6, com os respectivos históricos médicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Iveraldo Pessoa, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício (20/08/2006), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PATROCÍNIO VIEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil e indefiro a tutela antecipada pleiteada pelos próprios fundamentos esposados na sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de setembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da juntada dos documentos de fls. 14/22, emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, esclarecendo as razões de vir a Juízo pleitear direito alheio em nome próprio, tendo em vista que os beneficiários da pensão por morte deixada pelo ex-segurado Alfiris de Paula Oliveira são os menores Alfires Júnior Santos, Vagner Santos Oliveira e Luiz Paulo Santos Oliveira, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANGELINA GONÇALVES RIBEIRO (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que em toda documentação apresentada pela autora, consta endereço desta diferente daquele informado na inicial e no comprovante de residência, advirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal. Proceda a Secretaria à intimação da parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Cabo Frio/RJ, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo de concessão B/21-132.254.814-2. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LORETI (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao feito nº 2004.51.60.012404-9, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como regularizar a inicial, apresentando cópia subscrita da mesma, e a representação processual, uma vez que a procuração de fl. 05 encontra-se incompleta.\r\n\r\nCumprido e afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUZA GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc., devendo, ainda, apresentar documento em que conste a data do requerimento administrativo do benefício pleiteado.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS São João de Meriti para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o Requerimento nº 17318676, devendo informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Roberto Mannarelli, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Oftalmologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO THOME DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 21/79214310-8.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEXANDRE MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984, bem como informe se recebe a complementação da RFFSA prevista na Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNEY COSTA DE VASCONCELOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MIGUEL MENDES GONCALVES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, LUCIMARA MEIRELES ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIANE DE PAULA COSTA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, condenando a CEF a lhe pagar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA SOUZA SILVA (Adv. MEILIN CHEN HSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, de indenização por danos morais, por estes estarem abrangidos no ressarcimento dos danos materiais tentado pela CEF, e CONDENO A CEF ao pagamento de R$ 5.569,63 (cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), apenas na hipótese da Autora, não ter levantado o valor depositado na conta de depósito de consignação em pagamento sob o nº 0544.011.00000023.3.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações relativo aos índices do FGTS, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2006.51.68.000739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 06/10/2006, às 16:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BATEMARQUE (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, LAURA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.68.002395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 05/10/2006, às 16:00h, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE NUNES FERREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 26/09/2006, às 09:00h,intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a designação da perícia médica para o dia 29/09/2006 às 16:00h, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.68.001239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO NASCIMENTO FREITAS (Adv. ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, pela inexistência de provas nos autos das suas alegações.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 53 e 54 da Lei 9099/95. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 28791"
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                                                                                                    }
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                                                                                                "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA PEREIRA-39\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-22\r\n\r\nALVARO MONTEIRO ROLLA-28\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA SILVA-24\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-14\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-42\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-43\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-25\r\n\r\nDAYSE DA CONCEICAO DE A. MIRANDA-29\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-38\r\n\r\nELIZETE COUTINHO CARDOZO-11\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-10, 21\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-15\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-30\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-29\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-20\r\n\r\nJOAQUIM MAURICIO TEIXEIRA DA ROCHA-13\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-12\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-5\r\n\r\nJOSE AMERICO DOS SANTOS-34\r\n\r\nJOSE CARLOS BONAN-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 8\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-41\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-16\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-18, 19, 6\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-27\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-14\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-23\r\n\r\nMARCIA JAQUELINE MOURA MIRANDA-29\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA GONÇALVES-18\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-3\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 32, 33, 34, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 28, 35, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNELIDA DA COSTA MELO-26\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-27\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-27, 40, 7\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-2, 3\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-26\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-31, 32, 33\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-44\r\n\r\nRONILDO REIS-3\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-1\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nWALKIR DA ROCHA FROES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.012909-9 JORGE RIBEIRO DA SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Remetam-se os autos à SEADI para que seja feita a necessária redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000017-0 JULIO BENEDITO DA COSTA (Adv. JOSE CARLOS BONAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão Monocrática de fl.55, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000276-2 AQUILINO JOSE DA SILVA (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA, RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Vista à parte autora, em 5 (cinco) dias acerca da informação de fls. retro do contador judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.57.001172-6 IVANIR CASTILHO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Vista à parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre a informação do contador judicial de fls. retro.\r\n\r\nEm caso de não atendimento às exigências do contador, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000172-5 TOME PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Designo o dia 23/05/2007 às 14:00h para realização de Audiência de instrução e Julgamento, na qual a parte autora poderá produzir prova testemunhal apta a ratificar o tempo de serviço relativo aos vínculos laborais impugnados pelo INSS. O Autor deverá apresentar, em audiência, os originais de todas as Carteiras Profissionais - CP e Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS cujas fotocópias foram juntadas aos autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.000525-1 LAURACY SANTANA DA FONSECA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação de fls. retro do contador judicial.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000587-1 SEVERINA ALVES DA SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Em razão do afastamento da defensora anteriormente designada, nomeio o Dr. Sadinoel Gomes Oliveira Souza como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nVista às partes, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte ré, sobre os cálculos de fls. retro.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.000838-0 MIRIAN FRANCISCA DE BARROS VEIGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nConcedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora manifeste-se sobre os cálculos apresentados, devendo na mesma oportunidade, apresentar declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.001352-1 JOAO ANTONIO DE AMORIM (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a r. sentença embargada é da lavra do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Márcio Solter, encaminhem-se-lhe os autos, mediante ofício, para prolação de decisão.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.001496-3 JOAO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer qual o específico erro em que incorreu o INSS ao calcular o seu benefício.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.001592-0 MARGARIDA MARTINS DE ANDRADE (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Comprove a parte autora, em 5 (cinco) dias, a alegação de fls. 26.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.001881-6 JAILSON JOSE CARDOSO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a contestação e documentos anexos, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.002538-9 PATRICIA MOREIRA DE MATOS (Adv. JOAQUIM MAURICIO TEIXEIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia de documento de identidade, bem como comprovante de residência.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.002720-9 LINDALVA GOMES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação de fls. retro do contador judicial.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000145-6 ANDREA DE CAROLIS (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, tendo por base o valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 12/06/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, devendo a autora apresentar na audiência designada os originais das carteiras profissionais.\r\n\r\nFiquem cientes as partes ainda que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000480-9 MARIA ROSA DA CONCEICAO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação por 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000501-2 EDNEA VIEIRA FROES (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do benefício 42/071168428-6, titularizado por JAIR DA COSTAR FROES.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000517-6 CLAUDIA MARIA MACHADO CAMPOS E OUTROS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado/constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000769-0 MARIA DE LOURDES GOMES DE ASSIS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, face à inexistência do requisito previsto no inciso I do artigo 273 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a informação fl.27, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia do acompanhamento processual retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000781-1 DEJANIRA TORRES ALVES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000789-6 MARIA DAS GRACAS SIMOES DA CONCEICAO (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . São requisitos essenciais da petição inicial a clara exposição do pedido e suas especificações.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende, querendo, a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 282, IV do CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, manifestando-se acerca de qual índice pleiteia e sua periodicidade.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000790-2 MIGUEL TEIXEIRA DE BARROS FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000792-6 NICEA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o histórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000794-0 ALOISIO BORGES DE MENDONCA (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.51.008289-0 JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se que a procuração de fls. 41 não confere poderes ao patrono para o ato de fls. 107/109, fixo 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que o autor cumpra o 2º parágrafo do despacho de fls. 104.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000798-7 CLAUDIA ELIAS DE SOUZA LIRA (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, declaração no sentido de, caso seja vencedor no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele (s) relacionado (s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do (s) vício (s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.57.000087-2 KELI DA MATA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Intime-se a CEF para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, cumprir a determinação contida no despacho retro.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.007736-0 THAIS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Explicite a parte autora se a pretensão com a propositura da presente ação é exclusivamente a prestação de contas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.57.000231-2 CLEONICE GUIMARAES DA SILVA (Adv. DAYSE DA CONCEICAO DE A. MIRANDA, MARCIA JAQUELINE MOURA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO). . Intime-se a CEF para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, cumprir a determinação contida no despacho retro.\r\n\r\n30 - 2004.51.57.000703-6 JAIR SOARES DE OLIVEIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Responsável pelo Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itaboraí para que esclareça, no prazo de dez dias, se Jair Soares de Oliveira, era ou não optante pelo FGTS e qual período em que foram efetuados os respectivos depósitos.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 14/15.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.000682-6 LAURA MARIA CORREA SIQUEIRA MARTINS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão Monocrática de fl.33, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.000907-4 MAURICIO MACIEL (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão Monocrática de fl.28, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.000909-8 CORDELI VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão Monocrática de fl.29, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.001027-1 MARIA DA PENHA VITORINO DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DOS SANTOS) x MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que o Ministério das Comunicações não possui personalidade jurídica, intime-se o autor para que emende a sua petição inicial, devendo, em 10 (dez) dias, indicar corretamente o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL para fins de atendimento à informação do contador de fls. retro.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.001212-7 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n36 - 2005.51.57.002208-0 GENECI DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Verifico que os documentos juntados pela CEF em sua contestação, bem como o termo de adesão de fls. 57 não guardam relação alguma com o autor.\r\n\r\nAssim, diga CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.57.002310-1 FABIO JOSE SERCA (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSobre as alegações da CEF em sua peça de bloqueio, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.57.002712-0 CLARINDO CARDOSO FERREIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o ofício 1778/2006 da Procuradoria-Seccional Da União em Niterói que informa estarem disponibilizados à parte autora na internet os documentos necessários à instrução processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos as fichas financeiras referentes ao direito pleiteado para remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000147-0 CARLOS TERTULIANO BEZERRA (Adv. ADEMIR DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o ofício 1778/2006 da Procuradoria-Seccional Da União em Niterói que informa estarem disponibilizados à parte autora na internet os documentos necessários à instrução processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, atenda às exigências do contador judicial de fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000263-1 DIRMA CECILIA PASQUALOTTO GHIEZA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em razão do afastamento da defensora anteriormente designada, nomeio o Dr. Sadinoel Gomes Oliveira Souza como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nVista às partes, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte ré, sobre os cálculos de fls. retro.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000494-9 MIRIAN DE ARAUJO RAMOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de fl. 27, defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, atenda a Secretaria os demais parágrafos do despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000694-6 MARIA LUCIA DE AQUINO THOMAZ (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta)dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n43 - 2006.51.57.000566-8 CLAUDINA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a União Federal informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-servidor Irineu Sebastião Rodrigues, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como o valor da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (16/06/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 06/06/2007, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2004.51.57.000494-1 IRENE PIRES DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . (...) “intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 ( dez) dias, iniciando-se pela parte autora.'\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 26973"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "26974": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-17, 19, 22, 3, 4\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-28\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-16\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-8\r\n\r\nANICETO MARTINS-5\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-7\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO-30\r\n\r\nDILVA ZILDA DIAS-26\r\n\r\nEUZINEIA DAMACENA DA SILVA-12, 18, 21, 23\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-33\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-1, 10, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL-14\r\n\r\nMAURO MAKLUF-13, 25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32\r\n\r\nNAO CONSTA-10, 11, 12, 13, 14, 29, 30, 8, 9\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-29\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-9\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-32\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-31, 4, 6\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-2, 3, 5\r\n\r\nSANDRA IEDA COSTA CARVALHO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 7\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-28, 31, 6\r\n\r\nTATIANA COUTINHO DE AZEVEDO-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-24\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-1\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.57.000219-4 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). REGISTRO NR. 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a contar de 22/04/2002, data do requerimento administrativo e, a pagar o valor de R$ 16.668,35 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referente às parcelas em atraso, apuradas através dos cálculos de fls. 98/105. As parcelas vencidas após 28/03/2006 (data do cálculo) e anteriores à efetiva implantação do benefício, deverão ser pagas administrativamente. Antecipo os efeitos da presente decisão, com fulcro no art. 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar do benefício. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, determinando o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora, bem como sua transformação em aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 dias, devendo informar ao Juízo o nome do Banco e nº da agência onde passará a receber o benefício.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.57.000706-8 DARCY MARTINS RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.001938-1 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 492/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 660.844,17 (seiscentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros e dezessete centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 740,22, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) para R$ 4.674,88 (quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.57.002036-0 ODETTE MENDES DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 460/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 25.768,82 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e oito cruzeiros e oitenta e dois centavos) e a RMB do mês de março/2006 para R$ 1.156,32 (mil cento e cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.590,50 (dez mil, quinhentos e noventa reais e cinqüenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000109-5 JOAO ALAIR GUEDES (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Fls. 57/87 - Manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000512-0 JOSE CORREA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2006 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, fixando-se a Data de Início do Benefício em 03/06/2004 e a Renda Mensal Inicial em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar a Autora a quantia de R$ 1.323,15 (um mil, trezentos e vinte e três reais e quinze centavos) relativa às parcelas compreendidas entre 03/06/2004 e 06/10/2004 (data do cálculo), devidamente corrigida, cabendo a efetivação do pagamento, na via administrativa, das parcelas posteriores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.57.000883-1 ELIEZER PINTO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 431/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.000999-9 JACY FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.57.001194-5 ALTINO FELIPE DA SILVA (Adv. RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 322/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade nº 104.077.856-6, pagando ao Autor a quantia de R$ 10.304,26 (dez mil, trezentos e quatro reais e vinte e seis centavos) referente às parcelas vencidas no período compreendido entre agosto de 2003 e março de 2006. As parcelas posteriores devem ser pagas administrativamente, após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda ao restabelecimento do supramencionado benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000013-7 MARIA RITA BARBOSA MENDES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 330/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem prejuízo de eventual renovação da pretensão, desde que fundada em documentos novos.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.000119-1 INES LOPES DE MIRANDA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.000701-6 JOANA D`ARC NUCHERONI (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.000742-9 WALDYR VIEIRA (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 504/505 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO pactuado pelas partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269,III, do CPC, passando a RMI do autor a ser de CR$ 98.339,52, devendo ser pago ao autor, a título de atrasados, o valor de R$ 5.052,96 ( cinco mil e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme proposta de acordo acostada aos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1] da Lei 10259/01e face à gratuidade de Justiça, ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000919-0 DEOCLECIANO MELLO (Adv. MARIA DE FATIMA AGUIAR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 15 - 2005.51.57.001848-8 CILEIA JURACY DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 427/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2005.51.57.001936-5 MARIA DE FATIMA GOMES FERREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.002238-8 MARIA IZABEL FERREIRA CARDOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.002291-1 THEREZA DIAS (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do Réu a revisar o benefício de pensão por acidente de trabalho que aufere.\r\n\r\nOra, em sendo o benefício da autora decorrente de acidente de trabalho este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da CF.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. 2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. 3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(RESP 295577, SEXTA TURMA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 07/04/2003)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido. (RE 367893 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 24/05/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 24-06-2005)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.002606-0 ADEMAR DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ADEMAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO contraditório é uma garantia constitucional, porém o exercício de tal garantia pode ser relativizado quando a decisão a ser proferida for favorável àquele a quem a garantia em comento visava atender. Assim, tenho por possível o julgamento de pretensões, com exame de mérito, sem prévia citação do réu, quando tais decisões lhe forem totalmente favoráveis, é inclusive o que preconiza o artigo 285-A do CPC, acrescido pela lei 11.277/2006.\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que a mens legis que orientou a edição da norma supracitada se coaduna com os princípios orientadores do processo nos Juizados Especiais (art. 2º da lei 9099/1995), tenho por bem aplicá-la no caso concreto.\r\n\r\nRelativamente ao pedido referente à aplicação do índice de 147%, previsto nas Portarias nº 302 e 485/92, há que se reconhecer ocorrência da prescrição. O Autor requer a diferença de atualização monetária havida por ocasião do pagamento do percentual de 147,06% correspondente à variação entre o INPC do mês anterior e o do efetivo pagamento de cada uma das parcelas quitadas. Contudo, a presente ação foi proposta somente em 23/11/2005, ou seja, há mais de cinco anos após a quitação dos valores devidos relativos ao reajuste de 147,06%, tendo sido paga a última parcela juntamente com o benefício referente ao mês de dezembro de 1993. Assim, extrapolou o prazo prescricional de cinco anos, sendo que todas as parcelas devidas ao servidor encontram-se fulminadas pela prescrição qüinqüenal, devendo o feito ser julgado extinto, com julgamento do mérito, referente a tal pedido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do artigo 29, §5º da lei 8.213/91, evidencia-se a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, visto que o benefício do Autor tem como DIB 01/01/1984, e tal pedido só é cabível aos benefícios concedidos após a entrada em vigor do referido diploma legal, que se deu em 25/07/1991, data da publicação no Diário Oficial. Portanto, em relação a tal pedido o feito deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nA mesma sorte tem o pedido referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Tal matéria já se encontra pacificada em sede jurisprudencial, tendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecido o direito ao cômputo do respectivo índice (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos após março do mesmo ano (RESP nº 476163 - Processo: 200201453126/SP - Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 06/03/2003 - DJ:31/03/2003, p.262 Relator(a) Min. JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\nEntretanto, sendo o benefício do Autor anterior a março de 1994, não foi alcançando pela previsão do art. 21, da Lei 8.880/94, que limita sua abrangência aos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com DIB a partir de 1º de março de 1994. Outrossim, por estar fora do período básico de cálculo, nenhum reflexo poderia haver da aplicação da variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994 em sua RMI, restando patente a falta de interesse do Autor em deduzir a pretensão sub examine.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO: \r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, relativamente ao pedido de reajuste pelo índice de 147%;\r\n\r\nb) EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido de revisão, com base na aplicação do contido no art. 29, §5º da Lei 8.213/91, bem como ao pedido de aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM de fev/94. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça ora deferida e/ou diante do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.002639-4 LAYR MAGALHAES (Adv. SANDRA IEDA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 499/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem custas para recurso para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 285-A, do CPC, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.57.000085-3 JOAQUIM FORTUNATO FILHO (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 FOLHA 436/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001), e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000456-1 ARMANDO LUIZ DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo assinalado, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000578-4 ZENITH FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. EUZINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 FOLHA 434/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001), e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000631-4 ANTONIO CARLOS DE CASTRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e face à gratuidade de justiça .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000684-3 JURANDYR GUIMARAES (Adv. MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000783-5 EWERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DILVA ZILDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.57.000939-9 FABIANO RODRIGUES LOPES (Adv. TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se a CEF para, em cinco dias, comprovar o integral cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, decisão esta para a qual já foi regularmente intimada em 26/11/2004, ocasião em que tomou ciência da multa nela cominada.\r\n\r\n28 - 2004.51.57.000828-4 ZALY ALVES DE AZEVEDO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2006 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à Caixa Econômica Federal e, em decorrência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. \r\n\r\nTendo em mente o disposto no art.113, § 2º do C.P.C., determino o encaminhamento dos autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual - Comarca de Itaboraí, a competente para o feito.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da CEF do pólo passivo e, posteriormente, expeça-se ofício encaminhando os autos à Justiça Estadual, conforme determinação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.000056-3 DENIVAL DOS SANTOS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nExplicite a CEF a origem do débito consignado no documento de fl. 32, bem como informe sobre o adimplemento do parcelamento que o Autor obteve junto à mesma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.57.000320-5 DULMA DE MAGALHAES DA SILVA VIEIRA (Adv. CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Sobre a contestação e documentos apresentados pela CEF manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2004.51.57.000615-9 JANDIRA DE MORAES SOUZA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . (...)\r\n\r\n“..., intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2004.51.57.001182-9 PAULO RAMOS DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes sobre fls. 69/70, no prazo do art. 185 do CPC, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.57.000733-0 ALMIR DO NASCIMENTO CESARIO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . (...)\r\n\r\n“..., intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 26974"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
                                                                                                }
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                                                                                                        "29057": [
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN MONTEIRO ESPINOSA-3\r\n\r\nANCELMO DOMINGOS COLLI-3\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-3, 4\r\n\r\nEDU FRANCISCO TEIXEIRA-3\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-4\r\n\r\nEMIL RODRIGUES MARTINS-4\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-1\r\n\r\nHERMANO MOACIR RIBEIRO-3\r\n\r\nJOSE DEMETRIO FILHO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nNAO CONSTA-2\r\n\r\nPAULINO PAULA DA ROCHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 98.0302342-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE P/ INFRACAO AO ART 16 DA LEI 7492/86 (Adv. FERNANDO FARIA MILLER, PAULINO PAULA DA ROCHA). . Intimem-se sobre o retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm face da decisão que nega provimento ao recurso interposto (ementa de fls. 251/252) em face da rejeição da denúncia (fl. 215), dê-se baixa e arquivem-se o presente Inquérito.\r\n\r\nComunique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000043-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62. (Adv. NAO CONSTA). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls.126/127 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito autorizando a devolução dos materiais apreendidos à fl. 94, independente deles se encontrarem na sede da Delegacia.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 99.0301953-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x CARLOS ROBERTO DE ASSIS RAMOS E OUTRO (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x RONALDO BRAZ ANDRADE E OUTRO (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA, JOSE DEMETRIO FILHO, ANCELMO DOMINGOS COLLI, HERMANO MOACIR RIBEIRO). . De ordem da MM Juíza abro vista aos réus em Alegações Finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\n4 - 2000.51.12.000303-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY ALMEIDA (Adv. EMIL RODRIGUES MARTINS, ELMAR RODRIGUES MARTINS). . Tendo em vista a apresentação de atestado médico pela ré, que comprova sua impossibilidade de comparecimento a esta audiência por motivo de saúde, pela MM. Juíza Federal foi deferido o pedido de adiamento da presente audiência, a qual foi redesignada para 11/10/2006, às 14 horas. Saem todos intimados\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 29057"
                                                                                                        ]
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nADILSON GUSMAO DOS SANTOS-29\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-8\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-19\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-43\r\n\r\nCAROLINA PRESTES VARELLA-7\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-28\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-42\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-10, 3, 5\r\n\r\nEDUARDO DE O NOGUEIRA-42\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES-44\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA BENTO-40\r\n\r\nFRANCKLIN MOREIRA DA SILVA-40\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-27, 42\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-26\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-1, 11, 4, 6, 9\r\n\r\nJOAO LUIS CARVALHO VIANA-16\r\n\r\nJORGE LUIZ DE CARVALHO-43\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-19\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-27, 28, 29\r\n\r\njoyce rios lobo-41\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-12, 14, 15\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-13\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39\r\n\r\nMARIA JOSE TORRES CAVALCANTI-24\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-2, 4\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES-20, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA FERNANDES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 26, 44\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-2, 6\r\n\r\nNILSON AMORELLI-43\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-27\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-11, 18\r\n\r\nRODOLPHO TANUS MADEIRA-17, 6, 9\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA CARVALHO-11, 18\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-42\r\n\r\nTACIANA PINHEIRO LIMA-42\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1, 2, 3\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000116-9 DERLY THOMAZ DE SOUZA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada em sede de Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, devendo a parte autora manifestar-se, ainda, acerca dos cálculos de fls. 158/173 e o INSS, em prazo sucessivo, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000556-4 JOSE DE SOUZA BORGES (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 141, anote-se.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos, devendo, caso queiram, oferecer requerimentos em trinta dias, oportunidade me que o INSS, deverá esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000761-5 FRANCISCO THOMAZ (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001544-2 DAGMAR DE AZEVEDO GOMES (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002163-6 WALDIR STUTZ (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, bem como manifestarem-se sobre a informação da contadoria de fl.152.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002189-2 GILVANETE DE SOUZA PINTO (Adv. RODOLPHO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fl. 164, anote-se.\r\n\r\nFl. 182/183, dê-se vista a parte autora por dez dias, devendo na oportunidade informar o nome da cidade e estado da federação onde se aposentou o Sr. Alberto Soares Pinto.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para que o mesmo atenda ao comando do despacho de fl. 172, devendo na oportunidade informar se a parte autora já recebeu qualquer importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe qualquer espécie de complementação.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002206-9 ALCIDES DOS SANTOS (Adv. CAROLINA PRESTES VARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, bem como ao INSS da r. Decisão de fls.164/165, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nEm tempo, tendo em vista a certidão de fl. 166, dê-se vista ao mesmo da decisão de fl. 16.4/165.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002287-2 ARY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trinta dias, devendo na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram, bem como o INSS informar se a parte autora já recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nNo caso do benefício ser complementado deverá o INSS apresentar, de forma detalhada, planilha dos valores pagos e complementados, mês a mês, bem como informar o salário de funcionário ativo e no mesmo nível.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002440-6 JOSE TADEU DOS REIS E OUTROS (Adv. RODOLPHO TANUS MADEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nQuebra Em caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002500-9 CECLIANO PACHECO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, mormente para análise do petitório de fl. 108.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.004062-0 CARLOS DE MELLO CURVELLO (Adv. RODRIGO DA CUNHA CARVALHO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, manifeste-se acerca de petição de fls. 152/155.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos para inclusive decidir o incidente processual em apenso.\r\n\r\n12 - 2004.51.16.000319-5 MARLENE RANGEL DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n13 - 2004.51.16.001041-2 DOLORES DOS SANTOS COSER (Adv. LUIZ TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos, em especial, para apreciação de petitório de fl. 180.\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000112-9 DOMINGOS PESSANHA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, devendo a parte autora esclarecer a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada elencadas no termo de fl. 177, devendo para tanto fornecer cópia das petições iniciais e sentença caso haja dos processos lá mencionados e o INSS, em igual prazo, sucessivamente ser intimado desta, bem como esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000669-3 OSMAR PORTUGAL (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trinta dias, devendo na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram, bem como o INSS informar se a parte autora já recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nNo caso do benefício ser complementado deverá o INSS apresentar, de forma detalhada, planilha dos valores pagos e complementados, mês a mês, bem como informar o salário de funcionário ativo e no mesmo nível.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000672-3 IORODEME MACHADO (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trinta dias, devendo na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram, bem como o INSS informar se a parte autora já recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nNo caso do benefício ser complementado deverá o INSS apresentar, de forma detalhada, planilha dos valores pagos e complementados, mês a mês, bem como informar o salário de funcionário ativo e no mesmo nível.\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000868-9 VALCI BERNARDO (Adv. RODOLPHO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trinta dias, devendo na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram, bem como o INSS informar se a parte autora já recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nNo caso do benefício ser complementado deverá o INSS apresentar, de forma detalhada, planilha dos valores pagos e complementados, mês a mês, bem como informar o salário de funcionário ativo e no mesmo nível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2003.51.16.004063-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x CARLOS DE MELLO CURVELLO (Adv. RODRIGO DA CUNHA CARVALHO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO). . Aguarde-se manifestação do autor, conforme despacho exarado nos autos do processo principal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000728-5 MAJORIE CONCEICAO ANJOS DA SILVA REP/ ALBA VALERIA DOS SANTOS (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . 1) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou\r\n\r\nrecibo de pagamento. \r\n\r\n2) No mesmo prazo, deverá o INSS: \r\n\r\nfornecer ao Juízo as informações anteriormente solicitadas do benefício instituidor da pensão que ora recebe a autora, tais como o NÚMERO DO BENEFÍCIO, a CARTA DE CONCESSÃO com MEMÓRIA DE CÁLCULO, e/ou outro documento em que constem a DIB e a RMI do instituidor. \r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se já foi efetuada a revisão administrativa da RMI da autora, nos termos do documento de fls. 08.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.66.000228-0 SYLVIO GONCALVES LAMEGO (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n21 - 2006.51.66.000301-6 MAURICIO VIANA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n22 - 2006.51.66.000308-9 DULCILIA ROSA AZEVEDO REP/ REGENILDO ROSA DE AZEVEDO (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque ou recibo de pagamento.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABLHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000310-7 TANIA SAMPAIO DA SILVA (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque ou recibo de pagamento.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABLHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n24 - 2006.51.66.000355-7 MARIA ANDREA ANCHIETA LAMMY (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI, MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque ou recibo de pagamento.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABLHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n25 - 2006.51.66.000436-7 ALDA RODRIGUES CORRAL (Adv. MÔNICA ANDRADE GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque ou recibo de pagamento.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABLHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n26 - 2006.51.66.000545-1 CLEUZA DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça a parte autora , cópia da petição inicial ou da sentença, se houver, do processo nº98.0030132-1, bem como a documentação de identificação de Cleuza da Silva, viúva do autor do processo acima citado que segue na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, habilitada nos autos, para análise de possibilidade de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.66.000059-2 RENILTON RIBEIRO OSORIO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.66.000063-4 ADEMIR AZEVEDO PINTO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.66.000076-2 NEIVA DOS SANTOS (Adv. ADILSON GUSMAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.66.000174-2 ORLANDO FATURINI FILHO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.66.000206-0 FRANCISCO SILVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.66.000486-0 WESLEY DE MAGALHAES GOMES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.66.000499-8 NILDA MACHADO SOARES (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.66.000558-9 ARI FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.66.000560-7 JORNANES DE SOUZA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.66.000570-0 GECI LEONEL DA SILVA (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.66.000574-7 MARILEDA DE CARVALHO BICHARA MEDEIROS (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTI NHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.66.000611-9 SILDO CASTRO JUNGER (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.66.000613-2 ALBERTO DOS SANTOS ELIAS (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.66.000157-6 EDIMILSON DOS SANTOS LOPES (Adv. FÁBIO DA SILVA BENTO, FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.66.000674-4 DURVALINA RODRIGUES CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA, joyce rios lobo). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.66.000727-3 HERACLITON LEMOS DE ALMEIDA (Adv. TACIANA PINHEIRO LIMA, EDUARDO DE O NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nTendo em vista a guia de depósito judicial de fl. 64, expeça-se alvará de levantamento em nome da autora no valor de R$ 1.048,27 (mil e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se o autor para levantamento dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré acerca da alegação de fl. 68.\r\n\r\n43 - 2005.51.66.001008-9 ROBERTO SOARES (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO, NILSON AMORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.66.001257-8 SELMA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2º., da Lei 9.099/95 (Lei nº. 10.259/2001, art. 1º.). \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 28598"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRAULIO DE OLIVEIRA LOPES-1, 7\r\n\r\nGERSON DA COSTA-7\r\n\r\nNAO CONSTA-1\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000988-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x PINT JAT SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA, BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003381-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FERNANDO LUIS MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 71,71\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 42, conforme documento de fls. 43. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.004633-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SIDVAL DOS SANTOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 60, conforme documento de fls. 61. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, tendo sido satisfeitas as custas, darf de fls. 58, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000590-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SIDVAL DOS SANTOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 17,50\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 49, conforme documento de fls.50 \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, tendo sido satisfeitas as custas, darf de fls. 45, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000644-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SIDVAL DOS SANTOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 57,92\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 38, conforme documento de fls. 39. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, tendo sido satisfeitas as custas, darf de fls. 34, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.16.000721-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUNO OSTMANN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 83,37\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 29, conforme documento de fls. 30. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000513-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x PINT JAT SERVICOS LTDA (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES). . Fls. 53 - Traga o executado seus atos constitutivos, em cinco dias.\r\n\r\nFls. 55 - Tal pedido deve ser feito diretamente no Cartório, junto ao Diretor de Secretaria, não me competindo tal deferimento ou não.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 28601"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA-2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-2\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-2\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-2\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ LIMA SEFAIR-1\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-2\r\n\r\nTELMA FERREIRA GONÇALVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000192-4 V L M CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. TELMA FERREIRA GONÇALVES, SERGIO LUIZ LIMA SEFAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Embargos de Declaração\r\n\r\nProcesso nº.: 2006.51.16.000192-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parta autora em face da sentença de fls. 282/289, objetivando anular o julgado, para que lhe seja oportunizada a produção de provas, bem como analisado o seu pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nAduz a embargante que o seu pedido de antecipação de tutela fora ignorado, tendo sido postergado para quando da vinda da resposta do réu, que, quando oferecida, ainda assim não foi apreciado, momento em que lhe foi concedido prazo em réplica. Alega ainda que foi confundido o seu pedido de tutela antecipada com o de julgamento antecipado da lide, não tendo sido percorridas as fases atinentes ao rito ordinário, o que lhe acarretou cerceio de defesa, inclusive quanto à produção de provas, uma vez que pretendia demonstrar a ilegalidade das taxas de juros e encargos sobre o valor do débito discutido, além do impacto financeiro mediante a redução de sua receita bruta, cuja produção de prova pericial seria imprescindível.\r\n\r\nÀ fl. 307, comprovante de pagamento do complemento das custas devidas.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, nego-lhes provimento pelas razões a seguir:\r\n\r\nI - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo que tange ao primeiro fundamento professado pela embargante em sua peça de fls. 299/306, concernente a não apreciação do seu pedido de tutela antecipada, ressente de grave equívoco, conforme se pode aferir pela simples leitura dos primeiro e segundo parágrafos de fl. 289 da sentença ora guerreada, que comprova a apreciação e julgamento do pedido de tutela antecipada formulado pela mesma, cujo qual fora indeferido por encontrar-se prejudicada a maior parte da verossimilhança de suas alegações e da inexistência de receio de dano irreparável. In verbis:\r\n\r\n“Desta forma, comungando do posicionamento jurisprudencial dominante sobre as contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL, e, sob a ótica dos requisitos indispensáveis à tutela antecipada, encontra-se prejudicada a maior parte da verossimilhança das alegações exordiais, bem como, não há receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que só não é devida, na presente lide, as referidas contribuições.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, indeferindo a tutela antecipada requestada e, no mérito, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar a ilegalidade dos valores incidentes sobre o débito consolidado no PAES a título de contribuições sociais ao INCRA e ao FUNRURAL, sendo improcedentes os demais pedidos constantes do rol de pedidos da exordial.” (fl.289) (grifos nossos)\r\n\r\nAssim, não há que se falar em vilipêndio do art. 5º da CRFB, uma vez que não foi ignorado o pedido de tutela antecipada requestado pela embargante, cujo qual fora motivadamente apreciado e julgado no corpo da sentença embargada, que teve por resultado o indeferimento, ante a ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 273 do diploma processual civil.\r\n\r\nII - DO MOMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNão havendo a lei estabelecido um momento preclusivo para a antecipação da tutela, pode a mesma ser concedida a qualquer tempo, antes de encerrada a fase cognitiva, bastando que se tenha tornado necessária.\r\n\r\nA doutrina mais requintada e a jurisprudência hodierna têm prestigiado a técnica de admitir a tutela antecipada na sentença, permitindo que o juiz, com base no art. 518 do CPC, antecipe os efeitos da própria sentença, possibilitando a sua execução provisória, uma vez que ao conceder a antecipação da tutela na sentença, o magistrado está, na verdade, permitindo a sua execução provisória (total ou parcial).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça seguiu a mesma diretriz, e ampliou até o alcance dessa possibilidade, assentando que a tutela antecipada pode ser concedida na sentença, ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DO RESP. POSSIBILIDADE DE SEU EXAME. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO NA SENTENÇA, VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\nConforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a tutela antecipada pode ser concedida na própria sentença, principalmente no caso, onde a mesma encontra-se devidamente fundamentada. Recurso desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp 406561/STJ, Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 23/09/2002)\r\n\r\nTUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nA tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. Art. 273 do CPC.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Resp 279251/STJ, Rel. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15/02/2001)\r\n\r\nLogo, o fato de o magistrado não ter, ab initio, apreciado o pleito de tutela antecipada, seja quando do requerimento formulado na exordial, seja quando da vinda da resposta do réu, não acarreta, por si só, cerceio de defesa, nem tampouco violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que a concessão da mesma no corpo da sentença não retira qualquer meio processual da parte, uma vez que esta poderá valer-se do mesmo expediente recursal cabível para qualquer decisão interlocutória: o agravo.\r\n\r\nAssim, o exame da tutela antecipada no bojo da sentença não cerceia qualquer direito de defesa da parte, estando ao alcance desta todos os meios de impugnação previstos para a decisão interlocutória isolada. \r\n\r\nOportuno ainda observar, à luz do Princípio da Razoabilidade Temporal, o quão célere foi a prestação jurisdicional emanada nestes autos, uma vez que, em menos de quatro meses da data da propositura da ação -sob o rito ordinário -, foi proferida sentença de mérito devidamente fundamentada, que abarcou inclusive a apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIII - DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM QUESTÕES EXCLUSIVAS DE DIREITO\r\n\r\nAlega ainda a embargante cerceio de defesa, ao argumento de ter-lhe sido usurpada a oportunidade probatória que lhe concede o rito ordinário, ante o equívoco ocorrido na interpretação de seu pedido que foi apreciado como julgamento antecipado da lide ao invés de tutela antecipada.\r\n\r\nImpende esclarecer que a expressão “pleito antecipado” foi utilizada na sentença como sinônima de “pedido antecipado”, e não de julgamento antecipado, uma vez que, como nos informa a hermenêutica aureliana, pleito é sinônimo de pedido e não de julgamento, não tendo havido qualquer equívoco na interpretação do pedido formulado pela embargante à fl. 281, tanto assim o é que fora apreciado no bojo da sentença como tutela antecipada, conforme demonstrado no item anterior.\r\n\r\nPor outro lado, no que pertine a não oportunização de produção probatória, subsume-se ao caso a dicção do art. 330, inciso I do CPC, que dispõe a seguinte sistemática processual, in verbis:\r\n\r\nArt. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: \r\n\r\nI - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; \r\n\r\nNo caso em apreço, a embargante alega violação ao seu direito de ampla defesa, uma vez que pretendia provar, por meio de perícia, a ilegalidade da aplicação das taxas de juros e encargos sobre o débito discutido, bem como o impacto financeiro mediante a redução da receita bruta.\r\n\r\nTodavia, para que haja necessidade de produção de prova, o fato além de ser controvertido deve ser pertinente e relevante, o que refoge ao caso, uma vez que o resultado de tal perícia não teria o condão de transmudar o julgamento do mérito, nem tampouco de influenciá-lo, o que a torna completamente desnecessária, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, encontramos, dentre outras, a doutrina do eminente mestre Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra “Manual do Processo de Conhecimento”, 4ªed., ed. RT, São Paulo, 2005, p. 237, que professa a seguinte tese, in verbis:\r\n\r\n“Em suma: cabe o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 330, I, do CPC, quando se discute apenas matéria de direito ou as conseqüências jurídicas da afirmação de fato, ou ainda quando a afirmação fática está demonstrada através de prova documental. Nessa linha, é importante frisar que a produção de prova não deve ser admitida quando pretender esclarecer fato que não é pertinente ou relevante.”\r\n\r\nTanto assim o é que a fundamentação do julgado embargado não fez qualquer alusão à matéria fática, tendo baseado-se in totum na subsunção da norma legal ao caso e em posicionamento jurisprudencial afeto à temática, senão vejamos:\r\n\r\nadesão ao PAES\r\n\r\nconfissão irrevogável e irretratável do débito, nos termos do art. 15, inciso I da Lei nº 10.684/03\r\n\r\nlegalidade da multa moratória \r\n\r\nadesão ao PAES não configura denúncia espontânea, bem como não equivale a pagamento, consoante julgados colacionados\r\n\r\npagamento da parcela mínima ao PAES, autorização para depósito em juízo de 1/240 avos do débito ou parcelamento em 240 meses, e inclusão no PAES das contribuições patronais posteriores a fevereiro de 2003\r\n\r\nrefoge à competência do Poder Judiciário tais pedidos, uma vez que este não pode intervir no âmbito do poder discricionário da autoridade administrativa, ainda mais para dispor de forma adversa à lei de regência do PAES, consoante posicionamento jurisprudencial;\r\n\r\nlegalidade da taxa SELIC\r\n\r\nconforme art. 34 da Lei nº 8.212/91\r\n\r\nlegalidade da TR/TRD\r\n\r\nconforme Recursos Especiais nº 601.288 e 277.855 do e. STJ;\r\n\r\nilegalidade das contribuições ao INCRA e FUNRURAL\r\n\r\na contribuição ao INCRA somente é devida até a vigência da Lei nº 8.212/91 e ao FURURAL foi extinta pelo art. 3º, §1º da Lei nº 7.787/89, não sendo a partir das citadas leis devidas\r\n\r\nAssim, não há que se falar em cerceio de defesa por não concessão de oportunidade probatória em questões exclusivamente de direito, ante o disposto no art. 330, inciso I do CPC, sendo irrelevante e impertinente a prova pericial requestada pela embargante, uma vez que os fundamentos que embasaram a sentença embargada são exclusivamente de direito, indo ao encontro do ordenamento positivo e do posicionamento jurisprudencial dominante afeto a esta temática.\r\n\r\nIV - DA CONCLUSÃO\r\n\r\nIsso posto, são insubsistentes as alegações expendidas pela embargante, uma vez que o pedido de tutela antecipada foi motivadamente decidido no bojo da sentença, não tendo havido qualquer confusão na interpretação do pedido de tutela antecipada com o de julgamento antecipado da lide, nem tampouco cerceio de defesa, uma vez que a produção da prova pericial requestada não teria o condão de influenciar no meritus causae por ser este exclusivamente de direito, pelo que REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de fls. 299/306, mantendo a sentença de fls. 282/289 como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000793-4 EDENISE DE AZEVEDO BORGES GOMES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Considerando a prova documental coligida aos autos, bastantes à formação do convencimento do Juízo, indefiro o pedido de produção de prova oral requerido pela ré à fl. 85, cancelando a audiência designada à fl. 91.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 28639"
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                                                                                                            "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000032-1/2006\r\n\r\n*02664140100003212006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam a Execução Fiscal nº. 2003.51.14.000844-4, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de PEDRILENE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº. 70402031944-19, e que por encontrar-se a Executada PEDRILENE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS, CNPJ Nº 02.004.213/0001-17, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 3.236,62 (Três mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 7 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 28271"
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                                                                                                            "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000034-0/2006\r\n\r\n*02664140100003402006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2001.51.14.000463-6 (principal), Processos dependentes: 2000.51.14.000543-0, 2001.51.14000396-6, 2001.51.14000404-1, 2001.51.14.000464-8, 2001.51.14.000465-0, 2001.51.14.00046-1, 2001.51.14.000467-3, 2001.51.14.000468-5, 2001.51.14.000469-7, 2001.51.14.000470-3, 2001.51.14000471-5, 2001.51.14.000472-7, 2001.51.14000473-9, 2001.51.14.000474-0, 2001.51.14.000475-2, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE RACOES NUTRIMAGE LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 70295000584-46, 70295000902-50, 70297001130-09, 70297001131-90,702971132-70, 702971133-51, 70299003636-88, 70693002385-80, 70695001643-18, 70695001753-52, 70695001761-62, 70697001441-83, 70697001442-6, 70699008754-24, 70795000486-50 e que por encontrar-se a Executada DISTRIBUIDORA DE RACOES NUTRIMAGE LTDA E OUTROS, CNPJ Nº 01.494.043/0001-33, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 916.439,73 (Novecentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 11 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 28272"
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                                                                                                            "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000035-5/2006\r\n\r\n*02664140100003552006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2000.51.14.000329-9 (principal), Processos dependentes: 2000.51.14.000266-0, 2001.51.14.000252-4, 2001.51.14.001040-5, 2001.51.14.001517-8, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de MUNDI RECORDS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 70297018867-70, 70297018868-50, 70297018869-31, 70299022847-00, 70697038959-45, 70697038960-89, 70697038961-60, 70699051177-81, 70699051178-62 e 70799011168-93 e que por encontrar-se a Executada MUNDI RECORDS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS, CNPJ Nº 077.408.408-15, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 11.776,09 (Onze mil, setecentos e setenta e seis reais e nove centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 11 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 28273"
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                                                                                                            "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000036-0/2006\r\n\r\n*02664140100003602006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execução Fiscal nºs. 2003.51.14.000844-4, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de PEDRILENE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS, consubstanciadas nas Certidão de Dívida Ativa nº. 70402031944-19, e que por encontrar-se a Executada PEDRILENE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS, CNPJ Nº 02.004.213/0001-17, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de SALVADOR LINOS COELHO, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 3.236,62 (Três mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 1 de agosto de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 28274"
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                                                                                                            "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º EEF.1401.000037-4/2006\r\n\r\n*02664140100003742006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2000.51.14.000535-1 (principal), Processos Dependentes: 2000.51.14.000536-3, 2000.51.14.000537-5, 2000.51.14.000538-7, 2000.51.14.000539-9, 2001.51.14.000065-5, 2001.51.14.000497-1, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de S M COSTA CALCADOS LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 70293003595-07, 70295003439-90, 70296002124-98, 70694001986-10, 70695005119-99, 70696005056-05, 70794001774-31, e que por encontrar-se a Executada S M COSTA CALCADOS LTDA E OUTROS, CNPJ Nº 286.946.867-91, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da SIDNEY MARQUES DA COSTA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 3.412,16 (Três mil, Quatrocentos e doze reais e dezesseis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, em 17 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 28275"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 2633-9850\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º MEF.1401.000210-0/2006\r\n\r\n*02595140100021002006*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam as Execuções Fiscais nºs. 2000.51.14.000535-1 (principal), Processos Dependentes: 2000.51.14.000536-3, 2000.51.14.000537-5, 2000.51.14.000538-7, 2000.51.14.000539-9, 2001.51.14.000065-5, 2001.51.14.000497-1, promovidas pela FAZENDA NACIONAL em face de S M COSTA CALCADOS LTDA E OUTROS, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 70293003595-07, 70295003439-90, 70296002124-98, 70694001986-10, 70695005119-99, 70696005056-05, 70794001774-31, e que por encontrar-se a Executada S M COSTA CALCADOS LTDA E OUTROS, CNPJ Nº 286.946.867-91, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO da EXECUTADA, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, o débito de R$ 3.412,16 (Três mil, Quatrocentos e doze reais e dezesseis centavos), que deverá ser devidamente atualizado à época do pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e demais encargos, ou oferecer bens em garantia, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem à integral satisfação do débito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua Salma Repani nº 114, Centro, Magé/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Magé/RJ, em 17 de julho de 2006. Eu, Alessandra Rodrigues Bastos, Estagiária, digitei-o. E eu, Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem da MM Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nALESSANDRA BERFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 28276"
                                                                                                        ]
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                                                                                            "Niterói": {
                                                                                                "1ª Vara Federal de Niterói": {
                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-63\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-113, 2\r\n\r\nALBERTO SOUTO-27\r\n\r\nALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-107\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-11\r\n\r\nARANY MAGALHAES FREITAS-107\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-35\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-71\r\n\r\nbruno de souza guerra-74\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-81\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-62\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO-75\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO-30\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-28\r\n\r\nCARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA-42\r\n\r\nCELMA CREMONEZ DA SILVA-9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nCLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO-116\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA RAPOSO-36\r\n\r\nDANIEL CARDOSO FERES ELIAS-112\r\n\r\nDANIELE CARRIÇO BRANDÃO-20\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-42\r\n\r\nEDSON FREITAS DE SIQUEIRA-73\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-33\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-110\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-121\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-6\r\n\r\nEPICHARA JORGE BICHARA-63\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 49, 90, 95\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-91\r\n\r\nEURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR-115\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-10\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-32\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO CRUZ-22\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-96\r\n\r\nFLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO-72\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-2\r\n\r\nGASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO-118\r\n\r\nGEORGE WILSON TELLES CUNHA-14\r\n\r\nGILBERTO GARCIA REDONDO-14\r\n\r\nGIRGI GERMAIN JUNIOR-64\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-59\r\n\r\nHELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR-23\r\n\r\nHONDER J. BRESSAN WELLISCH-36\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-114\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-113\r\n\r\nJADIR RIBEIRO DE SOUSA-24\r\n\r\nJANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO-122, 123\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-85, 89\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-78, 92\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-18\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-36\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA-117\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA ALVES-107\r\n\r\nKATIA RAMALHO DE VASCONCELOS-25, 26\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-74\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-122, 123, 61\r\n\r\nLuiz Adriano Ritter Pinto Coelho-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSA-34\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-121, 37\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-82\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MORAES-21\r\n\r\nMARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS-19\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-31\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-66, 67, 68, 70\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-72\r\n\r\nMARCO ANTONIO COUTINHO-119\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-40\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-100, 101, 102, 103, 120, 46, 47, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 97, 98, 99\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-77, 83, 84, 86\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-76, 79, 80\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 115, 116, 118, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 5, 6, 7, 73, 9, 94\r\n\r\nNAO CONSTA-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 25, 26, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 75, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99\r\n\r\nPAULO BASTOS-17\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-93\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-111\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA-98\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-87\r\n\r\nREGINALDO LIMA LOPES-65\r\n\r\nRENATO ANET-88\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-8\r\n\r\nRENATO ERNESTO HEIDENFELDER-122, 123\r\n\r\nRENATO JARDIM RIBEIRO-60\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-29\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-109\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-1\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-8\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-48, 49, 95\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 33, 34, 35, 36, 37, 65, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SILVA NOVAES-114\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-104, 105, 106, 60\r\n\r\nTATIANA COUTINHO DE AZEVEDO-15\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-117\r\n\r\nULISSES DA GAMA-119\r\n\r\nVALDIR COSTA-4\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-35\r\n\r\nVICTOR DE MELO TOSO-33\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-108\r\n\r\nYVONE COSTA ALVES-4\r\n\r\nZULDECH DA ANNUNCIACAO-120\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005485-0 LEANDRO DOS SANTOS RICARDO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x REITOR DA UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ)\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 92.0113332-4 ZELIA FERNANDES PALHANO SOARES E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000724/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular o reajuste concedido aos benefícios previdenciários dos autores remanescentes, a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, bem como a calcular as diferenças do valor dos benefícios dos segurados, referente a junho de 1989 considerando o salário mínimo no valor de NCz$ 120,00, bem como as das gratificações natalinas de 1988 e 1989 com base no benefício de dezembro, pagando-lhes as diferenças devidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção quando do ajuizamento da ação. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2006.51.02.002944-5 ROSA SANTOS REIS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 . \r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nROSA SANTOS REIS requer medida cautelar inominada contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para obter o pagamento dos valores atrasados devidos em razão da concessão da pensão por morte deferida à requerente.\r\n\r\nForam os autos encaminhados a esta Vara com informação de possível prevenção. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA Lei 8.952/94, ao modificar o artigo 273 do Código de Processo Civil, introduziu profunda alteração na processualística civil moderna. Instituindo a possibilidade de postulação da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, o referido diploma legal tornou obsoletas as medidas cautelares inominadas de natureza satisfativa, que outrora foram largamente utilizadas. \r\n\r\nNeste sentido caminha a jurisprudência:\r\n\r\n“EMENTA: CAUTELAR - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - FALTA DE INTERESSE - CARÊNCIA DE AÇÃO.\r\n\r\nA partir da Lei nº 8952/94, que deu nova redação ao ART-273 do CPC-73, o processo cautelar ficou reservado para as medidas de simples segurança (ações cautelares típicas).\r\n\r\nAs pretensões de antecipação da tutela satisfativa do direito material, agora, somente podem ser deduzidas pela via incidental, no próprio processo de conhecimento.\r\n\r\nSendo possível pedir a tutela antecipada por simples petição, evidentemente não há necessidade da propositura de ação cautelar inominada com o mesmo objetivo: carência de ação por falta de legítimo interesse.”\r\n\r\n(TRF 4a Região, AC 95.04456472-SC, 5a T, Rel. Desembargador Federal ALMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, DJU 18.12.96, p. 98469).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, JULGO EXTINTO o processo sem solução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nInexiste prevenção destes autos em relação ao processo nº 2004.5152002123-2, eis que distintos os pedidos e causas de pedir (fls. 14/15), bem como em relação ao feito nº 2005.5151056835-6, eis que distintos os CPFs dos autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 99.0202493-9 CENTRO DE ENSINO JACIRA PY LTDA - ME (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. YVONE COSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . A execução contra a Fazenda Pública não prescinde da citação e regular processo de execução. Assim, defiro prazo de 10 (dez) dias para emenda das petições de fls. 362/363 e 367/368, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001885-0 LEVI ROLINHO BARRETO (Adv. Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002945-7 VANETE MARINS DUARTE (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero a decisão de fl. 53.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 53/56 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.003746-6 MARINETE DE FREITAS SILVA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, bem como não estando previsto nos ternos do art 275, inciso II, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000158-8 THEREZINHA GUZELLA DE ABREU GONCALVES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nHavendo prova nos autos (fl.08), defiro a prioridade na tramitação do feito prevista na Lei 1010.741/2003.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 41.524,75 (quarenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos). Anote-se.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, manifeste-se sobre a contestação de fls. 26/35.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003610-3 EUNICE FERRAZ ROSA E OUTROS (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Havendo prova da idade do requerente (fl. 16), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003612-7 VERA LICE MACHADO DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação, devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003696-6 JONAS GOMES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001225-4 KELVIN DE CASTRO BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimadas as partes da redistribuição dos autos a esta vara.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003918-9 JOÃO CARLOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.02.003866-8 CONFEDERACAO NACIONAL DOS PESCADORES - CNP (Adv. GEORGE WILSON TELLES CUNHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x TGS MARSAT SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA, GILBERTO GARCIA REDONDO). . “Designo o dia 19/09/2006, às 15horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora; o dia 21/09/2006, às 15horas, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Rés Westerngeco e Veritas; e o dia 28/09/2006, às 15:30, para oitiva das testemunhas arroladas pelo IBAMA. As testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Determino que as provas documentais sejam apresentadas até o dia 19/09/2006. Intime-se a União Federal. Intimados os presentes.”\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004906-3 CRM REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO) x NASCIMENTO COSTA TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca do acordo formulado entre a parte autora e a 1ª ré, no prazo de 10 9dez0 dias, interpretando-se seu silêncio como anuência tácita, devendo os autos virem conclusos para homologação da transação.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003618-8 RENAN MOREIRA LACERDA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003701-6 PAULO MANOEL DA SILVA (Adv. PAULO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Inexiste prevenção em relação aos processos elencados no termo de informação, vez que os números dos CPFs dos autores são diferentes.\r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 10), defiro a prioridade na tramitação do feito conforme previsto na Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.003974-8 YVETTE MEUREN (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência existente nos endereços constantes na petição inicial e no comprovante de residência (fl.09), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0202772-5 MANOEL CLERDONIO AVILA (Adv. MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004770-0 MARCELO ISIDORO PEREIRA REIS (Adv. DANIELE CARRIÇO BRANDÃO) x COORDENADOR DO CURSO DE FARMACIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao impetrante acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.490118-0 WESTERNGECO SERVIÇOS DE SISMICA LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x AGENTE DA POLICIA FEDERAL JOSE FRANCISCO DE CASTRO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2006 . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao E. Relator do AI referido.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.004925-7 MILENA PAIVA PEREIRA (Adv. FERNANDO AZEVEDO CRUZ) x PRO REITOR DE ASSUNTOS ACADEMICOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para DETERMINAR ao PRÓ-REITOR DE ASSUNTOS ACADÊMICOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE que transfira a impetrante, MILENA PAIVA PEREIRA, aluna do curso de Psicologia (matrícula 80155-7), do Campus de Rio das Ostras, para o Campus Niterói, até que a situação naquele volte à normalidade acadêmica e administrativa, confirmando a liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nCaso seja necessário, deverão ser oferecidos à impetrante meios alternativos para mensurar o aproveitamento e a freqüência às aulas, em virtude da situação excepcional da mesma, adotando-se, analogicamente, o mesmo tratamento dispensado aos alunos com licença médica ou gestante. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça, nem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006689-9 THIAGO RAMIRES DA COSTA E OUTROS (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para DETERMINAR ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE que transfira os impetrantes, THIAGO RAMIRES DA COSTA (matrícula nº 105.33.044-3), CARLA DE ARAÚJO BRITO COSENDEY RANGEL (matrícula nº 105.24.071-8) e JULIANA DA SILVA MENDES (matrícula nº 105.24.076-1), alunos dos cursos de Produção Cultural (primeiro impetrante) e de Psicologia (segunda e terceira impetrantes), do Campus de Rio das Ostras, para o Campus Niterói, até que a situação naquele volte à normalidade acadêmica e administrativa, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCaso seja necessário, deverão ser oferecidos aos impetrantes meios alternativos para mensurar o aproveitamento e a freqüência às aulas, em virtude da situação excepcional dos mesmos, adotando-se, analogicamente, o mesmo tratamento dispensado aos alunos com licença médica ou gestante. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.003375-8 FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000682/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrato de Mandado de Segurança impetrado por Futura Serviços Empresariais LTDA em face do Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, requerendo, em síntese, anulação de decisão administrativa que desclassificou o impetrante de licitação pública. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 34, a desistência requerida pelo impetrante, FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.003947-5 MARTA CARRICO DE ANDRADE (Adv. KATIA RAMALHO DE VASCONCELOS) x COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a emenda de fls. 28/29.\r\n\r\n...\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR ao impetrado que proceda à inscrição da Impetrante na disciplina Prática Jurídica III, desde que não haja outro pré-requisito, assegurando sua participação, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para cumprimento, bem como para que preste as informações.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificação do pólo passivo para COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003978-5 MARIA DO CARMO TEIXEIRA SOARES (Adv. KATIA RAMALHO DE VASCONCELOS) x COORDENADOR GERAL DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR ao impetrado que proceda à inscrição da Impetrante na disciplina Prática Jurídica III, desde que não haja outro pré-requisito, assegurando sua participação, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para cumprimento, bem como para que preste as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001386-3 DERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.003774-0 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste prevenção destes autos em relação aos elencados no termo de prevenção, tendo em vista que os CPFs dos autores em todos, são diversos do pertencente ao impetrante. \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para prestá-las no decêndio legal. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2005.51.02.003244-0 IND/ ACUCAREIRA FLUMINENSE LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA) x PROCURADOR DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 91/94 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.000994-0 KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 167: Apresente a Impetrante procuração com poderes especiais para renunciar ao direito em que se funda a ação, bem como regularize sua representação processual, juntando cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.002642-0 SICOR-RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, inclusive ao E. Relator do agravo interposto. Ciência ao MPF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003334-5 JAIRO SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 45/46 e 47/48 - Nada a deferir, pois o pagamento foi feito dois dias atrás, em 16.08.2006, e portanto ainda está dentro do prazo legal para a expedição da CND, não havendo motivo para se supor que o impetrado se negará, injustificadamente, a expedi-la, bem como porque a discussão sobre se o impetrado teria ou não feito exigências descabidas não está demonstrada documentalmente, sendo incabível a dilação probatória na estreita via mandamental.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 92.0115534-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR DE MELO TOSO, EDUARDO DE CARVALHO) x MARIA ISABEL PERDIGAO NUNES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 92 e 95. Anotem-se.\r\n\r\nTendo em vista que no endereço fornecido pela exeqüente (fls. 58/59) não foi possível a citação de NEUROCOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS na pessoa de MARIA ISABEL PERDIGÃO NUNES, conforme certidão negativa de fl. 80 e, considerando que a Secretaria deste Juízo obteve junto à SRF, três cadastros da Srª MARIA ISABEL PERDIGÃO NUNES, sendo dois cancelados e um ativo, todos com endereços distintos, manifeste-se a CEF acerca destas informações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 95.0025317-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSA) x ARSILK PRODUTOS PARA SERIGRAFIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 71v. Intime-se a CEF para que se manifeste sobre o teor da citada fl., no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que lhe aprouver.\r\n\r\n35 - 96.0034446-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE MUNIZ DE ANDRADE FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 92. Anote-se\r\n\r\nFls. 100/101. Apresente a CEF, junto à Vara única da Comarca de Sumidouro, guia de IPTU/ITR do imóvel a ser avaliado, conforme requerido à fl. 98.\r\n\r\nAguarde-se o retorno da carta precatória expedida.\r\n\r\n36 - 97.0042842-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. HONDER J. BRESSAN WELLISCH , CLAUDIA TEIXEIRA RAPOSO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x WALDIR ANTONIO DA ROCHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital para citação dos executados (art. 3º, § 2º da Lei nº 5741/71).\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não houve o pagamento da dívida objeto da presente execução, defiro a expedição de mandado de desocupação requerida às fls. 40/41, assinando prazo de 30 (trinta) dias para saída voluntária se os executados estiverem na posse direta do imóvel (art. 4º, § 3º da lei nº 5741/71) e, de 10 (dez) dias, para quem quer que esteja na posse do bem, em sendo pessoa diversa dos executados (art. 4º, § 2º, da referida lei), \r\n\r\nAutorizo desde já o arrombamento e a requisição de força policial, caso tais medidas se façam necessárias para o cumprimento da diligência.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.000077-6 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JACIRA DE CASTRO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Decorrido in albis o prazo fixado pelo Edital de Citação, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, manifeste-se a CEF, requerendo o que lhe aprouver, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.002653-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SONIA MARIA CAMARA GOMES (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do oficial de justiça (fl. 32), de que não localizou bens a serem penhorados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.002697-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SUELI DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.002714-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RICARDO JOSE ORLANDO KASAKENITCH (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão e documentos de fls. 53/55, que informar acerca de possível quitação por parte do ora executado, informando se persiste o interesse no feito, ciente de que seu silencia será considerado como concordância com o pagamento.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.002768-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x AGLAIR DOS SANTOS SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 27. Transpassado amplamente o período de suspensão requerido pela exeqüente, ao tempo que, no endereço obtido pela Secretaria deste Juízo junto à SRF não foi possível a citação do executado, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl. 32.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.002773-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WALDIR BENITES (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA, DILMA ROSA DE ANDRADE). . Ante o informado pela CEF (fl. 46) defiro prazo de 10 (dez) dias para que a exeqüente emende a inicial de forma a atribuir à causa valor que represente as parcelas devidas pelo executado (09, 10, 11, 12 e 24), apresentando os cálculos que entende corretos no caso.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.003498-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JONNY BILL AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000740/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.003508-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x BENEDITO FURQUIM (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 38. Indefiro a expedição de ofício aos órgãos elencados pela CEF, com exceção da SRF, salvo se restar comprovada a impossibilidade da exeqüente obter a informação pretendida por seus próprios meios. \r\n\r\nFixo prazo de 10 (dez) dias para prosseguimento, ciente que a consulta realizada junto à SRF (fl. 39) apresentou o mesmo endereço referido na inicial.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.003510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALDALEIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Aldaleia da Silva Rodrigues objetivando o recebimento do crédito oriundo do Contrato de Empréstimo Pessoal aos Aposentados firmado com a excipiente. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 33) e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.02.004965-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCELIA BARROS GIVISIEZ (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 41. Indefiro, salvo se restar comprovada a impossibilidade material de CEF obter as informações solicitadas por seus próprios meios.\r\n\r\nFixo prazo de 20 (vinte) dias, findos os quais, nada sendo requerido, aguarde-se np arquivo.\r\n\r\n47 - 2004.51.02.005590-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEDA PEREIRA DA SILVA MESQUITA (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 58: Defiro, a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias na forma do art. 791, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.000561-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ESTRUTURA ORGANIZACAO E METODOS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da sentença proferida por este Juízo e que homologou a desistência requerida pela exeqüente.\r\n\r\nAlega em sua peça recursal que a petição juntada à fl. 53, na verdade, está dirigida a outro processo.\r\n\r\nAssiste razão a CEF. Com efeito, tal petição, embora juntada nestes autos, está dirigida ao processo nº 2005.5102.003461-8, tendo como executado SIDNEY ANDRADE DE BRITO.\r\n\r\nAssim, declaro nula a sentença de fl. 54 e determino o desentranhamento da peça de fl. 53, para que seja acostada ao respectivo processo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 52.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.000705-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x SEBASTIAO JORGE DA SILVA (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Sebastião Jorge da Silva objetivando o recebimento do crédito oriundo do Contrato de Empréstimo Pessoal aos Aposentados firmado com a excipiente. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 35) e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.001347-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RONALDO PLATZ (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.002528-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO DE LIMA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 38/40 - INDEFIRO, pois impróprios a forma de defesa apresentada, bem como o momento processual, devendo o executado valer-se do recurso processual cabível, que no caso é o de Embargos à Execução, os quais poderão ser opostos a partir da intimação da penhora.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 37.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.002532-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE LEONARDO BESSA MAIA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do oficial de justiça (fl. 35) , no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.002536-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA BARCELOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 48/49 - INDEFIRO, pois impróprios a forma de defesa apresentada, bem como o momento processual, devendo a executada valer-se do recurso processual cabível, que no caso é o de Embargos à Execução, os quais poderão ser opostos a partir da intimação da penhora.\r\n\r\nUma vez que a executada não efetuou o pagamento, nem tampouco nomeou bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.002538-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PEDRO PAULO LEITE BALBI E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 38. Indefiro, salvo se restar comprovado a impossibilidade da exeqüente obter os dados pretendidos, por seus próprios meios.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.003371-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIANE SILVERIO BRAZOLA (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 43. Indefiro a expedição de ofício aos órgãos elencados pela CEF, com exceção da SRF, salvo se restar comprovada a impossibilidade da exeqüente obter a informação pretendida por seus próprios meios. \r\n\r\nFixo prazo de 10 (dez) dias para prosseguimento, ciente que a consulta realizada junto à SRF (fl. 44) apresentou o mesmo endereço referido na inicial.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.003439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA JOSE COUTINHO LOURENCO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão do Oficial de Justiça de que não localizou a executada (fl. 34), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.003448-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REJANE BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 50/51 de que não localizou bens penhoráveis.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.003461-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SIDNEY ANDRADE DE BRITO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Sidney Andrade de Brito objetivando o recebimento do crédito oriundo do Contrato de Crédito Direto ao Consumidor- CDC firmado com a excipiente. \r\n\r\nQuebra HOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 41) e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.004145-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ALINE CRISTINE COSTA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 41, do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.02.004782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DENTEMED CLINICA DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (Adv. RENATO JARDIM RIBEIRO). . Fl. 30. Anote-se.\r\n\r\nFls. 28/29. Nada a deferir. Qualquer proposta tendente a um possível acordo deve ser apresentada diretamente na agência da CEF em que fora celebrado o contrato, comprovando nos autos o resultado, em caso positivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação em nome do executado, Sr. IVAN DIAS MATTA, no endereço obtido à fl. 37.\r\n\r\n61 - 2006.51.02.000087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x TNG PRODUCOES E COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca das certidões dos Oficiais de Justiça de que não localizaram os executados (fls. 23 e 25), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, diligencie a secretaria junto ao cadastro CPF/SRF os endereços atualizados dos executado.\r\n\r\n62 - 2006.51.02.001803-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA) x BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . Fl. 53. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o BNDES, concordando ou não, acerca dos bens nomeados à penhora por um dos executados, Sr PEDRO DINIZ COSTA (fl. 52), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n63 - 2006.51.02.001499-5 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x VEPLAN IND/ IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv. EPICHARA JORGE BICHARA). . Uma vez que o despacho de fl. 151 não foi publicado, e somente a União e o autor tiveram ciência da redistribuição do feito, atualize a Secretaria o Sistema Apolo, incluindo os nomes dos advogados das demais partes, para que tomem ciência da redistribuição.\r\n\r\nNão obstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.003624-3 CARLOS OTAVIO DE SOUZA ANTUNES E OUTROS (Adv. GIRGI GERMAIN JUNIOR) x PEDRO PAULO RAMOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta Vara.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal (AGU) acerca de seu interesse o feito, assumindo uma das figuras processuais possíveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n65 - 96.0074363-0 CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINALDO LIMA LOPES) x EMPRESA AGRICOLA E INDL/ FLUMINENSE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 1ª Vara de Niterói, Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nProcesso n.º 96.0074363-0\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nTrato de ação de desapropriação movida pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ contra MEMPRESA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE S/A, objetivando a servidão administrativa da área deSCRITA NOS AUTOS (FL. 02), localizada no município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCitada a ré não se manifestou. \r\n\r\nA União e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL manifestam-se pelo desinteresse em litigar na presente ação (fls. 79/82 e 86/91, respectivamente). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA ausência de interesse no feito da ANEEL e da União implica a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que a CERJ é pessoa jurídica de direito privado e, logicamente, não elencada no art. 109, I, da CRFB/88. \r\n\r\nO fato de a autora ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência. \r\n\r\nNeste sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE QUE SE REVESTE NA FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EXPRESSAMENTE DECLARADO - ART. 2º DA LEI Nº 8.197/91 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nSendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do art. 2º da Lei nº 8.197/91.\r\n\r\nAs sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula nº 517/STF).\r\n\r\nAgravo improvido.\"\r\n\r\n(AgRg no CC nº 33173/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 27.05.2002, p. 123)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.\r\n\r\n\"O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal\" (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31.5.1993).\r\n\r\nSe o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual.\"\r\n\r\n(CC 29244/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 13.08.2001 p. 38)\r\n\r\n\"Processual Civil. Ação de Desapropriação. Sociedade de Economia Mista (CESP). Constituição Federal, art. 109, I e VIII. Súmulas nºs 517 e 556/STF e 42/STJ.\r\n\r\n1. À Justiça Federal não compete processar e julgar Ação de Desapropriação movida por Sociedade de Economia Mista (pessoa jurídica de Direito Privado), não elencada entre as entidades públicas mencionadas no art. 109, VIII, Constituição Federal.\r\n\r\n2. A intervenção da União Federal, autarquia ou empresa pública como assistente ou opoente, só deslocará a competência se demonstrado legítimo interesse jurídico próprio, ficando sem força atrativa apenas a participação ad adjuvandum. No caso, a União não manifestou qualquer interesse. A competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\n3. Recurso provido.\"\r\n\r\n(RESP 313336/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ DJ 04.03.2002, p. 194)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a ação e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Silva Jardim. \r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nBRUNO DUTRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n66 - 2002.51.02.005547-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x RENATO GOMES ESPINDOLA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação possessória movida pela CEF contra Renato Gomes Espindola e Outros. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 35, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal - CEF. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2002.51.02.005606-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x ANTONIO DE SOUSA LEITE MENDES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão do oficial de justiça (fl. 39), na qual consta informação de que o imóvel foi adquirido pela Sra. Laura diretamente da requerente, esclarecendo se persiste seu interesse no prosseguimento do feito. Seu silêncio será interpretado como desistência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2002.51.02.005609-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x LUIZ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação possessória movida pela CEF contra Luiz Fernando Alves de Oliveira e Outra. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 27, a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal - CEF. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n69 - 2003.51.02.000772-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x WILSON DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação possessória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Wilson de Souza Oliveira e outros objetivando, liminarmente, a imissão na posse do imóvel descrito na inicial ocupado pelo réu ou quem, eventualmente, esteja ocupando, a qualquer título.\r\n\r\nExpedido mandado de imissão na posse, à fl. 41 o oficial de justiça certificou que o imóvel encontrava-se vendido com contrato assinado. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida pela CEF por falta de interesse processual, tendo em vista a alienação do imóvel objeto da imissão na posse (fl. 43) e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.003029-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x MARCO ANTONIO DA SILVA VAZ (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nTrato de ação possessória movida pela CEF contra Marco Antônio da Silva Vaz.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 29, a desistência requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n71 - 2003.51.02.003211-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR) x IVONE FERREIRA PESTANA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação possessória movida pela CEF - Caixa Econômica Federal em face de Ivone Ferreira Pestana e outro, objetivando, liminarmente, a imissão na posse e indenização referente ao período em que o imóvel esteve ocupado indevidamente pelos requeridos.\r\n\r\nÀs fls. 21/22 foi indeferida a liminar\r\n\r\nCitados os atuais ocupantes do imóvel, sem oitiva dos réus (fl.34), foi certificado pelo oficial de justiça (fl. 48) que os mesmos adquiriram o bem em leilão realizado pela CEF. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 53) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n72 - 99.0005226-9 CARLOS EDMUNDO CORREA LIMA (Adv. FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do oficial de justiça (fl. 145v), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, diligencie-se o endereço atualizado do executado junto à SRF.\r\n\r\n73 - 2003.51.02.002117-2 CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA (Adv. EDSON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 144/162 em seu duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.006140-3 GEISA FERNANDES SOARES (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. bruno de souza guerra). . Dê-se vista as partes acerca dos documentos juntados às fls. 70/85 e 87/93, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.02.006556-1 JUÇARA MARIA LOPES (Adv. CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 31/47, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n76 - 2001.51.02.005336-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ALBA VALERIA CARVALHO GRUNER (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n77 - 2001.51.02.005491-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x LUIZ CLAUDIO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35/36. Em consulta à SRF obteve-se o mesmo endereço constante n inicial. Ademais, a apresentação de declaração de IRPF/Isento não exige a comprovação de residência, de forma que o declarante pode indicar o mesmo endereço, embora lá não mais resida. \r\n\r\nAssim, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF forneça o endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção.\r\n\r\n78 - 2001.51.02.006358-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x LUIZ ARTUR FERREIRA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o endereço obtido pela Secretaria deste Juízo junto à SRF (fl. 40) é o mesmo da certidão negativa de fl. 29, manifeste-se a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2002.51.02.000884-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LEDA MARIA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n80 - 2002.51.02.001518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MARCIO OLIVEIRA MARQUES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n81 - 2002.51.02.004038-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ROBERTO VIEGAS VASCO (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n82 - 2003.51.02.000141-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x ROBERTO RICARDO ALVES PATRICIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2003.51.02.000565-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x ELAINE LOPES MENDES (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 29. Anote-se.\r\n\r\nEmbora o endereço obtido pela Secretaria deste Juízo junto à SRF (fl. 37) seja o mesmo da certidão negativa de fl. 23, manifeste-se a CEF sobre estas informações bem como sobre o pedido de reserva de honorários contido na petição de fls. 35/36.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2003.51.02.007382-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x MARIA FRANCISCA DE FATIMA BATISTA DE PAULA (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 42/43. Em consulta à SRF obteve-se o mesmo endereço constante n inicial. Ademais, a apresentação de declaração de IRPF/Isento não exige a comprovação de residência, de forma que o declarante pode indicar o mesmo endereço, embora lá não mais resida. \r\n\r\nAssim, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF forneça o endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção.\r\n\r\n85 - 2003.51.02.008218-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x JOSE DA SILVA BRAGA FILHO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n86 - 2003.51.02.008475-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 37. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá promover o andamento do feito, ciente de que a consulta realizada junto à SRF (fl. 38) apresentou o mesmo endereço referido na inicial.\r\n\r\n87 - 2004.51.02.000177-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x VALERIA VELLOSO FRANCA (Adv. NAO CONSTA). . Embora o endereço obtido pela Secretaria deste Juízo junto à SRF (fl. 23) seja o mesmo da certidão negativa de fl. 18-verso, indefiro o pedido de fl. 22, salvo se restar comprovada a impossibilidade da exeqüente obter por seus próprios meios os dados pretendidos. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2004.51.02.001124-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET) x NADIR GONCALVES MODESTO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca das certidões dos Oficiais de Justiça de que não localizaram os executados (fls. 23 e 25), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2004.51.02.001525-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x TATIANA MAGALHAES CARDOSO (Adv. NAO CONSTA). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a CEF acerca do requerimento de reserva de honorários (fls. 61/62), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2004.51.02.001646-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIO MARINHO FILHO (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do oficial de justiça (fl. 49), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, diligencie-se o endereço atualizado do executado junto à SRF.\r\n\r\n91 - 2004.51.02.001853-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x ANTONIO CARLOS TAVARES DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n92 - 2004.51.02.002052-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x JUSSARA COSTA DE ANDRADE (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 36-verso), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2004.51.02.003395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x MARCUS SEBASTIAO DOS SANTOS MACEDO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 . Vistos etc, \r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCUS SEBASTIÃO DOS SANTOS MACEDO, pretendendo, em síntese, o pagamento de dívida decorrente de um contrato de crédito.\r\n\r\nDeterminado que a parte autora regularizasse sua representação processual (fl. 20), o seu patrono requereu à fl. 21 sobrestamento do feito, alegando a impossibilidade de providenciar os devidos documentos em virtude de estar os funcionários da autora em greve. Instada através do despacho de fl. 22, a proceder a regularização de sua representação processual em improrrogável prazo de 10 (dez) dias, a autora não se manifestou. \r\n\r\nDesta forma, e tendo em vista o não atendimento dos despachos de fls. 20 e 22, restou impossibilitado o desenvolvimento regular do processo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se após.\r\n\r\n94 - 2005.51.02.000002-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA PENHA DE CARVALHO CARDOSO (Adv. NAO CONSTA). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n95 - 2005.51.02.000647-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x VILMA DE ARAUJO BARCELLOS (Adv. NAO CONSTA). . Considerando que o endereço obtido pela Secretaria deste Juízo junto à SRF (fl. 37) é o mesmo da certidão negativa de fl. 36, manifeste-se a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2005.51.02.001574-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA) x FLAVIO RICARDO DOS SANTOS SILVA (Adv. NAO CONSTA). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n97 - 2005.51.02.003435-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DUARTE PNEUS LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n98 - 2005.51.02.004444-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDILSON GARCIA COUTO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA). . Fls.41/42. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 39/40.\r\n\r\n99 - 2005.51.02.004453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MERCI LUIZA PEREIRA (Adv. NAO CONSTA). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n100 - 2005.51.02.005171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ODAIR LUIS FERNANDES (Adv. NAO CONSTA). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n101 - 2005.51.02.005175-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OLEGARIO DE ARAUJO MENDES (Adv. NAO CONSTA). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n102 - 2005.51.02.005288-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NILCEA FIGUEIREDO ABDALLA (Adv. NAO CONSTA). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n103 - 2005.51.02.006262-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NARELISAN GOMES BALTHAZAR (Adv. NAO CONSTA). . A Lei nº 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o rito da ação monitória.\r\n\r\nAssim, ante o certificado, apresente a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n104 - 2005.51.02.006306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCIA FRIGUES VIEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 23. Indefiro a expedição de ofício aos órgãos elencados pela CEF, salvo se restar comprovada a impossibilidade da demandante obter a informação pretendida por seus próprios meios.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 28, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n105 - 2005.51.02.006313-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x COURO ABUFALADO LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF acerca das certidões dos Oficiais de Justiça de que não localizaram os executados (fls. 28, 31 e 34), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, diligencie a secretaria junto ao cadastro CPF/SRF os endereços atualizados dos executados.\r\n\r\n106 - 2005.51.02.006319-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RGB EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos Embargos Monitórios (fls. 21/26).\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n107 - 2004.51.02.004936-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS, JULIO CESAR SILVA ALVES). . Defiro a prova documental requerida pelas partes, fixando o prazo de 10 (dez) dias para sua produção.\r\n\r\nA fim de se viabilizar a realização da perícia requerida pelo MPF, oficie-se ao CRM, solicitando que seja informado a este Juízo se há em seu quadro, profissional que atue na área pretendida ou congênere e possa atestar as questões colocadas pelo MPF (fl. 481, que deve seguir por cópia).\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nOs requerimentos de prova testemunhal e oitiva serão apreciados após a realização da perícia.\r\n\r\n108 - 2006.51.02.002711-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . O acesso universal à saúde pública (art. 196 da CF/88) é objetivo constitucional consubstanciado em norma pragmática, e será concretizado na medida das disponibilidades orçamentárias (art. 195, § 5º , CF/88). A isto a doutrina chama de princípio da reserva do possível, segundo o qual a escolha política pelo programa de saúde mais consentâneo com o orçamento deve ser feita pelo legislador, se existe uma impossibilidade financeira de atender a todas as demandas relacionadas aos anseios da Sociedade quanto à saúde.\r\n\r\nPor outro lado, deve ser registrado que existe tratamento disponibilizado pelo SUS para os casos de doença de Alzheimer, inclusive com custeio da medicação necessária.\r\n\r\nContudo, atestada a ineficácia ou a inconveniência do tratamento ¨padrão¨, retro-referido, por profissional de saúde legalmente habilitado, deve ser ministrado tratamento alternativo, de modo subsidiário àquele.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para determinar aos Réus que disponibilizem tratamento alternativo e subsidiário, inclusive com o fornecimento dos medicamentos necessários, aos pacientes atendidos no HUAP com diagnóstico de doença de Alzheimer, desde que o tratamento ¨padrão¨ indicado pelo Ministério da Saúde se mostre ineficaz, inconveniente ou perigoso, o que deverá ser devidamente comprovado por laudo médico de profissional legalmente habilitado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por paciente não atendido.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para cumprimento desta decisão.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n109 - 2005.51.02.006266-3 ELIA GERGI MAALOUF (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente o requerente cópia autêntica de sua carteira de identidade de estrangeiro, emitida pelo Ministério da Justiça, ou do documento emitido pelas autoridades brasileiras com base no qual fixou residência no país, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n110 - 2003.51.02.004539-5 MARIA SANTANA ANDRE DA COSTA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifico que a 2ª ré não foi citada. Assim, deixo de realizar a audiência designada para esta data.\r\n\r\nDefiro a emenda de fl. 48. À SEDNI para incluir a Srª. Rita Maria da Conceição Castello no pólo passivo.\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/10/2006, às 16:00h. Cite-se a 2ª ré via carta com AR e intime-se a União.\r\n\r\n111 - 2006.51.02.000126-5 VALDENICE BORBA DE SOUSA (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a ausência da parte autora, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência para o dia 16/11/2006, às 14:30horas. Intime-se a 2.ª Requerida e o INSS.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2006.51.02.002890-8 JACIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARDOSO FERES ELIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 10/10/2006 às 14:30 horas, devendo as testemunhas arroladas serem intimadas, pessoalmente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n113 - 91.0059256-0 SEVERINO AMERICO DA SILVA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação de fls. 296/307, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2003.51.02.003983-8 SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES (Adv. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto da ação, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2005.51.02.006118-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO BLOCO B (Adv. EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, face a ilegitimidade do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para figurar no pólo passivo da demanda, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, na base de 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n116 - 2003.51.02.002374-0 JOHNNATAN DAVID BIAS MONTEIRO (Adv. CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.62/67 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n117 - 2001.51.02.005380-2 MARCIO ANTONIO KRONEMBERGER MENDES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . \r\n\r\nA Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o sistema de execução por quantia certa contra devedor solvente, encerrando a clássica separação entre o processo de conhecimento e o de execução, o qual passou a ser regulado na própria fase cognitiva (Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDessa forma, intime-se o devedor, Márcio Antônio Kronemberger Mendes, via mandado, mo endereço de fl. 65, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n118 - 2006.51.02.003440-4 ANTONIO JOSE DOS SANTOS PECANHA E OUTRO (Adv. GASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de ação cautelar inominada movida por Antonio José dos Santos Peçanha e outro em face da UFF - Universidade Federal Fluminense objetivando, liminarmente, assegurar que a ilegalidade no regulamento eleitoral de nomeação do reitor e vice-reitor não se consume. \r\n\r\nHOMOLOGO, a desistência requerida (fl. 124) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação. \r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 0101.972-7/2006. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n119 - 2006.51.02.003703-0 CARLOS MENEZES SERVIO x EDINA MARIA CAMPOS FOLLY x MANOEL LUIZ FOLLY NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n120 - 2005.51.02.003466-7 ORLANDO CARDONI DE FARIA (Adv. ZULDECH DA ANNUNCIACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 . A parte autora promoveu execução por título extrajudicial em face do réu / executado. \r\n\r\nCitado, o réu opôs embargos à execução alegando que a dívida estava sendo renegociada com a exeqüente.. \r\n\r\nInstada a manifestar-se, a CEF requereu a extinção pelo pagamento (fl. 29).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo e a execução extrajudicial nº 2005.5102000564-3 em apenso, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n121 - 2002.51.02.005939-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x GIOVANNI DAL BIANCO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Republicação do despacho de fl. 54.\r\n\r\nFls. 34/50: Manifeste-se a CEF sobre a contestação do Autor.\r\n\r\nNão obstante, deve o Advogado do Réu assinar a aludida petição. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para que seja apreciada a liminar requerida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n122 - 2004.51.02.003348-8 IACY PLACIDO MASIERO (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO). . Republicação do despacho de fl.19.\r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Ao(s) Embargado(s), no prazo legal. \r\n\r\n4o.) Após, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n.\r\n\r\n123 - 2004.51.02.003349-0 JOSE FABIO GARCIA MASIERO (Adv. RENATO ERNESTO HEIDENFELDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO). . Republicação do despacho de fl.18.\r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Ao(s) Embargado(s), no prazo legal. \r\n\r\n4o.) Após, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 29058"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
                                                                                                },
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                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA-35\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-25\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-73\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-51, 79\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-71\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-6, 63, 64, 9\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO-36\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-36\r\n\r\nALEIR BAPTISTA DE AMORIM-13\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-70\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-82\r\n\r\nANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM-13\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-40\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-25\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-30\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO DE ABREU-17\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-63\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA-54\r\n\r\nCARLENOEL ZARRO ARMOND-38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-17\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-65\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-69\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-16, 34, 37, 39, 46, 50, 71, 72, 74\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-28\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-19\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-30\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO COLPAERT P. AMANDO-27\r\n\r\nCLEBER DE SA PEREIRA-28\r\n\r\nCYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO-14\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 13, 14, 33, 5, 69, 7, 8\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-18, 24\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-39\r\n\r\nEDGARD LUIZ MACHADO-67\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17, 18, 19, 2, 20, 21, 75\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-79\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-81\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-52\r\n\r\nELMA GUIMARAES SIMAS-16\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-29\r\n\r\nELVIRA REBELLO-15, 46, 50, 70\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-31, 42, 80\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-56, 59\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-26\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-41\r\n\r\nFABIANO PIETRANI TOFFANO-30\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-68\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-4\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-44\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-33\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-62\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-47\r\n\r\nGIANCARLO CHAVES STAEL-17\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-46\r\n\r\nGISELE ROCHA-61\r\n\r\nGLAUCO MENEZES ARMOND-38\r\n\r\nGRACA CASTRO MACIEL-12\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-66, 76\r\n\r\nJACQUES ATTIE-11, 67\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-53\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-31, 35\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-5, 6\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-39\r\n\r\nJORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL-72\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-40\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS-64\r\n\r\nJOSE CICERO DA SILVA-43\r\n\r\nJOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES-46\r\n\r\nJOSE MARINHO DOS SANTOS-77\r\n\r\nJOSE VICENTE S. JANOT DE MATTOS-49\r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES-50, 70\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-18\r\n\r\nLEANDRO TRAVASSOS DIAS-74\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-22\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONÇA-3\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-55\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA-37\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-48\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-26, 55\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-28, 3, 31\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2, 48\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-10, 9\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-11, 45\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO-34, 66\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 28, 29, 34, 36, 38, 47, 78\r\n\r\nMARIO A. D. MARANHAO-27\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-57, 58\r\n\r\nMERCEDES VALENTIN GARZON-65\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 53, 54, 73, 77\r\n\r\nNAO CONSTA-52, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 76, 81\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-68\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-23\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-78\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-76\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-55\r\n\r\nRAFAELA ALVES DE PAIVA-62\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-32\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-66\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-60\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-55\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-21\r\n\r\nROBERTO LUIZ MACHADO-67\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-50\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-75\r\n\r\nRONALDO C.PROCOPIO-11, 45\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-43\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-44\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-19\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-15\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA PARANHOS-82\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-61\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS S. LOPES-18\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40, 41, 42, 43, 44\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-18\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-2, 5, 7\r\n\r\nTEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE-34\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO MIGLIATO-63\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 23, 24, 34, 49, 75, 76, 80, 81\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001567-6 ANTONIO BENEDITO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Considerando que o litisconsorte Antônio Benedito Alves da Silva reside em São Paulo, conforme fls. 86, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a ação em relação ao mesmo.\r\n\r\nDetermino o desentranhamento das peças necessárias e imediata remessa ao Juízo Distribuidor da Capital de São Paulo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0043171-1 JOSE CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.002478-0 ANTONIETTA SARMENTO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004699-2 JOAO CARLOS THOMAZ (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 49 - Anote-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 90.0031863-7 ALAYDE IVO DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 291: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito referente à requisição de pagamento de fl. 288.\r\n\r\n6 - 90.0031993-5 MARIA DIELHA SOARES FIGUEIRA (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 185: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 183, tendo em vista a requisição de pagamento de fl. 179.\r\n\r\n7 - 93.0083667-6 ORANY RAMOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Uma vez que o INSS alegou preliminar de litispendência em sua contestação (fls. 55/56), não provando, contudo, integralmente suas alegações, sendo tal, matéria considerada de ordem pública, determino que oficiem-se aos Juízos elencados na contestação, solicitando cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\n8 - 93.0083958-6 LEA DE AZEVEDO SILVA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o alegado às fls. 170, aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n9 - 97.0040041-7 EDILEA CORDEIRO CHERMAUTT (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 158: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 156, tendo em vista a requisição de pagamento de fl. 155.\r\n\r\n10 - 97.0040042-5 MARIA OLINDA TAUIL MUSSI (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 143, por 10 dias.\r\n\r\n11 - 97.0042493-6 ELMO KIRK DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 97.0043064-2 JOSE DE OLIVEIRA REIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . Fl. 192: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta or çamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 190, tendo em vista a requisição de pagamento de fl. 185.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.004232-4 MARCOS JOSE FERREIRA LEITE (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, ANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 126/127: diga à parte autora.\r\n\r\nApós, em vista da certidão de fl. 128, renovem-se a intimação à perita nomeada a fim de que esclareça o requerido pelo MPF às fls. 119/120 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.004344-4 ANTONIO CARLOS CAETANO (Adv. CYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, prescindido de execução, intime-se o INSS para cumprimento, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação, nos termos dos arts. 475-A e 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.52.005416-0 DINORA GOMES LIMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nUma vez que o processo ao qual foi apontada a possibilidade de prevenção fora julgado extinto sem análise de mérito, conforme relatório de movimentação processual à fl. 22, não vislumbro a hipótese de coisa julgada material em relação a este.\r\n\r\nAssim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003842-8 LINDOMAR FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ELMA GUIMARAES SIMAS) x FERNANDO RAYE DE AGUIAR JUNIOR (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Indefiro o pedido de fls. 335 requerido pela União Federal para que os honorários sejam cobrados pelas vias regulares, não sendo o caso da aplicação do art. 15, V da MP 2.205/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 94.0034746-4 ANTONIO CARLOS COELHO DE ABREU (Adv. ANTONIO DE ABREU) x UNIBANCOS S/A (Adv. GIANCARLO CHAVES STAEL, CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 271/272, uma vez que a parte executada foi citada às fls. 267. Assim, requeira a CEF o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 96.0031900-6 CAPITULINO FERREIRA (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, RENATO SALDUNBIDES JARDIM, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS S. LOPES). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 280, forneça a parte autora o termo de inventariança.\r\n\r\n19 - 97.0041908-8 JOSE MAURO VASCONCELLOS (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o depósito referente aos honorários sucumbenciais, às fls. 622, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 98.0205759-2 MARISTELA DA SILVA MIKALUSKI (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Traga a CEF, em 10 dias, documentos comprovando o cancelamento da adjudicação, ressaltando a incidência de multa às fls. 291/292.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deposite os honorários restantes no valor de R$ 848,53, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001024-0 JOAO RICARDO DOS SANTOS ASSIS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 494/497: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nIntime-se a perita sobre o requerido pela parte autora às fls. 468/469 e sobre a impugnação da CEF às fls. 473/492.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.000608-7 MARIA CELIA GUIMARAES LOPES E OUTRO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.003452-6 CELSO RENATO DE MORAES PECANHA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005769-1 ARLINDO BARBOZA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o trânsito em julgada da sentença de fls. 125/131, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009360-9 LEVI NASCIMENTO GONZAGA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Defiro o requerido pela parte autora às fls. 294, determinando que a CEF junte aos autos o processo administrativo referente à execução do imóvel em tela.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nQuanto à notificação do devedor para o leilão, a questão encontra-se esclarecida, conforme decisão às fls. 292.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.001592-2 ANA LUCIA SCOTELARO PANTOJA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Defiro a devolução de prazo para oferecimento de contra razões, conforme requerido às fls. 163.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0056177-8 CLOVIS ROBERT E OUTROS (Adv. MARIO A. D. MARANHAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAU RICIO COLPAERT P. AMANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 97.0040108-1 AILMA DOS SANTOS SA (Adv. CLEBER DE SA PEREIRA) x NEIA MARINS MACIEL (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, bem como o silêncio da mesma ante o despacho às fls. 270, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0042220-8 NELSON VIDAL CHAVES (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 97.0042231-3 LYDIA WEGUELIN DE ABREU (Adv. FABIANO PIETRANI TOFFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls. 101/102, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n31 - 97.0042640-8 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora sobre o Termo de Adesão assinado pela mesma às fls. 287/289.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 97.0043684-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MONIMAR CONFECCAO E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 179, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela parte autora às fls. 169, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n33 - 97.0044410-4 GENESIO TOPHANES CORREA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 98.0200898-2 ALEXANDRE MARCUS CONRADO DA SILVA (Adv. TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE, MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Subscreva o signatário de fls. 223 o seu pedido, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nAtendido, retornem ao contador.\r\n\r\n35 - 98.0201095-2 ANA ROSA CORREA DE SOUZA (Adv. ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Indefiro o pedido de fls. 165, referente aos honorários advocatícios, face à decisão de fls. 130 do E. STJ.\r\n\r\nArquivem-se os presentes com baixa.\r\n\r\n36 - 98.0201879-1 FRANCISCO GONCALVES DE VELASCO E OUTROS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x JORGE ANTONIO TEMPERINI (Adv. AFFONSO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 98.0203937-3 FABIANA MOTHE ANEL AREAS E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY T. QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 . Compulsando os presentes autos, verifica-se que os pedidos de desistência da presente ação, na verdade referem-se à renúncia ao direito sobre que se funda a ação em comento, conforme se depreende do 4º parágrafo das petições de fls. 565,571,574 e 576 em que os peticionários renunciam a quaisquer direitos e ações com base nos mesmos fatos.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fls. 585 por conter erro material.\r\n\r\nOutrossim, improcede a alegação da AGU, fl. 579, visto que os autores assinaram o pedido de renúncia em conjunto com seu patrono,exceto a autora Fabiana Monthe Anel Areas, que além de não assinar em conjunto com seu causídico, a petição de fl.545, apresentou substabelecimento às fl.588 no qual não há outorga de poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nPelo exposto, por sentença HOMOLOGO A RENÚNCIA dos autores: Marcelo Nogueira de Souza, Saul Bemerguy, Marcelo Meira de Vasconcellos, Marcelo Cataldo Leal e Carlos Frederico de Melo Palmeira, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, V do CPC. \r\n\r\nCustas de Lei Sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, venham-me.\r\n\r\n38 - 98.0204369-9 BENTO ANTONIO ARMOND (Adv. CARLENOEL ZARRO ARMOND, GLAUCO MENEZES ARMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Indefiro os pedidos de fls. 181 e 183, referentes aos honorários sucumbenciais, face à decisão de fls. 163.\r\n\r\nArquivem-se os presentes com baixa.\r\n\r\n39 - 98.0204569-1 MANOEL GONCALVES TURRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA, JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 186: considerando a Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal, que regulamentou os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, estes incluídos em proposta orçamentária a partir de 01.01.2006, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), intime-se o credor para ciência do valor depositado, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munido da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito referente à requisição de pagamento de fl. 183.\r\n\r\n40 - 98.0207021-1 LILINA CARVALHO RODOVALHO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 99.0017540-9 RUBEM SILVEIRA DE MATTOS (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY 'BARROSO MOSQUERA). . Considerando o trânsito em julgado da sentença às fls. 202, indefiro o requerido às fls. 209.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 99.0203286-9 CARLOS AUGUSTO REGALDINO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.000908-0 ANGELA MARIA VIANA E OUTRO (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 306, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.001531-6 ULYSSES EUGENIO DE ABREU (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.005707-4 SANDRO MAURICIO DA COSTA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO C.PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Considerando a petição de fls. 151, arquivem-se os presentes com baixa.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.006064-4 EDILON GOLVEA BASTOS (Adv. JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.000280-6 FRANCISCO AMARO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o silêncio da parte autora ante o despacho às fls. 223, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n48 - 2002.51.02.001858-2 JOSE FANARA E OUTRO (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 174/176: Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária do autor Sinésio Pires, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá o autor apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, forneça o autor Jose Fanara os extratos de sua conta fundiária conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.006397-0 LOTERICA ICARAI LTDA (Adv. JOSE VICENTE S. JANOT DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre as fls. 203/274.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.003520-5 FIDELIS ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nFls. 83/85: subscreva o signatário a referida peça, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.003123-0 SILVIO ROBERTO JOSE DA MOTTA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Tendo em vista o equívoco da Secretaria quando da publicação da sentença, deixando de constar na mesma o valor das custas, comprove a parte autora o recolhimento das mesmas, no valor de R$ 197,67 (cento e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), no prazo de 5 dias, sob pena de declarar deserto o recurso de apelação às fls. 58/59.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.007642-0 JOSE RAMALHO CANUDO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 46, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2000.51.02.000663-7 PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a veneranda decisão de fls.226/227, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n54 - 2004.51.02.004633-1 CARLOS ROBERTO MEDEIROS COSTA (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando à autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 95.0050439-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO FAUSTO BECKER) x WINSTON RODRIGUES CECILIO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.000706-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). . Reconsidero o despacho de fls. 38, por erro material.\r\n\r\nEsclareça a CEF o requerido às fls. 36, uma vez que a parte exeqüente efetuou com a autora um contrato de crédito direto ao consumidor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2004.51.02.001104-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MOZART ALMEIDA PINHO E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nRequeira a parte interessada no prazo de 05 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2004.51.02.001519-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x GLORIA REGINA MATTOS MARINHO (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nSuspendo os procedimentos na presente execução, pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exequente o devedor e/ou seus bens, será dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2004.51.02.002776-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x NEUZIMAR FARIA DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Indefiro o requerido pela CEF, às fls.29, por não ser este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada. \r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 30 dias para a exeqüente requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\n60 - 2005.51.02.000760-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x MARIA CYNTHIA BELTEL DA COSTA (Adv. NAO CONSTA). . Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2005.51.02.003432-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x REGARD INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. GISELE ROCHA). . Faculto à CEF, pela última vez, o cumprimento do despacho de fls. 77.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n62 - 2006.51.02.001911-7 IVANETE DAMES DE ABREU (Adv. RAFAELA ALVES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (Adv. NAO CONSTA). . Digam a parte ré e o MPF acerca do pedido de desistência à fl. 227.\r\n\r\nApós, expeçam-se editais na forma do art. 9º da Lei nº 4.717/65.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 92.0112040-0 AGILBERTO CARLOS CYPRIANO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 403: intime-se o credor na forma da primeira parte do despacho de fl. 390.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n64 - 93.0080189-9 MARTINHA RODRIGUES CALDAS (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Compulsando os autos, verifico que o depósito às fls. 111/112 foi efetuado tendo como base os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 86/87) e não com base nos cálculos apresentados à execução pela parte autora, conforme fls. 68/71, os quais não foram objeto de embargos em momento próprio.\r\n\r\nEm que pese a falta de oposição de embargos à execução, nada impede a aferição de ofício dos cálculos apresentados pelo credor. Em matéria de cálculos não há de se falar em revelia, pois além a inexistência de tal instituto no processo executivo, a questão é unicamente de direito.\r\n\r\nAssim, à contadoria judicial para conferência dos valores apresentados pelo exeqüente às fls. 68/71, devendo apresentar seus próprios cálculos, na forma do julgado exeqüendo, procedendo a dedução do valor depositado através da guia de fl. 112.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 95.0022506-9 JULIO SAVINO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n66 - 2002.51.02.001444-8 JOSE GONZALEZ PEREZ (Adv. MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 200/201: fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n67 - 97.0043275-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE) x NILDA COSTA DA CUNHA (Adv. EDGARD LUIZ MACHADO, ROBERTO LUIZ MACHADO). . Considerando o desarquivamento dos autos, vista a parte interessada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 89.0042444-0 MARIA DE LOURDES SOUZA LIMA RAMOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Vista à parte autora sobre fls. 107/109.\r\n\r\n69 - 2003.51.02.000257-8 MAGALI PEREEIRA DER SANTA ROSA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista à parte ré sobre fls. 124/132.\r\n\r\n70 - 2004.51.02.003641-6 AILSON PINTO BARRETO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n71 - 96.0074800-4 BRAULINO DE JESUS SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista às partes sobre os elementos fornecidos às fls. 257.\r\n\r\n72 - 2004.51.02.003344-0 CLEA DA CONCEICAO BOAVENTURA BRITO (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x GEORGETE DAS DORES CRUZ DE BRITO (Adv. NAO CONSTA). . Vista à parte ré sobre fls. 106/146.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.004892-7 SEVERINO TAVARES DE FARIAS (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.006237-7 JORGE LUIZ DE NAZARETH DA SILVA (Adv. LEANDRO TRAVASSOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista à União sobre fls. 112/133.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n75 - 2000.51.02.002926-1 ANTONIO DE ANDRADE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte ré sobre fls. 261/263.\r\n\r\n76 - 2002.51.02.005834-8 DENISE BASILIO MARQUES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. NAO CONSTA). . Vista à CEF sobre fls. 115/116.\r\n\r\n77 - 2006.51.02.000572-6 ROBERTO JARDIM DUTRA (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 97.0046267-6 ALBERTO MARIANO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre fls. 264/269.\r\n\r\n79 - 2003.51.02.008437-6 LUIZ FERNANDO ALVES SODRE E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 160/161.\r\n\r\n80 - 2004.51.02.002619-8 ANALIA PEREIRA LAIOLA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre a manifestação da contadoria às fls. 67.\r\n\r\n81 - 2004.51.02.003418-3 LUZIA DE FREITAS CRUZ (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x KI CALCA IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Vista à parte autora sobre fls. 67/70.\r\n\r\n82 - 2005.51.02.003120-4 SILVIO DA ROCHA PARANHOS (Adv. SILVIO DA ROCHA PARANHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Vista à parte autora sobre fls. 133/144.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28665"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
                                                                                                },
                                                                                                "5ª Vara Federal de Niterói": {
                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEODATO ARGELO G. DANTAS-8\r\n\r\nADILSON RAMOS-28\r\n\r\nALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES-57\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-13, 22, 55\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-42\r\n\r\nARY DA SILVA M. JUNIOR-28\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-28\r\n\r\nBRUNO GUTMAN-46\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-50\r\n\r\nCESAR J. M. CASTELLA JR.-43\r\n\r\nCESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-41\r\n\r\nDANIELLE FONSECA MACEDO DE ARAUJO-16\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-29, 56\r\n\r\nDENILSON FREITAS DOS SANTOS-36\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-44\r\n\r\nEDUARDO GARCIA-6\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 10, 4, 57, 6, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO SALATHIEL DA SILVA-20\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-2, 3\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-32\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-5\r\n\r\nFERNANDO CESAR R. DA CONCEICAO-44\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-34, 38, 39, 40, 47, 48, 51, 52\r\n\r\nGALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ-60\r\n\r\nGELSA DE B.FRANCISCO-7\r\n\r\nGHILHERME AREAS M. DE ARAUJO SILVA-13\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-14\r\n\r\nHERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO-65\r\n\r\nHOMERO SCHWARTZ-15\r\n\r\nJAIRO ERNESTO PLATNER CESARIO-50\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MASSA-45\r\n\r\nJOAO CARLOS DAMOUS-1\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-55\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-15, 17\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-64\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-21\r\n\r\nJOSE SOUTO MAIA-55\r\n\r\nJOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA-54\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-11\r\n\r\nLEONARDO DE CASTRO MIRA-33\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-24\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-59\r\n\r\nLUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM-31\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-45, 59, 63, 64\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAZIL BARBOZA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS COIMBRA DE MELLO-10\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-12, 18\r\n\r\nMARCIA ROCHA CAFFARO-61\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-20, 24\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-56\r\n\r\nMARIA IZABEL SILVA-11\r\n\r\nMARIANA SCARPA VIEIRA SILVA PEIXOTO-2\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-35, 36, 37\r\n\r\nMIGUEL NOGUEIRA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-61\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 23, 26, 29, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 47, 48, 49, 51, 52, 58\r\n\r\nNELY CAFURE-30, 9\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-8\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-28\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-16, 23, 25, 26\r\n\r\nPAULO DERCY DIAS RIBEIRO-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-49\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA-27\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-20, 21, 46, 53, 54, 60, 62\r\n\r\nRIVALDO BATISTA DA SILVA-5\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-63\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA-55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 17, 18, 19, 25, 28, 5, 56, 65\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19, 27\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-65\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nTHIAGO MORAES DA SILVA-58\r\n\r\nVALERIA JULIAO SILVA MEDINA-25\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-14\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-30, 31, 33, 41, 42, 43\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-62\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-32\r\n\r\nYOSHISHIRO MINAME-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0110427-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JORGE SAID CURY (Adv. JOAO CARLOS DAMOUS). . ... Isto posto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 77/82 dos autos, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nCom a vinda do executado aos autos, suprida está citação, como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 95.0051649-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BAR E MERCEARIA MARYEDA LTDA (Adv. MARIANA SCARPA VIEIRA SILVA PEIXOTO). . Considerando que o laudo de reavaliação de fls. 121 encontra-se irregular, uma vez que não está assinado, intime-se a Oficiala nele indicada para que compareça em Cartório, a fim de dizer se ratifica o referido laudo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o pedido de fls. 126.\r\n\r\n3 - 95.0053672-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x TUNA ONE S/A (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Expeça-se carta precatória para nomeação de depositário; observada a indicação de diretores da empresa executada feita pelo exeqüente a fls. 126 e, ainda, observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\n4 - 95.0053998-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EXPRESSO GARCIA LTDA (Adv. CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO). . Tendo em vista que o parcelamento do débito acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e que, sendo verificado o descumprimento do acordo de parcelamento, há que ser determinado o prosseguimento da execução em face do(s) executado(s), INDEFIRO o pedido de extinção da presente execução, conforme manifestação de fl. 138.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 113, que determinou a suspensão dos procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC (Lei. 10684/2003 - PAES).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n5 - 95.0056107-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE JURANDIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. RIVALDO BATISTA DA SILVA). . I - Ao exeqüente para que indique depositário para o bem a ser constrito.\r\n\r\nII - Atendido o item I, desentranhe(m)-se e adite(m)-se o(s) mandado(s) de fls. 68/69 para o devido cumprimento, observado o bem indicado.\r\n\r\n6 - 97.0045516-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANIBAL DA NAVE PINTO (Adv. EDUARDO GARCIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,81\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 34/42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 21,81.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0200101-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCILIO DIAS (Adv. GELSA DE B.FRANCISCO). . Diga a exeqüente sobre a satisfação integral de seu crédito. Caso não se encontre quitada a dívida, forneça a exeqüente o valor atualizado e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em face do decurso do prazo legal para oposição de embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", arquivem-se os autos sem baixa na distribuição\r\n\r\n8 - 99.0201040-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HB FARMA LABORATORIOS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, ADEODATO ARGELO G. DANTAS). . Tendo em vista que já foi proferida sentença de extinção da execução (fls. 46), já transitada em julgado, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0201096-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NANDO SERVICE LTDA (Adv. NELY CAFURE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1426,89\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 70/71), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0201887-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ CARLOS COIMBRA DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS COIMBRA DE MELLO). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 89/94 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n11 - 99.0202335-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PEIXARIA GESSI LTDA (Adv. MARIA IZABEL SILVA) x VICENZO VITTORINO MOLINARIO (Adv. MARIA IZABEL SILVA). . Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 49/50, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\n12 - 99.0202742-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x LUZIA DA GLORIA SCHIAVONI SCANDELAI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 52), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0208628-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO GALHEGO E OUTRO (Adv. GHILHERME AREAS M. DE ARAUJO SILVA). . I - Regularizem os executados Antonio Galhego e Mario Galhego sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal sem cumprimento do item I, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 18/20.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Cumprido, venham conclusos para apreciar a petição de fls. 18/19.\r\n\r\nIV - Independentemente do cumprimento do item I, venham conclusos para apreciar as petição de fls. 12 e a de fls. 83/84.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.001715-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x DJALMA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS BRAZIL BARBOZA) x OSWALDO SALLES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDMEA SALLES LIMA ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao executado para que atribua valor ao bem nomeado à penhora a fls. 195 e para que traga aos autos certidão atualizada do RGI referente ao imóvel.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002692-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x SERVICOS TECNICOS FALUME LTDA (Adv. HOMERO SCHWARTZ). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 173 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.002156-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PADARIA E MERCEARIA ALINESSA LTDA ME (Adv. DANIELLE FONSECA MACEDO DE ARAUJO). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exeqüente, prossiga-se.\r\n\r\nII- Indefiro o pedido de fl. 90/91, no que se refere a expedição de mandado de penhora e avaliação, vez que o art. 15, II, da Lei 6.830/80 não se refere a nova penhora, e sim a substituição de bens penhorados e a reforço de penhora.\r\n\r\nIII- Em vista do auto de leilão negativo (fls. 56 e 64):\r\n\r\na) à exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição do bem penhorado (fl. 36), devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos;\r\n\r\nb) não havendo interesse em pleitear o constante do item “a”, requeira a exequente como entender de direito.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.002723-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x PANIFICACAO SAO JUDAS THADEU LTDA (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x JOAO FERNANDES MONTEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20 da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.002779-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MARIA EUGENIA LEITE DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.004070-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de fls. 57/58, visto que já há penhora realizada nos autos e que não estão presentes as condições previstas no art. 667 do CPC para a realização de nova penhora. Por outro lado, a Lei 6830/80 prevê, em seu art 15, II, a possibilidade de substituição dos bens penhorados por outro, e não nova penhora.\r\n\r\nEm vista dos leilões negativos, a exeqüente já se manifestou no sentido de que não tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, restando, assim, a possibilidade de substituição, caso em que deve a exeqüente indicar os bens sobre os quais recairá a constrição.\r\n\r\nDiga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito e, tendo em vista o documento de fls. 50, diga se o débito continua parcelado.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.004408-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA (Adv. EDUARDO SALATHIEL DA SILVA) x FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x MARCELO DE ALMEIDA RECAREY (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x ANTONIO VILAR MARONAS (Adv. NAO CONSTA). . I - Retornem os autos ao(à) exeqüente para que forneça o valor TOTAL referente aos débitos compreendidos entre fevereiro de 1996 e dezembro de 2000, tendo em vista a decisão de fls. 146/150.\r\n\r\nII - Após, intimem-se os co-responsáveis Francisco de Almeida Recarey e Marcelo de Almeida Recarey para, no prazo de 5 dias, pagar ou nomear bens à penhora, observado o valor referido no item I deste.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuebra 21 - 2002.51.02.004524-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x IND/DE PLASTICO RANGEL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 18/23.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido de realização de leilão.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.004706-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x CENTRO EDUCACIONAL NSD GRA S/C LTDA WALDILEA ALVES (Adv. PAULO DERCY DIAS RIBEIRO) x CHARLTON DE OLIVEIRA E OUTROS. . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a divergência quanto à localização da sede da empresa executada, tendo em vista a informação de fl. 64 e certidão de fl. 66\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.005061-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FARMACIA HOMEOPATICA E PROD NATUR FIORAVANTI LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,42\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.103/108), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 40,42.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005508-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Indefiro o pedido de fls. 123/124, visto que já há penhora realizada nos autos e que não estão presentes as condições previstas no art. 667 do CPC para a realização de nova penhora. Por outro lado, a Lei 6830/80 prevê, em seu art 15, II, a possibilidade de substituição dos bens penhorados por outro, e não nova penhora.\r\n\r\nEm vista dos leilões negativos, a exeqüente já se manifestou no sentido de que não tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, restando, assim, a possibilidade de substituição, caso em que deve a exeqüente indicar os bens sobre os quais recairá a constrição.\r\n\r\nDiga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito e forneça o demonstrativo com o valor da dívida atualizado.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.005684-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x URUMAFRA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO MOURA RODRIGUES (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 83/88, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado Francisco Moura Rodrigues.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.006289-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RANDES FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. NAO CONSTA) x RND DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,17\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.35/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 61,17\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.008667-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SOC/ EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA). . I - Indefiro os pedidos da exeqüente a fls. 68/69, pelas razões adiante:\r\n\r\na) Não há que se falar em comprovação da propriedade do bem penhorado, uma vez que se trata de veículo registrado em nome da executada, conforme demonstrativos do Detran a fls. 51/56;\r\n\r\nb) A avaliação do bem penhorado já foi realizada por Oficial de Justiça. Além disso, não é o caso de expedir novo mandado de penhora e avaliação, uma vez que há bens penhorados nos presentes autos;\r\n\r\nc) O gravame já se encontra registrado no Detran, conforme ofício de fls. 50.\r\n\r\nII - Face à diferença entre o valor da dívida (fls. 71) e o da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) (fls. 41), diga o(a) Exequente.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.000767-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x H 2 R VEICULOS LTDA (Adv. ARY DA SILVA M. JUNIOR) x BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x ELY JOSE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ADILSON RAMOS (Adv. ADILSON RAMOS). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 44/48 e 54/55 e documentos que as acompanham, bem como sobre a alegação de parcelamento do débito (fls. 60).\r\n\r\n29 - 2004.51.02.002262-4 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CASA DE SAUDE STA RITA DE CASSIA S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.002821-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NANDO AUTO SERVICE LTDA (Adv. NELY CAFURE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 818,05\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002835-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MERCEARIA E FRUTARIA UNIVERSAL LTDA ME (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM). . Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o feito executivo, EXCLUSIVAMENTE no que pertine ao crédito inscrito sob o n.° 70 5 03 002729-81, por incompetência absoluta, DEVENDO PROSSEGUIR a execução fiscal pelos créditos remanescentes, para os quais este órgão jurisdicional é competente, sem necessidade de substituição de CDA.\r\n\r\nFica facultado à Fazenda Nacional o desentranhamento da CDA relativa à parte extinta do processo, para fim de eventual repropositura da ação perante o Juízo competente.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEDNI, para exclusão do crédito acima indicado dos assentamentos respectivos.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.003107-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SLOBODA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . I - Tendo em vista que a executada não regularizou sua representação processual, como determinado no despacho de fls. 22 , desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 12/21.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do advogado subscritor da petição de fls. 15.\r\n\r\nIII - Ao exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nIV - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.004194-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NANDO AUTO SERVICE LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1301,57\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 43), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.004562-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA GORETTI SOVERAL PINHEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e fl.14.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.005780-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JORGE AGUIAR AMARAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.005802-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLINICA VETERINARIA VILA LAGE LTDA (Adv. DENILSON FREITAS DOS SANTOS). . 1 - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n2 - Após, cumprido o item acima, dê-se vista ao exeqüente sobre a petição de fls. 13/19 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.005812-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAZAR AGROVERDE LTDA ME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.005926-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LUCIA GUIMARAES RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.09 e fl.12.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.000036-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARISTELA DE SOUZA COSTA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.09 e fl.11.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.000141-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KATIA LUCIA MARINS DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09 e fl. 12.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.001225-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA). . 1 - Regularize a empresa executada a sua representação processual, trazendo aos autos procuração outorgada por ambos os sócios, em conformidade com a cláusula 5ª da Alteração Contratual de fls. 32/36.\r\n\r\n2 - Cumprido, ao(à) Exequente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 22/30 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 sem o cumprimento, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 22/47.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\n42 - 2005.51.02.001292-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ELETROTECNICA GUEDES E FARIAS LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE). . I - À executada para que traga aos autos certidão atualizada do RGI referente ao imóvel oferecido à penhora (fls. 35), ficando ciente de que, não sendo sua a propriedade do bem, deverá trazer, ainda, a anuência do proprietário.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, dê-se vista ao(à) exeqüente sobre a nomeação de bem à penhora.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.001901-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CENTRO MEDICO FONSECA LTDA (Adv. CESAR J. M. CASTELLA JR.). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento do mandato e cópia de seus atos constitutivos, ficando desde já a parte interessada ciente de que pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nII - Não sendo atendido o item I, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 106.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Aguarde-se o decurso de prazo para oposição dos embargos á execução, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.002010-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x ASSOCIACAO CENTRAL DE COMUNICACAO COMUNITARIA DE SAO GONCALO (Adv. FERNANDO CESAR R. DA CONCEICAO). . Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato e ata de constituição da diretoria.\r\n\r\nCumprido, à Exequente sobre a nomeação de bens à penhora (fls. 8).\r\n\r\n45 - 2005.51.02.002257-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO DE MENDONÇA COSTA JUNIOR (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA). . Intime-se o Exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls. 13/16, especificamente sobre a alegação de pagamento.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004681-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SERVICOS DE RADIOTERAPIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA E OUTROS (Adv. BRUNO GUTMAN). . 1) Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo do item acima, com ou sem o cumprimento, dê-se vista ao Exeqüente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 29/36 e documentos que a acompanham.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.006962-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LUCIA GUIMARAES RODRIGUES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.007214-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIANE MARINS DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.007566-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA EUGENIA LEITE DUARTE (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 345 Custas para Recurso - Réu: R$ 9,84\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas restantes devidas pelo executado no valor de R$ 9,84.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 50 - 2005.51.02.007616-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIMESI CLINICA MEDICA SANTA ISABEL LTDA (Adv. JAIRO ERNESTO PLATNER CESARIO). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 17/26 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls.17/26. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.000509-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RITA DE CASSIA PALERMO DE MELLO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que a diretoria executiva concedeu interrupção temporária, conforme artigo 17, inciso II, da Resolução nº 018/00, do Conselho Federal de Psicologia (fls. 07), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.000769-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA MARINONIO DE PAULA ANTUNES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n53 - 2006.51.02.002101-0 LAJE DO ECO BIOTECNOLOGICA LTDA ECOX (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I- Apensada ao processo principal, recebo a exceção e determino seu prosseguimento.\r\n\r\nII- De acordo com os artigos 306 e 265, III, do CPC, suspendo o processo principal até que a presente seja definitivamente julgada.\r\n\r\nIII- Certificado nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão do feito, ouça-se o(a) excepto(a). Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 97.0044413-9 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Considerando tratar-se de cobrança de dívida de honorários advocatícios, bem como que a presente ação tem como embargante, ora executada, tão-somente a pessoa jurídica, esclareça o INSS o pedido de penhora de bem, cuja propriedade é de pessoa estranha ao feito. Atente a exeqüente para o fato de que há bens penhorados da empresa executada e que, em caso de substituição, deve o exeqüente indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos.\r\n\r\n55 - 97.0046714-7 SMORGAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, JOSE SOUTO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, SELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, considerando a notícia do despejo da embargante(fls. 25/28) e o fato de não haver nos autos novo endereço para citação na forma do art.652 do CPC.\r\n\r\n56 - 2001.51.02.000599-6 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . I- Expeça-se alvará de levantamento em favor de Maria de Fátima Beserra Duarte (CPF 349.121.427-00) e Danielle Garrão Augusto (CPF 072.952.257-14), devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) guia(s).\r\n\r\nII- Intime-se as advogadas indicadas no item I, pela publicação, para que compareçam na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhes seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\n57 - 2001.51.02.005902-6 JAEL CARVALHO DE SOUZA COSTA (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.004930-0 LUIZ FERNANDES CARLOS (Adv. THIAGO MORAES DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que o débito objeto de discussão dos presentes embargos encontra-se quitado, conforme manifestação do embargado a fls. 13/14, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2006.51.02.002091-0 MARCOS FERNANDES AVILA (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . I - Traslade-se cópia de fls. 5 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.002097-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE MARICA (Adv. GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Traslade-se cópia de fls. 6 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra suficientemente garantido, ao(s) executado(s), ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n61 - 2006.51.02.002099-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv. MARCIA ROCHA CAFFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Traslade-se cópia de fls. 10 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.02.002100-8 COG SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Traslade-se cópia de fls. 62 e 63 da Execução Fiscal em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.002593-2 FREDERICO PEREIRA LAIER (Adv. ROSA MARIA LAIER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.002952-4 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . I - Traslade-se cópia de fls. 3 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.02.002963-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. HERNANI GERALDO DE OLIVEIRA PINTO, YOSHISHIRO MINAME) x PAULO FERNANDO CABRAL REBELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À SEDNI para retificar a autuação quanto aos pólos ativo e passivo, uma vez que houve inversão.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 28552"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2001.5102002541-7 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra LANCHES ORIENTE SANTA ROSA LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n30(TRINTA) ENGRADADOS DE CERVEJA, COM 24 GARRAFAS CADA, DE DIVERSAS DISTRIBUIDORAS, AVALIADOS EM R$ 50,00(CINQUENTA REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) FREEZER HORIZONTAL DE 02(DUAS) PORTAS, DA MARCA METALFRIO, SEM NÚMERO DE FABRICAÇÃO APARENTE, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) FORNO INDUSTRIAL, DA MARCA INTERFRIO, SEM Não UMERO DE FABRICAÇÃO APARENTE, AVALIADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UM) FOGÃO INDUSTRIAL DE QUATRO BOCAS E FORNO, SEM MARCA APARENTE E NÚMERO DE FABRICAÇÃO APARENTE, AVALIADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) VITRINE ESTUFA, AVALIADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA DOUTOR PAULO CESAR, 121 - LOJA 01 - SANTA ROSA - NITERÓI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28326"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2001.5102004384-5 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra CASA DE COUROS RINK LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n600(SEISCENTOS) METROS DE RASPA COURO 10/12 LINHAS-TIPO DE COURO PARA CONFECÇÃO DE CINTOS, BOLSAS ETC, AVALIADOS EM R$ 25,00(VINTE E CINCO REAIS) O METRO, TOTALIZANDO R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA AURELINO LEAL, 45 CENTRO NITEROI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28327"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2001.5102004459-0 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra CASAS DE COUROS RINK LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n80m2(OITENTA METROS QUADRADOS) DE COURO TIPO VAQUETA DE CORES DIVERSAS, AVALIADOS EM R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA AURELINO LEAL, 45, LOJA, CENTRO, NITERÓI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28328"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2001.5102004461-8 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra CASA DE COUROS RINK LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n10(DEZ) PACOTES DE COURO, CONTENDO CADA UM APROXIMADAMENTE 12,00m2, AVALIADOS EM R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS) CADA PACOTE, TOTALIZANDO R$ 6.000.00 (SEIS MIL REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA AURELINO LEAL, 45 CENTRO NITEROI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28329"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2002.5102001690-1 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra COM/ DE CARNES DAFLON LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n03(TRÊS) UNIDADES CONDENSADORAS, PARA REFRIGERAÇÃO E CONGELAMENTO, FABRICADAS POR HEATCAFT DO BRASIL, AVALIADAS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS);\r\n\r\n01(UM) FREEZER TIPO VITRINE PARA LATICINEOS, MARCA ELETROFRIO, MODELO FC43M E N.DE SÉRIE 158007/319418, AVALIADO EM R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) ILHA PARA CONGELADOS, DA MARCA ELETROFRIO, COM APROXIMADAMENTE 8(OITO) METROS DE COMPRIMENTO, AVALIADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA PAULO CESAR, 320- SANTA ROSA - NITERÓI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28330"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2002.5102003404-6 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra LUMASA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01(UM) FORNO INDUSTRIAL, MARCA PAN-MATIC, COM QUATRO PORTAS, SEM NÚMERO APARENTE DE IDENTIFICAÇÃO, AVALIADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) ADEGA REFRIGERADA, MARCA EUROCAVE, COM CAPACIDADE PARA 98 (NOVENTA E OITO) GARRAFAS, IMPORTADA (FRANÇA), COR VINHO, SEM NÚMERO APARENTE DE IDENTIFICAÇÃO, AVALIADA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): AV. QUINTINO BOCAIUVA, 185, SÃO FRANCISCO - NITERÓI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28331"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2002.5102005084-2 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA AMERICA LTDA ME.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01(UM) FORNO INDUSTRIAL TURBO - MARCA PERFECTA CURITIBA - POTÊNCIA 1,31 KW, AVALIADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): TV PAULINA, 4 - FONSECA - NITERÓI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28332"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2003.5102002946-8 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra CENTRO ORTODONTICO DR KAYO LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01(UMA) MAQUINA DE RADIOGRAFIA DENTÁRIA, DABI ATLANTE, MODELO SPECTRO II, PARA RX ODONTOLÓGICO, SEM NÚMERO DE SÉRIE APARENTE, COM CAPACIDADE APROXIMADA DE 70KV, AVALIADA EM R$ 6.700,00 (SEIS MIL E SETECENTOS REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA JOSÉ CLEMENTE, 94, SALA 1404, CENTRO - NITERÓI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28333"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2003.5102002949-3 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra ODONTO-CLINICA NITEROIENSE LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n06(SEIS) CADEIRAS, MARCA GNATUS, COM BANCADA COM SAÍDA DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO E SERINGA, CUSPIDEIRA E REFLETOR, COM APROXIMADAMENTE 10 ANOS DE USO, AVALIADAS EM R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA BENJAMIN CONSTANT, 71, SOBRELOJA 19A E 19B- FONSECA - NITERÓI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28334"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2003.5102007053-5 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra LAZILA CONFECÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL, COLARETE DE COBERTURA, MARCA KAUSI SPECIAL, MODELO W 8103-D, NÚMERO 782237M, AVALIADA EM R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL OVERLOCK, DE 3 FIOS, MODELO SH6000, MARCA KINGTEX, NR.5H6003, AVALIADA EM R$ 800,00(OITOCENTOS REAIS);\r\n\r\n01(UMA) MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL RETA, MARCA SUNSTAR, MODELO KM123B, AVALIADA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA MARIO JOAQUIM SANTANA, 214, SÃO FRANCISCO-NITERÓI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28335"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2004.5102000756-8 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra CND CLINICA DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01 (UMA) MAQUINA DE HEMODIÁLISE, MARCA TRAVENOL, COR KIDNEY PUMP-TANK UNIT, CÓDIGO 5M0090, No DE SÉRIE 7139, COMPOSTA POR BOMBA DE DIALISE, BOMBA DE RECIRCULAÇÃO, BOMBA DE DRENAGEM, SOLENÓIDE E AQUECEDOR EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): AVENIDA FELICIANO SODRE, 35, CENTRO - NITEROI - RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28336"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2004.5102002928-0 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra POSTO DE LUBRIFICAÇÃO FUSAO 75 LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n8.000(OITO MIL) LITROS DE GASOLINA COMUM, AVALIADOS EM R$ 2,25(DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) CADA LITRO, TOTALIZANDO 18.000(DEZOITO MIL REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA DOMINGUES DE SÁ, 252, ICARAÍ, NITERÓI-RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28337"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2004.5102005162-4 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra FOCALIZA COM/ DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01 (UMA) MAQUINA MICROLAB (LABORATORIO DE REVELAÇÃO DE FOTOGRAFIAS), MARCA NORITSU, MODELO QSS-MICRO-1801, N. DE SÉRIE 14571339, FABRICAÇÃO JAPONESA, AVALIADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS);\r\n\r\n01(UMA) CABINE DE FOTOGRAFIA INSTANTANEA 3X4, COMPOSTA POR MOVEL, NA COR BRANCA; COM MÁQUINA DIGITAL E IMPRESSORA MITSUBISHI MODELO CP710; COM DOIS MONITORES COLORIDOS, AMBOS DE 14 POLEGADAS, SENDO UM DA MARCA SEMP TOSHIBA E OUTRO DA MARCA CCE, AVALIADO, O CONJUNTO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA JOSÉ CLEMENTE 73, LOJA 02, CENTRO - NITEROI - RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28338"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2004.5102005196-0 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra COPIA UNIDA LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n04(QUATRO) COPIADORAS CANON, MODELO ND 6050, AVALIADAS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA JOSÉ CLEMENTE 41, CENTRO - NITEROI - RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28339"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.2005.5102003301-8 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra PRETTY MODAS LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n100(CEM) CASACOS EM LÃ CANELADA, FORRADOS EM NYLON, DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA POR COUNT DOWN, MADE IN DPRK, TAMANHO MÉDIO, NA COR MARROM, QUE ENCONTRAM-SE EM VÁRIOS FARDOS, NUMERADOS DE ACORDO COM AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO ARMAZÉM E SOB A GUARDA DESTE, AVALIADOS EM R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 16.000,00(DEZESSEIS MIL REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA MONSENHOR MANUEL GOMES, 64/70 SÃO CRISTOVÃO-RIO DE JANEIRO -RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28340"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.93.0082764-2 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra JOÃO DE ABREU VALENTIM.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\nLOTE DE TERRENO DE NÚMERO DOIS, QUADRA UM, COM FRENTE PARA RUA 01, LOTEAMENTO QUINTA DOS ARCOS, EM PENDOTIBA, COM ÁREA DE 734,10 METROS QUADRADOS, AVALIADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).\r\n\r\nEventuais ônus tributários que recaiam sobre o imóvel serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art.130 do CTN, observado o contido no art.187 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,_______, MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28341"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO nr.95.0053346-4 proposta pela(o) SUPERMERCADO PRAIANO LTDA contra FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\nDIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE SX, COR VERDE, ANO 1996/1997, PLACA KQM 7257, GASOLINA, RENAVAM 666102244, CHASSI NR.9BD145047T5861385. O AUTOMOVEL SE ENCONTRA NA ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 601, PENDOTIBA, NITEROI-RJ, COM O EXECUTADO ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO. AVALIAÇÃO:R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).\r\n\r\nO arrematante arcará apenas com eventuais débitos de IPVA, não com multas porventura existentes.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28342"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "28343": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.97.0040214-2 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra SUPERMERCADO PRAIANO LTDA, ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO, MARIA ADELINA PACHECO RIO, NAIR FERREIRA PACHECO RIO e ANTERO RIO.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\nDIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE SX, COR VERDE, ANO 1996/1997, PLACA KQM 7257, GASOLINA, RENAVAM 666102244, CHASSI NR.9BD145047T5861385. O AUTOMOVEL SE ENCONTRA NA ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 601, PENDOTIBA, NITEROI-RJ, COM O EXECUTADO ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO. AVALIAÇÃO:R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS);\r\n\r\nDIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O AUTOMÓVEL VW/GOL SPECIAL, COR AZUL, ANO 2001/2001, PLACA KMX 8190, GASOLINA, RENAVAM NR.753730146M CHASSI NR. 9BWCAO5Y21T117786. O AUTOMOVEL SE ENCONTRA NA ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 601, PENDOTIBA, NITEROI-RJ, COM A EXECUTADA MARIA ADELIA PACHECO. AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).\r\n\r\nO arrematante arcará apenas com eventuais débitos de IPVA, não com multas porventura existentes.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,_________,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28343"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                                                                                            "QUINTA VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO, com o prazo no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação e a realização do primeiro leilão, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nr.99.0200936-0 proposta pela(o) FAZENDA NACIONAL contra KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA.\r\n\r\nO Doutor JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nFAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente ao(s) Devedor(es), que, conforme previsto no artigo 23 da Lei n.º 6.830/80, em PRIMEIRO LEILÃO PÚBLICO, no dia 06 de Outubro de 2006 às 15horas, no Átrio da Justiça Federal, sito à Rua Coronel Gomes Machado n.º 73/75, Térreo, Centro, Niterói - RJ, o(s) bem(ns) abaixo discriminado(s) será(ão) vendido(s) pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Trav. de Paço, 23/812 - Castelo - Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante ou lanço igual ou superior à avaliação, fica desde logo designada para SEGUNDO LEILÃO PÚBLICO a data de 17 de Outubro de 2006, no mesmo horário e local, então vendendo-se o(s) bem(s) a quem mais der, ressalvando ao M. Juízo Federal anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação formulado pelo(a) exeqüente. Bem(ns) a serem leiloados e respectivas avaliações:\r\n\r\n01 (UMA) MAQUINA IMPRESSORA MARCA GEVAERT, MODELO, COLOMATOR N-2 B S, No. 7417135, PINTADA NAS CORES AZUL, PRETO E BRANCO, AVALIADA EM R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nEndereço de localização do(s) bem(ns): RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 498, CENTRO - NITEROI - RJ.\r\n\r\nFormas de pagamento: Arrematação à vista ou em três dias mediante caução idônea, 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas processuais que deverão ser recolhidas através da DARF na forma da Lei 9.289/96 e de acordo com a resolução n.º 184 de 03/01/1997 do Conselho da Justiça Federal - Tabela III. Em caso de remição ou adjudicação deverão também ser recolhidas custas processuais na forma anteriormente descrita. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) Executado(s) intimado(s) da hasta pública, caso reste frustrada a diligência realizada por oficial de justiça, por estar o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido ou, ainda, se ocultando, assim suprida a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Em 05 de setembro de 2006. Eu,________ ,MARLIS CRISTINA DE SOUZA, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo, autorizado pelo MM. Dr. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28344"
                                                                                                        ]
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                                                                                                "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-8\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-35\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-36\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-41\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-42\r\n\r\nANDREA MACHADO GAMA-26\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-10, 11, 17, 5, 8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA-7\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-4, 5\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-10\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-37\r\n\r\nCRISTOVÃO DAMASCENO-14\r\n\r\nDALTON A HERINGER-32\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-3\r\n\r\nDAVID A NIGRI-25\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO SOARES-43\r\n\r\nDEBORA GOMES-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-38\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3, 45\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-35\r\n\r\nELVIRA REBELLO-18, 8\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-33\r\n\r\nFERNANDO SILVA AMARAL-44\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-31\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-27, 29, 44\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-4\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-29, 39\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-11\r\n\r\nLARISSA ALVAREZ MARTINS-35\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-36\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS-33\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-7\r\n\r\nMARCEL BIOT-22\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE AMORIM-12\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIANGELA GUERRA CAMPANELLI-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-28\r\n\r\nMARTA MARIA DO AMARAL MENEZES-31\r\n\r\nMASSAU J VERONEZE MARQUES-27\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-12, 37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12, 13, 14, 15, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nNAO CONSTA-18, 34, 6\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-17\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-1\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-13, 20\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-2, 23, 24\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-12\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-16\r\n\r\nRITA DE CASSIA F DE BARROS-30\r\n\r\nROBERTO ARAUJO-34\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-19\r\n\r\nROXANA INES S. DIAZ-45\r\n\r\nsandra da silva rocha-30\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-15, 43\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-38, 5\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-31, 32\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.016762-3 NILMA LOPES RODRIGUES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação do INSS à fl. 34, evidencia-se a hipótese de litisconsórcio necessário em relação à outra beneficiária de pensão instituída pelo Sr. Waldir Rodrigues Costa.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para que regularize o pólo passivo, promovendo a inclusão da litisconsorte passiva necessária, bem como sua citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002698-6 JUSTINIANA MENDONCA DE LACERDA NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.52.000114-5 JOSE FERNANDES CRUZ (Adv. MARIANGELA GUERRA CAMPANELLI, DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista o extrato de fl. 73 e as alegações da parte autora na petição retro (fls. 82/83), fixo multa de R$ 1.000,00 pela recalcitrância da parte ré em cumprir o julgado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o julgado, devendo transferir ou depositar o valor da condenação, devidamente atualizado, bem como o valor da multa ora cominada, em uma conta à disposição do juízo.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.000466-7 ANDERSON DO NASCIMENTO GASPAR E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 371 - Dê-se ciência à parte ré de que o número do PIS do Sr. Walter Maurício Gaspar é 1053044043-9, conforme documento de fl. 20.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra integralmente o despacho de fl. 342, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de ser considerado o valor informado na inicial (fl. 11), como o total do saldo depositado nas contas de poupança indicadas às fls. 21/26.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.000460-0 ANDRE BANDEIRA DA SILVA (Adv. DEBORA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 67/70 - Intime-se a parte autora para que apresente cópia de sua CTPS, a fim de comprovar os vínculos empregatícios que alega não terem sido contabilizados na sua inscrição do PIS, devendo, caso tenha contribuído na qualidade de contribuinte individual, juntar comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002690-1 JORGE EUCLIDES BOLKAN FERREIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.52.000969-0 SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 245-250 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01, salvo em caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.006983-2 SONIA MONTEIRO DA SILVA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, ELVIRA REBELLO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de novembro de 2006 às 14:00 horas. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da realização da audiência, para que comprovem o alegado na inicial e no documento de fl. 64.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.001127-5 ALUIZIO FERNANDES BARBOSA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 222-229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a conceder pensão por morte ao autor, cuja instituidora é Adnéa Ribeiro, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir da data do óbito, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, monetariamente corrigidas, aplicando a parte final do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que a ré proceda ao cálculo na esfera administrativa, sob pena de preclusão, para a posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Concedo o prazo de 45 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob penda de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o limite de R$ 2.000,00.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.001771-0 DILMA FREIRE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Baixo os presentes autos em diligência para que a autora especifique o interesse no pedido, tendo-se em vista já ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.003231-3 CLARO DO NASCIMENTO LAGE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 58-65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 3.549,02, conforme cálculo a fls.49/58, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria especial, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.003277-5 NILO MACHADO PECANHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, MARCELO GONÇALVES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 72-76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000579-0 OMAR MENDONCA PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000659-8 LAURO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. CRISTOVÃO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 FOLHA 77-80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, salvo no caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001447-9 JESUINA DE MELO CANHOTO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 216-217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001483-2 MARIA EUGENIA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001533-2 DIVINO NASCIMENTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 211-213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001625-7 NILZA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2006 FOLHA 326-331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, salvo no caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002015-7 ERNANI SAYAO MOREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002519-2 FRANCO PETERZOL (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 214-215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, diante da incompetência deste juizado especial federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002615-9 CELIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 66-71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, salvo no caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002681-0 JADYR DAVID MONTEIRO DE PAIVA (Adv. MARCEL BIOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002695-0 EDUARDO AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002699-8 NELSON MORAES PORTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConforme Termo de Informação, não há que se falar em litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista serem diferentes os réus.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001293-8 NICE CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001142/2006 FOLHA 81-82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DO MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.51.075505-0 CARLOS ALBERTO PINTO SIMAS E OUTRO (Adv. ANDREA MACHADO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 230-237 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 161,61\r\n\r\nQuebra . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinqüenta reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.002401-4 JULIANA NASCIMENTO SFIRRI (Adv. MASSAU J VERONEZE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2006 FOLHA 256-261 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 163,44\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) na qualidade de reparação por danos extrapatrimoniais, monetariamente corrigida e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar de citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.003565-6 JARBAS PEREIRA (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2006 FOLHA 307-313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais) a título de indenização por dano material e a pagar a quantia de R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Sem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01, para o depósito das quantias em uma única conta à disposição do Juízo. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.003669-7 LUCIA REGINA DE BRITO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 238-244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo civil, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.966,83 (mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, bem como para desconstituir o protesto nº 1940201100000304-0 (fls. 20). Mantenho a decisão de fls.21.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.003867-0 FABIO SAMIR CORREIA (Adv. RITA DE CASSIA F DE BARROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 303-306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, declarando-se, desde já a não incidência de custas para a parte ré.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001049-8 LUCIANO JOSE NEVES DO COUTO E OUTRO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 251-255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001213-6 HELENA AGNA BATISTA (Adv. DALTON A HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 268-275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) a título de indenização por dano material e a pagá-la a quantia de R$ 552,00 (quinhentos e cinqüenta e dois reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, ambas as quantias monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001579-4 LEONARDO ESTACIO DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 222-225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001873-4 ROBERTO ARAUJO (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.52.007772-5 HUGO VASQUEZ MARTINS (Adv. LARISSA ALVAREZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO, ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Intime-se o advogado da parte autora para que apresente os documentos indispensáveis à expedição de RPV, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu CPF, bem como o nº de inscrição na OAB. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido apenas o RPV referente ao autor.\r\n\r\n36 - 2003.51.52.015637-6 THETIS BOLCKAU CARNEIRO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário\r\n\r\ninterposto pela parte autora contra decisão da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 37 - 2003.51.52.015708-3 JOSE CARLOS PEREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se o advogado da parte autora para que apresente os documentos indispensáveis à expedição de RPV, a saber, cópia legível do documento onde constem os números de seu CPF, bem como o nº de inscrição na OAB. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de ser expedido apenas o RPV referente ao autor.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.000457-7 MARIA DA APARECIDA CUNHA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2003.51.52.004645-5 FILOMENA DE SOUZA LEAL (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2005.51.52.005891-0 CAYO DA CUNHA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.52.006045-0 JEFFERSON BATALHA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.000153-9 NEUSA MARIA MONTE LIMA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que havendo interesse na apresentação de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.52.009575-2 ETIENE DILDE GALDINO PRUDENCIO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2004.51.52.003733-1 GERCINA INACIA CABRAL DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nTraga aos autos o advogado da parte autora os documentos indispensáveis à expedição de alvará, a saber, documento onde constem os números de seu CPF, da Carteira de Identidade, bem como o Registro da OAB, acompanhado, se necessário, de declaração que o atualize. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena do alvará ser expedido apenas em nome do(a) autor(a). \r\n\r\nAtendido, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.005839-9 MANUEL MIGUEL ANGEL PEREZ SILVA (Adv. ROXANA INES S. DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 28935"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
                                                                                                },
                                                                                                "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "28623": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-2\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-16, 17, 5\r\n\r\nALESSANDRA CASTRO MEDEIROS-22\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-19\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-8\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-13\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-18\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-21\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-11, 12\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-22\r\n\r\nJONADAB CARMO DE SOUSA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-9\r\n\r\nJULIO CESAR COELHO SIQUEIRA-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO-7\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 16, 17, 2, 20, 21, 4, 6, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 3\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-14\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-4\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-5\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-3, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.000908-1 MARIA JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x LUCILIA MACHADO DE ABREU E OUTRO (Adv. JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA). . 1. Autos desarquivados.\r\n\r\n2. A Resolução nº 438/2005 do CJF regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos ao pagamento de quantia a que for condenada a Fazenda Pública.\r\n\r\nTal norma disciplina que, expedido o ofício requisitório, os valores serão depositados, em até 60 dias, pelo TRF em conta remunerada e individualizada, aberta, a favor do beneficiário, na CEF.\r\n\r\nAssim, considerando que as importâncias decorrentes da condenação (valor principal e honorários de sucumbência) foram enviadas em 17/05/2006 e estão disponíveis para saque desde 26/06/2006, conforme se verifica às fls. 118/119, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, qual a razão do seu pedido de seqüestro formulado à fl. 118.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.012178-7 WALTER PEIXOTO GUIMARAES (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Determino o pagamento conforme a MP 201/2004, em razão do acordo firmado (fl.23) e da sentença homologatória de fl.24.\r\n\r\nTal ato deverá ser cumprido em 10 dias, pela Chefe da Divisão de Benefícios do INSS em Niterói, sob pena das sanções previstas no artigo 14, caput e inc. V do Código de Processo Civil, isto é, o desconto de multa de R$ 50,00 por dia de atraso a incidir na remuneração da referida servidora.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, trazer aos autos notícia do cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.000890-2 ZENITH ALVES VIEIRA DE FREITAS (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001090-8 MARIA DAS GRACAS ROCHA GOMES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1)Autos desarquivados;\r\n\r\n2) Cumpre-se o item 02 do despacho de fls. 61. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.002196-7 CARLOS AUGUSTO GOMES CATHARINO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001076/2006 FOLHA 233 . Na hipótese vertente, tenho para mim que o documento trazido pelo INSS à fl. 30 é prova evidente de que ocorreu a adesão, que informa o número e valor das parcelas e noticia que a RMI foi revista.\r\n\r\nAdemais, consta à fl. 32 documento que atesta o pagamento das parcelas decorrentes da assinatura do acordo.\r\n\r\nDiante disso, considero que a assinatura do Termo de Acordo, previsto na MP no. 201/04 importa na renúncia do direito sobre qual se funda a ação, razão pela qual homologo o acordo e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, V do CPC c/c art. 7º, II da MP 201/04. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003382-9 JOSE LUIZ DE FRANCA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado, para cumprimento da decisão exarada no processo nº 2006.5152.0023894. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.001540-6 MARILIA PEREIRA MARTINS (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Autos desarquivados;\r\n\r\nFls. 101/104. Intime-se o INSS para que preste os devidos esclarecimentos.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.002470-5 OZORIO DUARTE COELHO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002387-0 CARLOS ROBERTO ALVES (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 FOLHA 234/236 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e em face da gratuidade de justiça deferido à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002590-8 MARIA REGINA DA COSTA PEREIRA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001077/2006 FOLHA 237/239 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para a ré pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará a parte autora, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação da ré em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002624-0 ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 FOLHA 144/146 . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando o pagamento das parcelas em atraso em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, servidor público militar. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia-ré.\r\n\r\nCom efeito, a questão posta em Juízo já fora objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pela Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, que editou a respeito enunciado jurisprudencial.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para o réu pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará o autor, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação do réu em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA preliminar de prescrição alegada pela União deve ser acolhida.\r\n\r\nDe fato, as Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, a pretexto de corrigir disparidade salarial, previram aumento percentual de remuneração para determinadas categorias, camuflando situação configuradora de verdadeira revisão, ilegitimamente negada a outros servidores públicos e militares. \r\n\r\nPor esse motivo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RMS nº 22.307/DF, estendeu a revisão às pessoas não contempladas nos referidos atos legislativos.\r\n\r\nO aumento de remuneração deve alcançar não só os servidores públicos, mas, também, os militares não agraciados com o indigitado percentual. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nRatificando o conteúdo do supracitado verbete, a Turma Nacional de Uniformização ementou:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MILITAR. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. PERCENTUAL DE 28,86 %. ÍNDICE OBJETO DE REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 16 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO.I - A Jurisprudência do STJ e do STF, bem assim o Enunciado nº 16 da Turma de Recursal do Estado do Rio de Janeiro, acenam no sentido de garantir aos Militares contemplados com reajuste inferior ao percentual de 28,86% o direito à complementação. II - Recurso conhecido e provido. (Turma Nacional de Uniformização - Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2003.34.00.709525-7/DF - Rel. Juiz Federal Francisco Barros Dias - Julgamento: 18/12/2003).\r\n\r\nOs reflexos da revisão, porém, apenas se estendem até a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, uma vez que por meio desta ocorreu a reestruturação do quadro de remuneração das Forças Armadas.\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, as diferenças devidas ao autor estão afastadas pela prescrição qüinqüenal, já que o ajuizamento da presente ação deu-se em 25/08/2006, e o termo final da conta ocorreu em 12/2000. Nesse sentido, não foi alcançado pelo reajuste que reclama, devendo seu pleito ser julgado extinto.\r\n\r\nPor fim, convém consignar que, para fins de fundamentação da sentença, não é necessário o enfrentamento de pré-questionamentos realizados pelas partes para fins de admissibilidade de recursos excepcionais. De fato, os recursos se dividem em ordinários e excepcionais. Os primeiros são aptos a impugnar a matéria de fato e de direito. Já os recursos excepcionais possuem por objeto o ius in thesi, ou seja, o direito objetivo. Nesse contexto, é elucidativa a lição de Rodolfo Camargo Mancuso no sentido de que:\r\n\r\n“não é errado dizer que através dos recursos excepcionais se faz um controle objetivo de legalidade ou de constitucionalidade das normas e dos atos administrativos ou governamentais. É sob esses parâmetros que se pode dizer que o recurso extraordinário é infenso à simples alegação de injustiça do julgado recorrido.” (MANCUSO, Rodolfo Camargo de. Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 7a ed. Recursos No Processo Civil V. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pg. 118).\r\n\r\nO recurso inominado em sede dos Juizados Especiais é exemplo de recurso ordinário e, para a sua interposição e admissibilidade, não se faz necessário o pré-questionamento, que vem a ser pressuposto de ad missibilidade dos recursos excepcionais. Assim sendo, o seu não enfrentamento pelo juiz a quo não torna omissa, à evidência, a sentença que deixa de enfrentá-lo.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor em virtude da inexistência de diferenças a apurar decorrente da prescrição qüinqüenal observada em relação ao lapso temporal entre o ajuizamento da presente demanda (25/08/2006) e o momento em que se deu o termo final da conta (12/2000).\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002625-1 CINTIA JARDIM DA COSTA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 FOLHA 147/149 . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando o pagamento das parcelas em atraso em razão da não incorporação do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor, servidor público militar. \r\n\r\nA natureza do pedido formulado permite a este Juizado proferir, de plano, sentença com resolução de mérito, sendo desnecessária a citação da autarquia-ré.\r\n\r\nCom efeito, a questão posta em Juízo já fora objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pela Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, que editou a respeito enunciado jurisprudencial.\r\n\r\nOs argumentos de que se vale o INSS são de conhecimento do Juízo, obtido pela experiência comum e observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Desta forma, nenhum prejuízo haverá para o réu pela ausência de citação e julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nAdemais, a continuação da marcha processual em nada beneficiará o autor, que, com a imediata prolação de sentença, receberá a prestação jurisdicional em tempo hábil; por outro lado, a citação do réu em nada mudaria a sorte da demanda, sobre a qual há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente iriam projetar-se sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento seria retardado, com dispêndio de recursos materiais e humanos.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5o, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nPor fim, seria desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré na extinção sem julgamento de mérito ou pelo acolhimento de eventual prescrição, como se verá a seguir.\r\n\r\nAssim sendo, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA preliminar de prescrição alegada pela União deve ser acolhida.\r\n\r\nDe fato, as Leis nos 8.622/93 e 8.627/93, a pretexto de corrigir disparidade salarial, previram aumento percentual de remuneração para determinadas categorias, camuflando situação configuradora de verdadeira revisão, ilegitimamente negada a outros servidores públicos e militares. \r\n\r\nPor esse motivo, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RMS nº 22.307/DF, estendeu a revisão às pessoas não contempladas nos referidos atos legislativos.\r\n\r\nO aumento de remuneração deve alcançar não só os servidores públicos, mas, também, os militares não agraciados com o indigitado percentual. Nesse sentido foi editado o enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nRatificando o conteúdo do supracitado verbete, a Turma Nacional de Uniformização ementou:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MILITAR. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. PERCENTUAL DE 28,86 %. ÍNDICE OBJETO DE REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 16 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO.I - A Jurisprudência do STJ e do STF, bem assim o Enunciado nº 16 da Turma de Recursal do Estado do Rio de Janeiro, acenam no sentido de garantir aos Militares contemplados com reajuste inferior ao percentual de 28,86% o direito à complementação. II - Recurso conhecido e provido. (Turma Nacional de Uniformização - Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2003.34.00.709525-7/DF - Rel. Juiz Federal Francisco Barros Dias - Julgamento: 18/12/2003).\r\n\r\nOs reflexos da revisão, porém, apenas se estendem até a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, uma vez que por meio desta ocorreu a reestruturação do quadro de remuneração das Forças Armadas.\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, as diferenças devidas ao autor estão afastadas pela prescrição qüinqüenal, já que o ajuizamento da presente ação deu-se em 25/08/2006, e o termo final da conta ocorreu em 12/2000. Nesse sentido, não foi alcançado pelo reajuste que reclama, devendo seu pleito ser julgado extinto.\r\n\r\nPor fim, convém consignar que, para fins de fundamentação da sentença, não é necessário o enfrentamento de pré-questionamentos realizados pelas partes para fins de admissibilidade de recursos excepcionais. De fato, os recursos se dividem em ordinários e excepcionais. Os primeiros são aptos a impugnar a matéria de fato e de direito. Já os recursos excepcionais possuem por objeto o ius in thesi, ou seja, o direito objetivo. Nesse contexto, é elucidativa a lição de Rodolfo Camargo Mancuso no sentido de que:\r\n\r\n“não é errado dizer que através dos recursos excepcionais se faz um controle objetivo de legalidade ou de constitucionalidade das normas e dos atos administrativos ou governamentais. É sob esses parâmetros que se pode dizer que o recurso extraordinário é infenso à simples alegação de injustiça do julgado recorrido.” (MANCUSO, Rodolfo Camargo de. Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 7a ed. Recursos No Processo Civil V. 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pg. 118).\r\n\r\nO recurso inominado em sede dos Juizados Especiais é exemplo de recurso ordinário e, para a sua interposição e admissibilidade, não se faz necessário o pré-questionamento, que vem a ser pressuposto de admissibilidade dos recursos excepcionais. Assim sendo, o seu não enfrentamento pelo juiz a quo não torna omissa, à evidência, a sentença que deixa de enfrentá-lo.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração do autor em virtude da inexistência de diferenças a apurar decorrente da prescrição qüinqüenal observada em relação ao lapso temporal entre o ajuizamento da presente demanda (25/08/2006) e o momento em que se deu o termo final da conta (12/2000).\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.52.000664-7 MANOEL CARLOS MAGALHAES NETO (Adv. NAO CONSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação em que a parte autora pleiteou a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nÀs fls. 35/36, sentença julgando procedente o pedido, condenando a ré a pagar o valor de R$ 10.351,17.\r\n\r\nÀ fl. 56, a parte autora concorda com a reserva de 20% do valor da condenação a título de honorários contratados.\r\n\r\nÀ fl. 58, foi determinada a expedição de RPV e a intimação da CEF para depositar à disposição do juízo 20% a título de reserva de honorários.\r\n\r\nÀ fl. 59, foi expedida RPV no valor de R$ 8.280,94 (80% do valor da condenação).\r\n\r\nÀ fl. 64, a CEF noticia, em setembro de 2003, o depósito na conta vinculada do valor de R$ 9.990,13.\r\n\r\nÀ fl. 69, a CEF foi intimada a esclarecer se realizou a reserva de honorários.\r\n\r\nÀ fl. 76, a ré afirmou que não destacou da conta vinculada os honorários contratados.\r\n\r\nÀ fl. 92, o advogado da parte autora requereu a intimação da ré para que depositasse o valor dos honorários. Tal pretensão foi indeferida, conforme decisão de fl. 96.\r\n\r\nÀ fl. 105, a CEF esclareceu que depositou, em junho de 2005, um valor remanescente de R$ 1.230,91.\r\n\r\nÀ fl. 117, a parte autora alega que parte dos valores devidos não sofreram correção monetária e juros de mora, razão pela qual requereu o envio dos autos ao contador.\r\n\r\nÀ fl. 121, foi determinado o envio dos autos ao contador, nos termos da decisão a seguir transcrita:\r\n\r\nNa medida em que os cálculos que embasaram a condenação foram elaborados em novembro de 2002, ao Contador para que, em atenção à petição de fls. 116/120, e considerando os cálculos de fls. 16/20, responda aos seguintes questionamentos:\r\n\r\na) Os valores depositados, conforme extrato de fl. 106, sofreram os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora a partir da citação)? Há diferenças não creditadas? Qual o valor?\r\n\r\nb) Em respeito ao contrato de honorários de fls. 47/48, foram requisitados 80% do valor da condenação (RPV de fl. 59). A CEF creditou 80%, como alega o autor ou o valor integral, com o respectivo pagamento do valor remanescente, conforme se infere dos documentos de fls. 105/106? Há diferenças não creditadas? Qual o valor?\r\n\r\nc) O autor fundamenta sua irresignação anexando, ainda, os cálculos de fl. 120, estão corretos ou não? Porquê?\r\n\r\nÀ fl. 123, o contador informou que os cálculos que fundamentaram a sentença não aplicaram juros de mora e que com a aplicação de juros de mora haveria uma diferença a favor do autor de R$ 1.078,08 para a competência outubro de 2003.\r\n\r\nÀ fl. 134, foi proferido despacho, instando as partes a se manifestarem sobre os valores remanescentes.\r\n\r\nÀ fl. 138, a parte autora não concordou com os cálculos, com a alegação de que os valores de R$ 9.996,19 e R$ 1.251,25 foram depositados em momentos distintos, razão pela qual não poderiam ser somados sem que antes fossem atualizados até a mesma data.\r\n\r\nOs autos foram remetidos ao contador para que se manifestasse sobre a impugnação.\r\n\r\nNovos cálculos foram realizados. A conta elaborada atingiu o montante de R$ R$ 3.566,97 para a competência julho de 2006.\r\n\r\nO contador informou que atualizou a diferença entre o valor devido do cálculo de fl. 124/128 e o valor sacado pelo autor, de acordo com o documento de fl. 106.\r\n\r\nConvém ressaltar que, no caso em comento, a sentença transitou em julgado e os valores ainda discutidos no bojo desta ação são aqueles definidos no dispositivo da decisão de mérito.\r\n\r\nComo forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que não foram deduzidas no momento oportuno mostram-se preclusas.\r\n\r\nAssim, o que ainda se questiona nesta demanda é se as quantias depositadas pela CEF às fls. 64 e 105 estão em consonância com o valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, manifestem-se as partes sobre o cálculo de fl. 147, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.003224-9 RUTH DE ARAUJO MELLO E OUTRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diga a parte autora sobre os valores depositados pela CEF, conforme documentos de fls. 114 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2004.51.02.001189-4 VALTER MATURANA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOs cálculos atualizados do contador, conforme fl. 401/410, atingiram o montante de R$ 62.829,03. Nesse contexto, diga a parte autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o(a) autor(a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2004.51.52.003003-8 ELAISA MELLO BRAGA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.005392-0 REGINA HELENA DA CONCEICAO AMORIM (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.006806-6 CLAUDIO DE MOURA E SILVA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.000641-7 RONALD SANTOS DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.52.009366-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS IGUATEMY (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/10/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.005413-4 GILDA BRITO LIMA DE MACEDO (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000067-5 MARIA CRISTINA FONSECA MEDEIROS (Adv. ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela autora.\r\n\r\nEm sede de tutela de urgência, a demandante pleiteia sua exclusão dos cadastros de restrição ao crédito. Considero presentes os requisitos para a antecipação requerida. O fato que gerou a suposta negativação está sendo discutido com base em argumentos razoáveis e verossímeis, tendo a CEF, inclusive, reconhecido a ocorrência da falha apontada pela autora.\r\n\r\nOutrossim, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista as inúmeras limitações nos atos da vida civil provocadas por apontamentos protetivos do crédito. \r\n\r\nIsso posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que, no prazo de 10 dias, retire o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, ou se abstenha de inseri-lo, em razão do feito está sendo discutido. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00. Intime-se.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se, no ano de 2004 até a presente data, constou a inscrição do nome da autora, MARIA CRISTINA MOREIRA DA FONSECA, portadora do CPF nº 442959.607-72, feita pela Caixa Econômica Federal, relativamente ao contrato nº 999801043588-9, firmado em dezembro de 1985, bem como data da possível ocorrência de sua exclusão.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 28623"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "29008": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 12\r\n\r\nALBERTO SILVA-10\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-4\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-5\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-9\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-1, 8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-10\r\n\r\nENIO IMBRIACO-6\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-14\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-7\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ SERGIO BARROS DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA-16\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-5, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 15\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-13\r\n\r\nRAYMUNDO SANTOS-3\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-11\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-16\r\n\r\nVALDIR BENEDITO ROSA-3\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003591-3 JOSE PAULO DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.016825-1 JESSE CORTINES PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Esclareça a parte o que pretende com o desarquivamento do feito, tendo em vista que o INSS já autorizou o pagamento das diferenças reclamadas. Prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.017067-1 ALBERTO DE FRANCA SERRAVALLE (Adv. RAYMUNDO SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VALDIR BENEDITO ROSA). . A parte ré, intimada da sentença em 02.03.2006, interpôs embargos de declaração em 06.03.2006. Tendo em vista que em sede de Juizados Especiais os embargos de declaração possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 50 da Lei 9099/95, a parte autora teria mais 6 dias a contar da publicação da decisão dos embargos (06.06.2006) para a interposição de recurso inominado. Ante o exposto, declaro o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nIntime-se o INMETRO para que, no prazo de 10 dias, traga notícia da averbação do tempo de serviço compreendido entre 01/02/1977 a 31/03/1983.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.001991-2 NILTON SOARES DA ROCHA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.002937-1 MODESTO PEREIRA RODRIGUES (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista as decisões de fls. 67/70, bem como o despacho de fl. 84 e demais atos processuais subseqüentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003073-7 ZILTON MARIANE IGREJA (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Homologo a habilitação de Sebastiana de Oliveira Igreja em substituição a Zilton Mariane Igreja. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.000907-8 CELIO SAMPAIO DE CARVALHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados aguardando a manifestação do autor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.004735-3 JOSE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000214-3 MARIA ILZE MERCADOR DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora promova a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000915-0 FRANCISCO JORGE DA COSTA (Adv. ALBERTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Apresente o advogado atuante no feito, no prazo de 10 dias, cópia do CPF a fim de possibilitar a expedição do ofício requisitório referente ao contrato de honorários juntados aos autos, sob pena de ser expedida a RPV no valor integral a favor do autor, ou seja, sem que haja destaque dos honorários contratados.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.52.000769-3 FERNANDO LEMOS COSTA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CONSTA). . A pretensão do autor não merece prosperar, na medida em que a decisão da Turma Recursal, às fls. 246/248, que definiu os parâmetros do cálculo para o caso vertente, foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos mostram-se preclusas.\r\n\r\nNesse contexto, retornem ao contador para que elabore novo cálculo, aplicando correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora ao mês a contar da citação, no período de janeiro de 1995 a novembro de 1997, devendo, no mais, observar ao demais critérios contidos à fl. 248, especialmente em relação ao item “a”. As parcelas recebidas deverão ser descontadas no mês do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom a vinda da conta, conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.025132-0 ORACELIS BARBOSA XAVIER FAGUNDES x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.52.000423-7 LINCOLN DOMINGUES RAMOS (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.001107-6 MARIA IGNES VASCONCELLOS GUIMARAES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ SERGIO BARROS DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . À fl. 93, após o retorno dos autos da Turma Recursal, a CEF foi intimada a cumprir o julgado.\r\n\r\nEm relação à obrigação de pagar, depositou os valores devidos. No tocante à obrigação de fazer, requereu a dilação de prazo.\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo, a ré não trouxe notícia do cumprimento da obrigação de corrigir a conta-previdência.\r\n\r\nÀ fl. 108, considerando o descumprimento da ordem judicial, a parte autora formulou pedido consistente na condenação da ré ao pagamento de multa astreinte.\r\n\r\nDiante da inobservância do despacho de fl. 93, a decisão de fl. 121 determinou a CEF que, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, comprovasse a correção da conta, bem como esclarecesse de que forma seria efetuado o pagamento.\r\n\r\nNo entanto, apesar de reiteradas intimações, a CEF quedou-se inerte, razão pela qual os autos foram remetidos ao contador para o cálculo da multa e do valor relativo à correção da conta-previdência, conforme critérios estipulados por este juízo na decisão de fl. 135.\r\n\r\nOs valores encontrados pela SECNI foram, respectivamente: R$ 8.400,00 e R$ 128,42.\r\n\r\nOcorre que, em que pese o repetido descumprimento da decisão judicial, o valor apurado a título de multa (R$ 8.400,00) extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade do caso concreto.\r\n\r\nEntendo que é necessário, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, sopesar a atitude da ré com o valor da multa.\r\n\r\nTal medida é indispensável para que o quantum seja fixado em um patamar condizente com um justo valor e a realidade jurídica em comento, já que a multa é decorrência da inobservância da obrigação principal.\r\n\r\nFrise-se que a linha de entendimento exposada nesta decisão vai ao encontro do acórdão prolatado nestes autos, que assim decidiu:\r\n\r\n....Na apreciação do quantum da condenação, deverão ser considerados o efetivo prejuízo sofrido a título de dano material, e, ainda, a abrangência da lesão, a capacidade de pagamento do devedor, a natureza do ato, o grau de culpa e o não enriquecimento ilícito do credor, aspectos suficiente para atingir a finalidade de compensação do dano e medida punitiva que incentive maior diligência por parte do credor.\r\n\r\nNesse contexto, considerando a gravidade do dano, a sua extensão, as finalidades reparatória e punitiva da indenização e tendo em vista, ainda, que o valor da multa é muito superior ao valor somado da condenação em danos materiais e morais, determino, com base no parágrafo 6º do art. 461 do CPC, a redução da multa para R$ 3.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue o depósito à disposição do juízo no valor de R$ 3.128,42, no prazo de 10 dias. Decorrido sem que venha aos autos notícia do cumprimento desta decisão, expeça-se o mandado de seqüestro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará de levantamento, e, após a comprovação do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001996-9 RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item 02 do despacho de fl.32, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.52.003789-0 JORGE FELIPE ELIAS FILHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA). . 1. Ciente a UFF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 29008"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-5\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-2\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nJORGE LUIS WANDERLEY VIEIRA-3\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 5, 6, 7\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-7\r\n\r\nPAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA-7\r\n\r\nPAULO FERNANDO P. DA SILVA-6\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.005998-7 THEREZA MARIA DE CASTRO AZEVEDO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se à parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a RMI do benefício do instituidor da pensão por morte que aufere, bem como os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo daquele, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas. \r\n\r\nApós o cumprimento pela parte autora da determinação acima, ao contador para revisar a RMI do benefício anterior e, também, a RMI do benefício da autora de acordo com a legislação aplicável e calculando as parcelas atrasadas sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 406,CC), a partir da citação. \r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ul timados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que à parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001428-4 CARMELITA FAUSTA BARROS (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.009566-1 EVA VIEIRA DE CARVALHO (Adv. JORGE LUIS WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.013425-3 AROLDO JOSE CORREA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CONSTA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000620-3 WHITE BEZERRA ALFRADIQUE FILHO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.52.001239-5 ZILMA COELHO MARINS (Adv. PAULO FERNANDO P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.006097-3 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA AZAVEY TEIXEIRA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA). . 1. Ciente a advogada atuante no feito de que:\r\n\r\nOs valores referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em AGOSTO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29068"
                                                                                                        ]
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA MARQUES-6\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-23\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-36\r\n\r\nALVARO CEZAR BEDUSCHI-15\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 15\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-22, 28, 29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-1\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-10\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-3\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-21, 38\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-27\r\n\r\nDILSON ALVES DA SILVA-18\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-8\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-28\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX-4\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-31\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-31, 8\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-16\r\n\r\nJOAO OSCAR-14\r\n\r\nJOAO RICARDO AYRES DA MOTTA-3\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-21\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANA DE T P BERTHOUX-4\r\n\r\nLUCIANA SOARES SILVA-31\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-20, 32, 34, 35\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-2, 37\r\n\r\nMARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA-9\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-37\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-30\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-22, 24, 29, 38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nMARIO VIEIRA MARCONDES NETO-33\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-10\r\n\r\nMOZART DE CARVALHO RIPPEL-7\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 5, 6\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 20\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-25, 26\r\n\r\nNILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS-19\r\n\r\nOSMAR CASTRO FILHO-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-31\r\n\r\nPEDRO GERALDO DE SOUZA COHN-36\r\n\r\nREGINA JANIQUES-10, 11, 12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12, 15\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-8\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 4\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-25\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-13, 5\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-4\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001439-0 METALURGICA DABLIOGE LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0081783-0 ERY MARCENES DE CARVALHO (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Fls. retro. Dê-se vista ao autor por 10(dez) dias, acerca do documento juntada pelo INSS.\r\n\r\n3 - 98.0703139-7 ANA MARIA KRONEMBERGER E OUTROS (Adv. JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 359/376. Manifeste-se a parte autora em 10(dez) dias, acerca da documentação juntada pela CEF.\r\n\r\nCom o retorno, apreciarei o petitório de fls. 351/353.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.001581-2 ZILDA DE BARROS ZEQUINELLI (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo. Nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento.\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\" (TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Simone Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208). \r\n\r\nTendo sido os cálculos já feitos (fls. 85 e segts.), dê-se vista às partes para manifestação em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nHavendo fundamentada irresignação, determino desde já a remessa dos autos à SECPE para retificação ou ratificação dos cálculos, se for o caso.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.000691-1 LOURIVAL CARLOS SCHMIDT (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 1o. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nFl. 114. Dê-se vista a parte autora acerca da informação prestada pela SECPE.\r\n\r\nCom o retorno, inexistindo fundada impugnação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000022-6 PAULO BODNAR (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora para que especifique fundamentadamente quais provas pretende produzir.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.06.001323-7 ORLANDO RIPPEL E OUTROS (Adv. MOZART DE CARVALHO RIPPEL) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0008258-3 ERCY SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 200. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001010-5 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0115694-3 ANA MARIA MARTINS PAIVA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se vista a parte autora, por 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os documentos acostados pela CEF às fls.261/262, 265, 270/274 , 276/284 e 286/287.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n11 - 98.0702384-0 ALMIR ACACIO VILACA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Fls. 316/322. Dê-se vista a parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 98.0702390-4 EVA NEVES E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nA CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.000114-6 ADILIO ALVES SARDINHA FILHO E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 270/272. Dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação por parte da CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, ou, manifestando-se acerca do cumprimento obrigação, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2000.51.06.002002-5 SUELI STRAUB (Adv. JOAO OSCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 165/169. Dê-se vista a parte autora por 10(dez) dias, para manifestar- se acerca da petição da CEF, devendo, no mesmo prazo, informar a este juízo se houve ou não satisfação do crédito.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação, voltem-me os autos imediatamene conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSem o cumprimento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2002.51.06.002239-0 SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ALVARO CEZAR BEDUSCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Pelo que se depreende da análise dos autos, resta desatendida a determinação de providências de fls. 113, item II, no sentido de que se instrua o presente feito com as cópias necessárias para que se proceda a citação da CEF na forma do artigo 632 do CPC.\r\n\r\nDesta feita, consigno o prazo de 10(dez) dias para a satisfação do despacho susomencionado.\r\n\r\nTranscorrido silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.06.001514-6 GUILHERME JOSE VAN DIJK (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo manifestar-se neste mesmo período, sobre o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.000807-9 CRISTIANO LOPES GOUVEIA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 167. Apresente os advogados do autor o endereço correto e atual desse, para fim de intimação do mesmo para comparecimento à perícia médica, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.000968-4 ANA LUCIA BARBOSA (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.06.001140-3 TEREZA ALVES MARTINS (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nÀ impetrante para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo:\r\n\r\n1 - Indicar corretamente a autoridade coatora, nos termos do § 1º da Lei 1533/51;\r\n\r\n2 - Esclarecer o pedido atentando para o rito especial do Mandado de Segurança, devendo indicar o direito líquido e certo que pretende que seja protegido, nos termos do art.1º da lei 1533/31.\r\n\r\n3 - Apresentar procuração devidamente assinada pelo outorgante, sem rasura.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2004.51.06.001312-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO - CONCER x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ALZIRA GONCALVES DE ASSIS CLEMENTE (Adv. NAO CONSTA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 97.0082361-0 RUBENS SILVA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de ho norários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\n1) Transcorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos realizados nos embargos., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\n2)Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente.\r\n\r\n3)Transcorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via internet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\n22 - 97.0085671-2 ABRAHAO PACHA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Tendo em vista a paetição acostada pela parte autora à fl. 137, dertermino a suspensão do presente feito na forma do insculpido no artigo 265,I do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja processada a habilitação dos sucessores do autor ABRAHÃO PACHÁ.\r\n\r\n23 - 97.0086733-1 MABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Fls. 197/207. Dê-se vista a autora, pelo prazo de 10(dez) dias, salientando-se desde já, que em caso de existência das informações requeridas pelo contador, forneça-as, no mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\n24 - 98.0704824-9 DANIEL JOSE DA CRUZ (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Considerando a Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\n1) Transcorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 145/149., referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\n2)Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente.\r\n\r\n3)Transcorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via internet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\n25 - 98.0705007-3 ELZA GUIMARAES ALVES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n26 - 2000.51.06.000089-0 MANOEL DE SOUZA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Dê-se vista a aprte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, acerca da informação do INSS acostada às fls. 275/281, devendo ainda, neste mesmo prazo diligenciar objetivando o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.06.000994-9 NELSON HAUBRICH (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2003.51.06.002033-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x ARY GONCALVES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . Fls. 60/62. Quede-se retido o agravo.\r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 97.0084052-2 MARILZA STILPEN WINTER (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 214.\r\n\r\n“Com a vinda das informações, dê-se vista ao autor pelo tempo requerido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n30 - 2004.51.06.000314-8 ROBERTO WEIL (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Republique-se o despacho de fl. 121, a partir do item II.\r\n\r\n“2)Com a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3)Transcorrido o prazo acima, sem manifestação, e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho de Justiça Federal e nº 19 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via internet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.”\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 99.0554257-4 DIONISIO PEIXOTO JUNIOR E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, LUCIANA SOARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, GUSTAVO STTEEL). . “à CEF para que se manifeste objetivamente em relação ao laudo apresentado pelo perito.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2005.51.06.001164-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x MARIA DAS GRACAS MAIA FARIA. . Republique-se o item III do despacho de fls. Retro.\r\n\r\n“ 3) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora para manifestar-se, querendo, em réplica.”\r\n\r\n33 - 2005.51.06.001177-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. MARIO VIEIRA MARCONDES NETO) x FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA. . Republique-se o item III do despacho de fls. retro.\r\n\r\n“ 3) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora e a ANTT para manifestarem-se, querendo, em réplica.”\r\n\r\n34 - 2005.51.06.001471-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x JORGE DA CUNHA. . Republique-se o item III do despacho de fls. Retro.\r\n\r\n“ 3) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora para manifestar-se, querendo, em réplica.”\r\n\r\n35 - 2005.51.06.001504-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x APARECIDA DE PAULA BORDIGNON. . Republique-se o item III do despacho de fls. Retro.\r\n\r\n“ 3) Sem prejuízo das intimações, oportunamente intime-se a autora para manifestar-se, querendo, em réplica.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 97.0082404-7 MANOEL PEREIRA DA COSTA (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES). . Republique-se o despacho de fl. 256 a aprtir do item III.\r\n\r\n“Com o retorno, intimem-se a parte ( por telegrama) e o patrono ( por publicação) para ciência do rateio, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, intime-se o INSS para ciência dos valores atualizados pela SECPE.\r\n\r\nCom o retorno, e nada mais sendo requerido, à Secretaria para que proceda ao cadastramento do precatório nos termos da Resolução nº 438 do conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até ulterior conferência, via internet, da disponibilidade dos depósitos, devendo os autos voltarem-me imediatamente conclusos.”\r\n\r\n37 - 97.0085150-8 SYLVIA HARBOE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Republique-se a parte fiinal do despacho de fl. 216.\r\n\r\n“ Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor, devendo explicitar de forma objetiva as razões do seu inconformismo.”\r\n\r\n38 - 98.0702735-7 ELZA FERNANDES DE SA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 108.\r\n\r\n“ Juntado o laudo, dê-se vista às partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 28156"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-22\r\n\r\nANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE-13, 23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA-1\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-10, 8\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nENIO JOSE GARCIA DE SOUSA-17\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-1, 24\r\n\r\nJOAO OSCAR-12\r\n\r\nJOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO-16\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-5\r\n\r\nJOSIVAL A.BARRETO-16\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-16, 18, 19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-16\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-19, 21, 22\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-6\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-24\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-8\r\n\r\nMARIO DA S. G. FILHO-17\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-7, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 22, 5\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-17\r\n\r\nPABLO FLAESCHEN DA SILVA-4\r\n\r\nPRISCILLA MAYWORM BOTELHO-14\r\n\r\nREGINA JANIQUES-10, 11, 8, 9\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-18, 2\r\n\r\nSANDRA PRATA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 20\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-20\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSIMONE PONTE GOMES-24\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0011242-0 ANDRE LUIZ ALMEIDA D'AVILA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO WIESELTHALER, CARLOS EDUARDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, acerca do laudo de fl. 168 e seguintes.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000204-5 CECILIA ROSA MARTINS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000271-2 VERA REGINA GLORIA DOS SANTOS (Adv. SANDRA PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas justificandamente.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000832-5 SIMONE BASTOS PIRES (Adv. SOLON MICHALSKI, PABLO FLAESCHEN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fls. 161/163 e que a pensão por morte já vem sendo percebida por duas beneficiárias, manifeste-se a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o contido nas fls. 161/163, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001829-9 MARIA LUIZA QUINTANILHA GUERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, a respeito dos documentos de fls. 90/156.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000151-0 REGINA DE ALMEIDA DA COSTA KOZLOWSCKY E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0115465-7 LILIA WEBLER E OUTRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Fl. 490. Defiro por mais 10 dias o prazo para os autores.\r\n\r\nTranscorrido, à UF(AGU) para manifestação.\r\n\r\n8 - 98.0701036-5 MARCIO MENDES ARAUJO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Fls. 226.Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF\r\n\r\n9 - 98.0702392-0 ALIETE BARRETO BEZERRA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MYRIAM BEAKLINI). . Revejo a parte final do despacho de fls. 481.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 343 em relação à co-autora MARILENE DOS SANTOS, PIS nº 121.763.5389-0, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a ré o termo branco dos autores DEOCLECIO PEREIRA DA SILVA, PEDRO DAMASCENO e ALIETE BARRETO BEZERRA.\r\n\r\nFls. 485. Indefiro pelos motivos já expostos no despacho de fls. 481.\r\n\r\n10 - 98.0702393-9 ADRIANO JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SEM ADVOGADO). . À CEF para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o termo branco, em relação aos autores: Heloísa Helena Holderbaum da Silva, Lúcia Maria Romano Moreira, Marcos Henrique Theodoro, Teresa de Jesus Gonçalves de Lima.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a ré o despacho de fls. 258 em relação ao co-autor Sebastião Alcides Silva Silveira, PIS nº 108.351.9548-9, já informado no mandado de citação MAN 0601.000544-2/2006.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista aos autores por 10 dias.\r\n\r\nInexistindo novo pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 98.0704268-2 ADALIA FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . As questões trazidas aos autos as fls. 257 e 275 e seguintes serão decididas em 2ª Instância, ante o exaurimento do Oficio jurisdicional de 1ª Instância.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região som nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2000.51.06.000781-1 GUILHERME GERMANO WECKMULLER (Adv. JOAO OSCAR, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. retro. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001591-0 MARCIA GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (Adv. ANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000790-4 ARIADNE TEIXEIRA AUGUSTO (Adv. PRISCILLA MAYWORM BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001208-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE LUIZ URCULA. . Fl. retro. Dê-se vista à CEF acerca do pagamento efetuado judicialmente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nVoltem-se conclusos imediatamente a seguir.\r\n\r\nQuebra 9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 97.0082909-0 FELISBERTO MONTEIRO RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO, MARCO AURELIO DOS SANTOS, JOSIVAL A.BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Não obstante as razões de fl. 191/192, a responsabilidade perante a Justiça, em princípio, é da parte que retirou em cartório o alvará judicial, mediante recibo aposto nos autos.\r\n\r\nSalvo produção de prova contundente, prática de atos decorrentes de sociedades particulares ou não, mas calcadas em confiança entre advogados, não tem o condão de exclusão de responsabilidades, como neste caso, perante o Poder Público, transferindo para este o ônus de localizar o referido documento.\r\n\r\nCumpra o advogado ( OAB/RJ nº 56.692), o despacho de fl. 187, diligenciando o que necessário for para comprovação do alegado.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n17 - 97.0083409-3 FERNANDO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA, MARIO DA S. G. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Aos autores acerca da manifestação de folhas retro do INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 97.0087357-9 PROCOPIO CASTELO BRANCO E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Tendo em vista a certidão de fl. retro, manifestem-se as partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos autores. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, ficam as partes intimadas da decisão proferida em grau de recurso que deu provimento ao Agravo Interno interposto.\r\n\r\nNão havendo valores a executar, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0701082-9 AGENOR DA COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n20 - 98.0703419-1 ARIOVALDO DOMINGUES ARNEIRO E OUTROS (Adv. SERGIO DE SOUZA, SERGIO DE SOUZA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n21 - 2002.51.06.003044-1 ANTONIO ALVES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 606, inc. II do CPC, far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nEm sede recursal, coleciono o acórdão cujo voto foi de lavra da Juíza Federal Simone Schreiber, cuja linha de entendimento é a mesma deste magistrado: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 604 DO CPC - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.\r\n\r\n1 - A nova redação do art. 604 do CPC, determinada pela Lei no. 8.898/94 teve por escopo imprimir maior celeridade à execução do julgado, precisamente nos casos em que a liquidação se perfaz com simples operação aritmética.\r\n\r\n2 - Compete ao juiz da causa verificar se a quantificação da condenação necessita de mera soma aritmética ou se faz através de apreciação técnica de dados contidos no processo, que neste caso cabe a liquidação por arbitramento\r\n\r\n3 - Agravo improvido.\" . \r\n\r\n(TRF 2a Região - 4a Turma, AG 97.02.07066-0/RJ, Rel. Juíza Federal Sim\r\n\r\none Schereiber, DJ 13/10/98, pág. 208). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n22 - 2004.51.06.000085-8 YEDO JORGE FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À Secretaria para o traslado para estes autos das peças pertinentes do Agravo de Instrumento em apenso.\r\n\r\nEm seguida, desapensem-se, remetendo-o ao arquivo judiciário.\r\n\r\nEm relação ao presente feito, considerando o teor da decisão proferida no âmbito do STF (fl. 119), dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor, para requererem o que for de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001421-7 MARCIA GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (Adv. ANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2001.51.06.001758-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x DYLA DE CARVALHO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES, SIMONE PONTE GOMES). . Conforme despacho de fl. 61, publique-se:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, devendo explicitarem de forma objetiva as razões do seu inconformismo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 28261"
                                                                                                        ]
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFERNANDO FREITAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001053-4 MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PAUSEIRO (Adv. FERNANDO FREITAS PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS - GERENCIA EXECUTIVA EM PETROPOLIS E OUTRO. . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 190-198\r\n\r\nProcesso nº 2005.5106001053-4 - Classe 02001\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL / OUTROS\r\n\r\nImpetrante: --- MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PAUSEIRO\r\n\r\nImpetrados: --- CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - GERÊNCIA EXECUTIVA EM PETRÓPOLIS e GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETRÓPOLIS\r\n\r\nSentença: Tipo A.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNeste mandado de segurança, em que figuram as partes acima identificadas, o impetrante requer a concessão de segurança para determinar aos impetrados que permitam ao impetrante entrar em exercício no cargo de perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Petrópolis-RJ, ou, alternativamente, que concedam ao impetrante a oportunidade para optar pela exoneração de um dos cargos que titulariza, de sorte a afastar o óbice concernente à acumulação de cargos para o início do exercício do cargo de médico perito. Requer a concessão de liminar nos moldes acima descritos. \r\n\r\nO impetrante, médico, alega que possui dois cargos públicos, um, com o Estado do Rio de Janeiro, lotado na Secretaria de Defesa Civil, onde cumpre jornada de 20 (vinte) horas semanais; outro, com o Município de Niterói, onde se encontra no gozo de licença sem vencimentos. \r\n\r\nAfirma que foi nomeado no cargo de perito médico do INSS, cuja jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais. Então, no momento da posse, apresentou a documentação alusiva aos vínculos mencionados, com o escopo de demonstrar a compatibilidade de horários para desempenhar a função de médico perito, tendo sido regularmente empossado, conforme o termo de fls. 53. \r\n\r\nNo entanto, embora tenha o impetrante comparecido para o início do exercício no cargo de perito médico, surpreendeu-se ao ser impedido pelos impetrados de iniciá-lo ao argumento de que a soma da carga horária dos vínculos (Estado do Rio de Janeiro, Município de Niterói e INSS) conduz à incompatibilidade da acumulação de cargos pretendida, na forma de parecer da Advocacia-Geral da União - AGU.\r\n\r\nAssevera o impetrante que, além de não ter sido previamente notificado, não lhe foi assegurado o direito a optar por exonerar-se de um dos cargos tidos por incompatíveis, procedendo os impetrados à sua eliminação do concurso e à convocação do candidato classificado subseqüentemente (fls. 54). \r\n\r\nSustenta que o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República permite a acumulação remunerada de até 2 (dois) cargos privativos de profissionais de saúde, considerando que, relativamente ao vínculo com o Município de Niterói, não percebe remuneração em razão da licença concedida. \r\n\r\nAduz, outrossim, que não lhe foi oportunizada pelos impetrados a opção por exonerar-se de um dos vínculos que já possuía, tendo sido sumariamente excluído pelos impetrados do concurso e convocado outro candidato para ocupar o cargo de médico perito, em clara violação ao disposto no art. 5o, incisos LV e XXXV, da Carta Magna. \r\n\r\nPugna pela presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, quanto a este, ressalta o risco de dano de difícil reparação atinente à ocupação de todos os cargos de perito médico existentes em Petrópolis-RJ, bem como o de não participar de treinamento específico para o exercício do cargo em comento. \r\n\r\nInicial de fls. 02-16 instruída com os documentos de fls. 17-62. \r\n\r\nO Juízo, a fls. 65-66, indeferiu o pleito liminar e determinou a notificação dos impetrados para prestar informações. \r\n\r\nOs impetrados apresentam informações a fls. 77-80, em que alegam que o ato objurgado é legal e foi praticado com fundamento no art. 37, XVI, da Constituição da República, em consonância com entendimento expresso em parecer da AGU e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAfirmam que ao impetrante foi atribuída ampla oportunidade para desvincular-se de um dos cargos efetivos que possuía, mas este não tomou providências neste sentido. \r\n\r\nAcompanham as informações os documentos de fls. 81-85. \r\n\r\nO Ministério Público Federal opina, a fls. 87-89, pela denegação da segurança, sustentando que a licença para tratar de interesses particulares não cessa o vínculo existente com o Município de Niterói, e, nos casos de acumulação permitida, há de se perquirir sobre a compatibilidade de horários. \r\n\r\nO impetrante noticia a fls. 91-92 a interposição de recurso de agravo de instrumento (cópia protocolada a fls. 93-120) e requer a reconsideração da decisão de fls. 65-66.\r\n\r\nA fls. 129, o Juízo mantém a decisão de fls. 65-66 tal como proferida. \r\n\r\nO impetrante, a fls. 133-143 e 147-148, ratifica o pedido de concessão de segurança, frisando a compatibilidade de horário do cargo de perito médico com os dois primeiros vínculos do impetrante. Requer a juntada dos documentos de fls. 144-145 e 149. \r\n\r\nIntimado o INSS para manifestar-se acerca de fls. 130-149, quedou-se silente, consoante certidão de fls. 152. \r\n\r\nA fls. 155, o Juízo determinou o aguardo do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo impetrante. \r\n\r\nO impetrante comunica, a fls. 156-157, que pediu no órgão jurisdicional ad quem a desistência do recurso e requer a concessão da segurança. \r\n\r\nO Juízo, a fls. 164, requisitou a apresentação de cópia integral do procedimento administrativo referente ao impetrante e determinou ao INSS que esclareça quanto a eventual investidura de outro candidato no cargo em que fora o impetrante empossado. \r\n\r\nA fls. 180-181, consta ofício em resposta à determinação de fls. 164, acompanhado dos documentos de fls. 182-188. \r\n\r\nRELATADO. DECIDO.\r\n\r\nO núcleo controversial do mandamus reside na aferição da legitimidade do ato hostilizado (fls. 54), que sob o fundamento de que “a legislação em vigor não permite a acumulação de cargos ou empregos de que decorra a sujeição do servidor a regimes de trabalho que perfaçam o total superior a 60 horas”, bem como por não ter apresentado pedido de exoneração ou vacância relativamente aos vínculos com o Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro, vedou ao impetrante a assunção do cargo de médico perito. \r\n\r\nO cerne da argumentação jurídica do impetrante gira em torno da interpretação do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição de 1988, in litteris:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”\r\n\r\nEntende o impetrante que, quando de sua posse como médico perito, conquanto tivesse dois vínculos com entes políticos distintos - Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói, relativamente a este último encontrava-se fruindo licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares, donde seria inviável reputar haver acumulação vedada pelo dispositivo constitucional acima transcrito, porquanto não estava percebendo remuneração. \r\n\r\nEm que pesem os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais noticiados pelo impetrante na exordial, tenho que a exegese ali desenvolvida põe demasiada tônica na palavra “remunerada”, em detrimento à vedação à acumulação de cargos públicos, núcleo essencial do dispositivo. \r\n\r\nDeve-se proceder à leitura da norma em comento sob o inarredável influxo do regime jurídico-administrativo, principalmente, mas não só, curvando-se aos princípios jurídicos inclusos no caput do art. 37, da Constituição da República. \r\n\r\nA vedação ali contida tem por escopo atender aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade, pela Administração, do interesse público. \r\n\r\nDeveras, não é razoável que o servidor possa, em prejuízo ao exercício das atribuições inerentes a cada cargo público individualmente considerado, travar quantos vínculos quiser com a Administração, tão-somente porque obteve êxito em concursos públicos. A finalidade da vedação da acumulação é resguardar o interesse público intrínseco ao desempenho impecável daquelas atribuições, visando ao atendimento das finalidades que a criação do cargo buscou perseguir. \r\n\r\nAdemais, a acumulação de cargos impede o acesso aos mesmos a outros administrados em condições de exercê-los, o que, em um país marcado pela desigualdade social e desemprego como o nosso, contraria os princípios da impessoalidade e da moralidade, porque conduz a uma situação de privilégio de uns em detrimento a outros. \r\n\r\nEstas são as razões que levaram o poder constituinte originário a estabelecer a proibição de acumulação remunerada de cargos, permitindo em hipóteses restritas, insertas nas alíneas “a” a “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República, a acumulação de dois cargos, visando, ao fim e ao cabo, não o interesse do particular, mas, sim, o interesse da Administração. \r\n\r\nEnfim, cargo “remunerado” não é aquele em que, por circunstâncias transitórias, em razão de afastamento do titular para tratamento de assuntos particulares, não há o dispêndio pela Administração da remuneração. Na hipótese, o cargo é sim remunerado, porque a lei prevê que o exercício do plexo de atribuições nele contidas resulta em contraprestação ao servidor que o ocupa. \r\n\r\nAssim, não prospera a alegação do impetrante quanto à possibilidade de acumulação de três cargos privativos de profissional de saúde por conta da licença para tratamento de interesse particular, tudo na esteira da pacífica e remansosa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdãos cujas ementas a seguir transcrevo, ipsis verbis et litteris:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIREITO DE OPÇÃO.\r\n\r\nO servidor que exerce três cargos ou empregos públicos - um de professor na UERJ, outro de Médico no Ministério da Saúde e outro, também de médico, na UFRJ - extrapola o limite de previsto no art. 37, XVI, alínea \"c\", da Constituição Federal, incorrendo em acumulação ilegal de cargos, nos termos do inciso XVII do mesmo artigo.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (5a T. do STJ; RMS no 11.197/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 26.03.2001, p. 438)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENTIDADE CONTROLADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. NÃO EXERCÍCIO. MÁ-FÉ.\r\n\r\nI - O servidor que exerce três cargos ou empregos públicos de médico - um no INSS, outro junto a Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União - extrapola o limite de previsto no art. 37, XVI, alínea \"c\", da Constituição Federal, incorrendo em acumulação ilegal de cargos, nos termos do inciso XVII do mesmo artigo.\r\n\r\nII - Improcedência da alegação de que o emprego exercido no hospital não é público, porque a entidade não seria controlada pela União, tendo em vista que esta se tornou controladora majoritária da sociedade, através de desapropriação de 51% das ações.\r\n\r\nIII - Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal dos cargos, se a ele é dada oportunidade para exercer o direito de opção por dois dos três cargos e empregos exercidos, e deixa de fazê-lo.\r\n\r\nSegurança denegada.” (3a Seção do eg. STJ; MS no 7.127/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 27.11.2000, p. 122)\r\n\r\nDo voto do Excelentíssimo Ministro Relator, FELIX FISCHER, extraio a seguinte transcrição do preciso magistério da recém-empossada Ministra do Supremo Tribunal Federal, CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA (in Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999, p. 267), ipsis verbis:\r\n\r\n“A regra contida no art. 37, XVI e XVII, põe-se no sentido da vedação de acumulação de cargos públicos, o que não deve ser entendido como se a proibição se ativesse a que o servidor fosse investido ou ocupasse mais de um cargo público. A Constituição vale-se de verbo ´estender' ('VII - a proibição de acumulação estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público') para indicar que a regra é de ser defesa ao servidor a dupla investidura, pelas quais se determine a assunção por ele de funções que sejam inerentes a mais de um cargo, a um cargo e a um emprego, a um cargo e a uma função, aqui considerada aquela para a qual não se tem a indicação específica de cargo. A acumulação, portanto, estende-se vedada, cuide-se de dois cargos, um cargo e um emprego públicos, um cargo e uma função, um emprego e uma função, duas funções ou dois empregos públicos. A reunião, no caso, refere-se às atribuições entregues ao desempenho do ocupante, e tal reunião é que é constitucionalmente vedada. \r\n\r\nObserve-se que quaisquer que sejam as entidades a cujos quadros pertençam os cargos, funções ou empregos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das respectivas entidades da Administração direta ou indireta. Mais ainda, mesmo as pessoas societárias que sejam apenas controladas, direta ou indiretamente, pelas entidades estatais esbarram na proibição constitucional. Mais que recursos públicos, considera-se a existência de interesses públicos reunidos e postos à realização por meio dos desempenhos somados e conferidos a um mesmo servidor ou empregado. É a duplicidade de vínculos jurídicos estabelecidos entre as pessoas públicas ou sujeitas a seu comando e controle e um mesmo servidor que constitui o objeto precípuo da proibição constitucional.” (sem negrito no original)\r\n\r\nNeste sentido, mutatis mutandis, também é o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica do teor da ementa do acórdão prolatado no RE no 300.220-1/CEARÁ, relatado pela Ministra ELLEN GRACIE, publicado no DJ de 22.03.2002, ipsis litteris:\r\n\r\n“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 17, §2O, DO ADCT. \r\n\r\nO fato de o servidor se encontrar licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, sendo lícita, portanto, a acumulação de dois cargos públicos, a par do art. 17, §2o, do ADCT, que concedeu expecionalmente esse direito a profissionais de saúde que estavam em situação de acumulação à época da promulgação da Carta de 1988. Precedentes. \r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.” \r\n\r\nUltrapassada a análise meritória quanto à ilegitimidade da acumulação pretendida pelo impetrante, impende agora ingressar na apreciação da alegação de ausência de notificação para optar pela desvinculação de um dos cargos ocupados, face ao devido processo legal, e, por conseguinte, do pedido sucessivo de concessão da segurança para oportunizar a opção em tela. \r\n\r\nNeste ponto, tenho que assiste razão ao impetrante, visto que o art. 133, da Lei no 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos, com a redação dada pela Lei no 9.527/1997), atendendo ao devido processo legal, dispõe sobre a prévia notificação para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o servidor manifestar sua opção pelo cargo que lhe convier visando ilidir a acumulação ilegal, bem como o procedimento da sindicância na eventualidade deste deixar transcorrer in albis o prazo precitado, in litteris: \r\n\r\n“Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:\r\n\r\nI - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;\r\n\r\nII - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; \r\n\r\nIII - julgamento. \r\n\r\n§ 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. \r\n\r\n§ 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. \r\n\r\n§ 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. \r\n\r\n§ 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. \r\n\r\n§ 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. \r\n\r\n§ 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. \r\n\r\n§ 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. \r\n\r\n§ 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.” \r\n\r\nO impetrante tomou posse (fls. 53). Logo, aperfeiçoou-se o vínculo funcional com o INSS, isto é, induvidosamente passou a titularizar o cargo de médico perito. Entretanto, ante a reunião ilegal de cargos, deveria a autoridade que a constatou notificá-lo na forma do caput do art. 133, da Lei no 8.112/1990, o que, conforme se verifica dos autos, não ocorreu, em que pese a alegação contida nas informações dos impetrados em sentido contrário. \r\n\r\nDemais disso, determinada ao INSS a apresentação de todo o procedimento administrativo concernente à demanda, restou incontroverso, ante o teor do ofício de fls. 180-181, que não foi oportunizada ao impetrante a opção do art. 133 da Lei no 8.112/1990. \r\n\r\nQuanto às conseqüências jurídicas do ato de posse, merece cita lição extraída da pena de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (in Curso de Direito Administrativo, 13a edição, São Paulo, Malheiros, 2001, p. 280), in verbis:\r\n\r\n“91. Não basta a nomeação para que se aperfeiçoe a relação entre o Estado e o nomeado. Cumpre que este tome posse, que é o ato de aceitação do cargo em um compromisso de bem-servir e deve ser precedida por inspeção médica. Com a posse ocorre a chamada ´investidura' do servidor, que é o travamento da relação funcional. \r\n\r\nO servidor deve tomar posse em 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de sua nomeação caducar, isto é, perder o efeito (art. 13 e §6o da Lei 8.112). Depois da posse, dispõe de 15 dias para entrar em exercício, isto é, para colocar-se a disposição da repartição em que vai desempenhar suas funções, findos os quais, se omitir-se em fazê-lo, será exonerado (art. 15 e parágrafos da citada lei).” \r\n\r\nAssim, o ato tido por coator realmente violou o direito subjetivo do impetrante ao devido processo legal, em conformidade com o procedimento delineado pelo art. 133 da Lei no 8.112/1990. \r\n\r\nNessas condições, concedo, em parte, a segurança, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar aos impetrados que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da intimação desta, oportunizem ao impetrante a opção por um dos cargos que titulariza junto ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município de Niterói, de sorte a elidir a cumulação ilegítima destes com o de médico perito do INSS, tudo conforme os estritos termos do art. 133 da Lei no 8.112/1990. \r\n\r\nCondeno o INSS a ressarcir as custas adiantadas pelo impetrante. \r\n\r\nSem honorários (enunciado no 512 da Súmula do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se rapidamente. \r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2006. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 28682"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDÃO GOMES-1\r\n\r\nMONICA FILOMENA NUNES-1\r\n\r\nRENATA MACEDO TONNERA-1\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000174-0 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MONICA FILOMENA NUNES, RENATA MACEDO TONNERA, MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 470\r\n\r\nFls. 470. Formalize-se a penhora com as cautelas da lei.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 28562"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-10\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3, 4\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-4\r\n\r\nANALICE CABRAL COSTA ANDRADE-18\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-12\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-6\r\n\r\nANGELA YURI NAKAMURA-20\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-10\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-18\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-3\r\n\r\nFELIPE GAVAZZI FERNANDES-15\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-12\r\n\r\nJAQUELINE TEIXEIRA-17\r\n\r\nJARME FERREIRA-4\r\n\r\nJOAO LUIS DE ALMEIDA BASTOS-16\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-5\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-5\r\n\r\nJORGE LESSA DA COSTA ISSA-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-1\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIS FERNANDO PORCENO-7\r\n\r\nLUIZ GERALDO MOTTA-19\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-16\r\n\r\nMAURICIO JOSE DO SACRAMENTO-14\r\n\r\nMAYCON CESAR INACIO ABRANTES-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 18, 19\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-11\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-12\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BARRETTO-20\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nRÔMULO ANTÔNIO DE SOUZA-13\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-3\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 14, 2, 6, 7\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000104-7 GERALDO LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000110-2 PIRAPITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a regularização da procuração juntada na fl.05, no que tange à representação da pessoa jurídica outorgante, nos moldes da alteração de contrato social de fls. 08/13. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar também o aditamento da inicial, de sorte a adequar o valor da causa à grandeza econômica que o pedido encerra, complementando, por conseqüência, o recolhimento das custas judiciais devidas, nos termos da alínea “a” da Tabela I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens supra ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 98.0950127-7 OTAVIO FONSECA SANTOS (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 146/148: Renove-se o ofício de fl. 114, desta feita, à agência da CEF de Resende, com o número correto da conta e com os esclarecimentos constantes do ofício de fl. 144. Assino o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\n4 - 98.0950137-4 FERNANDO JOSE GOMES E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . \r\n\r\nI - Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), bem como o Código de Processo Civil, art.1211-A, o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais. Considerando, ainda, que a autora preenche o requisito legal exigido, providencie a Secretaria deste Juízo as anotações previstas no art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a região.\r\n\r\nII -Defiro o envio dos autos em epígrafe ao contador judicial para apurar o valor devido ao autor, conforme requerido na petição de fl.133.\r\n\r\n5 - 99.0700502-9 EDMUNDO TEIXEIRA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Diante das alegações e documentos trazidos aos autos pela parte autora acerca do valor do beneficio (fls. 231/243) e do calculo elaborado pelo Sr. Contador (fls. 248/256), manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cumprimento do julgado, no que tange a obrigação de fazer (reajuste do beneficio do autor).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000403-2 NELIO SILVA SAMPAIO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n7 - 2005.51.09.000474-3 VALTAIR DIAS ROBERTI (Adv. LUIS FERNANDO PORCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm 10 (dez) dias,sucessivos,querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.000374-7 VALTER NATIVIDADE FILHO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n9 - 2006.51.09.000358-5 MARILIA FARIA VIEIRA DE REZENDE (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Deflui-se do exposto não existir amparo legal para que a autora, domiciliada em Passa Vinte (cidade pertencente à jurisdição da Subseção de Varginha, vinculada à Seção Judiciária de Minas Gerais), opte por ajuizar a presente ação nesta Vara Federal de Resende, situada no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, com base no art.113, caput e § 2, do Código de Processo Civil, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar este feito. Preclusa, remetam-se os autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Varginha-MG.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001083-1 ORDILHO CANDIDO SILVA E OUTRO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 106/107, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAntes, porém, intime-se a parte ré para que proceda ao recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a Lei 9289/96, Tabela I, “a”. \r\n\r\nDeixando a parte ré de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\n11 - 2005.51.09.000330-1 RENATO SALGADO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 432/464: Não há falar-se em suspensão do procedimento administrativo, matéria já preclusa em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRespeitante às mencionadas ocupações forçadas, cuida-se de questão que refoge à competência deste Eg. Juízo, devendo ser deduzida perante a Justiça competente.\r\n\r\nOficie-se ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, requisitando a indicação, no prazo de 10 (dez) dias, de um profissional agrimensurista, para atuar como perito no presente feito.\r\n\r\nCom a resposta, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.09.000220-8 ROBERTO DUARTE FERRAZ (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA, IZAEL BERNARDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, querendo, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Fixo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeixo consignado que ao autor cumpre provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando preencher as condições estabelecidas em lei para a fruição do direito invocado.\r\n\r\n13 - 2006.51.09.000283-0 EXTRAÇÃO DE AREIA, TRANSPORTE E COMÉRCIO PROGRESSO LTDA (Adv. RÔMULO ANTÔNIO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Tendo em vista que a certidão de fl. 59 refere-se à decisão interlocutória da fl. 29, não se tratando, portanto, de trânsito em julgado, e que a parte autora interpôs agravo de instrumento da referida decisão (fls. 38/49), torno sem efeito a certidão em questão.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, sucessivos, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, querendo, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.09.000197-7 ROSINA APARECIDA DE LIMA RAMOS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x CHEFE DE BENEFICIOS DO POSTO DO INSS DE ITATIAIA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2006 . (...) Por todo o exposto, reconheço a ilegalidade do ato que negou o pedido administrativo de concessão do benefício de pensão e acolho o pedido vestibular para Conceder a Ordem em favor da impetrante, Rosina Aparecida de Lima Ramos, e, por via de conseqüência, determino à autoridade coatora que lhe conceda o benefício de pensão por morte, reconhecendo-na como beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de companheira do segurado falecido, Paulino Valeriano de Oliveira, desde a data do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nOficie-se para o imediato cumprimento do decisum.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no art.3º da Lei 4.348/64_.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários ex vi dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no § único do art. 12 da Lei 1.533 de 31.12.51.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2006.51.09.000362-7 RESENCLIN - SERVICO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA (Adv. FELIPE GAVAZZI FERNANDES) x PROCURADOR DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE RESENDE. . (...) Diante do exposto, promova a impetrante a emenda da inicial, indicando corretamente o pólo passivo da presente ação (Procurador da Fazenda Nacional em Resende ou Delegado da Receita Federal em Volta Redonda), sob pena de indeferimento da inicial. Fixo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2002.51.09.000324-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x LAIS MACEDO DE ALMEIDA (Adv. JOAO LUIS DE ALMEIDA BASTOS). . Fl. 56 - Defiro: Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 28/29, conforme certificado nas fls. 32 e 52, expeça-se o competente mandado de imissão na posse.\r\n\r\nAntes, porém, intime-se a CEF (inclusive por contato telefônico) a fim de que adote todas as diligências necessárias ao integral cumprimento do mandado, notadamente, no que diz respeito ao chaveiro.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n17 - 2004.51.09.000279-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv. JAQUELINE TEIXEIRA). . Fls. 300 e 302: Defiro a prorrogação do prazo requerida por mais 30 (trinta) dias, a contar da comunicação da presente. \r\n\r\nOficie-se, devendo o Parna/Itatiaia, desta feita, informar, com antecedência, a data de realização da vistoria, para comparecimento dos réus, conforme requerido.\r\n\r\n18 - 2004.51.09.000292-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x GERALDO DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE). . Fls. 138 e 144: Ante o tempo decorrido desde o requerimento de dilação do prazo pela parte ré, desnecessário o deferimento, motivo pelo qual defiro a vista requerida pelo Eg. MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.09.000293-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO CARREIRINHA TRACA (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA). . I - Consoante dispõe o art. 331, parágrafo 3, do CPC (parágrafo acrescentado pela Lei 10.444/2002), in verbis: \"se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá desde logo, sanear o processo\".\r\n\r\nAssim, declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nII - Respeitante à prova requerida pelo primeiro réu (fl. 284):\r\n\r\na) DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, requisite-se ao órgão competente, Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA, a indicação de perito(s) especializado(s) em Engenharia Civil e Engenharia Ambiental. Assino o prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\nb) Defiro a produção de prova documental superveniente, consistente nos pareceres técnicos, conforme requerido na audiência do dia 31/05/06.\r\n\r\nIII - Após, tornem-se os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2003.51.09.000436-9 CONORA VEICULOS LTDA (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . Abra-se nova vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de fls. 237/240.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29066"
                                                                                                        ]
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-34\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-12, 13, 19\r\n\r\nCELIO DINIZ-4\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nCLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO-5\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-12, 13, 17\r\n\r\nDAVI MOURA-10, 11, 21, 23, 24, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA OLIVEIRA-20\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-18\r\n\r\nFLAVIA SCHETINO FERREIRA-14\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-10\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-3, 4\r\n\r\nJOSE HENRIQUE STORTE-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-22\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-25, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-12, 13, 17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-35, 36, 37\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-1, 2\r\n\r\nPLINIO DONISETE DOS SANTOS-5\r\n\r\nROSANE ROSA-22\r\n\r\nROSEMEIRE SOARES FARIA-16\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-15\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-26, 33\r\n\r\nTATIANA R V BITENCOURT-16\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-23, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000527-3 OLAVO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000528-5 ADRIANO APARECIDO COELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002371-7 ELISIEU DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003893-9 LUIZ ANTONIO GOMES LAGES (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Abra-se vista à autarquia Ré para cumprimento da obrigação de fazer a revisão da renda mensal. Assino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e cumprida a obrigação supramencionada, intime-se a parte autora para ciência no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000007-9 LUIS RICARDO TICON ANTONELLI (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS, CLEOPATRA ANTONIO DA SILVA CUSTODIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.001403-0 ADEMIR DE FREITAS RAMOS (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.001405-4 JOSE HAMILTON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.001409-1 LUIS FERNANDO VIEIRA E OUTRO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001411-0 FABIO LUIS DE LIMA BORGES (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.002014-5 GILMAR COELHO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.002017-0 HERNANE HENRIQUE DE AVELLAR (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.002252-0 ELEON NANTES FERREIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.002486-2 PAULO ROBERTO ROSSI BORGES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.002695-0 ROGERIO GERHARD DA GAMA (Adv. FLAVIA SCHETINO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000662-5 SANDRA APARECIDA DOMINGUES E OUTROS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/____/____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001457-9 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMEIRE SOARES FARIA, TATIANA R V BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se o Autor para que informe se compareceu ao Hospital da AMAN e que traga aos autos os exames solicitados pelo douto perito. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001980-2 MARCELO LEMES CORREA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000521-2 ANDRE LUIZ MANGIA DA SILVA (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000522-4 MARGARIDA LEMOS DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.59.000157-2 ROBSON BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.001415-7 ROBSON BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.001652-0 DANIEL RAYMUNDO RIBEIRO (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.002754-1 MARCIO MARQUES DA COSTA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.002755-3 LUIS EDUARDO DA SILVA ALMEIDA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.004750-3 LIEFERSON VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002592/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice de 84,32%, relativo a março de 1990, bem como, no que toca ao restante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80%, 70,28% e 26,06%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000049-7 CONSUELO FIGUEIRA DE CASTRO (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Tendo em vista a manifestação da Ré, no sentido da aceitação da sentença proferida, certifique-se o trânsito em julgado, diante da preclusão lógica, bem como, expeça-se o alvará para o pagamento. Notifique-se. \r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.001381-9 ARINALDO VITORINO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a possibilidade de a parte autora ver contemplado seu pedido, necessária se faz para a prolação de sentença líquida, a elaboração da conta. Assim, remetam-se os autos ao Contador a fim de que seja apresentado o cálculo, de acordo com os parâmetros abaixo referidos e o teor das fichas financeiras acostadas aos autos. \r\n\r\n1 - Aplicação do percentual de 28,86%, descontado o índice efetivamente percebido, excluídas as diferenças apuradas já prescritas. \r\n\r\n2 - Adoção da data de ____/____/____ como termo inicial e da data de 28/12/2000 como termo final dos cálculos, ou, conforme o caso concreto, a data da baixa do militar das Forças Armadas. \r\n\r\n3 - Apuração da correção monetária segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados no. 31 e no. 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.001574-9 TELMO VENANCIO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001049-5 JORGE NOMIYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001090-2 ELIO MARTINS LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001182-7 RAUL AVERANGA ALBORTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Fabiano de Carvalho Queiroz, inscrito na OAB/RJ sob o nº 110.836, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001335-6 OSVALDO AZENHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001595-0 EDSON DA CONCEICAO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000079-2 JARBAS CHIARELLI LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000519-4 DARCE DA SILVA FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000520-0 ALCILENE RAMOS MOREIRA MENDES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000530-3 VIVIANE ALVARENGA PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 27051"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "27463": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-22\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-29, 38, 47, 49, 51, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-8\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-29\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-24, 30\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-6, 7\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-24, 3, 30\r\n\r\nDAVI MOURA-28\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-1\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13\r\n\r\nGLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA-1\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-20, 21\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-11, 13, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES-41\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 12, 14, 16, 2, 25, 3, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-24, 3, 30\r\n\r\nMARGARETE MOREIRA NUNES-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-57\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-23\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-14, 16, 25\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-36, 39, 50\r\n\r\nSÂNIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 15, 18, 19, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 7, 9\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS-13\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-56\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001359-5 JOAO DE SANT'ANNA GALVAO (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001855-0 RAIMUNDO CARDOSO FEITOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002584/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001918-8 LUIS ENRIQUE JARA GERALDO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002580/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em dez anos ao ajuizamento da ação ou a eventual pretensão indenizatória, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que pertine às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003044-8 SEBASTIAO MARCELINO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SÂNIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004533-6 ANTONIO SERGIO CONTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002611/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que toca às demais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005571-8 IRENE ALMEIDA FERNANDES (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002605/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005575-5 AMBIARY DE SAMPAIO MARETTI (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002599/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000021-7 ORLANDO PEREIRA LEITE (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002609/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas restantes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à revisão da renda mensal inicial, para que o valor da mesma venha a ser maior.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000765-0 MARIA JOSE MAURICIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002598/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000918-0 NELSON PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002582/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício).Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001002-8 DIVA LIMA DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002612/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às demais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a pagar os alegados atrasados à Autora, por falta de amparo legal.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000106-8 HELENA DAS GRACAS DE JESUS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000381-8 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002577/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a rever os proventos de aposentadoria especial percebidos pelo Autor, com a majoração do percentual do benefício de 95% (noventa e cinco por cento) para 100% (cem por cento), a contar da entrada em vigor da Lei 9032/95.Condeno o Réu, ainda, a pagar os atrasados (“retroação” - sic) decorrentes, ressalvada a prescrição qüinqüenal, devendo incidir correção monetária, segundo os índices de correção da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela, bem como, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, com fulcro no artigo 406 do Código Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000769-1 LAERCIO DE LIMA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002590/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o cálculo do benéfico previdenciário do Autor, nos termos da inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000908-0 ALTAIR RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002583/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mí nimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001237-6 ODAIR JOSE RAGAZZO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002591/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o cálculo do benéfico previdenciário do Autor, nos termos da inicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001764-7 JOSE DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002581/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.59.003178-7 JOAO DOS SANTOS NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002607/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 3.241,15 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e quinze centavos), atualizados até 28 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005009-5 ALEXANDRE NASCIMENTO SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002602/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.166,06 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e seis centavos), atualizados até 28 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.005325-4 ANDRE RIBEIRO TOMAS (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002606/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.129,91 (um mil cento e vinte e nove reais e noventa e um centavos), atualizados até 28 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.005326-6 JOAO FRANCISCO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002600/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.977,98 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), atualizados até 28 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.005550-0 MARIA ESMERINDA DA SILVA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002608/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.893,98 (um mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), atualizados até 28 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.000053-9 HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARLENE DA SILVA, MARGARETE MOREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002604/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.231,71 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), atualizados até 28 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.000080-1 LUIZ FERNANDO VASQUES FREIRE (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002603/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.962,44 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 28 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001368-6 ALTAMIRO PIMENTA FILHO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002585/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000163-2 MIGUEL RODRIGUES DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002579/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês.Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser exe cutado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.59.000372-0 ANGENOR BOHNERT x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002588/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.59.000027-4 NILDA ARAUJO SIMOES (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a manifestação de fl. 170, dê-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.005064-2 MARIA HELENA DE SENE BRITO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002578/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com o índices de 44,80%, relativamente a abril de 1990, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.000451-0 ALEXANDRE DA SILVA COSTA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002601/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.203,07 (dois mil, duzentos e três reais e sete centavos), atualizados até 28 de agosto de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001416-2 ALZIRA ANDRE MARTINS VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002587/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.001596-8 ANTONIO CAVALHER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.001605-5 RENATO JOAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000093-3 JOAO MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000305-3 SALVADOR RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.000549-9 MARIA RAIMUNDA SILVA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.000559-1 EDITH LUCINDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000561-0 OBADIAS DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002613/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000885-3 ROSALINA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001044-6 ROSY MARIA MOTTA ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.001070-7 NEY MENANDRO GARCIA DE FREITAS REP/ POR VERA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.001137-2 JOSE CONDE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.001231-5 SERGIO DINIZ DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001236-4 JOSE SIGNORINI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Ilídio do Carmo Lores, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.541, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001243-1 ERISVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Izael Bernardes Filho, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 114.284, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001247-9 MAURO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001305-8 ORLANDO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002594/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001339-3 OSVALDO AZENHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.001345-9 PAULO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002595/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.59.001424-5 BENEDITA DE AQUINO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2005.51.59.001450-6 JOAO BENEDITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002596/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.59.000078-0 JARBAS CHIARELLI LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002593/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.59.000185-1 JOSE EDILON x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002610/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.59.000228-4 JOAO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002597/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.59.000256-9 JOVENTINO MACARIO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002589/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.59.000285-5 PAULO ROBERTO BELLENTANI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002586/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.59.000600-9 OLINDA DE PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, sem o contraditório, é impossível saber se a negativação foi indevida.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 27463"
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                                                                                            },
                                                                                            "São Gonçalo": {
                                                                                                "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "28250": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO FERREIRA ALMEIDA-11\r\n\r\nAMILTON ALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO-7\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-1, 2\r\n\r\nEDSON DA SILVA-6\r\n\r\nENEDISON BATISTA GALEANO ARCO-5\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-8\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-10\r\n\r\nLAIS DO COUTO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-5, 7, 8\r\n\r\nPAULO ROBSON PEREIRA-2\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-9\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-10\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-4\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0084096-7 CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000110/2006 FOLHA 142/143 . Por todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000069-2 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO, PAULO ROBSON PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000107/2006 FOLHA 138/139 . Por todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000135-0 CRISTIANE DE SA SOUZA (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado às fls. 219/220, tendo em vista que o laudo pericial de fls. 111/113 e posteriores manifestações do Sr. Perito Judicial de fls. 120/121, 132/133 e 215/216 são claros, objetivos e bem fundamentados.\r\n\r\nDa mesma forma, descabe, a este ponto do procedimento, a alegação da falta de indicação de assistente técnico, pois que tal ato é faculdade das partes, desde que ainda não realizada a perícia pois, conforme já decidiu o Eg. STJ: “Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual o prazo estabelecido no CPC art. 421 § 1°, não sendo preclusivo, não impede a indicação de assistente técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais” (STJ, 3ª T., Resp. 37311-5, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 22.11.93, p. 24951). Assim sendo, ultrapassada a fase pericial, preclusa está a oportunidade para indicar assistente técnico.\r\n\r\nNão merece acolhimento, ainda, a alegação exposada pela parte autora de que não foi devidamente analisado seu prontuário médico, sendo desnecessária e contraproducente a análise minuciosa de cada exame realizado em quase trinta anos de tratamento médico. O que a autora pretende é continuar a receber o benefício de pensão previdenciária por morte com fulcro no art. 77, § 2°, II da Lei n° 8.213/91, que a prevê para filhos inválidos. Inúteis, portanto, laudos médicos que não atestem suas atuais condições de saúde.\r\n\r\nPor fim, desnecessária se faz a prorrogação da dilação probatória requerida pela autora, pois estão os autos devida e suficientemente instruídos, aptos à formação do juízo de certeza necessário à prolação da sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000421-1 JANICE GLORIA FRANCOIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000108/2006 FOLHA 140/141 . Por todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000893-9 PATRICIA LESSA ARAUJO (Adv. ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA PENHA ROCHA NASCIMENTO (Adv. NAO CONSTA). . Diante da certidão negativa de fls.116, manifeste-se a autora no sentido de informar o endereço correto da segunda ré.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003439-2 CENIRA VIEIRA DA SILVA (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000106/2006 FOLHA 136/137 . Por todo exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000591-4 MERAIR MACHADO PORTUGAL (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . I - Fls. 45 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo autor agravado para resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 51/56, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002809-4 MARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista a certidão de fl. 101, observo que a parte autora não cumpriu o disposto no despacho de fl. 100, deixando de juntar aos autos declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDessarte, deve a parte autora providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001824-6 HELIO DA SILVA LONTRA (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS - SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por HELIO DA SILVA LONTRA contra ato do Gerente Executivo do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia o suprimento da omissão do impetrado a fim de que seja revisto o benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nAlega o impetrante que formulou, junto à APS de São Gonçalo, pedido de revisão salarial no ano de dois mil e dois, pedido este que não foi apreciado até a presente data. Afirma, ainda, ser líquido e certo o direito pleiteado, razão pela qual requer a concessão da segurança.\r\n\r\nFoi a presente protocolizada no Setor de Distribuição da Subseção Judiciária de São Gonçalo, tendo sido posteriormente distribuída a este Juízo, aos 21/06/2006 (fl. 40). \r\n\r\nÀ fl. 42, foi solicitada a cópia da petição inicial do processo n° 2006.51.17.000928-2, processado perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo, em vista das informações contidas no Termo de Prevenção de fl. 36.\r\n\r\nÀs fls. 46/51, foi trazida aos autos tal cópia, de cuja análise pode-se concluir pela identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os formulados nos presentes autos e aqueles formulados nos autos do processo acima referido.\r\n\r\nDispõe o art. 253, II do CPC que:\r\n\r\n“Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; \r\n\r\nIII - (...)”.\r\n\r\nVerifica-se que o caso em tela encaixa-se perfeitamente no comando da norma, posto que, após ter sido extinto o processo sem resolução do mérito pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, procedeu-se à repropositura da ação.\r\n\r\nDesta feita, determino sejam os presentes autos remetidos à SEMSG para que efetue sua redistribuição à 2ª Vara Federal de São Gonçalo, por dependência ao processo n° 2006.51.17.000928-2.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000998-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ALAN RICARDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . É meu entendimento que compete ao Exeqüente envidar os esforços necessários à identificação do destino do Executado e de seus bens, somente devendo o juiz da execução deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, à Receita Federal e às demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca do Executado após a comprovação de que aquele não logrou êxito nas tentativas efetuadas com este fim (STJ, 2ª Turma, REsp nº 174798/MG, decisão de 25/08/1998, DJ de 28/09/1998, Relator Ministro Adhemar Maciel, unânime).\r\n\r\nNo caso presente não restou manifesta a tentativa do Exeqüente em localizar bens passíveis de penhora do devedor.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora on-line por meio do sistema BACEN JUD.\r\n\r\nSuspenda-se a execução nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002524-0 MUNDO DOIS IRMAOS DAS PEÇAS LTDA ME (Adv. ALVARO FERREIRA ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2006 FOLHA 52/54 . Por todo exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante o exposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001940-8 GODOFREDO JOSE VICTORINO (Adv. LAIS DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por GODOFREDO JOSÉ VICTORINO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a revisão de benefício previdenciário. O autor é domiciliado no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nAção proposta perante a 2ª Vara da Comarca de Cabo Frio (fl. 02).\r\n\r\nÀs fls. 14/16 foi resolvido o mérito da questão, em sentença prolatada aos 30/04/1990, transitada em julgado a partir da renúncia da ré ao prazo recursal, aos 08/05/1990 (fl. 17).\r\n\r\nFoi, posteriormente, procedida à liquidação da sentença proferida na ação de conhecimento (fls. 18/20), com o conseqüente pagamento do débito (fls. 22/24).\r\n\r\nEntretanto, foi paga a diferença apurada entre o valor correto do benefício e o valor aferido pela autarquia previdenciária, sem que tenha sido efetivamente revisto o benefício para o valor correto determinado pela sentença de mérito de fls. 14/16 (fl. 28), motivo pelo qual alongou-se o processo de execução, em curso até a presente data.\r\n\r\nÀ fl. 158, foi declinada a competência para a Comarca de São Gonçalo, com base no comando do §3° do art. 109 da CRFB, em vista da informação de fl. 151, informando residir o autor dentro do limite territorial da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nÀ fl. 162-verso, douta Promotora de Justiça vinculada à 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo opina pela suscitação de conflito negativo de competência, pois que, encontrando-se em fase de execução, seria competente o juízo no qual foi proferida a decisão final, não havendo que se falar, a essa altura, em alteração em razão do domicílio do autor.\r\n\r\nPor fim, à fl. 165, foi declinada a competência a uma das Varas da Subseção Judiciária de São Gonçalo, tendo sido os presentes autos, posteriormente, distribuídos a esta 1ª Vara Federal.\r\n\r\nA competência pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. O exercício da função jurisdicional por um órgão do Judiciário fora dos limites traçados por lei será ilegítimo, podendo-se afirmar, via de conseqüência, que aquele juízo é incompetente.\r\n\r\nPara que sejam estabelecidos claramente tais limites, impende sejam colacionados os seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 109, §3° CFRB:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar a julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3°. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e , se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”\r\n\r\nArt. 575, II CPC:\r\n\r\n“Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.\r\n\r\nO Juízo da 2ª Vara de Cabo Frio, com base no art. 109, § 3° do texto constitucional, declarou, de ofício, sua incompetência absoluta, ao verificar ser o autor domiciliado no Município de São Gonçalo, pois determina expressamente a referida norma que “serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal”.\r\n\r\nEntretanto, tal regra de competência possui cunho relativo, pois que elaborada com a finalidade de proporcionar mais comodidade às partes, abrindo-se a possibilidade de ajuizamento de ações de competência da Justiça Federal perante a Justiça Estadual, historicamente mais interiorizada e acessível à população, evitando, assim, que o segurado tenha que se deslocar até localidades que sejam sede de Vara Federal, muitas vezes distantes de seu domicílio. \r\n\r\nNesse sentido, decidiu a Segunda Turma do Eg. Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra da Exmª Min. Ellen Gracie:\r\n\r\n“Como se vê, o § 3º do art. 109 da CF/88 permite que, na hipótese de comarca que não sedie vara federal, a lei determine o processamento de ações envolvendo as entidades mencionadas no inciso I perante a Justiça Estadual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO propósito desse dispositivo é evitar que uma das partes precise se deslocar até as cidades com varas da Justiça Federal para propor ações judiciais, o que, evidentemente, aumentaria os custos e, em muitos casos, inviabilizaria o próprio acesso ao Judiciário, especialmente na hipótese de litígio acerca de benefício social”.\r\n\r\n(STF - Segunda Turma - RE 390.664-0/SP - Rel. Exmª Min. Ellen Gracie - DJ 16/09/2005).\r\n\r\nVerifica-se que, no caso em tela, o autor optou por ajuizar a ação perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, por motivos próprios, e não houve oposição da parte ré, por meio de exceção, motivo pelo qual foi prorrogada a competência para processar e julgar a ação de conhecimento proposta.\r\n\r\nAdemais, como bem salientado pela parquet à fl. 162-verso, trata-se agora de processo de execução, sendo competente o Juízo no qual foi proferida a decisão final no processo de conhecimento, não havendo que se falar, a essa altura, em alteração da competência em razão do domicílio do autor. É claro o comando do inciso II do art. 575 do Código de Processo Civil ao estatuir que a execução fundada em título executivo judicial será processada perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nJá decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REAJUSTE. DECISÃO DE MERITO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ART. 575, II, CPC.\r\n\r\n- Tendo o juízo estadual proferido sentença condenatória a autarquia-ré, a sua execução, proposta pelo autor, deve ser processada pelo mesmo juízo prolator da decisão que se executa (art. 575, II, CPC)\r\n\r\n- Conforme o entendimento proclamado pela Súmula 59/STJ, não conheço do presente conflito.\r\n\r\n(STJ - Terceira Seção - CC20521/RJ - Rel. Exm° Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 01/12/1997, p. 62.667)\r\n\r\nMesmo que se atribuísse caráter absoluto à regra de competência contida no art. 109, § 3° da CRFB, não haveria de prosperar o entendimento do sentido de se declinar a competência a partir da mudança de domicílio do autor, tendo em vista que, em se tratando de processo de execução fundado em sentença existente, válida e eficaz, efetivamente proferida pelo Juízo Estadual, com trânsito em julgado e com o transcurso do prazo legal para a ação rescisória, não se pode alegar vício processual, qualquer que seja sua natureza, eis que já sanado pelo instituto da coisa julgada e após, pelo decurso do prazo previsto no art. 495 do CPC.\r\n\r\nNesse diapasão, trago à colação o v. aresto que segue:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CF. SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 475, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Discute-se a competência para julgamento da execução de título judicial derivada de sentença de desapropriação, proferida pelo Juízo Federal em demanda na qual não figurou na relação processual nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\n2. Não obstante a alegada ausência na lide das pessoas jurídicas de direito público que assegurariam a competência da Justiça Federal, certo é que o objeto do presente conflito de competência é a execução de sentença existente, válida e eficaz, efetivamente proferida pelo Juízo Federal, com trânsito em julgado e com o transcurso do prazo legal para a ação rescisória.\r\n\r\n3. Na espécie, em razão dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, é inoportuna a alegação, ex officio, do Magistrado Federal, em sede de execução de sentença, de sua incompetência absoluta em relação ao julgamento da ação de conhecimento.\r\n\r\n4. Conclui-se que, quanto à execução do julgado, deve ser respeitado o disposto no art. 575, II, do CPC, segundo o qual a execução fundada em título judicial processar-se-á perante \"o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição\". Precedentes.\r\n\r\n5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.\r\n\r\n(STJ - Primeira Seção - CC45159/RJ - Rel. Exmª Min. Denise Arruda - DJ 27/03/2006, p. 137)\r\n\r\nFica demonstrada, pois, a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio para o processamento e o julgamento do presente processo de execução, fundado em título executivo judicial proferido pelo referido órgão.\r\n\r\nRessalte-se que, caso assim não entenda esta Eg. Corte, em respeito ao que determinam os arts. 112 e 114 do CPC, que seria, em tese, competente para o julgamento do feito o Juízo Federal de São Pedro da Aldeia, instalado em 11/05/1998 - antes, portanto, da data em que foi proferida a primeira decisão de declínio de competência -, cuja jurisdição alcança a extensão territorial do Município de Cabo Frio.\r\n\r\nAssim sendo, acaso o MM. Julgador da Justiça Estadual entendesse lhe faltar a autorização constitucional contida no § 3° do art. 109, deveria, por certo, remeter os autos ao juízo federal investido de jurisdição sobre o território correspondente à Comarca de Cabo Frio, e não a outro juízo estadual.\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 115, II, e 118, I, do CPC e da Súmula n° 3 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 28250"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-1\r\n\r\nANA MARIA CHAVES DA SILVA-2\r\n\r\nANDRE DE VASCONCELOS DIAS-16\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-13\r\n\r\nANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO-16\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-15\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-15\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-2\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-9\r\n\r\nELIANE ARMOND PINTO-18\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-17\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-11\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-14, 15\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-4\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 12, 17, 18, 19, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-11, 12\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-19\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-10\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-15\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO-14, 19\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-15\r\n\r\nTATIANA BEGHE DE SOUZA-8\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-20, 6\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-3, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 95.0052282-9 MARIA SALLES FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos.\r\n\r\nCom razão o contador em seu parecer de fls. 148 e 150.\r\n\r\nCom efeito, verifico que o acórdão de fls. 69 foi reformado em sede de recurso extraordinário, conforme decisão de fls. 129, para determinar a aplicação do art. 58 do ADCT na revisão do benefício previdenciário em tela.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao contador para a realização do cálculo na forma da decisão de fls. 129 do egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias para, querendo, promover o início da execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524399-0 SOLANGE DE SOUZA PAULA MACHADO (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por SOLANGE DE SOUZA PAULA MACHADO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário. A autora é domiciliada no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDistribuída à 35ª Vara Federal da Capital do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 48/52 foi declinada a competência a uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo, com posterior distribuição a este juízo, sob a alegação de que o autor é domiciliado em seus limites de jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nA competência pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. O exercício da função jurisdicional por um órgão do Judiciário fora dos limites traçados por lei será ilegítimo, podendo-se afirmar, via de conseqüência, que aquele juízo é incompetente.\r\n\r\nA Justiça Federal mostra particularidades em torno de sua recente criação e, por conseguinte, quanto aos critérios de fixação de competência. \r\n\r\nSua organização foi estabelecida em torno das Seções Judiciárias. Os próprios Juízes Federais foram outrora denominados Juízes Seccionais. As Varas Federais, por sua vez, estavam quase sempre sediadas nas capitais e com competência territorial sobre todo o Estado ou o Distrito Federal.\r\n\r\nA Constituição de 1988 inovou com a criação dos Tribunais Regionais Federais, agrupando nas respectivas regiões as seções judiciárias. O art. 110 manteve a estrutura seccional, com sede na Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. Entretanto, na Justiça Federal, a grande mudança ocorreu com a instalação de um número significativo de varas no interior, atenuando, assim, a tendência anterior de isolamento nas capitais. \r\n\r\nDentre outras, a Lei n° 10.772, de 21/11/2003, criou cento e oitenta e três Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau, fixando, já no momento da promulgação, a sede de algumas e atribuindo aos respectivos Tribunais Federais, em seu art. 6°, a definição da localização das restantes. O referido dispositivo também atribuiu aos Tribunais a definição da competência e da jurisdição dos órgãos ora criados. Desse modo, possibilitou-se que os Tribunais Regionais Federais editassem normas formalmente infralegais para definir a organização e as divisões judiciárias federais em relação às varas criadas.\r\n\r\nDe fato, o provimento n° 01/2001, conhecido como a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, dispõe, em seu artigo 45, sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo as extensões territoriais alcançadas pela sede e pelas subseções judiciárias.\r\n\r\nEntretanto, é necessário que se afaste qualquer distinção entre delimitações territoriais estabelecidas por normas infralegais, com base em permissivo legal, e a competência territorial estabelecida segundo critérios extraídos diretamente do CPC, tendo em vista a divisão de competências determinada pela Constituição da República.\r\n\r\nO Código de Processo Civil brasileiro filia-se à corrente dominante no direito comparado, que utiliza o critério tripartite para disciplinar a competência: objetivo, funcional e territorial.\r\n\r\nCom relação à complexa trama que se desvela do sistema processual civil e acerca das numerosas regras que determinam competência territorial (ou de foro), merece transcrição excerto de lição colhida do magistério de Cândido Rangel Dinamarco:\r\n\r\n“Constitui tendência generalizada na jurisprudência o trato da competência das varas descentralizadas como se em todos os casos ela fosse uma competência de juízo - com a conseqüência prática de tenderem os tribunais a lhe atribuir, sempre, a conotação de competência absoluta, suscetível de verificação de ofício. Pelo aspecto institucional da administração da Justiça e do intuito descentralizador que preside a implantação de foros regionais e varas distritais, até se compreende essa postura dos tribunais dos Estados - preocupados com o lado administrativo do problema e não querendo subordinar o controle das competências intra-foro ao interesse do réu e à sua provocação. Mas a indiscriminada inclusão da competência das células divisionárias na categoria das competências absolutas viola a lei federal (CPC, arts. 102, 111, 112, 114) e desconsidera fatores muito importantes na vida dos processos - a liberdade das partes, seu poder de dispor das competências em certa medida e sobretudo o objetivo de pacificar pessoas na medida dos conflitos e suas dimensões (...).” (in DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. I. 3ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 642 - grifos nossos)\r\n\r\nSegue o notável jurista:\r\n\r\n“Não é convincente, todavia, a argumentação fundada no fato de tratar-se de competência de juízo, simplesmente porque a regra que diz ser esta absoluta é de construção doutrinária, não dizendo o direito positivo sequer uma palavra nesse sentido. O que acontece é que a competência de juízo é quase sempre determinada pelos critérios da matéria e da condição das pessoas, sendo absoluta nesses casos em virtude dos critérios em que se funda (v. art. 102 c/c 111) e não especificamente por se tratar de competência de juízo; a posição jurisprudencial esvazia inteiramente a regra da prorrogabilidade da competência de juízo, esta sim ditada pelo direito positivo (CPC, art. 114)” (cfr. Dinamarco, Dir. proc. civ., n. 80, esp. p. 133 - grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, numa reflexão sobre o contraponto entre a improrrogabilidade da competência de juízo e a relatividade da competência de foro, conclui-se que o importante é o critério utilizado para a fixação da competência, pois deste decorrerá a possibilidade de prorrogação, em virtude das normas contidas expressamente nos arts. 111 e 114 do Código de Processo Civil, não podendo ou cabendo à doutrina e à jurisprudência desconsiderá-las, em nome de outras classificações, em flagrante interpretação contra legem.\r\n\r\nSobre este aspecto, sustenta o Exmo. Dr. Aluísio Mendes que:\r\n\r\n“conseqüentemente, a competência das varas situadas fora das capitais, na Justiça Federal, será firmada por critério territorial, portanto de foro, e sujeita, em regra, à prorrogação. Em relação à classificação da existência de varas federais no interior como sendo caso de competência de juízo, lembre-se que esta só será absoluta se decorrente de especialização em razão da matéria, da pessoa ou da função, pois do contrário, incidindo o critério territorial ou o valor da causa, haverá competência relativa”. (in MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro. Competência cível da justiça federal. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, pp. 105/106)\r\n\r\nO egrégio TRF - 2ª Região já se pronunciou neste sentido, confirmando como relativa a competência das varas federais do interior, diante do que transcrevemos o seguinte aresto, cujo relator foi o Exmo. Desembargador Federal Theophilo Miguel:\r\n\r\n“No âmbito de competência jurisdicional da Justiça Federal, a definição de “foro” confunde-se, por força do preceito do caput do art. 110, da Constituição Federal, com a de Seção Judiciária que, a seu turno, coincide com a extensão territorial de cada Estado Federado, tendo cada Seção Judiciária por sede a Capital do respectivo Estado Federado.\r\n\r\nObserve-se, a propósito, que o próprio dispositivo constitucional em comento autoriza a criação e instalação, por lei, de Varas Federais (“subseções judiciárias federais”) em locais diversos do da sede da respectiva Seção Judiciária (CF, art. 110, in fine).\r\n\r\nCom efeito, uma vez existentes Varas Federais (subseções) em locais diversos do da sede da respectiva Seção Judiciária, sua competência determina-se, de regra, apenas em virtude da partição do “território (ou foro) da Seção Judiciária” em unidades menores, as quais constituirão, assim, “subforos”, “células divisionárias intraforo”, ou, ainda, na terminologia corrente, “subseções judiciárias”.\r\n\r\nRegistre-se que, da sistemática genericamente adotada para a criação e instalação de “subseções judiciárias federais”, assim como da adotada - ao menos no âmbito desta Segunda Região - para definição da competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, não se verifica qualquer limitação na amplitude competencial destes além da decorrente das normas de organização que regulem a coordenação de competências territoriais (de foro), bem como das que, nos limites das “subseções”, estabeleçam competência especializada (de juízo).\r\n\r\nNessa medida, a competência detida pelas “subseções judiciárias federais” revela-se preponderantemente territorial vez que, de um modo geral, definida abstratamente apenas segundo a relação havida entre o(s) respectivo(s) órgão(s) jurisdicional(is) e a base territorial de sua legítima atuação judicante.\r\n\r\nAssim, como a definição abstrata da competência territorial (de foro) detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente, ao menos no âmbito desta Segunda Região, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - conflito de competência n° 6601- 2005.02.01.004323-2 - Exmo. Desembargador Relator Theophilo Miguel - DOU 08/11/2005 p. 131)\r\n\r\nO mesmo Tribunal, em recente julgado no qual figuraram como suscitante esta 1ª Vara Federal de São Gonçalo e como suscitado a 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, manifestou-se da seguinte maneira:\r\n\r\n“Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse a funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nAs Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de estabelecer regras de incompetência absoluta, uma vez que só tratam de competência territorial e relativa, que só poderia ser argüida através de incidente de exceção, nos termos da consagrada Súmula n° 33 do Eg. STJ”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - conflito de competência n° 2006.02.01.006999-7 - Exmª Juíza Federal Convocada Márcia Helena Nunes)\r\n\r\nConclui-se, com base na exposição supra, que a hipótese analisada diz sobre a fixação da competência com base no critério territorial, cujo regime, previsto no Código de Processo Civil, admite, como regra, sua prorrogação. \r\n\r\nIsto posto, observada a ausência de incidente de exceção, não se percebe motivo que impeça a prorrogação da competência da 35ª Vara Federal, nos termos do art. 114 do CPC. Dessa forma, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 115, II, e 118, I, do CPC e do art. 108, I, e da CRFB.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000244-5 ANALIA CONCEIÇÃO DA COSTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 177 - Diante da notícia do óbito da autora ANALIA CONCEIÇÃO DA COSTA, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA sucessão para o recebimento de valores relativos à benefício previdenciário de segurado falecido, deverá ser deferida aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo para informar se existem dependentes habilitados à pensão por morte de ANALIA CONCEIÇÃO DA COSTA.\r\n\r\nII - Reitere-se o ofício de fls. 184 ao Banco do Brasil, para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000251-2 MARIA DA GLORIA DUARTE DA SILVA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nReconsidero parcialmente o despacho de fl. 150 para determinar a suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo INSS às fls. 141/149.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000363-2 JOSÉ MOREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Infere-se da manifestação do advogado às fls. 150/183 que a parte autora é falecida.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o signatário da petição de fls. 150 para providenciar a juntada aos autos da certidão de óbito do autor, no prazo de 10 (dez).\r\n\r\nII - Outrossim, a sucessão para o recebimento de valores relativos à benefício previdenciário de segurado falecido, deverá ser deferida aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo para informar se existem dependentes habilitados á pensão por morte do JOSE MOREIRA.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000861-7 CLEMILDA DE SOUZA ARAUJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Indefiro o pedido de fls. 124, vez que a sentença de fls.33/34 transitou em julgado e com ela a condenação nas despesas processuais.\r\n\r\nII - Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 101/105.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000876-9 MAGUINÓLIA DE JESUS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para manifestar acerca da petição de fls. 128/130.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001093-4 AUDA CRILO DA SILVA (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 125 - A renúncia não tem o condão de restabelecer o contrato de mandato anteriormente estabelecido, mormente por ter sido sem reservas o substabelecimento de fls. 123.\r\n\r\nSendo assim, comprove a advogada da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, que cientificou o mandante da renúncia, nos termos do art. 45 do CPC, sob pena de continuar patrocinando a causa.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002465-9 ERALDO BRAGA VIEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 21/25, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003261-9 MARIO VIEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei n° 1.060/50;\r\n\r\nII - A concessão da antecipação de tutela sem audiência da parte contrária apenas se justifica quando o réu, ao tomar ciência da postulação do autor, possa praticar atos que ponham em risco o direito deste, ou quando o dano irreparável ou de difícil reparação possa surgir no breve prazo de resposta.\r\n\r\nNos demais casos, impende sejam ouvidos os argumentos da parte ré, por imperativo de justiça.\r\n\r\nDessarte, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001184-7 ROSANA FERNANDES DA SILVA (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, reconsidero o item 3 do despacho de fl. 130 e arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela do CJF (R$ 234,80), ficando as partes cientes de que o valor será adiantado pela Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003722-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO BRUNO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2006 . Por todo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025421-0 ALDO CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de contraprotesto proposto por ALDO CARVALHO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, em que pleiteia a intimação das requeridas para sua ciência. O autor é domiciliado no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDistribuída à 24ª Vara Federal da Capital do Estado do Rio de Janeiro, à fl. 10 foi declinada a competência à 1ª Vara Federal de Niterói, em razão da conexão entre a presente demanda e o protesto n° 2003.51.01.001492-1. À fl. 23, o juízo da 1ª Vara Federal de Niterói afastou a conexão entre os referidos feitos, com base na idéia de que o objetivo do referido instituto é evitar decisões divergentes entre ações que se encontrem na hipótese do art. 103 do CPC, não havendo que se falar em conexão em caso de ação onde não haja decisão de mérito. Determina, por fim, a remessa dos autos a este juízo.\r\n\r\nVerifica-se, entretanto, que, a se seguir a argumentação utilizada nesta última decisão, deveriam ter sido os autos remetidos à 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ato este que ora determino, sem suscitar conflito negativo de competência, tendo em vista tratar-se de situação excepcional.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n14 - 2005.51.02.000315-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ZULEIKA FERNANDES DA CRUZ (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . Em alegações preliminares (fls. 97/100), a defesa da ré Zuleika Fernandes da Cruz requer o trancamento da presente ação penal por ausência de justa causa e inexistência de lastro probatório mínimo e, em caso de indeferimento, que seja determinada a emenda da denúncia, uma vez que a peça vestibular da ação penal não apresenta todas as circunstâncias dos fatos, consoante estabelece o artigo 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNão merecem prosperar os referidos pedidos.\r\n\r\nCom efeito, o reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal necessita de total desconformidade entre a imputação fática contida na denúncia e os seus elementos de convicção, demonstrando a inidoneidade do pedido, o que não ocorreu no caso em tela.\r\n\r\nA doutrina e jurisprudência brasileira sustentam que a denúncia deve constituir-se de elementos que denotem a sua regularidade formal, expressando não só a viabilidade da relação processual, mas, também, a possibilidade do exercício do direito de ação, o que foi vislumbrado por este Juízo na denúncia de fls. 02-A/02-C.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nDENÚNCIA - ADEQUAÇÃO. Constando da denúncia a narração dos fatos com referência expressa à atividade desenvolvida no campo criminal, ao acusado descabe versar sobre a inépcia da denúncia.\r\n\r\nAÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. Depreendendo-se da narração dos fatos a prática de crime, dá-se, como existente, a justa causa para a ação penal, devendo ser aguardada a tramitação do processo para então se concluir pela procedência, ou não, da imputação.\r\n\r\n(STF, Primeira Turma, Habeas Corpus nº 86.852-5-MG, Relator Ministro Marco Aurélio, julgamento 30/05/2006, DJU 01/02/2006).\r\n\r\nAdemais, conforme consta da decisão de fl. 74, a denúncia encontra-se devidamente ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas a ré, estando, ainda, inexistentes as hipóteses do artigo 43 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro os pedidos I e II de fl. 100.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, designo o dia 06 de dezembro de 2006, às 14:30 horas, para o Sumário de Defesa.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, o réu e o Advogado Dativo.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.000107-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . Defiro o pedido de fl. 143.\r\n\r\nDê-se vista, no prazo de 05 (cinco) dias, à defesa do Réu Marcelo do Carmo Mendonça.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001273-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x THIAGO AUGUSTO PEDERSANE DA CRUZ MIRANDA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO). . Designo o dia 30 de novembro de 2006, às 14:30 horas para o Sumário de Acusação.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e o réu.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000091-6 MAURICEA DIAS ALVES (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n18 - 2006.51.17.001846-5 IRONILDE CUNHA PINTO (Adv. ELIANE ARMOND PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003255-3 VERA LÚCIA GOMES BORGES (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE ROSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . (...)\r\n\r\nNomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ nº 93.179, para atuar como Curador Especial do segundo réu.\r\n\r\nIntime-se para manifestações finais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000837-0 LUCIA HELENA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28793"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-45\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-58, 67, 70, 71\r\n\r\nANACLETO JACINTO-64\r\n\r\nARNALDO BEZERRA CHAGAS-39\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-50, 51, 53\r\n\r\nAUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA-35\r\n\r\nAUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS-2\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-4\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-56, 65\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-46\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-25, 48, 60\r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA-32\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA-34\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nEMANUEL BARRA GOMES-33\r\n\r\nEUGENIO FERREIRA RIBEIRO-47\r\n\r\nFLAVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO-33\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-59\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-30, 31\r\n\r\nHASENCLEVER DOS SANTOS CONCEICAO-17\r\n\r\nJESSICA BATISTA GONÇALVES-36\r\n\r\nJOILSON DOS SANTOS GUERHARDT-37\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-24\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA LORENÇO-32\r\n\r\nJOSE CARLOS P. DE ANDRADE-6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-63\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-18, 7\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-68, 72\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO-20\r\n\r\nLEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES-69\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-42\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-52\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-11\r\n\r\nMARCOS OLEGARIO DE SOUZA-62\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-8\r\n\r\nMARIA IRENE DA ROCHA CRUZ-66\r\n\r\nMITSU TACAACHE A M DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 6, 67, 72\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-46\r\n\r\nREGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS-16\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-12\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS-28, 29\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS FONSECA-55\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-19, 57\r\n\r\nRODNER CARDOSO DE ANDRADE-44\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-3, 54\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-14\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-15\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-1, 26\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-50, 53\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-27\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-61\r\n\r\nTATIANA BEGHE DE SOUZA-23\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10, 22, 40, 49, 5, 9\r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO AMARO CORREIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002988-9\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, não há prevenção.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEMSG para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006. \r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIRA DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.000008-1\r\n\r\nEm análise aos documentos constantes dos autos, notadamente os de fls. 42 e 177, constata-se que o INSS vem pagando 60% do que o ferroviário instituidor do benefício da parte autora estaria recebendo se vivo estivesse, eis que o valor da pensão relativa a maio de 2005 equivaleu a R$ 366,92, como valor total de MR do período, ao passo que o ferroviário em atividade estaria recebendo R$ 658,14, na mesma competência.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que efetue os cálculos determinados, com a observância do acima relatado.\r\n\r\nConforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Revendo meu posicionamento, entendo que o salário-mínimo a ser considerado para fins de aferição da competência deva ser o vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que, na forma do art. 87 do CPC, a competência se fixa no momento da propositura desta.\r\n\r\nSe a parte autora pretende ver seu pedido apreciado por esse juízo, deve renunciar ao que, porventura, exceda a sessenta salários mínimos, que na época da propositura da ação equivaliam a R$ 15.600,00 (60 x R$ 260,00). Caso contrário, este processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nNesse contexto, na hipótese do apurado pela Contadoria suplantar o limite acima referido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal de renúncia aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos. Silente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nCom a eventual renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.002670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA MOREIRA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002670-7\r\n\r\nEfetivamente, a sentença determinou o pagamento dos atrasados por RPV até a data do cálculo (de julho de 2000 a dezembro de 2005).\r\n\r\nAssim, a partir de janeiro de 2006, o INSS deveria proceder ao pagamento administrativo.\r\n\r\nEm abril de 2006, a autarquia providenciou a alteração da RMI e da renda mensal conseqüentemente como determinado na sentença (fl. 100), deixando para satisfazer a diferença de janeiro a março de 2006 através de PAB.\r\n\r\nÀs fl. 112, se extrai que, fixada a DIP em 01.01.2006 (fl. 91/92), apurou a ré a título de complemento positivo R$ 228,18.\r\n\r\nDo documento ora juntado, extraído do sistema PLENUS da DATAPREV se verifica porém que o PAB em questão foi cancelado.\r\n\r\nAssim, justifique satisfatoriamente, em 5 (cinco) dias, a autarquia a razão do cancelamento do PAB e providencie a satisfação do crédito devido ao autor na via administrativa.\r\n\r\nQuebra Caso não comprovado o cumprimento do determinado em 20 (trinta) dias, expeça-se requisição de pequeno valor complementar no montante acima.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.005459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON NEUMANN LEITAO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005459-4\r\n\r\nConforme já dito anteriormente, a renúncia deve tomar como base o salário mínimo da época da propositura da ação. Logo, a renúncia na forma apresentada (“... salários mínimos na data do efetivo pagamento”) acarretam uma condenação no valor de R$ 21.000,00, o que leva à incompetência absoluta do presente Juízo.\r\n\r\nDesta feita, imprimam-se os autos e remetam os mesmos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORIANO GRIJO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO : 2006.51.17.001003-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora postula a condenação do INSS para que lhe conceda o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8742/93, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que possui idade superior a 70 anos.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação em fls. 23/28.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nO autor conta com a idade necessária para a percepção do benefício assistencial pretendido. Entretanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca das condições de miserabilidade da família na forma do parágrafo terceiro do artigo 20 da lei 8742, que determina uma renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora e o nr. do CPF de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de instrução e julgamento já que não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORETTE SILVA ALCANTARA (Adv. JOSE CARLOS P. DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5117.001004-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida, após ter se separado judicialmente, com o ex-segurado NELSON DE ALCÂNTARA, falecido em 09/03/2006 conforme certidão de óbito de fls. 12 e que era beneficiário da aposentadoria por invalidez NB 239.560.897-15. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nEm relação ao fundado receio de dano irreparável, tenho que, apesar do caráter alimentar da prestação pretendida (que deverá ser paga na base de um salário mínimo) o mesmo inexiste já que a ausência da referida prestação não abalará substancialmente as finanças da autora, que recebe mensalmente à guisa de aposentadoria cerca de R$ 1.966,00. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausentes a verossimilhança do ale gado e o fundado receio de dano irreparável. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, eventualmente existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 16 de Novembro de 2006, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o Sr. NELSON DE ALCÂNTARA, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RODRIGUES (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000766-3\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a perícia já realizada.\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas no laudo (fls. 35 a 55), determino a produção de nova perícia em 03 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na Rua Dr. Guilherme Briggs nº 51, São Domingos, Niterói - RJ (em frente ao estacionamento da AMPLA, do mesmo lado do Clube CANTO DO RIO e próximo à Praça SÃO DOMINGOS), tel. 2620-4793, nomeando como perito judicial o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, Médico Psiquiatra, CRM 52.361.090, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos\r\n\r\npertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.001239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAHIR XAVIER LOPES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que a declaração apresentada pela parte autora não cumpre, na íntegra, os requisitos exigidos no art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MOREIRA NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001255-5\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado, através de telegrama, para que responda adequadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, os quesitos nº. 07 (indicando se a incapacidade é temporária ou definitiva) e nº. 08 (indicando se o periciado é incapaz para toda e qualquer atividade laborativa. Em caso afirmativo, informar se a incapacidade é temporária ou definitiva). \r\n\r\nApós, cumpra a secretaria o já determinado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.001375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE SOUZA BARCELLOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.67.001375-4\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, para o integral cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.001478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROSPERINA DE SOUZA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001478-3 \r\n\r\nRecebo a petição retro como emenda a inicial e considerando que a requerente é a única beneficiária de pensão pela morte da parte autora e o teor do artigo 112 da Lei 82123/91, que determina que os valores não recebidos pelo segurado são devidos aos dependentes habilitados à pensão por morte. \r\n\r\nCumpra a secretaria o já determinado, citando o réu, com posterior remessa à Contadoria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.001646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALVIO FERREIRA DO CARMO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.0001646-9\r\n\r\nParte Autora: IDALVIO FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nParte Ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a alteração do fator previdenciário utilizado no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 136.7313.891-0.\r\n\r\nAssevera que, a partir da tábua de mortalidade de 2002, de onde se extrai a informação de expectativa de sobrevida, que integra a fórmula do fator previdenciário, e que foi publicada em dezembro de 2003, este dado sofreu significativo aumento, por conta da alteração pelo IBGE da metodologia de sua apuração.\r\n\r\nAfirma que tal alteração trouxe duas conseqüências. A primeira: diferenciou pessoas que implementaram as condições para a aposentadoria em períodos muito próximos. A segunda: inseriu, no cálculo da expectativa de vida, de um ano para outro (de 2001 para 2002) dados referentes a duas décadas e não apenas de um exercício.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nTrês situações devem ser diferenciadas para a correta solução da lide: \r\n\r\nsegurado aposentado antes de 01.12.2003;\r\n\r\nsegurado aposentado depois de 01.12.2003, mas que poderia ter requerido a concessão de seu benefício antes desta data;\r\n\r\nsegurado aposentado depois de 01.12.2003 e que não poderia ter requerido a concessão de seu benefício antes desta data.\r\n\r\nNo presente caso, a própria parte autora assevera que somente preencheu os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição após a divulgação da tábua de mortalidade de 2002 (publicada em 1º de dezembro de 2003).\r\n\r\nEfetivamente, da análise da carta de concessão carreada aos autos (fls. 19), verifico que seu benefício foi requerido em 05/09/2005 e concedido em 05/09/2005 (data de início do benefício).\r\n\r\nO cálculo de sua aposentadoria elaborado pela autarquia ré, segundo a Lei nº 9.876/99, utilizou como expectativa de vida o valor de 29,8, constante da tábua de mortalidade de 2003 considerada para a idade de 48 anos, embora a parte autora somente fosse completar tal idade no dia 12 de setembro, mesmo mês da concessão.\r\n\r\nOra, é a própria parte autora que assevera que não preenchia os requisitos legais para concessão do benefício em momento anterior. Devem assim lhe ser aplicadas as regras em vigor no momento em que implementou os requisitos necessários. Daí, inafastável a adoção da tábua de mortalidade de 2003.\r\n\r\nNão há assim que se pretender dar tratamento isonômico à parte autora tendo como paradigma aquele que preencheu os requisitos para aposentação até 30.11.2003. Estando em situações diferentes, não há como se conferir tratamento igualitário.\r\n\r\nCom relação à segunda conseqüência, referente à inserção, no cálculo da expectativa de vida, de um ano para outro (de 2001 para 2002) de dados referentes a duas décadas e não apenas de um exercício, também não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nOra, o fator previdenciário objetivou estabelecer o equilibro atuarial do sistema. Levando-se em conta a expectativa de vida dos segurados, é possível se efetuar o pagamento do benefício nos limites das contribuições vertidas, com base no princípio da solidariedade.\r\n\r\nVamos tomar como exemplo a faixa etária dos 50 anos e verificar a evolução da expectativa de vida constante das tábuas de mortalidade de 1998 a 2004. Para esta situação, teríamos ao longo dos anos os seguintes valores: 25,2 (1998), 25,3 (1999), 25,5 (2000), 25,6 (2001), 28,1 (2002), 28,2 (2003) e 28,3 (2004).\r\n\r\nFica evidente que algo ocorreu entre as tábuas de 2001 e 2002, pois o aumento ao longo dos anos que vinha sendo de 0,1 saltou para 2,5!\r\n\r\nO que ocorreu, de forma simplista, e que consta da narração dos fatos na inicial é que o IBGE vinha apurando a expectativa de vida com base em informações “teóricas”, projeções, e assim obtendo resultados mais distanciados da realidade. A partir do censo de 2000, corrigiram-se alguns dados, de forma a tornar a expectativa de vida apurada através de critérios técnicos mais consentânea ao mundo dos fatos.\r\n\r\nObviamente se vivêssemos em um país rico e que não tivesse dimensões continentais, não teríamos passado quase uma década sem um recenseamento. Porém, na verdade, isto ocorreu e a expectativa de vida com que a autarquia previdenciária trabalhou desde a introdução no ordenamento jurídico do fator previdenciário, em 1998, até 1º.12.2003, quando publicada a tábua de 2002, foi distanciada do mundo real.\r\n\r\nAssim, quando foi apurado o benefício da parte autora era possível se asseverar, com base nos princípios atuariais que informam o regime da previdência social, que sua expectativa de vida era de 29,8 anos e que, portanto, de acordo com os valores que verteu, seria possível que a autarquia lhe pagasse a renda mensal que foi apurada na forma prevista em lei.\r\n\r\nAfirmar que o valor referente à expectativa de vida não deveria ter decrescido tão abruptamente e que caberia ao legislador diluir ao longo do tempo futuro a diferença significaria prolongar a distorção existente - finalmente corrigida pela utilização das informações do censo de 2000 - em completa desconsideração com o equilíbrio atuarial que deve reger o sistema previdenciário.\r\n\r\nNa verdade, equivocadas - de fato, mas não de direito - estão as rendas pagas aos que tiveram seus benefícios concedidos de 1998 a 30.11.2002, porque calculadas com base em um fator previdenciário defasado e que não preserva o equilíbrio atuarial do sistema.\r\n\r\nImpossível assim, sob pretexto de se preservar direito adquirido, querer se postergar a implementação da nova expectativa de vida nas tábuas de mortalidade. Não havendo o segurado implementado as condições para a aposentadoria mediante determinado critério de cálculo, não há que se falar em direito adquirido a este.\r\n\r\nA correção foi efetivada da tábua de 2001 para a tábua de 2002, esta publicada em dezembro de 2003. Tendo o segurado implementado os requisitos necessários à concessão do benefício em setembro de 2005, a tábua a ser consultada para apuração da expectativa de vida e cálculo do fator previdenciário é a referente ao ano de 2003, publicada em dezembro de 2004 e em vigor à época.\r\n\r\nAdemais, como já visto anteriormente, o INSS em franco favorecimento à parte autora considerou para a apuração do fator previdenciário a idade de 48 anos, embora a mesma ainda não a tivesse atingido. E isso é bastante razoável porque o segurado estava mais distante dos seus 47 anos, e bem mais próximo de completar os 48 anos de idade, bem dizer a uma semana. \r\n\r\nTal medida beneficia o aposentado que teve aplicada uma expectativa de vida menor à fórmula de cálculo do fator previdenciário, e sendo aquela inversamente proporcional ao fator, quanto menor for a expectativa de vida, menor o fator, e via de conseqüência maior o valor apurado do salário de benefício.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ NUFFER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001052/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência na forma exigida pelo art. 4º., da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERDINANDO DA FONSECA FURLANI (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.67.001801-6\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, eis que intempestivo. \r\n\r\nApós intimação, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MONTEIRO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002057-6\r\n\r\nApesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu integralmente o despacho retro, desta forma exclua-se do pólo ativo o patrono da causa, permanecendo apenas o autor MANOEL MONTEIRO DA SILVA. \r\n\r\nEm função da parte autora estar impossibilitada de assinar, intime-a, pessoalmente, para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, indique representante para a causa, conforme art. 10 da Lei 10.259/2001. O presente mandado deve ser firmado por instrumento público. Em caso de impossibilidade de apresentar o referido instrumento, a parte autora deverá comparecer à secretaria do Juízo acompanhada de seu representante, ocasião em que declarará a intenção de outorgar poderes e secretaria providenciará a competente certificação nos autos.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006. \r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO OLIMPIO DE GODOI (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002180-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE DA SILVA (Adv. HASENCLEVER DOS SANTOS CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002221-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço NB 046.541.355-2, instituída em 21/03/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nO benefício da parte autora já foi revisado pela autarquia previdenciária com efeitos a partir de outubro de 2004 em função de anteci pação de tutela deferida no curso do processo 2003.5152.018025-1, que posteriormente extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nComo o processo 2003.5152.018025-1 foi extinto sem julgamento do mérito e tendo em vista o valor dado à causa e a residência da parte autora, afirmo a minha competência absoluta para conhecer da causa.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos 99.0065398-0 e 91.0065126-5, constantes do termo de informação retro, eis que aqueles, conforme o informado retro, possuem objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os demais processos constantes do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual as diferenças, calculadas mês a mês, devidas ao autor desde a concessão do benefício e respeitada a prescrição qüinqüenal, até a competência de setembro de 2004 em função da revisão da RMI do benefício previdenciário acima referido implantada pelo INSS em função de comando judicial e explicitada nos documentos anexados, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002232-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial ou por invalidez, considerando-se, no primeiro caso, as condições especiais relativamente à todo o tempo de sua atividade e no segundo caso em função de patologias adquiridas. A parte autora informa que não pode protocolar pedido administrativo do benefício pretendido. \r\n\r\nEm que pese este juízo não obstar o ingresso de pedidos desta natureza sem o prévio requerimento administrativo, ao autor cumpre demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.\r\n\r\nPara fins de aposentadoria especial, deve o autor relacionar os períodos trabalhados que lhe garantiriam a seu ver a concessão do benefício, totalizando o tempo de serviço.\r\n\r\nCaso deseje a contagem de alguns períodos trabalhados sob condições especiais e pretenda outra forma de aposentadoria, deve adequar seu pedido e causa de pedir, indicando quais vínculos e que períodos deveriam ser computados de forma especial.\r\n\r\nO pedido de aposentadoria por invalidez depende da comprovação da carência para a concessão do benefício e da demonstração da manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\nNão é dado a parte, especialmente com repreentação técnica, como é o caso, formular pedido genérico sem sequer se dar ao trabalho de demonstrar que preenche os requisitos legais para o benefício que pretende.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, na forma do art. 282, III e IV do CPC, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES LOPES CARDOSO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002287-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 011.083.384-8 (espécie 21), concedida em 27/09/19791983, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 80% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 80% ($ 593,04/$ 741,31).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR BRAGANÇA QUINTANILHA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENÁSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002296-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição NB 085.627.696-0, DIB 23/01/1991, objetiva “ a condenação do INSS na revisão de e na correção do salário do benefício de todos os autores a partir do primeiro reajuste, caso a caso, tomando-se como base os índices integrais de elevação do parâmetro legal (não proporciaonal) e do novo salário mínimo (não o anterior)”.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES DE SA COUTO (Adv. MITSU TACAACHE A M DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002306-1\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: MARIA HELENA GOMES DE SA COUTO\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 082.771.293-6, instituído em 13/04/1988, de forma a garantira a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo constante do termo de informação retro, eis que aquele, conforme o informado retro, possui objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo documento de fl. 13, o benefício da parte autora teve início em , portanto constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que é o caso dos autos.\r\n\r\nTodavia, como se vê do documento extraído do sistema PLENUS - módulo REVSIT, da Previdência Social, em anexo, o benefício previdenciário da parte autora já foi devidamente revisto, nos moldes do art. 58 dos A.D.C.T.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES MARINHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002912-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 515.317.973-3, instituído em 10/11/2005 e cessado em 02/02/2006, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de outubro de 2006, às 11:30 horas, na Rua Guilherme Briggs nº 51, São Domingos, Niterói - RJ (em frente ao estacionamento da AMPLA, do mesmo lado do Clube CANTO DO RIO e próximo à Praça SÃO DOMINGOS), tels. 2620-4793/ 9619-3198, nomeando para o encargo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, psiquiatra, CRM 52.361.090 a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) O periciado é capaz para os atos da vida civil?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DA SILVA (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002936-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 082.772.221-4 com correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN conforme a Lei 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 91.0053704-7, constante do termo de informação retro, eis que aquele, conforme o informado retro, possui objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com os processos constantes do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se. Após, venham-me os autos para apreciação do pedido, respeitando-se a ordem de distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.67.002611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR MODESTO DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.002611-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte ré à fl. 110, com base nos fundamentos constantes das ementas abaixo, os quais adoto como razão de decidir:\r\n\r\n“GREVE DEFLAGRADA PELOS PROCURADORES FEDERAIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A deflagração de greve não caracteriza motivo de força maior que importe em suspensão processual, pois não se trata de ato imprevisível, insuperável, mas sim querido, evitável, competindo à parte zelar pelos prazos processuais, que devem ser observados mesmo durante o movimento de paralisação. \r\n\r\n2. O não comparecimento do representante do INSS à audiência de instrução e julgamento designada, apesar de regularmente intimado, impõe a declaração da revelia, com prosseguimento normal dos demais atos processuais independentemente de intimação, iniciando-se nessa data a contagem do prazo recursal (Art. 19, § 1.º, LJE, c/c o 322, CPC).\r\n\r\n3. Não se aplica aos Juizados Especiais, em atenção ao princípio da celeridade processual, a regra constante no art. 188 do CPP.\r\n\r\n4. Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(Recurso Cível 20043500721883-1 - 1ª Turma Recursal - GO - Relator: Juiz JOSÉ GODINHO FILHO - Data da decisão: 14.12.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. GREVE DE PROCURADORES FEDERAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1- Greve realizada pela própria categoria de quem deveria representar a autarquia no processo, não se constitui em motivo de força maior.\r\n\r\n2- Uma vez vencido o termo previsto no Ato nº 98, não se poderia manter seus efeitos.\r\n\r\n3- Inexiste justificativa a ensejar a suspensão de prazo, com nítido prejuízo dos contribuintes, em vista de um movimento que se alongava no tempo.\r\n\r\n4- Recurso improvido.”\r\n\r\n(AC 1999.51.03301918-0 - 4ª Turma/TRF 2ª Região - Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES - DJ de 08.11.2004)\r\n\r\nCumpra-se a sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.001769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULINO SOBRINHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001769-6\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, cópia legível da petição inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA PEREIRA FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002454-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, pensionista temporária, objetiva o pagamento, em parcela única, da diferença entre o montante obtido com a aplicação do índice de 3,17%, sobre o salário de janeiro de 1995 e o efetivamente pago, até a presente data com todos os reflexos legais retroativos a janeiro de 1995, acrescido de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCite-se a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para atualizar o montante que seria devido à parte autora, no caso de procedência do pedido, corrigindo o valor conforme a Tabela de Precatórios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e aplicando a taxa de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002485-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidora inativa, objetiva a implementação da GDATA na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 13, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl. 12.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nVoltem-me, então, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE RIBEIRO BENJAMIN DA SILVA (Adv. REINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002492-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento de atrasados no valor correspondente a R$ 8.589,90, referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2004 a novembro de 2004, devidos em face da concessão de pensão militar, sob a alegação de que não obstante requerimento administrativo ocorrido em 04/03/2005, até a presente data a parte ré não efetuou o referido pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE RIBEIRO BENJAMIN (Adv. REINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002493-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento de atrasados no valor correspondente a R$ 8.589,90, referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2004 a novembro de 2004, devidos em face da concessão de pensão militar, sob a alegação de que não obstante requerimento administrativo ocorrido em 04/03/2005, até a presente data a parte ré não efetuou o referido pagamento.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.003018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES ALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003018-1\r\n\r\nAutor:JOSÉ GONÇALVES ALHO\r\n\r\nRé:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação na qual a parte autora, militar reformado do antigo Distrito Federal, objetiva tutela antecipada para que a Ré implante em seus proventos a VPE, Vantagem Pecuniária Especial, instituída pela Lei 11.134/05, requer, ainda, a condenação no pagamento dos atrasados desde o início da vigência da referida Lei.\r\n\r\nNão obstante a declaração de hipossuficiência de fl. 06, a parte autora não requereu o benefício da gratuidade de justiça na Petição Inicial, assim sendo, defiro o prazo de dez dias para que requeira, se desejar, o benefício mencionado.\r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo,6 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.003019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINTO DE MATTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003019-3\r\n\r\nAutor:ALMIR PINTO DE MATTOS\r\n\r\nRé:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação na qual a parte autora, militar reformado do antigo Distrito Federal, objetiva tutela antecipada para que a Ré implante em seus proventos a VPE, Vantagem Pecuniária Especial, instituída pela Lei 11.134/05, requer, ainda, a condenação no pagamento dos atrasados desde o início da vigência da referida Lei.\r\n\r\nComprovada a idade da parte autora, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo,6 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.67.003197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA MAGALHAES CUNHA BARBOSA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA, JORGE LUIZ DA SILVA LORENÇO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003197-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA CEF foi intimada em 24.05.2006 para cumprir, em até 60 (sessenta) dias, o determinado no título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nAquele prazo findou em 24.07.2006 sem que tenha a ré adimplido sua obrigação. A despeito disso, porém, queda-se inerte a autora.\r\n\r\nNão tendo havido reclamação da parte autora até a presente data, afasto a fluência da multa até a presente data, uma vez que sua imposição visa a estimular o cumprimento do decisum e não a ser fonte de renda extra para a parte autora.\r\n\r\nCumpra a ré o julgado em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.001249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUT-O-MATIK COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv. EMANUEL BARRA GOMES, FLAVIO CARLOS LIVINO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove através da juntada de extratos, sua alegação de que o valor de R$ 4.850,00 já fora creditado na conta da parte autora em 07/04/2006.\r\n\r\nTendo em vista a alegação da CEF “que a assinatura constante nos cheques são extremamente semelhantes a do representante da pessoa jurídica, determino a realização de prova pericial grafotécnica, conforme art.12 da Lei 10.257/2001, para a qual nomeio a Dra. CATARINA DE LABOURÈE ARIAS DA CUNHA, com endereço conhecido dessa Secretaria, devendo a expert, responder ao seguinte quesito:\r\n\r\n- as assinaturas constantes dos cheques no 007059 e 007060 da empresa AUT O MATIK COM E REPRES LTDA são do representante da empresa Sr.Manoel da Costa Carvalho Neto? \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue depósito judicial na Caixa Econômica Federal, dos honorários periciais que fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), na forma da Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o pagamento a parte autora deverá apresentar o recibo na secretaria do juizado.\r\n\r\nApós a comprovação do depósito judicial, expeça-se Mandado de Busca e Apreensão dos originais dos cheques “clonados” no 007059, no valor de R$ 2.830,00, e no 007060, no valor de R$ 4.850,00, que estão sob a guarda do Gerente empresarial Leonardo Amado Botelho, matrícula 021645, na agência Icaraí da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua Gavião Peixoto, 226.\r\n\r\nIntimem-se o Sr.Manoel da Costa Carvalho Neto e a perita designada para que compareçam a este juizado em data previamente combinada para colheita do material grafotécnico necessário.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista do mesmo às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial em nome da perita e devolvam-se os cheques à agência Icaraí - 0175 da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.001390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. DENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001390-0\r\n\r\nParte Autora: DENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA propõe a presente ação em face da CEF objetivando indenização a título de danos morais em razão de suposta humilhação e constrangimento causados ao autor por ocasião de seu atendimento em agência da Ré.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a decidir.\r\n\r\nTenho que o autor não logrou produzir provas suficientes a demonstrar ofensa à sua honra ou tranqüilidade apta a superar o mero aborrecimento, a que estão sujeitos todos os que vivem em grandes cidades. O simples aborrecimento, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossa tranqüilidade, honra, imagem e dignidade. Nesta última hipótese, estamos diante de violação a direitos da personalidade que enseja reparação civil, sendo esta inclusive constitucionalmente garantida (art. 5º, X da Lei Maior).\r\n\r\nCumpre ressalvar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, em seu livro “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, 2ª edição, 1997, Editora Forense, seu autor, Guilherme Couto de Castro, faz o seguinte comentário às págs. 22:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.”\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC, com base na fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.001586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE FREITAS ALVAREZ (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2006.51.67.001586-6\r\n\r\nTERESA DE FREITAS ALVAREZ\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, na forma do art. 283 e 284, do CPC, de modo que a parte autora retificasse o pedido a fim de atribuir-lhe caráter condenatório, bem como esclarecesse quais os índices expurgados que pretendia para que fossem creditados em seu saldo vinculado da conta do FGTS, além de comprovar em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90 se enquadra, verifico que a mesma não se manifestou, conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.001809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARMACIA PH LTDA (Adv. JESSICA BATISTA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001809-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nEmbora por engano, efetivamente constou do despacho inicial (e não do mandado de citação que inexiste no sistema de citação nos autos eletrônicos) a possibilidade de apresentação da contestação em audiência.\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão proferida em audiência e recebo a contestação apresentada. Deixo de decretar a nulidade dos atos posteriores, uma vez que todos os fatos relevantes constantes da peça de defesa acabaram sendo apresentados nos depoimentos colhidos. Pas de nulité sans grief.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da resposta e para retirar a fita de vídeo em secretaria, conforme determinado na audiência. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.001840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001840-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o autor Lauro Moura de Oliveira para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, uma vez que no mesmo foi outorgado poderes especificamente para propositura de ação de indenização por danos morais em face de UNIBANCO LEASING - UM FINACEIRA.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista que o documento de fl. 36 é o mesmo que instrui a petição inicial à fl. 11, não cumprindo a finalidade de comprovar o domicílio do autor LAURO MOURA DE OLIVEIRA na região jurisdicionada por este Juizado Especial Federal, por estar o mesmo (janeiro/2005) desatualizado, pela derradeira vez, traga o aludido autor e a autora JUÇARA MOURA DE OLIVEIRA, na mesma oportunidade, comprovantes de residência atualizados e em nome próprio, preferencialmente conta de consumo (água, luz ou telefone). Na impossibilidade, apresentem declaração de residência, nos termos da Lei nº 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.001863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS VASCONCELOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001036/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001863-6\r\n\r\nParte Autora: JORGE DE JESUS VASCONCELOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJORGE DE JESUS VASCONCELOS propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos a diversos planos econômicos incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl.52, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso a Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.001920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA MARTINS CALAÇA (Adv. ARNALDO BEZERRA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001920-3\r\n\r\nParte Autora: TANIA REGINA MARTINS CALAÇA \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação Individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTANIA REGINA MARTINS CALAÇA propõe a presente ação em face da CEF objetivando indenização a título de danos morais em razão do não pagamento de seu FGTS em virtude de ter tido sua carteira de identidade recusada pela ré.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão há qualquer fundamento para pedido de indenização por dano moral decorrente do fato da CEF exigir carteira de identidade válida para autorizar saque de saldo de FGTS.\r\n\r\nA CEF não só tem o direito, mas também o dever, de aferir a validade de documento de identidade que lhe é apresentado para fins de pagamento de valor do qual possui a guarda. \r\n\r\nNão se trata de exigência sem sentido, aleatória, arbitrária ou ilegal, sendo, muito pelo contrário, medida preventiva de fraudes e de proteção ao próprio fundista.\r\n\r\nNecessário se faz, portanto, concluir que correto o procedimento adotado pela ré de não permitir o levantamento do saldo de FGTS sem a apresentação de documento de identidade válido.\r\n\r\nDe todo o narrado, não vislumbro em tal ato conduta inadequada ou inapropriada da ré apta a impingir ao autor danos morais, sendo desta forma impossível se acolher o pleito autoral.\r\n\r\nAdemais, tenho que a autora não logrou produzir provas a demonstrar ofensa à sua honra ou tranqüilidade apta a superar o mero aborrecimento, a que estão sujeitos todos os que vivem em grandes cidades. O simples aborrecimento, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossa tranqüilidade, honra, imagem e dignidade. Nesta última hipótese, estamos diante de violação a direitos da personalidade que enseja reparação civil, sendo esta inclusive constitucionalmente garantida (art. 5º, X da Lei Maior).\r\n\r\nCumpre ressalvar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, em seu livro “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, 2ª edição, 1997, Editora Forense, seu autor, Guilherme Couto de Castro, faz o seguinte comentário às págs. 22:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.”\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.001943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ABREU LAGOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001943-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerificando a efetiva presença de erro material no despacho de fl. 13/14, ocorrida em sua digitação, intime-se a parte autora para que comprove, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 96.0030364-9 (2ª Vara Federal de Niterói) listado no termo de fl. 11 e mencionado na informação de fl. 12, uma vez que a simples alegação de tratar-se de objeto e causa de pedir diferentes da presente ação, não exime o autor da apresentação da cópia da exordial, além da sentença e acórdão, se houver para a efetiva comprovação. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.001974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANA MARIA SODRÉ PEÇANHA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001974-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 14 - Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2006.51.67.002082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002082-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo constante do termo de informação, eis que aquele, conforme se vê do próprio termo, trata-se de possível caso de homonímia, face à inscrição do CPF/MF dIvergir com a do autor da presente ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 10313884884-3), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2006.51.67.002352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCINEIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002352-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, afasto a possível litispendência ou coisa julgada relativa ao processo nº 95.0050814-1 que tramitou na 4ª Vara Federal de Niterói, eis que como se verifica na informação de fl. 28, o referido processo foi EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PASEP 10879548662), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2006.51.67.002920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA LOBO LISBOA (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.002920-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS do seu falecido marido SYLVIO DA SILVA LISBOA NETO referentes aos planos econômicos Verão e Collor I ,conforme documento que instrui a petição inicial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS de Sylvio da Silva Lisboa Neto (PASEP 1061364913-0), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2004.51.67.000013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA COSTA NUNES (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.67.000013-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2005.51.67.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MONTEIRO DO SACRAMENTO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS, CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000054-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2005.51.67.000702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TARGINO DA SILVA (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000702-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n48 - 2005.51.67.001947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DE SOUZA MATOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.001947-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2005.51.67.002757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDICTO DO NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002757-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2005.51.67.003237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003237-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2005.51.67.003240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE PINTO D ALMEIDA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003240-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2005.51.67.003437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA CARVALHO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003437-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2005.51.67.004019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON LINO DA COSTA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004019-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2005.51.67.004229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERIANO ORNELLAS FIALHO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004229-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2005.51.67.004325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERILDA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004325-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2005.51.67.004380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDA MOURA DE BRITO GARCIA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004380-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2005.51.67.004852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA SA FIGUEIREDO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004852-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2005.51.67.004924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA PACHECO SANCHES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004924-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2005.51.67.004966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONDINA GONCALVES DOS SANTOS MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004966-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2005.51.67.005111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE ANDRADE FIGUEIREDO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005111-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2005.51.67.005138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTEMYR ARAUJO DE ALMEIDA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005138-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2005.51.67.005190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE SOUZA BARROS (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005190-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2005.51.67.005195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHAEL ALVES MUNIZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005195-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2005.51.67.005252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY VIEIRA DA SILVA (Adv. ANACLETO JACINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005252-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2005.51.67.005273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA COSTA CARDOSO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005273-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2006.51.67.001666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RODRIGUES (Adv. MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001666-4\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n67 - 2004.51.52.005229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.005229-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n68 - 2005.51.67.002970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE PEREZ GIL NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002970-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2005.51.67.004550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004550-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n70 - 2005.51.67.004908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE CORREA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004908-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n71 - 2005.51.67.005474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAQUES ESTEVES TIENNE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005474-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2004.51.52.004995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARIA DE SOUZA MATTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.004995-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do RPV depositado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 28684"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
                                                                                                }
                                                                                            },
                                                                                            "São João de Meriti": {
                                                                                                "1ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "28172": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-10\r\n\r\nANDREA CORREA FERNANDES-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA-2\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-11\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL PERES-3\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-21\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-15\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-8, 9\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-5\r\n\r\nLUÍS EDUARDO GUEDES KELMER-4\r\n\r\nLUZIA COSTA-22\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-21, 22\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-5\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6, 7\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-12\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-16\r\n\r\nRAFAEL G. HESPANHOL-1\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-15\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-4\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 19, 20\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-6, 7\r\n\r\nTITO MINEIRO DA SILVA-20\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-19\r\n\r\nWAGNER MENDES DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.009127-0 CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (Adv. RAFAEL G. HESPANHOL, WAGNER MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão no Processo nº 2003.51.10.009127-0\r\n\r\nConforme disposto no artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, em sua redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, é a Justiça do Trabalho competente para o processamento e julgamento da presente demanda, não se aplicando a regra de prorrogação do artigo 87 do Código de Processo Civil, mas antes a sua ressalva, já que se trata de competência em razão da matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, declino a competência para processar e julgar o presente processo para uma das Varas do Trabalho de São João de Meriti, enviando os nossos cumprimentos de praxe.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro da distribuição e remeta-se ao Juízo competente conforme declinado acima.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009001-4 DARCY FERREIRA PRAIA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008383-0 GERALDO DA COSTA LIMA REP/ P/ WALDA CARPINELLE DA COSTA LIMA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL PE RES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista a redistribuição dos presentes autos para esta Vara Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10(dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2.Permanecendo silente, intime-se por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48(quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.10.007229-2 FERNANDO MACEDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 738/742, por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0756913-5 VIVALDO FERREIRA DE AQUINO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, JOANNA V. FERNANDES). . 1. Inicialmente, desentranhe-se e devolva-se ao signatário a petição de fl. 227, uma vez que ininteligível a mesma.\r\n\r\n2. Embora seja de meu entendimento que a homologação de acordo de apenas um dos credores deveria ter sido feita por decisão interlocutória, na verdade há sentença nos autos, conforme fl. 198, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidir acerca da mesma, na oportunidade e análise do Recurso de Apelação de fls. 201/203, que ora recebo em seu efeito devolutivo, com base no artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Fica prejudicado temporariamente o outro credor, cuja execução do julgado fica suspensa até resultado final do recurso ora recebido, uma vez que a decisão se deu por sentença, desafiando o recurso de apelação, e não por decisão interlocutória, que desafiaria um agravo, sem prejudicá-lo.\r\n\r\n4. Intime-se o devedor, ora apelado, para que apresente suas contra-razões no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004669-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARISA FERNANDA ALVES HUIDOBRO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 10/23, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004673-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MEIRE HELEN DE SOUZA CHAGAS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 12/20, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000313-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SANTOS E ASSIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 12/18, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.004079-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x NIELSON FERNANDO DOS SANTOS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 09/14.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004081-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ROSALINA FELIX MONTEIRO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 08/13.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004457-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x REGINALDO FERREIRA PIRES. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/21.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.60.014265-2 JOSINALDO FERREIRA DOS SANTOS REP/P/ LUCI GONÇALVES FERREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.14265-2\r\n\r\nParte autora: Josinaldo Ferreira dos Santos rep/ Luci Gonçalves Ferreira\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o autor pretende a condenação do INSS à concessão do benefício de pensão por morte, sustentando ser filho incapaz de falecido segurado da Previdência Social.\r\n\r\nCompulsando os autos verifiquei que foram adunados laudos médicos desatualizados e insuficientes para demonstrar sua invalidez efetiva e atual. Apesar do laudo médico de fls. 19/33 evidenciar que o autor tinha seus atos da vida civil comprometidos por sua enfermidade em 28/11/2002, o laudo médico de fl. 38 coloca dúvidas sobre sua invalidez, razão pela qual reputo duvidosas as alegações autorais, concluindo pela necessidade de realização de perícia médica.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos no prazo de sua contestação, a cópia do processo administrativo, referente ao benefício requerido pelo autor.\r\n\r\nNomeio a perita Drª Cláudia Nogueira Cardoso, inscrita no CRM sob o nº 109561903-02, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez do autor, fixando o prazo para a entrega do laudo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador é total ou parcialmente incapacitante para os atos da vida civil? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade do autor?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, para que indiquem seus assistentes técnicos e quesitos, com fulcro no artigo 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame do autor, cientificando-a de que os autos do pro cesso estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.60.001363-7 MARIA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, devendo apresentar com clareza o pedido e a causa de pedir, esclarecendo se o falecido era servidor público ou segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, eis que apresenta fundamentos fazendo referência a servidor público e aos dispositivos pertinentes a este, mas o documento de fl. 07 explicita que o falecido era filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, a parte autora deverá indicar o vínculo com o instituidor de sua pensão e o coeficiente de cálculo considerado na concessão de seu benefício, assim como, explicitar o que efetivamente pretende, se a revisão de sua RMI aplicando o coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor do benefício a que teria direito o falecido na data do óbito ou o coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da remuneração do falecido a que teria direito atualmente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a presente determinação, retornem-me conclusos para apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003203-6 LAIL DA SILVA CARVALHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti - Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003203-6\r\n\r\nAutor: Lail da Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da Caixa Econômica Federal (CEF), em que a parte autora requer a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS mediante aplicação correta dos índices expurgados, reconhecidos pela Súmula 252 do STJ.\r\n\r\nA prática tem demonstrado que, lamentavelmente, o instituto jurídico processual da antecipação dos efeitos da tutela tem sido utilizado de forma desvirtuada por grande número de demandantes que, sem qualquer prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações e/ou de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pleiteiam o benefício disponibilizado em razão desse propalado instituto, exatamente como fez o autor no caso em tela.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que o requerente não logrou demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, visto que as provas colacionadas aos autos não demonstram a necessidade de uma tutela imediata, ao ponto de não ser possível aguardar o desfecho da presente demanda. \r\n\r\nSem embargo, conforme prescreve o artigo 29-B da Lei 8.036/1990 (incluído pela MPV 2.197-43/2001), não se concede medida liminar em tutela antecipada que implique saque ou movimentação de conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPor tais razões, consoante a norma do artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que junte aos autos declaração de isento de IR para fins de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais; e intime-se-a para que traga aos autos os extratos das contas vinculadas do autor, conforme previsão do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004716-6 GERMANO JOSÉ DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos necessários à propositura da ação, bem como para que esclareça de forma clara seu pleito.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora justificar o valor dado à causa.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n16 - 2003.51.10.005888-6 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a apelação de fls. 346/347, em seu efeito devolutivo, com base no artigo 520, IV do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002632-2 MARCOS CARLOS DA SILVA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.002632-2\r\n\r\nParte autora: Marcos Carlos da Silva\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela em que o autor pretende a condenação do INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sustentando que, por ser portador do vírus HIV, estaria incapacitado para o trabalho e para vida independente.\r\n\r\nVerifico que, mediante o laudo de fl. 10, ficou demonstrado, unicamente, que o autor é portador do vírus HIV, sendo insuficientes para demonstrar sua atual e efetiva invalidez. Assim, considerando que o fato de portar o HIV não implica inexoravelmente a incapacidade laborativa, concluo ser necessária a realização de perícia médica para que se constate a existência ou não da efetiva incapacidade para o trabalho e para vida independente.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que junte aos autos declaração de isento de IR para fins de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos, no prazo de sua contestação, cópia do processo administrativo, referente ao benefício pleiteado pelo autor.\r\n\r\nNomeio a perita Drª CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, CRM sob o nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez do autor para o trabalho e para vida independente, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela anomalia?\r\n\r\nc) Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) A autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame do autor, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2006.51.60.003230-9 SUZEL RODRIGUES PEREIRA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.60.003230-9\r\n\r\nParte autora: Suzel Rodrigues Pereira\r\n\r\nParte ré: INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela em que a autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sustentando que, por ser portadora do vírus do HIV com outras doenças associadas, estaria incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nVerifico que os laudos, receitas e exames colacionados aos autos (fls. 19/35) demonstram unicamente que a autora é portadora do vírus HIV, sendo insuficientes para demonstrar sua atual e efetiva invalidez. Assim, considerando que o fato de portar o HIV não implica inexoravelmente a incapacidade laborativa, concluo por necessária a realização de perícia médica para que se constate a existência ou não da efetiva incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora é isenta de IR (fl. 47).\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que regularize sua procuração, sob pena de serem aceitos somente os poderes gerais.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos, no prazo de sua contestação, cópia do processo administrativo, no qual foi cancelado benefício pretendido pela autora.\r\n\r\nNomeio a perita Drª CLAUDIA NOGUEIRA CARDOSO, CRM sob o nº 109561903-02, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual a autora é portadora é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações impostas por esta e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual a autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante ? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da autora?\r\n\r\nf) A autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, notifique-se a perita para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-a de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação, devendo em caso de impossibilidade de sua atuação neste feito, comunicar este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua notificação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.012748-4 IVO VIEIRA MARTINS (Adv. VALERIA C MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 97/99 . Processo nº 2003.51.60.0012748-4\r\n\r\nProtocolado em 10/10/2004\r\n\r\nAutor: Ivo Vieira Martins\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIvo Vieira Martins, qualificado na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União, objetivando a declaração de nulidade da multa por descumprimento a destempo da de obrigação tributária acessória consistente na entrega da Declaração Anual do Ajuste; a condenação da ré a regularizar o CPF do autor, a fim de possibilitar a a entrega da Declaração de Isento; a condenação do ressarcimento da multa já quitada pelo autor em dobro, corrigida pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido até o efetivo pagamento e a condenação por danos morais em quantia não inferior a 50 (cinqüenta) salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nOs fatos narrados na petição inicial são incontroversos, pois admitidos pela ré em sua contestação, tendo inclusive já regularizando a situação do CPF do autor, conforme documento de fl. 20, configurando, destarte o reconhecimento do pedido neste particular.\r\n\r\nDivergem as partes, entretanto, no que toca às conseqüências jurídicas decorrentes dos fatos em relevo, concluindo a ré por sua total isenção quanto ao equívoco relativo à inscrição do número do CPF do demandante, que imputa a Pedro João Loureiro Alcântara que teria induzido a erro o servidor fazendário na ocasião do registro do contrato social da empresa Pedro Loureiro & Alcântara Ltda na Secretaria da Receita Federal no Estado do Pará, no qual constava por equívoco o número do CPF do autor.\r\n\r\nAnalisando os autos, salta aos olhos o despautério da alegação da ré buscando eximir-se de qualquer responsabilidade quanto aos eventos narrados na petição inicial. É patente, pela evidente desorganização dos seus órgãos fiscais, que impôs ao demandante uma situação constrangedora para a qual ele nada contribuiu. Se a ré, no exercício das suas funções de Administração Pública, deve pautar-se pela observação da legislação em vigor, com muito mais razão deve observar os princípios de ordem constitucional, notadamente os da moralidade e eficiência. Causa espécie, portanto, que os servidores da ré não tenham detectado o erro quanto à inscrição do CPF no Pará, mormente quando se trata do mesmo órgão fiscal que faz o controle dos CPF's. \r\n\r\nAo proceder dessa forma, a ré deu causa não só ao descumprimento da obrigação de entrega da Declaração Anual de Isento pelo contribuinte como lhe causou aborrecimento e abalo psíquico que não lhe era exigível suportar, considerando o estorvo que lhe provocou a aplicação da sanção fiscal, bem como a necessidade de diligenciar junto à Junta Comercial do Pará para obter o contrato social da empresa acima mencionada. \r\n\r\nEm razão da impossibilidade, pelas circunstâncias apresentadas e por imposição da própria União, do demandante cumprir a obrigação acessória, esta não lhe é exigível, sendo de rigor a anulação do procedimento do lançamento e, por consectário, da multa aplicada. Com efeito, tendo sido recolhido um valor, a título de multa - fl. 13 -, ao qual o contribuinte não tinha o dever legal de efetuar, é cabível a repetição do indébito, nos termos do artigo 167 do CTN.\r\n\r\nRegistre-se, que o contribuinte, ora autor, é pessoa hipossuficiente economicamente e idosa, enquanto a ré é detentora do aparato estatal, sendo o seu dever fazer uso racional de todas as informações nos seus cadastros armazenadas, de modo a não impor aos contribuintes constrangimentos além dos necessários para o exercício de suas funções. No caso vertente, diversamente, fazendo pouco do indivíduo, criara-lhe uma situação em que a própria vítima da desídia estatal é punida por ela, atentando assim, os órgãos da Administração envolvidos, contra a moralidade administrativa, pois fizera tábula rasa de seu dever de bem administrar.\r\n\r\nNesse contexto, reputo haver dano moral a ser indenizado, pelo simples fato de ter sido submetido o contribuinte à sanção tributária sem ter dado causa ao descumprimento da obrigação, bem como por ter sido forçado pelas circunstâncias a diligenciar para comprovar o equívoco para o qual ele nada contribuiu, mas sim a ré. \r\n\r\nConvergindo com este entendimento, trago à colação o escólio do professor Sérgio Cavalieri Filho, que em seu “Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 78”, assim nos brinda:\r\n\r\n“Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nNa hipótese em apreço, insta consignar, dispensa-se, no que toca à aferição do dano moral, a comprovação de ter havido repercussão externa acerca da ofensa impingida à demandante. A demonstração de outros efeitos decorrentes da imposição da sanção indevida deve ser levada em conta apenas na seara da delimitação do dano e, via de conseqüência, para a valoração da indenização a ser prestada pelo ofensor.\r\n\r\nCom efeito, no episódio trazido à baila neste feito, além do dano ínsito à própria inscrição mantida de maneira ilícita, não foram demonstrados outros dissabores ou abalos aptos a ensejar um incremento no valor da indenização, não comprovando, inclusive, estar sendo obrigado à apresentar anualmente Declaração de Contribuinte Obrigatório, até mesmo porque da data dos fatos até o ajuizamento desta demanda somente perfizera um ano completo. Nesse passo, o dano ora versado deve ser entendido como de natureza leve.\r\n\r\nEm decorrência dessas considerações, reputo razoável a fixação da indenização por danos morais no equivalente atualizado de R$ 1.500,00 (Hum mil reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para declarar nulo o lançamento atinente a multa de fl. 12; para condenar a União Federal a restituir ao autor a quantia de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), corrigida pela SELIC, incidente desde a data do pagamento indevido e também para que pague ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (Hum mil reais), devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, contados a partir da ciência desta decisão.\r\n\r\nQuanto ao pedido de regularização do CPF, julgo procedente, nos termos do artigo 269, inciso II do CPC, sem nada a prover, eis que a situação já fora realizada.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2004.51.60.005968-9 MARILU DA SILVA (Adv. TITO MINEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 93 . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.005968-9\r\n\r\nEmbargante: Marilu da Silva\r\n\r\nEmbargado : União Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de fl. 115, proferida nos presentes autos, sustentando existência de contradição na impugnada sentença, eis que ainda que considerada a avançada fase em que se encontrava o processo, este foi extinto ao invés de convolado para o rito ordinário. \r\n\r\nSendo o sucinto relatório, passo a conhecer os presentes embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nEntendo que os presentes embargos não merecem acolhida, visto que carecem de requisitos para sua interposição, previstos no artigo 535, incisos I e II, do CPC, pelas razões que exponho a seguir.\r\n\r\nAo compulsar os autos na ocasião da elaboração da sentença, verifiquei que o rito eleito não fora adequado, tendo em vista que a soma das 12 (doze) parcelas vincendas do benefício pretendido ultrapassaria o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos, definidor da competência dos Juizados Especiais Federais. Diante da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para julgar o feito e da evidente inutilidade da via eleita, não cabendo mais o saneamento do processo após avançado estado em que se encontra, impôs-se sua extinção. \r\n\r\nVerificado que não houve contradição na mencionada sentença assim como a inexistência de omissão por parte deste Juízo em seu pronunciamento, há de se concluir que o autor visa, na verdade, obter efeitos infringentes em seu favor, com alterações no teor do dispositivo da referida sentença, sendo a apelação a via correta para tal, e não os embargos de declaração.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, incisos I e II, do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2004.51.60.008120-8 CARLOS DE SOUZA COELHO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.60.008120-8\r\n\r\nProtocolado em 22/04/2004\r\n\r\nAutor: Carlos de Souza Coelho\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCarlos de Souza Coelho, qualificado na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o ressarcimento por parte da ré do valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), devidamente corrigido e acrescido de juros, sacado indevidamente de sua conta corrente nº 3257-7, agência Duque de Caxias. \r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO demandante alegou como causa de pedir, em síntese, que fora realizado um saque indevido em sua conta, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) e que, por isso, faria jus a restituição do aludido valor devidamente atualizado e acrescido do juros de mora. \r\n\r\nA ré, por seu turno, contestou o pleito autoral asseverando, em síntese, que o autor seria o responsável pelos saques, pois a operação fora efetivada com o cartão do autor, sendo utilizada a sua senha dele, o que sugeriria a inexistência de fraude. Alega, também, que não haveria qualquer indício de que tenha havido falha na prestação de serviço, o que obstaria a imputação de responsabilidade objetiva.\r\n\r\nAntes de adentrar ao mérito da demanda, é pertinente consignar que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código de Defesa de Consumidor (lei nº 8.078/90), consoante o disposto no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Acrescente-se, que em recente decisão, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nTratando-se de relação de consumo, aplicáveis são as regras impostas pelo Código de Defesa de Consumidor. Com efeito, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, consoante a regra inserta no artigo 14 do aludido estatuto, cabendo-lhe indenizar eventuais danos decorrentes de falhas dos serviços por ele prestados, independentemente de culpa. \r\n\r\nPelos mesmos motivos expendidos, aplica-se aos serviços bancários a inversão do ônus da prova que tem por escopo, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, bastando, para tanto, que se ateste a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Assim, demonstrando o autor a movimentação fraudulenta, o que se procedeu com a juntada dos documento de fl. 07, e sendo ele tecnicamente hipossuficiente, eis que é muito mais fácil à ré a produção probatória no que tange à demonstração da culpa de terceiros ou do próprio cliente, reputo cabível no presente caso a aludida inversão, transferindo à CEF o ônus de elidir a sua responsabilidade pelos saques. \r\n\r\nCompulsando os autos, no entanto, não se verifica que a ré teria se desincumbido deste encargo processual, já que em sua peça contestatória carreia, tão-somente, impugnações genéricas, sem indicar a pertinência entre elas e o óbice na sua responsabilização, no âmbito da hipótese em apreço. Omite-se, inclusive, em coligir aos autos o extrato da conta referente ao período compreendido entre 01/12/2003 a 30/12/2003.\r\n\r\nAo atuar dessa maneira, a demandada não afastou a verossimilhança da alegação autoral, devendo, portanto, responder pelos prejuízos decorrentes da prestação de serviços eivados de falhas atinentes à segurança no acesso à conta corrente de titularidade do autor. \r\n\r\nNeste sentido, analisando os argumentos esposados pela CEF, logo se vê que são frágeis e, dessa feita, inaptos a eximir-lhe do dever de indenizar. Primeiramente, apenas alega, mas não demonstra que seu sistema bancário seria totalmente seguro. A argumentação expendida no sentido de que as transações bancárias apenas são realizadas através da utilização do cartão magnético e da digitação da senha não convence, mormente quando os meios de comunicação e a própria vivência jurisdicional dão conta das famigeradas “clonagens” de cartão de banco e, ainda, da aquisição da senha dos clientes, pelos fraudadores de variadas formas, até mesmo pela atuação dos estelionatários nas próprias agências bancárias que, mediante contato visual conseguem identificar a senha digitada pelos clientes, devendo o banco se responsabilizar por não inibir essa prática.\r\n\r\nNesse mesmo diapasão, a assertiva da ré de que o autor não teria demonstrado a irregularidade dos saques e a falha na prestação do serviço é descabida. Conforme já expendido, em razão da dificuldade que este tipo de prova impõe à defesa do direito do consumidor, pois se trata de prova de fato negativo - de que não teria sido o cliente o autor da operação -, forçosa é a inversão do ônus em produzi-la, cabendo ao cliente apenas demonstrar que sua conta foi violada, o que via de conseqüência, também já é o suficiente para evidenciar a falha na prestação de serviço, consoante a regra insculpida no artigo 14 do CDC, in verbis.\r\n\r\n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\n§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” (destaques meus)\r\n\r\nDestarte, a demandada é que deveria demonstrar ter o cliente feito o uso indevido do cartão, ou, ainda, que não tivesse sido efetivado o saque e, conseqüentemente, inexistido a falha do serviço. Não há nos autos, no entanto, qualquer prova neste sentido, sendo relevante observar, que se CEF empregasse os meios de segurança disponíveis atualmente, como à guisa de exemplo, câmeras de vídeos, poderia facilmente elucidar em que circunstâncias fora realizada a movimentação na conta do seu cliente. Não o fazendo, uma vez constatado o saque irregular, cabe a CEF indenizar o autor pelos danos materiais suportados, pois, auferindo os lucros inerentes aos negócios bancários, deverá arcar, na mesma medida, com os eventuais prejuízos decorrentes dos riscos que envolvem essa estirpe de negócios. Assim, os elementos constantes dos autos revelam que houve dano decorrente de falha na prestação de serviço, cumprindo à CEF o dever de repará-lo.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo procedente o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor a quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2005.51.60.000468-1 REGINALDO FERNANDES DA COSTA (Adv. LUZIA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,00\r\n\r\n. Processo nº 2005..51.60.000468-1\r\n\r\nProtocolado em 21/01/2005\r\n\r\nAutor: Reginaldo Fernandes da Costa\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nReginaldo Fernandes da Costa, qualificado na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o ressarcimento por danos morais pela suspensão do pagamento do seguro-desemprego a que faria jus, bem assim o pagamento das parcelas suspensas.\r\n\r\nDispenso o relatório com base no Art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDe início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pela ré, haja vista a responsabilidade da ré em executar o pagamento do benefício em questão, de acordo com a legislação em vigor, sobrelevando notar que a CEF é remunerada para exercer tal mister, verbis:\r\n\r\n“RESOLUÇÃO Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, inciso II, combinado com o artigo 15 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - o pagamento dos benefícios do Seguro-Desemprego será efetuado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente pagador, de acordo com o disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII - os documentos relativos ao direito do trabalhador à percepção do Seguro-Desemprego, denominado Documento de Seguro-Desemprego - DSD, serão processados e emitidos em lotes quinzenais pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e entregues à Caixa Econômica Federal para pagamento em suas unidades.\r\n\r\nIII - os recursos necessários ao pagamento do Seguro-Desemprego serão transferidos à Caixa Econômica Federal, à conta do orçamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador, de acordo com o valor da emissão de cada lote de DSD, e creditados em conta específica do Programa Seguro-Desemprego, para a necessária movimentação:\r\n\r\na) as despesas relativas aos DSD efetivamente pagos aos beneficiários serão reembolsados à CEF mediante débito na conta do Seguro-Desemprego, efetuado diariamente com base em documento de movimentação contábil da agência pagadora; IV - pela execução dos serviços bancários de que trata esta Resolução, a Caixa Econômica Federal fará jus ao recebimento de tarifa no valor de Cr$ 253,72 por DSD pago”\r\n\r\nAtestado pelo dispositivo supra transcrito que a ré presta um serviço, imanente é a sua condição de fornecedora de serviço, devendo ser alcançada pela legislação consumerista a teor do artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8078/90, ainda que se trate de uma instituição financeira. Senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”\r\n\r\nDestarte, todas as normas pertinentes aos fornecedores no Código de Defesa do Consumidor se aplicam às instituições financeiras, interpretação que foi recentemente adotada pelo Eg. STF ao julgar improcedente o pedido formulado na ADI nº 2591.\r\n\r\nConcluindo-se pela aplicação dos dispositivos constantes da lei nº 8.078/90, por óbvio incide no caso em tela a norma do artigo 20 segundo a qual o fornecedor do serviço deverá reexecutar o serviço e se responsabilizar por eventual dano sofrido pelo consumidor na sua fruição, in verbis: \r\n\r\n“Art. 20 - O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:\r\n\r\nI - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;\r\n\r\nII - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;\r\n\r\nIII - o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\n§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.\r\n\r\n§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (destaques meus)”\r\n\r\nNo caso vertente, a ré se omitiu totalmente no que tange à elucidação do motivo ensejador da suspensão do pagamento do seguro-desemprego. Pelo contrário, implicitamente admite ter suspendido o seu pagamento de modo equivocado, juntando inclusive os comprovantes de fls. 44/46 e 48, que revelam ter realizado o posterior pagamento, ou seja, intempestivamente. Sua peça de bloqueio, portanto, restringe-se, deveras, a argumentar que a sua omissão não configura falha de serviço e que, desta feita, não existiria dano moral a ser indenizado.\r\n\r\nNesse contexto, reputo que a suspensão do pagamento das parcelas do seguro-desemprego, sem qualquer justificativa razoável, configura vício na prestação do serviço, tendo em vista não ser razoável supor que o pagamento a destempo de um benefício como o seguro-desemprego, de caráter nitidamente alimentar, atenda as expectativas do consumidor em relação à sua função que é a de prover o mínimo necessário a uma sobrevivência digna.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o fato de ter sido privado da disponibilidade da quantia correspondente às parcelas não pagas do seguro-desemprego caracteriza, por si só, dano de natureza moral, a ser reparado nos termos do inciso II do dispositivo acima transcrito. Nesse diapasão, trago à colação excerto da lavra do ilustre civilista Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 78”, que nos ensina que o chamado dano moral “in re ipsa”:\r\n\r\n“deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nNa hipótese em apreço, insta consignar, dispensa-se, no que toca à aferição do dano moral, a comprovação de ter havido repercussão externa acerca da ofensa impingida ao demandante. A demonstração de outros efeitos decorrentes da inscrição indevida deve ser levada em conta apenas na seara da delimitação do dano e, via de conseqüência, para a valoração da indenização a ser prestada pelo ofensor.\r\n\r\nCom efeito, no episódio ora versado, além do dano ínsito ao atraso no pagamento das parcelas do seguro-desemprego, não foram demonstrados outros efeitos perniciosos, aptos a ensejar um incremento no valor da indenização, não bastando para tanto mera alusão a transtornos, constrangimentos e aflição. Há que se salientar, igualmente, que a ré, ainda que atrasada, solucionou o imbróglio, pagando a as parcelas faltantes. Nesse passo, o dano ao qual fora submetida a autora há de ser entendido como de natureza levo pelo que reputo como suficiente para a sua reparação a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados da ciência desta decisão. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 28172"
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                                                                                                        "28173": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR DOMINGUES DE SOUZA-7\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-22\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-13\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-40\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-15\r\n\r\nEUNICIO RIBEIRO PEREIRA-25\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nJORGE BISSOLI DOS SANTOS-26\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-9\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-11\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-25\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-11\r\n\r\nKATHIA VIANNA-12\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-3\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-13\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-26\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-21, 38\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-12\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO-14\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-23\r\n\r\nMARIA ALCINA DIAS TORGO-14\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15, 16, 17, 18, 19, 20, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-10\r\n\r\nNILTON DA SILVA RANGEL-39\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-8\r\n\r\nPEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA-25\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-28\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-3\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1, 2, 24, 25, 3, 4, 6\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 39\r\n\r\nSHEILA BARRETO-13\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16, 17, 18, 19, 20, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nSULEX IGOR LEVET LANUS-23\r\n\r\nTIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO-5\r\n\r\nWILLIAM M. PENA-26\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004087-7 RAIMUNDO JOSE DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 84/87, por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.004093-2 ISAAC MARCELINO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Decisão no processo nº 2002.51.10.004093-2\r\n\r\nTendo em vista o tempo já extenso decorrido de tramitação do presente processo sem que se chegue sequer perto de uma decisão que ponha termo ao litígio, bem como o fato da petição inicial tratar a matéria de direito com imprecisão e a pretensão estar posta em termos incertos que levaram o réu a se defender apenas parcialmente, passo a prolatar o presente despacho saneador, decidindo as questões preliminares de mérito desde logo.\r\n\r\nAssim, em primeiro lugar necessário dizer-se que deveria ter sido dada oportunidade de emenda da petição inicial e se esta não fosse feita deveria ter sido indeferida de plano por não atender aos requisitos do Código de Processo Civil, expondo questões anteriores à concessão do benefício do autor, deixando de explicar outras que pelos documentos e por sua insistência se tem como presente e deixando de formular pedidos certos, que seriam necessários para que se tivesse a clara definição dos contornos da lide.\r\n\r\nAgora, proceder desta forma seria no mínimo uma crueldade com o autor, com a idade de 63 anos e já há cinco anos na Justiça, já que seu processo teve início ainda em 2001 na Justiça do Estado, e seria também um contra-senso com o desejo e dever de fazer-se justiça.\r\n\r\nNecessário delimitarmos os contornos da lide e darmos oportunidade para que o réu se defenda especificamente do que é considerado o litígio.\r\n\r\nPortanto, tenho que o pedido do autor seja de aplicação dos preceitos encontrados na Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos ao seu benefício, ainda que improcedente, como se verá ao seu tempo, além de um atrelamento do seu valor ao do salário mínimo com manutenção do valor real do benefício, para o qual já houve também defesa do réu e, finalmente, a revisão do valor dos salários de contribuição considerados no período básico de cálculo de novembro de 1989 a fevereiro de 1991 e de abril de 1991 a julho de 1992, para os quais junta os documentos das fls. 26/36, que complementariam os das fls. 12/25, considerados pelo réu e, note-se, considerados até mesmo em valores superiores aos ali encontrados, conforme se vê pelo confronto com o documento da fl. 11.\r\n\r\nPortanto, além dos pontos já constantes da defesa do réu, há a questão da revisão dos valores originais dos salários de contribuição considerados no período básico de cálculo de novembro de 1989 a fevereiro de 1991 e de abril de 1991 a julho de 1992, pois os de setembro e outubro de 1989, março de 1991 e agosto de 1992 não apresentam discrepâncias entre o considerado administrativamente e o considerado no cálculo ofertado com a inicial, onde considera o somatório das contribuições dos documentos das fls. 12/25 com aqueles das fls. 26/36.\r\n\r\nO réu não se manifestou sobre este ponto e, considerando que o próprio autor tem tais documentos, entendo que não se faz necessária a vinda do processo administrativo aos presentes autos, sendo este de interesse do próprio réu, mas que, não se desincumbindo de tal ônus e não dando explicação legal adequada para a desconsideração dos salários de contribuição extras constantes das fls. 26/36, melhor sorte não terá que ser condenado a revisá-los, para o que o que consta nos autos é suficiente.\r\n\r\nCom referência à decadência, tal dispositivo não era original da Lei nº 8.213/1991, que tratava da prescrição, havendo a modificação para tal instituto apenas a contar da mudança de redação imposta na Lei nº 9.528/1997, depois modificada novamente pela Lei nº 9.711/1998 e novamente modificada em 2004 pela Lei nº 10.839.\r\n\r\nComo a decadência nasce com o próprio direito e o benefício do autor foi concedido apenas em 1992, quando não havia previsão de decadência, mas apenas de prescrição, não há que se falar na mesma.\r\n\r\nQuanto à prescrição, reconheço como prescritas as parcelas anteriores a 28/11/1996, considerando a data da entrega da petição inicial ao Distribuidor de Nilópolis (fl. 03).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré para que apresente defesa no prazo legal de 15 dias, observada a prorrogação legal em quádruplo, acerca do pedido de revisão dos valores originais dos salários de contribuição considerados no período básico de cálculo de novembro de 1989 a fevereiro de 1991 e de abril de 1991 a julho de 1992.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor em réplica, se houver a juntada de documentos ou apenas para ciência da presente decisão, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011729-5 GETULIO DE MENEZES (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça constante da inicial, tendo em vista a renda mensal percebida pela parte autora, conforme informação e documento de fls. 95/96.\r\n\r\n2.Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001957-5 LYGIA FERNANDES (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, querendo, promova a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004309-0 NOBERTO GOMS RIBEIRO E OUTROS (Adv. TIBURCIO DOS SANTOS MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.40, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 89.0014953-9 e nº 2005.51.68.003075-6, autuados 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro e no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicados no termo de informação de fls.38/39, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.007415-3 CRISTIANE REDER CATARINO E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize a representação processual do 2º autor, que deverá ser por instrumento público, em face do mesmo ser menor impúbere.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se em réplica.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Ministério Público Federal, ante à presença de incapaz.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008665-9 ONILDE ALVES DE SOUZA (Adv. ALMIR DOMINGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008667-2 BRAZ DIAS PEREIRA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 10 (dez) dias, devendo fundamentar seu pedido bem como juntar aos autos documentos necessários a propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer sua alegação de fl. 25, juntando aos autos cópia do processo nela mencionado.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.004067-6 ADEDIVAR VELOSO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos necessários a instrução processual, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverá ainda regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001871-0 ILCA MEDEIROS DE MORAES E OUTROS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000675-9 ALBERTO LUIZ SIMÕES FERREIRA (Adv. JOSE RANGEL ROSA, JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005433-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.005433-1\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu : MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória ajuizada pela CEF em face de Maria Lourdes Souza da Silva objetivando, a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial celebrado em 15/02/2002 a condenação do réu ao pagamento das taxas de arrendamento e condomínio inadimplidas.\r\n\r\nNos termos da cláusula décima oitava do contrato, operou-se a rescisão contratual e o arrendatário, apesar de devidamente notificado, não saldou o débito em atraso nem entregou o imóvel no prazo determinado, restando configurado, assim, esbulho possessório, a autorizar a concessão de mandado reintegratório, conforme dispõem a cláusula décima nona do contrato celebrado e o art.9º, da Lei nº 10.188/2001. \r\n\r\nO Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001 (Medida Provisória nº 2.135-24/2001), tem como escopo atender a necessidade de moradia da população de baixa renda. No caso em testilha o réu firmou com a CEF o Contrato de Arrendamento Residencial que em sua cláusula décima nona, prevê a possibilidade de rescisão por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, com a necessária devolução, in continenti, do imóvel em questão, in verbis:\r\n\r\n“Independentemente de qualquer aviso ou interpelação, este contrato considerar-se-á rescindido nos casos abaixo mencionados, gerando, para os arrendatários, a obrigação de pagar as taxas de arrendamento vencidas atualizadas na forma deste contrato, bem como a quitação das demais obrigações contratuais, sob pena de execução da dívida assim apurada, e de devolver, incontinente, o imóvel arrendado à arrendadora, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis e multa fixada no inciso II da Cláusula Décima Quinta deste instrumento:\r\n\r\nI - descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas neste contrato.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nOutrossim, dispõe o art. 9º, da Lei nº 10.188/2001 que:\r\n\r\n“Art.9º. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.”\r\n\r\nComo se vê, exige a lei que para a caracterização do esbulho possessório decorrente do inadimplemento dos encargos do arrendamento é necessária a notificação ou interpelação do devedor. Requisito devidamente observado pela autora, conforme documento de fl.26, no qual consta que o réu foi efetivamente notificado em 24/07/2003, não havendo nos autos documentos comprobatórios da quitação das taxas devidas nem notícia da desocupação voluntária, caracterizando-se, desta maneira, o esbulho possessório autorizador da concessão de mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nPelo exposto, satisfeitos os requisitos do art. 927 do CPC, DEFIRO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel referido, nos termos do art.928, do CPC, conforme requerida na petição fls. 91/93.\r\n\r\nIntime-se e expeça-se o respectivo mandado. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005615-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, LISETTE BIANCHI, SHEILA BARRETO) x DENISE DA COSTA ROCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a certidão negativa de fl. 40, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004437-2 MARCELL REZENDE FERNANDEZ (Adv. MARIA ALCINA DIAS TORGO) x REITOR DA UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG (Adv. MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO). . Decisão no Processo nº 2006.51.10.4437-2\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em sede de mandado de segurança contra ato do reitor da Universidade de Nova Iguaçu (UNIG), eis que teria indeferido a matrícula do impetrante para o 11º período, sob alegação de que estaria devendo matéria do 8º período.\r\n\r\nVerifico que, anteriormente ao declínio de competência para esta Subseção, o pedido liminar não fora analisado, razão pela qual passo a apreciá-lo.\r\n\r\nPor meio de uma análise perfunctória, o impetrante não logrou êxito em demonstrar que o impetrado estaria impondo-lhe requisitos, até então, não exigidos, sequer mencionando que disciplina pretende cursar concomitantemente com o 11º período. Resignou-se a juntar o boletim de notas do 10 º período, em que consta que fora reprovado, não evidenciando a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nTendo já sido prestadas as informações pelo impetrado, dê-se vistas ao MPF para manifestação.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.10.000439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELIANA TEIXEIRA DA COSTA SOUZA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.001935-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IREMILSON CAMILO DA SILVA. . 1. Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor à fl. 57, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2005.51.10.004117-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCO ANTONIO DE SOUZA CARVALHO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 06/11, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.004315-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIZETE SIQUEIRA RANGEL. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 10/15, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005539-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RICARDO DE OLIVEIRA SOUTO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 10/12, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.006329-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DOMINGOS ALVES DOS SANTOS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/12, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.006773-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x HELOISA HELENA RABELLO DOS SANTOS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/12, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003099-3 JUSTICA PUBLICA x IVANEIDE MOREIRA BATISTA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . 1. Indefiro os pedidos de fls. 64 e 68, a uma, posto que os presentes autos não se encontram arquivados; a duas, não estando encerrado o processo, e não tendo sido o defensor dativo nomeado apenas para a audiência admonitória, continuando o mesmo a representar a apenada, conforme se deduz da petição de fl. 69, serão os honorários devidos ao final, e não agora;\r\n\r\n2. Aguarde-se o cumprimento integral da pena.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 2006.51.10.004388-4 VIACAO UNIAO LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC, SULEX IGOR LEVET LANUS) x DELEGACIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/ DUQUE DE CAXIAS. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.004388-4\r\n\r\nProtocolado em 30/06/2006\r\n\r\nAutor : Viação União Ltda\r\n\r\nRéu : Delegacia Regional do Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pretendendo a empresa demandante a suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários que, em desacordo com a lei nº 10.684/2003, não estariam sendo cobrados pelo INSS a uma alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) incidente sobre o faturamento do mês imediatamente anterior ao vencimento das parcelas geradas pela adesão da empresa ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos - PAES (REFIS II). Pretende, outrossim, a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) para realização das atividades empresariais.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o INSS não vem observando a aplicação da alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), eis que a empresa teria aderido ao PAES (REFIS II), junto às instituições do INSS e da Secretaria da Receita Federal (fl. 03), requisito para a aplicação da mencionada alíquota, previsto no artigo 8º, caput, da lei nº 10.684/2003. Afirma de forma não muito clara que, ora o INSS teria firmado o parcelamento de seus débitos com aplicação da alíquota de 1,50 % (um vírgula cinco décimos por cento) (fl. 03), ora que estaria aplicando duplamente a alíquota de 1,50% (um virgula cinco décimos por cento) e de 0,75 % (setenta e cinco centésimos por cento). Afirma ainda que o INSS teria reconhecido a consolidação do parcelamento com aplicação da alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), mas que estaria cobrando resíduos a título de diferenças em relação à alíquota de 1,5% (um vírgula cinco décimos por cento) (fl. 10). Assevera, outrossim, que, em razão desta cobrança, estaria lhe sendo negada a retirada da CPD-EN, implicando o risco da empresa ser considerada inadimplente e, conseqüentemente, de ser excluída do PAES.\r\n\r\nConforme exposição supra, verifico nítida falta de clareza na fundamentação da parte autora, dificultando em muito a análise de seu pedido liminar, razão pela qual passo a examinar distintamente as alegações da parte autora.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a demandante não logrou êxito em demonstrar a existência de parcelamento de débito simultâneo junto ao INSS e à Secretaria de Receita Federal, requisito necessário para a aplicação da alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) às parcelas do PAES. A demandante demonstra adesão ao parcelamento junto ao INSS (fls. 61/66), mas apenas o pedido de parcelamento direcionado à Secretaria de Receita Federal (fl. 43), não ficando evidenciado se este último fora homologado. \r\n\r\nPor outro lado, não apresenta requerimento direcionado ao INSS para a redução da alíquota para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), de acordo com expressa exigência do artigo 8º, § 1º, da lei nº 10. 684/2003.\r\n\r\nNo que tange à cobrança indevida das parcelas nº 08 (fl. 68), 09 (fl. 69), 29 (fl. 70) e 33 (fl. 67), da análise dos mencionados documentos depreende-se que não se dera em razão do INSS não aceitar o pagamento destas parcelas a uma alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), conforme alega a demandante, mas devido ao não pagamento das mesmas na data de seu vencimento, conforme acordado no parcelamento de fls. 61/66. \r\n\r\nSobreleva notar, que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para demonstrar se realmente a empresa estaria considerando a alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) na oportunidade do pagamento de seus débitos previdenciários. Também não demonstram quual alíquota fora considerada pelo INSS quando homologara o parcelamento de fls. 61/66.\r\n\r\nCom efeito, são desprovidas de verossimilhança as alegações autorais, pois não restou evidenciado que a alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), prevista no caput do artigo 8º da lei nº 10.684/03, seria aplicável ao caso da demandante.\r\n\r\nNão bastasse a ausência de verossimilhança, o que já impediria a concessão da medida antecipatória, no presente caso também não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Importa dizer, a empresa não logrou êxito em demonstrar o receito de dano atual ou iminente a que seria submetida em razão do regular decurso do processo. De modo meramente genérico, sustenta que não poderia realizar determinadas atividades sem a apresentação da desejada certidão, deixando de indicar concretamente quais seriam as operações e o momento que seriam efetivadas. Note-se que sequer faz menção nos autos de que hou ve recusa do INSS em expedir a CPD-EN à qual a requerente supostamente faria jus.\r\n\r\nNo que toca ao pedido de antecipação da suspensão dos débitos cobrados a uma alíquota de 1,5% (um vírgula cinco décimos por cento), não foi demonstrado o risco de exclusão da empresa do PAES. Primeiramente, a empresa afirma genericamente que o INSS teria identificado resíduos pendentes de pagamento (fl. 10), não apontando nos autos quais seriam esses débitos. Nesse diapasão, deixou de demonstrar se estaria na iminência de ser considerado inadimplente por três meses consecutivos, ou seis meses alternados, de modo a ensejar a sua exclusão do PAES, nos termos do artigo 7º da lei nº 10.684/2003, sobrelevando observar que há, inclusive - não dispõe este Juízo de elementos que o deixem afirmar categoricamente -, a possibilidade da empresa já ter sido excluída do parcelamento, o que só será esclarecido com a vinda da resposta do réu.\r\n\r\nAdemais, o caráter urgente da medida pretendida pela demandante é mitigado pelo fato de o parcelamento estar sendo pago desde 2003, mas somente agora, após quase três anos, a empresa vem a juízo questionar as regras observadas na sua cobrança.\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos para a concessão da medida, previstos pelo artigo 273 caput e inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se para ciência da presente decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, mediante retificação do pólo passivo, fazendo constar Instituto Nacional do Seguro Social, assim como para que esclareça as seguintes questões, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nA alíquota que foi considerada pelo INSS, na ocasião da adesão ao PAES;\r\n\r\nA alíquota que vem sendo exigida pelo INSS no pagamento das parcelas;\r\n\r\nA alíquota considerada pela a empresa no pagamento das parcelas;\r\n\r\nOs débitos tidos pelo INSS como inadimplidos, especificando os que foram assim consideradas em razão de aplicação da alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), se for o caso.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.10.005324-4 JUDITHE PIMENTA DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para ciência da manifestação do contador judicial de fl. 60, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.007468-5 WANDA PENHAVEL DO NASCIMENTO (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO, EUNICIO RIBEIRO PEREIRA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Tendo em vista a disponibilização do RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.008598-9 APARECIDA MARIA FERRAREZ (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA, JORGE BISSOLI DOS SANTOS, WILLIAM M. PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o presente feito encontrava-se no arquivo provisório da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias desde 10.12.2001, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2. Permanecendo silente, intime-se-a por mandado para o mesmo fim, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestações, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000102-6 FRANCISCA AUGUSTA DA CONCEICAO-ESPOLIO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor à fl. 32, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.10.006086-5 ADEMIR CARDOSO NUNES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos os documentos necessários à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.10.004116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MESSIAS IVO DE OLIVEIRA. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 08/15, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.004544-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERGIO CARDOSO PEREIRA. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/13, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.004668-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE HERALDO LINO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/12, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.004678-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MIGUEL KURY FRANCISCO NETO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 07/12, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.004768-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANDREA REGINA EURICH SANTOS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/13, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.005412-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UDIRAMI SILVA DUARTE. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/12, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.005414-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JESSE DA SILVA DUTRA. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/13, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.005538-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAU JO) x NOEL RANGEL ANTONIO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 07/09, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.005628-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x W DE OURO COM/ IND/ DE MADEIRA LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 13/18, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.006760-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x SERGIO CAVALCANTE DE SOUZA E OUTRO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/12, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n39 - 2004.51.60.004505-8 PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA (Adv. NILTON DA SILVA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho no processo nº 2004.51.60.004505-8\r\n\r\nDetermino seja oficiado à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS -, para que informe, no prazo de trinta dias, o que segue:\r\n\r\nEm que período de se deram as contribuições para a aposentadoria do autor?\r\n\r\nDa reserva técnica acumulada em nome do autor, qual a proporção exata (percentual) de contribuições vertidas com seus próprios recursos e não dedutíveis do IRPF e de parcelas dedutíveis, e qual a proporção exata de contribuições vertidas pelo seu empregador, independentemente do regime de IRPF?\r\n\r\nDesde que data exatamente o autor vem recebendo proventos de complementação de aposentadoria por parte da PETROS?\r\n\r\nQual o valor descontado mês-a-mês a título de IRPF dos proventos complementares de aposentadoria do autor, informando o seu valor original, sem correção monetária ou qualquer outra atualização ou acréscimo, e o mês em que se deu a retenção na fonte.\r\n\r\nVindo a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.60.002870-7 CREUZA BARBOSA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2004.5151.056382-2 e 88.0028714-0, autuados, respectivamente, no 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fl. 15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 28173"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-12\r\n\r\nANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO-20\r\n\r\nANTONIO SOARES-2\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-24\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES-8\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-12\r\n\r\nDAVID MANN-24\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 25, 3, 4, 6, 8\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-3\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-13\r\n\r\nELIZABETE C. DA SILVEIRA-6\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-19\r\n\r\nEURICO GUIMARAES NEVES-4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS B. FERNANDES-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-9\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-18\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-16\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-11\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-23\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-24\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-15\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-20\r\n\r\nMARTA LEILA GONCALVES-17\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO-10\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-11\r\n\r\nNADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nRITA B. COSTA-21\r\n\r\nROBERTO DE O. REZENDE-25\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-4\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0018142-9 CONRADO GOMES HENRIQUES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nCONRADO GOMES HENRIQUES propôs, pelo procedimento comum de rito ordinário, demanda em face do INSS, objetivando a revisão dos valores de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nOs presentes autos foram remetidos da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias para a 3a.Vara Federal de São João de Meriti em 07.11.2005.\r\n\r\nPasso a examinar o pressuposto processual da competência da Justiça Federal, com apoio no art. 109, I da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já há muito vem entendendo que esta exceção abrange não só as causas de acidente de trabalho em si, mas também as demandas que com ela estejam relacionadas - como é o caso dos pleitos visando ao reajustamento do valor dos benefícios. Recentemente, em virtude de divergências do STJ, o plenário do Excelso Pretório reafirmou a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para tais causas, cabendo à Justiça Estadual processá-las e julgá-las. \r\n\r\nDecisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele conhecia para dar-lhe provimento. Votou o Presidente. Redigira o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 05.02.98.\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Acidente do Trabalho. Ação Acidentaria. Compete a Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações de acidente de trabalho (CF, art. 109, inc. I). Recurso não conhecido. \r\n\r\n(RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12)\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEm que pese às hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo. Os Tribunais Regionais Federais seguiram-lhe os passos, de tal modo que hoje já não paira sombra de dúvida de que “a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88” (TRF da 1a Região - AR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09.04.2003; no DJ de 06.06.2003, p. 64).\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(STJ - CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, 3a Seção, 22.10.2003; no DJ de 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003; no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003; no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nOutros precedentes do TRF da 2a Região: (AG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30.04.2002; no DJU de 10.09.2002, p. 115) (CC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27.06.2001; no DJU de 24.07.2001).\r\n\r\nImpende salientar o verbete nº. 224 da Súmula do STJ, que assim aduz: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.\r\n\r\nApesar do caso em tela não ocorrer exclusão de ente federal, tendo em vista que a competência é determinada pela matéria tratada no caso sob exame (artigo 109, I, da CRFB/88), observo a orientação prevista na referida súmula e atento às legítimas aspirações das partes, cujo direito a um processo justo e tempestivo deve ser realçado, deixo de suscitar conflito e opto por solução mais econômica, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0010859-6 IRENE BERNARDO DA SILVA (Adv. ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nIRENE BERNARDO DA SILVA propôs, pelo procedimento comum de rito ordinário, demanda em face do INSS, objetivando a revisão dos valores de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nOs presentes autos foram remetidos da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu para a 3a.Vara Federal de São João de Meriti em 01.05.2005.\r\n\r\nPasso a examinar o pressuposto processual da competência da Justiça Federal, com apoio no art. 109, I da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já há muito vem entendendo que esta exceção abrange não só as causas de acidente de trabalho em si, mas também as demandas que com ela estejam relacionadas - como é o caso dos pleitos visando ao reajustamento do valor dos benefícios. Recentemente, em virtude de divergências do STJ, o plenário do Excelso Pretório reafirmou a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para tais causas, cabendo à Justiça Estadual processá-las e julgá-las. \r\n\r\nDecisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele conhecia para dar-lhe provimento. Votou o Presidente. Redigira o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 05.02.98.\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Acidente do Trabalho. Ação Acidentaria. Compete a Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações de acidente de trabalho (CF, art. 109, inc. I). Recurso não conhecido. \r\n\r\n(RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12)\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEm que pese às hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo. Os Tribunais Regionais Federais seguiram-lhe os passos, de tal modo que hoje já não paira sombra de dúvida de que “a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88” (TRF da 1a Região - AR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09.04.2003; no DJ de 06.06.2003, p. 64).\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(STJ - CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, 3a Seção, 22.10.2003; no DJ de 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003; no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003; no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nOutros precedentes do TRF da 2a Região: (AG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30.04.2002; no DJU de 10.09.2002, p. 115) (CC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27.06.2001; no DJU de 24.07.2001).\r\n\r\nImpende salientar o verbete nº. 224 da Súmula do STJ, que assim aduz: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.\r\n\r\nApesar do caso em tela não ocorrer exclusão de ente federal, tendo em vista que a competência é determinada pela matéria tratada no caso sob exame (artigo 109, I, da CRFB/88), observo a orientação prevista na referida súmula e atento às legítimas aspirações das partes, cujo direito a um processo justo e tempestivo deve ser realçado, deixo de suscitar conflito e opto por solução mais econômica, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0974842-6 TERESINHA OLIVEIRA DE BRITO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se o habilitando para que junte aos autos cópia da certidão de casamento, identidade e CPF. \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 99.0756758-2 ALCINO SILVEIRA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES, EURICO GUIMARAES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista informação retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003850-8 JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 372/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno a autora em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (aplica-se o art. 12, da Lei nº 1.060/50). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.004294-2 VALDENILA MARIA THOMPSON (Adv. ELIZABETE C. DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste-se em réplica.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008085-2 GETULIO AMERICO DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nGETÚLIO AMÉRICO DA SILVA propôs, pelo procedimento comum de rito ordinário, demanda em face do INSS, objetivando a revisão dos valores de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nOs presentes autos foram remetidos da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias para a 3a.Vara Federal de São João de Meriti em 20.05.2005.\r\n\r\nPasso a examinar o pressuposto processual da competência da Justiça Federal, com apoio no art. 109, I da Constituição da República, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já há muito vem entendendo que esta exceção abrange não só as causas de acidente de trabalho em si, mas também as demandas que com ela estejam relacionadas - como é o caso dos pleitos visando ao reajustamento do valor dos benefícios. Recentemente, em virtude de divergências do STJ, o plenário do Excelso Pretório reafirmou a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal para tais causas, cabendo à Justiça Estadual processá-las e julgá-las. \r\n\r\nDecisão : O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que dele conhecia para dar-lhe provimento. Votou o Presidente. Redigira o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso. Plenário, 05.02.98.\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. Acidente do Trabalho. Ação Acidentaria. Compete a Justiça comum dos Estados processar e julgar as ações de acidente de trabalho (CF, art. 109, inc. I). Recurso não conhecido. \r\n\r\n(RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12)\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEm que pese às hesitações iniciais, o Superior Tribunal de Justiça acabou por ajustar-se à orientação do Supremo. Os Tribunais Regionais Federais seguiram-lhe os passos, de tal modo que hoje já não paira sombra de dúvida de que “a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88” (TRF da 1a Região - AR 1000328227 - Processo 199901000328227/BA, rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1a Seção, 09.04.2003; no DJ de 06.06.2003, p. 64).\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(STJ - CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, 3a Seção, 22.10.2003; no DJ de 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003; no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003; no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nOutros precedentes do TRF da 2a Região: (AG 27.078 - Processo 9802086509/RJ, rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, 3a Turma, 30.04.2002; no DJU de 10.09.2002, p. 115) (CC 4.778 - Processo 200102010005948/RJ, rel. Juiz Castro Aguiar, 2a Turma, 27.06.2001; no DJU de 24.07.2001).\r\n\r\nImpende salientar o verbete nº. 224 da Súmula do STJ, que assim aduz: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levará o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.\r\n\r\nApesar do caso em tela não ocorrer exclusão de ente federal, tendo em vista que a competência é determinada pela matéria tratada no caso sob exame (artigo 109, I, da CRFB/88), observo a orientação prevista na referida súmula e atento às legítimas aspirações das partes, cujo direito a um processo justo e tempestivo deve ser realçado, deixo de suscitar con flito e opto por solução mais econômica, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008170-4 CONRADO RODRIGUES MAGALHÃES (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.008425-2 JOSAFA TAVARES DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 382/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) para concedera à correção aos seguintes autores Josafá Tavares da Rocha, Antônio Silva Pinto, Francisco de Flausino de Assis, Joaquim Sebastião Paulino, José Luiz da Silva e Roberson Luiz do Nascimento, de diferenças de complementos de atualização monetária dos Planos “VERÃO” e “COLLOR I”, este último quanto ao mês de abril de 1990, incidindo, em relação ao primeiro, a dedução do valor já creditado pela CEF de acordo com o índice LFT.\r\n\r\nEm relação aos autores Terezinha Neves de Carvalho, Reginaldo Alves de Souza, José Morais dos Santos e Samuel Miguel dos Santos, julgo improcedente o pedido (Art. 269,I CPC).\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, conforme apurado em execução, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n, Sem custas e sem honorários no termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.005072-0 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPÇAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\n09. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Sem custas e sem honorários, no termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002114-8 NIZELIA DA CONCEICAO BRANDAO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n06. Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2004.51.10.000158-3 JOSE ANTONIO SANTOS NASCIMENTO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2000.51.10.004029-7 JURACI MEIRELES DOS SANTOS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 147/149 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.503880-0 CLEIA PERES MIGUEL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 88/91 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.008659-2 MILTON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto às fls. 131/136 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.003237-0 GLEYCE FERREIRA DE MENEZES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 122/125 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.007660-8 MARIA DA LUZ FERNANDES SANTOS (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . I - Recebo o recurso interposto às fls. 99/101 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a parte recorrida (parte autora) para oferecimento de contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008233-5 ANTONIO EMIDIO VERISSIMO (Adv. FRANCISCO ASSIS B. FERNANDES, GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Esclareça a parte autora se é representada neste processo pela Dra. Sabrina Passos Fernandes, constituída às fls. 100 e que promove a execução às fls. 114, ou pelo Dr. Gilberto Anchieta, conforme procuração de fls. 111.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024570-0 PEDRO CASTELO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Nesse contexto, suscito conflito negativo de competência com o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 91.0054673-9 FRANCISCO CANDIDO INACIO (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nA Contadoria Judicial, designada para apurar os cálculos necessários à execução da sentença, revela na planilha de fls. 189 /194 a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para se manifestar. \r\n\r\nHavendo discordância, promova a parte autora a execução na forma prevista no artigo Art. 730 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.10.009800-8 RAIMUNDO AMORIM DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo interesse em promover a execução deverá manifestar-se no mesmo prazo, no sentido de requerer o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.011403-2 SUELI DA SILVA CARVALHO (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, eventual iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo interesse em promover a execução deverá manifestar-se no mesmo prazo, no sentido de requerer o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2000.51.10.000431-1 CESAR AFONSO DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Despacho de fls. 118 (item 4):\r\n\r\n4-(...) abra-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela CEF, devendo oferecer, em caso de discordância, planilha com os valores que entende cabíveis.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.004369-6 IRENE DE SOUZA FERREIRA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, DAVID MANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Retorno dos autos da contadoria.\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2002.51.10.010026-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ARIMA INOCENCIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE). . Retorno dos autos da Contadoria.\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes para se manifestarem. (Prazo de 5 dias)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 29046"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-11\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-15\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-16\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-18\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-17\r\n\r\nCARLA GOES LOPES ANJO-2\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-8\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-10\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-16\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 17\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-5\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS BARBOSA-7\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-11\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-4\r\n\r\nITACI DOS ANJOS GONÇALVES-1\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-11\r\n\r\nJORGE NEVES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJUVENIL ALVES FERREIRA FILHO-10\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-6\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO-12\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nPATRICIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE-9\r\n\r\nPERICLES ISMAEL-1\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-1\r\n\r\nRODOLFO DE LIMA GROPEN-9\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-5\r\n\r\nsandra da silva rocha-7\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-8\r\n\r\nSUSANA BRUNO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008392-3 NERY AMARO MANHAES (Adv. REGINA HELENA COSTA, PERICLES ISMAEL, ITACI DOS ANJOS GONÇALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo em parte a decisão de fls. 162, no que tange ao início da execução.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de sentença de fls. 73/76, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.003806-5 FABIO RABELO PEREIRA (Adv. SUSANA BRUNO, CARLA GOES LOPES ANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o., LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNão é o que ocorre no caso dos autos.\r\n\r\nINDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração após a vinda da contestação (art. 273, §4O. do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.007502-9 JOSENI NASCIMENTO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a União, devendo esta ainda no prazo da contestação, apresentar a certidão de habilitados ao recebimento da pensão de José Elias Siqueira.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.10.006973-0 LUIZ BARCELOS DO ROSÁRIO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nConforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza acauteladora da decisão proferida ao final do processo.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004 confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise do pedido de dispensa do depósito.\r\n\r\nObservo, quanto ao requisito verossimilhança das alegações, a planilha juntada às fls. 54/55 não se traduz em prova inequívoca que permita a este magistrado concluir que a Ré descumpriu os termos do contrato ou da legislação vigente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda que haja a necessidade de revisão judicial do ajuste celebrado entre as partes. \r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os argumentos expendidos na inicial não conduzem à conclusão no sentido da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCom efeito, em linha de princípio, não se pode atribuir o longo histórico de inadimplemento dos encargos vencidos desde fevereiro de 2004 à conduta da Ré no curso da execução do contrato.\r\n\r\nA constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessário tecer maiores comentários acerca dessa questão que está pacificada na jurisprudência pátria.\r\n\r\nA alegação de abusividade na cobrança de juros, no caso em análise, perde sentido na medida em que a remuneração do capital mutuado foi ajustada em 8,16% ao ano, conforme consta às fls. 40/49.\r\n\r\nA pretensão de alteração na ordem de aplicação do sistema de amortização, no sentido de que esta se dê antes da atualização do saldo devedor, também não pode ser aqui respaldado em razão da necessidade de remuneração do capital mutuado, que inexistiria se se decidisse pela inversão da sistemática adotada nos termos do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Esta Corte já sedimentou a orientação de que o “sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital” (REsp nº 467.440/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/5/04), De igual forma, salientou já esta Corte que o art. 6º, \"c\", da Lei nº 4.380/64 não tem o alcance de determinar que somente seja feito o reajustamento após a amortização da prestação (REsp nº 556.797/RS, de minha relatoria, DJ de 25/10/04).\r\n\r\n2. No que concerne à Tabela Price, já decidiu a Corte, vencido este Relator, que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n3. Quanto aos juros, esta Corte já assentou que o art. 6º, \"e\", da Lei nº 4.380/64 \"não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei” (EREsp nº 415.588/SC, de minha relatoria, DJ de 1º/12/03).\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - REsp 624654 / PR; 2003/0239105-6 - Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 04/08/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 07.11.2005 p. 265)\r\n\r\nA verificação de eventual capitalização indevida em decorrência da aplicação do sistema SACRE de amortização depende de dilação probatória, o mesmo ocorrendo com a análise acerca do descumprimento, pela Ré, das cláusulas contratuais atinentes ao reajuste das prestações e da atualização do saldo devedor.\r\n\r\nO pedido de aplicação do plano de equivalência salarial também não faz sentido no presente caso, tendo em vista que o contrato celebrado entre a parte autora e a CEF segue o sistema SACRE, que prevê inclusive reajuste decrescente das prestações, não havendo razão plausível para se considerar ilegal a sistemática impugnada na inicial, ao menos em sede de cognição sumária.\r\n\r\nO mesmo é de se dizer da pretensão atinente à declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de saldo devedor, já que, conforme dito linhas acima, o contrato em questão rege-se pelo sistema SACRE de amortização, para o qual é previsto, via de regra, saldo zero para quitação do financiamento.\r\n\r\nDe qualquer forma a declaração de nulidade da referida cláusula acarretaria o enriquecimento sem causa do mutuário, que teria ao final do contrato o direito de não pagar eventual saldo cobrado legitimamente caso haja resíduo mesmo quando observadas todas as normas no curso da execução do contrato.\r\n\r\nSobre o cabimento da cobrança do seguro habitacional, transcrevo o aresto abaixo. \r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)\r\n\r\nA única alegação que deve ser acolhida neste Juízo de cognição sumária diz respeito à ilegalidade das taxas de administração e de risco de crédito, diante da inexistência de respaldo legal para a sua cobrança, aliada à onerosidade excessiva que da sua cobrança resulta.\r\n\r\nNesse sentido, aliás, é jurisprudência que perfilho, conforme aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n1. É ilegal a cláusula contratual relativa à cobrança de acessórios como a taxa de administração e a taxa de risco de crédito, visto não haver previsão legal a respeito. Assim, não há como impô-los aos mutuários, em avença de cunho social e adesiva, sob pena de oneração excessiva, porquanto já existe previsão de pagamento da taxa anual de juros remuneratórios, cobrindo eventuais custos derivados da administração do contrato, bem como estipulação de prêmios de seguro, atinentes aos riscos do contrato.\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal avalizou a constitucionalidade da modalidade de execução hipotecária extrajudicial, delineada no Decreto-Lei n. 70, de 21.11.1966.\r\n\r\n3. A previsão contratual de pena convencional não se confunde com a multa moratória prevista para o caso de impontualidade, esta sim atualmente limitada a 2%. Trata-se de uma cláusula penal, incidindo o art. 920 do Código Civil, o qual estipula que o valor da cominação não pode exceder o valor principal do contrato. Na espécie, a previsão foi de 10% sobre o total da dívida.\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n5. As Leis 5.107/66 e 8.036/90 permitem a utilização do FGTS para pagamento de prestações em atraso do financiamento do SFH, desde que, evidentemente, reste comprovado que foram satisfeitas as condições exigidas.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON) \r\n\r\nÉ de ser garantido à parte autora, diante das considerações acima, o direito à supressão das taxas de administração do contrato e de risco de crédito.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido dispensa do depósito de que trata o § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, e por via de conseqüência o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspensão da cobrança extrajudicial.\r\n\r\nFaculto à parte autora o pagamento do valor mensal previsto no contrato, sem as taxas de administração e de risco de crédito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito da CEF.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.001442-2 MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nConforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza acauteladora da decisão proferida ao final do processo.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004 confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise do pedido de dispensa do depósito.\r\n\r\nAnalisando o requisito da verossimilhança das alegações, a planilha juntada às fls. 53/60 não se traduz em prova inequívoca que permita a este magistrado concluir que a Ré descumpriu os termos do contrato ou da legislação vigente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda que haja a necessidade de revisão judicial do ajuste celebrado entre as partes. \r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os argumentos expendidos na inicial não conduzem à conclusão no sentido da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCom efeito, em linha de princípio, não se pode atribuir o longo histórico de inadimplemento dos encargos vencidos desde junho de 2004 à conduta da Ré no curso da execução do contrato.\r\n\r\nA constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessário tecer maiores comentários acerca dessa questão que está pacificada na jurisprudência pátria.\r\n\r\nA alegação de abusividade na cobrança de juros, no caso em análise, perde sentido na medida em que a remuneração do capital mutuado foi ajustada pela taxa nominal de 6% ao ano, a qual corresponde a uma taxa efetiva de 6,1677%, conforme consta às fls. 43.\r\n\r\nA pretensão de alteração na ordem de aplicação do sistema de amortização, no sentido de que esta se dê antes da atualização do saldo devedor, também não pode ser aqui respaldado em razão da necessidade de remuneração do capital mutuado, que inexistiria se se decidisse pela inversão da sistemática adotada nos termos do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Esta Corte já sedimentou a orientação de que o “sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital” (REsp nº 467.440/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/5/04), De igual forma, salientou já esta Corte que o art. 6º, \"c\", da Lei nº 4.380/64 não tem o alcance de determinar que somente seja feito o reajustamento após a amortização da prestação (REsp nº 556.797/RS, de minha relatoria, DJ de 25/10/04).\r\n\r\n2. No que concerne à Tabela Price, já decidiu a Corte, vencido este Relator, que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n3. Quanto aos juros, esta Corte já assentou que o art. 6º, \"e\", da Lei nº 4.380/64 \"não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei” (EREsp nº 415.588/SC, de minha relatoria, DJ de 1º/12/03).\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - REsp 624654 / PR; 2003/0239105-6 - Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 04/08/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 07.11.2005 p. 265)\r\n\r\nA verificação de eventual capitalização indevida em decorrência da aplicação do sistema SACRE de amortização depende de dilação probatória, o mesmo ocorrendo com a análise acerca do descumprimento, pela Ré, das cláusulas contratuais atinentes ao reajuste das prestações e da atualização do saldo devedor.\r\n\r\nA pretensão de substituição do sistema SACRE pelo sistema PRICE também não tem cabimento, já que este último, adotado nos contratos que seguiam o regime de equivalência salarial, gerava, ao final do prazo, saldo devedor muito alto, ao contrário do que ocorre com o sistema SACRE, e ao contrário, também, do que alega a parte autora na inicial.\r\n\r\nO pedido de aplicação do plano de equivalência salarial também não faz sentido no presente caso, tendo em vista que o contrato celebrado entre a parte autora e a CEF segue o sistema SACRE, que prevê inclusive reajuste decrescente das prestações, não havendo razão plausível para se considerar ilegal a sistemática impugnada na inicial, ao menos em sede de cognição sumária.\r\n\r\nO mesmo é de se dizer da pretensão atinente à declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de saldo devedor, já que, conforme dito linhas acima, o contrato em questão rege-se pelo sistema SACRE de amortização, para o qual é previsto, via de regra, saldo zero para quitação do financiamento.\r\n\r\nDe qualquer forma a declaração de nulidade da referida cláusula acarretaria o enriquecimento sem causa do mutuário, que teria ao final do contrato o direito de não pagar eventual saldo cobrado legitimamente caso haja resíduo mesmo quando observadas todas as normas no curso da execução do contrato.\r\n\r\nSobre o cabimento da cobrança do seguro habitacional, transcrevo o aresto abaixo. \r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)\r\n\r\nA única alegação que deve ser acolhida neste Juízo de cognição sumária diz respeito à ilegalidade das taxas de administração e de risco de crédito, diante da inexistência de respaldo legal para a sua cobrança, aliada à onerosidade excessiva que da sua cobrança resulta.\r\n\r\nNesse sentido, aliás, é jurisprudência que perfilho, conforme aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n1. É ilegal a cláusula contratual relativa à cobrança de acessórios como a taxa de administração e a taxa de risco de crédito, visto não haver previsão legal a respeito. Assim, não há como impô-los aos mutuários, em avença de cunho social e adesiva, sob pena de oneração excessiva, porquanto já existe previsão de pagamento da taxa anual de juros remuneratórios, cobrindo eventuais custos derivados da administração do contrato, bem como estipulação de prêmios de seguro, atinentes aos riscos do contrato.\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal avalizou a constitucionalidade da modalidade de execução hipotecária extrajudicial, delineada no Decreto-Lei n. 70, de 21.11.1966.\r\n\r\n3. A previsão contratual de pena convencional não se confunde com a multa moratória prevista para o caso de impontualidade, esta sim atualmente limitada a 2%. Trata-se de uma cláusula penal, incidindo o art. 920 do Código Civil, o qual estipula que o valor da cominação não pode exceder o valor principal do contrato. Na espécie, a previsão foi de 10% sobre o total da dívida.\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n5. As Leis 5.107/66 e 8.036/90 permitem a utilização do FGTS para pagamento de prestações em atraso do financiamento do SFH, desde que, evidentemente, reste comprovado que foram satisfeitas as condições exigidas.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON) \r\n\r\nÉ de ser garantido à parte autora, diante das considerações acima, o direito à supressão das taxas de administração do contrato e de risco de crédito.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido dispensa do depósito de que trata o § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, e por via de conseqüência o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspensão da cobrança extrajudicial.\r\n\r\nFaculto à parte autora o pagamento do valor mensal previsto no contrato, sem as taxas de administração e de risco de crédito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito da CEF.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora os Srs. Advogados que subscrevem a petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004049-3 IRACI PEREIRA BARBOSA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Diante da notícia de que ainda não foi cumprida a decisão antecipatória de tutela, prolatada na sentença, de fls 80, expeça-se mandado ao Diretor de Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. \r\n\r\nRecebo a apelação interposta no seu efeito devolutivo, conforme artigo 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a apelada para apresentar contra-razões no prazo legal. Vindas estas ou certificada a sua ausência encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005587-7 TRANSPORTE FABIO S LTDA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x TRANSPORTE FABIOS LTDA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Admito a reconvenção.\r\n\r\nÀ SEDSJ para anotar a presente reconvenção.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se o procurador do autor, por publicação, para que conteste a reconvenção, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 316 e 319 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.000499-4 IZA LUIZA FERREIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA, SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO) x HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAção de exibição é preparatória de eventual ação principal e tem por finalidade a formação de elementos que possam levar o autor ao cumprimento de seu ônus de afirmar e de provar fatos que serão argüidos em processo futuro, evitando o risco de propor ação principal deficientemente instruída, alegando uma situação de prova impossível ou inexistente. Prevista nos artigos 844 e 845 do CPC, refere-se, inclusive, à exibição judicial de documento comum que abrange, não só documento que pertença indistintamente a ambas as partes, mas também, a uma situação jurídica que envolva ambas as partes, ou ambas as partes e terceiro, prestando-se a permitir que uma coisa ou documento seja apresentado em juízo a fim de que a parte autora possa conhecer o seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, em querendo, promova a convolação para o rito cautelar ou caso pretenda manter o rito ordinário, emende a inicial fazendo pedido condenatório na forma do art. 282 e 285 do CPC a fim de adequá-la ao rito ordinário, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-se conclusos com urgência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0752881-1 ALE COMBUSTIVEIS S/A (Adv. RODOLFO DE LIMA GROPEN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. PATRICIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da superior instância para que se manifestem no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.010072-5 INDUBRASTIL IND/ BRASILEIRA DE TINTAS LTDA (Adv. JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO, CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 253/254, proferido pela Egrégia Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região, negando provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.003727-5 MARIA DE LOURDES ALVES ISRAEL (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 09, 10, 11, 12 e 13 mediante cópia, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.005602-0 ROSA MARIA FARIAS DA SILVA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG (Adv. MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO). . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do arquivo para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2004.51.10.004989-0 HILDA MARIA ALBERNAZ CARIUS (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nSem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007032-9 BAYER S/A (Adv. JORGE NEVES DE OLIVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE NOVA IGUAÇU. . Tendo em vista o transito em julgado da sentença de fls. 379/381 e a inexistência de informações sobre o descumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005454-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x AILDETE BISPO DOS SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro a liminar, considerando que os documentos de fls. 21/28 não comprovam a notificação pessoal dos réus, necessária para a configuração da situação prescrita no art. 9o. da Lei no 10.188/01. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 2004.51.10.000779-2 JOSE CARLOS PORTO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Vista à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste em face da contestação.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.10.000882-2 ANTONIO MARCELINO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024335-1 GEORGE CLAUDIO DE CARVALHO SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04, em seu art. 50, disciplinando o processo e o procedimento atinente às ações nas quais se discute obrigação decorrente de mútuo para fins de aquisição de bem imóvel, impõe requisitos, de ordem processual, a serem observados para que tenha recebimento a petição inicial.\r\n\r\nEis a redação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nConforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a dispensa do depósito de que trata o § 2º depende de decisão fundamentada que demonstre de maneira detalhada as razões jurídicas e fáticas que permitam concluir pela ilegitimidade da cobrança. A dispensa depende, ainda, da demonstração de risco de dano irreparável.\r\n\r\nA disposição do § 4º acima transcrito, como se vê, cuida de disciplina dos requisitos para que tenha concessão esta medida que tem natureza acauteladora da decisão proferida ao final do processo.\r\n\r\nPor outro lado, a pena cominada pelo caput do art. 50 da Lei nº 10.931/04, qual seja, a de inépcia da inicial, é aplicada tão-somente para o caso de a parte não discriminar, na inicial, quais cláusulas contratuais está impugnando, bem como não quantificar o valor incontroverso.\r\n\r\nO não pagamento, em sede administrativa, do valor incontroverso, acarreta a mora do devedor.\r\n\r\nA não efetivação do depósito da quantia controvertida, por sua vez, importa na não suspensão da exigibilidade dos valores a ela referentes.\r\n\r\nEm outras palavras, o não atendimento às determinações constantes dos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004 confere ao credor o direito de buscar, pelas vias legais, do cumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo devedor.\r\n\r\nPasso, outrossim, à análise do pedido de dispensa do depósito.\r\n\r\nE assim procedendo, verifico a presença do perigo da demora, na medida em que há leilão extrajudicial marcado para o dia 14 de agosto de 2006, conforme se vê às fls. 109, sendo certo que a sua realização tem por conseqüência a alienação do domínio do imóvel que serve de garantia do pagamento do valor financiado, com prejuízo irreparável para a parte autora caso venha a lograr êxito ao final desta demanda. \r\n\r\nTodavia, quanto ao requisito verossimilhança das alegações, a planilha juntada às fls. 53/60 não se traduz em prova inequívoca que permita a este magistrado concluir que a Ré descumpriu os termos do contrato ou da legislação vigente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ou ainda que haja a necessidade de revisão judicial do ajuste celebrado entre as partes. \r\n\r\nNão obstante a possibilidade de revisão do contrato pelo Judiciário, caso fique constatada a ocorrência da onerosidade excessiva no caso concreto, a ser repelida com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, os argumentos expendidos na inicial não conduzem à conclusão no sentido da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCom efeito, em linha de princípio, não se pode atribuir o longo histórico de inadimplemento dos encargos vencidos desde abril de 2005 à conduta da Ré no curso da execução do contrato.\r\n\r\nA alegação de abusividade na cobrança de juros, no caso em análise, perde sentido na medida em que a remuneração do capital mutuado foi ajustada em 8,16% (seis por cento) ao ano, conforme consta às fls. 41.\r\n\r\nA pretensão de alteração na ordem de aplicação do sistema de amortização, no sentido de que esta se dê antes da atualização do saldo devedor, também não pode ser aqui respaldado em razão da necessidade de remuneração do capital mutuado, que inexistiria se se decidisse pela inversão da sistemática adotada nos termos do contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Esta Corte já sedimentou a orientação de que o “sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital” (REsp nº 467.440/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/5/04), De igual forma, salientou já esta Corte que o art. 6º, \"c\", da Lei nº 4.380/64 não tem o alcance de determinar que somente seja feito o reajustamento após a amortização da prestação (REsp nº 556.797/RS, de minha relatoria, DJ de 25/10/04).\r\n\r\n2. No que concerne à Tabela Price, já decidiu a Corte, vencido este Relator, que a “existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso” (REsp nº 410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/5/04).\r\n\r\n3. Quanto aos juros, esta Corte já assentou que o art. 6º, \"e\", da Lei nº 4.380/64 \"não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei” (EREsp nº 415.588/SC, de minha relatoria, DJ de 1º/12/03).\r\n\r\nQuebra 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\n(STJ - REsp 624654 / PR; 2003/0239105-6 - Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 04/08/2005 - Data da Publicação/Fonte: DJ 07.11.2005 p. 265)\r\n\r\nA verificação de eventual capitalização indevida em decorrência da aplicação do sistema SACRE de amortização depende de dilação probatória, o mesmo ocorrendo com a análise acerca do descumprimento, pela Ré, das cláusulas contratuais atinentes ao reajuste das prestações e da atualização do saldo devedor.\r\n\r\nA pretensão de substituição do sistema SACRE pelo sistema PRICE também não tem cabimento, já que este último, adotado nos contratos que seguiam o regime de equivalência salarial, gerava, ao final do prazo, saldo devedor muito alto, ao contrário do que ocorre com o sistema SACRE, e ao contrário, também, do que alega a parte autora na inicial.\r\n\r\nO pedido de aplicação do plano de equivalência salarial também não faz sentido no presente caso, tendo em vista que o contrato celebrado entre a parte autora e a CEF segue o sistema SACRE, que prevê inclusive reajuste decrescente das prestações, não havendo razão plausível para se considerar ilegal a sistemática impugnada na inicial, ao menos em sede de cognição sumária.\r\n\r\nSobre o cabimento da cobrança do seguro habitacional, transcrevo o aresto abaixo. \r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)\r\n\r\nA única alegação que deve ser acolhida neste Juízo de cognição sumária diz respeito à ilegalidade das taxas de administração e de risco de crédito, diante da inexistência de respaldo legal para a sua cobrança, aliada à onerosidade excessiva que da sua cobrança resulta.\r\n\r\nNesse sentido, aliás, é jurisprudência que perfilho, conforme aresto abaixo transcrito.\r\n\r\nEmenta SFH. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. DL 70/66 -\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE. PENA CONVENCIONAL. VALOR DO SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS PELO FGTS.\r\n\r\n1. É ilegal a cláusula contratual relativa à cobrança de acessórios como a taxa de administração e a taxa de risco de crédito, visto não haver previsão legal a respeito. Assim, não há como impô-los aos mutuários, em avença de cunho social e adesiva, sob pena de oneração excessiva, porquanto já existe previsão de pagamento da taxa anual de juros remuneratórios, cobrindo eventuais custos derivados da administração do contrato, bem como estipulação de prêmios de seguro, atinentes aos riscos do contrato.\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal avalizou a constitucionalidade da modalidade de execução hipotecária extrajudicial, delineada no Decreto-Lei n. 70, de 21.11.1966.\r\n\r\n3. A previsão contratual de pena convencional não se confunde com a multa moratória prevista para o caso de impontualidade, esta sim atualmente limitada a 2%. Trata-se de uma cláusula penal, incidindo o art. 920 do Código Civil, o qual estipula que o valor da cominação não pode exceder o valor principal do contrato. Na espécie, a previsão foi de 10% sobre o total da dívida.\r\n\r\n4. A imposição da contratação de seguro nos contratos habitacionais firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi instituída pela Lei 4.380/64 (art. 14), constando, ainda, no art. 2º da Lei 8.692/93. O valor e as condições do seguro habitacional são previstos no contrato, de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão responsável pela fixação das condições gerais e limites das taxas de seguro após a extinção do BNH e a delegação de tal incumbência pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\n5. As Leis 5.107/66 e 8.036/90 permitem a utilização do FGTS para pagamento de prestações em atraso do financiamento do SFH, desde que, evidentemente, reste comprovado que foram satisfeitas as condições exigidas.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200370000028542 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 13/09/2005 Documento: TRF400114650 - Fonte DJU DATA:13/10/2005 PÁGINA: 572 - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON) \r\n\r\nÉ de ser garantido à parte autora, diante das considerações acima, o direito à supressão das taxas de administração do contrato e de risco de crédito.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido dispensa do depósito de que trata o § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, e por via de conseqüência o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspensão da cobrança extrajudicial.\r\n\r\nFaculto à parte autora o pagamento do valor mensal previsto no contrato, sem as taxas de administração e de risco de crédito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito da CEF.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF o direito de promover a cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 29053"
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DA SILVA-64\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 36, 37\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46\r\n\r\nNAO CONSTA-46\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-57\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-76\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS FRANCO-4\r\n\r\nRENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO-47\r\n\r\nROBERTO DE O. REZENDE-6\r\n\r\nrosa maria tomatis-23\r\n\r\nROSANE SILVA DE AMEIDA NEVES-26\r\n\r\nROSANGELA ESPOSITO FERREIRA-59\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-53, 56\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-69\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-84\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-68\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 2, 25, 27, 28, 29, 3, 4, 42, 44, 45, 48, 5, 50, 51, 59, 6, 64, 65, 7, 75\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-38\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-3, 8\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-71\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 19, 20, 30, 32, 34, 38, 61, 62, 63, 66, 67, 73, 74, 78, 79\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-70\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-82\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002460-8 MARIA SEVERINA DA COSTA BATISTA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2006 FOLHA XV Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I, c/c art. 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.019840-5 JORGE DE CARVALHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001289/2006 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 732,74 (SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 37.970,69 (TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 3 - 2004.51.10.001899-6 JORGE TAVARES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.5110001899-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJORGE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nAo autor para que cumpra o despacho de fls. 115, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005250-5 HERCILIA SOARES FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO, LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001283/2006 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nÀ SEDSJ para retificar a autuação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006290-0 OLINDA IZIDORO ELIAS (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001284/2006 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.008738-6 EDILIO MEDEIROS CARNEIRO (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001295/2006 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos pela súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até a entrada em vigor do artigo 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nÀ SEDSJ para retificar a autuação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015072-3 IRENE CANDIDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001297/2006 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 1.190,22 (UM MIL, CENTO E NOVENTA CRUZADOS E VINTE E DOIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 20.993,81 (VINTE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por\r\n\r\ncento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008071-2 JOÃO SEBASTIÃO ALEXANDRE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.5110008071-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJoão Sebastião Alexandre\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS -Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de Benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 60/61 que o benefício da parte autora é da Espécie 95, Auxílio Suplementar em razão de Acidente de Trabalho. De efeito, cuida-se de causa de natureza acidentária, o que afasta a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).\r\n\r\nEm se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual abrange não só as ações concessórias de benefícios previdenciários (em que a ré é autarquia federal), mas também as revisionais. Tal posicionamento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção). O mesmo ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n04E\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008104-2 ALCIDES SILVA SANTOS (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nVerifico às fls. 44 que foi requerida a habilitação dos herdeiros da autora Manoelina Teixeira. Porém, falta a Certidão de Óbito da mesma que é documento imprescindível para o deferimento da habilitação.\r\n\r\nProvidencie o advogado do feito a Certidão de Óbito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS para que em 10 dias se manifeste sobre a habilitação requerida, bem como informe se há algum dependente percebendo pensão instituída pelo “de cujus”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008205-8 ARMELINDO MOUZELLE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e § 1° do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2006.51.10.004387-2 RUTH SANT' ANA CARDOSO (Adv. JOSÉ WELLINGTON FÉLIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 470,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios por se tratar de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005089-0 JOSE JUVENAL DE SOUSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2006.5110005089-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJose Juvenal de Sousa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS -Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de Benefício\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n04E\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.10.004958-0 ANTONIO LUIS NASCIMENTO SIMAO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001308/2006 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários de 10% do valor da causa. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005179-7 CARLOS ANDERSON DE CARVALHO PINHEIRO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001307/2006 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005466-0 CARLOS ANDERSON DE CARVALHO PINHEIRO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 212 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS Nº. 2005.5160005466-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANDERSON DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS ANDERSON DE CARVALHO PINHEIRO em face da UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVerificou-se por este Juízo que houve LITISPENDÊNCIA, uma vez que esse processo, bem como o de nº 2005.5110005179-7, são referentes ao pedido de reajuste de 28,86%.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n07 E\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.10.010813-7 WAGNER LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2006 FOLHA 201/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para decretar a nulidade do procedimento extrajudicial de execução desde o momento em que deveria ser aplicado o §1º do art. 31 do DL 70/1966 e, por conseguinte, a desconstituição de eventuais atos praticados em decorrência da execução extrajudicial.\r\n\r\nRazão da sucumbência mínima da CEF, condeno o autor nas custas e honorários que fixo em 10% do valor dado à causa, monetariamente corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nOficie-se ao Registro Imobiliário correspondente para que promova a anotação sobre a existência da presente causa e da presente sentença. Remeta-se cópia da mesma.\r\n\r\nRestaure-se a capa dos autos, numerando-os a partir de fls. 394.\r\n\r\nFls. 387 - Defiro a expedição de alvará de levantamento, em favor da CEF, dos valores consignados em conta judicial para fins de lançamento no contrato de financiamento imobiliário, vez que são incontroversos. Defiro, ainda, que os próximos depósitos sejam efetuados diretamente na agência da CEF, através da emissão de carnê com o valor em branco, o qual será preenchido pelo próprio autor, com a quantia que entenda devida. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré possa viabilizar a operação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006974-1 AILTON ELIAS DE LIMA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2006 FOLHA 220/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de revisão do encargo de seguro, eis que a sociedade seguradora não foi apontada no pólo passivo, e, na parte conhecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão-somente para, antecipando os efeitos da tutela:\r\n\r\ndecretar a nulidade do procedimento extrajudicial de execução - desde o momento em que deveria ser aplicado o §1º do art. 31 do DL 70/1966 - e, por conseguinte, a desconstituição de eventuais atos praticados em decorrência da execução extrajudicial refutada;\r\n\r\noficiar o Registro Geral de Imóveis correspondente para que promova a anotação sobre a existência da presente causa e da presente sentença; \r\n\r\nautorizar o depósito, no prazo de dez dias, dos encargos mensais que os autores julgam incontroversos, inclusive das prestações vencidas.\r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima pela CEF, condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do §4º, art. 20, e parágrafo único, art. 21, ambos do CPC, ficando, entretanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Registro Geral de Imóveis correspondente para que promova a anotação sobre a existência da presente causa e da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.10.010156-1 CONSTANTINO DE SA AMORIM (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 FOLHA 143/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do inciso I, do artigo 269, do Código de Processo Civil, determinar à CEF que credite em favor da parte autora a quantia de R$ 56.250,94 (CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, pelos fundamentos supra expedidos, corrigido monetariamente pelo índice aplicado ao FGTS e acrescido de juros moratórios na taxa de 6% ao ano, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagarem metade das custas cada uma. A exigência sobre a parte autora fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.003024-8 ELY NEY DE SOUZA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 13, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.001635-9 LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001288/2006 FOLHA 158/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. A exigência fica suspensa em razão do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.001756-0 MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001287/2006 FOLHA 165/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005961-9 JOSE DA COSTA FIRMO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001329/2006 FOLHA 74/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.007046-9 OSCAR VIEIRA LEAL (Adv. rosa maria tomatis) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001311/2006 FOLHA 46/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005900-0 MARINETE SOUZA DE FARIAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x PRESIDENTE DA 19ª SUBSECAO DA OAB. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110005900-0 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nMarinete Souza de Farias\r\n\r\nImpetrada:\r\n\r\nPresidente da 19ª Subseção da OAB\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança. A fls. 21, acostou-se petição assinada pela impetrante e pela autoridade coatora no sentido da desistência da ação.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao MPF\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n25 - 2004.51.60.010279-0 DARCI REGINALDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2006 FOLHA 209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.45\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2004.51.01.010068-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ROSANE DE ASSIS DA SILVA (Adv. ROSANE SILVA DE AMEIDA NEVES). . DECISÃO\r\n\r\nA presente execução foi ajuizada na Subseção da Capital. A autora, devidamente citada, argüiu a incompetência territorial. Sustentou que seu domicílio está abrangido pela Subseção de São João de Meriti. Houve o declínio de competência para este foro. Examinado o problema da prevenção, verificou-se que a anterior ação cautelar que corria perante este Juízo já havia sido extinta sem mérito, por sentença preclusa. Em seguida, pela distribuição automática, por coincidência, os autos foram distribuídos a este serventia.\r\n\r\nPortanto, é de se admitir a competência desta Vara. Ressalto ainda que a cláusula 38ª (fls. 16) determina que o foro seja aquele que abrange o lugar do imóvel. Não há que se promover qualquer apensamento. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que adéqüe a inicial ao previsto no art. 2º da Lei 5.741/1971. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para extinção.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação e intimação para pagamento em 24 horas. Não comprovado nos autos o pagamento ou depósito, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.004736-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARILEIA ALVES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2006 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 67,16\r\n\r\n. S E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MARILEIA ALVES DA COSTA.\r\n\r\nO autor requereu, às folhas 45 a desistência da ação.\r\n\r\nAnte ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2004.51.10.004854-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANDREA FERREIRA DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2006 FOLHA 201 . Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2004.51.10.005773-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2006 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2005.51.10.000017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RITA DE CASSIA DE ALMEIDA COSTA BOM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2006 FOLHA 205 . Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2005.51.10.000018-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x WANDER DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,73\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110000018-2 \r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nWander de Medeiros\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nCuida-se de execução de título extrajudicial promovida pela CEF. A fls. 58/65, foi acostado, pela CEF, documento que formalizou a renegociação administrativa da dívida executada.\r\n\r\nDesse modo, a dívida inicialmente executada foi extinta por novação. A nova obrigação então pactuada, além de não estar corporificada no título inicial, é inexigível.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2005.51.10.000130-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE DE ARRUDA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 219 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,75\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110000130-7 \r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nJosé de Arruda Pinto\r\n\r\nQuebra SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nCuida-se de execução de título extrajudicial promovida pela CEF. A fls. 47, foi acostado requerimento de desistência.\r\n\r\nTendo em vista que a execução enquanto não embargada processa-se no único e exclusivo interesse do credor, é sempre possível a desistência, independentemente da anuência do devedor. É que se não existe discussão sobre a certeza ou liquidez da dívida, o devedor não pode obter qualquer provimento favorável.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos do caput do art. 569 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2005.51.10.000221-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ALDO BRAGA DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 02 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,35\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.000221-0\r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nALDO BRAGA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos do caput do art. 569 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07R\r\n\r\n34 - 2005.51.10.000368-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARLETE NUNES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2006 FOLHA 218 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,82\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110000368-7 \r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nArlete Nunes de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nCuida-se de execução de título extrajudicial promovida pela CEF. A fls. 37, foi acostado requerimento de desistência.\r\n\r\nTendo em vista que a execução enquanto não embargada processa-se no único e exclusivo interesse do credor, é sempre possível a desistência, independentemente da anuência do devedor. É que se não existe discussão sobre a certeza ou liquidez da dívida, o devedor não pode obter qualquer provimento favorável.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos do caput do art. 569 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.10.001176-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE PAULO DOS SANTOS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 03 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,20\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2005.51.10.001176-3\r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos do caput do art. 569 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti.\r\n\r\n07R\r\n\r\n36 - 2005.51.10.001790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GELSON DE BARROS LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2006 FOLHA 217- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,57\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110001790-0 \r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nGelson de Barros Lopes\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nCuida-se de execução de título extrajudicial promovida pela CEF. A fls. 57, foi acostado requerimento de desistência.\r\n\r\nTendo em vista que a execução enquanto não embargada processa-se no único e exclusivo interesse do credor, é sempre possível a desistência, independentemente da anuência do devedor. É que se não existe discussão sobre a certeza ou liquidez da dívida, o devedor não pode obter qualquer provimento favorável.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos do caput do art. 569 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.10.002081-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 220 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 132,15\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110002081-8 \r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nMárcio Alexandre Ribeiro da Silva\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nCuida-se de execução de título extrajudicial promovida pela CEF. A fls. 32, foi acostado requerimento de desistência.\r\n\r\nTendo em vista que a execução enquanto não embargada processa-se no único e exclusivo interesse do credor, é sempre possível a desistência, independentemente da anuência do devedor. É que se não existe discussão sobre a certeza ou liquidez da dívida, o devedor não pode obter qualquer provimento favorável.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos do caput do art. 569 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2005.51.10.003071-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x NEUZA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,58\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110003071-0\r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nExecutada:\r\n\r\nNeuza Maria Oliveira do Nascimento\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de execução fundada em título extrajudicial, um “Contrato de Empréstimo - Consignação Azul”, celebrado em 01/12/2002. A inicial veio instruída com o contrato e o demonstrativo de atualização, que partia de um valor já consolidado (fls. 18). Alegou-se que, embora o pagamento devesse se dar por consignação em folha, a executada não realizou os pagamentos. O valor original do empréstimo era de R$ 4.600,00. Foi requerida a execução do valor de R$ 5.116,83, atualizado até 06/09/2004 (fls. 18).\r\n\r\nCitada, a executada alegou que os pagamentos vinham sendo feitos, através de consignação nos seus proventos de pensionista junto ao Ministério da Defesa (fls. 22/23). Juntou documentos.\r\n\r\nA fls. 37/39, em confusa petição, a CEF alega que a executada continua inadimplente e, nessa ocasião, imputou o débito de R$ 1.336,32, posição relativa a 01/12/2005.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nLevando em conta a data do contrato (01/12/2002) e o número de prestações pactuadas (36), os pagamentos seriam feitos de 12/2002 a 11/2005. Nos documentos de fls. 26/23, a executada juntou contracheques de 12/2002, 03/2003, 10/2003, 02/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004, 07/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004, 11/2004, 01/2005, 02/2005, 04/2005, 05/2005, 06/2005, 07/2005 e 08/2005.\r\n\r\nNo documento de fls. 30, a CEF acusa como impagas as mensalidades de 08/2004 a 11/2004, cujos pagamentos, como vimos, teria ocorrido pelos descontos. No mesmo documento, acusam-se como pagas outras 12 prestações. A nosso ver, o reconhecimento do pagamento de 1/3 das prestações mostra-se incompatível com o valor mencionado na inicial. Aliás, a própria CEF, como dito, a fls. 40, já aponta que a dívida é bem menor do que inicialmente alegado.\r\n\r\nEmbora a executada não tenha trazido a comprovação de desconto de todas as mensalidades em folha, é presumível que isso tenha ocorrido, eis que a consignação foi efetivada. De qualquer sorte, os próprios desencontros dos valores trazidos pela CEF já dá absoluta convicção de que o título trazido não goza de qualquer liquidez. Pelos documentos trazidos pela CEF, não é possível saber nem mesmo quais teriam sido as parcelas inadimplidas. Além disso, verificou-se ao longo da tramitação que a CEF (fls. 40) reconheceu pagamentos que não tinham sido reconhecidos na época do ajuizamento. Tudo leva a crer que a presente execução é fruto de uma falta de controle, pela CEF, dos valores por ela percebidos.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o título trazido à execução não goza de qualquer liquidez. A execução fundada em contrato de empréstimo de determinado valor para pagamento sucessivo deve estar acompanhada de discriminativo pormenorizado das parcelas não pagas, a fim de se possibilitar aferir o exato quantum devido. Ausente essa segurança, não pode prosperar a execução. E isso já é o suficiente para trancá-la.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO por faltar liquidez ao título trazido (CPC, art. 586, caput).\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de advogado na base de 10% do valor da causa, corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.10.002169-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x JOSE GERALDO GOMES BERNARDO E OUTRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001333/2006 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas e no pagamento dos honorários de advogado, na base de 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.005439-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x VALMIR FERREIRA DA SILVA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação vindicando a reintegração da posse e a cobrança de taxa de arrendamento e condominial que deixaram de ser pagas por arrendatários no âmbito do PAR. A inicial dá notícia de cinco mensalidades do arrendamento em aberto e quatro da cota condominial, tudo na época do ajuizamento (05/09/2005). Em âmbito administrativo, houve tentativa de notificação sobre a mora e rescisão contratual, mas a Oficial de Cartório já encontrou o imóvel desocupado em 12/05/2005 (fls. 23v.).\r\n\r\nHouve tentativa de citação, frustrada em razão de o imóvel arrendado se encontrar desocupado (fls. 32).\r\n\r\nDecido sobre a reintegração imediata.\r\n\r\nA mora está comprovada e a conseqüente situação de esbulho possessório (Lei 10.188/2001, art. 9º). Foi igualmente resguardada a possibilidade de a arrendatária purgar a mora. A notificação administrativa frustrou-se justamente pelo abandono do imóvel. A certidão do Oficial de Justiça confirma essa realidade, no sentido de que o imóvel não está mais ocupado, não havendo notícias do paradeiro dos réus. Logo, além da mora, teria havido também o descumprimento do item V da cláusula 18ª (fls. 15), eis que o imóvel deixou de servir de moradia dos réus.\r\n\r\nPresente o perigo da demora, não só em razão da possibilidade de invasão - fato que me parece notório e decorre da experiência -, mas também em razão da provável deterioração do imóvel pelo abandono.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A REITEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE em favor da CEF em relação ao imóvel qualificado a fls. 03 e 11. Expeça-se o mandado correspondente.\r\n\r\nDefiro à CEF prazo de 20 dias para apontar o endereço em que os réus podem ser encontrados ou requerer sua citação por edital, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.005443-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x ALBA VALÉRIA DOS SANTOS MELO. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação vindicando a reintegração da posse e a cobrança de taxa de arrendamento e condominial que deixaram de ser pagas por arrendatária no âmbito do PAR. A inicial dá notícia de cinco mensalidades do arrendamento em aberto e onze da cota condominial (fls. 23), tudo na época do ajuizamento (05/09/2005). Em âmbito administrativo, houve tentativa de notificação sobre a mora e rescisão contratual, mas a Oficial de Cartório não encontrou a arrendatária no imóvel em 11 e 12/05/2005 (fls. 21v.).\r\n\r\nHouve tentativa de citação, frustrada em razão de o imóvel arrendado se encontrar aparentemente desocupado (fls. 30).\r\n\r\nDecido sobre a reintegração imediata.\r\n\r\nA mora está comprovada e a conseqüente situação de esbulho possessório (Lei 10.188/2001, art. 9º). Foi igualmente resguardada a possibilidade de a arrendatária purgar a mora. A notificação administrativa frustrou-se justamente pelo abandono do imóvel. A certidão do Oficial de Justiça confirma essa realidade, no sentido de que o imóvel não está mais ocupado. Logo, além da mora, teria havido também o descumprimento do item V da cláusula 18ª (fls. 15), eis que o imóvel deixou de servir de moradia da ré.\r\n\r\nPresente o perigo da demora, não só em razão da possibilidade de invasão - fato que me parece notório e decorre da experiência -, mas também em razão da provável deterioração do imóvel pelo abandono.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A REITEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE em favor da CEF em relação ao imóvel qualificado a fls. 03, 11 e 18. Expeça-se o mandado correspondente.\r\n\r\nDefiro à CEF prazo de 20 dias para apontar o endereço em que a ré pode ser encontrada ou requerer sua citação por edital, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2003.51.10.005698-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x VALDIR SANTIAGO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF da certidão retro, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2004.51.10.008216-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x BENICIA DIVA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 183/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS para:\r\n\r\n(i) excluir da execução judicial os valores devidos a Carlos Henrique Santos, Israel Barreto da Silva, Severino Dória Barcellos e João Carlos de Lima, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01;\r\n\r\n(ii) em relação aos embargados Benícia Diva Pereira, Helena Souza Portela, Edivaldo Oliveira, Carlos Roberto, Luiz Matos Morais e José Henrique Pedro, tornar insubsistente a execução da obrigação de pagar no que se refere à recomposição do saldo do FGTS e todos os atos de constrição patrimonial até então praticados em seu âmbito, bem como reconhecer que, na hipótese, cuida-se de obrigação de fazer, e;\r\n\r\n(iii) reconhecer que os valores a serem acrescidos às contas vinculadas de Benícia Diva Pereira, Helena Souza Portela Tomé, Edivaldo Oliveira, Carlos Roberto Ferreira Neto, Luiz Matos Morais, a título de reposição dos expurgos deferidos em sentença são aqueles apontados pelo Contador Judicial, às fls. 35 (R$ 4.932,59; R$ 2.137,85; R$ 1.049,37; R$ 6.541,19; e R$ 3.957,11 respectivamente, a valores de 26/072006).\r\n\r\n(iv) reconhecer que o valor a ser acrescido à conta vinculada de José Henrique Pedro, a título de reposição dos expurgos deferidos em sentença, é aquele apontado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, às fls. 15/16, destes autos (R$ 209,77 valor de 10/02/2004).\r\n\r\nSem custas. Em razão da aplicação do princípio da causalidade em relação à cobrança ter tomado o caminho da execução por quantia certa e de ter havido a sucumbência recíproca em relação ao resto da demanda, declaro compensados os honorários, sem saldo para qualquer das partes (STJ, 306).\r\n\r\nNos termos do art. 644 e 461 do CPC, determino que a CEF credite nas contas vinculadas dos seguintes autores da ação principal os respectivos valores: Benícia Diva Pereira, R$ 4.932,59; Helena Souza Portela Tomé, R$ 2.137,85; Edivaldo Oliveira dos Santos, R$ 1.049,37; Carlos Roberto Ferreira Neto, R$ 6.541,19; Luiz Matos Morais, R$ 3.957,11; e José Henrique Pedro, R$ 209,77.\r\n\r\nO creditamento deve-se reportar a 26/07/2006, época do cálculo judicial, exceto para o exeqüente José Henrique Pedro, pois o cálculo da CEF foi elaborado em 10/02/2004. Desse modo, desde as referidas datas haverá a incidência da correção e juros aplicáveis às contas do FGTS. Prazo: 30 dias, com comprovação, no mesmo prazo, nos autos principais. Vindo a comprovação do creditamento, dê-se vista dos autos principais aos autores por 10 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos principais.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n44 - 91.0102836-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n45 - 2000.51.10.000184-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 155 PARAG 4 I DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.003070-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 171 PAR 3 DO CP (Adv. NAO CONSTA). . Isto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n47 - 2006.51.10.005306-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x PED/PROM/ARQ/ EXP/ 1.30.901.012796/2006-07. . OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\nAutos: 2006.51.10.005306-3\r\n\r\nPólo ativo : JUSTIÇA PÚBLICA \r\n\r\nPólo passivo: APURAR RESP/ RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de expediente instaurado para apurar eventual prática de delito em sede de Reclamação Trabalhista. \r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito, por entender descabida sua continuidade, face o alcance da pretensão por parte da reclamante e a atipicidade dos fatos.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial determinando o arquivamento do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Após, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João do Meriti, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2003.51.60.023560-8 MARIA DO CARMO DA SILVA LUNA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2003.5110023560-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA LUNA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que acoste aos autos a Carta de Concessão do instituidor da pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS, para que em 10 dias:\r\n\r\ntraga aos autos a relação dos salários de contribuição do instituidor da pensão por morte, visto que os documentos acostados às fls. 35/40 pertencem à parte estranha ao feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n49 - 2005.51.60.005795-8 ANA MARIA GOMES CÂMARA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2005.5110005795-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nANA MARIA GOMES CAMARA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que acoste aos autos a Carta de Concessão do instituidor da pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n07E\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2003.51.60.009325-5 JORGE ELIAS DA CRUZ TATAGIBA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001309/2006 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o RÉU ao pagamento das diferenças pertinentes a incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora, no valor de R$ 2.792,73 (DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, observada a prescrição qüinqüenal, tal como preceituado pelo Enunciado nº 22 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do artigo 161 do CTN, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), bem como correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/81, observada a prescrição qüinqüenal, devendo os valores ser depositados na conta usual de pagamento da parte autora, atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento a ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante o disposto no artigo 17 e § 3º da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.004545-2 EGIZA PIRES DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001285/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.005729-6 CARLOS RUBENS ALVES DIAS JUNIOR (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a devolução da quantia de R$ 27,08 (VINTE E SETE REAIS E OITO CENTAVOS), que será atualizada pelo sistema de expedição de RPV a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.006360-0 DANIEL ALVES DE FREITAS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2006 FOLHA 208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n54 - 2005.51.60.008705-7 LUCIANO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001292/2006 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora é militar, vinculada ao Comando do Exército. Relata que, de abril de 2001 a julho de 2002, sofreu descontos indevidos em seus proventos, dirigidos ao Fusex, no valor de R$ 7,00 mensais, o que totaliza R$ 112,00.\r\n\r\nII\r\n\r\nA questão aqui é saber se o desconto adicional é legítimo ou não. A MP 2.215-10/2001 (a MP original é a de número 2.213/2000), em seu art. 25, determina que a contribuição à assistência médico-hospitalar e social exigível do inativo ou pensionista é de até 3,5%. Cito o dispositivo:\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.” (grifos nossos)\r\n\r\nOs descontos, na época, encontravam-se regulados no art. 1º da Portaria 117/2000 do Comando do Exército. Cito.\r\n\r\n“Art. 1º. Estabelecer que a contribuição mensal obrigatória para a assistência médico-hospitalar será constituída de percentuais que incidem sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, respectivamente para os(as) pensionistas e para os militares da ativa ou na inatividade, de acordo com o contido nos art.10, 15 e 25 da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, da forma como se segue:\r\n\r\nI - uma contribuição padrão, no valor de 2,7% (dois vírgula sete por cento), para os contribuintes titulares, incluindo o cônjuge ou o(a) companheiro(a);\r\n\r\nII - quotas complementares, no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento), para cada um dos dependentes diretos previstos nas letras \"b\", \"c\", \"d\", e \"e\" do inciso III do art. 4º das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03); e\r\n\r\nIII - quotas complementares, no valor de 0,3% (zero vírgula três por cento), para cada um dos dependentes indiretos, previstos nas alíneas \"f\", \"g\", \"h\", \"i\" e \"j\" do inciso III, do art.4º, das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 70-03).\r\n\r\nParágrafo único. Além da contribuição mensal prevista no \"caput\" deste artigo, fica estabelecida a quota no valor de R$ 7,00 (sete reais), por beneficiário titular, destinada à formação de capital financeiro que servirá para cobrir as despesas médico-hospitalares do falecido titular e as despesas acumuladas que ultrapassarem a capacidade de pagamento do titular durante um período de 36(trinta e seis) meses.”\r\n\r\nO que se verifica é que o estabelecimento da cota adicional visou a combater o déficit financeiro do sistema de saúde cujo acesso é garantido aos militares e seus pensionistas. Entendo que a cota adicional é legítima, desde que o valor total pago pelo militar, inativo ou pensionista se situe dentro do limite percentual de 3,5% determinado em Lei.\r\n\r\nPortanto, as contribuições ao fundo de saúde só são ilegítimas na medida em que ultrapassem o limite de 3,5% da base de cálculo (arts. 10, 25 e 29 da MP 2.215/2001). No presente caso, como se vê no cálculo em anexo, somando-se as contribuições vertidas e cotejando com a contribuição máxima admitida, verifica-se que houve excesso, que deve ser devolvido à parte autora.\r\n\r\nIndevida, no entanto, a “restituição em dobro”, já que não estamos diante de relação de consumo (Código de Defesa do Consumidor, art. 42. parágrafo único). Além disso, inexistente qualquer dano moral pela inexistência, no caso, de qualquer ofensa à honra, à intimidade, à imagem ou de qualquer tipo de constrangimento ou hostilidade por parte dos agentes da Administração.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a devolução da quantia de R$ 14,83 (QUATORZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), que será atualizada pelo sistema de expedição de RPV a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.008739-2 CARMEM MACIEL FORTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 FOLHA 140/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.009052-4 ELIZEU DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57 - 2005.51.60.009265-0 OSVALDIR DA SILVA PITANGA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora as contribuições ao Fundo de Saúde descontadas nas competências, inclusive, desde julho de 2000 até março de 2001. Os valores descontados deverão ser acrescidos da taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao desconto até o mês anterior ao cálculo e de mais 1% em relação ao mês do cálculo. Transitado em julgado, a União trará aos autos o cálculo correspondente no prazo de 30 dias, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.011921-6 CRISTIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160.011921-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCristiano de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião (Ministério da Defesa)\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRessarcimento de contribuição ao Fusex\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a devolução da quantia de R$ 15,08 (QUINZE REAIS E OITO CENTAVOS), que será atualizada pelo sistema de expedição de RPV a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n7R\r\n\r\n59 - 2006.51.60.003188-3 DALVA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CISB (Adv. SEM ADVOGADO) x AFSPAI (Adv. SEM ADVOGADO) x ASBRASEP (Adv. SEM ADVOGADO) x AAGSP (Adv. SEM ADVOGADO) x ASFAM (Adv. SEM ADVOGADO) x ANSPPS (Adv. SEM ADVOGADO) x ASFB - SINDPREV (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n200560003188-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDalva da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCISB e Outros\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nilópolis, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n7R\r\n\r\n60 - 2006.51.60.003302-8 JANDIRA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT ANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001286/2006 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2002.51.60.004032-5 VERA LUCIA DOS SANTOS BARCELLOS (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO, ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\n1) Tendo em vista que o documento de fls. 12 é uma autorização para saque do FGTS, intime-se a autora para que junte declaração, assinada pela própria, de que não realizou o saque dos valores relativos ao vínculo empregatício ali apontado. Prazo 10 dias.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para comprovar que a autora aderiu ao acordo da LC 110/2001. Prazo 20 dias.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1 acima, oficie-se ao Banco do Brasil, para que junte extrato completo do FGTS da conta da autora, fornecendo as seguintes referências:\r\n\r\nNome da fundista: Vera Lúcia dos Santos\r\n\r\nCPF:495.465.207-30\r\n\r\nEmpregador:Ind. e Com. de Roupas Franco e Brasileira S/A\r\n\r\nCNPJ:33.177.288/0001-23\r\n\r\nDepositário:Banco do Brasil, Agência Abolição, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nNascimento:31/05/1954\r\n\r\nOpção:15/031974\r\n\r\nAdmissão:15/03/1974\r\n\r\nAfastamento:19/09/1975\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.009820-8 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 FOLHA 213/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.014302-0 CARLOS FREDERICO DA SILVA (Adv. ELZA SILVA MENDONÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2006 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00\r\n\r\n. Isto posto, integrando, de ofício, a sentença de fls. 76/78, julgo procedente, em parte, o pedido constante do aditamento de fls. 13, para condenar a CEF na indenização pelos danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data, na forma do artigo 406, da atual Lei Civil, c/c art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.014526-0 ANTONIO JOSE VIANA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.5160.014526-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAntonio José Viana do Nascimento\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos auto o CNIS de forma completa, eis que pode ser observado que o documento de fls.16 é composto por duas páginas, contudo, somente a primeira foi trazida ao Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n7 R\r\n\r\n65 - 2004.51.60.014562-4 LEVI DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA, MARCELO CARDOSO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2006 FOLHA 213 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS Nº. 2004.5110014562-4\r\n\r\nAUTOR: LEVI DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LEVI DIAS DE OLIVEIRA em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nO autor requereu, às folhas 48 a desistência da ação.\r\n\r\nAnte ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti RJ\r\n\r\n07E\r\n\r\n66 - 2005.51.60.000369-0 ANTONIO CORREIA DE ALBUQUERQUE FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.000369-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAntônio Correia de Albuquerque Filho \r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nIndenização por danos materiais e morais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para:\r\n\r\ncomprovar que o autor recebeu a notificação de Depósitos sob Consignação em pagamento, ou dele foi, inequivocamente, cientificado; \r\n\r\njuntar aos autos a recusa do autor ao levantamento do valor consignado na FAA da conta, operação 011.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n67 - 2005.51.60.008510-3 MARIA DE FATIMA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001342/2006 FOLHA 207/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 28/49, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.009950-3 DAYSE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001293/2006 FOLHA 187/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.010619-2 FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001310/2006 FOLHA 40/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.010749-4 EXPEDITO AMARO DA SILVA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2006 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.011480-2 ALVIMARO GONCALVES DE SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2006 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n72 - 2005.51.60.011874-1 AGAMENONE PEREIRA OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 126/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.60.011874-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAgamenone Pereira Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7 R\r\n\r\n73 - 2005.51.60.012592-7 LENILDA VILAR (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 68/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 19/27, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.012735-3 JOSÉ RODRIGUES FILHO (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001294/2006 FOLHA 181/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 41/47, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fls. 36/40, eis que não faz parte do presente feito.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 75 - 2005.51.60.013867-3 HEITOR LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001290/2006 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.014107-6 ALZIRO PIN (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001301/2006 FOLHA 07/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.000194-5 SERGIO BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001291/2006 FOLHA 196/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.60.000246-9 maria do carmo silva de oliveira x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001341/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinar à CEF que credite em favor da parte autora o valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 27/32 e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Os saldos devem ser devidamente corrigidos e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.60.000564-1 FRANCINAI DOS SANTOS BRANDAO (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2006 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,25\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) condenar a CEF na indenização pelos danos materiais no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) atualizados monetariamente desde 30/11/2005 (data do saque indevido) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a mesma data; e\r\n\r\n(ii) condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.60.000798-4 NOEMIA DE JESUS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001343/2006 FOLHA 220/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.60.000833-2 ALCIDES COELHO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001332/2006 FOLHA 29/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.60.001165-3 VENANCIA MARIA DA GLORIA DE JESUS (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2006.5160.001165-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVenancia Maria da Glória de Jesus\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção do FGTS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos a certidão de óbito do de cujus e a comprovação da existência de dependentes habilitados à pensão previdenciária. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5º Vara Federal de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\n7 R\r\n\r\n83 - 2006.51.60.001424-1 RUBEN GOMES DA COSTA JUNIOR (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2006 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.60.002056-3 HILTON ROZENDO DOS SANTOS (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001339/2006 FOLHA 22/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 27843"
                                                                                                        ]
                                                                                                    }
                                                                                                },
                                                                                                "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SABOYA GOLDBERG-32, 33\r\n\r\nALEXANDRE VOCTORINO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nANGELA ROQUELINA FARUOLO-36\r\n\r\nCARLOS ASSIS FERNANDES-20\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 37, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDILSON LOUREIRO PAES-22\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-48\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-35\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-14, 15\r\n\r\nGERALDO TEODOSIO ALVES-39\r\n\r\nGILBERTO DA SILVEIRA MENEZES-1\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-39\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-10, 13\r\n\r\nJOSE GURGEL DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJOSE LOPES PEREIRA-38\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-37\r\n\r\nLUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA-48\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-31, 34, 35, 38\r\n\r\nMARCIO REIS-8, 9\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUGLIELMO-29\r\n\r\nMARIO AGOSTINHO G.DE ABREU JUNIOR-23\r\n\r\nMARIO REIS-8, 9\r\n\r\nPINIA KOS-19\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-37\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-1\r\n\r\nSANDFREDY TAVARES GURGEL-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 14, 16, 17, 18, 2, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 6, 7\r\n\r\nSONIA MARIA BARBOSA-40\r\n\r\nTHEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS-48\r\n\r\nVITOR MELLO LEON BLUM-41, 42, 43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nVIVIANE CORREA-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000031\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977271-8 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM) x COLEGIO SANTA ANA LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 233 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0758158-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EMALU GRAFICA E EDITORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUIZA DOS SANTOS FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIMARIO MARCILIO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 229 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0758184-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAZAR CAMPEAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 243 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0758185-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAZAR CAMPEAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 241 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0758334-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ADILSON MESQUITA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 223 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0758435-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAZAR CAMPEAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 242 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.000982-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FLYBOYS CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 244 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.003077-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x E C T PARREIRA DROGARIA ME E OUTRO (Adv. MARIO REIS, MARCIO REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 234 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.003610-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x E C T PARREIRA DROGARIA ME (Adv. MARIO REIS, MARCIO REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 238 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.005609-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROSALEM ROUPAS LTDA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 246 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.006646-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DENPA PRODUTOS OPTICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 232 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.006936-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MOTEL E RESTAURANTE VILA REAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2006 FOLHA 215 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.008912-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROSALEM ROUPAS LTDA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 245 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.009627-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JORGE NUNES TAYAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 218 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.009650-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DISMEC DIST M COUTO DE LIMPEZA E PERFUMARIA LTDA ME (Adv. ALEXANDRE VOCTORINO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 239 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.10.000991-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BAR XAMEGO DO IRIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 224 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.000289-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x FARMACIENCIA SERVICO DE MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 230 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 18 - 2002.51.10.002535-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RAIMUNDO RAFAEL CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 240 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.002725-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RELOJOARIA SOUZA LTDA (Adv. PINIA KOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 228 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nIntimado para recolher custas, o (a) Executado (a) quedou-se inerte.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.10.006152-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DARIO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ASSIS FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 217 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.006205-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SEBASTIAO RIBEIRO BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 235 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.006241-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO SERVICO POSTO HERMOM LTDA (Adv. EDILSON LOUREIRO PAES). . De acordo com o disposto no art. 524 do CPC, o Agravo de Instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente e não ao Juízo a quo(Redação dada pela Lei nº 9.139 de 30.11.95).\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a petição de fls.36/38.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento da petição supra, substituindo-a por cópia nos autos, e renumerando os mesmos. Oportunamente, devolva-se a petição ao patrono subscritor da mesma.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão das fls. 34/35.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.007770-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MAVIANE MAGAZINE E DECORACOES LTDA ME (Adv. MARIO AGOSTINHO G.DE ABREU JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 220 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.009364-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RJ ISOLAMENTOS TECNICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 219 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.001469-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LUIZ ANDRE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000281/2006 FOLHA 216 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.001851-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TRILLOR MAQUINAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 226 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.001914-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AVICOLA PETERSON LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 222 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.001919-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA LANCHONETE E MERCEARIA S JORGE DE N IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 237 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.001983-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LABOSERV EXAMES DE LABORATORIO LTDA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA GUGLIELMO, SANDFREDY TAVARES GURGEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 221 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.002022-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 225 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.007805-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FRANCISCO HARRISON DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 236 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.010457-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x MARINA ANTONIO ASSAD ARYDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 212 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.011107-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2006 FOLHA 214 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nNão foi localizado o Executado para o recolhimento das custas. \r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.003480-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x INACY MANOEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 231 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.009134-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CAPC PEÇAS MECÂNICAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO). . Fl. 40: Anote-se.\r\n\r\nAntes de apreciar o pedido de gratuidade da Justiça, providencie a Executada a juntada do seu Contrato Social, indicando a cláusula que confere poderes ao outorgante da Procuração da fl. 40. Na oportunidade, direcione o seu pedido de parcelamento ao Exeqüente, anexando aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC. Prazo, 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.001856-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x PEREIRA REIS MINIMERCADO LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 213 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2000.51.10.010035-0 SUPERMERCADO TORREBELA LTDA (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 227 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito referente à execução de honorários, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.007983-7 CEMOL - CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA (Adv. JOSE LOPES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.005364-6 RADIODIFUSAO COMUNITARIA FM LOCAL TSKR 100,9 (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA). . Deixo de receber os Embargos, eis que sequer houve garantia do Juízo, conforme disposto no art. 16, parágrafo primeiro, da Leio 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nVoltem-me após a constrição judicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n40 - 2002.51.10.002017-9 PEQUENO PRECO MERCEARIA LTDA (Adv. SONIA MARIA BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . A União recorre da decisão de fls. 44/45, tão somente em relação aos honorários. Recebo, pois, a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls.44/45 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.001508-2 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nÀ SEDSJ para incluir a União/Fazenda Nacional no pólo passivo, como Embargada.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargado, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.001509-4 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nÀ SEDSJ para incluir a União/Fazenda Nacional no pólo passivo, como Embargada.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargado, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.001510-0 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nÀ SEDSJ para incluir a União/Fazenda Nacional no pólo passivo, como Embargada.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargado, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.001511-2 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nÀ SEDSJ para incluir a União/Fazenda Nacional no pólo passivo, como Embargada.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargado, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.001512-4 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nÀ SEDSJ para incluir a União/Fazenda Nacional no pólo passivo, como Embargada.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargado, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.001513-6 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nÀ SEDSJ para incluir a União/Fazenda Nacional no pólo passivo, como Embargada.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargado, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.001514-8 CRISTIANO DE LIMA DAVID (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x AGUA PURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nÀ SEDSJ para incluir a União/Fazenda Nacional no pólo passivo, como Embargada.\r\n\r\nApós, intime-se o Embargado, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n48 - 98.0972082-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x THANO CONFECCOES LTDA E OUTRO x CARMINDA DA PIEDADE RAIMUNDO (Adv. THEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS, LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA). . Fl(s). 71/72 : O(a) Exeqüente requer a quebra do sigilo fiscal da parte executada mediante expedição de ofício à Receita Federal para que esta forneça suas últimas Declarações de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, buscando com isso obter informações sobre a existência e localização de bens penhoráveis, tendo em vista o resultado negativo da diligência de penhora.\r\n\r\nA quebra do sigilo fiscal é medida de caráter excepcional, podendo ser autorizada quando, adotadas todas as medidas pelo(a) Exeqüente no sentido da localização de bens penhoráveis, ainda assim não tenha sido possível obter qualquer informação neste sentido.\r\n\r\nNão é o caso dos autos, pois o próprio INSS informa que está diligenciando junto ao DETRAN no sentido de obter informações quanto à existência de veículo cadastrado em nome das Executadas.\r\n\r\nSendo assim, indefiro, por ora, o requerido, instando o(a) Exeqüente a informar a este Juízo acerca das diligência por ele exercidas na busca de dados para obter o seu crédito fiscal.\r\n\r\nÀs fls. 81/82, as requerentes Ana Paula Moreno Dantas e Ana Carolina postulam a liberação de contas que se encontram bloqueadas por determinação deste Juízo por ocasião do decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, conforme previsto no art. 185-A do CTN e no art. 7o., III, da Lei 6830/80.\r\n\r\nOra, a execução fiscal consiste em procedimento destinado à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, de maneira que nela se discutem questões relativas ato título executivo, suas repercussões e implementação de sua satisfação. Na execução fiscal, a certidão de dívida ativa - título executivo extrajudicial - traça os limites subjetivos do feito executivo, que deverá se desenvolver entre exeqüente/credor e executado/devedor.\r\n\r\nAssim, entendo que, como terceiras estranhas à execução fiscal, as requerentes não detêm legitimidade para nela postular, de modo que seu pedido deve ser indeferido.\r\n\r\nDe qualquer modo, se o terceiro se julgar prejudicado em razão da penhora, tem a via dos Embargos de Terceiro para impugnar o ato. Não pode, nos autos da Execução Fiscal, impugnar a constrição judicial. \r\n\r\nNa oportunidade, regularizem as requerentes sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato, em 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 81/82 e documentos acostados. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a executada Carminda da Piedade Raymundo para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração original.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 28635"
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000050-1/2006\r\n\r\n*02710103200005012006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA BABY ROSE DE NILOPOLIS MOVEIS E COLCHOES LTDA ME, PROCESSO: 98.0978019-2 e 99.761334-7 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), BABY ROSE DE NILOPOLIS MOVEIS E COLCHOES LTDA ME, na pessoa do seu representante legal, CNPJ nº 00.360.017/0001-50, ROSANE MOREIRA DE ALVARENGA, CPF nº 044.198.677-36, DARIO NASCIMENTO MOUTINHO, CPF nº 389.411.127-53, LUCANYR JAIME VIEIRA MOUTINHO, CPF nº 763.281.201-68, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) dos processo administrativos: 107352489249887 e 107352489259840 inscrição nº 7069800506974 e 7029800292967, respectivamente, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.174,83 (dez mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos) e R$ 4.210,48 (quatro mil duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos), atualizados em 06/03/2003, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 28756"
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000063-9/2006\r\n\r\n*02710103200006392006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA OFERTAO DE IGUACU SUPERMERCADO LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.007067-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), OFERTAO DE IGUACU SUPERMERCADO LTDA, CNPJ Nº 00.214.620/0001-23, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200102357; FGRJ200102359, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.158,46, atualizado(s) em 14/05/2002, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 28757"
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                                                                                                            "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100000612006*\r\n\r\nEEF.0801.000006-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA VIA BUZIOS POUSADA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.08.000531-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VIA BUZIOS POUSADA ME, CGC/CPF 35.832.930/0001-96 e FRANCK FABRICE RENAUD, CGC/CPF nº 015.144.177-40, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 323393730, para crédito em favor da exeqüente de R$ 24.033,00 (vinte e quatro mil, trinta e três reais) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 6 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nQuebra VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100000802006*\r\n\r\nEEF.0801.000008-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CONTRA MOINHO DE CONCHAS CALCAREAS MARISTELA LTDA ME, PROCESSO N.º 2002.51.08.000268-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOINHO DE CONCHAS CALCAREAS MARISTELA LTDA ME, CGC/CPF 29.372.257/0001-56, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 107304006689994, para crédito em favor da exeqüente de R$ 34.155,92 (trinta e quatro mil e cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 6 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100000952006*\r\n\r\nEEF.0801.000009-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BACAREMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2000.51.08.001181-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BACAREMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CGC/CPF 00.637.836/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730216818/9910, para crédito em favor da exeqüente de R$ 3.361,09 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 6 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100001082006*\r\n\r\nEEF.0801.000010-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL) CONTRA IMAPEL DROGARIA LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.08.000251-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IMAPEL DROGARIA LTDA, CGC/CPF 28.330.652/0001-03, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº NDFG41859A, para crédito em favor da exeqüente de R$ 579,22 (quinhentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 6 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100001122006*\r\n\r\nEEF.0801.000011-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISTRIBUIDORA E ENGARRAF/ DE BEB/ IRMAOS TORRES LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.08.000749-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DISTRIBUI DORA E ENGARRAF/ DE BEB/ IRMAOS TORRES LTDA ME, CGC/CPF 29.873.114/0001-28 e WALDECYR BARCELLOS TORRES, CGC/CPF nº 104.206.657-49, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730211004/9961, para crédito em favor da exeqüente de R$ 3.354,14 (três mil e trezentos e cinqüenta e quatro reais e quatorze centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 6 de setembro de 2006. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nId: 28626"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA LIGUORI DE OLIVEIRA BRAGA-22\r\n\r\nANDRE AGUIAR MOREIRA-17\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-21\r\n\r\nANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI-13\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11, 12\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-11, 14\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-11, 12\r\n\r\nEDSON DE CARVALHO-2\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-13\r\n\r\nFERNANDA PIETRO BELLI-13\r\n\r\nJAIR JOSE RAMALHO-18\r\n\r\nJOAO SIMOES LOPES-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO-22\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-23\r\n\r\nKARLA CRISTINA MENDES BEZERRA-12\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-14\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RAMALHO-2\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-12, 14\r\n\r\nMARCELO MARCONDES KOZLOWSKI-13\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 10, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA-15\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA-13\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-6\r\n\r\nMARIALVA CARDOSO QUINTELLA-3\r\n\r\nMARIZE CONCEICAO SIES-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nODETTE GAMA SIMOES LOPES-9\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-6\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-13, 23\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-1, 16, 19, 8\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nSANDRA DO VALE MONCORES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 17, 22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 14\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-13\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-10, 16, 20, 4, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 99.0900096-2 GERALDA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 99.0900101-2 GALILEU TOLEDO DA ROCHA (Adv. EDSON DE CARVALHO, LUIZ GONZAGA RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 99.0900201-9 MARIA DE SOUZA LEAL (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 99.0900492-5 MARCELO FRANCISCO ESTEVES E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 99.0900624-3 GERALDA AMORIM NEVES E OUTRO (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 99.0900633-2 ENGILBERTO CASAZZA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folha 155 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.13.000039-7 MARIA MARLENE DA ROCHA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem as partes do retorno dos autos do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 8 - 2004.51.13.000379-0 NILSON FERNANDES DA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000600-5 MARIA JOSE DA CUNHA SILVA (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.13.000737-3 MILTON DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000481-9 CAIO VALERIO GONCALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.13.000368-2 CARLOS HUMBERTO MENDES BEZERRA E OUTRO (Adv. KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que desejam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13 - 2003.51.13.001027-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (Adv. MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA) x ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x ROBERTO ALVES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA (Adv. MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA) x PAULO CESAR ESTRELLA JUNIOR (Adv. ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI) x ALTAIR SILVA MARCELINO (Adv. MARIZE CONCEICAO SIES) x AUNIR JOSE CARNEIRO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA PIETRO BELLI) x PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA PIETRO BELLI). . PROCESSO nº 2003.51.13.001027-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: ROBERTO ALVES VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Inicialmente, firmada a competência deste juízo federal para o processo e julgamento da presente demanda - nos termos do v. acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, no AI nº 2004.02.01.005305-1, transitado em julgado - resta superada, em definitivo, a questão.\r\n\r\n2. Respeitado o conteúdo da produção científica e atividades acadêmicas noticiadas pelo 3º réu, entendo que a juntada aos autos de cópias de artigos jurídicos por este publicados não guarda qualquer pertinência ao deslinde da presente ação de improbidade.\r\n\r\nDesta forma, considerando ainda a necessidade de racionalização dos serviços judiciários e a facilitação, dentro do possível, do acesso físico aos autos processuais, já bastante prejudicado pelo excessivo volume de documentos atualmente constantes dos autos - sem falar naqueles ainda a serem trazidos - determino proceda a Secretaria o desentranhamento dos documentos de fls. 111/192, entregando-os, posteriormente, ao seu subscritor.\r\n\r\n3. Em igual sentido, desentranhe-se a manifestação escrita de fls. 233/246 (réu LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO), eis que se trata de repetição daquela já constante dos autos às fls. 217/226, protocoladas ambas na mesma data, devolvendo-a ao subscritor.\r\n\r\n4. Atendidas às providências acima determinadas, renumerem-se os autos.\r\n\r\n5. Providencie a Secretaria o arquivamento, em local apropriado neste juízo, da documentação constante do apenso (cópias do procedimento administrativo) - inserindo-se tal informação na capa dos autos - assegurado o seu pleno acesso pelas partes interessadas, visando a facilitação do manuseio dos autos. \r\n\r\n6. Após, dê-se vista ao MPF sobre a certidão negativa de fl. 254 (não-localização do réu ROBERTO ALVES VIEIRA).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n14 - 2003.51.13.000051-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SINVALDO NOGUEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000599-6 ARLETE LUIZ (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Trata-se de justificação judicial (art. 861 e seguintes do CPC) ajuizada com o objetivo de comprovar junto ao INSS, através de prova testemunhal, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido.\r\n\r\nComo cediço, o procedimento da justificação judicial limita-se à colheita da prova oral indicada pela parte e sua posterior homologação pelo juízo, caso regularmente processado. Nesse rumo, não ostenta tal procedimento, por si só, eficácia jurídica suficiente para impor à parte interessada - no caso, o INSS - a posterior concessão do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nPor outro lado, a experiência jurisdicional extraída de casos semelhantes ao presente vem demonstrando que, em regra, o INSS, com base em atos normativos internos, não vem concedendo benefícios com lastro tão-somente em justificações judiciais processadas por este juízo.\r\n\r\nTal circunstância gera, pelo menos, dois efeitos facilmente perceptíveis, ambos indesejados e prejudiciais à parte.\r\n\r\nA uma, gera a invariável necessidade de ajuizamento de dois processos sucessivos - a justificação judicial e a ação de concessão do benefício - com todas as conseqüências nefastas daí decorrentes.\r\n\r\nA duas, gera enorme demora na obtenção concreta do benefício desejado, as vezes por longos anos, eis que, primeiro, sujeita a parte ao trâmite normal da justificação judicial, e, após o indeferimento administrativo, a todo o tramite de uma nova demanda judicial, desta vez de natureza condenatória, visando, finalmente, a concessão do benefício.\r\n\r\nDiante de tal contexto fático, mostra-se por vezes prejudicial à parte o processamento prévio da justificação judicial, ainda mais quando tem à sua disposição o ingresso direto - em caso de indeferimento administrativo do seu pleito, evidentemente - com demanda perante o Juizado Especial Federal, sem qualquer ônus, cujo rito célere tem ao menos o potencial de abreviar em muito a via crucis acima noticiada.\r\n\r\nDesta forma, considerando tais circunstâncias e não tendo havido ainda a citação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se insiste no processamento da presente justificação judicial. Caso a parte insista no prosseguimento da presente, cite-se o INSS. Em caso contrário, formulada a desistência, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 99.0901014-3 PAULO BARBOSA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL, ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.13.000522-8 JOSE RUBEM PONTES DE SOUZA (Adv. ANDRE AGUIAR MOREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº 2006.51.13.000522-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ RUBEM PONTES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de cautelar inominada através da qual a parte autora pretende seja determinado à ECT - agências de Três Rios e Paraíba do Sul - que suspenda a entrega de todas as correspondências cujos envelopes sejam semelhantes aos acostados aos autos, bem como requer sejam apreendidas tais correspondências e encaminhadas à Polícia Federal para exames periciais. Requer a concessão de liminar inaudita altera parte.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 06/15. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSustenta o autor a necessidade da medida liminar na suposta existência de campanha difamatória contra si instaurada por seus adversários políticos, eis que candidato a deputado estadual, através da qual estariam sendo enviadas correspondências, com remetentes inexistentes, contendo falso teor, hábeis a caracterizar, inclusive, calúnia, injúria e difamação.\r\n\r\nEm que pese a relevância da proteção da honra objetiva e subjetiva do autor, mormente na qualidade de candidato a mandato eletivo, entendo inviável a providência requerida na inicial.\r\n\r\nPor isso que a medida postulada - suspensão da entrega das correspondências cujo envelope seja igual aos que ora são anexados, encaminhando tal determinação às agências dos CORREIOS de Três Rios e Paraíba do Sul - não ostenta viabilidade jurídica.\r\n\r\nPrimeiramente, imperioso se ter em vista a relevância dos interesses envolvidos: de um lado, como apontado, a tutela da honra e da imagem do autor, de outro, o sigilo das correspondências, ambos dotados de previsão no texto da Carta Constitucional (CF, art. 5º, X e XII, respectivamente).\r\n\r\nDesta forma, resta induvidoso que o deferimento da providência solicitada pela parte implicaria, invariavelmente, em algum nível de violação à garantia de sigilo constitucionalmente garantida, só se justificando, portanto, diante de relevante fundamentos jurídicos e caso se mostre, afinal, proporcional, sopesados os manifestos inconvenientes dela decorrentes. \r\n\r\nNo caso concreto, não vislumbro a presença de tal elemento - proporcionalidade, sob a perspectiva da adequação dos meios que se pretende adotar aos fins colimados - de modo a justificar o deferimento da liminar.\r\n\r\nNesse ponto, fundamental destacar que os envelopes juntados aos autos (fls. 10 e 14), através dos quais estariam sendo disseminadas as ofensas narradas, possuem especificações absolutamente comuns - tamanho carta padrão, cor branca, com remetente e destinatário impressos -exatamente como os milhares de envelopes diariamente utilizados na postagem de correspondências lícitas pela população local, sem quaisquer traços distintivos que permitam sua distinção para os fins pretendidos pelo autor.\r\n\r\nPor outro lado, nem considerando o local de postagem - variável: Magé/RJ (fl. 10) e Irajá/RJ (fl. 14) - nem o remetente - “Conselho de Justiça do Estado do Rio de Janeiro” (fl. 10) e “Promotoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro” (fl. 14) - se pode estabelecer algum tipo de padrão de atuação, de forma a permitir se estabelecer distinção, mediante critérios objetivos e seguros, entre as correspondências difamatórias e as ordinárias, com o fim de justificar a violenta intromissão nas relevantes atividades desenvolvidas pela ECT.\r\n\r\nÉ de se considerar ainda que o deferimento da medida unicamente com base nos fictícios remetentes acima mencionados, além de gerar intuitiva e relevante sobrecarga de trabalho aos funcionários da ECT, que teriam que passar a promover triagem de todo seu acervo na busca de missivas com tais remetentes, não ostentaria um mínimo de efetividade que a justificasse, eis que: a uma, não se indicou serem estes os únicos remetentes utilizados pelos responsáveis pela emissão de tais cartas; e, a duas, considerando que os mesmos poderiam ser facilmente alterados para quaisquer outros nomes, a qualquer tempo, tornando absolutamente inócua a medida.\r\n\r\nVale dizer, a medida postulada - suspensão prévia de distribuição de correspondências, para controle de seu conteúdo supostamente nocivo - não se mostra nem adequada nem proporcional aos fins a que se destina, ainda que relevantes, qual sejam, a tutela da honra e imagem do autor.\r\n\r\nNada impede, entretanto - ao contrário, tudo recomenda - que, em se tratando de suposta prática delituosa, uma vez identificadas, por meios lícitos, cartas semelhantes, abertas ou fechadas, sejam as mesmas levadas imediatamente à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 99.0907664-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x OSMAR WERNECK LEITE (Adv. JAIR JOSE RAMALHO). . \r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos elaborados pelo contador do Juízo, no prazo sucessivo de 10(dez)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2000.51.13.000846-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x PAULO BARBOSA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA). . À secretaria para trasladar para os autos da ação ordinária n. 99.0901014-3 cópia das folhas 71/73, 97/98 e 102.\r\n\r\nApós cientifique à parte autora do retorno dos autos do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.13.000730-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x MARINA ELZA BERTANTE (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001215/2006 . Isto posto, com fulcro no art. 269, II, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução prossiga pelo valor encontrado pelo Embargante à fl. 04, abaixo discriminado:\r\n\r\nCONDENAÇÃO - R$ 14.831.04 (catorze mil, oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos);\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 126,47 (cento e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n3) TOTAL: R$ 14.957,51 (catorze mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar a Embargada em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que lhe é deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.13.000171-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RITA BARBOSA LIMA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no art. 269, II, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar que a execução, no que se refere a condenação em honorários advocatícios, prossiga pelo valor encontrado pelo Embargante à fl. 03, abaixo discriminado:\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - R$ 222,93 (duzentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar a Embargada em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora lhe é deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.13.000545-9 IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO, ADRIANA MARIA LIGUORI DE OLIVEIRA BRAGA) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2006 . Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas processuais. Sem condenação em honorários, consoante Súmulas n° 512 do e. STF e 105 do e. STJ.\r\n\r\nDefiro, desde logo, a extração dos documentos que instruem a petição inicial, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2001.51.06.001643-9 MARIO DA SILVA REIS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, desapensados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 28661"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-25\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-2\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA-12\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-13, 6\r\n\r\nCRISTIANA DOTTA MARTINS-9\r\n\r\nGEORGIANA BELAN PIZANI-14\r\n\r\nGERALDO SOUSA VIEIRA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-2, 4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-26\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-24\r\n\r\nLILIAM CLARA SANTOS GORGES-11\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-12, 13\r\n\r\nMIRELLA EBERT DE MELLO-10\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-15, 19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 23, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-1, 23, 5, 7\r\n\r\nPAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ-15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-10, 8\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BADARO SOARES-3\r\n\r\nVALESCA TEIXEIRA PAULINO-24\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-9\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000686-5 EDGARD VIEIRA BRITO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nQuebra Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade conferida as causas que tramitam nos juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça de que cuida a Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.002086-2 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001164/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “Revisão genérica - índices mês a mês”.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.003407-1 MARIA ALVES RIBEIRO (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001194/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, determino a republicação da sentença de fl. 47/52, em conjunto com esta decisão, com a correta redação da parte final do dispositivo, a qual ora se transcreve e nesta se integra.\r\n\r\n“3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral alterando a Renda Mensal Inicial para R$ 232,48 com a inclusão na Planilha Básica de Cálculo do índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994, conforme conta de fls. 22. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, importando no valor de R$ 5.932,60 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), consoante conta de fl. 21.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (06/2005) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, devendo os mesmos serem informados ao Juízo o mais prontamente possível, observando-se o valor de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.002596-0 GLEICIANE DE SOUZA BARBOSA REP/POR ADELINA MARIA DE SOUZA DUARTE (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, GERALDO SOUSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS à implantação do benefício da Autora, qual seja, a pensão por morte instituída em razão do falecimento da segurada VANILDA DE SOUZA MENDES BARBOSA, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data do óbito, tendo em vista tratar-se a Autora de absolutamente incapaz ao tempo da propositura da ação.\r\n\r\nOutrossim, determino que a pensão seja implementada no percentual de 100%, tendo em vista a redação dada pela Lei 9.528/97 ao artigo 75 da Lei 8.213/91, em que pese o falecimento ter ocorrido em 31/03/1992, haja vista a incidência imediata da legislação que rege o benefício previdenciário, o qual se resume em prestações de trato sucessivo.\r\n\r\nDiante da prova inequívoca constante dos autos e a presença dos demais pressupostos legais, nos termos do §7o, art. 273, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado, DEFIRO a tutela antecipada, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC, a fim de que seja implantado a pensão por morte em favor da Autora. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para implantação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre óbito e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas pela Autarquia Previdenciária, por meio de complemento positivo, diretamente à Autora, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, consoante os termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure e pague o valor das diferenças vencidas, observando o limite de sessenta salários mínimos, fixado para às ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta sentença, inclusive o MPF.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.002674-5 NADIR GALVAO VENTURA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a conceder pensão previdenciária à Autora pela morte do segurado CARLOS JOSÉ GALVÃO VENTURA, nos termos do inciso II, art. 16, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia-Ré no pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde a data do requerimento administrativo (05/04/2005), tendo por termo final a concessão da antecipação de tutela, ora deferida. Intime-se com urgência a Ré.\r\n\r\nDEFIRO a antecipação da tutela requerida, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nObserve a Autarquia-Ré o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício, o qual, não cumprido, ensejará para a mesma cominação de multa de R$ 100,00 por dia.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administrativo e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para efetuar o pagamento dos valores referentes ao atrasados, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002731-2 LUZIA MATEUS DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n7 - 2005.51.63.003026-8 ROSELITO SILVA FURTADO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar à Autarquia-Ré que proceda à revisão da RMI do benefício do Autor a partir de 20/07/2005, data da rejeição da Medida Provisória 242/2005 pelo Senado Federal, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação anterior à edição da referida MP, utilizando para o cálculo do salário-de-benefício a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\nDEFIRO, ainda a tutela antecipada requerida, nos termos do item 2.6 da fundamentação, CONFIRMANDO-A nesta sentença para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC. Intime-se a Ré com urgência.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a data de rejeição pelo Senado da MP 242/2005 (20/07/2005) e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, o qual se aplica ao caso vertente, haja vista a utilização da mesma sistemática, in verbis: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para efetuar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.003044-0 JOAO BATISTA DE LIMA SILVA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.003078-5 ALTAIR DA GRAÇA OLIVEIRA (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS à reintegração do benefício do Autor, sob o título de auxílio-doença n( 501.315.347-2, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a cessação, ressalvadas as verbas corroídas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista a perícia realizada nos autos, nos termos do § 4o do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela requerida, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC, a fim de que seja reimplantado o auxílio-doença, transformando-o de imediato em aposentadoria por invalidez, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação do benefício e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, ressalvado o lapso prescricional, deverão ser pagas com base na prestação devida a título de aposentadoria por invalidez, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar. Nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis, que também se aplica ao caso de restabelecimento do benefício, haja vista a utilização da mesma sistemática: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nFica, entretanto, advertida a parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação e tratamentos, quando existir a possibilidade, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de incapaz (art. 60, parte final, da lei citada).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários, devidamente atualizados.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento para, em seguida, remeterem-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000050-5 JOSE CESARIO PIRES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000398-1 LUZIO DE ANDRADE DA LUZ (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, incluindo na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nNa realização dos cálculos, deve o INSS levar em consideração a necessidade ou não da revisão administrativa determinada pelo art. 26 da Lei 8.870/94 (o chamado buraco verde), sendo certo que seu teor foi repetido no § 3o, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nTal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.63.000420-1 VANARCI DA COSTA BATISTA (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nI) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito.\r\n\r\nII) Designo o dia 26/10/2006, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.63.000450-0 SIRLENE TAVARES DA COSTA GUIMARAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 13/09/06, às 15:30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº. 13 sala 211 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.63.000573-3 ANTONIO CARLOS PIZANI (Adv. GEORGIANA BELAN PIZANI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto:\r\n\r\n3.1. Afasto a prevenção apontada em relação ao Processo 96.001671-7, tendo em vista a certidão de fl. 69.\r\n\r\n3.2. JULGO PROCEDENTE, o pedido, condenando a parte Ré ao pagamento imediato, em parcela única, de todo o passivo referente ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela própria União, que deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nRessalva-se à Ré a possibilidade de desconto de quaisquer quantias eventualmente pagas a este título, ainda que após a prolação da sentença.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o teto legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOficie-se ainda ao Órgão pagador da parte autora, comunicando ao mesmo o teor da sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n15 - 2003.51.63.001611-1 PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ (Adv. PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.63.001612-3 RENATO ARISTEU GOMES (Adv. PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.63.001613-5 JACY MELLO DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.63.001623-8 ALDEMIR FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.63.001624-0 EDSON DE SOUZA SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.63.003864-7 MARIO CATALDO FILHO (Adv. PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.63.000032-6 PAULO EDSON CORREA (Adv. PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.63.000225-6 ADRIANO ALBERTO TEIXEIRA (Adv. PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.63.002675-0 WELLINGTON DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido, condenando a parte Ré ao pagamento imediato, em parcela única, de todo o passivo referente ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela própria União, que deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nRessalva-se à Ré a possibilidade de desconto de quaisquer quantias eventualmente pagas a este título, ainda que após a prolação da sentença.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o teto legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOficie-se ainda ao Órgão pagador da parte autora, comunicando ao mesmo o teor da sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2005.51.63.001246-1 LUIZ PAULINO RIBEIRO (Adv. VALESCA TEIXEIRA PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: danos morais em razão do depósito a destempo do cheque WJ-609609 - Banco Itaú - na conta corrente do Autor em Agência da Ré, em Três Rios.\r\n\r\n25 - 2005.51.63.002946-1 MARIA QUITERIA DE CASTRO AMORIM (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, ROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.63.002002-3 JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 28885"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-41\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-16, 25, 33\r\n\r\nALEXANDRE CHAVES-16\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDÃO-28, 41, 7\r\n\r\nALVARO CESAR FALCAO BORGES-15\r\n\r\nANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR-29\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-41\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-14\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-27\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES-24\r\n\r\nCARINE CONCEIÇÃO DA SILVA CORREA-43\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-28, 7\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-44\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-16\r\n\r\nCHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE-24\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-31\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-2\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-34\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-32\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-7\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-29, 42\r\n\r\nFRANCISCA M. SILVA RAMOS-30\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-29\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-32\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-41\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-28\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-45\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-19, 27\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-12, 2\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-12, 2\r\n\r\nJOAO LEOPOLDINO-12\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-4\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nJORGE GOMES DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJOSE GUILHERME CASTELAR LIMA-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-3\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-43\r\n\r\nLINDBERG FIGUEIREDO-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-18\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-6\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-11\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 26\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-39, 40\r\n\r\nMARIA INES PINTO GOMES-5\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-20, 21, 22, 23, 25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-17\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-20, 21\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-37\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-43\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA-19\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-13\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-1\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-38\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-23, 7\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-6\r\n\r\nRICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA-16\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-16\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-28, 35, 37, 42\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-2\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES-12\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO-36\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-16\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-31\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 30, 31\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-42, 45\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 6, 8, 9\r\n\r\nTHAYLOR FERNANDES OUVERNEY-15\r\n\r\nVANILZA LOURENCO DE LIRA-36\r\n\r\nVITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001207-4 ANTONIO MANOEL DA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, recebo a peça de fl. 18 como emenda á inicial.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia, em síntese, a restituição das contribuições pagas pelo autor, após a data da sua aposentadoria.\r\n\r\nA ação foi distribuída a esta Vara, em 19.7.06. \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (fl. 18) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se os autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0052556-0 ATHAIDE JOSE DE CAMPOS E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intimem-se os requerentes das habilitações, fls. 305/319, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se há dependentes dos co-autores falecidos, José Maurício Moreira Gouvêa e Ari de Oliveira, habilitados perante a Previdência Social, e inexistindo tais dependentes, junte-se aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a requerente da habilitação de fls. 320/340, informar a este Juízo se está habilitada perante a Previdência Social como dependente do co-autor falecido Pedro Naves, devendo, em caso positivo, juntar aos autos carta de concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\n3 - 96.0055747-0 ENI FERREIRA BRUM DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 102.\r\n\r\n4 - 96.0055830-2 FRANCISCO SABINO NETO E OUTROS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, suspendo o cumprimento do despacho de fl. 216, em relação ao co-autor Pedro Antônio da Silva, tendo em vista o ofício de fl. 194. Isso porque não há como este Juízo requisitar ao Eg. TRF-2ª Região que o depósito dos valores devidos ao referido co-autor seja feito à ordem do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nAssim sendo, determino a suspensão do feito, tão-somente em relação ao litisconsorte acima referido, aguardando o deslinde do processo de Curatela, quando então deverá ser expedida a competente requisição de pagamento. Oficie-se àquele Juízo, informando-lhe o teor deste despacho, bem como solicitando seja informado se já tem decisão definitiva nos autos da ação de Curatela.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação de fl. 217, intimem-se os demais co-autores, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos seus respectivos CPF's, a fim de possibilitar as requisições de pagamento.\r\n\r\nVindo aos autos os documentos solicitados, cumpra a secretaria o despacho de fl. 216, á exceção do co-autor Pedro Antônio da Silva, conforme acima exposto.\r\n\r\n5 - 96.0057964-4 ALICEU GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA INES PINTO GOMES, MARIA DA GLORIA M. BOTELHO, MARIA INES PINTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, tendo em vista o óbito do co-autor Geraldo Correa de Matos, fl. 426, suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação ao referido litisconsorte, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a secretaria as diligências necessárias à localização dos endereços dos co-autores, Aliceu Gonçalves e José Antônio de Paula, a fim de possibilitar o cumprimento integral dos mandados de fls. 416 e 422. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do laudo de arbitramento de fls. 279/334, tão somente em relação aos co-autores, AUGUSTO DE ALMEIDA, ARISTIDES MARCELINO DE ARAÚJO, CARMELITA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, FRANCISCA IDALINA FILHA, JOSÉ MARQUES DE SOUZA, JOSÉ MARTINS, MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, MARIA DAS DORES CARLOS E MARIA JOSÉ DIAS MARQUES, uma vez que os referidos litisconsortes ainda não haviam promovido a execução do julgado.\r\n\r\n6 - 96.0062646-4 EXPEDITO ARANTES DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 121. Indefiro. É ônus da parte diligenciar, junto ao E. Tribunal, acerca de andamento do recurso por ela interposto. Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias cumprimento do despacho de fl. 119.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 98.0500926-2 JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 98.0501654-4 CARLOS NOVAES (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 99.0400206-1 ONORIA LUZIA DOS SANTOS PAULA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Acerca das informações de fls. 149/155, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n10 - 99.0400319-0 JOAO SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da apontada repetição de ações, conforme informação de fl. 159 e cópias de fls. 151/157. Advirto ao autor e seus respectivos procuradores que o ajuizamento de ações repetidas, bem como a insistência em dar prosseguimento a ações com pedidos iguais constitui crime.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.001029-5 CARLOS RODRIGUES ESTEBANEZ (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.002837-8 JOAO FERREIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOAO LEOPOLDINO, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação, conforme requerida às fls. 200, 205/220 e 222, tendo em vista a concordância do INSS à fl. 226.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA APARECIDA DE BRITO FERREIRA, CPF N. 847.164.877-68, em substituição ao co-autor falecido, João Ferreira Sobrinho.\r\n\r\nRetornando os autos, tendo em vista a revogação da Portaria 001/2005, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC, conforme determinado na parte final da sentença de fl. 196.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.002756-1 RUI JERONIMO DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.001655-5 FRANCISCO ALVES DA FONSECA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 30: Defiro. Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a informação dos salários de contribuição que foram utilizados para a concessão do benefício do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003321-8 ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (Adv. THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, ALVARO CESAR FALCAO BORGES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2003.51.04.001840-3 GERALDO TORRES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, ALEXANDRE CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BANCO MORADA S/A (Adv. LINDBERG FIGUEIREDO, JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA, VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS). . Intime-se o Banco Morada S/A para que se manifeste sobre o depósito dos honorários advocatícios efetuado pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.000239-8 CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 105 e 108: Indefiro. Os Procuradores requerentes não se desincumbiram do ônus processual a eles imposto pelo art. 45 do CPC. Isto posto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para os referidos advogados darem ciência aos autores da renúncia postulada.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.002666-5 LUCIA MARIA BARBOSA DE MIRANDA (Adv. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0031665-3 JORGE FRANCISCO DE PAIVA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Intime a parte autora para que se manifeste sobre o depósito dos honorários de sucumbência efetuado pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 97.0033339-6 ELIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 97.0033345-0 ALEXANDRE NOGUEIRA SERRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n22 - 97.0033507-0 JOSE EVANDRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 97.0035234-0 JOSE BATISTA DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para manifestar-se sobre a alegação do co-autor JEFERSON OLIVEIRA CAMPOS à fl. 150.\r\n\r\n24 - 97.0035566-7 JOAO MIGUEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o depósito dos honorários de sucumbência comprovado pela CEF (fls. 301/302), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 97.0035708-2 GILSOM PAIVA DE ASSIS E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 98.0502884-4 JOSE RODRIGUES DE FARIA RESENDE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 299: Inicialmente, intime-se CEF para efetuar o depósito dos honorários de sucumbência sobre os valores informados às fls. 289/293.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios inclusive os depositados à fl. 278, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n27 - 98.0504651-6 ANNA FERREIRA DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 99.0400891-4 ALTAIR DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ALINE CRISTINA BRANDÃO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado a retirá-lo nesta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação.\r\n\r\n29 - 99.0401145-1 FLAVIA CHRISTINA DA COSTA RODRIGUES (Adv. ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 99.0402342-5 MARCO ANTONIO RAMOS (Adv. FRANCISCA M. SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o depósito dos honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.04.001694-6 ALBANO FARTES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o depósito dos honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.04.000334-8 FABIO ALVES SANT'ANA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 179/180: Indefiro. A execução irá prosseguir, tão-somente pela diferença encontrada pelo contador judicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos solicitados pelo expert à fl. 178.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para cumprimento do despacho de fl. 177.\r\n\r\n33 - 2002.51.04.001747-9 IVAN DE SOUZA SILVA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.04.001322-7 CARLINDA MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 143: Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos autores, feito pelos próprios autores.\r\n\r\nDefiro a oitiva de testemunhas requerida. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, esclarecendo a necessidade ou não de intimação.\r\n\r\nApresentado o rol pela parte autora, voltem-me conclusos para designação da audiência.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.002901-6 HELIANA PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE GOMES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.003206-4 MARIA GERALDA FRANCISCA REP/ P/ NILDA MARIA FRANCISCA (Adv. VANILZA LOURENCO DE LIRA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls. 112 e 131: Defiro a oitiva de testemunhas requerida. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, esclarecendo a necessidade ou não de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, indefiro o depoimento pessoal do representante legal da ré, uma vez que despiciendo ao deslinde da questão posta.\r\n\r\nApresentado o rol pela parte autora, voltem-me conclusos para designação da audiência.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001452-2 GERALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se o autor para informar o número de seu PIS a fim de possibilitar à CEF o cumprimento do julgado.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001224-4 THEREZINHA SILVA PEREIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida não especifica, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária do de cujus, instruindo a inicial com cópia integral da carteira de trabalho do titular da conta fundiária a ser corrigida. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora apontar o valor da causa compatível com o proveito econômico que espera ter, baseando-se nos dados informados pelos extratos de fls. 14/15, uma vez que o valor da causa não pode ser apontado aleatoriamente.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001672-9 JOSE TAVELLA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O processo foi encaminhado a esta Vara para verificação de prevenção com o feito n. 2005.51.04.002538-6, sendo que não foi possível fazer tal verificação, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida não especifica, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária do autor.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001675-4 PEDRO DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O processo foi encaminhado a esta Vara para verificação de prevenção com o feito n. 2005.51.04.002538-6, sendo que não foi possível fazer tal verificação, uma vez que a petição inicial, da forma como está redigida não especifica, objetivamente, no pedido, quais meses e índices pretende sejam aplicados na conta fundiária do autor.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando, objetivamente, o pedido, e apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2003.51.09.001014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ALESSANDER CRUZAL DA SILVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDÃO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003567-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JOSE EDUARDO DOS SANTOS SILVA. . Tendo em vista que a CEF efetuou o pagamento da complementação das custas a que foi condenada na sentença de fl. 31/32, cumpra-se o disposto na parte final da sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.000044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x WAGNER JORGE FERREIRA DE TOLEDO (Adv. CARINE CONCEIÇÃO DA SILVA CORREA) x RICARDO VIEIRA DE SOUZA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO). . Intime-se o RICARDO VIEIRA DE SOUZA, para regularizar sua peça recursal, em 24 (vinte quatro) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2005.51.04.003765-0 ALEXANDRE GONCALVES MIRANDA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA). . Fl. 144: Indefiro. A intempestividade do recurso está claramente demonstrada à fl. 141 dos autos (“a sentença atacada pelos presentes embargos foi prolatada na data de 09/06/2006, sendo certo que os embargantes foram intimados da mesma por meio de publicação no D.O.E.R.J. veiculado em 29/06/2006, consoante certificado na fl. 135, donde se conclui que o termo final do prazo para oposição dos embargos se deu em 04/07/2006, ao passo que os presentes embargos somente foram opostos na data de 07/07/2006, mediante a transmissão de fac-símile (fl.138)”.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, cumprindo a sua parte final.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2006.51.04.001302-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x DEMETRIO COLOMBIANO NETO (Adv. JAYME ROSA FILHO). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 28837"
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                                                                                                        "29067": [
                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOAQUIM MENDES SANTANA-1\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0054859-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x FORNASA S/A (Adv. JOAQUIM MENDES SANTANA). . \r\n\r\nEDITAL Nº 059/2006\r\n\r\n*02275040100029262005*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação dos bens penhorados nos processos arrolados na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR MARCUS LIVIO GOMES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL DE LEILÃO, tiverem conhecimento, que, no dia 03 de outubro de 2006, às 13:00 horas, no Foro Federal, sito na Rua José Fulgêncio Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda, pelo leiloeiro nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo da avaliação; ou no dia 17 de outubro de 2006, às 13:00 horas, os bens descritos abaixo:\r\n\r\nProcesso nº 96.0054859-5\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Fornasa S/A\r\n\r\nAvaliação: uma serra circular para corte a frio marca “Wagner”, modelo WHS 400 A, ano 1979, usada, nº de patrimônio 1010672, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 01 guindaste marca KRANE-KAR, série 10796, motor nº 050742, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); 01 guindaste marca KRANE-KAR, modelo AY, série B 10665, motor 040807, a Diesel, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); 01 torno universal marca ROMI, modelo SD 40B, nº de patrimônio 629, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nQuebra Processo nº 2000.5104001559-0\r\n\r\nCredor: Inmetro - Instituto Nac. de Metrologia Normalização e Qualidade Indl\r\n\r\nDevedor: R T Pereira\r\n\r\nAvaliação: 01 forno a gás, marca PISIANI, turbo 240, classic, ref. 9005, avaliado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); 01 fogão industrial 03 bocas, marca FEA, série 0881, na cor azul, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); Total da avaliação R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5104003072-9\r\n\r\nCredor: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª REgião\r\n\r\nDevedor: Francisco Pinto Ribeiro\r\n\r\nAvaliação: Um automóvel, marca VW,modelo Variante, ano 1975, cor marrom, placa KSA, 18978, chassi BV 213637, com 75.008 quilômetros rodados, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais); O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5104000958-3\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional Rep/ p/ Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDevedor: Padaria Bananalense Ltda ME\r\n\r\nAvaliação: Um refrigerador para massas, marca Gelopar, modelo GCTP 1200, 220 volts, nº de série 181/2000, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104002231-5\r\n\r\nCredor: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDevedor: Vicente Elias Mercearia \r\n\r\nAvaliação: 01 balança eletrônica, marca Romero, capacidade para 15 quilos, nº de série 1975, ano de fabricação 1999, cor branca, marca peso e dá o preço do produto, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 01 fatiador elétrico, marca Bermar, sem número de série, cor branca, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Total da avaliação: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2001.5104002298-7\r\n\r\nCredor: Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Nat. Renováveis\r\n\r\nDevedor: Goulart Teixeira Mat. Dek Constr. Ltda\r\n\r\nAvaliação: 22 fechaduras, marca Brasil, mod. 4149IX, avaliadas em R$ 506,00 (quinhentos e seis reais); 24 fechaduras, marca Brasil, mod. 2109, avaliadas em R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais); 16 fechaduras, marca Brasil, mod. 7186, avaliadas em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); 26 fechaduras, marca Brasil, mod. 9930.5189, avaliadas em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Total da avaliação: R$ 2.102,00 (dois mil, cento e dois reais). Produtos novos, sem uso. O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0051173-0\r\n\r\nCredor: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDevedor: Maq. e Fer. Com. e Representações Ind/ Ltda e Outros\r\n\r\nAvaliação: 01 retífica de válvulas marca Van Dorn, nº de série 618826, 220 volts, cor verde, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 01 torno revolver, marca Polimac, modelo R. 38 D, 220 volts, cor verde, sem número de série, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Total da avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5104002047-5\r\n\r\nCredor: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDevedor: Cooperativa de Produtores Rurais do Sul Fluminense Ltda\r\n\r\nAvaliação: medidor de vazão, marca Danfoss, modelo 9912996000, nº de série, 239707T253, com capacidade para medir 20.000 litros por hora, que avalio em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 99.0400579-6\r\n\r\nCredor: Conselho Regional de Medicina Veterinária\r\n\r\nDevedor: Coop. Prods. Rurais do Sul Fluminense\r\n\r\nAvaliação: uma bomba estacionária, motor 7,5 KV, cód. 092030, modelo 1483, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104001502-5\r\n\r\nCredor: CRC- Conselho Regional de Contabilidade\r\n\r\nDevedor: Mário Lúcio de Souza\r\n\r\nAvaliação: Uma impressora marca Epson, modelo Stylus Color 600, jato de tinta, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0056092-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Gráfica e Editora Masiero Ltda\r\n\r\nAvaliação: um lote de terra número 469, situado na Rua 11(atual Guimarães Rosa), bairro São Luiz, medindo 10,00m de largura de frente, 9,60m pelos fundos e 20,00m de comprimento de ambos os lados, com área de 200,00m2, com pequena casa construída, constituída de sala, quarto, cozinha e banheiro, com laje, registrado conforme consta do R-3 da Matrícula 121, Livro 02 do Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício, avaliado em R$ 15.00,00 (quinze mil reais);uma máquina impressora Heidemberg, nº 41492, plana, industrial, impressão de 6 mil folhas por hora, avaliada em R$ 11.000,00 (onze mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcessos nº 2004.5104001040-8, 99.0403132-0, 98.0503589-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Casa de Saúde São José Ltda \r\n\r\nAvaliação: lote de terra nº 32, frente com a Rua Fernando Ferrari, medindo 20,00m à direita confrontando com o lote de terra nº 30, medindo 118,32 à esquerda, confrontando com o lote de terra nº 34, medindo 151,04 nos fundos, confrontando com a Cia. Fluminense de Loteamento e Incorporações, medindo 74,00, ainda pelos fundos, confrontando com o Clube dos Funcionários da CSN, medindo 33,88, com área total de 8.155,00m2, transcrito sob o nº 8.334, à fl. 170, livro 3G do Registro Geral de Imóveis, reavaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0053959-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Nunes e Oliveira Construtora e Montagens \r\n\r\nAvaliação: um martelo rompedor Texas 70, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e qui nhentos reais); um container de ferro pintado na cor branca, avaliado em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); 01 betoneira Tinake, avaliada em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais.). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104001157-3\r\n\r\nCredor: Inmetro - Instituto Nac. de Metrologia Normalização e Qualidade Indl/\r\n\r\nDevedor: Francisco Hasman Filho \r\n\r\nAvaliação: uma máquina de costura industrial, marca Newpong, modelo NP7, número de série N2B9003289, avaliada em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 98.0500499-6\r\n\r\nCredor: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDevedor: Alziane Administradora de Hotéis Suc. Antônio e Almeida Hotel Ltda\r\n\r\nAvaliação: um aparelho de ar condicionado, marca Philco, modelo F25631200, capacidade de 2500 BTUS, série 20851, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), um frigobar, cor marrom, sem marca ou outras especificações, em funcionamento, no qual avalio em R$ 200,00 (duzentos reais); um freezer horizontal, marca Cônsul, com 2 portas cor branca, em funcionamento, no qual avalio em R$ 500,00 (quinhentos reais); um freezer horizontal, marca Prosdócimo, com uma porta, cor branca, no qual avalio em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); um microcomputador, com monitor marca Advanced, teclado marca Fire Star, em funcionamento, no qual avalio em R$ 300,00 (trezentos reais); uma impressora marca Epson, modelo LX 300, em funcionamento, no qual avalio em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 10 televisores à cores, marca CCE HPS 1601/2001, 16”, com controles remotos em funcionamento, com os seguintes números de séries: A0376201; A0406182; A1483345; A0406168; A0396778; A1717073; A0376177; A0406082; A1533303; A04006175, no qual avalio em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5104000664-8\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Tecsiman Tecnologia Sistemas Ind/ e Manutenção Ltda\r\n\r\nAvaliação: 2 jogos de mesa para escritório em L, com pés de ferro, três gavetas, suporte para teclado e espaço destinado para colocação de computador, cor branco gelo avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais) cada, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); uma máquina de datilografia elétrica, marca Olivetti, proxis 201 - II, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); um jogo de mesa reto, com três gavetas, cor branco gelo, com pés de ferro, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 06 cadeiras de escritório, com pés fiscos em ferro, com estofado na cor azul, avaliadas em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, totalizando em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 02 cadeiras de escritório com pés giratórios em ferro, com estofado na cor azul; 01 conjunto de cadeira tipo jardineira, com pés fiscos em ferro, estofado na cor azul para três lugares, avaliados em R$ 100,00 (cem reais); 03 armários de escritório, tendo compartimento de duas portas e duas prateleiras, cor branco gelo, avaliado em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, totalizando em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104000600-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional \r\n\r\nDevedor: Supermercado Pingo de Ouro de Barra Mansa Ltda e Outro\r\n\r\nAvaliação: um balcão expositor de iogurte, medindo 4m, marca Morel, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 01 balcão expositor de iogurte medindo 3m, marca Frimar, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 02 checalte de tamanho grande, marca Morel, em razoável estado de conservação, cada um avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais); 01 ilha congelador de 2m, marca Aldim, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando em R$ 12.000,00 (doze mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2002.5104000604-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional \r\n\r\nDevedor: Sapataria Wilson Ltda e Outros\r\n\r\nAvaliação: 02 quadros óleo sobre tela, 60cm x 80cm, com moldura, autores do Layar, avaliado em R$ 4.000,00 cada, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais); 01 aparelho de som gradiente composto por 2 amplificadores, cd, gravador, duas caixas de som, rádio AM e FM, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 01 máquina de lavar louça Brastemp, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 aparelho de ar condicionado 10.000 BTUS, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 01 televisão de 29', marca Sharp,avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 01 freezer Brastemp, cor marrom, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 01 máquina de lavar roupa Brastemp, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 01 máquina de costura Sings em mesa com 3 gavetas, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); 01 TV 20' Philips, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais); O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2001.5104002593-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Supermercado Sublime de Volta Redonda Ltda\r\n\r\nAvaliação: um caminhão marca Mercedes-Benz, modelo 1718, ano fabricação 1992, placa KUL 5950, chassi 9BM682128MB932594, avaliado em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 99.0400111-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional \r\n\r\nDevedor: Vorel aços Ltda e Outros\r\n\r\nAvaliação: uma fração ideal do lote de terra nº 195, situado na Av. Oscar de Almeida Gama, correspondente ao apartamento nº 703 do condomínio Edifício Vivendas do Vale, bairro Paulo de Frontin, Volta Redonda/RJ, registrado no Livro 2-E, à fl. 153, Matrícula 1644, sob o nº R. 5/1644, protocolado sob o nº 68.769, à fl. 264, do Livro 1-A, protocolado no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0069252-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Voldac Ind/ Com/ s/A e Outro\r\n\r\nAvaliação: um torno horizontal, marca ROMI, modelo I-30, assento T-2, chassi 0259503-148, equipado com copiador hidráulico, fabricado em 1980, em excelente estado de conservação e funcionamento, reavaliado em R$ 30,000,00 (trinta mil reais); O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nQuebra Processo nº 98.0503142-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Graficam Impressos e Carimbos Ltda\r\n\r\nAvaliação: uma máquina impressora, manual, da marca Catú, cilíndrica, com parada de rolo, na cor verde, sem nº de série, visada, em perfeito estado de conservação e funcionamento, pesando aproximadamente 800 kg, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0060741-9\r\n\r\nCredor: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDevedor: Flumisserra Máquinas Agrícolas Com/ Ind/ Ltda e outros\r\n\r\nAvaliação: um debulhador de milho, marca Nogueira, modelo 1535, cor azul, fabricado em 1997, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5104001260-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Marvex Incêndio Ltda ME e Outro\r\n\r\nAvaliação: três carretas extintoras, 75 libras, nº 1081, nº 4211 e nº 7894, avaliada em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) cada, totalizando R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais); dois cilindros de CO2, 25 KG, nº 1541 e 2133, avaliado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) cada, totalizando R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Valor total da penhora - R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais); O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcessos nº 2004.5104001133-4 e 2004.5104001132-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional \r\n\r\nDevedor: Nitole Cia/ Ltda\r\n\r\nAvaliação: prensa hidráulica, marca Piratininga, modelo Jacaré, com motorização elétrica, nº 602619, conjunto de bomba de 6 pistons nº 828, avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcessos nº 96.0053974-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional \r\n\r\nDevedor: Cifra Com/ Ind/ de Ferro e aço Ltda e Outros\r\n\r\nAvaliação: lote de terra nº 968, sito à Avenida Julio Caruso, lado par, no bairro Belmonte (Retiro), medindo 1.900m2, registrado sob o nº R-4, matrícula 6432, Livro 02 do Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício, reavaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104001500-1\r\n\r\nCredor: conselho Regional de Contabilidade \r\n\r\nDevedor: Geson Ramos \r\n\r\nAvaliação: uma impressora Epson Stylus, modelo C42SX, nº de série EFXM040474, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0058337-4\r\n\r\nCredor: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDevedor: Stemil Sociedade Técnica de Montagens Indl/ Ltda\r\n\r\nAvaliação: uma sala comercial com 24,58m2, localizada no oitavo pavimento (sala 809), no edifício Stemil, registrado no Livro 2-BS, à fl. 89, matrícula 19.136, sob o nº R.4/19.136, avaliada em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0069995-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional \r\n\r\nDevedor: Cifra Com/ Ind de Ferro e Aço Ltda e Outros\r\n\r\nAvaliação: lote de terra 08, quadra L, situados na Rua D e C, integrante do loteamento Siderlândia, Retiro, medindo 10,00m de largura de frente, 19,40m, pelo lado direito e 19,10m pelo lado esquerdo, com área total de 192,00m2, avaliado em R$ 2.160,93 (dois mil, cento e sessenta reais e noventa e três centavos); lote de terra nº 23, da quadra C, situado na Estrada de Rodagem de Barra Mansa - VR, Nossa Senhora do Amparo, lado ímpar, componente do loteamento Siderlândia, zona urbana, nesta cidade, medindo 14,00m de largura de frente, confinando com a mencionada via pública; 30,00m de comprimento, pelo lado direito, confinando com o lote nº 22; 30,00m de comprimento pelo lado esquerdo, confinando com o lote 24; 14m de largura de fundos totalizando 420,00m2, Mat. 5043, R-9, Livro 02 do Registro Geral de Imóveis; avaliado em R$ 34.299,68 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos); lote de terra 24, quadra C, situado na Est. de Rodagem Barra Mansa - VR, Nossa Senhora do Amparo, lado par, integrante do loteamento denominado Siderlândia, bairro Retiro, medindo 14,00m de frente; 30,00 de comprimento pelo lado direito, 30m de comprimento pelo lado esquerdo e 14m de largura nos fundos, totalizando 420,00m2, Mat. 5506, R-9, Livro 02 do Registro Geral de imóveis, avaliado em R$ 15.820,00 (quinze mil, oitocentos e vinte reais),; lote de terra 1083-a, situado na Av. Bahia, lado ímpar, bairro Retiro, zona urbana, nesta cidade, medindo 11,00m de largura de frente confinando com a mencionada via pública; 120m de comprimento pelo lado direito confinando com o lote 1083; 120m de comprimento pelo lado esquerdo confinando com o lote 1082; 11,00m de largura de fundos confinando com o lote 1068, com área total de 1.320,00m2, com área construída de 420m2, avaliado em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais); lote de terra 1082, situado na Av. Bahia, lado ímpar, bairro Retiro, zona urbana, medindo 22,00m de frente, confinando com a mencionada via pública, 120m de comprimento pelo lado direito, confinando com o lote 1083, 120m de comprimento pelo lado esquerdo, confinando com os lotes 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081; 22m de largura de fundos confinando com o lote 1075, com área total de 2.640,00m2, com área constituída de 212,00m2, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); lote 968, situado na Av. amazonas, lado par, bairro Retiro, zona urbana, medindo 25m de largura na frente, confinando com a mencionada via pública; 77m de comprimento pelo lado direito, confinando com o lote 969; 75m de comprimento pelo lado esquerdo, confinando com o lote 967; 25m de largura de fundos, confinando com o lote 971, com área total de 1.900m2, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 97.0030932-0\r\n\r\nCredor: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDevedor: Barrablocos Art. Conc. Ltda ME e Outros\r\n\r\nAvaliação: matrizes para blocos - 8 unidades (10-15-25-09-14-19-U20 - Vaz), reavaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada; máquina de blocos, MK 001, reavaliada em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); betoneira 320, reavaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em funcionamento e em bom estado de conservação; 85 paletes para fabricação de blocos de concreto, metálicos, 4mm, 50x, 50cm e 4mm de espessura, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 18,00 (dezoito reais) cada, totalizando o valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0057402-2\r\n\r\nCredor: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDevedor: Marmoreti Com/ Ind/ de Mármores Ltda e Outros\r\n\r\nAvaliação: uma furadeira vertical para mármore - mecânica, broca 5/8' usada, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); 01 desempenho para madeira com mesa de 1,80m Rockwell/invicta, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2002.5104001710-8\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional Rep/ p/ Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDevedor: Nitole Cia/ Ltda\r\n\r\nAvaliação: uma carreta semi-reboque, marca krone, ano e modelo 1986, cor branca, chassi BKB6813206BKB, placa KUL 2259, completa, com pneus em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104002184-0\r\n\r\nCredor: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDevedor: Volta Redonda Futebol Clube\r\n\r\nAvaliação: uma área de terra com 6.000m2, situada na Rua Panamá, nº 200, São Lucas/VR, com construção nela edificada, com área construída de 775,93m2, constituída com o primeiro pavimento composto de hall, cinco salas, dois almoxarifados, uma copa-cozinha, dois sanitários coletivos, dois wc's e duas salas e o segundo pavimento com sete salas e seis wc's, com Matrícula nº 11.748 sob o nº R.2/11.748 e inscrição no Livro nº 2-AP, fl. 175 no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício, avaliada em R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e três mil reais); uma área de terra com 2.172,40 m2, sem benfeitoria, situada na Rua Panamá,s/n, São Lucas, Volta Redonda, Matrícula 11.749 sob o nº R.2/11.749, no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício, avaliada em R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0056110-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Construtora Carvalho Azevedo Ltda\r\n\r\nAvaliação: lotes de terra nº 05, 06, 07, 08, 09, 10 ,11 e 12 da quadra E do loteamento denominado Jardim Bandeirante, bairro Paulo de Frontin, sede da construtora Carvalho Azevedo Ltda, com área total de 3.403m2, toda murada, com galpão armado e área construída c/ 2 pavimentos, registrado sob a Matrícula nº 9934, à fl. 04, do Livro 2-CD, sob o nº R.18/9934, oriundo do Livro 2-AI, à fl. 111, no Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda/RJ, avaliados em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0061772-4\r\n\r\nCredor: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDevedor: Glória Luiz Ribeiro\r\n\r\nAvaliação: um lote de terra nº 10 da quadra D, situado na Rua 1056, bairro Santo Agostinho, nesta cidade, com 162m2, mais a construção nº 90, registrada no Livro 2-CG, à fl. 191, Matrícula 5.886, sob o nº R.12/5.886, oriundo do Livro 2-S, à fl. 220, Matrícula 5886, do Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício, reavaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 97.0032334-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: CCAM Metalúrgica Ltda\r\n\r\nAvaliação: dois aparelhos de ar condicionado da marca CONSUL, com capacidade de 18.000 BTU's, em razoável estado de conservação, avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada; uma prancheta automática, com pedais, marca Archimedes, cor verde, com esquadro de pressão Cotrim e luminária, em péssimo estado de conservação, avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais); dois arquivos de ferro com cinco gavetas, em razoável estado de conservação, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada; um torno de placa, com caixa redutora, marca Motores Buffalo, em razoável estado de conservação, reavaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2001.5104002345-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Elétrica Pamajos Ltda\r\n\r\nAvaliação: um contator marca Siemens, modelo 3TF5222, avaliado em R$ 1.605,10 (um mil, seiscentos e cinco reais e dez centavos); dois contatores marcas Siemens, modelo 3TF5022, avaliados em R$ 1.971,80 (um mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos); três contatores marca Siemens, modelo 3TF4722, avaliados em R$ 1.773,00 (um mil, setecentos e setenta e três reais); seis disjuntores marca Siemens, modelo 5X13163P, avaliados em R$ 953,58 (novecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e oito centavos); oito plugues marca Telemecanique, modelo 81478, avaliados em R$ 1.268,00 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais);quatro reles marca Telemecanique, modelo LR1D63357/59, avaliados em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos); nove reles marca Siemens, modelo 32UA55, avaliados em R$ 993,96 (novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos); dois contatores marca Telemecanique, modelo LC1D9511, avaliados em R$ 1.595,40 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos); seis disjuntores marca Siemens, modelo 5X134038, avaliados em R$ 529,80 (quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos); dois contatores marca Siemens, modelo 3TF4822, avaliados em R$ 1.370,84 (um mil, trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos); três contatores marca Telemecanique, modelo LC 1651122, avaliados em R$ 2.052,90 (dois mil, cinqüenta e dois reais e noventa centavos), todos novos e em funcionamento, totalizando o valor de R$ 14.818,18 (quatorze mil, oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos). Os bens penhorado encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0070686-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Voldac Indústria e Comércio S/A\r\n\r\nAvaliação: Um lote de terra medindo 450m2, sob o número 146, localizado na Rua Dr.Arnaldo Barreira Cravo, nº 100, Voldac, onde se verifica uma construção de dois andares, medindo 800m2, registrado sob o nº 7.200, , no Livro 3F, fl. 214, no Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda, reavaliado em R$ 175.384,00 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2005.5104002835-1\r\n\r\nCredor: Emgea - Empresa Gestora de Ativos\r\n\r\nDevedor: Ismar Barbosa e Outro\r\n\r\nAvaliação: um imóvel residencial, de dois pavimentos, situado na Rua 562, nº 172, bairro Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, composto de varanda, sala, três quartos, dois corredores, escada, banheiro, WC, cozinha e área de serviço, com área construída de 78,16m2, edificado em terreno de 97,98m2, com as seguintes medidas e confrontações: 4,60m de frente, para via pública, 21,30m de comprimento à direita, germinando com o nº 176, de Antônio Alberto Costa; 21,30m de comprimento à esquerda, germinando com o nº 166 da Cia. Siderúrgica Nacional e 4,60m de largura nos fundos, confrontando com a servidão, inscrito no cadastro mu nicipal sob o nº 1.0390006.0000, conforme o Livro 2-T, no Registro Geral de Imóveis, à fl. 100, Mat. nº 6065, no 1º Ofício de Justiça, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0054018-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Crefil Comércio de Ferro Ltda\r\n\r\nAvaliação: uma balança industrial capacidade de 3 toneladas, marca FABAN, nº de fabricação 1655, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5104000858-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: São João Batista Transporte Municipal Ltda\r\n\r\nAvaliação: um veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, Mod. 1318, placa KMJ9847/RJ, chassi 9BM38488VB143156, ano 97/98, cód. Renavam 694393266, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104000251-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Márcia A Amorim da Rocha ME\r\n\r\nAvaliação: 150 carteiras escolares, em fórmicas, em bom estado de conservação, cada uma avaliada em R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo um total de R$ 9.000,00 (nove mil reais); 14 armários de aço, na cor cinza, com duas portas e cerca de 1,80m de altura, na cor cinza, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); um ar condicionado de 10.000 BTU's, marca Elgin, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 01 televisão de 29', stéreo, marca Sony, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 08 canhões de luz para iluminação de palco, em funcionamento, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); 06 computadores Pentium 166, Intel, 16M de memória, com teclados e monitores em funcionamento, que ora avalio cada um em R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Total da avaliação: R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5104001512-1\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Panificadora e Confeitaria Jaguari Ltda ME e Outros\r\n\r\nAvaliação: um automóvel modelo Kombi, marca Volkswagen, cor branca, ano 1982, à álcool, placa DB22518, placa anterior WF 8408/SP, chassi BH738114, renavam nº 348695969, em perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0069874-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional/FGTS\r\n\r\nDevedor: Círculo de Trabalhadores Cristãos de Volta Redonda e Outros\r\n\r\nAvaliação: um automóvel marca Lada, modelo Sâmara, cor vermelha, placa TJ4699, ano 1991, chassi nº XTA210830M0865253, com 74.272 km rodados, pintura em regular estado de conservação, interior em mau estado de conservação, pneus em mau estado de conservação, não possui rádio, com estepe, em mau estado de conservação, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); uma TV em cores, marca Philips, número 7207, tipo 20GL1043, cor preta,avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando em R$ 2.200,00 (dois mil e quinhentos reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0059202-0\r\n\r\nCredor: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDevedor: J César Martins Peças ME\r\n\r\nAvaliação: um macaco elevador, autobox, cor azul, máquina nº 13011, tipo autobox 2600, em regular estado de conservação, reavaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2002.5104000473-4\r\n\r\nCredor:Inss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDevedor: M P Bugarim e Outro\r\n\r\nAvaliação: um forno de padaria, industrial, marca Tedesco, modelo FTT240, nº de série 0705, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); um forno de padaria, industrial, marca Perfecto Curitiba, sem nº de série identificável, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0059004-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Com/ Ind/ de Roupas Queiroz Menezes Ltda ME\r\n\r\nAvaliação: um microcomputador compacto, modelo Presario 2110, com monitor e gabinete horizontal, cor preta e teclado da mesma cor e modelo, tudo muito antigo e desligado, reavaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); uma impressora jato de tinta color, modelo BJC, 4200, marca Cânon, reavaliada em R$ 70,00 (setenta reais); uma máquina de costura industrial, Interlok, marca Yamato, modelo 2.861-A4DF, cor verde e prata, reavaliada em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); uma máquina de costura industrial, Interlock, marca Brother, modelo B551, nº P551302, reavaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 97.0031099-0\r\n\r\nCredor: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDevedor: Massa Falida de Favre V. Redonda Ferro e Aço Ltda e Outros\r\n\r\nAvaliação: uma geladeira marca Brastemp 440, cor marrom, em razoável estado de conservação e em funcionamento, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); um freezer Cônsul, cor azul, com tampa na cor branca, com dizeres “Brahma-Produtos de Qualidade”, em funcionamento, com vários pontos de ferrugem, principalmente na base, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5104001127-9\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Nitole Cia/ Ltda\r\n\r\nAvaliação: prensas hidráulicas, marca Piratininga, modelo Jacaré, com motorização elétrica nº 602619, conjunto de bomba de 6 pistons nº 828, avaliadas em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nQuebra Processo nº 98.0503708-8\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Carumbé alimentos de Volta Redonda Ltda\r\n\r\nAvaliação: um caminhão marca Mercedes Benz, com carroceria fechada, modelo L 1113, ano 1979, placa KMJ 4022, em estado aparente de abandono, sem espelhos e desligado desde a época da penhora, com pneus baixos e ferrugem na parte baixa do veículo, reavaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) pelo estado de conservação da carroceria tipo baú e pela falta de espelhos e faróis; um caminhão marca e modelo Chevrolet 60, ano 1977, placa TA 3698, sem espelhos e sem faróis, com pneus baixos e ressecados, em aparente estado de abandono, desligado desde a época da penhora e com carroceria aberta, reavaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0060380-4\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Sunhouse Engenharia Com/ e Representações Ltda e Outros\r\n\r\nAvaliação: dois duplex de 06 portas, no tamanho de 3,00m, madeira maciça, marca Comindé, móveis avaliados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) cada. O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0056153-2\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional\r\n\r\nDevedor: Recotex Auto Peças Ltda e Outro\r\n\r\nAvaliação: um lote de terra nº 02, da quadra B, situado no bairro Santa Maria, 2º distrito deste município, zona urbana, sem benfeitorias, estando com mato a mais ou menos 1,50m de altura, localizando-se num aclive de quem olha da rua, medindo 10,00m de largura na frente, confrontando com a Rua C; 10,0m de largura nos fundos, confrontando com uma servidão; 25,00m pelo lado direito, confrontando com o lote nº 03; e 25,00m pelo lado esquerdo, confrontando com o lote nº 01, com área total de 250m2, Mat. 1172, Livro 02-C do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Barra Mansa, reavaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104000821-5\r\n\r\nCredor: Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Indl\r\n\r\nDevedor: Padaria e Lanchonete Vitor Pan Ltda\r\n\r\nAvaliação: um forno turbinho, marca Progás, modelo 4000, nº de série 7000, voltagem 110V, fabricado em 01/11/2002, em aço inox, porta de vidro elétrico ou gás, temperatura até 350 graus centígrados, com quatro assadeira (prateleiras), avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104000553-6\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional Rep/ p/ Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDevedor: Perfi Portas Ltda\r\n\r\nAvaliação: uma prensa excêntrica, marca Victor, capacidade de 12 toneladas, em bom estado de conservação e funcionamento, reavaliada em R$ 20.00,00 (vinte mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2003.5104000433-7\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional Rep/ p/ Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDevedor: São João Batista Transporte Municipal Ltda\r\n\r\nAvaliação: veículo tipo ônibus, nº 240, marca Ford/B, 1618, placa KMJ-3310, chassi 9BFYTARBORDB81216, ano/modelo 1994/1995, código Renavam 629789915, reavaliado em R$ 60.00,00 (sessenta mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 99.0401929-0\r\n\r\nCredor: Fazenda Nacional \r\n\r\nDevedor: M DE MELLO DIAS\r\n\r\nAvaliação: um lote de terra nº 19, situado na Rua A, no loteamento Jardim Monte Verde, bairro Água Limpa, nesta cidade, registrado no Livro 02, ficha 01, matrícula 8978, sob o nº R. 3/8978, no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício, avaliado em R$ 34.382,84 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2005.5104000191-6\r\n\r\nCredor: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro \r\n\r\nDevedor: Abatedouro Guedes Ltda\r\n\r\nAvaliação: um freezer horizontal, com vitrine em vidro, nº de série 58/98, marca Gelopar, mod. GPTC-100, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); um ventilador para galpão de frangos, marca Avessaran, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 96.0070099-0\r\n\r\nCredor: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDevedor: Cooperativa de Produtores Rurais do Sul Fluminense Ltda\r\n\r\nAvaliação: um terreno medindo 2.500m2, localizado na Rua Clodoveu, nº 27, Centro, onde localizam-se três prédios,Barra do Piraí/RJ, registrado sob. o Livro nº 3-J, fl. 285, nº 1974, 2º Ofício da Comarca de Barra do Piraí, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 97.0031061-2\r\n\r\nCredor: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDevedor: Transportadora Vale do Paraíba Ltda e Outros\r\n\r\nAvaliação: um imóvel constituído pelo prédio nº 396, antigo, 1840, situado na Estrada Vigário Geral, na Freguesia de Irajá, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, cujo terreno após o recuo mede na sua totalidade 12,00 m de frente e fundos, por 26,50m de ambos os lados, confrontando do lado direito com o lote 101, do lado esquerdo com o lote 105 e nos fundos com o lote 123, tratando-se de galpão, matriculado sob o nº 2676, R-14, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso nº 2004.5104000063-4 \r\n\r\nCredor: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDevedor: Chicken House Com/ Ind/ Ltda ME\r\n\r\nAvaliação: um freezer da marca Metalfrio, horizontal, na cor branca, duas tampas, mod. DA420, vol. 420l, em funcionamento, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); um freezer da marca Peurly, horizontal, na cor branca, duas tampas, em funcionamento, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); um freezer horizontal, na cor branca, duas tampas, em funcionamento, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); um freezer horizontal, na cor branca, duas tampas. OBS: tampas enferrujadas, sem marca, em funcionamento, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);um expositor refrigerado, em funcionamento, em mau estado de conservação, na cor branca, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), totalizando em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinqüenta reais). O(s) bem(ns) penhorado(s) encontram-se depositados junto ao (à) Executado (a), cujo endereço encontra-se disponível nos autos do processo, na Secretaria da 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nLeiloeiro designado: RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente que será publicado e afixado no local de costume, ficando os executados intimados da Hasta Pública, caso não sejam encontrados pelo Oficial de Justiça (CPC/art. 687, § 5º). Cientes os interessados de que, desejando arrematar o bem leiloado, deverão efetuar o pagamento do preço à vista ou em três dias, mediante caução idônea. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, no décimo primeiro dia do mês de setembro do ano de 2006. Eu, Fátima Sena Diogo, Supervisora de Execuções Fiscais o digitei. E eu, _________________(Maria das Dores Alves Pereira, Diretora de Secretaria), conferi e subscrevo.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 29067"
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-2, 4, 5\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-6\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 3\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-2, 3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0058473-7 MARINA CAMPOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que o alvará de levantamento dos valores exeqüendos já foi expedido, conforme determinado pelo despacho de fls. 254, e se encontra à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o mencionado alvará possui prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contado da respectiva data de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0033083-4 ALTAIR RODRIGUES MOREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que o alvará de levantamento relativo aos honorários já foi expedido, conforme determinado pelo despacho de fls. 297, e se encontra à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o mencionado alvará possui prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da respectiva data de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n3 - 97.0034258-1 JADER ADRIANO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que o alvará de levantamento relativo aos honorários já foi expedido, conforme determinado pelo despacho de fls. 235, e se encontra à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o mencionado alvará possui prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da respectiva data de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n4 - 98.0500723-5 ADILSON DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que os alvarás de levantamento relativos aos honorários já foram expedidos, conforme determinado pelo despacho de fls. 149, e se encontram à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que os mencionados alvarás possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados das respectivas datas de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n5 - 98.0502017-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que o alvará de levantamento relativo aos honorários já foi expedido, conforme determinado pelo despacho de fls. 223, e se encontra à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o mencionado alvará possui prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da respectiva data de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n6 - 98.0504424-6 EFIGENIA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Aos patronos dos autores para que fiquem cientes de que o alvará de levantamento relativo aos honorários já foi expedido, conforme determinado pelo despacho de fls. 349, e se encontra à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o mencionado alvará possui prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da respectiva data de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 29049"
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000052-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 97.0032167-3, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExequente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: PERFI PORTAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem: 01 (uma) prensa excêntrica de 18 (dezoito) toneladas, marca VITOR, nº 33.536.\r\n\r\nValor: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nLocalização: Avenida Nestlé, nº 131, Centro - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28815"
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000043-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2002.51.04.001708-0, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nExecutado: FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA\r\n\r\nBem: 01 (um) arado com 4 discos AIVECA, cor vermelha, marca TATU, reversível.\r\n\r\nValor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Almirante Adalberto Nunes, 3676, Retiro - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 01 de setembro de 2006. Eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28804"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000064-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 96.0055122-7, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: J CESAR MARTINS PECAS ME E OUTRO\r\n\r\nBem: 01 (um) elevador elétrico, marca AUTOBOX, capacidade para 2.500kg, com motor de 1CV, 220N, na cor azul.\r\n\r\nValor: R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nLocalização: Av. Coqueiros, 1155, Retiro, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28827"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000065-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2004.51.04.001130-9, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: NITOLE CIA/ LTDA\r\n\r\nBem: 01 (uma) prensa PIRATININGA, capacidade de 25 toneladas.\r\n\r\nValor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Catão Couto Junior, nº 67/71, Centro - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28828"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000053-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2003.51.04.001181-0, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: LABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB-CENTER LTDA\r\n\r\nBem: 01 (uma) máquina de dosagem de sódio, cloro, potássio, fabricante CIBACORNING, íon seletivo, modelo 664 FAST 4 SYSTEM.\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nBem: 01 (uma) máquina para hematologia, fabricante COVLZER, composta de contador de células, diluidor e hemoglobinômetro, modelo DN.\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua 23A, nº 38, Salas 03, 07, 08 e 09, Vila Santa Cecília -Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28816"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000044-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 99.0401202-4, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CARVALHEIRA DISTRIB DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO\r\n\r\nQuebra Bem: Um motor diesel estacionário, com 08 (oito) cilindros em linha, modelo BBAF-22 nº 337.996, com 500RPM, potência nominal de 475-EF cavalos, instalado na Fazenda Carvalheira, Estrada de Ipiranga, continuação da Estrada Engenheiro Pedreira, Vassouras/RJ.\r\n\r\nValor: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).\r\n\r\nLocalização: Fazenda Carvalheira, Estrada de Ipiranga, continuação da Estrada Engenheiro Pedreira, Vassouras/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, quinta-feira, 31 de agosto de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28805"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000045-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2000.51.04.000240-6, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: J A RIBEIRO COM/ IND/ ME E OUTRO\r\n\r\nBem: Um automóvel VW GOL, placa KMR 4344, ano de fabricação 1996, ano modelo 1997, gasolina, cor branca, chassis nº 9BWZZZ377TT224967, RENAVAN 668533552. \r\n\r\nValor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rodovia Lúcio Meira, 9157, Km 393, Água Limpa, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObservação: através do ofício datado de 30/10/2002, do DETRAN/RJ, foi informado que constam no cadastro do referido veículo restrições judiciais determinadas nos processos de nº 9805031403, 9904028494, 9805031390, 9904028508, bem como alienação fiduciária junto ao Consórcio Nacional Volkswagen LTDA. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, quinta-feira, 31 de agosto de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28806"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000054-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2003.51.04.000547-0, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nExecutado: FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA\r\n\r\nBem: 01 (uma) Máquina Agrícola colheitadeira, marca LAVRALE, modelo M300, em regular estado de conservação.\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Almirante Adalberto Nunes, nº 3676, Retiro - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28817"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000066-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2004.51.04.000832-3, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nExecutado: EMPRESA GAZETILHA LTDA\r\n\r\nBem: 01 (um) imóvel localizado na Rua Mizael Mendonça, nº 167, Aterrado, Volta Redonda/RJ, lote nº 68, com área de 609,8m² e área construída de 475,5m².\r\n\r\nValor: R$ 227.600,39 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nLocalização: Rua Mizael Mendonça, nº 167, Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObservação: através do ofício datado de 23/02/2006, do CRI, foi informado que até aquela data incidiam sobre o referido imóvel dois registros de penhoras determinadas nos autos dos processos de nºs 2003.51.04.002044-6, 2005.51.04.000898-4, todos em favor da Fazenda Nacional, e um registro de penhora determinada nos autos do processo nº 2004.51.04000231-0, em favor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, conforme registros na mesma matrícula, sob os nºs R.8/2328, R.9/2328 e R.10/2328, respectivamente.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28829"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000067-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2003.51.04.002428-2, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nQuebra Exeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: NITOLE CIA/ LTDA\r\n\r\nBem: 01 (uma) tesoura para corte de chapas, modelo JACARÉ, com conjunto de bomba acoplado à motorização elétrica, sem número de série, marca MOROSHIMA.\r\n\r\nValor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Catão Couto Junior, 67/71, Centro - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28830"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000055-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2003.51.04.002216-9, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nExecutado: MERCEARIA RECANTO 545 LTDA\r\n\r\nBem: 01 (um) balcão refrigerado, marca GELOPAR, com duas prateleiras, cores branca e vermelha, com vidro na frente e duas portas na parte de trás.\r\n\r\nValor: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nLocalização: Avenida da Imprensa, nº 1053, Caieiras - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28818"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000046-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 99.0402850-8, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: J A RIBEIRO COM/ IND/ ME E OUTRO\r\n\r\nBem: Um automóvel VW GOL I, placa KMR 4344, ano de fabricação 1996, ano modelo 1997, gasolina, cor branca, chassis nº 9BWZZZ377TT224967, RENAVAN 668533552, duas portas, simples, com toca-fitas STARSONIC S.S 8.500 sem a máscara. \r\n\r\nValor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rodovia Lúcio Meira, 9157, Km 393, Água Limpa - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObservação: através do ofício datado de 11/09/2002, do DETRAN/RJ, foi informado que constam no cadastro do referido veículo restrições judiciais determinadas nos processos de nº 9805031403, 200551040002406, 9904028494, 9805031390, bem como alienação fiduciária junto ao Consórcio Nacional Volkswagen LTDA.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, quinta-feira, 31 de agosto de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28807"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000048-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2001.51.04.002293-8, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nExecutado: DANIEL B DELGADO E CIA ME\r\n\r\nBem: 01 (uma) máquina de aparelhar madeira, marca KOHLBACH, cor verde, número 996124.\r\n\r\nValor: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nLocalização: Av. Presidente Kennedy, 1269, Ano Bom, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28808"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000056-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 96.0069007-3, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: GLORIA LUIZ RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\nBem: 01 (um) piano de madeira, marca FRITZ DOBBERT.\r\n\r\nValor: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Edgard Nogueira, nº 90, São Luiz - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nQuebra E para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28819"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000068-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2000.51.04.003541-2, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: EXPRESSO LUGHAR LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem: 01 (um) automóvel marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO GL, cor branca, ano 1990, placa KMJ 3515, chassi nº 9BWZZZ30ZLP230526, RENAVAM 317303651, que apresenta avançado estado de oxidação na caçamba, batida na parte traseira esquerda (leve), está sem o painel e o vidro dianteiro trincado, além de outras pequenas avarias.\r\n\r\nValor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nLocalização: Rodovia Presidente Dutra, nº 273/274, (antiga Expresso Sul Fluminense, próximo ao Bairro Cotiara) - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nObservação: através do ofício do DETRAN/RJ, datada de 03/02/2004, foi informado que àquela época constavam no cadastro do veículo, além da penhora realizada neste feito, as restrições judiciais determinadas nos autos de nº 5288 da 4ª Vara Cível de Barra Mansa e 9700309240.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28831"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000049-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 97.0030648-8, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: NILTON AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre tela, “A Bailarina”, sem moldura, pintor Nilton Silva de Jesus Filho.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre tela “O Bar”, com moldura, pintor Erastotenes.\r\n\r\nValor: R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua 163-B, nº 47, ap. 12, Laranjal, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela, “As Francesas”, pintor Nilton Silva de Jesus Filho, com moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela, “Natureza Morta”, pintor Nilton Silva de Jesus Filho, sem moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela, “As Duas Mulheres”, pintor Nilton Silva de Jesus Filho, sem moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela, “Natureza Morta, As Folhas”, pintor Nilton Silva de Jesus Filho, sem moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela, “Os Balões”, pintora Lydia Silva de Jesus, com moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela “A Estudante”, pintor Nilton Silva de Jesus Filho, com moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela “Natureza Morta, Frutas”, pintor Nilton Silva de Jesus Filho.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela, “Natureza Morta, O Vaso”, pintor Nilton da Silva de Jesus Filho, sem moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela, “Egípicia”, pintor Nilton da Silva de Jesus Filho, sem moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela, “O Relógio”, pintor Nilton da Silva de Jesus Filho, sem moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela, “Labirinto”, pintora Lydia Silva de Jesus, sem moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela, “Natureza Morta, Vaso com Flores Amarelas”, pintor Nilton da Silva de Jesus Filho, sem moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) quadro em óleo sobre a tela, “Natureza Morta, Jarro com Flores na Mesa com Toalha Branca”, pintor Nilton da Silva de Jesus Filho, sem moldura.\r\n\r\nValor: R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nBem: 05 (cinco) mesas para escritório em ferro e fórmica, em péssimo estado de conservação, com algumas partes descascando.\r\n\r\nValor: R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada.\r\n\r\nLocalização: Av. Getúlio Vargas, 957, Centro, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28809"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000057-5/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 96.0055155-3, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem: 01 (um) condicionador de ar, central, marca CARRIER SPRINGER, nas cores branca e marrom.\r\n\r\nValor: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Bernardo Ferraz, nº 44, Aterrado - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28820"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000058-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 97.0034918-7, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem: Uma máquina de Corte, marca CATU, modelo S 82.\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nLocalização: Avenida César Darcoso Filho, nº 57, Vila Mury - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObservação: condições impostas para parcelamento do valor de eventual arrematação:\r\n\r\nSerá admitido o pagamento parcelado do maior lance em até sessenta vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para a observância deste piso.\r\n\r\nO arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação.\r\n\r\nA exeqüente será a credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca ou alienação fiduciária do bem arrematado.\r\n\r\nAs prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no dia 20 do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação.\r\n\r\nAs prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC.\r\n\r\nSe o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito do exeqüente devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente, para levantamento pelo executado.\r\n\r\nConste, ainda, da carta de arrematação, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o §6º do art. 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, terça-feira, 05 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, estagiária, o expedi. E eu, WILSON RAMOS DA SILVA JÚNIOR, Diretor de Secretaria em exercício, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28821"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000050-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 96.0060743-5, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExequente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem: (01) Uma máquina beneficiadora de arroz, Marca Ozório, cor verde, em regular estado de conservação. \r\n\r\nValor: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLocalização: Av. Adalberto de Barros Nunes, nº 3675, Retiro - Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28810"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000051-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 96.0059215-2, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExequente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: INTEGRACAO SERVICOS PUBLICIDADE E NOTICIAS E OUTROS\r\n\r\nBem: 01 (uma) Máquina Impressora, marca COLORMETAL JUWEL rotativa; DUX nº 1859, própria para impressão de Jornais, com duas passarelas laterais, com bateria e com o tinteiro, o depósito de água, distribuidor de água, sistema de pinças e rolaria, todos danificados e com desgastes pelo uso e pela idade antiga da máquina e não haver reposição de peças. O bem está em funcionamento.\r\n\r\nValor: R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua José Rodrigues Alves Sobrinho, nº 559, Vila Celestino - Cruzeiro/SP.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28811"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000059-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 96.0062063-6, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: TRES CINCO TRANSPORTES LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem: 01 (uma) carreta KRONE, placa KMJ 3249, com 03 (três) eixos, sem pneus, RENAVAM 628039654, em estado de conservação ruim, ano 1994.\r\n\r\nValor: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rodovia RJ 155 (Presidente Vargas), nº 2339, Santa Clara - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nQuebra Observação: Através do ofício do DETRAN, datado de 24/05/2000, foi informado que àquela época constava no cadastro do veículo, além da penhora realizada neste feito, a restrição judicial determinada nos autos de nº 96.0062064-4 e 96.0070126-1.\r\n\r\nCondições impostas para parcelamento do valor de eventual arrematação:\r\n\r\nSerá admitido o pagamento parcelado do maior lance em até sessenta vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para a observância deste piso.\r\n\r\nO arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação.\r\n\r\nA exeqüente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca ou alienação fiduciária do bem arrematado.\r\n\r\nAs prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no dia 20 do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação.\r\n\r\nAs prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC.\r\n\r\nSe o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito do exeqüente devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente, para levantamento pelo executado.\r\n\r\nConste, ainda, da carta de arrematação, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o §6º do art. 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, terça-feira, 05 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, estagiária o expedi. E eu, WILSON RAMOS DA SILVA JÚNIOR, Diretor de Secretaria em exercício, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28822"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000060-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 98.0500057-5, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CHOPERIA E LANCHONETE ZILVER LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem: 01 (um) balcão GELOPAR, capacidade para 350 litros, refrigerador com vitrine FROUTAL e três alturas, motos LCP 0125º, em bom estado de conservação.\r\n\r\nValor: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Rio Branco, nº 117 (Loja de nome CHEGA MAIS), Centro - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, WILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28823"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000061-1/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2000.51.04.001296-5, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: AUTO COML/ BARRA MANSA LTDA E OUTROS\r\n\r\nBem: 01 (um) ônibus marca VOLKSWAGEN, modelo CIFERAL GLS BUS 4, ano 1997, cor branca, a diesel, chassi 9BWY2TJB6VRB03014, placa LBU 4276/RJ.\r\n\r\nValor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nBem: 01 (um) ônibus, marca VOLKSWAGEN, modelo CIFERAL PCID4, ano 1997, cor branca, chassi 9BWY2TJB3VRB03181, placa LBU 5780/RJ.\r\n\r\nValor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) ônibus, marca Volkswagen, modelo GLS BUS 4, ano 1997, cor branca, a diesel, chassi 9BWY2TJB1VRB03843, placa KMK 8856/RJ.\r\n\r\nValor: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) ônibus, marca FORD, modelo B1618, ano 1994/95, cor branca, a diesel, chassi 9BFYTARB9RDB81215, placa KMJ 3279/RJ.\r\n\r\nValor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nLocalização: Rua Antônio Graciano Rocha, nº 1100, Vila Maria - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28824"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000062-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2004.51.04.003174-6, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nBem: 01 (um) medidor de vazão, marca DANFON, modelo 9912996000, nº de série 239707T253, com capacidade para medir 20.000 (vinte mil) litros por hora.\r\n\r\nValor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nBem: 01 (uma) balança, marca TOLEDO, capacidade de 500Kg.\r\n\r\nValor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nBem: 01 (um) compressor de ar, marca PRIMAX, cor verde, sem placa de identificação de nº de série.\r\n\r\nValor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)\r\n\r\nLocalização: Rodovia Lúcio Meira, s/n, Br 393 Km 13, São Luiz, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28825"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38 - Aterrado \r\n\r\nVolta Redonda CEP. 27.213-340 - Tel.: (24) 3344-8434\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDT.0403.000063-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, destinado à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo nº 2004.51.04.003171-0, com prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL DE LEILÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, no dia 03 DE OUTUBRO DE 2006, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, pelo Leiloeiro Público nomeado, serão leiloados, pelo valor mínimo igual ou superior ao da avaliação, ou no dia 17 DE OUTUBRO DE 2006, no mesmo horário e local, por quantia que não caracterize preço vil, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo:\r\n\r\nExeqüente: CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA\r\n\r\nExecutado: ALS BOTELHO - ME\r\n\r\nBem: 05 (cinco) tambores de 200 (duzentos) litros de desinfetante fenol.\r\n\r\nValor Unitário: R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais)\r\n\r\nLocalização: Rua das Rosas, nº 15, Belmonte, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de eventuais licitantes e de quem possa se interessar pela presente hasta, foi expedido o presente edital na forma da lei, que será publicado no Diário Oficial e afixado em lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, sexta-feira, 1 de setembro de 2006. Eu, KELLY PEREIRA DA SILVA, o expedi. E eu, JEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, confiro, autorizado pelo MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 28826"
                                                                                                        ]
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCILENE MARIA LIMA ALOISIO-46\r\n\r\nALINE MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nANA MARIA LOPES-24\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-1\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-14, 18, 21\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-32, 44\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-12\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-31\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-34, 35, 36, 8, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 2, 47\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-7\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-47\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO COUTO-7\r\n\r\nJEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO-41\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-39\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-5\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-37\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nJOSE MARIA LEMOS-11\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-38\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-33\r\n\r\nMARIO PEDRO ARCANJO-4\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 37, 38, 4, 5, 6\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-43\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15, 16\r\n\r\nRAFAEL ARCANJO MENEZES-10\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-17, 26\r\n\r\nROSANE ROSA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 42\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-33\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 3, 5\r\n\r\nSUELI RODRIGUES DA COSTA-45\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000274\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.000968-3 JORGE DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 79.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008640-9 JOSE ILO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora as fls. 76.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011483-1 JOSE GERALDO DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002971/2006 FOLHA 289 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSem prejuízo, à SEDVR para retificar o pólo ativo, fazendo constar o nome do 2º autor como NEWTON MAIA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012292-0 JOSE DA SILVA BARROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003015/2006 FOLHA 179/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014485-9 JORGE CARDOSO SERENO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003056/2006 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000930-4 LAURA BATISTA DE PAULA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002967/2006 FOLHA 293 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003949-7 JOSE OLIVEIRA DE MORAES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HÉLIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.54.003949-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS à revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário nº. 42/102.937.898-0, com a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 aos salário-de-contribuição e o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nCálculos realizados pela Contadoria Judicial desta Subseção Judiciária a fls. 20/29, apresentando o montante de R$ 4.393,93 (quatro mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e três centavos) a título de diferenças vencidas até a competência abril/2006.\r\n\r\nSentença de mérito, julgando procedente o pedido do autor, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores acima indicados (fls. 30/32).\r\n\r\nAo expedir a Requisição de Pequeno Valor (RPV), a servidora constatou a existência do RPV nº. 51.05402.2005.001095, referente ao processo nº. 2003.51.54.011484-3.\r\n\r\nReferido processo, ajuizado em 19/11/2003, refere-se também à aplicação da variação integral do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, sendo certo que o autor já recebeu as quantias devidas relativas a esse processo, conforme se verifica pelos documentos de fls. 44/52.\r\n\r\nDiante do exposto, não há valor a executar no presente.\r\n\r\nRessalto que qualquer pagamento em duplicidade indicaria inegável enriquecimento ilícito por parte do autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000902-3 JOAO RODRIGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003054/2006 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.003917-9 JOAO BATISA XAVIER (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 12 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.004237-3 JOSE RIBAMAR DE SOUZA (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003038/2006 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.004324-9 JOAO LAZARO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARIA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003037/2006 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004880-6 LUIZ XAVIER DOS SANTOS (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 61 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo improrrogável prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005482-0 GENI FERREIRA DE BARROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003008/2006 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.162.943-7, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/12/2005). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 31/07/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005784-4 JORGE JAYME RIBEIRO DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003030/2006 FOLHA 238/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006084-3 HELENITA FERNANDES DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002970/2006 FOLHA 290 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006585-3 LAURO ANTONIO IDALINO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002973/2006 FOLHA 286 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006755-2 JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002964/2006 FOLHA 296 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006911-1 JOAQUIM PERON (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003034/2006 FOLHA 342/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000309-8 JOSE GONÇALVES DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002965/2006 FOLHA 295 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000474-1 JOÃO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003009/2006 FOLHA 189/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.185.852-5, a partir de sua cessação administrativa (20/08/2004); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 20/08/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 47), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001234-8 LEILA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência do dia 27/09/2006 às 14:00 hs, para o dia 01/11/2006 às 15:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001691-3 JOSE MOISES LUIZ (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003035/2006 FOLHA 345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001692-5 JOAO ALBERTO OTONI (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003000/2006 FOLHA 324/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001711-5 JOSE JUCA DOS SANTOS FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002988/2006 FOLHA 262/265 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001735-8 JOSE ROBERTO DE NAZARÉ (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002997/2006 FOLHA 315/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001757-7 HILDA TEIXEIRA VICENTE (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002989/2006 FOLHA 258/261 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001903-3 IRACEMA BRAZ DE MATTOS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003001/2006 FOLHA 327/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002051-5 JOSE AILTON MARQUES DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002996/2006 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002052-7 JOSE DUARTE LACERDA FILHO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002998/2006 FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002056-4 JOSÉ RAMOS DE ARANTES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002999/2006 FOLHA 321/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002356-5 IVONETE DE FATIMA NOVAIS SALAMARGO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002990/2006 FOLHA 254/257 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000498-4 JOAO MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002963/2006 FOLHA 297/298 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 51, II, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005599-9 LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.54.005599-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação dos percentuais de 42,72%, em janeiro/89; 44,80% em abril/90; 18,02%, em junho/87; 5,38%, em maio/90 e 7,00%, em fevereiro/91.\r\n\r\nSentença de mérito, julgando procedente o pedido do autor, condenando a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS da parte autora na quantia de R$ 57,53 (cinqüenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 38/39 da Seção de Cálculos da Justiça Federal, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nIntimada à execução da sentença, a CEF alegou coisa julgada em relação ao processo nº. 1999.51.04.400284-6, sendo o pagamento referente ao dito processo realizado em outubro de 2004.\r\n\r\nDe fato, os documentos de fls. 29/36 comprovam que o processo nº. 1999.51.04.400284-6 possui o mesmo pedido que o presente processo. \r\n\r\nDiante do exposto, não há valor a executar no presente.\r\n\r\nRessalto que qualquer pagamento em duplicidade indicaria inegável enriquecimento ilícito por parte do autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 2005.51.54.006880-5 JOAO DA SILVA DINIZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002975/2006 FOLHA 284 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.007011-3 ILDEFONSO NOVAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002977/2006 FOLHA 282 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.001049-2 JOSE MARIA MARTINS COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002976/2006 FOLHA 283 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2004.51.54.001379-4 JOSE GONCALVES (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003027/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.54.003698-8 JOSE FLAVIANO GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003048/2006 FOLHA 375/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.005686-4 JOSE DIOGO REP/ P/ MARIA LUCIA DE MATTOS DIOGO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003028/2006 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006297-9 JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002982/2006 FOLHA 277 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006420-4 JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003043/2006 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.000123-5 LUIZA MARIA LOREFICE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002981/2006 FOLHA 278 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.001779-6 JUAREZ MARCIANO DOS SANTOS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002984/2006 FOLHA 275 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n44 - 2006.51.54.000485-6 JEFERSON JORGE GOULART DE MELLO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATVIVOS REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002993/2006 FOLHA 244/245 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 51, II, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.54.001453-9 GERALDO COBUCCI (Adv. SUELI RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002978/2006 FOLHA 281 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.001783-8 LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ALCILENE MARIA LIMA ALOISIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002979/2006 FOLHA 280 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2003.51.54.003746-0 JORGE CAETANO DE SOUZA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da determinação judicial.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 28655"
                                                                                                        ],
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                                                                                                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR MENEZES-11, 2\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-7\r\n\r\nLEDA DE SOUZA FONSECA-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-12, 5, 6, 8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-13\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-13\r\n\r\nMARLENE DA ASSIS SILVA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 7, 9\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-4, 8\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000275\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.001044-2 NEURA DE LOURDES SILVA COELHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI) x EDER DA SILVA COELHO E OUTRO. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “PESCRE” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.001955-0 RONALDO DO CARMO MORAES (Adv. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 97/105, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012307-8 MARGARIDA DE JESUS NETO (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.013971-2 SEBASTIAO PAULINO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.54.016308-8 PATRICIA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000136-6 MARIA DE LOURDES VILELA BORGES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “HISCRE” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000695-9 SEBASTIAO MARCIANO DE BARROS (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001221-2 PAULO JOSE DE PAIVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.001333-2 MARIA CRISTINA PEREIRA DE RESENDE (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.001611-4 PAULO CESAR BARRETO ALVES (Adv. MARLENE DA ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 53/70, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001854-8 MARIA GERALDA FRANCISCA (Adv. IOLANDA DE ALENCAR MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 46/52, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002761-3 MARLENE CARMEN NASCIMENTO DE LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, cite-se a parte autora, na forma do art. 1.065 do Código de Processo Civil, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003959-0 NILZA MARTINS PEREIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 28692"
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