{
    "2006-09-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "30826": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2006\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 06 de março de 2006, em vaga decorrente da exoneração de Marina Damasceno dos Santos:\r\n\r\n132º lugar - THULIO IMBELONI MATTOS - matrícula nº 3408.\r\n\r\nDesigna o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor, Doutor LEONARDO DE SOUZA CHAVES, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da 3ª Reunião Ordinária do Grupo Nacio nal Promotor dos Direitos Humanos Rossini Alves Couto, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2006, em Brasília (DF).\r\n\r\nId: 30826"
                ],
                "30827": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de AURORA DE OLIVEIRA MOREL, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.54072.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.32169.00 (Requerente: Mery Luci Melo de Maria - Assunto: Reassunção das funções) - Defiro o pedido de reassunção das funções a contar de 11/09/2006.\r\n\r\nDE 13.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.49699.00 (Requerente: Ana Lúcia Pecly Canellas Rinaldi- Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.49698.00 (Requerente: Ana Lúcia Pecly Canellas Rinaldi- Assunto: Pensão por morte) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.21409.00 (Requerente: Maria Thereza Kezen Vieira- Assunto: Abono de Permanência) - Indefiro o pe dido.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.23780.00 (Requerente: Maria Thereza Kezen Vieira- Assunto: Indenização de férias e licenças especiais) - Defiro o pedido de indenização de férias e licenças especiais.\r\n\r\nId: 30827"
                ],
                "30828": [
                    "IA - Atas",
                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta 01/2006 da Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 03 de fevereiro de 2006, no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis (03.02.2006), às 14 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, 5º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, Dr. Marfan Martins Vieira, reuniu-se, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 1º de fevereiro do corrente ano, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contando com a presença de 22 (vinte e dois) integrantes, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Processo n.º 2005.001.51935.00 - Pedido de certidão da deliberação do Órgão Especial no processo n.º 2005.001.16125.00 - Requerente: José Mario Pinheiro Pinto. 2. Processos a distribuir: 2.1 - Processo n.º 2006.001.02978.00 (apenso Processo n.º 2006.001.04805.00) - 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça - Encaminha cópia do DO do TJ com relação de Procuradores de Justiça que mantêm processos pelo prazo superior a 60 dias. 2.2 - Processo n.º 2005.001.33988.00 - Recurso contra decisão em procedimento disciplinar. 2.3 - Processo n.º 2005.001.31735.00 - Ofício n.º 802/2005 da 3ª Câmara Criminal - referente ao Mandado de Segurança 019/2005. 3. Assuntos gerais: Tendo em vista a justificada ausência da Sra. Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, restou convocado para exercer a função de Secretário deste E. Órgão Especial, nos termos do preceituado pelo artigo 10 do Regimento Interno, o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, que, para tal mister, posicionou-se à direita do Sr. Presidente, na Mesa de Trabalhos. O Sr. Presidente, após verificação do quorum, deu por abertos os trabalhos, sendo deliberado que as atas pendentes serão aprovadas na próxima sessão. Inicialmente o Sr. Presidente propôs que o Órgão Especial realizasse homenagem ao Procurador de Justiça aposentado Dr. Celso Fernando de Barros, em sessão solene no próximo mês de março, tendo em vista o relevante papel por ele desempenhado na Instituição, ao que anuíram todos os presentes. A seguir, o presidente teve de ausentar-se da sessão, passando a presidência à Subprocuradora de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, que deu início à ordem do dia: 1. Processo n.º 2005.001.51935.00 - Pedido de certidão da deliberação do Órgão Especial no processo n.º 2005.001.16125.00 - Requerente: José Mario Pinheiro Pinto. A Sra. Presidente prestou alguns esclarecimentos ao Colegiado sobre o processo que tinha sido julgado no Órgão Especial no ano anterior e sobre o pedido em tela. Foi deliberado o encaminhamento do feito à Procuradora de Justiça Dra. Maria Amélia do Couto Carvalho, relatora do Processo 2005.001.16125.00, para manifestar-se sobre o novo pedido do Requerente. 2. Processos a distribuir: A Sra. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que realizasse o sorteio, sendo sorteados os Procuradores de Justiça a seguir nominados: Dr. LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO: Processo n.º 2006.001.02978.00 (apenso Processo n.º 2006.001.04805.00) - 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça - Encaminha cópia do DO do TJ com relação de Procuradores de Justiça que mantêm processos pelo prazo superior a 60 dias; Dr. JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO: Processo n.º 2005.001.33988.00 - Recurso contra decisão em procedimento disciplinar; DR. ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO: Processo n.º 2005.001.31735.00 - Ofício n.º 802/2005 da 3ª Câmara Criminal - referente ao Mandado de Segurança 019/2005. Na seqüência, a Sra. Presidente apresentou, em mesa, o Processo nº 2006.001.04565.00, que trata de minuta de Resolução dispondo sobre as atribuições das Promotorias de Justiça para oficiar nos procedimentos de investigação penal, proposta pelos Coordenadores do 2º Centro Operacional, Dr. Bernardo Vieiralves Martins, e do 7º Centro de Apoio Operacional, Dr. Rubem José Bastos Viana, tendo sido distribuídas cópias da minuta a todos os integrantes do Colegiado. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes ponderou que, em nome da transparência, uma vez que estava sendo subtraída dos Promotores de Justiça interessados a oportunidade de discussão, a matéria em tela deveria ser incluída na pauta da próxima sessão. O Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho aduziu que as Resoluções que diziam respeito a essa matéria deveriam ser encaminhadas aos membros do Colegiado para um estudo mais aprofundado. A Sra. Presidente submeteu à votação a proposta de inclusão de pauta na próxima sessão apresentada pelo Procurador de Justiça José Roberto Paredes, sendo acolhida, por maioria de votos, vencidos os Procuradores de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, Talma Prado Castello Branco Júnior, Luiz Fabião Guasque, Dalva Pieri Nunes, José Augusto de Araujo Neto, Marija Yrneh Rodrigues de Moura e Cezar Romero de Oliveira Soares, sendo deliberado que as Resoluções que serão afetadas pela proposta deverão ser encaminhadas, antecipadamente, aos membros do Órgão Especial. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo ressaltou que era o momento adequado para fazer uma consolidação das resoluções que tratam das Centrais de Inquérito, tendo, inclusive, no passado, participado de uma comissão que iniciou trabalho sobre a matéria, ressalvando, no entanto, que a Resolução em tela deverá ser apreciada independentemente dessa consolidação, porque irá preencher importantes lacunas. A seguir, a Sra. Presidente apresentou o Processo em mesa nº 2005.001.57051.00, informando que, na condição de Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, encaminhou ao Órgão Especial consulta relativa à designação de membro do Ministério Público para oficiar nos processos em que tenha sido objeto de controvérsia o entendimento ministerial, manifestado nos autos, no sentido da desnecessidade da intervenção. Esclareceu que, na administração passada, os autos eram encaminhados ao mesmo órgão de execução, no entanto, nesta administração, há o entendimento de que outro membro deve ser designado. A consulta em tela tinha por objetivo indagar ao Colegiado se havia o impedimento de encaminhar os autos ao mesmo Promotor de Justiça que se manifestou no sentido da desnecessidade da intervenção. A Sra. Presidente submeteu à votação a consulta em tela, sendo deliberado, por maioria de votos, que não há impedimento que o mesmo Promotor de Justiça oficie no processo em que ele entendeu não haver o interesse da intervenção do Ministério Público, vencidos os Procuradores de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado e João Baptista Lopes de Assis Filho. 3. Assuntos gerais: 1) O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita, informou aos membros do Colegiado que estavam ocorrendo problemas com a compatibilização do exercício das funções ministeriais com exercício do magistério por membros do Ministério Público, entendendo que a matéria deveria ser disciplinada e, dessa forma, apresentará uma consulta formal ao Órgão Especial para que a questão seja apreciada; 2) O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo noticiou que, no entendimento de alguns Procuradores de Justiça que o têm procurado, o ideal é que cada Procurador de Justiça tenha o seu secretário, porém verificaram eles, nas publicações do Diário Oficial, que vários Técnicos Superiores Processuais estão lotados em áreas administrativas, desviados de suas funções, solicitando que a Sra. Presidente encaminhe o problema ao Procurador-Geral de Justiça, objetivando a sua solução. A Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho ponderou que os Procuradores de Justiça deveriam fazer um esforço, dividindo o trabalho dos secretários até que o problema seja resolvido com a admissão de novos funcionários através de concurso público. A Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea sugeriu que o Dr. Rogério Scantamburlo encaminhasse o pleito ao 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, porque entendia ser o canal adequado para tratar do assunto. A seguir, foi designada a data de 10 de março de 2006 para a sessão solene em homenagem ao Procurador de Justiça aposentado Celso Fernando de Barros. A Sra. Presidente, Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, passou a presidência ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, que retornou à sessão. O Sr. Presidente solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, anuindo todos os presentes. Reabertas portas, nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão às 17:40 horas, sendo lavrada a presente ata pelo Secretário em exercício, Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, em cumprimento de atribuição inerente a tal função, sendo por ele assinada e pelo Sr. Presidente. (Aprovada na Sessão de 10.04.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n(Membro e Secretário em exercício)\r\n\r\nId: 30828"
                ],
                "30829": [
                    "IA - Atas",
                    "Conselho Superior \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 613ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 09 de janeiro de 2006, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara n.º 370 - 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros Doutores ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última funcionando como Secretária. (A Conselheira Simone Benício Ferolla não compareceu, por motivo de estar em gozo de licença especial e a Conselheira-Relatora Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceu, justificadamente.)\r\n\r\nAos 09 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis (09.01.2006), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, invocando a proteção de Deus e verificando que havia quorum regimental, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente, atendendo à solicitação dos demais Conselheiros, comunicou que a aprovação das atas pendentes seria apreciada em assuntos gerais. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo pediu a palavra ao Sr. Presidente para recordar que, na última sessão do Conselho Superior, foi deliberado, por unanimidade, que os Conselheiros trariam sugestões para a definição dos critérios de merecimento para os concursos de promoção e remoção, tendo a Conselheira elaborado em conjunto com a Dra. Lígia Portes Santos minuta de resolução. Pelo Sr. Presidente foi determinado o encaminhamento de cópia aos Conselheiros para apreciação. A Conselheira Lígia Portes Santos comunicou ter trazido também uma minuta de súmula relativa ao posicionamento do Conselho Superior nos procedimentos oriundos das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física, tendo o Sr. Presidente determinado o encaminhamento de cópia aos demais Conselheiros, para apreciação em assuntos gerais. O Sr. Presidente apresentou, em mesa, o Procedimento nº 2005.001.61853.00. Fazendo um breve relatório, informou que se tratava de uma notícia recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público, comunicando que no site do Centro de Estudos, Pesquisas e Atualizações em Direito - CEPAD constavam nomes de alguns membros da Banca Examinadora do Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público que estariam ministrando aulas naquele curso jurídico. Informou, ainda, que o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça determinou o encaminhamento do procedimento à Chefia de Gabinete para que verificasse a veracidade das informações, sendo constatado que havia um ciclo de palestras marcado para o dia 23 de janeiro sobre Direito Civil, do qual participariam como palestrantes, entre outros, os Drs. José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Márcio Souza Guimarães, integrantes da atual Banca Examinadora. O Sr. Presidente acrescentou que os dois membros do Parquet, em esclarecimento conjunto, informaram que, antes da indicação de seus nomes para a composição da Banca Examinadora, o CEPAD Eventos os convidara a proferir essas palestras, porém, tão logo foram indicados para a Banca, solicitaram ao Curso fossem seus nomes excluídos da participação no ciclo de palestras, mas quando a notícia em questão foi levada ao conhecimento da Ouvidoria-Geral, o site do CEPAD já havia sido disponibilizado na rede. O Sr. Presidente comunicou, também, que no procedimento constava informação de que o site do CEPAD já estava atualizado, não mencionando mais os nomes dos aludidos membros do Ministério Público como participantes do evento. O Sr. Presidente lembrou que, na reunião passada do Conselho Superior, houve uma deliberação recomendando aos componentes das Bancas que não participassem de quaisquer cursos preparatórios para concurso jurídico, seja como professores, seja como palestrantes. Ressaltou que os Doutores José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Márcio Souza Guimarães tinham atendido à recomendação, pois, como comprovado no procedimento, o requerimento de dispensa de participação no referido evento fora encaminhado ao CEPAD anteriormente à notícia recebida pela Ouvidoria-Geral, porém, por contingências internas do Curso, os seus nomes não foram retirados da programação antes de a informação ter sido disponibilizada na rede. O Sr. Presidente comunicou que o curso CEPAD ingressou com requerimento, no citado procedimento, solicitando a revisão da decisão tomada pelo Egrégio Conselho Superior no sentido de que examinadores fiquem impedidos de participar de palestras. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo indagou se esta questão havia sido deliberada apenas pelo Conselho ou se fazia parte de alguma resolução do Procurador-Geral de Justiça. Em resposta, o Sr. Presidente esclareceu que não havia resolução do Procurador-Geral nesse sentido. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy recordou que, por proposta sua, o Conselho, por unanimidade, aprovou recomendação aos examinadores no sentido de que as questões de provas do concurso em andamento não necessitassem, para sua solução, da leitura exclusiva de livros de autoria dos membros da Banca Examinadora. Recordou, ainda, que o Procurador-Geral de Justiça, além de anuir à sua sugestão, propôs que os examinadores, no período em que estivessem à frente da Banca Examinadora, não participassem de palestras nem ministrassem aulas em cursos preparatórios de concursos públicos, o que, igualmente por unanimidade, foi aprovado pelo Colegiado. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy mencionou que o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard indagou, na oportunidade, se a recomendação seria estendida a aulas de cursos de pós-graduação, tendo o Procurador-Geral de Justiça esclarecido que se tratava apenas de aulas e palestras em cursos que se destinassem a concursos públicos. O Sr. Presidente, consultando a Ata da 609ª Reunião do Conselho Superior, informou que fora aprovada uma recomendação nesse sentido, mas não teria sido formalmente editada nenhuma deliberação. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy afirmou que a questão em tela apenas ratificava o que o Conselho havia determinado, tendo sido oportuno o Colegiado ter feito tal recomendação. Destacou, também, que a questão relativa à Ouvidoria-Geral já estaria solucionada, tendo em vista que os ilustres membros da Banca Examinadora haviam sido incluídos em evento que é planejado com considerável antecedência. No entanto, após aprovados como integrantes da Banca Examinadora, os próprios membros do Parquet pediram a retirada de seus nomes do referido evento, o que só não foi feito por problemas operacionais relacionados ao site do CEPAD, considerando, assim, que a recomendação, s.m.j., estava sendo cumprida e que o Colegiado estava sendo cien tificado de que ambos os examinadores não se encontravam participando de palestras e eventos promovidos pelo CEPAD. No que concerne ao recurso do CEPAD quanto à deliberação do Conselho, o Conselheiro entendia que o Curso não tinha legitimidade para postular perante este Colegiado, por se cuidar de manifestação interna corporis, não cabendo ao CEPAD pedir a sua revogação, especialmente porque os próprios examinadores informaram que, por iniciativa própria, pediram a retirada dos seus nomes do evento. A Conselheira Mônica da Silveira Fernandes entendia que caberia ao examinador requerer, junto ao Conselho, a sua liberação para participar do curso ou discutir a deliberação, concordando que o CEPAD não teria legitimidade para questionar a decisão do Colegiado. Após o debate, o Sr. Presidente submeteu a matéria à votação, tendo sido decidido, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e arquivamento da manifestação da Ouvidoria-Geral do Ministério Público e, por maioria de votos (7x2), pelo não conhecimento do requerimento do Centro de Estudos, Pesquisa e Atualizações em Direito - CEPAD, por falta de legitimidade, vencidos os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Antônio Carlos da Graça de Mesquita, que conheceram do requerimento, por entenderem formulado por terceiro interessado, mas, no mérito, consideraram o pedido prejudicado, por perda do objeto. Ficou deliberado para a próxima sessão a aprovação do texto da recomendação que trata do impedimento dos examinadores para a participação em eventos. A seguir, o Sr. Presidente passou à ordem do dia: PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.45144.00 (dois volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 23.09.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama), Processo n.º 2004.001.51736.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 042 de 15.12.2004 (Parte(s): Yrany Curvello e Sul América Seguro Saúde S/A), Processo n.º 2005.015.44470.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PG n.º 2852 de 03.10.2005 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Agência Barra Mansa do Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.011.57292.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 003 de 10.01.2005 (Parte(s): Alexsandra Marques), Processo n.º 2005.011.57316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 008 de 10.12.2004 (Parte(s): Érika dos Santos Silva), Processo n.º 2005.011.57322.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 080 de 10.09.2005 (Parte(s): Rosana da Silva), Processo n.º 2005.011.57323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 068 de 08.08.2005 (Parte(s): Deilza Moura dos Santos), Processo n.º 2005.011.57325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 018 de 11.04.2005 (Parte(s): Vilma da Silva Santos), Processo n.º 2005.011.57330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 051 de 24.06.2005 (Parte(s): Sueli da Silva Lisbôa), Processo n.º 2005.011.57469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 697 de 16.11.2005 (Parte(s): Paulo Ramos e Concessionária Rota 116 S/A), Processo n.º 2005.011.57492.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 685 de 11.11.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.011.57494.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 700 de 17.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e Millanny Representações Artísticas e Estruturais Ltda.), Processo n.º 2005.001.57619.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 931 de 26.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.57621.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 919 de 30.08.2005 (Parte(s): Maura Prestes Monteiro e Serralheria Hélder e Leonardo Ltda.), Processo n.º 2005.001.57622.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 933 de 25.08.2005 (Assunto: danos ao meio ambiente e à saúde causados por lavanderia domiciliar no bairro Laranjal, São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.57712.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 035 de 06.10.2005 (Parte(s): João Domiciano dos Santos), Processo n.º 2002.001.16004.00 (cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 180 de 18.06.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Sumidouro), Processo n.º 2005.001.57915.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 218 de 24.06.2005 (Parte(s): NET-Rio), Processo n.º 2005.001.57949.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 012 de 23.10.2003 (Parte(s): Guarda Mirim de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.57953.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC n.º 004 de 23.06.1994 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna e Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.57954.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC n.º 002 de 06.06.1994 (Parte(s): Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente), Processo n.º 2005.001.57955.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 002 de 04.06.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna e Departamento Municipal de Trânsito), Processo n.º 2005.001.57956.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 003 de 17.08.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.57957.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP n.º 008 de 23.09.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.58181.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 506 de 25.10.2005 (Parte(s): William Luiz Azevedo Pais, Telemar Norte Leste S/A e Agência Nacional de Telecomunicações), Processo n.º 2004.001.10883.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 109 de 12.04.2004 (Assunto: Reclamação relativa a ingredientes utilizados na fabricação de sabonetes de diversas marcas), Processo n.º 2005.001.31596.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Cleoni Jorge Neves, Hospital dos Servidores do Estado e Instituto Benjamin Constant), Processo n.º 2005.001.43977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1037 de 04.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.58472.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4159 de 25.10.2005 (Parte(s): COMLURB), Processo n.º 2005.001.58501.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC n.º 006 de 17.10.2005 (Parte(s): Montepio Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica - MONTIENE), Processo n.º 2005.001.58515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 226 de 24.06.2005 (Parte(s): José Maurício Martins Saramago e Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização - FENASEG), Processo n.º 2005.001.58523.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 051 de 02.08.2005 (Parte(s): Albano Ferreira da Silva), Processo n.º 2005.001.58524.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 874 de 23.08.2005 (Assunto: denúncia de obra parada do Governo do Estado na Rua São Pedro, em São Gonçalo) e Processo n.º 2005.001.58526.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 1044 de 06.12.2005 (Parte(s): Movimento de Mulheres em São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.28212.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Felicidade Lopes Borsato), Processo n.º 2005.001.28309.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Julieta Molisane Dellamico), Processo n.º 2005.001.29928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Olga Bachour Tannuri), Processo n.º 2005.001.33748.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4125 de 11.10.2005 (Parte(s): Polinter), Processo n.º 2005.001.38385.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 17.08.2005 (Parte(s): Maria de Barros), Processo n.º 2005.001.39049.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/ n.º de 19.08.2005 (Parte(s): Sebastiana Paiva Pinto e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.43898.50 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Jacira de Oliveira Passamani), Processo n.º 2005.001.59238.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 457 de 16.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.59269.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4174 de 28.10.2005 (Parte(s): Kraft Alimentos Ltda. e Merkal Alimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.59272.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3409 de 23.03.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.43898.46 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Isaura Rosa da Cunha Fagundes), Processo n.º 2005.001.43898.52 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Hildete do Nascimento Sobral), Processo n.º 2005.001.43898.56 (apenso processo n.º 2005.001.43898.57) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Luiz Francisco de Brito), Processo n.º 2005.001.57686.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 02.12.2005 (Parte(s): Ruth Cianella Rodrigues), Processo n.º 2005.016.58386.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 300 de 09.09.2005 (Parte(s): Hospital José Fonseca - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valença), Processo n.º 2005.012.58429.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 280 de 10.11.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e José Carlos Vicente Martins), Processo n.º 2005.012.58637.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 001 de 17.01.2005 (Parte(s): Marcel Gruzman e outros e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo n.º 2005.012.58639.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 128 de 25.08.2003 (Parte(s): Maria de Fátima Jotha Lopes e Ferlagos, Fernorte e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.59396.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - 1º CRAAI - PP n.º 030 de 11.08.2004 (Parte(s): “Bar da Malha”), Processo n.º 2005.001.59399.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - 1º CRAAI - AO n.º 031 de 23.07.2003 (Parte(s): Daiana Novaes Araújo), Processo n.º 2005.001.59450.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 199 de 19.05.2004 (Parte(s): Ana Lúcia Gonçalves da Silva e OI - TNL PCS S/A), Processo n.º 2005.001.59475.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 505 de 08.10.2003 (Parte(s): Antônio Eriberto Rattes Marques e Auto Imperial S/A), Processo n.º 2005.001.59492.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 035 de 07.04.2005 (Parte(s): Mary Linda Diniz de Mattos e Associação de Moradores e Amigos da Fazendinha), Processo n.º 2003.001.39137.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2045 de 02.12.2003 (Parte(s): Carlos Augusto Ribeiro da Silva e Secretaria de Estado de Saúde), Processo n.º 2004.001.52179.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3459 de 20.12.2004 (Parte(s): Valéria Cristina de Mello Augusto e Secretaria de Estado de Saúde), Processo n.º 2005.001.12132.00 - Promotoria de Justiça de Fundações Foro Central - 10º CRAAI - Rep. de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.018.56356.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 040 de 27.06.2005 (Parte(s): Arlindo de Paula Pires, Altever de Paula Pires e Aurenice Pires Santana), Processo n.º 2005.018.58100.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 047 de 19.07.2005 (Parte(s): Ludgero José do Nascimento), Processo n.º 2005.012.58627.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 004 de 21.01.1999 (Parte(s): Adenauer Pereira Sampaio), Processo n.º 2005.001.58955.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 066 de 13.10.2005 (Assunto: suposto abandono de pessoa idosa), Processo n.º 2005.001.59107.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3690 de 21.06.2005 (Parte(s): Carlos Frederico Guilherme Gama), Processo n.º 2005.001.59227.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 069 de 19.09.2005 (Parte(s): João Coelho de Queiroz) e Processo n.º 2001.001.06289.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 6517 de 23.03.2001 (Parte(s): Gérson Bergher e Legião da Boa Vontade); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2005.001.58613.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 001 de 13.09.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Transportes, Secretaria Municipal de Transportes de São João de Meriti), Processo n.º 2005.001.58615.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 001 de 12.01.1999 (Assunto: abuso sexual em tese praticado contra adolescente deficiente mental), Processo n.º 2005.001.58868.00 - Promo toria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 017 de 26.10.2005 (Parte(s): Mirtes Batista de Araújo), Processo n.º 2005.001.57227.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 012 de 23.11.2005 (Parte(s): Vicente Rodrigues Lima), Processo n.º 2005.001.57228.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PP n.º 006 de 27.07.2005 (Parte(s): Evaldo Silvestre Teixeira e Silva), Processo n.º 2005.018.57264.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 11º CRAAI - PP n.º 086 de 30.08.2005 (Parte(s): Alvino Berg), Processo n.º 2005.001.57404.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 140 de 18.04.2005 (Parte(s): Associação Comunitária Chico Mendes e CEDAE), Processo n.º 2005.001.57408.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 308 de 14.07.2005 (Parte(s): Eduardo Mayr e Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem), Processo n.º 2005.001.57409.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 044 de 24.11.2004 (Parte(s): Meissen Produtos Naturais Ltda. e outros fabricantes de produtos fitoterápicos), Processo n.º 2005.001.57410.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 222 de 04.07.2005 (Parte(s): Itaucard Administradora de Cartões de Crédito S/A), Processo n.º 2005.001.57413.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 186 de 22.07.2005 (Parte(s): Rio Décor), Processo n.º 2005.001.57417.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 268 de 05.07.2005 (Parte(s): Posto de Gasolina São Pedro de Alcântara Ltda.), Processo n.º 2005.011.58790.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 103 de 08.04.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Nova Zelândia e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.011.58793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 113 de 15.09.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu e Central de Regulação de Saúde da Região Serrana), Processo n.º 2004.001.35287.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 333 de 25.08.2004 (Parte(s): Marcone Xavier Furtado), Processo n.º 2004.001.36140.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 372 de 15.09.2004 (Parte(s): Michael Lins de Souza e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.09043.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s /n.º de 07.03.2005 (Parte(s): Marizia da Silva Castro), Processo n.º 2005.001.17662.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 01.06.2005 (Parte(s): Otávio Leite e Condomínio do Edifício Boa Fortuna), Processo n.º 2005.001.21099.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s /n.º de 17.05.2005 (Assunto: suposta utilização de casa abandonada para consumo de entorpecentes), Processo n.º 2005.001.22497.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s /n.º de 24.05.2005 (Assunto: suposto envolvimento de policiais civis e militares em rede de prostituição infantil e tráfico de drogas), Processo n.º 2005.001.23526.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s /n.º de 31.05.2005 (Parte(s): Luiz da Silva Moraes), Processo n.º 2005.001.25108.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA s /n.º de 08.06.2005 (Assunto: suposto abuso sexual de menor), Processo n.º 2005.001.32023.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 12.07.2005 (Parte(s): Marília de Andrade Gomes e Genésia Gomes da Silva), Processo n.º 2005.001.37225.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 11.08.2005 (Parte(s): Geyza Silva e Delcy Silva Fernandes), Processo n.º 2005.001.37775.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Maria Villela), Processo n.º 2005.010.55987.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 817 de 09.05.2005 (Parte(s): Tatiana Mischek e Guarda Civil Municipal), Processo n.º 2005.010.55988.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1716 de 29.08.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Obras de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.57958.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC n.º 001 de 05.08.1993 (Parte(s): Conselho Tutelar e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), Processo n.º 2005.001.57971.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 685 de 12.07.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e Paulo Mustrangi), Processo n.º 2005.001.58198.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 06.12.2005 (Parte(s): Meire Rodrigues Chaves), Processo n.º 2003.001.06119.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1301 de 26.02.2003 (Parte(s): Associação dos Moradores e Amigos do Itanhangá), Processo n.º 2005.001.25765.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes Fernandes), Processo n.º 2005.001.25773.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Carmem Lopes da Conceição) e Processo n.º 2005.001.28200.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Maria da Luz Pessoa dos Santos); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.60788.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 253 de 03.06.2004 (Parte(s): Patrícia Mader de Alencar), Processo n.º 2005.001.60782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 354 de 16.11.2005 (Parte(s): Antonio Jorge Gumier), Processo n.º 2005.001.60783.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 353 de 26.07.2002 (Parte(s): Ricardo Tannure), Processo n.º 2005.001.28297.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 23.06.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Garcia Menezes), Processo n.º 2005.001.32223.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 13.07.2005 (Parte(s): Aristides Francisco Rodrigues), Processo n.º 2005.001.37118.09 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 10.08.2005 (Parte(s): Ana Manoel Gonçalves), Processo n.º 2005.001.43898.20 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 16.09.2005 (Parte(s): Maria Gonçalves de Souza), Processo n.º 2005.001.43898.51 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 16.09.2005 (Parte(s): Vera Lúcia das Graças), Processo n.º 2005.001.43898.55 - 2ª Promotoria de Justiça de Pro teção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP de 16.09.2005 (Parte(s): Maria Helena Góis Rico), Processo n.º 2005.010.59045.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 2294 de 24.11.2005 (Assunto: más condições de segurança em obras de construtoras na cidade de Campos), Processo n.º 2005.012.59198.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 154 de 16.07.2004 (Parte(s): Angelina Liz Cunha Wolkmer e Câmara Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.012.59204.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 206 de 18.08.2000 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.010.59936.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1414 de 26.07.2005 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses de Campos), Processo n.º 2005.001.60787.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 048 de 30.03.2005 (Parte(s): Maria Imaculada de Lima Ferreira), Processo n.º 2002.001.05898.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6 º CRAAI - PA n.º 01 de 24.01.2001 (Parte(s): FUNDEF- Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), Processo n.º 2004.001.18270.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 267 de 01.10.2002 (Parte(s): ATEIA - Associação de Turismo Ecológico Integrado à Arqueologia e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.42468.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10 º CRAAI - PP n.º 4067 de 23.09.2005 (Parte(s): Secretária Municipal de Saúde), Processo n.º 2005.001.44379.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9 º CRAAI - IC n.º 011 de 13.03.1997 (Parte(s): Alcir Luiz Lopes Coelho e Estamparia Limpano Ltda.), Processo n.º 2005.018.59469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - PP n.º 929 de 16.02.2004 (Parte(s): Usina Termoelétrica de Japeri), Processo n.º 2005.018.59470.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - IC n.º 1187 de 13.05.2005 (Parte(s): Sandro Vitorino da Silva e Fábio Antônio da Costa), Processo n.º 2005.001.61075.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 02 de 07.03.2002 (Parte(s): União Brasileira dos Estudantes Secundarista- UBES), Processo n.º 2005.001.61076.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 05 de 27.03.2002 (Parte(s): Centro de Recursos Integrais de Atendimento ao Menor -CRIAM), Processo n.º 2005.001.61170.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PPIC n.º 03 de 08.04.2005 (Parte(s): Conselho de Controle Social do FUNDEF e Prefeitura de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.61203.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti - 6º CRAAI - PA n.º 007 de 20.04.1999 (Assunto: Fiscalização das entidades de atendimento a Adolescente Infratores), Processo n.º 2002.001.35189.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 105 de 11.04.2001 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário “Nosso Pedaço” e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.08506.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 02.03.2005 (Parte(s): Ubiritan de Almeida Couto Seixas), Processo n.º 2005.001.33769.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.ª 045 de 19.07.2005 (Parte(s): idosa Maria Madalena), Processo n.º 2005.001.37768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 15.08.2005 (Parte(s): Zumira Ferreira de Araújo), Processo n.º 2005.001.43898.21 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 23.09.2005 (Parte(s): Elvira Munhoz), Processo n.º 2005.001.43898.22 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 23.09.2005 (Parte(s): Jacyra Martins Catharino), Processo n.º 2005.001.55222.02 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - Proc. de 25.11.2005 (Parte(s): Silvio Fernandes Costa Junior), Processo n.º 2005.001.59544.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - PG n.º 196 de 12.09.2005 (Parte(s): Vereadoras Creusa Pereira Martins Mothé e Rita de Cássia da Silva e Câmara de Vereadores de Porto Real), Processo n.º 2005.001.59564.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - PG n.º 197 de 12.09.2005 (Parte(s): Vereadoras Creusa Pereira Martins Mothé e Rita de Cássia da Silva e Câmara de Vereadores de Porto Real) e Processo n.º 2005.015.59664.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4397 de 05.11.2004 (Parte(s): Rafaele Aparecida de Souza); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.61677.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 33 de 02.06.2005 (Parte(s): Dorvalino José da Silva), Processo n.º 2005.001.61706.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - Reg. n.º 254 de 30.06.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás), Processo n.º 2005.001.61801.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3672 de 15.06.2005 (Parte(s): Rogério Pinto da Silva e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.61863.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - 4º CRAAI - Rep. n.º 221 de 18.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro Vital Brasil), Processo n.º 2005.001.61865.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC MA n.º 536 de 02.02.2004 (Parte(s): Moradores da Rua Domingos Andrade Bastos e João Carlos Carreira de Carvalho), Processo n.º 2005.001.61866.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC MA n.º 541 de 04.02.2004 (Parte(s): Dacilene Muniz do Nascimento e Pastor Walter Gonçalves de Oliveira), Processo n.º 2005.001.61867.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. MA n.º 271 de 30.11.2004 (Parte(s): Margarida da Penha Fernandes e Elierte Cortásio), Processo n.º 2005.001.61870.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 477 de 10.06.2003 (Parte(s): Bar do Posto Br da Rua Teresa), Processo n.º 2005.001.61872.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 132 de 30.04.2004 (Parte(s): Elias Avelino dos Santos e Bar do Posto Shell), Processo n.º 2005.001.61873.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 13 de 25.01.2005 (Parte(s): Luis Carlos dos Santos), Processo n.º 2003.001.12217.00 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - IC n.º 969 de 18.09.2005 e IC n.º 1262 de 07.02.2003 (Assunto: Possíveis irregularidades no concurso para os cargos de fiscal de rendas e de controlador de arrecadação do Município do Rio de Janeiro), Processo n.º 2004.001.07627.00 (cinco volumes e um anexo)- 2ª Promo toria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2390 de 09.03.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio, Julio Rabello Horta e Kátia Patrícia Gonçalves Silva), Processo n.º 2000.001.01445.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 01 de 02.02.2000 (Assunto: Evasão escolar no Município de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.12846.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 3433 de 06.04.2005 - (Parte(s): Hospital Estadual Getulio Vargas e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.), Processo n.º 2005.001.16023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 4052 de 19.09.2005 (Parte(s): Maria Auxiliadora Pessoa e Secretaria Municipal de Administração), Processo n.º 2005.001.25784.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital - 10º CRAAI - Proc. de 10.06.2005 (Parte(s): Zeferido Barbosa), Processo n.º 2005.001.27473.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3783 de 04.07.2005 - (Parte(s): Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Penal Plácido Sá Carvalho), Processo n.º 2005.001.29966.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 105 de 31.08.2005 (Partes(s): Cileda Azevedo dos Santos), Processo n.º 2005.001.34939.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Comarca da Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3931 de 17.08.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2 e Sindicato dos Profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais), Processo n.º 2005.001.37928.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital - 10º CRAAI - Proc. de 15.08.2005 (Parte(s): Carlos Eduardo Neves Kebian e Secretaria Estadual de Transportes), Processo n.º 2004.001.46477.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Capital - 10º CRAAI - PA n.º 3055 de 23.12.2004 (Parte(s): Magno de Andrade Carneiro e CEDERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.48623.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte Núcleo Capital - 10º CRAAI - Proc. de 11.10.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Conjunto Sagrado Coração e Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública), Processo n.º 2005.001.62010.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 4089 de 28.09.2005 (Parte(s): Metro Rio - Opportrans Concessão Metroviária S.A.), Processo n.º 2005.001.62011.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 4269 de 12.12.2005 (Parte(s): SINMED - Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.61074.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 52147 de 24.09.2004 (Parte(s): Andréia Lezardo), Processo n.º 2005.001.62125.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 1002 de 11.11.2005 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.62133.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 046 de 19.07.2005 (Parte(s): Rodovaldo da Silva Barros), Processo n.º 2005.001.62135.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 443 de 31.05.2005 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.62136.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 979 de 14.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Matos), Processo n.º 2005.001.62172.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3957 de 23.08.2005 (Parte(s): Coordenação do Sistema de Defesa Civil do Município - COSIDEC), Processo n.º 2005.001. 62185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3729 de 08.08.2005 (Parte(s): Agir Serviços Empresariais Ltda. e Detran-RJ), Processo n.º 2005.001.62188.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PP n.º 4205 de 29.11.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.62189.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 3654 de 13.06.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Azevedo e Cedae) e Processo n.º 2005.001.62127.00 (sete anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 972 de 14.10.2005 (Assunto: Ausência de emissão de termos aditivos a contratos, correspondentes à prorrogação de prazo autorizada, em processos administrativos da Prefeitura Municipal de São Gonçalo); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2003.001.40245.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 431 de 03.12.2003 (Parte(s): Terezinha Couto de Assumpção e DETRAN-RJ), Processo n.º 2005.001.26254.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 221 de 04.08.2004 (Parte(s): Neuza Nardelli e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.37706.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Ilza de Souza Moutinho), Processo n.º 2005.001.37716.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 15.08.2005 (Parte(s): Inéa Veríssimo de Carvalho), Processo n.º 2005.005.45221.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 110 de 29.09.2005 (Parte(s): Júlio de Oliveira), Processo n.º 2005.001.48772.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 088 de 06.10.2005 (Parte(s): Paolo Baldanzi), Processo n.º 2005.012.58443.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 069 de 24.03.2004 (Parte(s): Stella Alves Branco Romanos e outros), Processo n.º 2005.012.58445.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 175 de 08.02.2002 (Parte(s): Arnaldo Villa Nova e Concessionária Águas de Juturnaíba), Processo n.º 2005.012.58638.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 262 de 09.10.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo n.º 2005.001.59722.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 787 de 27.06.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Hospital Central Aristarcho Pessoa), Processo n.º 2005.001.59842.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 511 de 26.10.2005 (Parte(s): Wilitch de Souza Urviola e FETRANSPOR), Processo n.º 2005.001.11882.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA n.º 002-Ilha de 22.02.2005 (Parte(s): Sebastião José da Costa), Processo n.º 2005.001.60020.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 963 de 14.09.2005 (Parte(s): Cosme Salles), Processo n.º 2005.001.60026.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 974 de 11.10.2005 (Parte(s): Edson Ezequiel de Mattos), Pro cesso n.º 2005.001.60032.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 027 de 13.06.2005 (Parte(s): Maria Isabel da Silva), Processo n.º 2005.001.60033.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 040 de 28.06.2005 (Parte(s): Silvita Franco Oliveira), Processo n.º 2005.001.60034.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 003 de 13.04.2005 (Parte(s): Maria do Carmo Branco Marques), Processo n.º 2005.001.60039.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 987 de 06.10.2005 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira), Processo n.º 2005.001.60080.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2366 de 26.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Marcelo Ferreira de Castro), Processo n.º 2005.001.60116.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2666 de 18.06.2004 (Parte(s): Francisco José Gil Laport e DER-RJ), Processo n.º 2005.001.60325.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 117 de 20.05.2002 (Parte(s): Termo Assessoria ao Mercado de Capitais e Empreendimentos Ltda.), Processo n.º 2005.001.60330.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 981 de 25.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.60349.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 073 de 27.10.2005 (Parte(s): José Gonçalves), Processo n.º 2005.001.60374.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 002 de 05.04.2005 (Parte(s): João Batista do Nascimento e Olinda Ventura do Nascimento), Processo n.º 2005.001.60375.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 015 de 15.08.2005 (Parte(s): Sebastião Lima), Processo n.º 2005.001.60376.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 018 de 06.09.2005 (Parte(s): Alcedina Emerick de Melo), Processo n.º 2005.001.60377.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 020 de 06.09.2005 (Parte(s): Arlete Nogueira Cortes), Processo n.º 2005.001.60464.00 (três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 013 de 27.01.2005 (Parte(s): Leonardo Caldas Vieitas), Processo n.º 2005.011.59784.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 014 de 10.08.2004 (Parte(s): Ana Paula Alves Pinheiro da Silva), Processo n.º 2005.011.59793.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 026 de 14.03.2005 (Parte(s): Carmen Lúcia dos Santos de Souza), Processo n.º 2005.011.59795.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 061 de 08.08.2005 (Parte(s): Joyce Veiga Docio Cazaes), Processo n.º 2005.001.60514.00 - Promotoria de Justiça Cível, Infância e Juventude da Comarca de Macaé - 3º CRAAI - PA n.º 015 de 07.10.2005 (Parte(s): Marco Antônio da Veiga), Processo n.º 2005.001.60451.00 (três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2907 de 06.10.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) e Processo n.º 2005.001.60601.00 (quatro anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2719 de 15.07.2004 (Parte(s): Almir Campos de Almeida Braga); g. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.60011.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. n.º 1032 de 03.10.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio-Ambiente e Paulo Martins de Azeredo), Processo n.º 2005.018.61037.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Nova Iguaçu - 11 º CRAAI - IC n.º 1358 de 21.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo n.º 2005.001.61172.00 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 980 de 14.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 1998.001.02465.00 (antigo MP-3781/98 - quatro volumes e dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 27 de 13.03.1998 (Assunto: Contratação de serviço de reboque de veículos pelo Município do Rio de Janeiro sem licitação), Processo n.º 2005.001.61201.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 11º CRAAI - PA n.º 03 de 12.03.1999 (Assunto: Intervenção judicial da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti na defesa dos direitos de crianças e adolescentes na área de educação), Processo n.º 2005.001.61202.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - 11º CRAAI - PA n.º 01 de 16.12.1998 (Assunto: Fiscalização exercida pela 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti no âmbito da utilização de verbas e do fornecimento de merenda escolar), Processo n.º 1998.001.14391.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1564 de 01.12.1998 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro e Wrobel Construtora Ltda., Processo n.º 2001.001.14841.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 1886 de 28.06.2001 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Disco Voador Esporte e Lazer Ltda.), Processo n.º 2002.001.31175.00 (cinco volumes e quatro anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1104 de 06.11.2002 (Parte(s): Ronaldo Salgado de Oliveira, Luiz César da Fonseca Oliveira, Marcus Vinícius Roma Soares Bulcão e Fiscus Consultoria e Informática Ltda.), Processo n.º 2005.001.33080.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3136 de 10.01.2005 (Parte(s): Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM), Processo n.º 2001.001.22915.00 (três volumes e quarenta e um anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 69 de 21.09.2001 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagens, Construtora Calhau Ltda, Oriente Construção Civil Ltda. e Delta Construções Ltda.), Processo n.º 2000.001.02616.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA n.º 1685 de 02.02.2000 (Parte(s): Deputado Estadual Carlos Minc e autoridades municipais da área de meio ambiente), Processo n.º 2005.001.61222.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - PP n.º 439 de 16.12.2003 (Parte(s): Cesar Augusto de Lima Oliveira e Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca-Cola), Processo n.º 2005.001.61223.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - Proc. n.º 079 de 03.04.2000 (Parte(s): Antonio César Martins e Opportrans Concessão Metroviária S.A.), Processo n.º 2005.001.61224.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - 10º CRAAI - Proc. n.º 139 de 29.05.2000 (Parte(s): Ivone S. Saraiva, Hospital São Lucas e SENASA - Segurança de Saúde S/A.), Processo n.º 2005.001.61368.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo - 6º CRAAI - PA n.º 63 de 04.10.2005 (Parte(s): Vera Lúcia Lima Dias), Processo n.º 2005.001.61376.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PA n.º 031 de 27.09.2005 (Parte(s): Maria da Conceição Ambilina da Silva), Processo n.º 2005.001.61432.00 - 3ª Pro motoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2965 de 19.09.2005 (Parte(s): Ana Maria Pimentel de Bastos e Veterinária Boa Pra Cachorro), Processo n.º 2005.001.61482.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 384 de 16.06.2003 (Parte(s): Casa do Pobre - Padre Cristóvão de Almeida Machado), Processo n.º 2005.001.61483.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 817 de 24.02.2005 (Parte(s): Josias Correia Lopes), Processo n.º 2001.001.01266.00 (dois volumes e trinta anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 525 de 15.01.2001 (Parte(s): Sirlene Neusa Vincenzi e Centro de Produções da Universidade do Estado do Rio de Janeiro -CEPUERJ), Processo n.º 2005.012.60498.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 295 de 12.12.2000 (Parte(s): Paulo Fernando Oliveira Gonçalves e Eurico Siqueira Cabral), Processo n.º 2005.012.60499.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 037 de 02.02.2000 (Parte(s): Mônica de Carvalho Moreira e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo n.º 2005.012.60500.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 087 de 03.07.2003 (Parte(s): Carlos Alberto Rezende da Silva e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.012.60501.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PA n.º 279 de 26.10.2000 (Parte(s): Helenice Gama Dias de Lima e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.012.60505.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 073 de 30.05.2003 (Parte(s): Maria José Rezende Taboada e Álvaro Gama), Processo n.º 2005.015.61006.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 139 de 05.11.2002 (Parte(s): Adriane Ghirlinzoni Ferreira e Akústico Bar), Processo n.º 2005.012.61255.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 297 de 11.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema e Dalton Borges de Mendonça), Processo n.º 2005.012.61257.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 298 de 11.12.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema, Dalton Borges de Mendonça e Cláudia Borges de Mendonça), Processo n.º 2005.012.61258.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 29.01.2004 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho), Processo n.º 2005.012.61259.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 02.019 de 04.03.2005 (Parte(s): Vereador Edézio Soares Viana, ex-Vereadores: Antonio Silvio Lopes de Macedo, Dinorah Alves Martins, e Nelson de Carvalho Ramalho), Processo n.º 2005.012.61263.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 023 de 03.10.2005 (Parte(s): Flávio Machado Vieira e Prolagos S/A.), Processo n.º 2005.001.61658.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 184 de 27.09.2001 (Parte(s): AFM Ribeiro Construções e Materiais e Prefeitura Municipal de Quissamã) e Processo n.º 2005.001.61676.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 131 de 29.09.2005 (Parte(s): Zeni Nunes Rodrigues); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.016.59922.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 009 de 23.05.2005 (Parte(s): Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.59927.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 011 de 23.05.2005 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.59928.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 007 de 20.05.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.59929.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 012 de 23.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.59930.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 013 de 23.05.2005 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Paty do Alferes), Processo n.º 2005.016.59932.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP n.º 031 de 27.12.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Valença e Luiz Antônio Costa Carvalho Correa e Silva), Processo n.º 2001.001.05429.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 5495 de 12.03.2001 (Parte(s): Stella Maris Duarte de Miranda Marques e Curso Wizard de Idiomas), Processo n.º 2004.001.47523.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 16.11.2004 (Parte(s): Theobaldo Pereira de Assumpção), Processo n.º 2005.001.39503.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1785 de 05.09.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente), Processo n.º 2005.012.59263.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 092 de 27.09.2003 (Parte(s): Alair Francisco Corrêa), Processo n.º 2005.012.59273.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 224 de 21.08.2002 (Parte(s): Altanir Graças da Silva), Processo n.º 2005.001.60091.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3778 de 01.07.2005 (Parte(s): Hospital Salgado Filho), Processo n.º 2005.001.60092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3936 de 18.08.2005 (Parte(s): Danielle Barbosa e Hospital Getúlio Vargas), Processo n.º 2005.001.60111.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 283 de 29.07.2004 (Parte(s): Nelson Ricardo da Fonseca e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo n.º 2005.001.60112.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 167 de 05.05.2004 (Parte(s): André Luís Miguez Oliveira e EMBRATEL), Processo n.º 2005.001.60114.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 161 de 28.04.2004 (Parte(s): Carlos Fonseca e Carrefour Comércio e Indústria Ltda.), Processo n.º 2005.001.60137.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3905 de 04.08.2005 (Parte(s): DER-RJ), Processo n.º 2005.001.60326.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 151 de 15.06.2000 (Parte(s): Luiz Gonçalves de Mello e SAVE Assistência Médica e Hospitalar Ltda.), Processo n.º 2005.001.60691.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 258 de 25.09.2002 (Parte(s): Alvany Lemos de Oliveira e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.60926.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 067 de 27.05.2004 (Parte(s): Condomínio Residencial Ubá Floresta), Processo n.º 2005.001.60919.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 008 de 31.05.2005 (Parte(s): Isabel Nascimento dos Santos), Processo n.º 2005.001.60921.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 027 de 09.12.2004 (Parte(s): Therezinha de Jesus Oliveira), Processo n.º 2005.001.60922.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 009 de 31.05.2005 (Parte(s): Walmir José Diniz), Processo n.º 2005.001.60923.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 18.07.2005 (Parte(s): Jandyra PereIra), Processo n.º 2005.001.60924.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 103 de 24.08.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Ferreira Lopes e Maria José Alvino Barbosa Gouveia), Processo n.º 2005.001.60925.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 022 de 05.04.2002 (Parte(s): Pinto de Almeida Engenharia S/A), Processo n.º 2005.001.60873.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3132 de 10.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e IASERJ), Processo n.º 2005.001.60871.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3759 de 29.06.2005 (Parte(s): Academia Body Fitness), Processo n.º 2005.001.60865.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3610 de 01.06.2005 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira), Processo n.º 2005.001.60844.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 004 de 09.12.2004 (Parte(s): Sebastião Pereira), Processo n.º 2005.001.60843.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 897 de 01.09.2005 (Parte(s): José Rogério da Silva Rosa e Administradora Link Park Ltda.), Processo n.º 2005.001.60842.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 737 de 28.03.2005 (Parte(s): Valdir de Souza Aguiar), Processo n.º 2005.001.60792.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 529 de 19.01.2004 (Parte(s): Regina Maria Almeida dos Santos) e Processo n.º 2005.001.60791.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 286 de 27.10.2004 (Parte(s): Leandro Mussel e Davi Afonso); 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): Os processos da Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva foram retirados de pauta, por motivo da Exma. Conselheira não ter comparecido, justificadamente. O Conselheiro-Corregedor Antônio Carlos da Graça de Mesquita retirou-se às 13:00 horas, justificadamente. Os trabalhos foram suspensos às 13 horas, para o almoço dos Conselheiros, tendo sido reabertos às 14 horas. I - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nºs: a.Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.27442.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 211 de 2004 (Parte(s): Gelson Apicelo e Alcebíades Sabino dos Santos), Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana), Processo n.º 2005.001.27551.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 15635 de 09.06.1988 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo n.º 2005.001.27569.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2555 de 12.05.2004 (Parte(s): Atila Lafere Mesquita), Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo), Processo n.º 2005.001.27689.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 104 (antigo 090/02) de 11.09.2002 (Parte(s): Maria de Betânia Garcia Chaves e Secretaria de Saúde de Angra dos Reis), Processo n.º 2005.001.27695.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 126 (antigo IC n.º 120) de 11.12.2002 (Assunto: Apuração de danos e as respectivas responsabilidades gerados em decorrência das fortes chuvas que se abateram sobre o Município de Angra dos Reis em dezembro de 2002), Processo n.º 2005.001.27697.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 119 (antigo IC n.º 110) de 26.11.2002 (Parte(s): Carlos Busatto Júnior, Prefeito do Município de Mangaratiba), Processo n.º 2005.001.30338.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 452 de 04.07.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Sérgio Eschenazi e outros), Processo n.º 2005.001.37695.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 028 de 10.08.2005 (Parte(s): Bellarmina Rezende Correia e Antonio Duarte Correia), Processo n.º 2005.001.44174.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2488 de 29.04.2004 (Parte(s): Hospital do Fundão), Processo n.º 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo n.º 2005.001.44467.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 029 de 16.08.2005 (Parte(s): Elisângela da Silva Cunha), Processo n.º 2005.001.44468.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 024 de 21.06.2005 (Parte(s): Aurelita Martins da Silva), Processo n.º 2005.001.44469.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 24.02.2005 (Parte(s): Francisco de Assis Rodrigues), Processo n.º 2005.001.44472.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 021 de 16.02.2005 (Parte(s): Gilberto A. Silva e Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.44473.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 181 de 04.07.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ailton Cardoso dos Santos), Processo n.º 2005.001.44863.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 002 de 01.03.2004 (Parte(s): Ademir Fernandes), Processo n.º 2005.001.44883.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 098 de 27.07.2005 (Parte(s): Fábio Figueira Rocha), Processo n.º 2005.001.44884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 046 de 22.03.2005 (Parte(s): Helena Abbud), Processo n.º 2005.001.44885.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 066 de 13.05.2005 (Parte(s): Maria José Monteiro de Oliveira), Processo n.º 2005.001.44886.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 089 de 28.06.2005 (Parte(s): Vanda de Tal), Processo n.º 2005.001.44887.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 087 de 28.04.2005 (Parte(s): Denair da Fonseca Moreira), Processo n.º 2005.001.44973.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 136 de 02.08.2005 (Parte(s): Edeli Prendim de Souza e Farmácia Popular Vital Brazil), Processo n.º 2005.001.45021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 206 de 21.06.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A), Processo n.º 2005.001.45022.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2848 de 04.07.2005 (Parte(s): Clínica Veterinária Hello Dog's) e Processo n.º 2005.001.45334.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 637 de 26.04.2004 (Parte(s): “Russo” do Som); b.Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.55798.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4124 de 10.10.2005 (Parte(s): Fábio Gonçalves de Carvalho e IPERJ); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2000.001.06074.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1702 de 17.05.2000 (Parte(s): Carlos Minc e Porcão Rio's), Processo n.º 2005.001.42889.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2840 de 01.09.2004 (Parte(s): Paulo Pinheiro e hospitais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.42940.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 284 de 12.07.2005 (Parte(s): Sociedade Amigos de Copacabana e Orla Rio Associados Ltda.), Processo n.º 2005.001.42942.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 402 de 25.10.2004 (Parte(s): Carlos Eduardo Rabelo e TIM Celular S/A), Processo n.º 2005.001.42944.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 104 de 22.12.2003 (Parte(s): Banco do Brasil S/A), Processo n.º 2005.001.43280.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 530 de 03.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios), Processo n.º 2005.001.43324.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 820 de 24.02.2005 (Parte(s): Bar do Paraíba, na Estrada Rio-Bahia), Processo n.º 2005.001.43730.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 040 de 29.06.2005 (Parte(s): CIEP 125 Prof. Paulo Roberto Macedo do Amaral), Processo n.º 2005.001.43740.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2889 de 01.10.2004 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem e Hospital Pro Matre), Processo n.º 2005.001.43743.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2447 de 01.04.2004 (Parte(s): Agnaldo Zagne e Secretaria Estadual de Saúde); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2000.001.04974.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 277 de 26.01.1996 (Parte(s): Jandira Feghali e Secretaria Estadual de Saúde), Processo n.º 2002.001.10701.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 735 de 03.05.2002 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho 1ª Região e Secretaria Extraordinária de Programas Especiais), Processo n.º 2002.001.13654.00 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - 8º CRAAI - IC n.º 003 de 19.02.2003 (Parte(s): Alimentação Vale do Paraíba Ltda.), Processo n.º 2004.001.45225.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2975 de 18.08.2004 (Parte(s): Paulo Furtado Sardinha e Projeto Jovens pela Paz) e Processo n.º 2005.001.52829.00 (quatro volumes e anexo PP 047/04) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 155/04 e PP 047/04 (Parte(s): Condomínio Laranjeiras, em Paraty); e. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2002.001.28195.00 (cinco volumes e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 934 de 05.09.2002 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem e Construtora Metropolitan Ltda.), tendo sido deliberada a republicação do procedimento, para o julgamento do recurso, na pauta da reunião a ser realizada no dia 30 de janeiro de 2006; II - VITALICIAMENTO: O Conselho deliberou, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, pelo vitaliciamento da Promotora de Justiça a seguir, declarando-se impedido o Conselheiro-Corregedor Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.42510.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso; III - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: Homologados, à unanimidade: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2002.001.36328.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - MP n.º 37799 de 2002 (Parte(s): WLC da Holanda), Processo n.º 2004.001.51699.00 (quinze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 105 de 13.12.04 (Parte(s): Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.12250.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 334 de 03.07.2002 (Parte(s): Lexmar Indústria de Malhas Ltda.), Processo n.º 2005.001.18937.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo - IC n.º 620 de 09.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Luis Guilherme Ferreira dos Santos), Processo n.º 2005.001.19693.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 586 de 29.12.2003 (Parte(s): Jaqueline Marciano dos Santos), Processo n.º 2005.001.20732.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 072 de 30.03.2000 (Parte(s): Bráulio José Corrêa e Viação Petrópolis Ltda.), Processo n.º 2005.015.25064.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 11.06.2003 (Parte(s): PROCON e Casa de Saúde São José), Processo n.º 2005.015.25068.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 2874 de 11.09.2002 (Parte(s): Maria Eduarda Souza), Processo n.º 2005.001.25328.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 371 de 12.09.2003 (Parte(s): Ângela Aragonez Tacolino e Bozano, Simonsen Leasing S/A Arrendamento Mercantil), Processo n.º 2005.001.34585.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 143 de 04.11.2003 (Parte(s): Joseph Jean Beltrando e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo n.º 2005.001.34586.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 30.08.2000 (Parte(s): Concessionária Águas de Juturnaíba, em Silva Jardim), Processo n.º 2005.001.39305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 038 de 02.02.2005 (Parte(s): Polimport Comércio e Exportação Ltda.), Processo n.º 2005.001.39306.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 273 de 31.07.2003 (Parte(s): José Eduardo Maia), Processo n.º 2005.001.39332.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 034 de 02.06.2005 (Parte(s): Manoel Gonçalves Carvalho), Processo n.º 2005.001.39432.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 089 de 16.05.2005 (Parte(s): Drogaria Itamaraty Ltda.), Processo n.º 2005.001.39440.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 093 de 18.05.2005 (Parte(s): Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda.), Processo n.º 2005.015.39768.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 572 de 27.06.1996 (Parte(s): Maria de Jesus Gonçalves), Processo n.º 2005.015.39779.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53792 de 02.08.2005 (Parte(s): Elizabeth Marcelo Guimarães), Processo n.º 2005.015.39782.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53827 de 08.08.2005 (Parte(s): Marlúcia de Morais), Processo n.º 2005.001.47092.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 003 de 15.01.2002 (Parte(s): Francisco Brusque), Processo n.º 2005.001.47104.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 029 de 31.05.2005 (Parte(s): Manoela Lopes da Silva Marinho), Processo n.º 2005.001.47114.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 001 de 27.01.2004 (Parte(s): Maria Dirce Waldeck da Silva), Processo n.º 2005.001.48067.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 287 de 08.11.2000 (Parte(s): Ana Paula Pereira de Souza e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.018.53087.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - AO n.º 10971 de 17.08.2005 (Parte(s): Sandra Pereira dos Santos), sendo determinada a expedição de ofício ao Promotor de Justiça subscritor, com a recomendação de que a promoção de arquivamento deve atender aos requisitos legais, Processo n.º 2005.018.53101.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - AO n.º 10968 de 15.08.2005 (Parte(s): Sílvia Cristina de Oliveira), sendo determinada a expedição de ofício ao Promotor de Justiça subscritor, com a recomendação de que a promoção de arquivamento deve atender aos requisitos legais, Processo n.º 2005.018.53108.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Queimados - 11º CRAAI - AO n.º 10967 de 15.08.2005 (Parte(s): Scheila da Silva Teixeira), sendo determinada a expedição de ofício ao Promotor de Justiça subscritor, com a recomendação de que a promoção de arquivamento deve atender aos requisitos legais, Processo n.º 2005.001.53191.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3635 de 08.06.2005 (Parte(s): Paulo Cosme da Silva Falco e DETRAN-RJ), Processo n.º 2005.015.53308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 54081 de 15.09.2005 (Parte(s): Priscila da Silva Fernandes) e Processo n.º 2005.001.19672.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 35 de 31.03.2005 (Parte(s): Paulo Cézar Vassalo de Azevedo e AMAE - Autarquia Municipal de Água e Esgoto). Iniciado o julgamento do processo n.º Processo n.º 2005.001.19672 a Exma. Conselheira-Relatora Sumaya Therezinha Helayel votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o mesmo suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, sendo que os demais Conselheiros decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da homologação do arquivamento, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros; b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.06439.00 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 017 de 27.06.2003 (Parte(s): Regina Cláudia Moraes Lima), Processo n.º 2005.001.48561.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4196 de 16.11.2005 (Parte(s): Luiz Eduardo Bento de Mello Soares), sendo deliberado a remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público para medidas cabíveis, Processo n.º 2005.001.53736.00 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1647 de 17.06.2003 (Parte(s): Ronaldo do Livramento Coutinho), Processo n.º 2005.001.55243.00 (três volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1542 de 06.06.2003 (Parte(s): Denise Rosa Veiga), Processo n.º 2005.012.55563.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 179 de 06.10.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Henrique Carlos Valladares e Vilmar Dias de Oliveira), Processo n.º 2005.012.55564.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 152 de 14.07.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Delegacia Policial de Araruama), Processo n.º 2005.001.55638.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 313 de 16.08.2004 (Parte(s): Concessionária SUPERVIA e Deputado Alessandro Molon), Processo n.º 2005.001.55878.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 820 de 28.06.2005 (Parte(s): Justiça Arbitral do Estado do Rio de Janeiro) e Processo n.º 2005.001.55889.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2689 de 01.07.2004 (Parte(s): João Antônio Catta Preta Costa e Secretaria Estadual de Educação); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo n.º 2002.001.00644.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 353 de 07.01.2002 (Parte(s): Sylvio Guimarães da Silva e CEDAE), Processo n.º 2004.001.50083.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3047 de 15.12.2004 (Parte(s): Carlos Minc e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.26395.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA n.º 016 de 13.06.2005 (Parte(s): Rosemeri Oliveira), Processo n.º 2005.001.36417.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - Núcleo Capital - 10º CRAAI - AO s/n.º de 29.06.2005 (Parte(s): Raquel de Lima Vieira Mascarenhas), Processo n.º 2005.001.42943.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 208 de 12.09.2005 (Parte(s): Empresa TNL PSC S/A), Processo n.º 2005.001.43162.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2716 de 10.01.2005 (Parte(s): Churrascaria Marius Ltda.), Processo n.º 2005.001.43241.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 012 de 27.04.2005 (Parte(s): Vilma de Jesus Rodrigues), Processo n.º 2005.001.43279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 383 de 26.03.2002 (Parte(s): IBAMA - RJ), Processo n.º 2005.001.43283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 568 de 22.04.2004 (Parte(s): Adolfo Oswaldo Orico Rosenthal), Processo n.º 2005.001.43286.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 044 de 22.03.2005 (Parte(s): Igreja Comunidade Evangélica Cordeiro de Deus), Processo n.º 2005.001.43734.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 028 de 12.08.1999 (Parte(s): Aluízio Malheiros), declarando-se impedido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard e Processo n.º 2005.001.43813.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2890 de 25.11.2003 (Parte(s): Lúcia Alves Pimenta). NO PROCESSO A SEGUIR, O CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL DESTACOU A PRELIMINAR DO NÃO CONHECIMENTO, SENDO VENCIDO, POR MAIORIA DE VOTOS E, NO MÉRITO, VOTOU NO SENTIDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO: Processo n.º 2005.001.32239.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 13.07.2005 (Assunto: notícia de maus tratos a pessoa idosa); d. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.54400.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 321 de 11.12.2002 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio e Procurador do Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.54407.00 (três volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP n.º 268 de 17.10.2000 (Parte(s): André Luiz Mônica e Silva) e Processo n.º 2005.001.55470.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 224 de 08.09.2000 (Parte(s): PROLAGOS - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2002.001.24040.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 25279 de 26.08.2002 (Parte(s): Pattapouf Comércio e Confecção Ltda.), Processo n.º 2002.001.36555.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1198 de 06.01.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Nutricionistas e FAETEC), Processo n.º 2003.001.01073.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 118 de 10.01.2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Casimiro de Abreu), Processo n.º 2003.001.25939.00 (anexo PA 002/04) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 018 de 08.04.2005 (Parte(s): Escola Técnica Estadual Henrique Laje), Processo n.º 2004.001.35785.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2849 de 27.08.2004 (Parte(s): Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e DESIPE), Processo n.º 2005.001.21838.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3070 de 03.02.2005 (Parte(s): Rubens Antônio Andrade Costa), Processo n.º 2005.001.28415.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 039 de 28.01.1997 (Parte(s): Açougue Maribela Ltda.), Processo n.º 2005.015.43487.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PG n.º 2762 de 28.09.2005 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda e UNIMED), Processo n.º 2005.001.52108.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2564 de 14.05.2004 (Parte(s): Associação Comunitária de Magalhães Bastos e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.52109.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2907 de 27.10.2005 (Parte(s): Moradores do bairro de Cosme Velho e Igreja São Judas), Processo n.º 2005.001.52241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53023 de 08.03.2005 (Parte(s): Núbia Aparecida dos Santos), Processo n.º 2005.001.52250.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PP n.º 942 de 06.09.2005 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos de Agriões), Processo n.º 2005.001.52300.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 011 de 28.01.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Maricá) e Processo n.º 2005.001.52302.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 034 de 09.06.2003 (Parte(s): Antônio Joaquim Botelho Teixeira e Prefeitura Municipal de Niterói); f. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2001.001.30026.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 31331 de 20.12.2001 (Parte(s): Ford Dodge Manufatura e Novartis Consumer Health), Processo n.º 2002.001.28196.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 29155 de 27.09.2002 (Parte(s): Buri Administradora de Consórcios Ltda.), Processo n.º 2005.001.01962.00 (quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3335 de 28.07.2005 (Parte(s): Corregedoria-Geral Unificada das Polícias e Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE), Processo n.º 2005.001.16805.00 (com fita VHS) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 234 de 18.08.1999 (Parte(s): Helemar Nunes Santos Rosa, Banco do Brasil, Bradesco, ABN Amro Real, Itaú e Unibanco), Processo n.º 2005.010.53642.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 082 de 17.03.2005 (Parte(s): Primeira Igreja Batista de São Fidélis), Processo n.º 2005.010.53643.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 318 de 16.12.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Cézar da Silva Soares), Processo n.º 2005.010.53644.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 066 de 09.11.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo n.º 2005.001.53720.00 (dois volumes e nove anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 882 de 05.08.2002 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo n.º 2005.001.54397.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 135 de 03.06.2002 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio e Procuradoria do Município de Cabo Frio), Processo n.º 2005.001.54399.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 233 de 21.09.2001 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio e Maria Lúcia Pullig Lopes da Rosa), Processo n.º 2005.001.54694.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3305 de 01.02.2005 (Parte(s): Companhia Estadual de Gás - CEG), Processo n.º 2005.001.55051.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 307 de 02.09.2003 (Parte(s): Fulltime Comércio de Materiais para Escritório Ltda. e Telemar Norte Leste S/A), Processo n.º 2005.001.55055.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 147 de 15.04.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e SS Borges Comércio, Importação, Exportação e Transportes Ltda.), Processo n.º 2005.001.55162.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 127 de 03.09.2004 (Parte(s): Etienne Melo Roiffé e Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo n.º 2005.015.41276.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 007 de 10.03.1999 (Parte(s): Diretório Acadêmico Paulo Mendes e Fundação Oswaldo Aranha); Homologados, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que votou no sentido do não conhecimento das promoções de arquivamento: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo n.º 2005.001.35049.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 009 de 08.06.2005 (Parte(s): Sílvia Alves de Araújo), Processo n.º 2005.010.39822.00 - Promotoria de Justiça Cível - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 006 de 27.04.2004 (Parte(s):Alcídia Bruno de Souza e Valdir Bruno de Carvalho e Luellington Pereira Machado), Processo n.º 2005.001.39928.00 - Promotoria de Justiça Cível de Queimados - 11º CRAAI - PP n.º 006 de 18.07.2005 (Parte(s): Maria Ignez da Con ceição), Processo n.º 2005.001.47073.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 049 de 20.07.2005 (Parte(s): João Batista Ferreira), sendo determinada a expedição de ofício ao Promotor de Justiça subscritor, com recomendação de que a promoção de arquivamento deve atender aos requisitos legais e Processo n.º 2005.001.48027.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 071 de 23.09.2005 (Parte(s): Pedro de Oliveira Neves); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.25798.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Benedita e Geraldo Passos), Processo n.º 2005.001.28198.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Mário Geraldo Ferreira Bastos), Processo n.º 2005.018.51632.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 003 de 05.04.2005 (Parte(s): Eutimia Ribeiro dos Santos), Processo n.º 2005.018.51633.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 012 de 01.07.2005 (Parte(s): Thereza Magalhães Barbosa) e Processo n.º 2005.001.52214.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - 11º CRAAI - PP n.º 017 de 24.08.2005 (Parte(s): Othoniel e Maria de Lourdes da Silva); c. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.25797.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 10.06.2005 (Parte(s): José Freitas e Adelaide de Jesus). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2005.001.25797.00, no qual a Exma. Conselheira-Relatora Lígia Portes Santos votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento, sendo acompanhada pelos Conselheiros Drs. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Simone Benício Ferolla, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, sendo que os Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard, Antônio Carlos da Graça de Mesquita, Sumaya Therezinha Helayel e Maria Luiza de Lamare São Paulo decidiram votar após o exame da Exma. Conselheira. Dando continuidade ao julgamento, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo votou no sentido da homologação do arquivamento, tendo sido acompanhada pela Conselheira-Relatora Lígia Portes Santos, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Carlos Roberto de Castro Jatahy, que reformularam os seus votos, tendo os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Maria Luiza de Lamare São Paulo e Pedro Elias Erthal Sanglard votado nesse mesmo sentido, vencida a Conselheira Simone Benício Ferolla, enquanto o Conselheiro-Corregedor Antônio Carlos da Graça de Mesquita não votou por estar ausente momentaneamente e a Conselheira Mônica da Silveira Fernandes não votou por motivo de não estar presente na sessão em que foi iniciado o julgamento, tendo o Sr. Presidente consignado elogio à Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo pela sua atuação, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros; IV - REJEITADOS: O Conselho deliberou pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos do voto dos Conselheiros-Relatores, sendo deliberado o encaminhamento dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: Rejeitados, à unanimidade: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo n.º 2005.001.55885.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 491 de 30.07.2003 (Parte(s): Elmo Pinto de Oliveira e Companhia Águas do Imperador); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.52301.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP n.º 100 de 23.08.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo de Niterói) e Processo n.º 2005.001.52303.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 039 de 12.09.2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro de Caxias, em Quissamã); c. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.11785.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 020 de 23.03.2005 (Parte(s): Centro de Atenção Psicossocial Simão Bacamarte), sendo deliberada a remessa às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania para livre distribuição e Processo n.º 2005.001.12595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 002 de 21.10.2004 (Parte(s): Clínica São Raimundo Nonato Ltda. e Clínica Michele de Morais); sendo deliberada a remessa às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania para livre distribuição; V - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula n.º 01 deste Colegiado: 4.1 - Diligências, à unanimidade: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo n.º 2005.001.12716.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. n.º 067 de 28.03.2005 (Assunto: apuração de desaparecimento de sepultura particular em cemitério no Município de Petrópolis); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.28291.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Terezinha de Jesus Bem Vindo e Silva); c. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo n.º 2005.001.55052.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 287 de 29.07.2004 (Parte(s): Mário Biase Barletta e Telemar Norte Leste S/A) e Processo n.º 2005.001.55054.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 341 de 10.09.2003 (Parte(s): Damásia Maria Barbosa Pereira, Casas Sendas Comércio e Indústria S/A e Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A); VI - NÃO CONHECIMENTO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento dos processos a seguir, nos termos do voto do Conselheiro-Relator Pedro Elias Erthal Sanglard: Processo n.º 2005.001.16579.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP n.º 3405 de 23.03.2005 (Parte(s):Marcelo Nunes de Alencar e Município do Rio de Janeiro) e Processo n.º 2005.015.51924.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 199 de 06.09.2005 (Parte(s): Alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras); VII - PEDIDO DE VISTA: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro-Corregedor Antônio Carlos da Graça de Mesquita: Processo n.º 2004.001.30083.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2896 de 05.10.2004 (Parte(s): Avelino da Silva Martins Carneiro e Tribunal de Justiça do RJ). Iniciado o julgamento do Processo n.º 2004.001.30083.00, no qual votou o Exmo. Relator Pedro Elias Erthal Sanglard no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhado pelos Conselheiros Drs. Lígia Portes Santos, Mônica da Silveira Fernandes, Maria Cristina de Azevedo Menezes, Sumaya Therezinha Helayel, Maria Luiza de Lamare São Paulo e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista do Conselheiro-Corregedor Dr. Antônio Carlos da Graça de Mesquita. Por ausência momentânea justificada, o Conselheiro Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy não votou neste processo. VIII - REDISTRIBUIÇÃO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela redistribuição na próxima reunião do processo a seguir, tendo em vista a declaração de impedimento do Exmo. Relator: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo n.º 2005.001.12042.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP n.º 2824 de 26.08.2004 (Parte(s): Elaine Cristina da Silva Encinas e Universidade Estácio de Sá - Campus Tom Jobim); 3. ASSUNTOS GERAIS. 1) O Sr. Presidente passou à aprovação das atas das sessões realizadas nos dias 07 e 19 de dezembro de 2005, sendo aprovadas, à unanimidade, com as alterações sugeridas. 2) O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard comunicou que foi disponibilizado na Internet, na última sexta-feira, a decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, admitindo o Recurso Extraordinário para devolução do fundo de reserva. 3) O Sr. Presidente submeteu à aprovação a proposta de súmula apresentada pela Conselheira Lígia Portes Santos. Após as alterações sugeridas, foi aprovada, à unanimidade, conforme texto a seguir: Súmula 02: “Os arquivamentos dos inquéritos civis, dos procedimentos preparatórios, das peças de informação, dos procedimentos administrativos e outros a eles assemelhados, instaurados para garantir a tutela de direitos individuais indisponíveis ou homogêneos referentes a idosos, deficientes, crianças e adolescentes, que não tenham sido submetidos ao crivo do Poder Judiciário, estão sujeitos à revisão do Conselho Superior do Ministério Público”. 4) O Conselho deliberou apreciar, na próxima reunião, a minuta de resolução que fixa critérios de merecimento para concursos de promoção e de remoção. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 15:27 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária em exercício, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Catia Pereira de Castro Guinancio, Secretária-Executiva ad hoc, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 23.01.2006)\r\n\r\nCLAUDIO SOARES LOPES SUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nPresidente em exercícioSecretária\r\n\r\nId: 30829"
                ],
                "30830": [
                    "IA - Atos",
                    "Corregedoria-Geral\r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF Nº 82 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de freqüência e avaliação até a data de seu afastamento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. Único - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I, da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nBruno Balassiano Gaz\r\n\r\nEdilene Maria Pessoa\r\n\r\nGuilherme Nunes de Farias\r\n\r\nLeonardo Souza da Silva\r\n\r\nLuiza Brandão de Rezende Borges\r\n\r\nMarize Gomes do Nascimento\r\n\r\nRenata Souto Perdigão Granha\r\n\r\nRoseni Novaes de Farias\r\n\r\nVivianne Rocha Corrêa\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 30830"
                ],
                "30831": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que os requerimentos de férias para o exercício de 2007 deverão ser formulados no período de 01 de agosto até 15 de setembro de 2006, na página da Intranet, por meio do link Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça/Férias/Requerimentos de Férias - 2007, conforme dispõe o artigo 5º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004.\r\n\r\nDúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Gerência de Sistema de Informação (tel. 2262-6011) e à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça (tels. 2550-9057/2550-9058).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, AVISA aos interessados que, nos dias 15, 18, 19 e 20 de setembro, não haverá expediente na Promotoria de Justiça de Fundações, em razão da mudança para a nova sede, localizada na Avenida Marechal Câmara, 186/4º andar - Castelo, onde o expediente será normalizado a partir de 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 30831"
                ],
                "30832": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de setembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de setembro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro. Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nRequerimentos de férias para o exercício de 2007\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n01/09\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2006\r\n\r\n05/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n22/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2006, na Intranet\r\n\r\n30/09\r\n\r\nPublicação da planilha de férias, relativa ao ano de 2007\r\n\r\nId: 30832"
                ],
                "30833": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Procuradores e Promotores de Justiça para a palestra que será proferida pelo professor de Direito da UNIVERSIDADE DE COIMBRA, Dr. NUNO BRANDÃO, sobre o tema “O Papel do Ministério Público no Processo Penal Português - Organização, Hierarquia e Intervenção Direta na Investigação”, a realizar-se no próximo dia 18 de setembro de 2006, das 14:00 às 15:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público.\r\n\r\nId: 30833"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "29907": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 177/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n03/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Duas Barras\r\n\r\nInteressado: Sr. Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-4/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 28/09/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nId: 29907"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "30834": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 14 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.543 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1356\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ RICARDO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ RICARDO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 14 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.569 de 2006, de autoria do Deputado Aurélio Marques, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1357\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DOMINIQUE PIERRE SILVAIN.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor DOMINIQUE PIERRE SILVAIN.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 14 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.575 de 2006, de autoria da Deputada Graça Matos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1358\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ALTAMIRO DA MOTTA FERREIRA FILHO, ENGENHEIRO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor ALTAMIRO DA MOTTA FERREIRA FILHO, Engenheiro da PETROBRÁS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 14 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.595 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1359\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ECONOMISTA ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, GERENTE SETORIAL DE PROJETOS ESPECIAIS DA COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Economista ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, Gerente Setorial de Projetos Especiais da Comunicação Internacional da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 14 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.611 de 2006, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1360\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Hospital Central ARISTARCHO PESSOA do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 14 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.627 de 2006, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1361\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR CELSO DA COSTA BRASIL.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Pastor CELSO DA COSTA BRASIL.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 30834"
                ],
                "30835": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3442-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA DE MADUREIRA, que ocorrerá anualmente, na segunda semana do mês de maio, de cada ano. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3442/2006 - Deputado ADROALDO PEIXOTO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1757-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4159, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A TITULO DE GRATIFICAÇÃO AOS GARÇONS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 4159, de 23 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os bares, restaurantes e similares ficam autorizados a cobrarem de seus clientes 10% (dez por cento) do valor da despesa a título de gratificação aos garçons, barmen e maitres.\r\n\r\nParágrafo único - Os bares, restaurantes e similares ficam obrigados a repassarem integralmente aos garçons, barmen e maitres o valor decorrente da taxa de serviço cobrado nos termos do “caput”, que poderá ser distribuído aos outros empregados da empresa.\r\n\r\nArt. 2º - O acréscimo estipulado no Art. 1º só poderá ser cobrado nos estabelecimentos que trabalham com garçons, barmen e maitres.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de infração à presente lei, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da medida da taxa de serviço, por dia de atraso.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1757/2004 - Deputado DOMINGOS BRAZÃO. \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1579-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE O USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE HERBICIDAS QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA O INGREDIENTE ATIVO ÁCIDO 2,4 - DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4D).\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a produção, o transporte, a estocagem e depósito, a comercialização e o uso, no Estado do Rio de Janeiro, de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente ativo ácido 2,4 - Diclorofenoxiacético (2,4D).\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento às determinações contidas nesta Lei acarretará ao infrator a penalidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1579/2004 - Deputado ARMANDO JOSÉ.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 518-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REBOQUE, RESGATE, GUINCHO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Os prestadores de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos, executados com guinchos-socorro veicular, deverão manter registro, licenciamento e cadastro junto ao órgão executivo de trânsito do Estado, para que possam exercer a atividade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se guincho-socorro veicular o mecanismo operacional instalado em um veículo de carga adequado, destinado a transportar, içar, puxar ou suspender, arrastar e rebocar por intermédio de dispositivo específico de acionamento hidráulico, elétrico, mecânico ou composição destes, de um ou mais veículos, avariados ou não.\r\n\r\nArt. 2º - O Cartão de Identificação Cadastral - CIC, a ser emitido mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos por esta lei, terá numeração seqüencial e validade por um ano, podendo ser renovado anualmente nos termos do Art. 6º.\r\n\r\nParágrafo único - O Cartão de Identificação Cadastral deverá conter os dados do veículo, da respectiva carroceria, do seu proprietário e da habilitação específica exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nArt. 3º - Os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos poderão ser prestados por:\r\n\r\nI - pessoa jurídica, devidamente constituída e registrada nos órgãos competentes, com finalidade específica de prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos;\r\n\r\nII - profissional autônomo, com carteira de habilitação na categoria exigida pelo CTB, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.\r\n\r\nParágrafo único - Os condutores dos guinchos-socorro veicular deverão ter capacitação técnica que compreenda o aprendizado de prática de mecânica operacional, conhecimento de leis de trânsito e transporte, inclusive de cargas perigosas, de direção defensiva e de primeiros socorros.\r\n\r\nArt. 4º - O pedido de cadastramento, dirigido ao órgão executivo de trânsito do Estado, deverá ser instruído com os seguintes documentos: \r\n\r\nI - Para as pessoas jurídicas: \r\n\r\na) cópia do ato constitutivo da empresa que comprove a sua atividade no ramo; \r\n\r\nb) cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; \r\n\r\nc) prova de regularidade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e do Programa de Integração Social - PIS; \r\n\r\nd) prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS; \r\n\r\ne) declaração de quitação dos recolhimentos das contribuições sindicais para os sindicatos patronal e funcional da categoria econômica, previstas na legislação trabalhista; \r\n\r\nf) atestado de antecedentes criminais de cada um dos sócios ou, em caso de sociedade anônima, dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal; \r\n\r\ng) comprovante de capacitação técnica dos condutores dos guinchos-socorro veicular, fornecido por entidade de classe; \r\n\r\nh) laudo favorável de inspeção, quanto às condições de manutenção, conservação, qualidade e capacidade técnica do veículo e de seus equipamentos, atendidas as normas de segurança em vigor.\r\n\r\nII - Para as pessoas físicas:\r\n\r\na) cópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria especifica estabelecida pelo CTB; \r\n\r\nb) cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\nc) prova de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes do ISS e de recolhimento do respectivo imposto; \r\n\r\nd) declaração de quitação dos recolhimentos das contribuições sindicais previstas na legislação trabalhista para profissionais autônomos; \r\n\r\ne) atestado de antecedentes criminais; \r\n\r\nf) comprovante de capacitação técnica fornecido por entidade de classe; \r\n\r\ng) laudo favorável de inspeção, quanto às condições de manutenção, conservação, qualidade e capacidade técnica do veículo e de seus equipamentos, atendidas as normas de segurança em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao órgão de trânsito, no âmbito de sua área de circunscrição, a inspeção dos guinchos-socorro veicular.\r\n\r\nArt. 6º - A renovação do cadastro deverá ser requerida ao órgão executivo de trânsito do Estado, até o dia 30 de abril de cada exercício, com a apresentação dos documentos discriminados no artigo 4º, devidamente atualizados.\r\n\r\nArt. 7º - Protocolados os pedidos de cadastramento ou sua renovação, o órgão competente expedirá o Cartão de Identificação Cadastral, registrado ou renovado, ou fundamentará, no prazo de 90 dias, o seu indeferimento.\r\n\r\nParágrafo único - O protocolo do pedido de renovação cadastral, formulado dentro do prazo legal, garante a prestação do serviço de forma regular enquanto não houver a manifestação de que trata o \"caput\".\r\n\r\nArt. 8º - Os prestadores de serviço de que trata esta lei deverão afixar em seus veículos o seguinte:\r\n\r\nI) na área interna, em local visível: \r\n\r\na) Cartão de Identificação Cadastral ou o protocolo do pedido de renovação de que trata o artigo 7º;\r\n\r\nb) Tabela Oficial de Preços.\r\n\r\nII) na área externa, nas portas laterais: \r\n\r\na) identificação do veículo, visível a uma distância mínima de trinta metros, contendo o nome ou emblema do seu proprietário ou da empresa proprietária, além de seu endereço, telefone e número do Cartão de Identificação Cadastral - CIC.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a veiculação de qualquer tipo de publicidade nos guinchos-socorro veicular.\r\n\r\nArt. 9º - A Tabela Oficial de Preços para os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos, a ser estabelecida em regulamento, deverá levar em conta o tipo de veículo a ser removido, com a fixação de preço mínimo para distância de até 50 km e valor para a hora parada, hora trabalhada e para cada quilômetro excedente percorrido.\r\n\r\nArt. 10 - Consideram-se de utilidade pública de caráter emergencial os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos executados por guinchos-socorro veicular, devidamente cadastrados nos termos desta lei. \r\n\r\nArt. 11 - Quando em serviço, os guinchos-socorro veicular terão trânsito, parada e estacionamento livres, em qualquer via pública ou rodovia, independente de dia ou horário.\r\n\r\nArt. 12 - O dispositivo luminoso intermitente/rotativo, na cor amarelo âmbar, obrigatório para qualquer guincho-socorro veicular, só poderá ser acionado durante a prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 13 - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o seu responsável às seguintes penalidades:\r\n\r\nI) advertência;\r\n\r\nII) multa;\r\n\r\nIII) apreensão do veículo;\r\n\r\nIV) suspensão da prestação do serviço pelo prazo de quinze dias;\r\n\r\nV) cancelamento do cadastro, que só poderá ser registrado novamente após o período de doze meses.\r\n\r\nArt. 14 - Os prestadores de serviços de reboque, resgate e remoção de veículo terão de proceder ao seu registro cadastral no prazo de 180 dias, a partir da regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 518/2003 - Deputado DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Transportes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 874-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO E O PORTE DE ARMAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PREPARATÓRIO PARA A POLÍCIA MILITAR, A POLÍCIA CIVIL, O CORPO DE BOMBEIROS E O DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que a formação, o treinamento, o aperfeiçoamento e outros procedimentos inerentes à adequação dos Servidores Públicos em estágio preparatório para o desenvolvimento de atividades junto à Polícia Militar, à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiros e ao Departamento do Sistema Penitenciário, voltadas à segurança pública, contemplem conteúdo específico no que tange ao controle emocional e à preparação psicomotora para o manuseio de armas de fogo, em situações de risco e estresse.\r\n\r\nParágrafo único - A disposição desta lei integrará o embasamento técnico e teórico atualmente constante no currículo para a formação, o treinamento, o aperfeiçoamento e outros procedimentos inerentes à adequação dos Servidores Públicos em estágio preparatório para desenvolver atividades junto à Polícia Militar, à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiros e ao Departamento do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos da eficácia legal, estenda-se, como conteúdo específico quanto ao controle emocional e preparação psicomotora para manuseio de armas de fogo, cursos destinados a ampliar os conhecimentos balísticos dos Servidores Públicos de que trata esta lei, ministrando-se, entre outros, os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI - A filosofia pertinente ao poder destrutivo e letal das armas de fogo, bem como da relação destes instrumentos com a segurança pública;\r\n\r\nII - Instrução quanto aos cuidados incessantes concernentes ao porte de arma de fogo e ao seu manuseio;\r\n\r\nIII - O comedimento necessário à utilização do uso da força pelos Servidores Públicos da Área de Segurança Pública;\r\n\r\nIV - O poder de matar das armas de fogo frente à banalização de seu uso;\r\n\r\nV - Noções de Direi,tos Humanos, ordenamento jurídico vigente e valorização da vida.\r\n\r\nArt. 3º - O uso de armas de fogo pelos Servidores da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Departamento do Sistema Penitenciário, que estiverem em estágio preparatório, fase de treinamento, preparação técnica ou em qualquer outra atividade voltada ao aperfeiçoamento destes servidores, fica estritamente restrito às dependências dos locais de ensino e instrução, vedado seu porte externo.\r\n\r\nParágrafo único - Fica terminantemente proibida a utilização dos recursos humanos de que trata este artigo em operações externas que objetivem prevenção, repreensão ou combate aos crimes, antes de sua completa formação, não sendo vedada a utilização de armas de fogo nos estágios práticos, previamente planejados, quando integrantes da grade curricular do Curso.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 874/2003 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda de Plenário n° 06.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2801-A/2001\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVI MENTO DA ATIVIDADE DE YOGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Desenvolvimento da Atividade de Yoga no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se o Yoga a atividade milenar, de tradição hinduísta, que leva à dissolução de todos os centros de reação da mente e, conseqüentemente, ao aperfeiçoamento integral do indivíduo através do uso de técnicas que harmonizam e equilibram corpo, mente, emoção e energia, gerando saúde e bem estar, promovendo a não violência em todos os níveis, sem dogmas ou credos religiosos.\r\n\r\n§ 2º - As técnicas citadas no parágrafo primeiro deste artigo são: Asana (posturas psicofísicas), Pranayama (técnicas respiratórias), Mudra (gestos reflexológicos), Krya (purificações das mucosas), Mantra (vocalizações), Yoganidra (técnica de relaxamento), Dhyana (meditação), Bandha (contrações glandulares), Yantra e Mandala (símbolos para concentração).\r\n\r\nArt. 2º. O Programa Estadual de Desenvolvimento da Atividade de Yoga no Estado do Rio de Janeiro tem por objetivos:\r\n\r\nI - Atender à população do Estado do Rio de Janeiro visando a melhoria da qualidade de vida, através do uso de técnicas de posturas psicofísicas, respiratórias, de meditação, relaxamento do complexo corpo/mente, energização, purificação, despertar e aprofundamento da sensibilidade e da consciência;\r\n\r\nII - Difundir na juventude a prática de técnicas milenarmente comprovadas que contribuem para a diminuição da violência, equilibrando e harmonizando o instrumento psicofísico dos jovens por trazer, ao mesmo tempo, uma compreensão de si mesmos e do meio em que vivem;\r\n\r\nIII - Contribuir para a diminuição da violência na sociedade em geral, conscientizando cada indivíduo sobre suas potencialidades latentes e de seus semelhantes, estimulando, assim, o respeito a todas as formas de vida;\r\n\r\nIV - Contribuir para o fortalecimento da auto-estima junto à terceira idade, o aumento da longevidade e da vida produtiva;\r\n\r\nV - Difundir práticas e técnicas de eficácia científica comprovada sobre o controle do stress, melhoria dos problemas respiratórios, efeitos antidepressivos, harmonização do indivíduo, autoconhecimento, entre outros;\r\n\r\nVI - Difundir, junto às gestantes, as técnicas do Yoga, de forma a auxiliar durante a gestação e o parto;\r\n\r\nVII - Contribuir, enfim, para a remoção de obstáculos que impeçam um relacionamento humano voltado para a amizade, compaixão, alegria e consideração para com a felicidade ou sofrimento, virtude ou vício do outro.\r\n\r\nArt. 3º. - O Programa de Desenvolvimento da Atividade de Yoga poderá ser implantado em instituições do sistema penitenciário como presídios e instituições de menores em conflito com a Lei, em postos de saúde, associações comunitárias, favelas e áreas públicas destinadas ao lazer.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa citado no caput deste artigo deverá ser implantado no âmbito das Secretarias de Estado competentes conforme a área.\r\n\r\nArt. 4º. - O Poder Executivo determinará quais os órgãos estaduais competentes que serão responsáveis pela administração e execução do Programa Estadual de Desenvolvimento da Atividade de Yoga, em suas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar uma Comissão Coordenadora Plurisetorial, que se encarregará do planejamento e supervisão da execução do Programa ora criado, na qual, além dos membros do governo, será imprescindível a presença da Federação de Yoga do Estado do Rio de Janeiro - FEYRJ, das Associações e de instituições representativas dos profissionais de Yoga, para dar cumprimento de qualidade ao disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Coordenadora Plurisetorial, de que fala o parágrafo primeiro deste artigo, deverá ser formada por membros do governo e da sociedade civil, de maneira paritária.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo determinará, num prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação desta Lei, os representantes do governo que terão assento na Comissão Coordenadora Plurisetorial, bem como deverá indicar os representantes da sociedade civil, entre membros da Federação de Yoga do Estado do Rio de Janeiro - FEYERJ, e outros citados no parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições de nível superior para a contratação de profissionais especializados para o Programa Estadual de Desenvolvimento da Atividade de Yoga, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O convênio de que trata o caput deste artigo poderá ser para estágio supervisionado e de caráter não remunerado.\r\n\r\nArt. 6º - O Plano Plurianual deverá apresentar previsão de instalação e manutenção da Atividade de Yoga no Estado do Rio de Janeiro, criado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2801/2001 - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3651/2006\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4177, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se ao artigo 6º da Lei nº 4177, de 29 de setembro de 2003, o seguinte parágrafo, renumerando-se o parágrafo único que passará a ser denominado parágrafo primeiro:\r\n\r\n§ 1º - O procedimento previsto neste artigo veda o aproveitamento de qualquer crédito relativo às saídas nele previstas.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se as operações de saída de aves abatidas, inteira ou em corte, em estado natural, resfriado, congelado ou simplesmente temperado efetuadas por abatedouros ou industriais de abate, localizados no Estado do Rio de Janeiro, no período de novembro de 1998 até setembro de 2003, todas as disposições da legislação tributária aplicáveis ao avicultor estabelecido no Estado do Rio de Janeiro no período de novembro de 1998 até setembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2 º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ramo da indústria da avicultura no Estado do Rio de Janeiro emprega milhares de pessoas, sendo de suma importância para a economia do Estado, em especial no interior.\r\n\r\nDiversos municípios giram suas economias em função da indústria da avicultura. Ressalte-se a essencialidade do produto comercializado que é componente da cesta básica, além da concorrência de produtores de outros estados da federação, em especial São Paulo, que estabelecem uma competição desigual com a indústria da avicultura fluminense. \r\n\r\nOcorre que a indústria da avicultura é uma atividade integrada, contando com o avicultor, que é quem produz a ave para abate, e o abatedor ou industrial de abate que industrializa o produto, incorporando valor agregado ao produto e gerando milhares de empregos no Estado.\r\n\r\nMuitas vezes o avicultor é confundido com o abatedor e vice-versa, sendo a troca de termos muito usual, mas que causa transtornos enormes para a indústria avícola, salientando-se que por regras da vigilância sanitária o avicultor não pode efetuar o abate e vice-versa, sendo atividade privativa do abatedouro.\r\n\r\nAssim sendo, visando esclarecer que a indústria da avicultura é atividade integrada composta pelos avicultores e abatedouros do ramo é que propomos o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3652/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO TURISMO EM REPRESAS E LAGOS DO ESTADO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- A exploração econômica do turismo em represa ou lago do Estado depende de aprovação do respectivo projeto pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 2° - O projeto de exploração econômica do turismo a que se refere o art. 1º, com vistas a demonstrar o atendimento às exigências de desenvolvimento sustentável e de prevenção à degradação do ecossistema, conterá:\r\n\r\nI - definição da área a ser utilizada e levantamento dos recursos de biodiversidade da região;\r\n\r\nII - determinação do grau de fragilidade do ambiente e de sensibilidade das espécies animais à presença humana;\r\n\r\nIII - projeção da capacidade de carga que o sítio pode suportar sem provocar degradação do ecossistema;\r\n\r\nIV - estudo voltado para a preservação da biodiversidade, que incluirá plano de redução dos resíduos gerados, seu tratamento e destinação final;\r\n\r\nV - plano de controle do uso adequado dos recursos ou serviços disponíveis na área;\r\n\r\nVI - programa de informação da população local sobre a importância econômica e social do turismo sustentável e da preservação da biodiversidade;\r\n\r\nVII - previsão de medidas que preservem a identidade cultural dos habitantes e a diversidade natural da região, com detalhamento das ações de prevenção de degradação que repercuta nas tradições locais;\r\n\r\nVIII - apresentação de roteiros para visitação turística, bem como planejamento da circulação de pessoas na área, com estabelecimento de regras de visitação e apresentação de caminhos em sistema de rodízio.\r\n\r\nParágrafo único - O poder público municipal acompanhará a elaboração do projeto de que trata o “caput” deste artigo, sendo sua aprovação requisito para a concessão do alvará municipal.\r\n\r\nArt. 3° - O projeto a que se refere o art. 1° será elaborado por equipe multidisciplinar de profissionais habilitados, inscritos nos órgãos de classe competentes.\r\n\r\nArt. 4° - O projeto a que se refere o art. 1° será submetido à análise conjunta de técnicos das áreas de meio ambiente e turismo, nos termos de regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - O recebimento, pelo órgão a que se refere o art. 1°, do projeto de exploração econômica do turismo em represa ou lago depende de sua aprovação prévia pelo Município sede do empreendimento.\r\n\r\nArt. 5° - Para a consecução do disposto nesta lei, o Estado promoverá a articulação com órgãos e entidades federais para a exploração econômica do turismo em represas e lagos de domínio da União.\r\n\r\nArt. 6°- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indústria do turismo tem avançado no mundo todo, movimentando vultosos recursos econômicos e financeiros.O Estado do Rio de Janeiro possui indiscutível potencial turístico, porém com grandes atrações pouco exploradas, como os lagos artificiais oriundos das barragens de geração de energia, que, se explorados turisticamente, apoiados por leis de incentivo, podem gerar bons resultados para o desenvolvimento sustentável de nossas regiões, criando empregos e renda para os municípios. Sabe-se que para cada emprego gerado diretamente na indústria do turismo surgem nove empregos indiretos, que produzem efeito multiplicador, permitindo melhor distribuição de renda.\r\n\r\nEmbora o turismo seja um grande gerador de emprego, renda e desenvolvimento, sua exploração produz certos impactos nos recursos naturais e culturais. Torna-se, portanto, necessária a implementação de normas que visem minimizar as ações antróficas que podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente e ao patrimônio público.\r\n\r\nO objetivo do projeto em tela é não só o de reconhecer o valor econômico e a importância social de empreendimentos turísticos, mas também o de demonstrar a preocupação do poder público com o desenvolvimento equilibrado, diligenciado e voltado para a preservação do maior patrimônio, que é a vida.\r\n\r\nO projeto em tela está em sintonia com os princípios de uma política estadual que contempla o meio ambiente e o desenvolvimento, valorizando os municípios fluminenses que são banhados pelas águas dos lagos das barragens, sobretudo no que tange à preservação da biodiversidade, à prevenção da degradação do ecossistema e à valorização da cultura e das tradições do nosso povo.\r\n\r\nO poder público deve dispender todo o esforço para normatizar as ações que possam, ainda que minimamente, ameaçar o equilíbrio ambiental. Os lagos resultantes da construção de barragens que exigem grandes investimentos públicos e constituem grandes reservas estratégicas, merecem toda a atenção do legislador.\r\n\r\nPelas razões expostas, conto com o parecer favorável dos nobres pares à aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3653/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia serão, sempre que possível doados a instituições filantrópicas ou de caridade, esgotados os prazos para a interposição de recurso.\r\n\r\nParágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos cuja apreensão seja objeto de disciplina específica.\r\n\r\nArt.2º - Não será permitida às instituições beneficiadas nos termos desta lei a comercialização de produto doado, salvo com autorização do órgão competente. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio, estabelecerá os critérios e o procedimento para a doação e indicará o órgão competente para dar cumprimento ao disposto nesta lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é dar um destino adequado para os materiais apreendidos que não devem retornar ao comércio ambulante. O órgão competente vai centralizar e coordenar as doações, encaminhando os produtos aos programas sociais do Estado, creches comunitárias conveniadas ao Estado, abrigos e entidades beneficentes. \r\n\r\nNão são doados produtos eletrônicos piratas, nem materiais sem procedência que possam prejudicar a saúde de quem os utilizar. Artigos como CDs, games, cartuchos e cigarros são inutilizados pelo órgão competente.\r\n\r\nEm 2005, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo doou para 162 entidades assistenciais produtos apreendidos em fiscalizações. Foram 204.183 unidades, 32.503 kg, 45.418 litros e 227.919 metros de produtos que vão desde alimentos não perecíveis até produtos de higiene e limpeza. \r\n\r\nSão milhares de produtos coletados no comércio para a fiscalização quantitativa. Após a verificação nos laboratórios do Ipem, os itens analisados podem ser retirados pela empresa fabricante ou responsável, no prazo de 24 horas. Após esse período, ficam automaticamente reservados para doações às instituições assistenciais. São produtos em condições de uso e dentro do prazo de validade.\r\n\r\nPara receber as doações, as entidades devem estar devidamente cadastradas no Ipem-SP, que através de seus sete laboratórios localizados na capital e interior, consegue fazer as doações para entidades em todo o Estado. Neste ano, até maio, o Instituto já doou 194.238 unidades, 13.352 kg, 5.915 litros e 34.599 metros de produtos pré-medidos distribuídos entre as 162 entidades regularmente cadastradas, como a Apae, Instituto André Luiz, entre outras, além dos Fundos de Solidariedade de grande parte dos municípios do Estado.\r\n\r\nOs cadastros são rigorosamente verificados através dos documentos enviados pelas instituições, além de visitas, para garantir a veracidade das informações. A cada dois anos, toda instituição passa por um recadastramento obrigatório para a reavaliação das condições de trabalho das mesmas.\r\n\r\nNossa intenção é normatizar no Estado do Rio de Janeiro as doações para que os produtos apreendidos sejam aproveitados da melhor forma possível por instituições que realmente trabalham em prol das comunidades. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3654/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CIRCUITOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para os fins de promoção da política de turismo no âmbito do Estado, serão reconhecidos os Circuitos Turísticos institucionalizados e com personalidade jurídica registrada em cartório, integrados pelos municípios com as características definidas no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Considerar-se-á Circuito Turístico, o conjunto de municípios de uma mesma região, com afinidades culturais, sociais e econômicas que se unem para organizar e desenvolver a atividade turística regional de forma sustentável, através da integração contínua dos municípios, consolidando uma atividade regional.\r\n\r\n§ 2º - O Certificado de Reconhecimento do Circuito Turístico será fornecido pela Secretaria de Estado de Turismo, através da - TURISRIO.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Turismo, ouvidos os Circuitos Turísticos, expedirá resolução contendo os critérios necessários para a liberação do Certificado de Reconhecimento.\r\n\r\nArt. 3º - Para participar da política de turismo do Governo do Estado o Circuito Turístico terá que possuir o Certificado de Reconhecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo, bem como as Autarquias e Fundações Públicas, que praticam ou venham a praticar atividade de promoção do turismo nos Circuitos Turísticos, deverão submeter, previamente, os projetos e programas à apreciação e aprovação da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm Circuito Turístico é composto por municípios próximos entre si, que se associam em função de interesses e possibilidades de explorar turisticamente seus respectivos patrimônios históricos, culturais e naturais, assim como outros bens afins. É indispensável que pelo menos um desses municípios disponha da infra-estrutura necessária para receber turistas, de modo que estes, a partir dali, possam desfrutar os atrativos dos demais. \r\n\r\nA idéia de se agrupar municípios em Circuitos Turísticos nasceu da necessidade de explorar melhor o potencial do Estado nesse setor. No final dos anos de 1990, à medida que se estimulavam as tradicionais cidades e localidades turísticas do Rio a promover uma revisão de seus posicionamentos e ações em relação ao turismo, vislumbrava-se a geração de oportunidades também para os municípios vizinhos. Estes passariam não só a explorar suas respectivas potencialidades, mas também a contribuir para a diversificação da atratividade e ou da infra-estrutura turística de sua região. \r\n\r\nParalelamente, a atenção dos municípios se volta para um interesse em comum: buscar, na atividade turística, alternativas para alcançar o desenvolvimento auto-sustentável. Fortalece-se, assim, o estímulo a uma forma de associativismo que resultará no Circuito Turístico. \r\n\r\nO circuito é visto, então, como meio para se estruturar melhor a atividade turística municipal e regional, para atrair mais turistas à determinada região e estimular sua permanência ali por um tempo maior e, conseqüentemente, o movimento do comércio e dos serviços turísticos. Percebeu-se que a proximidade entre determinados municípios, a despeito de suas afinidades ou diferenças, significava novas possibilidades em relação ao desenvolvimento turístico. \r\n\r\nVê-se também que, por meio do associativismo firmado, os respectivos atrativos, equipamentos e serviços turísticos se complementam e enriquecem, sobremaneira, a oferta turística regional, com expressivos ganhos para os turistas e as comunidades envolvidas. Para os turistas, as visitas se tornaram mais diversificadas e atraentes. Para as comunidades, haverá novas possibilidades em relação a trabalho e renda, com reflexos positivos na qualidade de vida. \r\n\r\nDiversas regiões de Minas apostaram nessa estratégia e vêm se mostrando muito empenhadas no alcance de seus objetivos. Mediante o associativismo, buscam superar as dificuldades e vislumbram novos horizontes, atentando-se para todos os aspectos que representam oportunidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3655/2006\r\n\r\nCRIA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPMRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Instituto Previdenciário Militar do Estado do Rio de Janeiro - IPMRJ.\r\n\r\nArt.2º - Serão contribuintes do IPMRJ os Policiais Militares e Bombeiros Militares.\r\n\r\nArt.3º - Os benefícios pagos pelo Rio Previdência decorrentes do vínculo familiar com Policiais Militares e Bombeiros Militares serão transferidos para o novo Instituto.\r\n\r\nArt.4º - Será constituído um novo quadro com recursos oriundos do Rio Previdência e outros aportes do Estado para o IPMRJ.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Estadual de 1989 já prevê um regime previdenciário único para o Policial Militar e Bombeiro Militar que nunca, efetivamente, foi implementado por nenhum governo. A propositura objetiva criar condições para o cumprimento do já estabelecido na legislação vigente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3656/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO PARA MAIORES DE QUARENTA E CINCO ANOS OU DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído incentivo fiscal para a contratação de trabalhadores maiores de quarenta e cinco anos ou da terceira idade.\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo de que trata o art. 1º consistirá em redução de 10% (dez por cento) da parcela pertencente ao estado do imposto de que trata a lei estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3° - O incentivo fiscal previsto no art. 2° desta lei aplica-se nos seguintes casos:\r\n\r\nI - trabalhador maior de sessenta anos e remuneração de até dez salários mínimos;\r\n\r\nII - trabalhador maior de quarenta e cinco anos e remuneração de até dois salários mínimos.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas beneficiadas pelo incentivo previsto no art. 2º ficam impedidas de dispensar os trabalhadores contratados na condição prevista no art. 3º, ambos desta lei, sem justa causa, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nArt. 5º - Quando houver dispensa de trabalhador de que trata os art. 1º dessa lei, fica a empresa obrigada a contratar outro na mesma condição de seu antecessor.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs proposições ora apresentada tem como eixo para a sua formulação, a preocupação em criar oportunidade de emprego para os trabalhadores vítimas de discriminação no mercado de trabalho em virtude da idade. Nesse sentido, vale destacar que a matéria está inquietando a sociedade, e vem motivando a apresentação de tantos projetos de lei para tratar do assunto na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nMedidas nesse âmbito requerem, evidentemente, a adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas a contratar para os seus quadros funcionais pessoas de mais idade, visto ser grande a demanda por trabalho e a primazia por contratação de trabalhadores mais jovens.\r\n\r\nEntendo ser mais interessante a proposta que conjuga idade e salário, uma vez que, além do incentivo à contratação de trabalhadores idosos, estende esse apoio aos trabalhadores de baixa renda, a partir da faixa etária em que já são tidos como idosos para o mercado de trabalho, em que pese estarem a 10 anos do limite estabelecido no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nEntendo que o limite de idade deva ser de 45 anos, para que o trabalhador que ganha até 2 (dois) salários mínimos tenha a sua contratação incentivada. Entendo, ainda, que o incentivo deva ser no âmbito do pagamento do imposto estadual previsto na Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 de modo que não sobrecarregue e ainda atenda aos objetivos almejados.\r\n\r\nPara estimular o setor produtivo a contratar trabalhadores maiores de 45 anos e de baixa renda, acreditamos que uma redução de 10% no Imposto devido, ensejará o apoio às empresas para essa finalidade.\r\n\r\nNo entanto, devemos considerar também a necessidade de proteção aos trabalhadores maiores de 60 anos, reconhecidos como idosos pela legislação. Muitas dessas pessoas estão gozando de saúde física e capacidade intelectual e, mesmo fazendo parte de categorias profissionais de salários mais elevados, estão sujeitos à discriminação por conta da idade. Por isto, percebemos a necessidade de se estender o benefício fiscal, pelo menos, para a contratação dos que percebem até 10 (dez) salários mínimos. \r\n\r\nPelo exposto, apresentamos o presente projeto de lei propondo o incentivo fiscal antes mencionado, observando-se os limites de idade de 45 anos para os trabalhadores com remuneração de até 2 (dois) salários mínimos, e de 60 anos, para aqueles que ganham até 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3650/2006\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1632/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORNÉLIO RIBEIRO, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Graça Matos, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcelo de Assis Paiva, nascido em 01 de Fevereiro de 1965 na Cidade do Rio de Janeiro, filho de Amaury Lopes de Paiva e Laura Oscarina de Assis Paiva.\r\n\r\nBatizado em 13 de Junho de 1965 na Matriz de Sant'Ana na Praça Onze pelo já falecido padre João Piasentin.\r\n\r\nCursou o Ensino Fundamental na Escola Municipal Francisco Jobim e o Ensino Médio no Colégio Educo, ambos no Méier.\r\n\r\nAprendeu o catecismo e recebeu a sua primeira comunhão em 1975, aos dez anos, na Paróquia Nossa Senhora de Fátima Rainha de Todos os Santos no bairro de Todos os Santos.\r\n\r\nParticipou do curso de Crisma e Grupo de Jovens em 1980 na Paróquia do Sagrado Coração de Jesus no Méier.\r\n\r\nFreqüentou com assiduidade as missas e encontros de jovens dessa Paróquia, tocando também violão na missa dominical para os enfermos no Hospital Naval Marcílio Dias no Lins de Vasconcelos, além de ministrar encontros catequéticos semanais para os meninos órfãos no Abrigo da Rua Aquidabã no Lins de Vasconcelos. \r\n\r\nAos 17 anos, após discernimento vocacional no Grupo de Vocações da Arquidiocese, ingressou no Seminário Arquidiocesano de São José no Rio Comprido, onde cursou as faculdades de Filosofia e Teologia. Neste período estagiou dois anos na paróquias de Santa Teresa, no bairro de mesmo nome, três anos na paróquia de Santa Margarida Maria, na Estrada do Viegas em Senador Câmara, um ano no Colégio Paulo apóstolo em Ipanema, Paróquia Nossa senhora do Brasil na Urca, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro no Grajaú, na Paróquia de Santo Antônio em Água Santa, na Paróquia de São Tiago em Inhaúma e na Casa de Acolhida para Meninos de Rua no Catete. \r\n\r\nEm 11 de Novembro de 1988 foi ordenado Diácono na Paróquia de Nossa Senhora de Fátima , Rainha de Todos os Santos no bairro de Todos os Santos.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 1989 foi ordenado Sacerdote pelas mãos do Eminentíssimo Senhor Cardeal Dom Eugênio de Araújo Salles na Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando Frei Mariano foi baleado por traficantes da favela de Acari em 1989, foi nomeado e empossado como Pároco da Igreja de Santo Sepulcro em Madureira. Acumulando até 1998 os cargos de diretor da Casa de Acolhida Irmão Sol para meninos de rua, situada nessa Paróquia e orientador espiritual da Pastoral do Menor da Arquidiocese, funções até então assumidas pelo referido Frei.\r\n\r\nEm 2000, com a ajuda dos freis da Toca de Assis, transformou a Casa Irmão Sol em um abrigo para 100 mendigos idosos e enfermos.\r\n\r\nNos meses de Julho dos anos de 1991, 1992 e 1993 estagiou na cidade de Montreal no Canadá com os freis Franciscanos Capuchinhos, no serviço por eles prestados de acolhimento aos imigrantes mais pobres.\r\n\r\nEm Julho de 1997, com católicos brasileiros, na Cidade de Osaka no Japão.\r\n\r\nEm Julho de 2004 foi nomeado e empossado pároco da Paróquia Nossa Senhora da Luz no Alto da Boa Vista, onde se encontra até então, atendendo ao pedido do Eminentíssimo Senhor Cardeal do Rio de Janeiro, Dom Eusébio Scheid, para substituir o pároco João Geraldo Bellochio, \r\n\r\nComo Pároco, ajuda a manter a Creche Santa Madalena Sofia, que acolhe 62 crianças, de segunda a sexta das 08:00h às 17:00h, além de assistir mensalmente, através das senhoras da Obra Social, 100 famílias menos favorecidas com cestas básicas, cobertores e medicamentos.\r\n\r\nEm 1994, a pedido do Sr. Cardeal Dom Eugênio, prestou concurso para o Quadro de Oficiais Capelães da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde então está lotado no Hospital Central (HCPM) no Estácio, onde visita os enfermos e celebra missa todas às segundas-feiras às 12:00h na Capela de Nossa Senhora das Dores. \r\n\r\nNesses doze anos como capelão, celebrou incontáveis exéquias de policiais militares mortos em serviço, assistiu centenas de casamentos comunitários, conferiu inúmeras bênçãos a viaturas e cabinas, proferiu variadas “Palavras de Fé Cristã” em cerimônias diversas nos Batalhões e OPMs de todo o Estado, ouviu confissões dos policiais e seus familiares, batizou crianças e adultos, ministrou a Unção dos Enfermos, visitou os policiais presos, além de organizar as missas anuais de aniversário da PMERJ, do dia de Nossa Senhora das Dores, padroeira da PMERJ, de Natal de Nosso Senhor Jesus Cristo e a missa da entrega das Comendas da Irmandade Imperial Arquiepiscopal de Nossa Senhora das Dores.\r\n\r\nEm Agosto de 2002 foi promovido a Major PM Capelão, após receber a Medalha Vidigal pelo 1° lugar no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) na Escola Superior de Polícia (ESPM) para o Quadro de Oficias Capelães (QCPM) e em 2005 recebeu a Medalha Portugal pelo 1º lugar no Curso Superior de Polícia (CSP) na referida Escola.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1633/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao PADRE MARCELO DE ASSIS PAIVA, MAJOR CAPELÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORNÉLIO RIBEIRO, Coronel Jairo, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Sérgio Soares, Coronel Rodigues, Doutor Ogando, Graça Matos, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcelo de Assis Paiva, nascido em 01 de Fevereiro de 1965 na Cidade do Rio de Janeiro, filho de Amaury Lopes de Paiva e Laura Oscarina de Assis Paiva.\r\n\r\nBatizado em 13 de Junho de 1965 na Matriz de Sant'Ana na Praça Onze pelo já falecido padre João Piasentin.\r\n\r\nCursou o Ensino Fundamental na Escola Municipal Francisco Jobim e o Ensino Médio no Colégio Educo, ambos no Méier.\r\n\r\nAprendeu o catecismo e recebeu a sua primeira comunhão em 1975, aos dez anos, na Paróquia Nossa Senhora de Fátima Rainha de Todos os Santos no bairro de Todos os Santos.\r\n\r\nParticipou do curso de Crisma e Grupo de Jovens em 1980 na Paróquia do Sagrado Coração de Jesus no Méier.\r\n\r\nFreqüentou com assiduidade as missas e encontros de jovens dessa Paróquia, tocando também violão na missa dominical para os enfermos no Hospital Naval Marcílio Dias no Lins de Vasconcelos, além de ministrar encontros catequéticos semanais para os meninos órfãos no Abrigo da Rua Aquidabã no Lins de Vasconcelos. \r\n\r\nAos 17 anos, após discernimento vocacional no Grupo de Vocações da Arquidiocese, ingressou no Seminário Arquidiocesano de São José no Rio Comprido, onde cursou as faculdades de Filosofia e Teologia. Neste período estagiou dois anos na paróquias de Santa Teresa, no bairro de mesmo nome, três anos na paróquia de Santa Margarida Maria, na Estrada do Viegas em Senador Câmara, um ano no Colégio Paulo apóstolo em Ipanema, Paróquia Nossa senhora do Brasil na Urca, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro no Grajaú, na Paróquia de Santo Antônio em Água Santa, na Paróquia de São Tiago em Inhaúma e na Casa de Acolhida para Meninos de Rua no Catete. \r\n\r\nQuebra Em 11 de Novembro de 1988 foi ordenado Diácono na Paróquia de Nossa Senhora de Fátima , Rainha de Todos os Santos no bairro de Todos os Santos.\r\n\r\nEm 05 de agosto de 1989 foi ordenado Sacerdote pelas mãos do Eminentíssimo Senhor Cardeal Dom Eugênio de Araújo Salles na Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando Frei Mariano foi baleado por traficantes da favela de Acari em 1989, foi nomeado e empossado como Pároco da Igreja de Santo Sepulcro em Madureira. Acumulando até 1998 os cargos de diretor da Casa de Acolhida Irmão Sol para meninos de rua, situada nessa Paróquia e orientador espiritual da Pastoral do Menor da Arquidiocese, funções até então assumidas pelo referido Frei.\r\n\r\nEm 2000, com a ajuda dos freis da Toca de Assis, transformou a Casa Irmão Sol em um abrigo para 100 mendigos idosos e enfermos.\r\n\r\nNos meses de Julho dos anos de 1991, 1992 e 1993 estagiou na cidade de Montreal no Canadá com os freis Franciscanos Capuchinhos, no serviço por eles prestados de acolhimento aos imigrantes mais pobres.\r\n\r\nEm Julho de 1997, com católicos brasileiros, na Cidade de Osaka no Japão.\r\n\r\nEm Julho de 2004 foi nomeado e empossado pároco da Paróquia Nossa Senhora da Luz no Alto da Boa Vista, onde se encontra até então, atendendo ao pedido do Eminentíssimo Senhor Cardeal do Rio de Janeiro, Dom Eusébio Scheid, para substituir o pároco João Geraldo Bellochio, \r\n\r\nComo Pároco, ajuda a manter a Creche Santa Madalena Sofia, que acolhe 62 crianças, de segunda a sexta das 08:00h às 17:00h, além de assistir mensalmente, através das senhoras da Obra Social, 100 famílias menos favorecidas com cestas básicas, cobertores e medicamentos.\r\n\r\nEm 1994, a pedido do Sr. Cardeal Dom Eugênio, prestou concurso para o Quadro de Oficiais Capelães da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde então está lotado no Hospital Central (HCPM) no Estácio, onde visita os enfermos e celebra missa todas às segundas-feiras às 12:00h na Capela de Nossa Senhora das Dores. \r\n\r\nNesses doze anos como capelão, celebrou incontáveis exéquias de policiais militares mortos em serviço, assistiu centenas de casamentos comunitários, conferiu inúmeras bênçãos a viaturas e cabinas, proferiu variadas “Palavras de Fé Cristã” em cerimônias diversas nos Batalhões e OPMs de todo o Estado, ouviu confissões dos policiais e seus familiares, batizou crianças e adultos, ministrou a Unção dos Enfermos, visitou os policiais presos, além de organizar as missas anuais de aniversário da PMERJ, do dia de Nossa Senhora das Dores, padroeira da PMERJ, de Natal de Nosso Senhor Jesus Cristo e a missa da entrega das Comendas da Irmandade Imperial Arquiepiscopal de Nossa Senhora das Dores.\r\n\r\nEm Agosto de 2002 foi promovido a Major PM Capelão, após receber a Medalha Vidigal pelo 1° lugar no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) na Escola Superior de Polícia (ESPM) para o Quadro de Oficias Capelães (QCPM) e em 2005 recebeu a Medalha Portugal pelo 1º lugar no Curso Superior de Polícia (CSP) na referida Escola.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nSOLICITA A ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3099/2005 AO PROJETO DE LEI Nº 2649/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos Regimentais, que o Projeto de Lei nº 3099/2005, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2649/2005, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 2877, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), de minha autoria, por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3248/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada do Projeto de Lei nº 3248/2006, que DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE HOTÉIS E MOTÉIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ASSEGUAR O ACESSO E O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAB Nº 118/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo e informar a V. Exa., que no dia 05 deste mês, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, face visita ao Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO Nº 127/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló, na sessão plenária de hoje, 12/09/06, tendo em vista compromissos assumidos no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFlávio Murilo Loureiro\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nId: 30835"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Ely Patrício, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo, Sivuca. (8), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Coronel Rodrigues, a convite; José Bonifácio, a convite; Caetano Amado, a convite; Luiz Paulo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o probo Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA Presidência aproveita a oportunidade para saudar os nossos visitantes, dizendo da nossa alegria, da nossa satisfação em vê-los interessados pelo nosso trabalho. Esta Casa é de vocês. Voltem sempre, porque cada dia que vocês nos visitam massageiam os nossos corações.\r\n\r\nObrigado\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Bonifácio, tenho verificado que fazer pesquisa de intenções de voto em nosso país, especificamente em nosso estado, virou mania dos políticos. E serve, muito fortemente, para fazer com que os institutos de opinião ganhem rios de dinheiro. Nunca vi fazer tanta pesquisa. Até parece que quem decide a eleição não é o eleitor, é a pesquisa! Há pesquisa para deputado estadual, por município, na região metropolitana, na cidade do Rio de Janeiro; há para deputado federal, para senador, para governador, para presidente da República; devem existir aí uns 30 institutos de opinião, a maioria não deve ser nem registrada, mas, todo mundo faz pesquisa! E as televisões divulgam, as rádios, os institutos mais credenciados, como se aquilo fosse a mais pura verdade! E o que estamos a verificar? A pesquisa, inexoravelmente, mede o passado. A tendência do voto se dá muito perto da eleição ou a popularidade do candidato está muito longe da eleição, mas, pesquisa real é aquela que ocorre quando o voto cai na urna. \r\n\r\nVerifico, por exemplo, em qualquer dessas pesquisas, a abstenção e o voto nulo, ou o indeciso e voto nulo: 8%; 9%, quando sabemos que a média no Brasil de abstenção e voto nulo, muitas vezes, chega a 25%, principalmente nos segmentos populares. Então, só isso já dá grande distorção nessas pesquisas. \r\n\r\nPesquisa para deputado, então, é dificílima. Imagine: o pesquisador passa no reduto eleitoral de um deputado; há dez intenções de voto; imaginemos que seja o Município de Cabo Frio e o Deputado José Bonifácio tem dez citações lá. Aí, aqui na cidade do Rio de Janeiro, que tem mais de quatro milhões de eleitores, o Deputado Sivuca tem duas citações. Quem está na frente de quem? Eu não sei, porque aquelas dez citações podem estar representando 30 mil votos e as duas citações podem estar representando 40 mil, tendo em vista o tamanho das amostras ou das subamostras, relativamente à própria localidade. \r\n\r\nE todo mundo fica encantado com essas pesquisas! \r\n\r\nEntão, essa virou uma mania danosa na política. E você faz pesquisa até no dia da eleição, até a véspera, e depois ainda faz a boca-de-urna. Se somarmos isso tudo, pode-se gastar mais em pesquisa do que na campanha de alguns candidatos!\r\n\r\nEstou falando de pesquisa quantitativa, mas ainda há as pesquisas qualitativas para se captar o inconsciente coletivo do eleitor. E ainda tem as pesquisas qualitativas em relação aos programas eleitorais dos majoritários, testados antes de serem mostrados para a população. Tudo é pesquisado, mas muitas vezes é esquecida uma questão fundamental. \r\n\r\nEu sei que V. Exa. tem um paladar refinado e pode sair de casa com uma escolha feita. “Vou ao supermercado comprar um azeite português da marca tal com 1% de acidez”. Chegando ao supermercado há um azeite grego com o mesmo preço e ½% de acidez. E V. Exa. compra o azeite grego. Mudou na hora, mesmo saindo de casa determinado. \r\n\r\nSe fosse pesquisado, a pesquisa iria para o buraco. Insulta a todos achar que a pesquisa decide eleição. Pesquisa não decide eleição. Quem é candidato tem que acreditar no seu trabalho até o último minuto quando terminam as campanhas e deixar ao eleitor o designo eleitoral.\r\n\r\nPesquisa hoje serve para captar recursos, estimular ou desestimular, estimular a militância ou desestimular e serve até para abater o ânimo do candidato. Imaginem, a essa altura do campeonato, um candidato que tenha 1% na pesquisa. Ele vai passar a explicar a todo mundo porque a campanha não decolou, que é o termo que usam. Por que a campanha não decolou? Porque a pesquisa dá 1%.\r\n\r\nPoderíamos viver uma realidade mais objetiva, mais positiva, de ter a pesquisa como mero indicador de popularidade e, até na reta final, de intenção, mas não dá o peso que se dá hoje. Todo mundo pergunta: “Você tem a última pesquisa?” Mas eu digo: “A última pesquisa de qual dos 30 institutos?” Eu nem sei mais qual é a última. É Ibope, Datafolha, Vox Populi, é não-sei-o-quê. A cada minuto sai pesquisa nova. E, no final, esses institutos têm que ajustar os números, porque tem que parecer o número da pesquisa com o resultado que vai cair na urna. Muitos dão o percentual do candidato tirando os brancos e nulos, outros dão com os brancos e nulos, e os números ficam dançando embaralhados. \r\n\r\nPara quem estudou estatística como eu, por exemplo, pesquisa com mil entrevistas. Vamos desagregar, na cidade do Rio de Janeiro, em seis regiões. Sobra para uma região, imaginemos, 200 entrevistas. E naquela região o candidato “x” está na frente. Mas 200 entrevistas não têm tamanho estatístico para definir nada numa população de um milhão de habitantes. \r\n\r\nQuando se abre uma pesquisa por regiões, estatisticamente, ela deve ter um tamanho tão grande para que tenha representatividade estatística em cada uma das regiões. Mas nada disso é considerado por quem está vendo os números. É a sede da pesquisa. \r\n\r\nEstou falando isso porque, às vezes, vejo candidatos eufóricos por estarem à frente da pesquisa. E vejo outros deprimidos, porque estão muito atrás. Aos eufóricos, eu diria que a eleição não acabou, o voto não caiu na urna. E aos que estão deprimidos, eu afirmo que devem continuar a trabalhar, porque a eleição só acaba também com o voto na urna. \r\n\r\nJá vivi esse drama, já fui candidato a Governador. Até o início do mês de setembro, um determinado instituto - eu não contratava pesquisa, mas lia nos jornais - só me dava 2%. Nas ruas, cada vez mais, a população me fazia carinho, dizia que iria votar em mim e eu não saía desses 2%. A uma semana da eleição, fui para 6%; na véspera, esse instituto me deu 9%. Que subida astronômica! Aí veio a verdadeira pesquisa, a do voto que cai na urna, e tive 16% dos votos úteis. Como essa pesquisa estava errada! \r\n\r\nNão estou acusando de dolo, má fé, nada disso. A vontade do eleitor, por mais que você faça espontânea, ou induzida, se você tem um alto índice de induzido, o voto não muda mais - isso tudo são probabilidades. Não é assim que a “banda toca”. Quantas vezes, saio da minha cadeira, já mentalizei o tema que vou falar e, quando subo os degraus para começar, me vem outro assunto. É assim o ser humano. Por isso, pensei em fazer esses comentários, para que seja valorizado, na campanha, o passado, o presente e as propostas futuras que os candidatos fazem, e não trabalhar única e exclusivamente em cima de pesquisas, como se pesquisa fosse um indicador do que se deve fazer. \r\n\r\nOntem, eu fazia um comício domiciliar e um eleitor estranhou quando eu disse que, muitas vezes, o político tem que se posicionar contra a opinião pública. Mas contra a opinião pública? Sim, se o Político - com “p” maiúsculo - tem que ser a vanguarda do processo social, muitas vezes, sua posição é minoritária, não é a mesma da opinião pública, mas ele tem que insistir, porque, se tem convicção do que defende, tem que insistir para formar opinião. Ai do político que só faça aquilo que a opinião pública determine! Ele deixa de ter projeto, personalidade e proposta. Estou falando no sentido positivo da opinião pública, e no sentido positivo das propostas. \r\n\r\nNinguém pode ser escravo das pesquisas. Temos que ser fiéis aos nossos procedimentos, propostas, programas, ideologia e posição filosófica, porque só assim esses dramas das pesquisa serão minorados. Tenho a certeza de que, quando o voto cair na urna, quem fizer um retrato das pesquisas hoje ficará em perplexidade pelas grandes diferenças que acontecerão numericamente entre o resultado final da eleição e as pesquisas que são retratadas hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente Sivuca, Sr. Deputado Luiz Paulo, trago hoje matéria publicada no jornal O Globo, que infelizmente reproduz de alguma forma o que eu vislumbrava, em meu pronunciamento de três ou quatro meses atrás, como possibilidade de tornar-se realidade, em função de uma mensagem que a Governadora Rosinha, naquela ocasião, enviara a esta Casa. \r\n\r\nTratava-se de um projeto de lei alterando as normas de funcionamento e da aplicação dos recursos arrecadados com a taxa de incêndio, mais claramente os recursos do Funesbom. Eu dizia, então, que não tinha sentido a Governadora alterar as definições já claramente estabelecidas pela lei da época, pois os recursos eram destinados em sua maior parte ao investimento, à reposição de equipamentos, ao reequipamento, à modernização do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, da gloriosa corporação do Corpo de Bombeiros Militares do nosso Estado. \r\n\r\nEu afirmava e apontava como impossibilidade de qualquer alteração na lei de aplicação da taxa de incêndio, pois grande parcela dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro - talvez se eu falar em grande parcela estarei exagerando - mas pelo menos 50% dos municípios fluminenses não têm instalações militares do Corpo de Bombeiros; não têm disponibilidade, não têm sequer uma cabine, sequer uma viatura do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nE o Corpo de Bombeiros, pela legislação preventiva e de edificações, está cada vez menos atuando no combate a incêndios. Está atuando muito na prevenção, na orientação, na fiscalização, para evitar que os incêndios ocorram. Política corretíssima, por sinal. Se prevenirmos, alertamos os nossos jovens que estão aí pelas madrugadas a beber desbragadamente, pegando depois seus carros e saindo em louca velocidade, batendo em postes, em árvores, acarretando graves acidentes, como temos visto nas últimas semanas aqui no Rio de Janeiro, muitas tragédias poderão ser evitadas. Recentemente cinco jovens morreram de uma só vez, num acidente na Lagoa. Todos os dias, todos os fins de semana temos notícia de graves acidentes com morte. A prevenção, portanto, é o trabalho mais importante que o Corpo de Bombeiros está fazendo hoje. \r\n\r\nAo mesmo tempo, duas novas vertentes se abriram e se consolidaram, fazendo com que o Corpo de Bombeiros mereça sempre por parte da opinião pública o maior respeito, o que é louvável. Diante desse processo de falência das instituições públicas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, das instituições policiais, essa instituição ainda consegue preservar um bom conceito perante a opinião pública. O contribuinte, de um modo geral, não se recusava a pagar a taxa de incêndio porque sabia que o dinheiro seria aplicado, seria revertido para a instituição poder prestar mais e melhores serviços à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão duas as vertentes a que me referi. Uma delas me faz lembrar com muita saudade do Governador Leonel Brizola, que implantou o atendimento feito pelo Corpo de Bombeiros nas ruas, em caso de acidentes, nas estradas. Ele equipou o Corpo de Bombeiros com ambulâncias UTI, com enfermeiros preparados, com médicos socorristas, cirurgiões - ainda hoje, com muita alegria, os vemos atuar. Cada vez esse projeto se expandia ainda mais.\r\n\r\nA outra vertente é, sem dúvida nenhuma, salvar vidas. O litoral do Estado do Rio de Janeiro vem desde a divisa do Espírito Santo, no norte do Estado do Rio de Janeiro - São Francisco de Paula, São João da Barra, São Francisco de Itabapoana, Campos -, vai descendo, passa por Quissamã, Carapebus, Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Cabo Frio, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Maricá, Niterói, Rio de Janeiro, Mangaratiba, Itaguaí, Angra dos Reis e Paraty. Esse nosso litoral fantástico ainda tem municípios e populações imensas, principalmente no período de veraneio. Em feriados prolongados procuram o nosso litoral não só os fluminenses; também os mineiros e os paulistas vem para cá, para o nosso litoral. \r\n\r\nUma parte muito grande, a maior parte do nosso litoral, ainda não é atendida pela Corporação dos bombeiros militares. Eu dizia, Sr. Presidente, há três, quatro meses, que isso não se justifica. Apelei, aqui na tribuna, aos companheiros, aos colegas deputados: não vamos acatar essa mensagem da Sra. Governadora; isso vai repercutir negativamente contra a Assembléia Legislativa, isso vai trazer prejuízos à renovação da frota, à melhoria dos serviços, à implantação. Enquanto o Corpo de Bombeiros não estiver instalado em cada um dos municípios fluminenses, não poderá haver modificação das definições para aplicação dos recursos.\r\n\r\nA Sra. Governadora mandou, há três, quatro meses, uma mensagem propondo alterações e passou a dizer que o recurso arrecadado com a taxa de incêndio poderia ser aplicado em ações assistenciais, em ações de prevenção a acidentes - algo muito volátil, sem definição alguma. Quando as questões relacionadas à aplicação do recurso público não estão definidas, a coisa vai para qualquer lado.\r\n\r\nEu lamentei na ocasião, apelei aos deputados, mas, infelizmente, não sei a razão - até sei, Sr. Presidente, mas é desagradável tocar em determinadas questões; tenho muito cuidado quando falo de algum assunto que possa afetar alguns dos colegas parlamentares -, enquanto não se modificar o critério de preenchimento de certos cargos públicos no Poder Executivo, a Assembléia Legislativa vai bater a cabeça para o que vem do Poder Executivo, seja ele qual for, sem independência para analisar, emendar, votar, sem disponibilidade para ouvir as instituições.\r\n\r\nEu tive, na ocasião, a preocupação de ir à direção do Funesbom, mas hoje vejo que há uma associação de militares aposentados, que se rebelam e declaram no jornal O Globo a sua revolta com relação a um determinado desvio. Eu vou usar a palavra desvio não no sentido de uma irregularidade administrativa, mas desvio no sentido daquilo que deveria ser canalizado corretamente, segundo a lei anterior.\r\n\r\nNós tivemos a oportunidade de abordar essa questão. V. Exa. também deu a sua opinião, por exemplo, quanto às nomeações dos delegados titulares. Seria um absurdo se eu, um deputado que não tem a menor noção de como a coisa deve fluir numa instituição, numa delegacia, seja ela uma delegacia legal, uma delegacia especial, especializada ou tradicional, procedesse a uma barganha - não sei se este é o termo exato - com o Governo, para que, apoiando-o, trocasse a minha independência de voto, de pronunciamento, de atuação nesta Casa, por uma indicação de um delegado titular numa delegacia de Polícia, ou de um fiscal de rendas para ser o inspetor-chefe de uma Inspetoria de Finanças, ou de um funcionário, ou ainda, alguém de minha confiança para dirigir uma Ciretran em qualquer dos municípios do Estado; e um comandante ou um coronel para dirigir um Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\nHá um loteamento irresponsável de cargos que absolutamente não poderiam ter ingerência política nem partidária. Diria até que não poderiam ter nem ingerência de Governo, pois seriam cargos de Estado. É o que acontece hoje com a nomeação para a Procuradoria do Estado e para a Defensoria do Estado. Há uma escolha entre os procuradores e os promotores, que preparam uma lista tríplice, levada, então, ao governador que terá a oportunidade - se o bom senso prevalecer - de nomear o primeiro indicado pela lista.\r\n\r\nPrecisamos encontrar uma maneira para que esse tipo de critério também passe a ser adotado em outros órgãos da administração pública, a fim de que a Assembléia Legislativa seja independente, e não ocorra o que já estamos vendo agora.\r\n\r\nO que o jornal O Globo traz? O Governo do Estado está retirando do Funesbom, está pegando dois milhões de reais da Taxa de Incêndio arrecadada durante este ano, para aplicar e transferir para o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu não pago Taxa de Incêndio para asfaltar estrada ou para fazer uma contenção numa serra de um determinado município. Não. Eu pago para que cada vez mais o Corpo de Bombeiros possa ter mais e mais eficientes equipamentos; para que possa ter mais ambulâncias/UTI; mais médicos capacitados; mais manutenção nas suas instituições; e possa servir melhor a população do Estado.\r\n\r\nEntão, eu lamento profundamente. Vou fazer um contato com essa Associação, e, quem sabe, depois das eleições - passado esse clima em que as coisas estarão mais calmas, a Assembléia estará voltando ao seu funcionamento normal -, nós possamos aqui rediscutir a busca da modificação e, quem sabe, o retorno, na íntegra, do que era estabelecido pela Legislação anterior do Funesbom.\r\n\r\nEu só posso lamentar profundamente, que com três ou quatro meses depois da alteração da Lei, a Governadora venha tirar o dinheiro da Taxa de Incêndio, que deve ser destinado a melhorar a atuação dessa Corporação valorosa, estimulando aqueles que pertencem a ela a continuarem enfrentando as dificuldades que enfrentam, com os salários que sabemos que recebem, mas eles têm o carinho da opinião pública.\r\n\r\nSr. Presidente, infelizmente prevejo que se continuarmos nessa linha, daqui a pouco teremos as ambulâncias UTI quebradas, sem conservação; as embarcações dos salva-vidas sem sair de terra para salvar quem quer que seja; e os profissionais, os bombeiros, desmotivados e sendo acusados, talvez, de uma morte aqui e acolá - como ocorreu recentemente no incêndio em um prédio no condomínio Novo Leblon, Barra da Tijuca: jogaram a responsabilidade não para a Governadora ou para o Governo, mas para um sargento, um tenente, um major do Corpo de Bombeiros, quando é o Governo que não dá recursos para que eles possam rapidamente atender a população.\r\n\r\nO Governo Estadual vai arrecadar, só neste ano, quase 80 milhões de reais de taxa de incêndio. Se a moda pega, Sr. Presidente, daqui a pouco esse recurso será diluído até para qualquer outro tipo de aplicação menos nobre que essa.\r\n\r\nQuebra Queria trazer essa matéria do jornal O Globo de hoje, na parte do Rio de Janeiro, esperando que possamos, depois das eleições, com um novo governo estabelecido, abrir negociações para fazer com que nossa ação seja para valorizar a instituição Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - como se deve fazer com todas as outras cujo papel é fundamental na vida deste Estado, seja a Polícia Civil, a Polícia Militar e demais órgãos. \r\n\r\nEstou concentrado neste tema porque dois milhões estão saindo da taxa de incêndio que todos pagamos, inclusive de municípios que não têm instalações do Corpo de Bombeiros - que fazem isso pelo carinho à instituição. Temo pela perda desse carinho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Marcos Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Walney Rocha (45).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 45 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1700/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A LAQUEADURA E VASECTOMIA GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, PELA PREJUDICABILIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 1, 2, 3 E 4, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos 5 E 6; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA, CIDA DIOGO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável incluindo o parecer às emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nomeio relator especial o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por qual Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o que me deixa muito alegre pela oportunidade de representar as mulheres e fazer aflorar aquela parte feminina que todos nós temos incorporada. Então, neste momento, aproveitando a observação feita pelo Sr. Deputado José Bonifácio, essa parte que aflora vai predominar lembrando aquela bela música do Gilberto Gil: “Minha porção mulher que até então se resguardara é a porção melhor que trago em mim agora”. \r\n\r\nPortanto, reproduzo o voto que já expressei pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, idem, reproduzo o voto já emitido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Voto de acordo com o voto da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às Emendas de 1 a 4 e favorável às Emendas 5 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação as Emendas 5 e 6 com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nQuebra Em votação as Emendas 1, 2, 3 4 com cinco pareceres contrários e um favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para uma rápida declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero só agradecer a esta Casa por achar que está dando um passo importante no tocante a esse assunto, o controle da natalidade de forma voluntária e que deveria estar sendo aplicado efetivamente em todos os Estados. \r\n\r\nEsse meu projeto eu imputo de grande alcance social por uma razão muito simples. Hoje em dia sabemos que, quem tem condições financeiras, planeja sua família. Da classe média em diante, a mulher ou o homem quando tem um, dois, três filhos, não importa a idade da pessoa, quando querem, a mulher liga as trompas e o homem faz a vasectomia. \r\n\r\nNas camadas mais pobres, o que acontece, Sr. Presidente? Não há esse direito de escolha - trata-se de um procedimento cirúrgico bastante custoso e, portanto, fora do alcance das camadas sociais mais baixas. É importante ressaltar que assim essas famílias poderão, pelo menos, controlar o tamanho de sua prole.\r\n\r\nHoje, vemos meninas e homens irresponsáveis, com menos de 18 anos de idade, com dois, três filhos. Por vezes, a menina traz um no colo e outro na barriga. Isso se dá por falta de informação, principalmente, e por falta de recursos para recorrer à cirurgia esterilizadora. Então, espero que este projeto seja sancionado pela Sra. Governadora, pois dá a quem quiser a possibilidade de buscar a rede pública de saúde, observados os critérios estipulados na lei, para dispor desse direito. \r\n\r\nMais uma vez agradeço a aprovação unânime desta Casa com relação a este importante projeto que, sem dúvida alguma, pode ser o primeiro passo para que a política de planejamento familiar - ou o controle da natalidade de forma voluntária, como queiram chamar - seja aplicada efetivamente em nosso Estado. \r\n\r\nTemos visto que a regra - por parte principalmente dos governos federal e estadual - é o estímulo a que os casais tenham mais filhos. O Bolsa Família é isso: a pessoa recebe 70 reais por mês por um filho e a cada filho além daquele, mais 20 ou 30 reais, mesmo sabendo que não tem condições de criá-los, de dar-lhes um mínimo de educação, de saúde. Muitos pais irresponsáveis acabam sentindo-se estimulados a colocar cada vez mais filhos no mundo, por incentivo do próprio governo. \r\n\r\nSr. Presidente, recuso-me a acreditar que a ideologia que vige atualmente nos governos federal e estadual seja a de “quanto mais miseráveis existirem, melhor; quanto mais ignorantes houver, melhor”. Recuso-me a acreditar nisso. Recuso-me a acreditar que eles se utilizem desse tipo de pensamento para manipular de maneira mais fácil essa população que cresce de forma completamente desordenada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO Brasil cresce numa média de cerca de três milhões por ano! É o equivalente a um Uruguai por ano! São dados do Ministério da Saúde: 49% das crianças nascidas vivas em nosso País são de mães com idade inferior a 24 anos. Então, a lei tem o objetivo de possibilitar, a partir do momento em que a pessoa tenha capacidade civil plena, de acordo com seu arbítrio, a realização da cirurgia. \r\n\r\nMuitos podem falar: “Mas a pessoa é muito imatura para tomar essa decisão!” Tudo bem, mas que fique ao seu critério e não ao meu, não ao critério da Prefeitura ou do governador ou do presidente. Isso tem que estar a critério da pessoa e é um primeiro passo. Logicamente, há que vir acompanhado de outras políticas contraceptivas, de informações para as comunidades e de uma maior disponibilidade de preservativos e anticoncepcionais - sabemos que esse público, o menos favorecido, dá prioridade à compra de um pão, dá prioridade a chegar em casa com duas sacolas de compras do mercado em vez de comprar camisinhas ou pílulas. \r\n\r\nMuito obrigado à Casa pela aprovação deste projeto. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para declaração de voto) - Eu havia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O Sr. Deputado Luiz Paulo havia pedido a palavra primeiro. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Perdão. O nosso Governador tem preferência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É rápido.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Não é pela idade, não, porque S. Exa. é mais jovem do que eu. Como S. Exa é também flamenguista, como eu, e atua há anos aqui, está guardada e lembrança que dei para S. Exa. \r\n\r\nFalarei depois do Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei de forma favorável. \r\n\r\nTenho feito diversos pronunciamentos em plenário dando absoluto apoio ao planejamento familiar e pedindo que o governo invista em campanhas que o promovam. A paternidade e a maternidade responsáveis pressupõem que o casal planeje a família, isto é, tenha tantos filhos quanto o casal possa suportar sob o ponto de vista econômico, porque sob o ponto de vista afetivo a tolerância é sempre imensurável. Além disso, cabe aos governos incentivar a natalidade ou desestimulá-la, conforme os momentos históricos pelo qual cada nação esteja passando. \r\n\r\nO projeto do Deputado Flávio Bolsonaro dá continuidade a essa discussão, salutar para a sociedade; propõe medidas efetivas aos governos e abre a hipótese de os hospitais abrigarem vasectomia e laqueadura. Só enfatizo que deveriam priorizar as vasectomias, até por uma questão genética, pois o homem é muito mais inconseqüente que a mulher, podendo até ter diversos filhos, desejados ou não, ao longo do ano, enquanto a mulher só tem essa possibilidade de nove em nove meses. Como vivemos numa sociedade machista, os homens brasileiros têm fugido da vasectomia, porque imaginam que com ela ficarão impotentes. Sr. Presidente, por essas razões votei favoravelmente ao projeto de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nE aproveito a oportunidade para, mais uma vez, solicitar a V. Exa., que ora preside esta Sessão, que coloque em pauta a minha emenda constitucional, que regula os gastos em publicidade, determinando que 60% deles sejam gastos em campanhas preventivas e em planejamento familiar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu havia comentado com o Deputado Flávio Bolsonaro que votaria contra o projeto dele, mas não pediria verificação de quórum. Entendo que o seu projeto é realmente importante. Mas fere uma série de princípios já estabelecidos, normas do Ministério da Saúde. Além disso, trata-se hoje de uma atribuição dos municípios. E eu, sempre que posso e tenho oportunidade, busco a valorização da municipalização dos serviços da Saúde. Não estou falando de “prefeiturização”. Precisamos até tomar cuidado, porque há municípios que estão exigindo que o paciente, para ser atendido, apresente o título de eleitor daquele município. Não é esse o espírito do Sistema Único de Saúde, que existe nas várias e diversas hierarquias. \r\n\r\nAcabei não votando contra, porque entendo importante levantar e debater essa questão, desde que a mulher tenha idade para pleitear, se for seu desejo, esse tipo de cirurgia. Além disso, devo ressaltar que nós, homens, estamos sempre jogando para que a mulher tome esse tipo de decisão. \r\n\r\nNinguém quer fazer vasectomia, Sr. Presidente. Nenhum homem quer fazer vasectomia. Uma cirurgia simples. O Deputado Roberto Dinamite disse que quer. Eu sugeriria que...\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Eu já fiz vasectomia. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Então, vamos aqui enaltecer...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deve ter algumas razões, não é, Sr. Presidente? Muito assediado, então, tem que tomar cuidado...\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Vamos enaltecer. Que seja um exemplo, Sr. Presidente, porque há meninas de 19, 20 anos de idade que querem fazer a laqueadura. Nós não temos idéia do que um tipo de cirurgia dessa na mulher desencadeia de reações. Vamos falar moças-meninas - parece contraditório, mas quantas experiências sexuais algumas tiveram e se desencantaram; e já tiveram filhos uma, duas, três vezes; resolvem fazer laqueadura e encontram na vida depois uma pessoa que amam e querem um novo filho. E não podem. Além de todas as conseqüências, físicas e mentais, que isso acarreta para a mulher. \r\n\r\nEu queria muito mais parabenizar o Deputado Flávio Bolsonaro, não pelo teor, não pelo conteúdo do projeto, do que em si tenho divergências, mas por levantar essa discussão. \r\n\r\nEntão, esta declaração é para dar os parabéns ao Deputado Flávio Bolsonaro por essa iniciativa. Espero que a governadora vete alguns artigos. Ela vai ouvir o secretário estadual de Saúde - acredito nisso -; há alguns artigos que conflitam com a legislação do Ministério da Saúde...\r\n\r\nQuem sabe dá tempo. Depois da eleição dá tempo para quase tudo, até para a governadora rever a taxa de incêndio - diga, Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nNão, há vasectomia, mas ninguém fala em vasectomia. V. Exa. já fez, igual ao Deputado Roberto Dinamite?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para ser sincero, uso daquela expressão: “Não se mexe em time que está ganhando!”. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - V. Exa. é um egoísta!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu não quero tomar mais tempo. Brincadeiras, humor sempre saudável à parte... \r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite também, claro.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Essa mentalidade hoje parte dentro de um plano de que todo mundo fala, todos os governos falam, que é com relação ao planejamento familiar. Acho que é o caminho. Hoje, existem as mulheres que querem fazer e muitas delas com três, quatro, cinco filhos, e que ficam impossibilitadas. Então, entendo que há uma forma também para o homem. \r\n\r\nO homem é um pouco machista, essa coisa de querer ficar aí tendo muitos filhos. Trata-se até de uma forma de ajudar a esposa, a companheira, para evitar medicamentos que venham a prejudicá-la. \r\n\r\nEstava falando com o Paulo Ramos que realmente fui uma pessoa muito querida por todos. Recebi carinho por parte dos torcedores, de todas as formas. Mas, acho que ele também, enquanto militar, pois exercia um certo poder, deve ter sido muito assediado ao longo dos anos. Acho que não é por aí. O poder, a coisa do poder...\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu vou encerrar, Sr. Presidente, dizendo que nenhum hospital do estado está preparado para isso, até porque antes de se decidir, da pessoa decidir que quer fazer um tipo de cirurgia dessa, ela precisa procurar uma equipe multidisciplinar, psicólogos. Tem que se esclarecer as conseqüências para o homem e para a mulher de uma decisão como essa. Nossos hospitais estaduais não estão preparados para atender emergências, para receber uma mulher que chega para dar à luz, muito menos para dar uma atenção, um esclarecimento a um casal, uma moça ou um jovem que queira tomar uma decisão como essa. Na realidade, há uma falha nesse Projeto, que teria que ser remetido aos postos municipais de Saúde, ao programa Saúde da Família. Isso não é uma coisa individualizada, é a família. Pode não ser uma família constituída formalmente, mas existe um pai, uma mãe e uma criança, que quer decidir por que prosseguir. \r\n\r\nEntão, encerro dando os parabéns ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, mas manifestando meu pensamento contrário a uma série de itens dessa legislação aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estava ouvindo a declaração do Sr. Deputado José Bonifácio, que apontou uma pequena correção no Projeto - falta alguma coisa em termos de educação. Realmente, V. Exa. tocou no ponto principal. Sou absolutamente contrário ao Projeto. Se houvesse votação nominal, estaria votando contra. Minha preocupação é a de que esse Projeto deixa-nos um grande risco, por que já passamos no Rio de Janeiro. O Sr. Deputado Flávio Bolsonaro é jovem, não passou por isso. Aqui, existia uma instituição, chamada Benfam, que, em determinado momento, esterilizava todo mundo. \r\n\r\nA primeira coisa a se discutir é o intuito. Quando se lê a justificativa do Projeto, não há dúvida quanto à preocupação do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. É verdade. Estatisticamente, hoje, a diferença entre o número de filhos está relacionada diretamente à situação econômica e ao nível cultural. Quanto mais cultas são as pessoas, mais elas sabem que não podem ter muitos filhos e utilizam outros métodos anticoncepcionais que existem. Então, a minha preocupação é que, hoje, a esterilização, no caso da ligadura de trompas e da vasectomia, não precisa mais ser feita em ambiente hospitalar. Existem outros métodos mais rápidos para a própria vasectomia e para a própria ligadura de trompas. Mas existem outros métodos que não são esses.\r\n\r\nO que é preciso entender é que, quando se trabalha com esse assunto, tem que se trabalhar com isso que o Sr. Deputado fa lou há pouco: educação. É preciso informar as pessoas. É preciso fazer com que as pessoas entendam. Não podemos pensar que só a falta de cultura não faz entender. O cidadão brasileiro aprendeu a jogar na loteria esportiva, o que é mais difícil do que aprender planejamento familiar. As pessoas entendem outras coisas muito mais complicadas. Mas não vejo o Governo em condições de cumprir essa lei. Se a Sra. Governadora tiver um pouco de sensibilidade, vai dizer que não pode cumprir isso, até porque nem todas as unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro estarão preparadas para fazer a vasectomia. A Prefeitura do Rio já faz esse trabalho em algumas unidades. Já existe o programa. Mas não se pode pegar uma mulher, só porque ela não tem instrução, enfiá-la em uma mesa e ligar suas trompas, sem dizer o que se está fazendo. Muitas vezes, esse tipo de conduta acaba sendo adotada por pessoas que acham que o melhor caminho é esse - ligar as trompas sem dizer nada - e essa mulher não merece ser ouvida. Isso é um absurdo!\r\n\r\nAntes do projeto de lei, deveríamos ter exatamente um projeto de planejamento familiar, com educação, informação e oferta de outras metodologias para as pessoas, antes, discutirem. Antes de discutir qualquer coisa sobre o aborto, vamos discutir por que as pessoas estão tendo filhos que não querem. Vamos tentar evitar que elas fiquem grávidas, que os pais irresponsáveis façam filhos e vão embora, que as mulheres irresponsáveis tenham filhos, ou que muitas que não sabem acabem tendo esse tipo de problema. O caminho para a solução desse problema não é autorizar o Estado a ligar as trompas de todas as mulheres ou a vasectomizar os homens. O caminho é educação; educação na área da Saúde.\r\n\r\nQuando se propõe chegar às comunidades carentes com políticas públicas, uma das mais necessárias, hoje, nas comunidades carentes do Rio de Janeiro, é explicar para as pessoas o planejamento familiar.\r\n\r\nRespeito o projeto do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, mas discordo. Voto contrariamente e espero que, pelo menos uma vez na vida, eu fique ao lado da Governadora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em face da complexidade desse tema, vi minha memória ser provocada.\r\n\r\nLembro-me, quando era criança ou adolescente, de ouvir, das mães de família, ou dos pais de família, quando seus filhos já estavam criados: “Agora que já criei meus filhos, posso aproveitar a vida”, ou: “Só vou aproveitar a vida depois de criar meus filhos”.\r\n\r\nIsso significa que, paralelamente à alegria que os filhos proporcionam, os filhos exigem tanta atenção dos pais que, para a criação destes, os pais deixam de aproveitar a vida. Entretanto, a situação é mais perversa ou menos perversa, de acordo com o padrão de renda daqueles que criam os filhos. O Brasil é um país riquíssimo, com uma parcela expressiva vivendo na mais aguda miséria. \r\n\r\nTalvez seja muito fácil falar em educação. A educação é um discurso apropriado por todos. Não há nenhuma corrente política que não reconheça que educação é fator de transformação. É pela educação que vamos ter a inclusão - aliás, o candidato do meu partido à presidência da República, Cristovam Buarque, vem sendo acusado de só falar em educação. Paralelamente, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, há pouquíssimo tempo, numa das centenas de viagens que fez ao exterior, compareceu a um debate sobre as metas do milênio. Chega a ser surpreendente que, havendo problemas tão prementes, tão imediatos, que precisam de solução, nosso presidente participe de um debate sobre as metas do milênio.\r\n\r\nFico a imaginar aquela mulher pobre, lá com suas angústias, imaginando que, daqui a mil anos, poderá criar seus filhos com um padrão de renda tão bom que estará, simultaneamente, aproveitando a vida.\r\n\r\nA bem da verdade, não podemos nos envolver em tal debate movidos por uma hipocrisia. É claro que a Benfam, uma instituição criminosa, esterilizou, especialmente no interior do País, milhares e milhares de mulheres, fazendo com que o crescimento da nossa população fosse pífio. O Brasil, hoje, vem se transformando num país de idosos em relação a seus jovens.\r\n\r\nA Benfam tem um outro propósito, porque sabe que, quanto maior a população, mais difícil vai ser o controle. Uma população inteira não se subordina, continuadamente, a um processo de miserabilização. A finalidade da Benfam é conhecida, não tem qualquer propósito humanitário. \r\n\r\nEntretanto, o que fazer diante de uma situação em que as pessoas que têm renda, têm acesso a todos os processos anticonceptivos, e as que não têm, não têm acesso? não é questão de informação, porque as meninas estão engravidando, qualquer que seja o estágio de renda. As meninas estão engravidando por outras razões. Mas não são as meninas que querem fazer a esterilização. São as mulheres que já tiveram um determinado número de filhos, sem possibilidades de criá-los. \r\n\r\nA Bemfam elimina a possibilidade de ter filhos, mesmo sem ter tido um. Não é o propósito do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Portanto, temos que julgar em função do nosso contexto social, sem qualquer sentimento religioso, reconhecido ou hipócrita ou equivocado. Precisamos, isto sim, contar amanhã. Tudo caminha para que isso não aconteça em 2006. Está aqui a revolução pelo voto, porque a revolução democrática se dá pelo voto. \r\n\r\nO povo foi chamado a votar depois da ditadura e da Constituinte. Elegeu o Collor. Deu no que deu: estado mínimo, quanto menos estado mais saúde e mais educação. O estado foi desmobilizado, o serviço público começou a ser destruído. Chegamos aonde chegamos. Depois, veio Fernando Henrique: dois mandatos, dando continuidade ao mesmo processo. \r\n\r\nO povo imaginou que estaria fazendo a revolução, através do voto, elegendo Lula. Continuou tudo, rigorosamente, do mesmo jeito. Então, de 1964 a 1989, 25 anos; mais quatro, Collor e Itamar, 29; mais oito, Fernando Henrique Cardoso, 37. E, agora, mais quatro de Lula. 41 anos de atraso em que a população vai sendo jogada na rua da amargura. \r\n\r\nSr. Presidente, a revolução deve ser feita pelo voto ou pelas armas. Um dia será feita por qualquer caminho, mas será feita. Mas, agora, isto aqui é uma espécie de paliativo para socorrer as desvalidas que não têm um tostão no bolso, para fazer com que possam, pelo menos, minimamente, aproveitar a vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, li a lei, falei com o Sr. Deputado Bolsonaro, que é seu autor; esclareci, também, em relação à lei federal. Existe uma lei federal sobre o assunto, mas ela coloca critérios mais rigorosos do que esses, que são: 25 anos, em vez de 18 e ter, pelo menos, dois filhos, em vez de um só. E ter mais de um encontro para se definir isso. Não apenas um. \r\n\r\nNa verdade, a intenção do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro é agilizar, simplificar, facilitar esse acesso. Quero dizer que discordo. Não discordo completamente que haja esse serviço. Mas eu estaria mais no espírito da lei federal porque, realmente, é uma coisa muito definitiva, muito grave, de difícil reversibilidade. Parece-me que uma pessoa de 18 anos, que tenha um só filho e, com uma só reunião, tomar uma decisão dessa e isso ser feito, pode ser uma questão precipitada. Tenho amigos, maduros já, que tomaram a decisão de fazer vasectomia e, depois, arrependeram-se. Isso sendo já pessoas maduras, com mais de 40 anos. Agora, o que não dizer de uma mulher de 18 anos, que tem um filho, uma reunião e faz um procedimento que pode ser irreversível?\r\n\r\nQuero dizer que não me oponho à idéia desse tipo de serviço - com todos os cuidados e indicações - porque, inclusive, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro também fala de alguns cuidados, que não trarão problemas de saúde. Entre os cuidados da lei federal e os cuidados muito menos cuidadosos, muito mais, digamos assim, expeditos da lei proposta pelo Deputado Bolsonaro, eu ficaria com as precauções da lei federal. Acho que, realmente, 18 anos, um filho e uma reunião, para ter um procedimento invasivo e de difícil reversibilidade, não são bons conselheiros.\r\n\r\nAcho que devemos também apostar em outros métodos de prevenção de planejamento. Há vários outros e este aqui é muito radical. Antes de chegar aí, temos vários outros caminhos, um deles é a própria questão da disponibilidade de camisinhas. Há várias outras formas mais baratas e menos invasivas. \r\n\r\nConcordo que se deve apostar no planejamento familiar, na informação, em métodos preventivos, em métodos de programação. Não afasto completamente este método proposto, mas sou contra que se simplifique tanto o problema a ponto de uma menina de 18 anos, com filho, em uma reunião resolver fazer isso e o Estado bancar, para depois de uns três anos, ela quando ela casar com outra pessoa e descobrir o amor da vida dela, não poder mais ter filhos porque passou por esse procedimento, tornando-se talvez definitivamente infértil.\r\n\r\nPor isso sou contrário a essa formulação. Entendo o objetivo, o manifesto do Deputado Bolsonaro, mas aposto mais na informação, na prevenção, no planejamento, na camisinha e em outros métodos. Mantenho também a preocupação da lei federal, que me parece mais prudente. E questiono, até porque havendo uma lei federal com essa preocupação, uma lei estadual não tem o poder de abrandar as exigências. \r\n\r\nA meu ver existe aí um vício de inconstitucionalidade. Se em todo o Brasil uma pessoa para se submeter a esse procedimento tem que ter tais e tais quesitos, no Rio de Janeiro não pode ser diferente. Então o Rio de Janeiro não vai seguir o que diz a lei federal sobre o mesmo tema? Entendo que hierarquicamente uma lei estadual não pode, sobre o mesmo assunto, dispor de maneira radicalmente diferente sobre algo que está explicitamente prescrito em uma lei federal em vigor para todos os Estados, inclusive para o Rio de Janeiro. Além de indevida, julgo-a absolutamente inconstitucional, por confrontar lei federal em vigor.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto também contrário ao projeto, pelas diversas razões já citadas pelos deputados Paulo Pinheiro e Carlos Minc. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para declaração de voto) - Tenho uma preocupação muito grande com relação ao assunto, analisando a realidade do nosso Estado e do Brasil. Nas áreas carentes, nas comunidades carentes, a mulher hoje é a chefe de família. E ela tem ali os seus filhos, mas no caso das filhas com 12, 13, 14 anos, estas ficam entregues à vontade dos homens quererem ou não pegar, como se diz na gíria, a filha daquela dona de casa. Por isso hoje vemos garotas com 12, 13, 15 anos com filho e, até os 18 anos, estarão com dois ou três. \r\n\r\nDentro dessas áreas, essas meninas não têm proteção, as mulheres são chefes de família e precisam sair para trabalhar. As crianças e adolescentes ficam em casa, e as meninas com 12 ou 13 anos engravidam. Amanhã aparece outro sujeito e ela engravida de novo. Quando está com 18 anos, ainda se pode considerar adolescente, já tem dois ou três filhos, às vezes quatro. Como vamos evitar situações assim, se não existe controle? \r\n\r\nNesse sentido, o projeto dá condição às pessoas que realmente querem e precisam, de decidir. Muitas mulheres têm filhos sem querer, colocam crianças no mundo sem ter condições. É isso que vem acontecendo. Acho que esse projeto entra como uma luva nesse contexto. Quando se fala em planejamento, são importantes o conhecimento, o esclarecimento que temos que levar a todos os lugares, a informação. Acho que esta é a nossa função. \r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos falou aqui sobre a Bemfam. Conheço o trabalho dessa organização há mais de três anos: ali vem sendo feito um trabalho muito sério com relação a isso. Se tempos atrás houve algo que mostrou alguma irregularidade, é um outro departamento. Falo do que conheço. Estou ali há mais de três anos e vejo o trabalho que está sendo desenvolvido. Manifesto a nossa preocupação e declaro aqui, publicamente, que fizemos um trabalho a respeito, fizemos um fita de vídeo informativa voltada à adolescência. Destacamos a importância de se colocar um filho no mundo, pois muitas vezes as adolescentes não querem mas são forçadas a isso, o que é uma outra situação. \r\n\r\nAcho que temos que criar mecanismos e condições para que pessoas com 19, 20, 22, 23 anos, com quatro ou cinco filhos - se deixar elas vão continuar a ter mais filhos -, possam também ter o direito de falar: “Vou parar, não posso, não tenho mais como sustentar.” As crianças vão para as ruas, as mães muitas vezes têm que matriculá-las em creches. Se as creches do Município do Rio de Janeiro não funcionam bem, onde ficam essas crianças? Ficam soltas.\r\n\r\nAs mães têm que trabalhar. Elas são mãe e pai, o chefe da família, hoje, dentro do nosso Estado, dentro do nosso município, principalmente. Elas têm que levar o sustento para casa. Então, acho que é, sim, uma situação que tem relação com o projeto do Sr. Flávio Bolsonaro, de ser uma mola de escape para esse tipo de procedimento, debitar isso. Pessoas, usadas do jeito que são, não têm que ficar colocando no mundo mais um, dois, três, quatro, cinco, seis filhos, se não têm condição de mantê-los. É dessa forma que vejo a questão.\r\n\r\nAcho que o projeto é louvável, temos que respeitá-lo. Aqui ninguém vai fazer ligadura de qualquer forma; têm que haver psicólogos, profissionais que acompanhem e façam uma análise para saber se essa pessoa realmente deseja, quer isso. Nesse sentido, é mais uma condição que é dada ao cidadão, para que ele possa usá-la ou não, até em razão de tudo o que estamos vivendo, hoje, no nosso Estado. Atualmente, as pessoas têm quatro, cinco filhos, não porque querem, muitas vezes são obrigadas a tê-los.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu estou aqui desde as 16h30 ouvindo declarações de voto que não são declarações de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - São discussões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a Mesa não falou nada a respeito. Discussão não é, porque abriu-se a discussão e não se discutiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa., então, não observou a luz verde que eu acendi seis vezes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nVeja só, este projeto foi aprovado por unanimidade. Como é que vai estar na pauta declaração de voto contrário? Tem que haver declaração de voto na hora de votação. O Sr. Deputado, se estivesse no plenário - não estava -, teria levantado o braço e dito: “Voto contrário”; depois, declararia o voto. Alguns parlamentares não estavam no plenário e depois declararam o voto contrário, declararam aquilo que não fizeram, porque não votaram.\r\n\r\nQuero que isso fique aqui registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Isso é denominado norma consuetudinária.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.577/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO AO SERVIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não posso conceber que o Deputado Paulo Ramos, que ajudou a redigir a Constituição de 88, apresente um projeto inconstitucional, porque ele, mais do que nunca, curva-se aos ditames da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Meu parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio, improrrogáveis. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito rapidamente. \r\n\r\nPrimeiro, para anunciar o meu pesar pelo fato de S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho, ter vetado o projeto que anistiava os débitos de IPVA e de multas, incluindo reboques e depósitos, em até 90%. \r\n\r\nEspero - e isto vai acontecer logo depois da eleição - que voltando a esta Casa para a apreciação o veto seja derrubado, na medida em que esta Casa fez justiça social - uma justiça muito grande -, possibilitando aos devedores a regularização das respectivas situações em relação à propriedade de veículos automotores. A indústria da multa está aí, e seria uma forma de oferecer a chance de regularização àqueles que ficaram inadimplentes, transitando com seus carros sem as condições legais exigidas, mas assustados. \r\n\r\nE agora, Sr. Presidente, estamos diante de um projeto de minha autoria; e fui levado a apresentá-lo tendo em vista que o estado deve a centenas, a milhares de servidores públicos, em decorrência de decisões judiciais ou de conflitos administrativos, e deve há anos. Muitos servidores morrem sem receber porque o estado sempre alega não dispor de recursos para o pagamento. São precatórios, dívidas as mais diversas. \r\n\r\nConversando com um companheiro da Polícia Militar, tenente Aldo, lá em São Gonçalo, ele me abordou fazendo a seguinte indagação. “Eu tenho um precatório, Paulo Ramos, de aproximadamente 110 mil reais; e esse precatório já está lá há cinco anos. Tenho necessidade de comprar um imóvel para morar com minha família e não disponho de recursos. Entretanto, o estado dispõe de inúmeros imóveis residenciais e poderia me pagar com um desses imóveis!”.\r\n\r\nAchei aquilo muito razoável, muito justo. E apresentei este projeto. Na verdade, estamos autorizando o Poder Executivo a fazer a chamada dação em pagamento - substituir o débito por um bem, móvel ou imóvel, a critério do servidor público. Vejam bem, essa lei se destina única e exclusivamente aos servidores públicos, civis ou militares, ativos ou inativos, que sejam credores do Estado.\r\n\r\nAgradeço os pareceres já emitidos pelos Srs. Deputados Luiz Paulo, e Alessandro Molon, convencido, obviamente, da aprovação, e desde já manifestando a minha esperança na sanção desse projeto por parte da Sra. Governadora Rosinha Garotinho. É um projeto de grande alcance social superando a angústia vivida por muitos servidores públicos, que são credores do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2537/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR “TORPEDOS” PROMOCIONAIS AOS CLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por favor, seja breve.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é apenas para agradecer a V. Exa. e aos Srs. Deputados desta Casa, dizendo que a intenção deste projeto é dar aos clientes das operadoras de telefonia celular a opção de receber ou não as mensagens proporcionais enviadas pela operadora, porque muitas vezes as pessoas estão ou em uma reunião de negócios, ou diante de uma emergência, e um torpedo desses é bastante incômodo. Portanto, a partir de agora, o cliente da operadora passa a ter o direito de decidir se quer receber esses torpedos, por parte de sua operadora, ou não. Passam essas operadoras a serem obrigadas a darem essa opção para o cliente.\r\n\r\nNão deveria ser necessária uma lei para isso, mas infelizmente, no Brasil, para proteger o consumidor, muitas vezes é necessário que seja tomada iniciativa como essa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Sr. Deputado Alessandro Molon apresentou esse projeto porque ele anda muito insatisfeito por receber só torpedos promocionais, e nunca um torpedo de uma linda mulher, daí esse projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Abstenha-se, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu só quero dizer que recebo sim, de minha esposa, que é uma mulher belíssima e felizmente me manda, dizendo que está tudo bem em casa. Mas como tenho filhos pequenos, quando recebo uma mensagem dessas fico preocupado com algum acidente que possa ter ocorrido ou algo grave.\r\n\r\nEssa é a intenção do projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Participo de sua preocupação, nobre Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3045/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A LEI 1091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE “INCLUI OS TEMAS INTERDISCIPLINARES “NOÇÕES DE TRÂNSITO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - É só para dizer que eu tinha introduzido uma emenda ao presente projeto. Retirei. O projeto é da melhor qualidade, porque ter educação de trânsito em nosso ensino é fundamental. Entendo que, além da educação de trânsito, precisamos de campanhas preventivas e educativas de trânsito. Então, tinha introduzido uma emenda que diz o seguinte: “O tema interdisciplinar de educação para o trânsito terá apoio em campanhas continuadas, patrocinadas pelo Governo do Estado, que serão suportadas por recursos orçamentários não inferiores a 5% da dotação alocada para gastos em publicidade”. \r\n\r\nCom a emenda, eu queria contribuir para evitar acidente de trânsito, mas entendo a urgência da proposição. Apresentarei um projeto de lei específico sobre essa questão, eis que a emenda constitucional que tenho está difícil de entrar em pauta. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 909/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM LOCAL ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ROBERTO DINAMITE, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM, DICA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1472/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FI NANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ANDRÉ DO PV E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2647/2005, de autoria da Sra. Deputada Inês Pandeló, está retirado de ofício pela Presidência. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1543/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ RICARDO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1569/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DOMINIQUE PIERRE SILVAIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1575/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ALTAMIRO DA MOTTA FERREIRA FILHO, ENGENHEIRO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1595/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ECONOMISTA ABRAHAM AWIW JOCHIMEK, GERENTE SETORIAL DE PROJETOS ESPECIAIS DA COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1611/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1627/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PASTOR CELSO DA COSTA BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 768/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-ALMIRANTE ÁLVARO LUIZ PINTO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 780/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À ENFERMEIRA MARIA HELENA CARNEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão (Pausa). Aprovada.\r\n\r\nNada mais havendo mais nada a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste Expediente Final quero fazer uma reflexão sobre algumas questões levantadas nos encontros político-partidários, comunitários, quando tive a oportunidade de expor o meu ponto de vista com relação ao momento que vivemos, em especial o momento político, de crise política e de crise de credibilidade. Acho por bem refletir e pedir, de certa forma, que as pessoas pensem a melhor maneira da decisão que iremos tomar daqui a quinze dias.\r\n\r\nO país tem possibilidade de rever prioridades, todos nós temos uma expectativa de novos rumos para a nação brasileira, melhores dias para o povo, melhor oportunidade na distribuição de bens, riquezas, serviços. E, acima de tudo, queremos acreditar que esse impasse, essa desesperança, essa descrença - eu diria até, de certa forma, essa ojeriza que uma parcela da comunidade fluminense tem em relação aos políticos - possa levar a uma mudança. \r\n\r\nNenhuma crise ocorre sem que dela alguma coisa nova surja. Eu não quero imaginar que dessa crise a reação que o povo terá será no sentido do agravamento dela. Mas, Sr. Presidente, invariavelmente nas reuniões, nos encontros, no chamado corpo-a-corpo, seja até nas reuniões familiares, tenho encontrado uma parcela que afirma: “Nesta eleição anularei o meu voto. Nesta eleição eu não votarei em ninguém. Eu não acredito mais nos políticos.”\r\n\r\nAcho que não sou apenas eu que tenho encontrado esse tipo de reação. Posso até garantir que o Deputado Flávio Bolsonaro também tem encontrado.\r\n\r\nV. Exa., quando sai caminhando e pedindo o voto para Sivuca, seu filho, deve ter também encontrado pessoas que dizem assim: Deputado Sivuca, até em V. Exa., ou no senhor, ou em você eu voto, mas vou anular o meu voto para deputado federal, vou anular o meu voto para senador, para presidente e para governador. A mesma reação devem ter alguns próximos ao Deputado Flávio Bolsonaro, pelo trabalho que V. Exas. têm realizado, não apenas nesta Casa, mas ao longo da vida. V. Exa. com mais tempo que o menino Bolsonaro - menino, mas brilhante deputado, de posições, como tenho dito a V. Exa, muitas delas diametralmente opostas as minhas. Mas, são dois deputados pelos quais tenho o maior respeito. \r\n\r\nTive uma reação, hoje, aqui, em respeito ao Deputado Flávio Bolsonaro, divergindo da posição do projeto de lei dele, mas entendendo não o que estava na letra que ele redigiu, mas no propósito de levantar o tema, de levantar a discussão, de informar a opinião pública, de obrigar o poder público a conscientizar, a deixar disponível nos órgãos de saúde, postos municipais e hospitais informações sobre direitos. Qual o direito que um homem, uma mulher, um jovem, uma jovem têm no sentido de resguardarem sua vontade? Quantas meninas estão aí, por falta de informação - e eu não tenho notícias da gravidez na adolescência com um índice tão alto como tem acontecido recentemente, por falta de informação. Lógico que é por falta de informação. Os métodos tradicionais anticonceptivos estão aí hoje a serem distribuídos de forma até gratuita!\r\n\r\nMas, voltando, Sr. Presidente, meu motivo de estar hoje neste final de reunião na tribuna é chamarmos à opinião pública os jovens. O jovem diz assim: eu estou vendo aí, esse caminho não vai levar a nada. O mais velho diz assim: eu já vivi acreditando que um dia isso pudesse mudar. E tudo continua como era antes, como dizia o poeta, no reino de Abrantes.\r\n\r\nEstou convencido, Sr. Presidente, de que vale a pena cada um de nós mostrar a um único eleitor que seja a importância que é a decisão de dar um voto válido a alguém. Anular o voto não ajuda em nada a melhorar a situação de descrédito, de desesperança e até mesmo de indignação e revolta numa camada considerável da opinião pública.\r\n\r\nNa internet andou um movimento se disseminando que garantia que se nós votássemos nulo maciçamente, se mais da metade da população votasse nulo, a eleição não teria validade. Assim, todos os que foram candidatos não poderiam mais se apresentar, e novos nomes seriam colocados numa lista para um novo referendo da população. Nada disso é verdade. Temos hoje, no Brasil, mais de 120 milhões de eleitores. Se 100 milhões anularem o voto os 20 milhões restantes vão escolher os futuros dirigentes da Nação - deputados federais, deputados estaduais, senadores, governadores e presidente da República.\r\n\r\nNas reuniões que faço é claro que gostaria muito de receber o voto das pessoas com as quais venho mantendo contato e conto minha história. Não tenho vergonha alguma de minha história; tenho falhas, muitos erros, muitos defeitos, mas tenho algumas poucas virtudes, e as levo aonde tenho andado. Minha história pode ser comparada, confrontada, analisada, verificada, criticada e até mesmo elogiada algumas vezes. Nessas reuniões eu digo: “Antes de pedir o seu voto peço que você não anule seu voto”. Hoje mesmo estive na empresa de um amigo, em Benfica, que produz material para hospitais e postos de Saúde e que, por ser uma pequena empresa, luta com dificuldades de receber o que entrega aos órgãos públicos, seja municipais, estaduais e federais. Nesse encontro eu voltei a abordar o assunto: “Vim aqui hoje muito mais para pedir que cada um de vocês não anule o seu voto do que pedir que votem em mim. Passem para aqueles que vocês conhecem que não se deve anular o voto, porque isso vai significar a consolidação do que estamos vivendo.”.\r\n\r\nUm bom exemplo: estava eu fazendo corpo-a-corpo no comércio de um determinado bairro quando, ao entrar em uma oficina mecânica distribuindo 'santinhos' - que alguns receberam, outros disseram que já tinham candidato -, um mecânico me disse: “Não voto em mais ninguém! Não acredito em político nenhum! Todos são ladrões, safados, corruptos, ordinários...”. Eu lhe disse: “Alto lá! Você não me conhece. Permita-me ao menos me apresentar e dizer a você que maus profissionais existem em todos os ramos”. Para provocá-lo um pouco, continuei: “Veja só: você é mecânico. Imagine se eu vier aqui com meu carro para você consertar. Você passa o dia aí e me diz à tarde que o carro está pronto, eu pago o conserto e vou embora. Em dois dias o mesmo defeito se apresenta; eu volto aqui e lhe digo: 'Companheiro, voltou a dar o mesmo defeito no carro que você disse que tinha consertado'. Você mexe nele e diz que está bom. Volto para casa e, três ou quatro dias depois, volta o mesmo defeito. O que eu faço? Venho aqui brigar com você, ou venho pedir meu dinheiro de volta, ou desapareço para não me aborrecer? E depois? Vou entrar debaixo do carro para consertá-lo, mesmo não sendo mecânico? Não! Certamente vou procurar um amigo para que me indique um bom mecânico. E ele vai me dizer: “José Bonifácio, eu tenho um mecânico de confiança que há anos cuida do meu carro. Nunca tive problema com ele”. Assim também é na política. O eleitor que está decepcionado tem ainda de hoje até o dia 1º de outubro para investigar, analisar, ouvir a opinião de um amigo, conseguir referências. \r\n\r\nSr. Presidente, a nossa palavra quase não vale nada mas a palavra de um amigo para outro, nos referendando, vale muito. Então, a minha mensagem final é para dizer que anular o voto não vai ajudar a melhorar o País. Você que está na dúvida, você que está descrente, revoltado, reaja votando afirmativamente, escolhendo bem, na certeza de que você vai acertar nesta eleição. Democracia é assim: faz-se com retrocessos e avanços, com erros e acertos. Assim vamos conquistando melhores dias e melhorando nossas instituições. \r\n\r\nPeço a todos os nossos amigos eleitores - telespectadores, ouvintes - que analisem, reflitam e, acima de tudo, escolham qualquer de nós, querido Deputado Coronel Rodrigues. Mas que não anulem os seus votos no dia 1º de outubro. O Rio de Janeiro e o Brasil precisam de votos conscientes. O país precisa de vocês. Votem certo, votem com convicção. Não anulem o voto!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, A CONVITE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe do tempo que necessitar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Muito obrigado, Sr. Presidente, não sou militar mas disciplinado que sou, vou cumprir o tempo regimental de dez minutos. Em primeiro lugar, quero dizer para o Deputado José Bonifácio que são recíprocos o respeito e a admiração que V. Exa. declara ter por mim. Quero dizer que V. Exa. é um dos deputados com o quem muito aprendo nesta Casa, não apenas no campo da ideologia. Divergências sempre vai haver, mas no tocante ao caráter, ao comportamento, ao tratamento dispensado aos demais parlamentares e funcionários, V. Exa. é exemplar. Expresso publicamente essa minha admiração por V. Exa., tanto pela sua pessoa como pelo seu trabalho.\r\n\r\nMais uma vez venho a esta tribuna para comentar um assunto que tem me desanimado. O que está acontecendo na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária é um absurdo moral, um absurdo jurídico, uma grande injustiça. O mau uso do dinheiro público é caso de cadeia, caso de polícia. \r\n\r\nEm que pese eu já ter atirado para tudo quanto é lado, já tentei amenizar a situação, tentei resolver o problema de diversas maneiras, tanto da maneira administrativa, quanto judicial, quanto política, buscando o apoio da imprensa, mas é fato é que mais uma vez fico surpreso com a audácia do atual secretário de Administração Penitenciária. \r\n\r\nComo já falei, na terça-feira passada houve um concurso público para os cargos de inspetor e de segurança de administração penitenciária em 2003 para preenchimento de um número x de vagas. Esta Casa posteriormente aprovou uma lei que ampliou muito, dobrou o número de vagas no sistema penitenciário. Aqui, aprovamos uma emenda que garantia que esse concursados de 2003 seriam aproveitados para o preenchimento dessas vagas, pois o concurso ainda estava em vigor. Mas, para surpresa de todos, apesar de aparentemente estar havendo um acordo para que isso acontecesse, não aconteceu. \r\n\r\nSucessivos contratos milionários foram sendo firmados entre a SEAP, que é a Secretaria de Administração Penitenciária, e uma firma de cooperativados, a COOPM. Simplesmente, o Estado tem contratado essas pessoas para exercerem as funções desses agentes penitenciários, sendo que o concurso de 2003 ainda está em vigor. E não é só isso, Sr. Presidente. Em abril deste ano, surpreendendo mais uma vez a todos, a SEAP publicou um novo edital para um concurso público. Veja a coincidência! No dia em que foi publicado no Diário Oficial esse edital de 2006, houve a convocação para o preenchimento de uma vaga ociosa de um concursado de 2003, ou seja, esta é uma prova de que o concurso ainda está em vigor. Chamou uma pessoa aprovada naquela ocasião para preencher uma vaga ociosa e, ainda assim, tocou o concurso público de 2006 para frente.\r\n\r\nMas não pára por aí, Sr. Presidente. Buscamos o Ministério Público, pedimos até a suspensão desse concurso de 2006. Retifico, neste momento, uma fala minha de terça-feira, quando disse que o concurso estava suspenso. Não está suspenso. Aqueles aprovados no concurso de 2006 estão sendo chamados para fazerem o curso de formação. Alguns, já sabendo que esse concurso de 2003 ainda está em vigor, estão ingressando com mandado de segurança preventivo, para garantirem suas vagas. Veja a confusão que está se formando, Sr. Presidente! Como se não bastassem todos esses fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil público e já citou o Secretário de Administração Penitenciária para que se pronuncie sobre esses absurdos morais e jurídicos que estão acontecendo. Ele está atropelando a Constituição do Estado e a Constituição Federal.\r\n\r\nComo se não bastasse isso tudo, Sr. Presidente, no dia 8 de agosto, há menos de um mês, leio no Diário Oficial que a SEAP firmou um novo contrato com a COOPM, chamando, pagando esses terceirizados para preencherem as vagas, tanto dos concursados de 2003, como de 2006! Cadê a Justiça? Sabemos que vários têm que buscar a Justiça por seus direitos, mas não estão sendo ouvidos. Eu me recuso a acreditar que o Judiciário se deixa, de alguma forma, se influenciar pelo atual governo. E se não acreditarmos mais na Justiça, vamos acreditar em quê?\r\n\r\nFaço questão de expor aqui os dados desse novo contrato assinado, publicado em 8 de agosto de 2006. Contrato número 011/2006. Partes: o Estado do Rio de Janeiro, através da SEAP, e a COPM - Cooperativa de Policiais Militares. Objeto: prestação de serviços de segurança interna nas casas de custódia sob administração da SEAP, ou seja, vão exercer a função dos inspetores de segurança e administração penitenciária. Por que não chamam quem fez o con curso público? Falta falar o valor - talvez, seja por isso que não chamam os concursados. O valor: três milhões, 983 mil, pelo prazo de um ano. Pelo prazo de um ano! Está havendo uma discussão jurídica sobre dois concursos públicos em vigor e ele firma um contrato milionário para aproveitar terceirizados.\r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, fica aqui o meu repúdio a essa iniciativa. Apesar de, às vezes, estar um pouco descrente, vou continuar batendo nessa tecla, defendendo todos os concursados. Se for preciso, vamos recorrer ao Ministério Público para que impetre uma ação civil pública para esse caso, pois não dá para entender. A própria Justiça já determinou uma coisa e ele faz outra!\r\n\r\nSó para citar um exemplo: o Tribunal Regional do Trabalho, num dos casos em que foi motivado a se pronunciar, decidiu que o Sr. Secretário não pode contratar mais ninguém. E mais: determinou que todos os contratados fossem exonerados até 1º de janeiro de 2007. E o que ele faz? Ele está contratando até agosto de 2007! Até agosto do próximo ano!\r\n\r\nComo podemos entender isso, Sr. Presidente? Como pode? Como é possível que isso continue em vigor?\r\n\r\nJá levamos isso tudo ao conhecimento do Ministério Público; instruímos as pessoas que buscam o Poder Judiciário e, ainda assim, a maioria não tem tido ganho de causa. \r\n\r\nFica o meu apelo, Sr. Presidente, principalmente à Justiça, pois pedir bom senso ao Governo do Estado é inócuo. Acho que todos já estamos com as bocas secas, sem saliva, para fazermos tais pedidos. Pelo menos, que a Justiça não nos deixe acreditar que tudo está perdido. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Rodrigues) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária que será realizada às 19h05 do dia 14 de setembro de 2006, de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, em homenagem à Sra. Tereza Cristina Quintela, Presidente da Associação de Assistência ao Adolescente. \r\n\r\nConvoca também para a Sessão Solene Extraordinária do dia 18 de setembro de 2006, às 19h05, de autoria do Sr. Deputado Sivuca, para entrega de Moções de Congratulações e Aplausos em comemoração do 28º aniversário do GOERJ.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1495/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE CRIA O PROGRAMA DE GUARDA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1998/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DEVAM INFORMAR, NAS SUAS EMBALAGENS, OS COMPONENETES QUÍMICOS UTILIZADOS E OS RISCOS DOS MESMOS À SAÚDE HUMANA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2765/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI CAMPANHA INFORMATIVA PERMANENTE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, GILBERTO SILVA E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3410/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO BLOCO CARNAVALESCO CACIQUE DE RAMOS, LOCALIZADO NA RUA URANOS, Nº 1.362, EM OLARIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO / RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1537/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANDERSON BARCIA ZANON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1570/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JALUSA BARCELLOS, ATRIZ, JORNALISTA E APRESENTADORA DE TELEVISÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1589/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ECONOMISTA FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, ATUAL SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1591/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO DE EQUIPAMENTOS IV-NÍVEL D, JOSÉ LUIZ ZAGANELLI, APOSENTADO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1601/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADEN TES AO ILUSTRE EMPRESÁRIO SHU YEH CHOU, REPRESENTANTE DO ESCRITÓRIO ECONÔMICO E CULTURAL DE TAIPEI, BRASIL\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 742/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 999, PUBLICADA NO D.O. DE 09.11.05; TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE AMADEU PINTO CORREIA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1.015, PUBLICADA NO D.O. DE 21.11.05; MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO DR. ELÍZIO MOREIRA DA FONSECA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1.108, PUBLICADA NO D.O. DE 16.03.06, BEM COMO OUTROS QUE PORVENTURA TENHAM A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO APROVADA ATÉ A DATA DA SESSÃO ORA SOLICITADA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 783/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE SOLICITA CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A MARIA ÂNGELA DOS SANTOS MASCELANI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 790/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA ESTADUAL DO GARÇOM.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 794/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2888/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ÓBITO OU AGRAVO POR CAUSA VIOLENTA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES VINCULADAS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANERIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVLAHO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3351/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPor fim, convoca para a Sessão Solene Extraordinária do dia 19 de setembro de 2006, às 19h05min, de autoria do Sr. Deputado José Távora, para entrega de Medalha Tiradentes a Jânio Moraes, Presidente do Nova Iguaçu Futebol Clube; e também ao Dr. Carlos Durval Moreli.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CORONEL RODRIGUES, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 909/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O estabelecimento que não cumprir a presente lei, estará sujeita a sanção de 1.000 (hum mil) Ufir's, em caso de reincidência a multa será triplicada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nId: 30836"
                ],
                "30837": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1515/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PRIMEIRO TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA CLARA LIMA PADRÃO BARBOSA”.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução, do Ilustre Deputado Aurélio Marques, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Primeiro Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro Maria Clara Lima Padrão Barbosa .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1515/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1515/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PR. MARCO FELICIANO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Fábio Silva, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pr. Marco Feliciano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1621/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM DENTISTA FLÁVIO DE SOUZA BARREIROS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão da Medalha ao Capitão PM Dentista Flávio de Souza Barreiros pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1622/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1623/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM RICARDO COUTINHO PACHECO\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Ricardo Coutinho Pacheco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1623/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1624/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Doutor Asdrubal José da Silva Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1624/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1625/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Astério Pereira dos Santos pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1625/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1626/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA ROZIMAR SAUERBRONN SILVA MIRANDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Iranildo Campos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes à Senhora Rozimar Sauerbronn Silva Miranda pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1626/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1628/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR OSVALDO LUIZ GONÇALVES QUELHAS, COORDENADOR GERAL DO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA, GESTÃO DE NEGÓCIOS & MEIO AMBIENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LATEC/UFF E PROFESSOR\".\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Graça Matos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Doutor Osvaldo Luiz Gonçalves Quelhas, Coordenador Geral do Laboratório de Tecnologia, Gestão de Negócios & Meio Ambiente da Universidade Federal Fluminense LATEC/UFF e Professor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1628/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2146/2004, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO LAR DE CRIANÇAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que concede o título de utilidade pública ao Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DR. OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2146/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - PRESIDENTE, PAULO MELO - VICE-PRESIDENTE, RENATO DE JESUS E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS SUPERMERCADOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COLOQUEM EM SUAS CAIXAS DE PAGAMENTO EMPACOTADORAS PARA AUXILIAR OS CLIENTES NO ARMAZENAMENTO DE SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO \r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que obriga os supermercados situados no Estado do Rio de Janeiro a colocarem em suas caixas de pagamento empacotadoras para auxiliar os clientes no armazenamento de suas compras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei trazido a análise desta comissão é altamente meritório, pois visa a empreender mecanismos eficientes de atendimento aos consumidores, disponibilizando serviço de empacotamento nos caixas de pagamento em estabelecimento de supermercados.\r\n\r\nNeste sentido, é cristalino que o cerne do projeto de lei em discussão, busca apresentar alternativas visando a oferecer mais conforto aos consumidores e acima de tudo avançar na melhoria da prestação de serviços dentro dos grandes supermercados. É preciso insistir também no fato de que a aprovação da prestação do serviço ora proposto, realça ainda mais a participação do Estado nas relações consumeristas, principalmente se voltadas ao bem estar dos consumidores conforme consagrado no parágrafo 1°, do artigo 55, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDe fato, o brilhante parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça foi preciso ao apontar os aspectos inconstitucionais que maculavam esta proposição. Neste diapasão, para que possa prosperar sem qualquer óbice constitucional, o projeto de lei em epígrafe necessita de alguns ajustes, nos seguintes temas:\r\n\r\nInicialmente, entendo que o art. 1° do projeto de lei cria uma obrigação que extrapola os limites da competência legislativa do Estado, que é a de contratação de novos empregados. Por outro lado, observo sem a menor margem de dúvida que o real objetivo do autor da presente proposição é de oferecer uma prestação de serviço de empacotamento ao consumidor, sendo a contratação de novos empregados uma discricionariedade do empregador, não importando em mera imposição legal.\r\n\r\nOutro ponto a ser observado é a concessão de benefícios fiscais, que, além de ser de competência do Poder Executivo, “deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário, financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes”, de acordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nFinalmente, pelo princípio da razoabilidade, entendo que a multa prevista no art. 5° é por demais severa, na medida em que impõe na mesma intensidade multas elevadas, sem considerar a proporcionalidade econômica do infrator.\r\n\r\nEm razão do exposto, e pela importância dos benefícios que este projeto de lei virá a proporcionar ao consumidor do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, que apresento a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES SERVIÇO GRATUITO DE EMPACOTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Ficam os supermercados e hipermercados situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocar à disposição dos consumidores serviço gratuito de empacotamento nos caixas de pagamento”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 5°, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° - O descumprimento dos termos estabelecidos na presente lei implicará a imediata aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6°. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edmilson Valentim - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2246/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: SÉRGIO SOARES - Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nId: 30837"
                ],
                "30838": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2504/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12324/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO FILGUEIRAS CARVALHO, matrícula nº 408.610-4, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2505/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12325/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON GONÇALVES BAPTISTA, matrícula nº 408.587-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2506/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12326/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FILGUEIRAS CARVALHO, matrícula nº 408.610-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Cornélio Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de ROBSON GONÇALVES BAPTISTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2507/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11990/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA ARAÚJO, matrícula nº 409.958-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente do Corregedor, símbolo CCDAL - 3, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de MÁRCIO DE CASTRO CORDEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2508/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12278/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALCY LOPES FRANCO, matrícula nº 410.098-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2509/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12279/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA LISBOA DE SOUZA MENDONÇA, matrícula nº 410.203-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Soares, na vaga decorrente da exoneração de VALCY LOPES FRANCO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2510/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12316/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLENILDA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.753-1, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2511/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12317/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIETA MEDINA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 410.201-8 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de MARLENILDA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 14.09.2006.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10257/2006 - ANGÉLICA MARIA ABÍLIO ALVARENGA\r\n\r\n10658/2006 - ADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n11781/2006 - ANA LUCIA FRANÇA PINTO\r\n\r\n12042/2006 - JOSEMBERG NAZARETH BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12194/2006 - FABIO LEAL MIRANDA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11685/2006 - ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11832/2006 - ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11884/2006 - PIERRE FRANÇOIS COPPIETERS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11896/2006 - ELISIANE ARAUJO DA COSTA GALDEANO PEREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constante do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12008/2006 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 12, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11945/2006 - LUCIENE RIBEIRO DE SOUSA TEIXEIRA\r\n\r\nIndefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.09.2006\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcessos n°s: \r\n\r\n9712/2006 - ÁLVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n9754/2006 - WANDA MENDES REIS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral\r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nEm 14.09.2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12061/2006 - ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 30838"
                ],
                "30839": [
                    "II - Errata",
                    "Errata\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. Parte II, do dia 14 de setembro de 2006, página 4, segunda coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPLENÁRIO\r\n\r\nATA DA 76ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n................................................................................................\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPLENÁRIO\r\n\r\nATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n................................................................................................\r\n\r\nId: 30839"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "30725": [
                    "V - Ata",
                    "MEETIC BRASIL PARTICIPAÇÕES E COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 07.958.635/0001-45 \r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027850-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Local e Hora: Em 30/06/06, às 14 hs, na sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Mayrink Veiga n° 6, s/301 (pte), CEP 20090-050. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Carlos Geraldo Egydio Rameh, Presidente; Ricardo B. Macedo, Secretário. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do artigo 124, §4°, da L. 6.404/76 e suas alterações posteriores. Ordem do Dia: (i) Aprovar em todos os seus termos o Instrumento Particular de Justificação e Protocolo de Incorporação da Cia.; (ii) Ratificar a nomeação da perita avaliadora nomeada para avaliar o patrimônio líquido da Cia.; (iii) Referendar o respectivo Laudo de Avaliação; e (iv) Aprovar a conseqüente extinção da Cia.. Documentos: Lista de Presença de Acionistas (Anexo I), Instrumento Particular de Justificação e Protocolo de Incorporação (Anexo II) e Laudo de Avaliação (Anexo III). Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (l) Aprovar, sem reservas, o Instrumento Particular de Justificação e Protocolo de Incorporação celebrado em 30/06/06 entre a Cia. e Parperfeito Comunicação Ltda., sociedade com sede na Avenida das Américas, n° 3434, Bl 2, s/505, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF n° 03.671.059/0001-08 e registrada na JUCERJA sob o n° 33.2.0720796-5 (doravante designada “Parperfeito”), que passa a fazer parte integrante desta ata como seu Anexo II. Referido Instrumento Particular de Justificação e Protocolo de Incorporação estabelece a incorporação da Cia. por Parperfeito, mediante versão de seu patrimônio líquido. (2) Ratificar a nomeação da perita AdValorem Auditores Independentes Ltda., que elaborou o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Cia., nos termos do item 3 abaixo. (3) Aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio da Cia., para efeito de sua incorporação pela Parperfeito, elaborado pela perita mencionada no item anterior com base no balanço patrimonial levantado em 30/06/06 e que apresentou o valor de R$ 19.569.111,17, Laudo de Avaliação este que fica fazendo parte integrante da presente ata como Anexo III. (4) Declarar extinta a Cia., com a versão de seu patrimônio líquido para a acionista Parperfeito, em decorrência da operação de incorporação que consubstancia a presente ata e os demais instrumentos anexos, Acionistas Presentes: Meetic S.A., p.p. Carlos Geraldo Egydio Rameh; e Marc Simoncini, p.p. Carlos Geraldo Egydio Rameh. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerrou-se a Assembléia, cuja ata vai assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 30/06/06. Certidão. Confere com a original lavrada em livro próprio. Carlos Geraldo Egydio Rameh - Presidente da Assembléia. JUCERJA Reg. 00001630272 e data de 16/08/06.\r\n\r\nId: 30725. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "30748": [
                    "V - Ata",
                    "GAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(EM ORGANIZAÇÃO)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 01.09.2006. Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e seis, às 10:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302 (parte), CEP 22431-050, com o objetivo de constituir GAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade de seu capital social: 1. Delcio Lage Mendes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-202896, expedida pela SSP-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 049.471.506-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302, CEP 22.431-050; e 2. Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 82-1-04115-1, expedida pelo CREA-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 664.217.647-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302, CEP 22.431-050. Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Delcio Lage Mendes convidou a mim, Renato Ribeiro de Andrade Botelho, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia esclarecendo que a mesma tinha por objetivo a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de GAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302 (parte), CEP 22431-050, tendo por objeto a participação em outras sociedades, como acionista ou sócia-quotista. O capital social da Companhia, no valor de R$ 100,00 (cem reais), representado por 100 (cem) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, foi totalmente subscrito e integralizado no ato, em moeda corrente do País, conforme recibo de depósito no Banco do Brasil S.A. a que se refere o art. 80, inciso III, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e Boletins de Subscrição, lidos e identificados, respectivamente, como Documentos I, II e III, anexos à presente ata, nos seguintes termos: 1. Delcio Lage Mendes subscreveu 99 (noventa e nove) ações ordinárias, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais); e 2. Renato Ribeiro de Andrade Botelho subscreveu 1 (uma) ação ordinária, no valor de R$ 1,00 (um real). Dando prosseguimento aos trabalhos, a Assembléia passou a deliberar sobre o Estatuto Social da Companhia, sendo aprovado o modelo assinado por todos os subscritores do capital, o qual foi identificado como Documento IV anexo à presente ata. A Assembléia declarou, então, constituída a GAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Subseqüentemente, a Assembléia procedeu à eleição dos membros da Diretoria, verificando-se eleitos, por unanimidade de votos, os seguintes Diretores, com mandato de 1 (um) ano: (i) Renato Feitosa Rique, brasileiro, separado judicialmente, economista, portador da carteira de identidade nº 04051393-9, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 706.190.267-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302, CEP 22.431-050, para o cargo de Diretor-Presidente, e (ii) Renato Ribeiro de Andrade Botelho, acima qualificado, para o cargo de Diretor, sem designação específica, permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. Os Diretores ora eleitos declararam não estar incursos em qualquer crime que os impeça de exercer a atividade empresarial e tomaram posse de seus cargos, nesta data, em termos lavrados em folhas apartadas, comprometendo-se a transcrevê-los no livro próprio tão logo o mesmo seja averbado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Foi fixada a remuneração global anual dos administradores em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). A Assembléia deliberou, ainda, não instalar o Conselho Fiscal para o primeiro exercício social. Foi escolhido o Jornal Diário Comercial para, juntamente com o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicar os atos societários da Companhia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. Delcio Lage Mendes. Renato Ribeiro de Andrade Botelho.\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DE GAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.. Capítulo Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de “GAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, como acionista ou sócia-quotista. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302 (parte), CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, podendo, a critério da Diretoria, abrir e fechar filiais, agências, escritórios de representação ou outros estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo Segundo - Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social é de R$ 100,00 (cem reais), representado por 100 (cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - As ações poderão ser representadas por títulos unitários ou múltiplos, assinados pelo Diretor-Presidente da Companhia. Artigo 6º - Cada ação dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Capítulo Terceiro - Da Assembléia Geral. Artigo 7º - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II - Extraordinariamente, sempre que, os interesses sociais o exigirem. Artigo 8º - A Assembléia Geral será presidida por qualquer Diretor, a quem competirá escolher um Secretário para secretariar os trabalhos. Artigo 9º - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Capítulo Quarto - Da Administração. Artigo 10 - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria composta por 2 (dois) a 4 (quatro) Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no “Livro de Atas de Reuniões de Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Parágrafo Segundo - O mandato dos Diretores será de 1 (um) ano e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus substitutos. Artigo 11 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por escrito, inclusive através de fac-símile, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, por qualquer Diretor. Parágrafo Único - Em caso de empate ou impasse nas deliberações da Diretoria, a matéria deverá ser submetida à Assembléia Geral a ser imediatamente convocada. Artigo 12 - Competem à Diretoria as atribuições fixadas em lei, observadas as demais normas deste Estatuto Social. Artigo 13 - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados (i) pelo Diretor-Presidente, isoladamente; (ii) por 1 (um) Diretor sem designação específica em conjunto com 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Primeiro deste artigo; ou (iii) por 2 (dois) procuradores constituídos nos termos do Parágrafo Primeiro deste artigo. Parágrafo Primeiro - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas pelo Diretor-Presidente, especificar expressamente os poderes conferidos e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em procedimentos judiciais ou administrativos. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância de qualquer cargo de Diretor será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do substituto. Artigo 14 - É vedado aos Diretores obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social. Capítulo Quinto - Do Conselho Fiscal. Artigo 15 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações - LSA”). Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral que receber o pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Capítulo Sexto - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Artigo 16 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Parágrafo Primeiro - No dia 30 de junho de cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do art. 204 da Lei das Sociedades por Ações, declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. Parágrafo Segundo - Fica a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário, à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Parágrafo Terceiro - Observados os limites legais, a Diretoria poderá declarar o pagamento de juros sobre capital próprio, com base no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Parágrafo Quarto - Os juros sobre capital próprio, líquidos de tributos, serão sempre computados como antecipação do dividendo obrigatório previsto no artigo 17 (b), abaixo. Artigo 17 - Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do art. 182 da LSA, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco) do lucro líquido, ajustado, nos termos do inciso I do art. 202 da LSA, será distribuído aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e (c) o saldo terá a destinação prevista no parágrafo sexto do art. 202 da LSA ou será distribuído aos acionistas. Artigo 18 - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% (vinte e cinco) ou mesmo a retenção integral do lucro. Artigo 19 - Salvo a deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que for declarado e, sempre, dentro do exercício social. Capítulo Sétimo - Liquidação. Artigo 20 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações.” Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2006. Delcio Lage Mendes. Renato Ribeiro de Andrade Botelho. Documento IV lido e anexado à Ata da Assembléia Geral de Constituição de Gaudy Empreendimentos e Participações S.A.. Delcio Lage Mendes - Presidente da Assembléia. Visto do Advogado: Fernanda Lessa Barreto de Freitas - OAB/RJ: 123935. CPF/MF: 090.678.947-88. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GAUDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 04/09/2006, e o registro sob o número 33.3.0027933-4 e data de 04/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30748. Valor: R$ 6418,86"
                ],
                "30721": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA, NA SEDE \r\n\r\nSOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, DISTRITO \r\n\r\nINDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, \r\n\r\nÀS 16h00min DO DIA 28 DE JULHO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros da Diretoria, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Diretor Presidente e secretariada por Expedito Luz, Diretor Vice-Presidente Jurídico. 2. A Diretoria, por unanimidade, deliberou apresentar a seguinte proposta ao Conselho de Administração: “Senhores Conselheiros: A Diretoria da Gerdau S.A., nos termos do que dispõem a legislação pertinente e o Estatuto Social, e objetivando atender aos interesses da Sociedade, vem propor a V. Sas. o seguinte: Aprovar o crédito aos acionistas no próximo dia 14/08/2006, para pagamento em 24/08/06 a título de dividendos, calculado à razão de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos de real) por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 231.864.168,55 (duzentos e trinta e um milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos). Ditos dividendos constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referente ao 2º trimestre do exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter Diretor VicePresidente. Carlos João Petry - Diretor Vice-Presidente. André Bier Johannpeter - Diretor Vice-Presidente. Osvaldo Burgos Schirmer - Diretor Vice-Presidente. Filipe Affonso Ferreira - Diretor Vice-Presidente. Ricardo Gehrke - Diretor Vice-Presidente. Expedito Luz - Diretor Vice-Presidente Jurídico. Sirleu José Protti - Diretor. Declaração: Declaro na qualidade de Diretor Vice-Presidente Jurídico da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião Especial da Diretoria que se encontra transcrita em livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2006. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001633606, em 25/08/2006. Protocolo nº 00-2006/112215-7. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 30721. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "30185": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "*Balanço publicado nesta data por omissão I.O. e Id: republicado por incorreção no D.O. do dia 14/09/2006."
                ],
                "30718": [
                    "V - Ata",
                    "PARPERFEITO COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 03.671.059/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0720796-5 \r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA TRANSFORMAÇÃO: Data, Hora e Local: Em 30/06/06, às 10 hs, na sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Américas n° 3434, Bl 2, Sl. 505, Barra da Tijuca, CEP 22640-102. Presença: Meetic Brasil Participações e Comunicação S.A., sociedade anônima com sede na Rua Mayrink Veiga n° 6, s/301 (pte.), CNPJ/MF n° 07.958.635/0001-45, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0027850-8, em sessão de 26/04/06 (doravante designada “MEETIC BRASIL”), neste ato representada por seu Diretor Presidente, Carlos Geraldo Egydio Rameh, brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo n° 101.939 e CPF/MF n° 049.934.688-22, com escritório na Rua da Consolação n° 3741, 13° and., na Cidade de São Paulo, SP, CEP 01416-001 (doravante designada “MEETIC BRASIL”), sócia detentora de 100% do capital social da Cia. Mesa: Carlos Geraldo Egydio Rameh, Presidente; Ricardo B. Macedo, Secretário. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do art. 124, §4°, da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores. Ordem do Dia: 1. A transformação da Cia de sociedade limitada em sociedade por ações e a eleição de seus administradores. 2. A incorporação pela Cia de Meetic Brasil e a conseqüente (i) Aprovação do Instrumento Particular de Justificação e Protocolo de Incorporação de Meetic Brasil pela Cia; (ii) A ratificação da nomeação da perita avaliadora nomeada para avaliar o patrimônio líquido da Meetic Brasil; (iii) A aprovação do respectivo Laudo de Avaliação; e (iv) a aprovação do cancelamento, das ações de emissão da Cia e sua substituição por novas ações a serem emitidas pela Cia em razão da versão do patrimônio líquido de Meetic Brasil. 3. A admissão de novos acionistas na Cia, mediante (i) A transferência de 1 ação ordinária ao Sr. Philippe Chainieux, francês, casado, empresário, portador do passaporte nº 04TK31590, residente e domiciliado em 19 Clos de La Source, 92380 Garches, França; e (ii) A emissão de novas ações aos Srs. José Rocha Ferreira Bastos Neto, Affonso de Loyola e Silva, Guilherme Pereira e Oliveira (abaixo qualificados) e Alex Meyerfreund, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG 339.642-ES, CPF/MF 017.311.687-64, residente à Av. Canal de Marapendi, 2915, Ap. 1601, Rio de Janeiro, Brasil. 4. A eleição dos membros do Conselho de Administração. 5. A aprovação do Estatuto Social da Cia. Documentos: Lista de Presença de Acionista - acionistas antes da incorporação (Anexo I), Laudo de Avaliação (Anexo II), Instrumento Particular de Justificação e Protocolo de Incorporação (Anexo III); Boletim de Subscrição - Incorporação (Anexo IV); Lista de Presença de Acionista - após a incorporação (Anexo V); Boletim de Subscrição - Novos Acionistas (Anexo VI); e Estatuto (Anexo VII). Deliberações: Após a discussão da matéria, a acionista presente, detentora de 100% do capital social da Cia, deliberou o quanto segue: (1) Foi aprovada a transformação da Cia de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, sob a denominação Parperfeito Comunicação S.A., sem que a transformação acarrete qualquer solução da continuidade dos negócios sociais, nem alteração da personalidade jurídica da Sociedade, permanecendo em vigor os direitos e as obrigações sociais e a mesma escrituração comercial e fiscal. (2) Em razão da transformação, as 260.000 quotas representativas da totalidade do capital social da Cia, foram convertidas em 260.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, todas detidas por Meetic Brasil. (3) Foram nomeados os membros da Diretoria da Sociedade, que deverá ser composta de ao menos 3 e até 6 membros, nomeados e eleitos para suas funções pela acionista Meetic Brasil, tendo seus mandatos por um período de 3 ano(s) a partir desta Assembléia Geral. O Sr. José Rocha Ferreira Bastos Neto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 1.259.457 expedida pela SSP-SC, e CPF nº 708.653.379-34, residente e domiciliado à Av. Genaro de Carvalho nº 1380, bl. 3, ap. 205, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, foi nomeado, neste ato, para o cargo de Diretor Presidente; o Sr. Affonso de Loyola e Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade n° 10821705-0 expedida pelo Detran-RJ, e CPF n° 081.833.857-10, residente e domiciliado à Av. Arquiteto Afonso Reidy n° 45, apto. 201, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, foi nomeado, neste ato, para o cargo de Diretor Executivo; e o Sr. Guilherme Pereira e Oliveira, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 04792423-8 expedida pelo IFP, e CPF n° 012.016.957-67, residente e domiciliado à Rua Timóteo da Costa n° 1100/704, apto. 401, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, foi nomeado, neste ato, para o cargo de Diretor Comercial. Os administradores serão investidos em seus cargos através da assinatura em livro próprio, e declaram, neste ato, sob as penas da lei, não estar impedidos de exercer a administração da Sociedade em virtude de lei especial; condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou condenados por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; bem como declaram não encontrar-se sob os efeitos de condenação por estes crimes. (4) Foi declarada, assim, transformada a Sociedade, ficando autorizados seus administradores à prática de todos os atos que se façam necessários para a implementação da transformação ora aprovada. (5) Foi deliberado que não se instalará o Conselho Fiscal da Cia. (6) Após as deliberações acima envolvendo a Transformação da Cia, passou a acionista a deliberar sobre a operação de incorporação e, lido o Instrumento Particular de Justificação e Protocolo de Incorporação celebrado em 30/06/2006 entre a Cia e a Meetic Brasil, que estabelece a incorporação desta pela Cia, mediante versão do patrimônio líquido da incorporada sem aumento de capital da Cia, tendo em vista que Meetic Brasil detém 100% das ações representativas do capital social da Cia, foi a operação integralmente aprovada. (7) Foi ratificada a nomeação da perita avaliadora AdValorem Auditores Independentes Ltda., que elaborou o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido de Meetic Brasil. (8) Foi aprovado o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido de Meetic Brasil, elaborado pela perita mencionada no item anterior com base no balanço patrimonial levantado em 30/06/2006 e que apresentou o valor de R$ 19.569.111,17. (9) Foi aprovado o cancelamento das ações da Cia, tendo em vista que Meetic Brasil detém 100% das ações representativas do capital social da Cia, de forma que os bens transferidos à Cia são representados por ações de sua própria emissão. (10) Foi aprovada a emissão, pela Cia, de 11.000 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal a serem subscritas e integralizadas da seguinte forma pelos acionistas de Meetic Brasil, conforme descrito no Boletim de Subscrição anexo à presente como Anexo IV: (i) Por Meetic S.A., 10.999 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, mediante a conferência de 10.999 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, representativas de sua participação no capital social de Meetic Brasil; e (ii) por Marc Simoncini, 1 ação ordinária nominativa e sem valor nominal, mediante a conferência de 1 ação ordinária nominativa e sem valor nominal, representativa de sua participação no capital social de Meetic Brasil. (11) Assim, após o cancelamento e substituição de ações mencionados nos ítens acima, o capital social da Cia passará a ser de R$ 260.000,00, representado por 11.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, todas detidas pelos acionistas de Meetic Brasil nas proporções estabelecidas no ítem anterior. (12) Em decorrência das deliberações acima, foi aprovada a incorporação da Meetic Brasil, estando a diretoria da Cia autorizada a praticar todos os atos necessários a sua formalização. (13) Por fim, foi autorizado que a diferença verificada entre o valor contábil dos investimentos de Meetic Brasil na Cia, seja registrada como ágio, nos termos da Lei 9.532, de 10.12.97. Deliberações Após a Incorporação: Após a discussão das matérias a seguir, os novos acionistas da Cia em decorrência da Incorporação, Meetic S.A., sociedade organizada de acordo com as leis da França, com sede em 41/43 Rue Paul Bert, 92100, Boulogne Biliancourt, França, neste ato representada por seu procurador Carlos Geraldo Egydio Rameh, brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo sob o n° 101.939 e CPF/MF n° 049.934.688-22, com escritório na Rua da Consolação n° 3741, 13° andar, na Cidade de São Paulo, SP, CEP 01416-001: e Marc Simoncini, cidadão francês, casado, administrador de empresas, portador do passaporte Francês n° O4AK45997, residente e domiciliado em 146 Boulevard Camelinat, 92240, Malakoff, França, neste ato representado por seu procurador Carlos Geraldo Egydio Rameh, anteriormente qualificado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram sobre o que segue: (1) A acionista MEETIC S.A., com a anuência do acionista Marc Simoncini, cedeu e transferiu ao Sr. Philippe Chainieux, neste ato representado por seu procurador Carlos Geraldo Egydio Rameh, anteriormente qualificado, 1 ação ordinária do capital social da Cia, sendo neste ato admitido como acionista da Cia. (2) Adicionalmente, foi aprovada a emissão de 21 ações preferenciais, sendo: (a) 4 Ações Preferenciais “Classe A Série 1”; (b) 4 Ações Preferenciais “Classe A Série 2”; (c) 4 Ações Preferenciais “Classe A Série 3”; (d) 3 Ações Preferenciais “Classe B Série 1”; (e) 3 Ações Preferenciais “Classe B Série 2”; (f) 3 Ações Preferenciais “Classe B Série 3”, todas nominativas e sem valor nominal e sem direito a voto, com as seguintes vantagens e características: Cada Ação Preferencial Classe A dará ao seus portadores um dividendo prioritário equivalente ao Eam Out Amount (conforme definido no Acordo de Acionistas firmado entre as partes) devido aos preferencialistas desta classe. Ações Preferenciais Classe A serão emitidas em 3 séries, cada uma resgatável pela Cia em 31/03/2007 (Série l), 31/03/2008 (Série 2) e 31/03/2009 (Série 3) ou nas demais condições estipuladas no Acordo de Acionistas firmado entre as partes. Cada Ação Preferencial Classe B dará aos seus portadores um dividendo prioritário equivalente ao Bounty Amount (conforme definido no Acordo de Acionistas firmado entre as partes). Ações Preferenciais Classe B serão emitidas em 3 séries, cada uma resgatável pela Cia em 31/03/2009 ou nas demais condições estipuladas no Acordo de Acionistas firmado entre as partes. (3) As ações emitidas serão subscritas e integralizadas na forma e condições estabelecidas nos Boletins de Subscrição - Novos Acionistas, constantes do Anexo VI à presente, pelos acionistas ora admitidos na Cia, Srs. José Rocha Ferreira Bastos Neto; Affonso de Loyola e Silva; Guilherme Pereira e Oliveira e Alex Meyerfreund, anteriormente qualificados. Os demais acionistas da Cia expressamente abrem mão de seu direito de preferência para subscrever as ações preferenciais ora emitidas. (4) Em razão da emissão de ações acima mencionada, o capital social da Sociedade passará de R$ 260.000,00 para R$ 260.021,00, dividido em 11.021 ações, sendo: (a) 4 Ações Preferenciais “Classe A Série 1”; (b) 4 Ações Preferenciais “Classe A Série” 2\"; (c) 4 Ações Preferenciais “Classe A Série 3”; (d) 3 Ações Preferenciais “Classe B Série 1”; (e) 3 Ações Preferenciais “Classe B Série 2”; (f) 3 Ações Preferenciais “Classe B Série 3”, todas nominativas e sem valor nominal e sem direito a voto. (5) Após todas as deliberações acima, foram nomeados os membros do Conselho de Administração da Cia, que deverá ser composto de ao menos 3 e até 6 membros, nomeados e eleitos para suas funções pelos acionistas, com mandatos por um período de 3 ano(s) a partir desta Assembléia Geral. Foram, portanto, nomeados neste ato, os Srs. Marc Simoncini, anteriormente qualificado, eleito Presidente do Conselho de Administração; Philippe Chainieux, anteriormente qualificado; e José Rocha Ferreira Bastos Neto, anteriormente qualificado. (6) Finalmente, foi aprovado o projeto de Estatuto Social da Sociedade que constitui o Anexo VII desta ata e deverá reger a Sociedade. Acionistas Presentes: Meetic Brasil Participações e Comunicação S.A., Carlos Geraldo Egydio Rameh, Diretor Presidente. Acionistas após a Incorporação: Meetic S.A., p.p. Carlos Geraldo Egydio Rameh; Marc Simoncini, p.p. Carlos Geraldo Egydio Rameh, José Rocha Ferreira Bastos Neto, Affonso de Loyola e Silva; Guilherme Pereira e Oliveira; Alex Meyerfreund; e Philippe Chainieux. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerrou-se a Assembléia, cuja ata vai assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 30/06/2006. Certidão: Confere com a original lavrada em livro próprio. Carlos Geraldo Egydio Rameh - Presidente da Assembléia. - JUCERJA Reg Nº 00001630260 em 16/08/2006, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Denominação, Sede e Prazo - Artigo 1º: A Companhia Parperfeito Comunicação S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto, por qualquer acordo de acionistas que venha a ser celebrado entre os acionistas e pela legislação aplicável. Artigo 2º: A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Avenida das Américas nº 3434, Bloco 2, sala 505, Barra da Tijuca, CEP 22640-102. Parágrafo único: A Companhia poderá, mediante resolução tomada pelo Conselho de Administração, abrir, transferir ou encerrar filiais, agências ou outros estabelecimentos em qualquer localidade do País ou no exterior. Artigo 3º: A Companhia tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - Objeto Social - Artigo 4º: A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de promoção de relacionamentos e encontros na Internet. CAPÍTULO III - Capital Social - Artigo 5º: O capital social da Companhia, subscrito e integralizado, é de R$ 260.021,00 (duzentos e sessenta mil e vinte e um reais), dividido em 11.021 ações, sendo: (1) 11.000 ações ordinárias e (2) 21 ações preferenciais, como segue: (a) 4 Ações Preferenciais “Classe A Série 1”; (b) 4 Ações Preferenciais “Classe A Série 2”; (c) 4 Ações Preferenciais “Classe A Série 3”; (d) 3 Ações Preferenciais “Classe B Série 1”; (e) 3 Ações Preferenciais “Classe B Série 2”; (f) 3 Ações Preferenciais “Classe B Série 3”, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: As ações preferenciais, independentemente de suas classes, não darão direito a voto. As preferências e vantagens de cada classe de ação preferencial serão as seguintes: Cada Ação Preferencial Classe A dará aos seus portadores um dividendo prioritário equivalente ao Earn Out Amount (conforme definido no Acordo de Acionistas firmado entre as partes) devido aos preferencialistas desta classe. Ações Preferenciais Classe A serão emitidas em 3 séries, cada uma resgatável pela Companhia em 31 de março de 2007 (Série 1), 31 de março de 2008 (Série 2) e 31 de março de 2009 (Série 3) ou nas demais condições estipuladas no Acordo de Acionistas firmado entre as partes. Cada Ação Preferencial Classe B dará aos seus portadores um dividendo prioritário equivalente ao Bounty Amount (conforme definido no Acordo de Acionistas firmado entre as partes). Ações Preferenciais Classe B serão emitidas em 3 séries, cada uma resgatável pela Companhia em 31 de março de 2009 ou nas demais condições estipuladas no Acordo de Acionistas firmado entre as partes. Parágrafo Segundo: A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Parágrafo Terceiro: As ações ordinárias poderão ser convertidas em preferenciais, sendo certo que esta conversão não afetará os direitos inerentes às ações preferenciais classe A e classe B, cujos dividendos terão prioridade, sendo vedada a conversão de ações ordinárias em ações preferenciais classe A e classe B. As ações preferenciais não poderão ser convertidas em ações ordinárias. Artigo 6º: A propriedade das ações da Companhia presumir-se-á pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. A Companhia somente emitirá certificados de ações a requerimento do acionista, devendo ser cobrado deste os respectivos custos. CAPÍTULO IV- Assembléias Gerais - Artigo 7º: A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem, com estrita observância das disposições legais e das disposições deste Estatuto com relação a sua convocação, instalação e competência. Parágrafo único: A Assembléia será presidida pelo Diretor Presidente e, na sua ausência, por qualquer um dos diretores. O Presidente da Assembléia deverá escolher dentre os presentes alguém para atuar como Secretário. Artigo 8º: As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas na legislação aplicável, neste Estatuto e em qualquer acordo de acionistas, serão tomadas por maioria absoluta das ações ordinárias com direito a voto. CAPÍTULO V - Administração - Artigo 9º: A companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Primeiro: A remuneração dos Administradores será fixada pela Assembléia Geral. Parágrafo Segundo: Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. CAPÍTULO VI - Do Conselho de Administração - Artigo 10: O Conselho de Administração será composto de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo único: Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos ou substituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. Artigo 11: Em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, será convocada, imediatamente, uma Assembléia Geral, para eleger o substituto, que completará o mandato do conselheiro substituído. Artigo 12: Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: (i) Presidir as reuniões do Conselho de Administração; e (ii) Convocar as reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo único: Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, exercerá suas funções o Vice-Presidente.Artigo 13: As reuniões do Conselho de Administração deverão ocorrer ordinariamente, 1 (uma) vez ao ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente. Parágrafo Primeiro: As convocações para as Reuniões do Conselho de Administração serão feitas por carta protocolada, telegrama ou fac-símile, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e indicarão, ainda, a pauta dos trabalhos. Parágrafo Segundo: As Reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas com a presença de ao menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração e as decisões serão tomadas por maioria de votos, exceto se houver disposição diversa em algum acordo de acionistas ou na legislação aplicável. Parágrafo Terceiro: As Reuniões do Conselho de Administração serão válidas quando delas participar o Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Quarto: Os membros do Conselho de Administração poderão votar através de carta, fax ou telegrama a ser entregue na sede da Companhia até o horário determinado para a realização da Reunião do Conselho de Administração. Artigo 14: Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas por este Estatuto, eventual acordo de acionistas ou pela legislação aplicável: (i) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) Eleger e destituir os diretores da Companhia e atribuir a eles suas respectivas funções; (iii) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (iv) Escolher, destituir ou substituir os auditores independentes da Companhia; (v) Convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessário; (vi) Aprovar os orçamentos anuais ou plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimentos, e acompanhar sua execução; (vii) Acompanhar e avaliar o desempenho econômico-financeiro da Companhia, podendo solicitar à Diretoria relatórios com indicadores de desempenho específicos; (viii) Aprovar a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior; (ix) Deliberar sobre quaisquer matérias que não são de competência da Diretoria, nos termos do presente Estatuto Social, bem como matérias cujos valores ultrapassem as alçadas autorizadas conforme of subitens (ix) e (x) acima; (x) Aprovar a política de recursos humanos, inclusive no que se refere a critérios de remuneração, direitos e vantagens; (xi) Autorizar a celebração ou alteração de contrato de qualquer espécie e valor entre a Companhia e seus acionistas, seja diretamente ou através de pessoa interposta; (xii) Autorizar a Diretoria a pedir recuperação judicial ou extrajudicial ou confessar falência; (xiii) Autorizar a Diretoria a assinar quaisquer documentos prevendo a participação da Companhia nas operações ou negócios de terceiros; (xiv) Autorizar a Diretoria a abrir ou movimentar contas bancárias fora do Território Nacional; (xv) Autorizar a Diretoria a praticar atos que não estejam expressamente previstos no objeto social da Companhia ou utilizar a denominação social da Companhia em atos ou operações que não estejam expressamente previstos no objeto social da Companhia; (xvi) Autorizar a constituição de procuradores para a prática dos atos previstos nos itens acima; (xvii) Autorizar ou determinar o resgate de quaisquer ações preferenciais. CAPÍTULO VII - Da Diretoria - Artigo 15: A Diretoria será composta de ao menos 3 (três) membros e não mais do que 6 (seis) membros, designados, Diretor Presidente, Diretor Executivo e Diretor Comercial e os demais diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 (três) ano(s), podendo ser reeleitos. Parágrafo único - Os diretores poderão ser destituídos ou substituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Artigo 16: Em caso de vacância de cargo na Diretoria, será convocada, imediatamente, uma Reunião do Conselho de Administração, para eleger o substituto, que completará o mandato do diretor substituído. Artigo 17: Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer membro da Diretoria, as suas atribuições serão exercidas por outro membro da Diretoria, conforme venha a ser designado pelo Presidente do Conselho de Administração. Artigo 18: A Diretoria deverá se reunir sempre que os interesses sociais assim exigirem, sendo a reunião convocada por qualquer um dos membros da Diretoria. Parágrafo Primeiro: As convocações para as Reuniões da Diretoria serão feitas por carta protocolada, telegrama ou fac-símile, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e indicarão, ainda, a pauta dos trabalhos. Parágrafo Segundo: As Reuniões da Diretoria somente serão instaladas com a presença de ao menos 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria e as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, exceto se houver disposição diversa em algum acordo de acionistas ou na legislação aplicável. Artigo 19: Salvo disposição expressa em contrário em algum acordo de acionistas, a Companhia somente se obrigará mediante a assinatura: (i) de 2 (dois) diretores atuando em conjunto; ou (ii) de 1 (um) diretor, em conjunto com um procurador da Companhia, dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (iii) por 2 (dois) procuradores, dentro dos limites estabelecidos na(s) respectiva(s) procuração(ões). Parágrafo único: Não obstante o disposto neste artigo, a Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) diretor nas seguintes hipóteses: (i) Sempre que tal representação individual tenha sido autorizada pelo Conselho de Administração; (ii) Para a prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive para representação perante repartições públicas e Juntas Comerciais. Artigo 20: As procurações a serem outorgadas pela Companhia deverão ser sempre assinadas por 2 (dois) Diretores, atuando em conjunto, e deverão estabelecer expressamente os limites dos poderes do procurador e, salvo procurações para representação da Companhia em juízo, terão prazo máximo de 1 (um) ano. Artigo 21: Salvo disposição expressa em contrário no presente Estatuto, em algum acordo de acionistas ou na legislação aplicável e ressalvados os limites de alçada conforme previsão do Artigo 14 deste Estatuto, os Diretores poderão praticar todos os atos de administração da Companhia que estejam de acordo com o objeto social e a conduta de negócios da Companhia. Parágrafo único: Os atos de qualquer diretor, procurador ou empregado que importem em responsabilidade com relação a negócios ou operações estranhos ao objeto social da Companhia, tais como a prestação de fianças, avais, endossos ou qualquer garantia em benefício de terceiros são expressamente vedados e deverão ser considerados nulos e ineficazes em relação à Companhia. CAPÍTULO VIII - Conselho Fiscal - Artigo 22: O Conselho Fiscal não será permanente, devendo ser instalado se requerido pelos acionistas nos termos da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo único: Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de ao menos 3 (três) e não mais do que 5 (cinco) membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral nos termos da legislação aplicável. Artigo 23: Caberá ao Conselho Fiscal os poderes e as funções estabelecidos na legislação aplicável. CAPÍTULO IX- Exercício Social, Balanço e Lucros - Artigo 24: O exercício social se encerra em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25: Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do período, com observância das prescrições legais. Artigo 26: Dos lucros líquidos verificados com relação a cada exercício, serão deduzidos, na forma da lei: (i) 5% (cinco por cento) no mínimo, para a constituição de reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) As importâncias que legalmente devam ser destinadas à Reserva para Contingências; (iii) A quota necessária ao pagamento de dividendo para as ações preferenciais Classe A nos termos do Parágrafo Sétimo do Artigo 5 do presente Estatuto; (iv) a quota necessária ao pagamento de dividendo obrigatório que represente, em cada exercício, 10% (dez por cento), no mínimo, do lucro líquido anual ajustado na forma prevista pelo artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (v) o saldo, se houver, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral, de acordo com o quorum determinado pelo Artigo 8 deste Estatuto. Artigo 27: \\Mediante deliberação da Assembléia Geral, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta do lucro apurado em balanço semestral, ou mesmo em períodos inferiores, de acordo com a legislação aplicável. CAPÍTULO X - Auditoria - Artigo 28: A Companhia será auditada por auditor autorizado a exercer sua função no país, que será nomeado pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO XI - Liquidação - Artigo 29: A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei e o liquidante será nomeado pela Assembléia Geral. O Conselho Fiscal deverá funcionar durante todo o período de liquidação. Meetic S.A. - Por: Carlos G. E. Rameh, Seu: Procurador; Marc Simoncini - Por: Carlos G. E. Rameh, Seu: Procurador; Philippe Chainieux, Por: Carlos G. E. Rameh, Seu: Procurador; José Rocha Ferreira Bastos Neto; Affonso de Loyola e Silva; Gulhirme Pereira e Oliveira; Alex Meyerfreund. Jucerja NIRE 33.3.0027913-0 em 16/08/2006.Valéria G.M. Serra, Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 30718. Valor: R$ 13737,36"
                ],
                "30348": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\nNIRE nº 3330027332-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA AOS 21 DE JULHO DE 2005, E LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. Hora e Local: Às 11:00 horas, na sede social, na Trav. Belas Artes n.º 15, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas da Companhia representando a totalidade do quadro acionário. Constituição da Mesa: Presidente, Sr. Nilton Molina e Secretário, Sr. José Carlos Gomes Mota. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas, e com ressalva dos legalmente impedidos, foram aprovadas, sem reservas, as seguintes matérias: a) Proposta de aumento do capital social: no montante de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), passando o capital social de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) para R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil reais), com a emissão de 5.200.000 (cinco milhões e duzentas mil ações, sendo fixado o preço de emissão, nos termos do art. 170, § 1º, da Lei 6404/76, em R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por ação, considerando como parâmetro o patrimônio líquido de 30 de junho de 2005, que apurou o valor para cada ação de R$ 2,52 (dois reais e cinqüenta e dois centavos), que para emissão foi ajustado nos centavos; b) Subscrição do aumento: face à renúncia dos demais acionistas ao direito de preferência à subscrição das ações ora emitidas, a subscrição é realizada pelos acionistas Augustus Administração e Participações S/A e F. Mota Administração e Empreendimentos Ltda, que propõem que a integralização seja feita mediante a incorporação à Sociedade de 2.703 (dois mil, setecentos e três) imóveis de sua propriedade comum, com matrículas individualizadas, localizados no Loteamento Parque Residencial Farol de Santa Marta, na cidade de Laguna - SC, totalizando 1.027.090,64 m², descritos e caracterizados no Documento nº 1, que fica arquivado na Companhia, nos termos do que dispõe o art. 130, § 1º da Lei 6404/76; c) Apresentação do Laudo de Avaliação: elaborado pela Consult Consultoria em Engenharia e Avaliações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 59.039.701/0001-87, com sede na Rua do Rocio nº 313 - 8º andar, Vila Olímpia - SP, previamente contratada pelos acionistas interessados na avaliação dos bens, uma via do qual constitui o Documento nº 2, que fica arquivado na Companhia, nos termos do que dispõe o art. 130, § 1º da Lei 6404/76, e que corrobora, para os fins do que dispõem os arts. 170, § 3º e 8º da Lei 6404/76, que os imóveis a ser vertidos à Sociedade têm valor de mercado superior àquele da emissão proposta; d) Laudo de Avaliação: após sua leitura, análise e discussão, foi aprovado o Laudo e autorizada a integralização das ações emitidas com os imóveis nele descritos e caracterizados; e) Efetivação do aumento do capital social: integralização das ações emitidas e subscritas, na proporção de 80% (oitenta por cento) da emissão pelo acionista Augustus Administração e Participações S/A e 20% (vinte por cento) da emissão pelo acionista F. Mota Administração e Empreendimentos Ltda, considerando que os imóveis hoje pertencem, em condomínio, aos dois acionistas que subscreveram a emissão, conforme Boletins de Subscrição que constituem os Documentos nº 3 e 4, que ficam arquivados na Companhia, nos termos do que dispõe o art. 130, § 1º da Lei 6404/76; f) Redação do artigo 4º do Estatuto Social: em função do aumento de capital ora aprovado, passa a vigorar com o seguinte texto: “Artigo 4º - O capital social é de R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil reais), dividido em 12.400.000 (doze milhões e quatrocentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”; g) Registro de Imóveis: a certidão da presente Ata, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, assim como o Documento nº 1, a ela acostado, será o documento hábil para a transferência da propriedade dos bens ora vertidos à Sociedade, por transcrição no registro de imóveis de Laguna - SC, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 98 da Lei nº 6404/76. h) Consolidação da redação do Estatuto Social: anexo a presente, faz parte integrante e complementar desta Ata (Documento nº 5, que fica arquivado na Companhia, nos termos do que dispõe o art. 130, § 1º da Lei 6404/76). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se a presente ata em livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 19 de Julho de 2005. NILTON MOLINA (Presidente e acionista); JOSÉ CARLOS GOMES MOTA (Secretário e acionista); FERNANDO RODRIGUES MOTA (Vice-Presidente e acionista); AUGUSTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Acionista); F. MOTA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Acionista); ISAURO FERREIRA CARDOSO (Acionista); HELDER MOLINA (Acionista); MÁRIO JOSÉ GONZAGA PETRELLI (Acionista); SARA MOLINA (Acionista); MARIA DE LOURDES GOMES MOTA (Acionista). A presente ata é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. NILTON MOLINA - Presidente, JOSÉ CARLOS GOMES MOTA, Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 30/08/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001634627 - Data: 30/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social da Mongeral S/A Seguros e Previdência. Capítulo I - Da Denominação, Objetivos e Duração: Artigo 1º - A MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA, oriunda da transformação da Mongeral Previdência Privada, criada por Decreto Imperial de 10 de janeiro de 1835, é uma sociedade seguradora de vida e de previdência complementar aberta, que se regerá pelos presentes Estatutos e dispositivos legais aplicáveis. Artigo 2º - A MONGERAL tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Travessa Belas Artes nº 15, e seu prazo de duração é indeterminado. § Único - A MONGERAL poderá, por deliberação de sua Diretoria, manter sucursais, filiais, escritórios ou representações em quaisquer cidades do território nacional, observadas as disposições legais. Artigo 3º - A MONGERAL tem por objetivo operar nos grupamentos de seguros do ramo Vida e em Previdência Complementar Aberta, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Capítulo II - Do Capital e Ações: Artigo 4º - O capital social é de R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil reais), dividido em 12.400.000 (doze milhões e quatrocentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 6º - Os acionistas terão direito de preferência para a subscrição de ações em qualquer aumento de capital da Companhia, proporcionalmente à sua participação no capital, de acordo com as disposições do artigo 171 da Lei 6404/76. Artigo 7º - A MONGERAL poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois diretores. Capítulo III - Assembléia Geral: Artigo 8º - A Assembléia Geral é a instância superior da MONGERAL, competindo-lhe: a) emendar ou rever o presente Estatuto; b) aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; d) aprovar a aquisição de qualquer participação societária em caráter permanente ou qualquer outra Companhia ou empreendimento; e) exercer qualquer poder não expressamente atribuído aos outros órgãos da MONGERAL. Artigo 9° - A prática de quaisquer dos seguintes atos e operações dependerá da prévia e expressa aprovação, por escrito, da totalidade dos acionistas com direito a voto: a) o aumento ou redução do capital social; b) a alteração do Estatuto Social; c) a aquisição de qualquer participação societária em caráter permanente ou qualquer outra Companhia ou empreendimento. Artigo 10 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março, e extraordinariamente, sempre que convocada, para quaisquer outros fins previstos neste Estatuto, deliberando por maioria de votos, salvo nos casos do artigo 9° deste Estatuto. Artigo 11 - As Assembléias serão convocadas pelo Conselho de Administração, e instaladas e presididas pelo seu Presidente, ou por quem o substituir, que convidará outro Conselheiro, Diretor ou acionista para secretariar os trabalhos. Capítulo IV - Da Administração da Companhia: Artigo 12 - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Seção I - Do Conselho de Administração: Artigo 13 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 08 (oito) membros, sendo 1 (um) Conselheiro Presidente, 1 (um) Conselheiro Vice-Presidente, e demais Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, todos acionistas, residentes no País, podendo ser reeleitos. § Único - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 14 - O Conselho de Administração elegerá o Presidente entre os seus membros, a quem caberá convocar suas reuniões. § 1º - O Presidente do Conselho de Administração terá, além do voto comum, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 2º - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, salvo nos casos expressos no artigo 9º deste Estatuto. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, sempre que necessário, para atender aos interesses sociais e todas as suas deliberações serão lavradas no livro próprio. Artigo 16 - Em caso de vacância do cargo de Conselheiro caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral. Artigo 17 - Compete ao Conselho de Administração: a) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; b) convocar as Assembléias Gerais; c) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições e remuneração; d) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício; e) propor alterações estatutárias; f) escolher e destituir os auditores independentes; g) aprovar as operações de empréstimos bancários da Companhia, em valores superiores, por operação, a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim como, no acumulado anual, a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) corrigidos anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), editado pela Fundação Getúlio Vargas; h) aprovar processos de reorganização societária da MONGERAL, tais como incorporação, fusão e cisão; i) deliberar sobre a eventual cessação das operações da MONGERAL e sua dissolução; j) vender ou onerar os bens imóveis de titularidade da MONGERAL; e k) exercer outras atribuições legais ou que sejam conferidas pela Assembléia Geral. Seção II - Da Diretoria: Artigo 18 - A MONGERAL será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, e os demais Diretores sem designação especial, todos eleitos pelo Conselho de Administração e com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Artigo 19 - No caso de impedimento ou ausência ocasional do Diretor Presidente, será ele substituído por qualquer outro Diretor, indicado pelo Conselho de Administração. Artigo 20 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Artigo 21 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem, mediante a convocação do Diretor Presidente e suas deliberações serão tomadas por maioria, tendo o Diretor Presidente o voto de qualidade. § Único - Das reuniões da Diretoria lavrar-se-á ata em livro próprio, que será subscrita por todos os Diretores presentes. Artigo 22 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto Social, obrigar validamente a Companhia, praticando todos os atos e operações necessários à consecução dos objetivos sociais. Artigo 23 - Compete à Diretoria: a) executar os planos e programas aprovados pelo Conselho de Administração; b) executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira; c) admitir, transferir, licenciar, promover e demitir funcionários e contratar agentes fixando-lhes a remuneração; d) elaborar e acompanhar o plano anual de operações e o orçamento da MONGERAL; e) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da MONGERAL, para o fim de serem submetidas à aprovação do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; f) contratar empréstimos junto a instituições financeiras, em valores inferiores, por operação, a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim como, no acumulado anual, a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) corrigido anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), editado pela Fundação Getúlio Vargas, podendo dar em garantia, se necessário, bens imóveis; g) aprovar a instalação ou o encerramento de sucursais, filiais, escritórios, representações ou outras dependências. Artigo 24 - Compete ao Diretor-Presidente: a) presidir as reuniões da Diretoria; b) supervisionar os negócios sociais, tomando as deliberações que se fizerem necessárias; e c) coordenar as atividades dos demais diretores. Artigo 25 - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extinguem obrigações da MONGERAL, esta será representada por dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. § 1º - Todos os mandatos terão prazo de validade determinado, com exceção dos ad judicia. § 2º - A MONGERAL poderá ser representada por um só Diretor ou procurador para a prática de atos que exijam a presença física do representante, como nos casos de defesa dos interesses da Entidade em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Sociedades de Economia Mista e Fundações, devendo o mandato ser específico. Artigo 26 - A posse em qualquer dos cargos da Diretoria depende do prévio cumprimento do estabelecido na legislação vigente. Artigo 27 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, procuradores ou empregados da MONGERAL, que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido prévia e expressamente aprovados, por escrito, pelos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 28 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado por acionistas, na forma e condições previstas em lei. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, respeitados os limites estabelecidos em lei e o período efetivo de seu funcionamento. Capítulo VI - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Artigo 29 - O exercício social encerrar-se-á no último dia de cada ano, levantando-se o balanço geral e, semestralmente, levantar-se-ão os balanços e demonstrações financeiras. Artigo 30 - Do lucro líquido do exercício social, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, 25% (vinte e cinco por cento) será declarado e pago como dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 31 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Capítulo VIII - Disposição Final: Artigo 32 - Considera-se festiva a data de criação da MONGERAL - dia 10 de janeiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001634627 de 30/08/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30348. Valor: R$ 8155,07"
                ],
                "30405": [
                    "V - Ata",
                    "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE Nº 33300026042-1\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2006, às 14:30 horas, na sede social de Newtel Participações S.A. (“Newtel” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Newtel mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando mais que 90% (noventa por cento) do capital social de Newtel, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Kevin Michael Altit assumiu a presidência da Assembléia, tendo convidado a Sra. Carolina Simões Cardoso para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no estatuto social da Companhia. Ordem do Dia: - Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Inicialmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da ata da Reunião Prévia de Newtel, realizada às 12:00 horas do dia 28 de agosto de 2006 (Doc. 1), nos termos do Acordo de Acionistas de Newtel, celebrado em outubro de 1998, cujas deliberações vinculam o voto a ser proferido pelos acionistas signatários do referido acordo, na presente Assembléia Geral Extraordinária. Em seguida, o Sr. Presidente apresentou a proposta da Diretoria (Doc. 2) relacionada ao item único da ordem do dia, tendo sido aprovada pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Newtel passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente. Carolina Simões Cardoso - Secretário. Acionistas Presentes: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Mem Celular Participações S.A. Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social. Angra Partners Consultoria Empresarial e Participações Ltda. (na qualidade de gestora de títulos e valores mobiliários da Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social). Priv Fundo de Investimento em Ações. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Newtel Participações S/A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637071 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30405. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "30404": [
                    "V - Ata",
                    "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.465.783/0001-04\r\n\r\nNIRE Nº 3330016766-8\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2006, às 13:30 horas, na sede social de Futuretel S.A. (“Futuretel” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte). Convocação: Convocados acionistas de Futuretel mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando mais que 99% (noventa e nove por cento) do capital social de Futuretel, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Kevin Michael Altit assumiu a presidência da Assembléia, tendo convidado a Sra. Carolina Simões Cardoso para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no estatuto social da Companhia. Ordem do Dia: - Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Em seguida, o Sr. Presidente apresentou a proposta da Diretoria (Doc. 1) relacionada ao item único da ordem do dia, tendo sido aprovada pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Futuretel passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente. Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Tele Fundo de Investimento em Ações. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Futuretel S/A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637083 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30404. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "30769": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33300002642)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 31.03.2006. Data, Hora e Local: 31 de março de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º pavimento, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Presentes acionistas que representam mais de 2/3 do capital social com direito a voto. Mesa Diretora: Presidente: Dr. Federico Baroglio. Secretária: Sandra F. Wagner Kiefer. Convocação: Edital publicado no “Diário Oficial” e na “Gazeta Mercantil” dos dias 21, 22 e 23, todos de março de 2006. Por força do que dispõe o art. 133, § 5°, da Lei 6.404, de 15.12.1976, não foram publicados os anúncios referidos no caput desse art. 133. Ordem do Dia: 1. Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2005; 2. Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação do lucro líquido daquele exercício, inclusive distribuição de dividendos; 3. Eleger a Diretoria para o exercício de 2006 e fixar os respectivos honorários; 4. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Documentos Examinados na Assembléia: Relatório da Diretoria, Contas dos Administradores, Demonstrações Financeiras, Avaliação Atuarial e Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício encerrado em 31.12.2005, publicados no “Diário Oficial” e na “Gazeta Mercantil” do dia 24 de fevereiro de 2006. Deliberações: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente, nos termos dos arts. 9°, letra a e 19, § 1º do Estatuto Social, convidou a Advogada Sra. Sandra F. Wagner Kiefer para secretariar a Reunião e submeteu à discussão e votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido deliberado, por unanimidade de votos, com a abstenção daqueles legalmente impedidos, o seguinte: 1) Deliberar, conforme itens 1 e 2 da Ordem do Dia sobre o Relatório da Diretoria, as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação do lucro líquido, inclusive distribuição de dividendos relativo ao exercício findo em 31.12.2005: De acordo com o art. 20, letra a do Estatuto Social, foram submetidos a exame, discussão, e aprovação, o Relatório da Diretoria, as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a Avaliação Atuarial, relativos ao exercício findo em 31.12.2005, os quais foram aprovados por unanimidade. Quanto à destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos, a Assembléia decidiu aprovar e transferir para a Conta de Prejuízos Acumulados os resultados apurados no balanço do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, compensando, parcialmente, o saldo da Conta respectiva. Em conseqüência, não haverá distribuição de dividendos, o que foi aprovado por unanimidade. 2) Eleger a Diretoria para o exercício de 2006 e fixar seus honorários, consoante o item 3 da Ordem do Dia. Em consonância com o que dispõem os arts. 8º, parágrafo único e 20, letra c do Estatuto Social, a Assembléia deliberou, à unanimidade de votos, eleger os Membros da Diretoria para o exercício de 2006, que preenchem todas as condições previstas na Resolução CNSP nº 136/2005, bem como, de acordo com a redação dos arts. 9º e 20 do Estatuto Social e legislação em vigor, aprovar as atribuições e responsabilidades de suas respectivas funções, conforme proposta apresentada pelo Diretor-Presidente, sem prejuízo das demais responsabilidades estatutárias pertinentes aos cargos. 2.1) São reeleitos: Diretor Presidente: Federico Baroglio, italiano, separado judicialmente, segurador, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº V250986-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.189.347-85, com endereço na Av. Rio Branco, nº 128, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Função: Responsabilidade pela direção geral da Companhia. Diretor Vice-Presidente: Eduardo Sérgio de Souza Gonçalves Nunes, brasileiro, casado, segurador, portador da Carteira de Identidade nº 03.684.633-5, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.155.577-87, com endereço na Av. Rio Branco, nº 128, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Função: Responsabilidade direta pelas Áreas: Jurídica; Tecnologia; Administrativa/Financeira (Circular SUSEP nº 234/2003); Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/2003); Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP no 143/2005 e regulamentação complementar; bem como Diretor responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º na Circular SUSEP nº 312/2005. Diretor: José Osvaldo de Miranda, brasileiro, casado, segurador, portador da Carteira de Identidade nº M-40.763, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.692.966-00, com endereço na Av. Afonso Pena , nº 1964, 6º andar, Belo Horizonte/MG; Função: Responsabilidade direta pela Sucursal Belo Horizonte. Diretor: Antonio Carlos do Nascimento Sanches, brasileiro, casado, segurador, portador da carteira de identidade nº 03.702.861-0, expedida pelo IFP e CPF/MF nº 382.060.807-91, com endereço na Av. Rio Branco, nº 128, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Função: Responsabilidade direta pela área de Controladoria; Diretor responsável pelos Controles Internos da Companhia (Circular SUSEP no 249/2004); Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (Circular SUSEP nº 234/2003); e Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP no 118/2004). Diretor: Marco André Guimarães Carvalho, brasileiro, separado judicialmente, segurador, portador da carteira de identidade nº 04.514.639-6, expedida pelo IFP e CPF/MF nº 505.868.077-72, com endereço na Av. Rio Branco, nº 128, 7º andar, Rio de Janeiro/RJ. Função: Responsabilidade direta pelas seguintes áreas: Comercial; Marketing; Técnica de Seguros (Circular SUSEP nº 234/2003); Diretor responsável junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 135/2005 e regulamentação complementar) e Diretor responsável pelo cumprimento do disposto no art. 3º da Circular SUSEP nº 317/2006. A posse dos Diretores ora eleitos fica condicionada à prévia homologação desta deliberação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2.2) A Assembléia decidiu fixar a remuneração global mensal dos Órgãos da Administração em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser rateada posteriormente entre seus Membros, como faculta o art. 20, I, letra d, do Estatuto Social. Essa verba poderá ser reajustada com base na variação do Índice Geral de Preços, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, toda vez que tal índice alcançar, inclusive cumulativamente, percentual superior a 20% (vinte por cento), sendo o reajuste aplicável no primeiro dia do mês imediatamente seguinte. 3) Outros assuntos de interesse da Sociedade: Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Em prosseguimento o Sr. Presidente da Assembléia declara que não foi instalado o Conselho Fiscal por não ser de caráter permanente e nem ter havido requerimento nesse sentido por quaisquer dos Srs. Acionistas. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembléia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1° da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. (p.p. Transocean do Brasil Participações S.A. - Sr. Federico Baroglio, p.p. Genpar Empreendimentos e Participações S.A - Sr. Federico Baroglio; p.p Assicurazioni Generali S.p.A. - Adv. Luiz Fernando Teixeira Pinto). Certidão: Confere com o original, lavrado em Livro próprio, arquivado na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. Federico Baroglio - Presidente da Assembléia. Sandra F. Wagner Kiefer - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 11/09/2006, e o registro sob o número 00001637330 e data de 11/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30769. Valor: R$ 4155,48"
                ],
                "30766": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33300002642)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 29.03.2005. Data, Hora e Local: 29 de março de 2005, às 15:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º andar, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Presentes acionistas que representam mais de 2/3 do capital social com direito a voto. Mesa Diretora: Presidente: Dr. Federico Baroglio. Secretária: Sandra F. Wagner Kiefer. Convocação: Edital publicado no “Diário Oficial” e no “Jornal do Commercio” dos dias 16, 17 e 18, todos de março de 2005. Ordem do Dia: 1. Homologar a realização de reavaliação dos imóveis pertencentes ao ativo imobilizado da Companhia. 2. Homologar a indicação da empresa avaliadora Balbi & Associados Empresa de Avaliações e Estudos Técnicos S.C. Ltda. para a elaboração do Laudo de Reavaliação dos Imóveis desta Seguradora. 3. Apreciar e aprovar os Laudos de Reavaliação dos Imóveis desta Companhia, elaborados pela referida empresa. 4. Homologar a escrituração dos efeitos contábeis da reserva de reavaliação. 5. Homologar a autorização de venda de 6.000 (seis mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da empresa Sudameris Generali Companhia Nacional de Seguros e Previdência Privada. 6. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Documentos Examinados na Assembléia: Relação dos imóveis pertencentes ao ativo imobilizado da Companhia (Anexo I), Laudos de Reavaliação dos respectivos imóveis (Anexo II) e contrato de compra e venda de ações da Sudameris Generali Companhia Nacional de Seguros e Previdência Privada. Deliberações: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente, nos termos dos Arts. 9º, letra “a” e Art. 19, § 1º do Estatuto Social, convidou a Dra. Sandra F. Wagner Kiefer para secretariar a Reunião e submeteu à discussão e votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido deliberado, por unanimidade de votos, com a abstenção daqueles legalmente impedidos, o seguinte: 1. Homologar a realização de reavaliação dos imóveis pertencentes ao ativo imobilizado da Companhia. Foi homologada, por unanimidade, a realização da reavaliação dos imóveis pertencentes ao ativo imobilizado da Companhia, já providenciada pela Administração, para dar cumprimento à legislação vigente, em especial a Circular SUSEP nº 260/04, os quais, dispensada sua transcrição, foram numerados como Anexo I e ficarão arquivados na Companhia, nos termos da alinea “a” do parágrafo primeiro do art.130 da Lei 6.404/76. 2. Homologar a indicação da empresa avaliadora Balbi & Associados Empresa de Avaliações e Estudos Técnicos S.C. Ltda. para a elaboração do Laudo de Reavaliação dos Imóveis desta Seguradora. Foi homologada, por unanimidade, a nomeação da empresa avaliadora Balbi & Associados Empresa de Avaliações e Estudos Técnicos SC Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.480.263/0001-06, com Inscrição Municipal nº 01.404.245, estabelecida na Rua São José, nº 20, 5º andar, Centro, RJ/RJ, para elaborar os Laudos de Reavaliação de todos os imóveis da Companhia. 3. Apreciar e aprovar os Laudos de Reavaliação dos Imóveis desta Companhia, elaborados pela referida empresa. Debatido o assunto, foram aprovados, por unanimidade de votos, os Laudos de Reavaliação dos imóveis pertencentes ao ativo imobilizado da Companhia, elaborados pela Balbi & Associados Empresa de Avaliações e Estudos Técnicos SC Ltda., que avaliou os imóveis pelo valor total de R$ 38.033.762,00 (trinta e oito milhões, trinta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais), cuja transcrição foi dispensada, os quais, numerados como Anexo II, ficarão arquivados na Companhia, nos termos da alinea “a” do parágrafo primeiro do art.130 da Lei 6.404/76. 4. Homologar a escrituração dos efeitos contábeis da reserva de reavaliação. Os laudos de avaliação de todos os imóveis apuraram um valor total de R$ 38.033.762,00 (trinta e oito milhões, trinta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais), enquanto os livros contábeis da Companhia apresentavam o saldo líquido de depreciação no montante de R$ 33.874.314,62 (trinta e três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e catorze reais e sessenta e dois centavos), gerando, assim, uma sobrevalorização líquida igual a R$ 4.159.447,38 (quatro milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), que foi registrada nos livros da Companhia da seguinte forma: constituição de Reserva de Reavaliação no montante de R$ 4.288.211,98 (quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e onze reais e noventa e oito centavos) para os terrenos e edificações que apresentaram valores dos laudos de avaliação superiores aos valores dos livros contábeis e constituição de uma Provisão para Desvalorização de Imóveis no montante de R$ 128.764,60 (cento e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) para terrenos que apresentaram valores dos laudos de avaliação inferiores aos respectivos valores constantes dos livros da Companhia. 5. Homologar a autorização de venda de 6.000 (seis mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da empresa Sudameris Generali Companhia Nacional de Seguros e Previdência Privada. Apresentado o respectivo contrato de compra e venda de ações aos presentes, este foi submetido a exame e votação, tendo sido homologada, por unanimidade, a aprovação da venda das referidas ações da empresa Sudameris Generali Companhia Nacional de Seguros e Previdência Privada. 6. Outros assuntos de interesse da Sociedade: não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembléia sob a forma de sumário, como facultado no artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente esclareceu que o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido, por não se encontrar instalado no período, ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. (p.p. Transocean do Brasil Participações S.A. - Sr. Federico Baroglio, p.p. Genpar Empreendimentos e Participações S.A - Sr. Federico Baroglio; p.p Assicurazioni Generali S.p.A. - Adv. Luiz Fernando Teixeira Pinto). Rio de Janeiro, 29 de março de 2005. Certidão: Confere com o original, lavrado em Livro próprio, arquivado na sede da sociedade. Federico Baroglio - Presidente da Assembléia. Sandra F. Wagner Kiefer - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 04/09/2006, e o registro sob o número 00001636252 e data de 04/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30766. Valor: R$ 3442,67"
                ],
                "30712": [
                    "V - Ata",
                    "PEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) N° 86.726.452/0001-70\r\n\r\nNIRE Nº 33300159291\r\n\r\nATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 12 DE JULHO DE 2006: Local e hora: Na sede da sociedade na Avenida Almirante Barroso, n° 52 - Salas 1901 e 1902, parte. Centro, nesta Cidade, às 10:30 horas. Mesa: José Augusto Ferreira dos Santos. Presidente e Carlos Henrique Figueiredo. Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Independente de publicação, nos termos do parágrafo 4°, do Artigo 124. da lei 6.404. de 15/12/76. Deliberação tomada: Decidiu a Assembléia, por unanimidade: 1. Aprovar as contas dos administradores relativas aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2003, 2004 e 2005, conforme demonstrações financeiras e demais documentos da administração, publicados no Jornal Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de julho de 2006. 2. Determinar que o Resultado dos Exercícios findos em 31 de dezembro de 2003, 2004 e 2005, depois de deduzida a Reserva Legal, seja transferido para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 3. Eleger a Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral de 2009, ficando reeleitas e desde já tomando posse as seguintes pessoas: Reeleito para Diretor Presidente, o Sr. José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n.° 2.760.289, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.° 236.183.967-91, com endereço comercial na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, n.° 52 - 19° andar - Centro. Reeleito para Diretor Superintendente, o Sr. Luiz Antonio Wanderley, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n.° 3084884, expedida pelo IFP inscrito no CPF/MF sob o n.° 108.158.481-53, com endereço comercial na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso. n.° 52 - 19° andar - Centro. 3.1. Aprovar os honorários da Diretoria que poderá retirar, individualmente e mensalmente, a título de \"Pro-Labore\" a importância de até R$ 10.000.00 (dez mil reais), retirada essa que será levada a débito da conta de \"Despesas Administrativas - Pro-Labore\". 4. Aprovar o aumento do capital social da sociedade no importe de R$ 4.566.241.75 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 9.670.151,21 (nove milhões, seiscentos e setenta mil, cento e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos) para R$ 14.236.392,96 (quatorze milhões duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), mediante a utilização do saldo da conta Reservas de Capital, no valor de R$ 1.940.000,00 (um milhão novecentos e quarenta mil reais) e parte do saldo da conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, no valor de R$ 2.626.241,75 (Dois milhões seiscentos e vinte seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos). 5. Em decorrência do aumento de capital, aprovaram a nova redação do caput do art. 5° do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: ''Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 14.236.392,96 (quatorze milhões duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), dividido em 9.670.151 (nove mil, seiscentos e setenta mil, cento e cinqüenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". Colocada a deliberação em discussão e votação, foi a mesma aprovada sem restrições pelos acionistas presentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente ata e aprovada pelos acionistas, foram dadas por encerradas as Assembléias Gerais. Assinaturas: FSAD PARTICIPAÇÕES LTDA. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da companhia. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente da Assembléia. Carlos Henrique Figueiredo - Secretário. JUCERJA Reg. 00001625088 e data de 26 de julho de 2006. Valéria G. M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30712. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "30698": [
                    "V - Ata",
                    "RIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 39.056.742/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.3.0026431-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2006. HORA E LOCAL: 16:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá, nº 608, salas 403 e 404 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. QUORUM: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: Renato Feitosa Rique; Secretário: Reinaldo Feitosa Rique. CONVOCAÇÃO: Aviso pessoal dirigidos a todos os acionistas. DELIBERAÇÃO: Tomada por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; e (b) foi aprovada a transferência da sede da Companhia para a Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301 - parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. PRESENTES À ASSEMBLÉIA: Presidente: Renato Feitosa Rique; Secretária: Vera Straus; Renato Feitosa Rique, Reinaldo Feitosa Rique e Ricardo Feitosa Rique. CERTIDÃO: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Renato Feitosa Rique - Presidente da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Rique Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 04/09/2006, e o Registro sob o número 1636231 e data de 04/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30698. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "30393": [
                    "V - Ata",
                    "TELINVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.476.710/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 3330016770-6\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2006, às 17:30 horas, na sede social de Telinvest S.A. (“Telinvest” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Telinvest mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando mais que 99% (noventa e nove por cento) do capital social de Telinvest, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Após a Assembléia ter sido instalada na forma regulamentar, os acionistas elegeram a Sra. Carolina Testoni Alonso para presidência da Assembléia, a qual convidou a Sra. Carolina Simões Cardoso para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no estatuto social da Companhia. Ordem do Dia: - Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos que após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Posteriormente, a Sra. Presidente apresentou a proposta da Diretoria (Doc. 1) relacionada ao item único da ordem do dia, tendo sido aprovada pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Telinvest passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente da Assembléia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pela Sra. Presidente e pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Carolina Testoni Alonso - Presidente, Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Citigroup Venture Capital International Brazil, LP. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telinvest S/A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637070 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30393. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "30414": [
                    "V - Ata",
                    "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 3330026046-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2006, às 9:30 horas, na sede social de Techold Participações S.A. (“Techold” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Techold mediante Edital de convocação, publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) de agosto de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presente acionista representando mais que 99% (noventa e nove por cento) do capital social de Techold, conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Alberto Ribeiro Guth, assumiu a presidência da Assembléia, tendo convidado o Sr. João Felipe Figueira de Mello para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Techold. Ordem do Dia: Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos, que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Inicialmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da ata da Reunião Prévia dos acionistas de Invitel realizada às 10:00 horas do dia 28 de agosto de 2006 (Doc 1), cujas deliberações vinculam o voto a ser proferido na presente Assembléia Geral Extraordinária pelos subscritores do Acordo de Acionistas de Invitel, celebrado em 30 de outubro de 1998 e aditado em 4 de maio de 1999. Posteriormente, o Sr. Presidente apresentou a proposta da Diretoria (Doc 2) relacionada ao item único da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Techold passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação adicional, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo acionista presente, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão da assinatura do acionista presente. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Alberto Ribeiro Guth - Presidente; João Felipe Figueira de Mello - Secretário; Acionistas: Invitel S.A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Techold Participações S.A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637085 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30414. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "30413": [
                    "V - Ata",
                    "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.604.997/0001-14\r\n\r\nNIRE 3330026042\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2006, às 14:30 horas, na sede social de Newtel Participações S.A. (“Newtel” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º do Estatuto Social. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração de Newtel, a saber: Srs. Kevin Michael Altit, Sergio Ros Brasil Pinto e Ricardo Ferraz Torres. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: Ratificar a contratação da empresa de auditoria independente da Companhia, Terco Grant Thornton Auditores Independentes S.S., para o exercício social de 2006. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Inicialmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da Ata da Reunião Prévia dos Acionistas de Newtel realizada em 28 de agosto de 2006, às 12:00 horas (Doc. 1), cujas deliberações vinculam o voto a ser proferido pelos Conselheiros eleitos com base no Acordo de Acionistas de Newtel, celebrado em outubro de 1998. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o item único da ordem do dia, tendo os conselheiros presentes, por unanimidade, aprovado a ratificação da contratação da nova empresa de auditoria independente da Companhia, Terco Grant Thornton Auditores Independentes S.S., para o exercício social de 2006, com base na proposta apresentada pela Diretoria (Doc. 2). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se, a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente; Carolina Testoni Alonso - Secretária. Membros do Conselho de Administração Presentes: Kevin Michael Altit; Sergio Ros Brasil Pinto; Ricardo Ferraz Torres. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Newtel Participações S.A. Certifico o deferimento em 06/09/2006 e o registro sob o número 1637086 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30413. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "30710": [
                    "V - Ata",
                    "SMIT REBOCADORES DO BRASIL S.A\r\n\r\n(EM FASE DE ORGANIZAÇÃO)\r\n\r\nS A I B A M quantos esta virem, que no dia 27/06/2006, na Av. Presidente Vargas, n° 309, 8° andar, às 16:00h, onde à chamado vim e perante mim, Jesumar Silva da Rocha, Escrevente Autorizado, compareceu como outorgante e reciprocamente outorgada, Rebras - Rebocadores do Brasil S.A., sociedade anônima com sede na Av. Presidente Vargas nº 309 - 8º andar (parte), CNPJ/MF nº 05.436.047/0001-16 e com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0027132-5, devidamente representada na forma de seu estatuto social por seu Diretor Presidente, André França Pires de Amorim, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 3503454-5, IFP emitida em 13/05/1997, CPF/MF nº 507.547.777-15, residente e domiciliado na Cidade do RJ, na Av. Rui Barbosa nº 364, aptº 601. Reconhecida como a própria, uma vez que se identificou perante mim, do que dou fé, bem como de que a presente será anotada no competente Distribuidor no prazo da Lei. E, pela outorgante e reciprocamente outorgada me foi dito que tem ajustada a constituição de uma sociedade anônima nos termos do Art. 251 da Lei nº 6.404/1976, o que ora faz pela presente escritura pública e nos melhores termos de direto, mediante o seguinte: 1. Que constitui uma sociedade anônima sob a denominação social de Smit Rebocadores do Brasil S.A., com sede à Av. Presidente Vargas nº 309 - 8º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), a qual será subsidiária integral da Rebras - Rebocadores do Brasil S.A., nos termos do art. 251 da Lei nº 6.404/1976. 2. Que é o único subscritor da totalidade do capital social inicial da Companhia em organização, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I a esta escritura (da qual é parte integrante e está transcrito abaixo) e conforme se verifica da assinatura no Livro de Presença de Acionistas. 3. Que a Mesa é composta da seguinte maneira: Presidente: André França Pires de Amorim (acima qualificado) Secretário: Sérgio Renato Calçado (abaixo qualificado). 4. Que é dispensada a convocação prévia consoante o disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/1976. 5. Que as deliberações tomadas pela totalidade do capital votante são as seguintes: 5.1. - Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação social de Smit Rebocadores do Brasil S.A., com sede na Av. Presidente Vargas nº 309 - 8º andar (parte), na Cidade do RJ, a qual será subsidiária integral da Rebras - Rebocadores do Brasil S.A., nos termos do Art. 251 da Lei, nº 6.404/76. 5.2. Aprovar o capital social inicial da Companhia no valor de RS 1.000,00 dividido em 1.000 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas neste ato, na forma do boletim de subscrição que constitui o Anexo I a esta escritura (da qual é parte integrante e está transcrito abaixo). O capital está totalmente integralizado tendo sido constatada a realização em dinheiro de R$ 1.000,00, os quais foram depositados em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., nos termos dos Art.s 80, inciso III, e 81 da Lei nº 6.404/1976, conforme o Recibo de Depósito que constitui o Anexo II a esta escritura (da qual é parte integrante e está transcrito abaixo). 5.3 - Aprovar o projeto de estatuto social da Companhia cuja redação consolidada constitui o Anexo III a esta escritura (da qual é parte integrante e está transcrito abaixo), dando-se assim por efetivamente constituída a Smit Rebocadores do Brasil S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4 - Eleger, para compor a Diretoria da Companhia os seguintes senhores, ambos com mandatos de 01 ano: (i) o Sr. André França Pires de Amorim, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 3503454-5, IFP emitida em 13/05/1997, CPF/MF nº 507.547.777-15, residente e domiciliado no RJ, na Av. Rui Barbosa nº 364, aptº 601, para o cargo de Diretor Presidente; e (ii) o Sr. Sérgio Renato Calçado, brasileiro, divorciado, administrador, CI nº 03244729-4, IFP emitida em 19/07/1996, CPF/MF nº 633.410.937-53, residente e domiciliado no RJ, na Rua Morro do Ouro nº 39, aptº 301, Ribeira, para o cargo de Diretor Financeiro; os quais, presentes a esta escritura declararam sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei, especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede ainda, que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura do correspondente termo de posse que será lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia arquivado na sede da Companhia. 5.5 - Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria da companhia em R$ 8. 400.00. 5.6. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores. 5.7 - Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta escritura na forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/1976. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou se a presente escritura, que foi aprovada pelo único subscritor da totalidade do capital social inicial e votante da Companhia, pelos membros da mesa e pelos demais presentes autorizada a sua publicação com a omissão de assinaturas nos termos do Art. 130, § 2º, da Lei nº 6.404/1976. Pelo que faço a presente Escritura Pública para que a mesma produza todos os devidos e legais efeitos de direito, em Juízo ou fora dele. Pelos comparecentes me foi dito que aceitam a presente como está redigida. ASSIM por estarem justos e contratados, me pediram que lavrasse nestas Notas esta escritura que lhes sendo lida em voz alta e achada conforme, aceitam e assinam dispensando as testemunhas instrumentárias. Certifico que as devidas custas no valor de R$ 451,22, a que se refere a Tabela VIII, item I, mais o acréscimo de metade (12ª) no valor de R$ 225,61, R$ 11,70 a que se refere as comunicações (IPTU, DOI, DIST., RI), R$ 10,16 a que se refere a Tabela I item 9, R$ 139,73, a que '“ refere a Lei 713/83 modificada pelas Leis 723/84 e 3217/99, R$ 7,60 a que se refere a Acoterj e Mútua; e. R$ 16, 23 a que se refere a distribuição, e certidão R$ 32,48, que serão recolhidas ao caixa deste Cartório. Jesumar Silva da Rocha, Escrevente Autorizado, MTPS 54855, lavrei, li, e encerro o presente ato, colhendo as assinaturas. André França Pires de Amorim - Presidente; Sérgio Renato Calçado - Secretário; Rebras - Rebocadors do Brasil S.A. - Acionista Fundador. Jucerja sob o nº 3330027888-5 em 07/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA SMIT REBOCADORES DO BRASIL S.A. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Smit Rebocadores do Brasil S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, que se regerá por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem por objeto (i) a exploração de serviços de reboque portuário, costeiro ou em terminais especializados e (ii) a participação em outras sociedades, simples ou empresária, como sócia ou acionista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, mediante aprovação da Assembléia Geral abrir, fechar e transferir filiais, Escritórios e quaisquer outros estabelecimentos. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional; é de R$ 1.000.00 dividido em 1.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § Único - Cada ação Ordinária da direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral da Companhia. Capítulo III - Assembléias Gerais - Art. 6º - A Assembléia Geral reunirse-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subseqüentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei extraordinariamente, sempre que os interesses Sociais assim o exigirem. § Primeiro. A convocação da Assembléia Geral será feita pela Diretoria, nos termos da lei. § Segundo - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência por um Presidente escolhido pela Assembléia Geral. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. § Terceiro - Das deliberações da Assembléia Geral serão lavradas atas do livro próprio. § Quarto - A acionista poderá fazer-se representar nas Assembléias Gerais por mandatário constituído há menos de 1 ano, que seja representante legal de acionista, administrador da Companhia ou advogado. Art. 7º - As seguintes matérias, Além, das previstas em lei são de competência exclusiva da Assembléia Geral: (a) qualquer alteração ao estatuto social ou qualquer outro documento constitutivo da Companhia incluindo qualquer alteração em seu capital social; (b) amortização, resgate ou compra de ações em circulação ou outros valores mobiliários ou títulos conversíveis em ações da Companhia bem como a venda ou alienação, a qualquer título, das ações ou valores mobiliários mantidos em tesouraria pela Companhia; (c) emissão, pública ou privada, de ações ordinárias ou preferenciais pela Companhia, assim como a emissão de partes beneficiárias, bônus de subscrição, opção de compra, debêntures ou outros títulos emitidos pela Companhia, conversíveis em ações ou não, bem como os termos e condições de tais emissões, incluindo modificações substanciais aos mesmos; (d) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades nos termos do Art. 265 da Lei nº 6404/76, assim como qualquer operação de fusão reestruturação, cisão ou incorporação, ou outra operação com conseqüências similares; (e) qualquer deliberação a respeito das matérias elencadas no Art. 136 da Lei nº 6404/76, assim como qualquer outra deliberação que assegure ao acionista o exercício do direito de retirada nos termos da mencionada lei; (f) registro da Companhia como companhia aberta, bem como o cancelamento de tal registro; (g) dissolução, liquidação ou autorização aos Diretores para requerer recuperação judicial, extrajudicial ou medida similar, bem como declarar falência da companhia ou medidas similares relacionadas à Companhia; (h) outorga e/ou cancelamento, bem como qualquer alteração às condições de qualquer; (i) participação nos lucros da Companhia e/ou (ii) opção de compra de ações pelos Diretores, administradores, gerentes ou empregados da Companhia a qualquer titulo. (iii) aprovação do Plano de Negócios anual da Companhia, suas revisões e aditamentos, bem como a criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou reserva de lucro, que não as previstas em lei, assim como qualquer outra operação ou procedimento que possa resultar em diminuição dos dividendos a serem distribuídos à acionista da Companhia; (j) cancelamento de qualquer atividade realizada pela Companhia ou participação, direta ou indiretamente, em qualquer nova atividade, incluindo atividades que não previstas nesse estatuto social; (k) obtenção pela Companhia de qualquer empréstimo, financiamento ou qualquer outro tipo de débito, seja ele garantido ou não, incluindo constituição de garantia de endividamento ou de garantia sobre os bens da Companhia, no montante total em reais equivalente a US$ 500.000,00 ao ano, salvo se expressamente previsto no Plano de Negócios anual aprovado pela Assembléia Geral ou se aprovado, por escrito, pela acionista da Companhia; (l) celebração ou aditamento pela Companhia de qualquer tipo de contrato ou compromisso que envolva o pagamento de um montante que ultrapasse o valor total em reais equivalente a US$ 500.000,00 em uma única operação ou uma série de contratos relacionados entre si, acordos, arrendamento, locação ou qualquer outro tipo de compromisso, incluindo suas respectivas revisões e aditamentos; (m) celebração ou aditamento de qualquer acordo ou série de contratos relacionados entre si cujos efeitos vinculem a Companhia pelo período de 3 anos ou mais; (n) celebração pela Companhia de qualquer contrato, ou a realização de operação, com (i) a acionista da Companhia, ou (ii) qualquer pessoa ou sociedade na qual a acionista da Companhia - ou seus respectivos acionistas ou sócios, diretos ou indiretos - participem direta ou indiretamente; (o) investimento pela Companhia que ultrapasse o valor total em reais equivalente a US$ 500.000,00, em uma única operação ou uma série de operações relacionadas entre si, salvo se expressamente previsto no Plano de Negócios anual aprovado pela Assembléia Geral ou se aprovado, por escrito, pela acionista da Companhia; (p) disposição de bens da Companhia que exceda o valor total em reais equivalente a US$ 500.000,00 em uma única operação ou uma série de operações relacionadas entre si, salvo se expressamente previsto no Plano de Negócios anual aprovado pela Assembléia Geral ou se aprovado, por escrito, pela acionista da Companhia; (q) eleger e destituir o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro da Companhia e, fixar o montante de suas remunerações; (r) abrir, extinguir e transferir filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia; (s) eleger e destituir os auditores Independentes; e, (t) fixar a orientação de voto a ser adotada pela Companhia nas Assembléias Gerais das sociedades das quais seja acionista ou sócia. Art. 8º - A Companhia observará o Acordo de Acionistas da Controladora registrado na forma do Art. 118 da Lei 6.404/76, cabendo ao Presidente da Assembléia Geral ou de órgão colegiado de deliberação da Companhia abster-se de computar os votos lançados. em violação a tal acordo. - Capítulo IV - Administração - Seção I - Normas Gerais - Art. 9º - A administração da Companhia compete à Diretoria, que terá as suas atribuições conferidas por lei e pelo presente estatuto social. § Primeiro. Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de um termo de posse, no livro apropriado, até 30 dias após a eleição. § Segundo - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros da Diretoria. § Terceiro - Os membros da Administração estão dispensados de prestação de garantia de gestão. Seção II - Diretoria - Art. 10º - A Diretoria será composta por 2 membros, sendo um Diretor Presidente e o outro Diretor Financeiro ambos necessariamente residentes no País acionistas ou não. Art. 11 - O prazo de mandato de cada Diretor será de 01 ano sendo permitida a reeleição. Findo o prazo de mandato, os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. § Primeiro - Em caso de vacância na Diretoria, será convocada Assembléia Geral, dentro de 20 dias, para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor a ser substituído. Art. 12 - A Diretoria terá plenos poderes para administrar e gerir os negócios da Companhia, de acordo com os termos previstos em lei, no Acordo de Acionistas e neste estatuto social. § Primeiro - Compete ao Diretor Presidente fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e exercer a supervisão de todas as suas atividades, incluindo a implementação das diretrizes. § Segundo - Compete ao Diretor Financeiro, a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Companhia. Art. 13 - Observado o disposto no Art. 7º, a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como nos atos e operações de gestão ordinária dos negócios sociais, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados (i) pelo Diretor Presidente, ou (ii) por mandatário constituído especialmente para tal fim, observado o disposto no Art. 14 abaixo. Art. 14 - As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas pelo Diretor Presidente, devendo especificar os poderes concedidos e ter prazo certo de duração, limitado a 01 ano exceto no caso de mandato judicial ou para defesa em processos administrativos que poderá ser por prazo indeterminado. - Capítulo V - Conselho Fiscal - Art. 15 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto por 04 membros efetivos e igual número de suplentes acionistas ou não, o qual funcionará em caráter não permanente, nos casos previstos em lei. § Primeiro - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido da acionista, observado o que a respeito dispõe a Lei 6.404/76, com mandato de 01 ano, admitida a reeleição. § Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada na Assembléia Geral em que forem eleitos, e a sua competência, deveres e responsabilidades obedecerão ao disposto em lei. - Capítulo VI - Exercício Social e Lucros - Art. 16 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 17 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria deverá elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas pela lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 18 - Serão deduzidos do resultado apurado em cada exercício antes de qualquer outra participação os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto Sobre a Renda. O prejuízo do exercício se houver, será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 19 - Do lucro líquido do exercício definido no Art. 191 da Lei 6.404/76 5% serão aplicados antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. § Único - A constituição da reserva legal será dispensada no exercício em que o saldo dessa reserva acrescido do montante das reservas de capital de que trata o §1º do Art. 182 da Lei 6.404/76, excedera 30% do capital social. Art. 20 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório em cada exercício social 50% do Lucro líquido do exercício, ajustado conforme Art. 202 da Lei nº 6.404/76, observando-se os termos da lei e deste Estatuto Social. Art. 21 - Os dividendos atribuídos ao acionista serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 03 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição prescreverão em favor da Companhia. Art. 22 - A Assembléia Geral poderá determinar o levantamento de balanço semestral ou, respeitados os preceitos legais em períodos menores e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados. § Único - Ainda por deliberação da Assembléia Geral poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 23 - A Companhia mediante aprovação da Assembléia Geral, poderá também fazer pagamento de juros sobre o capital próprio, observadas as limitações legais. § Único - Os dividendos atribuídos na forma do caput do Art. 22 e do seu § único e juros sobre o capital próprio constituirão antecipação do dividendo obrigatório. - Capítulo VII. Liquidação da Companhia. Art. 24 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação e elegerá o liquidante.\r\n\r\nId: 30710. Valor: R$ 9550,94"
                ],
                "30754": [
                    "V - Ata",
                    "CRUZEIRO DO SUL S/A DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 62.382.908/0001-64\r\n\r\nNIRE 33300167021\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18.03.2004 - Data: 18 de março de 2004, às 10:00 horas. Local: Sede social, na Rua Pedro I, nº 7 - 8º andar - sala 805 - Rio de Janeiro-RJ. Presença: Totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Luis Felippe Indio da Costa. Secretário: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.03, a saber: Balanço Patrimonial, e as seguintes demonstrações: Resultado; Mutações do Patrimônio Líquido; Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes; 2. Deliberação do resultado do exercício; e 3. Eleição dos membros da Diretoria, com fixação de seus honorários e mandato. Deliberações: Após os esclarecimentos de que os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia haviam sido publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Diário Mercantil”, edição de 26.02.04, foram aprovadas por unanimidade, as seguintes deliberações: 1. Aprovar todos os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia; 2. Permanecerá na conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados”, para ulterior deliberação, o resultado apurado no exercício findo; e 3. Foram reeleitos os atuais membros da diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, mantida a remuneração vigente. Diretor Presidente: Luis Felippe Indio da Costa, brasileiro, separado judicialmente, advogado, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na Estrada da Gávea, nº 127, portador na C.I. RG nº 912.072-6-IFP-RJ e CPF nº 006.034.067-34; e Diretor Executivo: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado em Cotia-SP, na Estrada do Embú, nº 1550, portador da C.I. RG. nº 4.452.434-6-IFP-RJ e CPF nº 782.474.977-00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio, a qual foi lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro-RJ, 18 de março de 2004. Assinaturas: Presidente: Luis Felippe Indio da Costa. Secretário: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Acionistas: Bancred S/A Investimentos e Participações, representada por seu procurador Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho;BCS Seguros S/A, representada por seus diretores Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luis Felippe Indio da Costa; e Luis Felippe Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luis Felippe Indio da Costa - Presidente. JUCERJA nº 00001604856 em 08.05.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30754. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "30745": [
                    "V - Ata",
                    "BANCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nCNPJ nº 60.898.608/0001-07\r\n\r\nNIRE 339001219707\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26.04.2006 - Data: 26 de abril de 2006, às 10:00 horas. Local: Sede social, na Av. Presidente Wilson, 231 - 24º andar - parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Presença: Totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Luis Felippe Indio da Costa. Secretário: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2005, a saber: Balanço Patrimonial, e as seguintes Demonstrações: Resultado; Mutações do Patrimônio Líquido; Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes; e 2. Deliberação do resultado do exercício. Deliberações: Após os esclarecimentos de que os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia haviam sido publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Diário Mercantil” edição de 21.03.2006, foram aprovadas por unanimidade, as seguintes deliberações: 1. Aprovar todos os documentos mencionados no item “1” da ordem do dia; 2. Permanecerá na conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados”, para ulterior deliberação, o saldo do resultado apurado no exercício findo. 3. Aprovar a absorção de parte dos “Prejuízos Acumulados” com Reservas de Lucros, sendo R$ 57.922,10 de Reserva Legal, R$ 194.838,61 de Reservas Estatutárias e R$ 292.257,92 de Reservas de Expansão e com Reservas de Capital, R$ 61.784,31 de Reserva de Títulos Patrimoniais, totalizando o valor de R$ 606.802,94. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio, a qual foi lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro-RJ, 26 de abril de 2006. Assinaturas: Presidente: Luis Felippe Indio da Costa. Secretário: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. Acionistas: Cruzeiro do Sul S/A DTVM, representada por seu diretor Luis Felippe Indio da Costa; e BCS Seguros S/A, representada por seus diretores Srs. Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luis Felippe Indio da Costa - Presidente. JUCERJA nº 00001604860 em 08.05.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30745. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "30391": [
                    "V - Ata",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53300007225\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2006, às 10:00 horas, na sede de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 2201 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Zain mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas de Zain representando mais que 90% (noventa por cento) do capital social de Zain, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Alberto Ribeiro Guth, assumiu a presidência da Assembléia, tendo convidado o Sr. João Felipe Figueira de Mello para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Zain. Ordem do Dia: (i) Aprovar a mudança do endereço da sede social de Zain para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. (ii) Aprovar a reforma do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia com o objetivo de elevar o limite para aumento do Capital Social da Companhia sem necessidade de deliberação assemblear; e (iii) Aprovar a reforma do parágrafo 1º do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos, que ficarão arquivados na sede social da Companhia. Inicialmente, o Sr. Presidente apresentou as propostas da Diretoria relacionadas à ordem do dia (Doc. 1). Em seguida, o Sr. Presidente passou à deliberação o item (i) da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, conforme abaixo: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.” Posteriormente, o Sr. Presidente passou à discussão o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a elevação do limite para aumento do Capital Social da Companhia, sem necessidade de deliberação assemblear, para R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), dando-se, portanto, a seguinte redação ao artigo 6º do Estatuto Social de Zain: “Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação.” Por fim, os acionistas resolveram, por unanimidade, retirar de pauta o item (iii) da ordem do dia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e não tendo havido qualquer manifestação adicional, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Alberto Ribeiro Guth - Presidente, João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Acionistas: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., Tele Fundo de Investimentos em Ações, Priv. Fundo de Investimento em Ações. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Zain Participações S/A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637077 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30391. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "30427": [
                    "V - Convocação",
                    "COPACABANA RIO HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.176.993/0001-80\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Sócios convidados para a Reunião dos Sócios Quotistas da sociedade, a ser realizada, havendo quorum legal, no dia 29 de setembro de 2006, às 17:00 horas, na sede social, à Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1.256, Copacabana, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) tomar as contas dos administradores referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 e deliberar sobre o Balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, que se acham à disposição dos sócios quotistas; b) deliberar sobre a adaptação do contrato social às novas diretrizes do Código Civil Brasileiro, discutindo e votando o Projeto de Alteração Contratual apresentado pelos Administradores; c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 30427. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "30409": [
                    "V - Ata",
                    "SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 3330016694-7\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2006, às 15:00 horas, na sede social de Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A. (“Sorocaba” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte). Convocação: Convocados acionistas de Sorocaba mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do Jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presente acionista representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social de Sorocaba, conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Kevin Michael Altit, assumiu a presidência da Assembléia, tendo convidado a Sra. Carolina Simões Cardoso para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no estatuto social da Companhia. Ordem do Dia: Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pelo acionista presente, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos que após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Posteriormente, o Sr. Presidente apresentou a proposta da Diretoria (Doc. 1) relacionada ao item único da ordem do dia, tendo sido aprovada pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Sorocaba passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra ao acionista presente e não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelo acionista presente, pelo Sr. Presidente pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão da assinatura do acionista presente. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Kelvin Michael Altit - Presidente. Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes. Oeste Participações S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sorocaba Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637073 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30409. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "30398": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 3330016765-0\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2006, às 9:00 horas, na sede social de Invitel S.A. (“Invitel” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Invitel mediante Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando mais que 80% (oitenta por cento) do capital social de Invitel, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Após a Assembléia ter sido instalada na forma regulamentar, os acionistas elegeram o Sr. Guilherme Pacheco de Britto para presidência da Assembléia, o qual convidou o Sr. João Felipe Figueira de Mello para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social de Invitel. Ordem do Dia: - Aprovar mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo1º da Lei nº 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos que, após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Inicialmente, o Sr. Presidente consignou o recebimento da ata da Reunião Prévia dos acionistas de Invitel, realizada às 10:00 horas do dia 28 de agosto de 2006 (Doc. 1), cujas deliberações vinculam o voto a ser proferido na presente Assembléia Geral Extraordinária pelos acionistas subscritores do Acordo de Acionistas de Invitel, celebrado em 30 de outubro de 1998 e aditado em 4 de maio de 1999. Posteriormente, o Sr. Presidente apresentou a proposta da Diretoria (Doc. 2) relacionada ao item único da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Invitel passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lauro Müller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação adicional, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão da assinatura dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Guilherme Pacheco de Britto - Presidente. João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Acionistas: Zain Participações S.A.; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social; Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações; Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P.; Tele Fundo de Investimento em Ações; Priv Fundo de Investimento em Ações; Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Angra Partners Consultoria Empresarial e Participações Ltda. (na qualidade de gestora de títulos e valores mobiliários da Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Invitel S.A.. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637080 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30398. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "30402": [
                    "V - Ata",
                    "RET PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.363.917/0001-86 \r\n\r\nNIRE Nº 33300167129\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGSOTO DE 2006: Data, Hora e Local: Aos 31(trinta e um) dias do mês de agosto de 2006, às 18:00 horas, na sede social de Ret Participações S.A. (“Ret” ou “Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte).Convocação: Convocados os acionistas de Ret mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando mais que 99% ( noventa e nove por cento) do capital social de Ret, conforme assinatura constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Após a Assembléia ter sito instalada na forma regulamentar, os acionistas elegeram a Sra. Carolina Testoni Alonso para presidência da Assembléia a qual convidou a Sra. Carolina Simões Cardoso para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no estatuto social da Companhia. Ordem do dia: - Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pelo acionista presente, que a ata desta assembléia fosse lavrada na forma sumária nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos que após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Posteriormente, a Sra. Presidente apresentou a proposta da Diretoria (Doc. 1) relacionada ao item único da ordem do dia, tenso sido aprovada, pelo acionistas presente, a mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Ret, passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º- A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante a resolução da Diretoria, independentemente da Assembléia Geral”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente ofereceu a palavra ao acionista presente e não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelo acionista presente, pela Sra. Presidente e pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação da ata com omissão da assinatura do acionista presente. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Carolina Testoni Alonso - Presidente Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil, LP. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ret Participações S.A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637072 e data de 06/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30402. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "30416": [
                    "V - Ata",
                    "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300165576\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2006, às 17:00 horas, na sede social de Sul 116 Participações S.A. (“Sul” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte). Convocação: Convocados acionistas de Sul mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando mais que 90% (noventa por cento) do capital social de Sul, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Após a Assembléia ter sido instalada na forma regulamentar, os acionistas elegeram o Sr. João Felipe Figueira de Mello para a presidência da Assembléia, o qual convidou a Sra. Carolina Simões Cardoso para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos que após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Posteriormente, o Sr. Presidente apresentou a proposta da Diretoria (Doc. 1) relacionada ao item único da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Sul passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. João Felipe Figueira de Mello - Presidente; Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Investidores Institucionais Fundo de Investimentos em Ações; Citigroup Venture Capital International Brazil LP. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Sul 116 Participações S.A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637081 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 30416. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "30715": [
                    "V - Ata",
                    "GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.952.306/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 33.300020756\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Dia, Hora e Local: Em 1º de setembro de 2006, às 16h30min, na sede social da Companhia, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Mesa: José Isaac Peres, Presidente e Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Secretário. Deliberações: 1) Homologada a saída, por motivos particulares, do Diretor Leonardo Antonio De Santis Candeias. 2) Aprovada a eleição do Sr. Oswaldo Prado Sanches, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 14.531-9, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 672.613.028-72, residente e domiciliado na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, para Diretor da Companhia, que é empossado neste ato, com mandato idêntico ao que resta aos demais Diretores, passando a Diretoria a ter a seguinte composição: Diretores: Cesário Pereira Goulart de Andrade, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes e Oswaldo Prado Sanches. 3) É ratificado o valor estabelecido na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2006 para remuneração dos Administradores da Companhia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da Mesa e pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2006. (ass) José Isaac Peres, Presidente do Conselho, Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Cesário Pereira Goulart de Andrade, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes e Ernesto Hideaki Katsurayama, Conselheiros. Confere com original lavrado no livro próprio. Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Insc.OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GD Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637052 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30715. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "30711": [
                    "V - Ata",
                    "COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.883.018/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027288-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DIA, HORA E LOCAL: Em 1º de setembro de 2006, às 9h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. ORDEM DO DIA: 1) Renúncia de Diretor e 2) Ratificação dos honorários dos administradores. DELIBERAÇÕES: 1) Homologada a renúncia, a partir do dia 31 de agosto de 2006, do Sr. Vitor Sarquis Hallack, Diretor da Companhia, conforme atesta a carta de renúncia em poder da Mesa, ficando consignado em ata os agradecimentos da Companhia ao Diretor que dela ora se retira, ficando assim composta a Diretoria: Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Presidente, Augusto Henrique da Costa Ferreira, Leonardo Antonio De Santis Candeias, José Mauro Laxe Vilela e Orlando Martins Soares Filho, Diretores; 2) É ratificado o valor já antes estabelecido na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2006 para remuneração dos administradores. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas, sem reserva ou restrições. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido numerados e autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2006. ASSINATURAS: Mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. Acionistas: CIA. BOZANO (ass.) Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos e BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Oswaldo Prado Sanches e José Mauro Laxe Vilela, Diretores. Confere com o original lavrado em livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Coroa Alta Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 06/09/2006, e o registro sob o número 1637056 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30711. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "30400": [
                    "V - Ata",
                    "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016648-3\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2006, às 16:30 horas, na sede de Daleth Participações S.A. (\"Daleth\" ou \"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2201 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Daleth mediante Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do Jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando mais que 73% (setenta e três por cento) do capital social de Daleth, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Após a Assembléia ter sido instalada na forma regulamentar, os acionistas elegeram o Sr. Guilherme Pacheco de Britto para presidência da Assembléia, o qual convidou o Sr. João Felipe Figueira de Mello para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no estatuto social da Companhia. Ordem do Dia: Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos, que ficarão arquivados na sede da Companhia. Posteriormente, o Sr. Presidente apresentou a proposta da diretoria (Doc. 1) relacionada ao item único da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Daleth passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo havido qualquer manifestação adicional, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Guilherme Pacheco de Britto - Presidente; João Felipe Figueira de Mello - Secretário. Acionistas: Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações; Citigroup Venture Capital International Brazil L.P.; Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Daleth Participações S/A. Certifico o deferimento em 06/09/2006 e o registro sob o número 1637088 e data de 06/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30400. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "30194": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 30194. Valor: R$ 9224,88"
                ],
                "30694": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.136.598/0001-03 \r\n\r\nNIRE N° 33300269169\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2006: Data e Horário: Aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2006, às 10 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafogo, n° 300, 5° andar, sala 501-B, Botafogo, município e estado do Rio de Janeiro. Presença: Srs. Claudio Fabian Solucci, Diretor-Presidente e Luis Ramon Mendoza, Diretor sem denominação especifica, membros em exercício da Diretoria da Sociedade. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de fechamento da filial localizada na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Rua da Prata, nº. 1443 sala 02, Chácara Bonanza, inscrita no CNPJ sob o nº 01.136.598/0020-76 (\"Filial Uberlândia\"). Deliberações: Os Diretores presentes deliberam, por unanimidade de votos, aprovar o fechamento da Filial Uberlândia, devendo a Diretoria da sociedade se encarregar das providências necessárias ou convenientes à efetivação da medida ora aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Diretores presentes. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2006. Claudio Fabian Solucci - Diretor Presidente, Luis Ramon Mendoza - Diretor. Arquivada na Jucerja sob nº 00001631393 em 18/08/2006 - Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30694. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "30697": [
                    "V - Ata",
                    "PROSPER S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO\r\n\r\nCNPJ nº 36.178.887/0001-50\r\n\r\nNIRE nº 33300029192\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 8º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 15:00 horas. PRESENÇA: Todos os membros da Diretoria. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: EDSON FIGUEIREDO MENEZES -Presidente; JOSE LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS E APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES: 1. Instalar uma filial da companhia na Rua Ataulfo de Paiva, nº 482, 7º andar, parte, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, com o capital destacado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. Autorizar o Diretor José Luis Palhares Campos a praticar todos os atos necessários para que se processe o exposto no item nº 1 acima. DIRETORES PRESENTES: EDSON FIGUEIREDO MENEZES - Diretor Superintendente; JOSE LUIS PALHARES CAMPOS; MARCELO VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA COSTA; CARLA SANTORO E EDUARDO ATHAYDE DUARTE - Diretores. A presente é cópia fiel da Ata que se encontra lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 30 de janeiro de 2006. JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS - Secretário da Reunião. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio. Certifico o deferimento em 12/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001637645 - Data: 12/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 30697. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "30429": [
                    "V - Ata",
                    "LÓGICA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 35.809.052/0001-98\r\n\r\nXV ALTERAÇÃO CONTRATUAL, realizada em 05 de setembro de 2006, na qual os únicos sócios da Sociedade, Dório Fermam - Sima Esther Ferman - Sérgio Bouqvar - Maria Alice Carvalho Dantas - Opportunity Analisys Ltda - Opportunity Computers Systems Ltda, deliberaram pela redução do capital social da Sociedade em R$ 2.553.829,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, passando o mesmo de R$ 2.653.829,00 para R$ 100.000,00, sendo representado por 100.000 cotas.\r\n\r\nId: 30429. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "30273": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 30273. Valor: R$ 3852,03"
                ],
                "30760": [
                    "V - Convocação",
                    "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60\r\n\r\nNIRE 3330026759-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 25 de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede da companhia, à Av. Ataulfo de Paiva nº 1079, salas 906 e 907, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Discutir e aprovar o desdobramento de 1.550.623 (hum milhão, quinhentas e cinquenta mil, seiscentas e vinte e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, na ordem de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial nominativa, sem valor nominal, com a emissão de 1.550.623 (hum milhão, quinhentas e cinquenta mil, seiscentas e vinte e três) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, b) Examinar, discutir e aprovar a proposta do aumento do capital social da sociedade em R$ 14.305.000,00 (quatorze milhões, trezentos e cinco mil reais), com emissão de 4.690.164 (quatro milhões, seiscentas e noventa mil, cento e sessenta e quatro) novas ações, sendo 2.345.082 (dois milhões, trezentas e quarenta e cinco mil e oitenta e duas) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e 2.345.082 (dois milhões, trezentas e quarenta e cinco mil e oitenta e duas) novas ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, com o ingresso de novo sócio, proposto pela acionista DBB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"DBB\"), por motivos de interesse social, visando agregar a companhia competitividade nacional e internacional na realização de seu objeto, sendo que: (I) R$ 12.305.000,00 (doze milhões, trezentos e cinco mil reais), decorrentes da conversão em capital de créditos da acionista DBB com a sociedade, decorrentes dos AFAC´S ocorridos no periodo de 20/02/2004 a 30/06/2006, sendo o preço de emissão calculado com base na perspectiva de rentabilidade da companhia, qual seja R$ 3,05 (três reais vírgula cinco centavos) por ação ordinária nominativa sem valor nominal, e R$ 3,05 (três reais vírgula cinco centavos) por ação preferencial nominativa sem valor nominal, e (II) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrentes de aporte de recursos pelo novo sócio, em moeda corrente nacional, a serem integralizados em até 90 (noventa) dias da realização da assembléia. Fica concedido aos demais acionistas, nos moldes do art. 171 da Lei 6.404/76 o direito de preferência em subscrever quantidade de ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, sem valor nominal, proporcionais à sua participação no prazo máximo de 30 dias contados da realização da assembléia. c) a conseqüente alteração do artigo 5º e 6º do Estatuto Social da companhia, e d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nDaniel Benasayag Birmann\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 30760. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "10862": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BRASFELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.669.753/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASFELS S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010638, com validade até 03 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de construção e reparo de embarcações, na RODOVIA RIO-SANTOS, KM 81, PARTE - JACUECANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo No: E-07/201601/2001)\r\n\r\nId: 10862. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "23466": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "DENTSPLAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.116.239/0001-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDENTSPLAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 19 de julho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental de responsabilidade da SIG - CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Alice Hervê nº 86 - Bingen no município de Petrópolis, no Setor de Gestão Ambiental no período de 10 (dez) dias a partir da data desta publicação, no horário comercial. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 23466. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "30716": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nNIRE - 33.205908133\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: REUNIÃO DE QUOTISTAS - Ficam os srs. sócios convocados para reunião que será realizada no dia 25/09/2006, às 10:30 h, na sede da Sociedade, sito a Rua Antunes Maciel, n.º 205, São Cristóvão/RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (i) ajuizamento de ação de responsabilidade pelo rito ordinário contra o ex-administrador, Sr. Tércio Ávila Pinho; e (ii) Prestação de contas dos últimos 6 meses, pelo atual administrador. Hoche José Pulcherio - Marco Aurélio Lamas Marcondes - José Salvador Matte Valdéz.\r\n\r\nId: 30716. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "29601": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MONTREBLANT CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.230.994/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMONTREBLANT CONSTRUTORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011659, com validade até 28 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 202 unidades, na AVENIDA COELHO DA ROCHA, QUADRA 67 - ROCHA SOBRINHO, município de MESQUITA. (Processo nº E-07/202057/2006)\r\n\r\nId: 29601. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "30189": [
                    "V - Convocação",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE N° 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 29 de setembro de 2006, às 09:30h, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Proposta de aumento de capital, sem a emissão de novas ações, mediante a incorporação das reservas de incentivo fiscal sobre o lucro de exploração, no valor total de R$ 89.944.949,98, sendo R$ 86.407.435,86 (ano-base de 2005) e R$ 3.537.514,12 (valor residual do ano-base de 2004); (ii) Alterar a redação do caput do art. 6º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 26 de setembro de 2006, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 26 de setembro de 2006, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nLuiz Eduardo Falco Pires Corrêa\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 30189. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "23185": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCNPJ: 29.111.085/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011619, com validade até 22 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender a uma população de cerca de 400 habitantes, na DIVERSOS LOGRADOUROS - GUARANI, município de CAMBUCI. (Processo nº E-07/203617/2005)\r\n\r\nId: 23185. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "30308": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AREAL BARROSO LTDA\r\n\r\nCCNPJ: 36.086.783/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL BARROSO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009725, com validade até 18 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cavas, em área de 6,75 ha, conforme processo nº 890534/03 do DNPM, na ESTRADA SANTA ROSA, 499 - PIRANEMA, município de ITAGUAÍ. (Processo Nº E-07/200793/2005)\r\n\r\nId: 30308. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "30331": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LRR PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.116.446/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA sócia majoritária da LRR Participações S/C Ltda., vem convocar os sócios a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2006, às 14:00, na Avenida Almirante Barroso nº 139, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) adaptação do contrato social ao novo Código Civil; (b) alteração do objeto social; e (c) alteração da administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 30331. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "29528": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAvisamos aos Senhores Acionistas, que se encontram à disposição na sede social, na Estrada do Camorim nº 633 - Jacarepaguá/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 11/09/2006. as.) Santos José Calvo Sebastián - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 29528. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "29729": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 3330015446-9\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS - 1ª EMISSÃO: Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples da UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S.A., a se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 28 de setembro de 2006, às 10 horas, na Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, 375, Conj. 21, Brooklin Novo, São Paulo, SP, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Item Único: - Alteração da letra “i”, do subitem 4.13.1, da Cláusula IV da Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. Agente Fiduciário - Oliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nId: 29729. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "29342": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011695, com validade até 11 de setembro de 2009, que a autoriza a realizar obras de dragagem, aterro hidráulico e implantação do Terminal Portuário Centro Atlântico, na AVENIDA JOÃO XXIII, 2.891, DISTRITO INDUSTRIAL - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203031/2006)\r\n\r\nId: 29342. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "29418": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.954.351/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011644, com validade até 25 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar atividades de apoio logístico para atividades offshore, serviços de reparo e limpeza de embarcações e montagem de estruturas , na RUA ENGENHEIRO FÁBIO GOULART, 155 - PARTE - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/203311/2004)\r\n\r\nId: 29418. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "30390": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL JARDIM TIRADENTES - CEJT\r\n\r\nCNPJ nº 00.449.007/0001 - 95\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - EJA\r\n\r\n2004: Rodrigo Gonçalves dos Santos, 2005: Elias de Moraes Mendonça, 2006: 1º semestre: Cosme Lima da Silva, Douglas Campos dos Santos, Edyan Costa Coêlho, Fabricio da Silva Penha, Vanessa Gaspar Freitas dos Santos, Marcos Cezar Coelho, Janaina Maria da Conceição Lucas, Leonardo Mattos Silva, Michella Tavares Pinheiro, Regina Celia Barroso, Iris de Souza Oliveira, Rafael Campos Batista. Retificação: na publicação de 10/08/2005, folha 3, foi publicado Dyana Soares Lemos de Aguiar, leia-se Dyana Soares Lemos Aguiar. Diretora Geral: Patrícia Dutra Peres Panza - Reg: 19990104/0538\r\n\r\nId: 30390. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "16874": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA BRASIL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALAMEDA ARGENTINA LTDA\r\n\r\nCNPJ 0244626/0001-99\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FORMANDOS - ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: I Semestre do ano de 2005: Ana Paula Bastos Joaquim, André Luiz do Nascimento Jesus, Bruno de Carvalho Bezerra, Cicera Candido de Lima, Deusa Cristina de Araujo Nascimento, Douglas Pereira Neto, Edinéia Conceição Santos de Araújo, Elena Maria dos Santos Vieira, Eliane de Andrade Rufino Barros, Elton Domingos Costa, Fabiana Paiva de Brito, Jeane Viana da Silva, Jocimar Viana Ramos, Luiz Claudio de Araújo Rocha, Rogério Benevides da Silva, Rosemere Ferreira da Silva, Sandra Maria de Macêdo, Sandra Vieira França, Sérgio de Oliveira, Vania de Souza Ventura, Vinícius Pimentel de Lima. II Semestre do ano de 2005: Carlos Henrique da Silva Souza, Cleyton Cardoso Acacio, Diego de Barros da Silva, Eliane da Costa Carneiro, Irinéa Almeida Ribeiro, Lamartine de Oliveira Mendes, Leonardo Santos Pereira, Michelle Carvalho Nascimento, Solange Silva de Miranda, Sueli Balthazar de Lima, Teresa Cristina de Paula Rodrigues, Valquiria Stuquim Alcoforado, \r\n\r\nId: 16874. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "29740": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO JOAN MIRÓ\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCIONAL FELIX PIMENTA\r\n\r\nCNPJ 01.350.746/0001-98\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 214/03. ENSINO FUNDAMENTAL: 2006:Juliana Cristina de Oliveira Silva, Michel Lorran Baptista Machado, Rodrigo Iovanovich, Thaís Sá Vaconcellos de Figueiredo. ENSINO MÉDIO: 2003: André Eduardo Blanco. 2004: Carlos Eduardo Monteiro Caramurú, Cássia Teixeira Pifano, Daniel Paulo do Carmo, Edson Robson Paulino, Emmanuel Cleto da Silva, Gabriel de Carvalho Mota, Isaias Rosa de Abreu, Leonardo Gomes de Araujo, Luciana Aparecida de Souza Neves, Luciana do Espirito Santo, Neuzeli Lopes Dantas de Oliveira, Ricardo Machado de Oliveira. 2005:Adenilson André Delmaschio, Adriana Perpetua Pereira Ferri, Adriano Xavier da Conceição, Ailton Carlos Silva, Alexandro da Silva Merôto, André Barros de Faria, André Luiz de França, Andréa Ferreira da Silva, Angela Cristina de Andrade Torres, Antonio Aparecido dos Santos, Antonio Borges, Antonio Carlos Mandacari, Antônio Idalgo Filho, Antônio Paulo Silva dos Santos, Candido Rodrigues de Lima Neto, Caroline Sumaria dos Santos, Cássia Amelina Martins Figueredo, Claudinei da Silva, Devair Scarfo, Dourailton Fernandes Pereira, Edinéa Vieira Coelho, Edson Dutra da Costa, Egnaldo Ramiro de Souza Junior, Fatima Cristina Maciel Alves, Flavio Santana da Silva, Francisco Ferreira Passos, Georgenes Rodrigues Cajueiro, Gilberto Marques de Melo, Helena Maria Podenciano Carmona, Israel de Carvalho, Janeth Carvalheira Fernandes, João Victor Dutra Diniz, José Carlos de Haro, José Carlos Pereira da Silva, José Roberto de Oliveira, Jovecí Pereira, Joyce Maia Martins, Juliana Claro de Sousa, Juliana Pereira Trajano, Juraciara Farias do Nascimento, Lizeu Joaquim dos Santos, Lúcia de Fátima Pereira de Amorim, Lucimara Fernandes de Souza, Lúcio Roque de Lima Filho, Luis Cláudio Paulino, Luiz Aparecido Jardim, Luiz Claudio Rodrigues Alves da Silva, Marcelo Simões Damim, Marcio Alencar de Almeida, Marcos da Silva, Marcos Paulo Biancovilli Barros, Marcus Vinicius Carneiro de Oliveira, Maria de Fátima Seabra de Oliveira Lima, Marivaldo José Pereira Lopes, Mônica Carneiro da Silva, Monique Bispo Santos, Natália Alves do Prado, Nilcea do Carmo Ferreira, Pablo Renato Machado Monteiro, Patrícia Fernanda dos Reis, Paulo Costa Gonçalves, Paulo Henrique de Campos, Paulo Sérgio Perez, Rafael José de Souza, Rafael Oliveira Guerino, Renan Barbosa Ribeiro, Ricardo da Silva Lima, Rivaldo Siqueira dos Santos, Roberta Fatima Lepsch Malaquias, Rosangela Janaina Gabriel da Silva, Savana de Matos Simões, Shirístia Silva Maciel, Suzana Lima Gonçalves, Talis Porcino Vailant, Tania Maria do Amaral Pereira, Tânia Ribeiro Tosta, Thays Guimarães Mendes, Thiffany Evellyn Spinola Pimentel, Valdemar da Silva Rezende, Valter Campozano Gonçalves, Vitorio Guidolin, Vivian Lucia de Abreu, Waldecir Soares do Nascimento, Wallace Marques Isair.2006:Ágatta Marinho Machado Vieira, Aiesca Loraine de Queiroz Parra, Alessandra de Andrade Mélo, Bernard de Rezende Camargo Leite, Bruno Alves Pinto, Bruno de Souza, Bruno Santos Felisardo de Sousa, Carlos Alexandre Correia Nogueira, Cezar Augusto Rocha da Costa Ribeiro de Mendonça, Cláudia Regina da Costa Rosário, Daiana Franco de Mello, Damião Pereira da Silva, Daniel Scarinzi Ruy, David Leonardo Barsand de Leucas, Dezia Pereira Emilião, Douglas Humberto Vieira, Ecil Batista Costa de Freitas, Edgard Saul dos Santos Martins, Edite Amaral de Almeida, Elexandra Menezes da Silva, Elisa Moreira da Silva, Eliseu de Lima Bernardo, Eliseu Silva de Abreu, Elizabeth de Oliveira Simas, Eronildo José da Silva, Francisca Sandra Gonçalves de Oliveira, Gabriel Barbosa Pires da Silva, Hicham Abdul Monhem Tufeily, Iraneide Fernandes de França, Jamerson Silva dos Santos, Jaqueline de Paula Fonseca, Julio Cezar Nascimento da Silva, Lêda Souza do Carmo, Leonardo Santos Furtado, Leonardo Teodoro Barbosa, Lucas Frazão Manoel, Luciani Cristina da Rocha Luz, Luiz Cesar Ferreira Pinel, Luiz Fernando da Silva Hermenegildo, Luiza Kwong, Marcelo Oliveira Jacauna, Marcelo Santana Moreira de Almeida, Marcelo Souza dos Santos, Márcio Luis Soares de Oliveira, Maria Célia Pereira Leite, Maria José de Araujo Pinto, Mariama Sabi de Paula e Santos, Marilza Odelizete Mendonça Tosta de Queiroz, Nina Carvalho Saraiva, Pedro Henrique de Souza Rajo, Pedro Ptak Lemos, Rafael de Araujo Velloso, Rafael Rocha Porciuncula Rodrigues, Ramon Uchôa Gonçalves de Pinho, Raphael Limongi de Figueiredo, Regina Oliveira da Silva, Renata Fonseca de Melo Santos, Renata Iantorno Santos de Jesus, Ricardo Dutra Freitas, Rita de Cassia Macedo, Roberta da Consolação de Souza, Rodrigo Ferreira Sales, Roseni Gomes dos Reis, Rosicléia Pereira Lopes, Rosimere Germano da Silva, Sergio Roberto da Costa Guedes, Sidney Carvalhal Santos, Soil Souza de Azeredo, Tânia Maria dos Santos, Thais Soares Ventura, Valdez Dantas dos Santos, Vanessa Dutra Bicalho, Victor Ribeiro de Oliveira, Wender Dutra Oliveira, Willian do Prado Ribeiro, Yonne Almeida de Salles Pinto. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 - Folha 199, Livro 001.\r\n\r\nId: 29740. Valor: R$ 2635,85"
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                            "MOVA -CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: MOVA -CURSO DE ENFERMAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ03387565/0001-08\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2004/ 2° Janaína Rosa Rodrigues Ferreira, Maria Raimunda Almeida, Elenilson Ramos da Silva, Kátia Oliveira da Rocha, Elaine Souza dos Santos Santana, Sueli Menezes, 2005/ 1° Thaís Coelho da Silva, Luciene Silva de Souza, Lourdes Carneiro de Oliveira, Denize de Oliveira, 2005/ 2° Sidnei Vaz Machado, Luiz Adalberto Aguiar Werner, Luiz Fabiano de Oliveira Sebastião, Lucas Gomes Quintanilha, Cristiane Amaral Cardoso, 2006/1º Eliana Gomes Lima da Silva COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA O TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2002: Sandro Fernandes Valadares 2003: Heloisa Helena Fontes Alves, 2004: Kátia Oliveira da Rocha, Denise Lindalra Almeida da Rocha Fonseca 2005: Maria Aparecida Ferreira, Elenilson Ramos da Silva, Sueli Menezes, Maria Raimunda Almeida, Denize de Oliveira, Silvania Silva,Deise Alves da Silva, Luís Fernando dos Santos Barros, Aline Cristina Moreira da Silva de Menezes, Rosangela Nascimento Chagas, 2006: Eliana Gomes Lima da Silva, Djair Linhares Soares Elaine Conceição de Almeida, Neila Vidal Gomes da Fonseca, Josefa da Silva Lima, TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2003: Deise Santos Sotero, Vera Lúcia Rodrigues da Silva, 2004: Luiz Carlos da Silva Aquino, 2005: Celia Mateus Gaudino, Ana Clara Williames Guerreiro, Lourdes Carneiro de Oliveira, Cristiane Amaral Cardoso, Simone de Jesus Silva, Fernanda Quirino dos Santos, Maria José Gonçalves Negreiros, Léia do Vale dos Santos, Alessandra da Silva Salvador, Bruna Luiza Ferreira Vieira, Maria Lucia de Moraes Oliveira, Carla Andréa Santana Ribeiro Mota, Simone de Paula Marriel Gonzaga, Eraldo Rodrigues dos Santos 2006 Margareth Xavier de Lima, Glauco dos Santos Moreira, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: 2005 Neuzi Moreira de Souza Oliveira, Wiverson Correia da Silva, Giselda Eller de Almeida Nogueira, Carla dos Santos Molina 2006: Thaís de Almeida Ferreira da Silva, Renata Angela Gomes, Oséas da Silva de Souza, Hilda Maria da Silva Corrêa, Vanessa Amadeu Campos, Angélica dos Santos Pinto TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA: 2004 Elaine Souza dos Santos Santana, 2005: Margareth Xavier de Lima.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Publicado no D.O de 10/07/06 onde-se lê Técnico em Enfermagem concluinte em 2004 Ronaldo da Silva. Leia -se Técnico em Enfermagem concluinte em 2005.\r\n\r\nId: 27800. Valor: R$ 1426,81"
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                            "CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA: IDEMP - Instituto de Desenvolvimento de Miguel Pereira\r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Fundamental: Junho/06: Diva Silva Cintra Ribeiro, Elizabeth Campos Souza, João Caetano Leite, Michele Do Carmo Pinheiro, Milena Fonseca Oliveira Julho/06: Sergio David Rodrigues Ensino Médio: Dezembro/04: Claudia Maria Lopes Gomes Junho/05: Joseanne de Fatima Paiva Moura, Setembro/05: Luciana Mattos de Oliveira, Maria Elena de Morais Paes, Maria Josenilda da Silva, Martilene Santos Outubro/05: Andrea Alves Francisco Novembro/05: Marcelo Rozeno, Zenaide Ribeiro da Silva Gomes Dezembro/05: Celso Luis Alves Gregorio, Eglê Schiavo Minervino, Evandro Siqueira Manhães, Luci Fernandez do Nascimento, Lidia Marques de Carvalho, Marisa Gomes da Silva Rodrigues, Reginaldo de Almeida Bastos, Rose Vitorino Rodrigues, Wilciane Teixeira Machado Janeiro/06: Carina dos Santos, Celi de Fatima Dela Costa Ferreira, Cristiane Hermogenes da Silva, Francisca Marques Veras, Igor de Oliveira Chaves, Maria da Salete Vieira de Alencar, Maria Emilia Moreira dos Santos, Mario Fernando de Lira Molarinho, Maristela da Silva Sousa, Paulo Gama Barbosa, Rafael Braulio Castanheira, Renato Thome Tavora de Castro, Ricardo José de Miranda, Rosana Oliveira de Lima, Rosilene Alves Rosa, Rui Paula Barbosa Março/06: Bruna Mamede Belmonte Vergilio, Ione da Silva, Marcelo Simões Ferreira, Patricia Santos do Nascimento Abril/06: Alcione Menenguci da Conceição, Gildenir Santos Silva, Jefferson Batista Deschamps Siqueira, Rachel Ribeiro Lopes, Robson Rangel de Christo Maio/06: Alexander Teixeira Medeiros, Alexandro de Moura, Ana Lucia Miranda Gomes de Luna, Daniel Ferrentini Tahan Mota, Daniele Ribeiro Tamiozo, Elisana Cerqueira dos Santos, Eni Sandra da Silva, Fabio Gonçalves de Oliveira, Marcia da Silva Jorge, Michael Vinicius de Araujo Félix, Rafael da Silva de Moraes, Sandra Guimarães Junho/06: Gabriela Fonsêca Oliveira, Marcelo de Carvalho Nogueira, Renata Carvalho da Silva Julho/06: Alcilene Moraes da Silva Mesquita, Aldenes Francisco da Silva, Diego Botelho Soares, Elisabete Firme do Nascimento, Felipe Campos da Costa, Robson Rodrigues Mariano Gonçalves Correção da Publicação D.O. de 06/08/2003 PV. Fls.10 - onde se lê: Marcio Muricy do Nascimento leia-se: Marcio Muricy da Silva.\r\n\r\nCorreção da Publicação D.O. 22/06/2006 PV Fls.9 - onde se lê: Adriana Helena Barcellos Costa leia-se Adriana Helena Barcelos Costa, onde se lê: Adriano Soleidade Ferreira leia-se: Adriano Soledade Ferreira , onde se lê: Ana Paula Lacerda leia-se Ana de Paula Lacerda, onde se lê: Cláudia Pessanha Azeredo leia-se Claudia Pessanha Azeredo, onde se lê: Fabrício da Silva Oliveira leia-se Fabricio da Silva Oliveira, onde se lê: Regina Célia dos Santos leia-se Regina Celia dos Santos, onde se lê: Rosilene Cristina Paulo Barbosa leia-se Rosilane Cristina Paulo Barbosa.\r\n\r\nId: 27255. Valor: R$ 1550,57"
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                        "27368": [
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                            "CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA\r\n\r\nCNPJ 73.833550/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL NO ANO DE 2005 - Arly Xavier Espíndola Júnior, Carla Vicente de Lima, Eduardo de Lima Pires, Jéssica Maria Pereira de Souza, Jéssika da Silva Veiga, Jessyana de Abreu Rangel, Jhonatan Brandt Lima de Souza, Karyna Souza da Paixão, Lívia Muniz Santos, Nathália Marinho de Oliveira, Patrícia Moreno dos Santos, Ravel Brantes Gomes, Richard Fonseca Mendonça, Samea Priscylla da Conceição Lessa, Sara Elem Brandão de Souza, Tamires da Conceição Pereira Lima, Tiago Rodrigues Fidélis da Silva, Vanessa da Costa Moreira.\r\n\r\nId: 27368. Valor: R$ 403,41"
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                            "COLÉGIO JOAN MIRÓ\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA \r\n\r\nCNPJ 01.350.746/0001-98\r\n\r\nERRATA:Na relação de concluíntes do Ensino Médio 2006 do DOERJ de 19/04/2006, fl 76, parte V, onde se lê: Clauidia da Silva Oliveira, leia-se: Claudia da Silva Oliveira. O aluno concluinte Ziles Batista Pereira concluiu o Ensino Médio em 2005 e não em 2004 como consta no DOERJ de 28/07/2006, fl 17, parte V.\r\n\r\nId: 30777. Valor: R$ 279,65"
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                        "30758": [
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                            "ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DOS PADRES JESUÍTAS\r\n\r\nCNPJ 34.114.470/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na qualidade de Presidente da Associação dos Antigos Alunos dos Padres Jesuítas - ASIA - e de acordo com os artigos 17, 18, 19, 25, 26 e 32 convoco a Assembléia Extraordinária a realizar-se no dia 25 de setembro de 2006, às 20:30 horas 1ª convocação e 21:00, 2ª convocação, no Colégio Santo Inácio na Sala Padre Pedro Arrupe, Rua São Clemente, 226 - Botafogo, estando em pauta: 1) Mudança dos Artigos 29 e 32 do estatuto; 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006. Pe. Paulo de Arruda D´Elboux - Presidente. \r\n\r\nId: 30758. Valor: R$ 372,47"
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                        "13746": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA ORLANDO RANGEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nC.N.P.J. 33.621.384/1132-31\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: do Curso Ensino Médio-2005, Ana Carolina Pereira da Silva, Camila Machado Chaves, Carlos Alberto de Souza Junior, Ébano Moreira Velloso, Fabrício de Souza Soares, Michelle Silveira de Mendonça, Nathália Ponte Mangia, Renato Lopes da Silva, Silvio Rone Pena de Sá, Tiago Costa de Souza, Tiago Sousa da Anunciação, Vinícius Araujo de Oliveira. Curso Técnico em Contabilidade - 1994, Amanda Calixto da Silva Amaro.\r\n\r\nId: 13746. Valor: R$ 403,41"
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                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA \r\n\r\nCAMPOGRANDENSE - FEUC\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS - CAEL\r\n\r\nCNPJ. 42.257.443/0001-39\r\n\r\nRELAÇÃO DE, CONCLUINTES DOS CURSOS PARA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SECRETÁRIO DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 2005 - Amanda Gonçalves Costa, Edna Laureano Lima, Edna Oliveira de Lima, Edson Luiz Esteves, Maria Aparecida Antunes Nolasco, Maristela Brasil de Figueiredo, Olga Sueli Cerqueira Assis, Paulo Sergio Constantino, Rafaela Lunga. ENSINO MÉDIO - 1991 - Luciana Barroso Teixeira -1994 - Edvan Lopes de Souza Júnior - 1998 - Ângela Márcia Salles Lima - 2002 - Alexandre Felipe Máximo Xavier, Suelen Rodrigues Pedreira - 2003 - Aline de Souza Reis, Amanda Silva de Oliveira, Débora Dantas Pio da Costa, Douglas Dias da Silva, Felipe Antunes Perrut, Humberto de Araújo Barreto Filho, Juliane Cristine Batista Peixoto, Leandro do Nascimento Gama, Leonardo Moraes Luis, Priscila de Freitas Ferreira Viana, Raquel Pereira Silva - 2004 - Daiane de Sousa Ferreira, Daniel Chaves Affonso, Gustavo Renovato Pacheco - 2005 - Adailton Arcanjo Ribeiro Junior, Adriana dos Santos Soares, Adriani Felix de Lima, Alex Lima da Silva, Alexandra Paola Jaccard Mesquita de Almeida Costa, Aline Renata de Freitas Drumond, Allan Campos Trovisco, Aluysio Rocha Neto, Amanda Ribeiro de Almeida, Amanda Rodrigues Medeiros da Silva, Amielle Rita Pereira Eccard, Ana Claudia da Silva Rodrigues, Ana Cristina Pinheiro Oscar, Ana Elisa Teixeira, Anders Cardoso Lemos, Anderson Felipe da Silva Barbosa, André Barboza de Oliveira Silva, André Gonçalves Barrozo Junior, André Santana Ferreira Lima, Andréia de Freitas Claudino, Andressa Cerqueira de Santana, Angélica Rodrigues de Oliveira, Antonio Tainá Rocha de Souza, Bárbara Francisca de Oliveira, Beatriz Machado de Magalhães, Bethânia Pires dos Santos, Bianca Silva de Azevedo, Bruna da Conceição Silva, Bruna Silva Teixeira, Bruna Silva Xavier, Bruno Belém del Rio, Bruno de Oliveira Lessa, Camila Ferreira Tavares de Abreu, Camila Goulart de Souza, Camila Ladeira da Silva, Camila Matias de Souza, Caren Dias Firmo, Caren Thalita Firmino Sá, Carine de Oliveira Silva, Carlos de Brito Muniz, Carlos Eduardo Campos de Lima, Carlos Henrique Azevedo Marques de Souza, Carolina Cruz Silva, Célio Rangel dos Santos Junior, Cláudio Bernanrd Zampa Macedo, Cláudio Monteiro de Araújo Junior, Daniel Barbosa Apolinário da Silva, Daniel Barbosa da Silva, Daniel Mendes Corrêa, Daphne Costa Pacheco, Débora Santa Rosa de Jesus, Defson Fernandes Marques, Deifson Fernandes Marques, Diego Garcia Vieira, Diego da Rosa Aguiar, Diego Rafael dos Santos Peixoto, Diego Santos Ribeiro, Douglas da Fonseca Ferreira, Edymilson Braga Oliveira Junior, Eliel Pessanha Cabral, Emanuelle Pereira de Oliveira, Enio Vinicius Tavares Coelho, Evandro Barbosa Fernandes, Evelyn Rodrigues Fraga, Fabiana de Oliveira Melo, Felipe César de Oliveira, Felipe da Costa e Souza, Felipe dos Santos Moraes, Felipe Leira Reinaldo, Felipe Mendes Mesquita, Fellipe Pacheco Amaral, Fernanda Alves Teixeira, Fernanda Cristina de Assis Juvêncio, Fernanda de Souza Corrêa, Fernanda de Souza de Sant'Anna, Fernando de Oliveira Renovato, Gabriela Paloquino de Oliveira, Gabrielle Oliveira Bacorne, Gilles Batista Vieira, Giovani de Castro Luz, Girlane de Souza Cavalcante, Gisele Salgado da Silva, Giselle Tinoco da Silva de Oliveira, Graziele da Silva Paula, Helder Renovato Muniz dos Santos, Hudson Tadeu Demples Rodrigues Teixeira, Igor Rodrigues da Silva, Ingrid Roselli José de Souza, Isabella Santos da Gama, Ítalo Silva dos Santos, Ítalo Souza Cordeiro, Janefer Romualdo de Oliveira, Jean Luiz Turque das Candeias, Jéferson Cardoso Soares, Jefferson Rodrigues da Silva, Jeiza Cristina Oliveira Viana, João Carlos da Silva Oliveira, Jorgea Elaine dos Santos Veiga, Joseana Santos de Oliveira, Josiane Oliveira Pires, Joyce Ribeiro dos Santos, Juliana da Silva Vieira, Juliana Lessa Barreto Afonso, Juliana Neves Barata, Juliane Henrique de Oliveira, Juliane Reis Roza, Julio César de Almeida Vilela, Kamilla Beatriz Nascimento Gonçalves, Karina Duarte Terra Santos, Karla Tavares Viana, Keli Cristina Pereira Veloso, Ladianne Soares da Silva, Laís Pires Campello, Laura Cristina Cassol de Araújo, Leandro Oliveira da Silveira, Leandro Pereira dos Anjos Silva, Leonardo de Oliveira Carvalho, Leomir Antonio Barreto Figueira, Leonardo Gonçalves da Silva, Leonardo Lisboa Ramos, Leonardo Vieira Niedzeilski, Letícia de Lima Sardinha, Letícia Gomes de Oliveira, Luan Fernando Oliveira da Silva, Luana Mazzeo Pinto, Luana Porto Gomes, Lucas Petini Lima da Silva, Luciana Luiz de Azevedo, Luciana Morais Queiroga, Luciana Oliveira Bessa, Luciana Serpa de Barros, Luiz Fernando Barreto da Cruz, Manuelle Dias Azevedo da Silva, Márcia dos Santos Reis, Márcia Rito de Figueiredo, Marcos Alexandre da Silva Corrêa, Marcos Soares Cunha, Maria Angélica Araújo da Silva, Mariana da Graça da Silva, Mariana de Mello Pereira, Marla de Souza Gomes, Marlon Alves Pereira, Maylla Cristina dos Santos Pinho, Michele da Silva de Sá, Milene Mara Cunha Leal, Milene Pereira de Oliveira, Mônica das Neves Bastos, Monike Cristine da Silva Abreu Paiva, Monique de Souza Falcão, Muriel Mastroianni Pereira, Murilo Paollo Ferreira Lima, Oton Kin do Nascimento, Pablo Higino Rodrigues Nunes, Pâmela Barbosa de Souza, Paola Veloso Teixeira, Paula dos Santos Larrubia, Paulo Ricardo dos Santos Braga, Paulo Vinícius Santos da Costa, Pedro Paulo Lopes da Silva, Phillipe Fróes da Costa Silveira, Priscila Brito Francklin Maciel, Priscila Corrêa Moreira, Priscila Guimarães Cabral, Rafael da Silva Lima, Rafael Moura Guimarães, Rafael Roberto Leira, Rafaela Ribeiro dos Santos, Rafaela da Silva Belmonte, Rafaela de Castro Abreu, Rafaelo Carlos Freire da Silva, Ramon Teixeira de Sousa, Raquel Silva Ruas, Rejane Berto de Souza, Renan Alonso Barreto, Renan de Lima Soares, Renan de Sousa Duarte, Renan Tinoco de Mesquita, Renata Ferreira Araújo de Salles, Renato Teixeira de Sousa, Renazi Pontes Martins, Rodrigo Rebelo Barbosa da Silva, Rodrigo Soares do Espírito Santo, Rogério Willian da Cruz Moreira, Rosimar Leal de Oliveira, Samantha do Nascimento Loureiro, Samuel Barbosa de Andrade Raphael, Sergio Luiz Martins Franco, Shenia Ferreira Garcia, Stella Almeida de Lima, Stephanie Mattos Mendes, Suellen Cássia Ferreira Ramos, Susan Karen Ribeiro de Albuquerque, Tainá Batista Martins, Taize Nascimento Joventino, Talita Gomes Mendonça, Talita Oliveira Cruz, Tamyres Dantas da Silva, Thaís Cardoso da Silva, Thais de Lima Rodrigues, Thais Florêncio da Silva, Thais França Muniz, Thais Ribeiro Pessanha dos Santos, Thaisa de Oliveira Reis, Thamires Silva de Souza, Thayse Ferreira de Oliveira, Thiago Borges Paulino, Thiago Lourenço Silva, Thiago Vinicius Silva de Carvalho, Tyago Costa de Oliveira, Tiago Dias Scherres, Vagner Esteves Rimes, Vanessa Araújo da Silva, Vanessa Barbosa Manhães, Vinicius Sardinha Caldas, Virginia Fonseca da Silva, Walquiria Saraiva Cardoso, William da Silva Candido, Yasmim de Moraes Nascimento. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIE - 2000 - Carla Parucker Paixão - 2002 - Elaine Rimas Lima - 2005 - Daniele Lopes Barros, Flávia Matos de Moura, Gabriela Alves Paulo Faria, Jéssica Vieira Santos Pereira, Luana Rangel de Castro Constantino, Monique Silva da Conceição, Suellen Ferreira Sobral, Thamires Alarcão e Silva. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - 2005 - Diego Santos Ribeiro, Milene Mara Cunha Leal. TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 2000 - Michele Feijó da Silveira. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - 2003 - Evaldo Alves Souto - 2005 - Alessandro do Prado Santiago, Allan Campos Trovisco, Arthur Oliveira de Araújo, Fabio Fernandes Cruz, Felipe César de Oliveira, Jefferson Rodrigues da Silva, João Batista de Freitas, Sergio Luiz Martins Franco, Suellen Oliveira Garcia, Tatiana Nunes D'yppolito, Veronique Juliane dos Santos Ribeiro. TÉCNICO EM ELETRÔNICA - 2001 - Fabiano Trani, Luiz Antonio Machado Pereira, Ronald do Prado Costa - 2002 - Carlos Roberto Chaves Junior - 2003 - Paulo Henrique de Brito Tonaki, Raquel Pereira Silva - 2005 - Adailton Arcanjo Ribeiro Junior, Celso Moraes de Souza Lara, Fabiano Bernardo Ferreira, Gilles Batista Vieira, Isaura Gonçalves da Silva, João Carlos da Silva Oliveira, Marcelo Nascimento, Roberto Soares, Thiago Borges Paulino, Vagner Lima Torres de Sá Neto, Wiliam José dos Santos Junior. TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2000 - Iza Silva de Albuquerque - 2002 - Flavia Mendes Felipe - 2003 - Juliane Cristine Batista Peixoto - 2004 - Daiane de Sousa Ferreira - 2005 - Aline Renata de Freitas Drumond, Amielle Rita Pereira Eccard, Ana Cristina Pinheiro Oscar, André Barboza de Oliveira Silva, Andréia de Freitas Claudino, Bárbara Francisca de Oliveira, Bruna da Conceição Silva, Camila Ladeira da Silva, Carine de Oliveira Silva, Carlos de Brito Muniz, Defson Fernandes Marques, Emanuelle Pereira de Oliveira, Evelyn Rodrigues Fraga, Janefer Romualdo de Oliveira, Jorgea Elaine dos Santos Veiga, Joseana Santos de Oliveira, Juliana da Silva Vieira, Juliane Henrique de Oliveira, Julio César de Almeida Vilela, Mônica das Neves Bastos, Monique de Souza Falcão, Pedro Paulo Lopes da Silva, Priscila Brito Francklin Maciel, Priscila Corrêa Moreira, Renazi Pontes Martins, Renata Ferreira Araújo de Salles, Rosimar Leal de Oliveira, Stephanie Mattos Mendes, Tainá Batista Martins, Thais Cardoso da Silva, Tyago Costa de Oliveira, Thais França Muniz, William da Silva Candido. TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2001 - Raphael da Silva Fernandes - 2002 - Rafael dos Santos Nascimento - 2004 - Lucia Chabudeé da Costa, Rodolpho de Oliveira Silva - 2005 - Bruno de Oliveira Lessa, Daniel Barbosa da Silva, Diego da Rosa Aguiar, Eliel Pessanha Cabral, Felipe Mendes Mesquita, Igor Rodrigues da Silva, Ítalo Silva dos Santos, Karla Tavares Viana, Leomir Antonio Barreto Figueira, Marcos Soares Cunha, Thaís Ribeiro Pessanha dos Santos, Thiago Lourenço Silva, Thiago Vinícius Silva de Carvalho. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - 2000 - Lauro Furtado Neto - 2001 - Amanda Silva Ramalho - 2002 - Elisangela da Cruz, Renata da Silva de Abreu - 2003 - Rafael de Souza Nascimento - 2005 - Alexandra Paola Jaccard Mesquita de Almeida Costa, Amanda Lima dos Santos, Beatriz Machado de Magalhães, Letícia Gomes de Oliveira, Letícia de Lima Sardinha, Luana Porto Gomes, Manuelle Dias Azevedo da Silva, Milene Pereira de Oliveira, Maria Angélica Araújo da Silva, Paulo Vinícius Santos da Costa, Rafael Roberto Leira, Rafaela de Castro Abreu, Virginia Fonseca da Silva. TÉCNICO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA - 2005 - Ana Claudia da Silva Rodrigues, André Gonçalves Barrozo Junior, Paola Veloso Teixeira. TÉCNICO EM QUÍMICA - 1996 - Ângelo de Assis Luz - 1998 - Aline Santos Leite - 1999 - Rafael do Nascimento Mattos - 2004 - Adilson Borges de Oliveira, Evelyn dos Santos Serrano Moreira, Even Moreira Sampaio, Luiz Cláudio de Castro Oliveira, Marcone Pereira de Oliveira, Pedro Henrique Sabadin de Azevedo, Vanessa Santos Tardem 2005 - Bruno Belém del Rio, Carlos Henrique Azevedo Marques de Souza, Carlos Moreira da Silva, Daniele Rodrigues Pedrozo, Daphne Costa Pacheco, Edmilson da Silva Santos, Leandro da Silva Souza, Luciana Luiz de Azevedo, Rômulo Luis Nunes de Oliveira - 2006 - Carla Nunes Rivelo, Daniel Alves Torturella. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - 2002 - Anderson Leandro Monte, Rafael Lourenço Peres - 2003 - Leandro do Nascimento Gama - 2004 - Luís Rodrigues de Souza - 2005 - Edymilson Braga Oliveira Junior, Girlane de Souza Cavalcante. TÉCNICO EM TURISMO - 2005. Adriani Felix de Lima, Ana Elisa Teixeira, Gisele Salgado da Silva, Tamyres Dantas da Silva. Rio de Janeiro, 12/07/2006. José Mauro da Silva - Diretor - Reg. 8813-MEC.\r\n\r\nId: 17994. Valor: R$ 5922,63"
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                        "30195": [
                            "V - Extravio",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nEXTRAVIO: A Secretaria Municipal de Saúde, em nome da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ., DECLARA QUE comprou um veículo tipo camioneta Fiat doblo ELX, ano de fabricação 2005, modelo 2006, cor branco banchisa, nº de chassi 9BD11975461030791 em 26 de setembro de 2005, da FIAT Automóveis S/A, situada na Rodovia Fernão Dias, s/nº, Km 429 - GA, Distrito Industrial Paulo Camilo Pena, Caixa Postal 141 - Cep: 32536-000 - Betim - Minas Gerais, sob a nota fiscal de nº 817766, e a referida NOTA FISCAL FOI EXTRAVIADA, não se sabe como nem quando.\r\n\r\nId: 30195. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "30279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS\r\n\r\nDE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E\r\n\r\nPREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR/RJ\r\n\r\nCNPJ 33.915.117/0001-54\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - AVISO - Será realizada eleição, na sede desta entidade na Rua dos Mercadores, 10 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, das 10 às 17 horas, nos dias 23 e 24 de outubro de 2006, em única convocação, para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto ao Conselho da FENACOR, devendo o requerimento de registro de chapas ser apresentado na secretaria do SINCOR/RJ, no horário de 09 às 12 e das 13 às 18 horas, no prazo de quinze dias, contando a partir da publicação deste Aviso. O Edital de Convocação a que se refere o presente aviso encontra-se afixado na sede do SINCOR/RJ. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2006. Henrique Jorge Duarte Brandão - Presidente.\r\n\r\nId: 30279. Valor: R$ 496,23"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "26014": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.651.803/0057-10\r\n\r\nCONCLUINTES: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2001-TE36: Ellen da Silva Rodrigues de Souza. TE38: Rosane de Souza Brandão. TE39: Barbara Sanira Pereira de Lucena. TE42: Wanda Oliveira Pena. 2002-TE45: Lucimar Rodrigues de Abreu; TE46: Sandra Sousa Alves da Silva. TE47: Mônica Maria Ferreira Ribeiro. TE50: Elaine Cristina Costa Borges. TE53: Josemária Eufrázio, Rosangela Mendonça Cherem. TE56: Karina Coelho Marinho Eduardo. TE65: Carla Guilherme Ramos Nascimento. TE69: Sara de Oliveira Lucindo. TE72: Mara Sueli de Sousa. 2004-TE79: Thaís Gomes de Araujo. TE84: Luiza Carla de Miranda. TE85: Ailton Santos de Oliveira Júnior, Adriana Santos Faria, Ana Paula da Cruz Teixeira de Oliveira, Adriana Fernandes Torres, Clebio de Jesús Pires Júnior, Danielle Bento da Silva Lima, Diogo Pedro, Elaine Telles de Rezende, Fernanda dos Reis Alexandre, Hercilio José Bittarello Mendonça, Lidiane Santos Pereira Silva, Noele da Silva Griffo Costa Monteiro, Paulo Sérgio Gomes Filho, Renata Maria da Silva, Simone da Silva Medeiros, Telma Araujo Feitosa Ferreira, Vanusa Veiga de Abreu. TE86: Adriana Gomes de Melo, Andréa Antonio dos Santos, Angélica da Silva Oliveira Maia, Catia da Silva Cherem, Diego Santos Costa, Eliane Seixas Rangel Soares, Fátima Gomes Ferreira da Silva, Fabiana Jacobina da Silva, Joice Ramos Lima, Kelly Ester Martins Rodrigues, Luciana Alves Ferreira Pacheco, Luciane José dos Santos, Lucilene de Oliveira Lima, Livia Paula de Oliveira Alexandre, Mariana de Souza Azevedo, Maria Cristina Souza de Barros, Monique Barcelos Oliveira, Monique Dias Rodrigues, Michele Nogueira do Nascimento, Ronaldo Carlos Caetano, Rosileide Cavalcanti de Carvalho, Rosilene de Araujo Gonçalves. TE87: Adriana da Rocha Marcelino, Beatriz Silva da Rocha, Carmen Dilu Santos do Nascimento Viana, Elisangela da Silva Mariano, Elizângela Alexandre Vascurado, Julio Cesar Sales Severino, Lucinéa de Souza Leão Ferreira Rodrigues, Merilane dos Santos Nascimento, Maria Auxiliadora Arruda, Raimunda Maria Santos Silva. TE90: Renata de Araujo Maia. Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2006-TST10: Giuliano dos Santos Brito. Diretora: Mônica Tomaz Bilangeri - DEMEC 9801540. Secretário Escolar: Sueli Batista - Reg. 954/04 FEUDUC/RJ.\r\n\r\nId: 26014. Valor: R$ 1272,11"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "30417": [
                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 10045/2006, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no Inciso III do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls. 14 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação da dupla Jô e Samuel é para atender a Coordenadoria Executiva e de Comunicação Social, para animação de inaugurações de obras e outros eventos de interesse da Municipalidade, por um período de 04 (quatro) meses. Pessoa Física a ser adjudicada: JOSUÉ RESENDE NUNES, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da prestação dos serviços por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 11 de Setembro de 2006.\r\n\r\nDANIELA VIEIRA CANIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Inciso III do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da prestação dos serviços com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 11 de Setembro de 2006.\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 30417. A faturar por empenho"
                        ],
                        "30418": [
                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 7665/2006, verificou-se que a presente prestação de serviço para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, configura a hipótese prevista no Inciso XIII , do Artigo 24, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico, às fls. 25 e 26 e folha de despacho 02 (f/v) do processo administrativo em tela, pelos seguintes motivos: trata-se de contratação de serviços de consultoria especializada para aperfeiçoamento da elaboração da planta de valores visando a atualização, reformulação e modernização do Mapa Genérico de Valores do Município. O serviço encontra-se contemplada na ação nº 1 do PMAT - Programa de Modernização da Arrecadação Tributária. Empresa a ser adjudicada: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM, no valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no processo administrativo já mencionado, pela efetivação do serviço por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 12 de Setembro de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerência de Compras\r\n\r\nGerente\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Inciso XIII do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face o Parecer Jurídico apresentado, AUTORIZO e RATIFICO a efetivação do serviço, com Dispensa de Licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 12 de Setembro de 2006.\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 30418. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Atos": {
                    "30366": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGº PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nERRATA DO EDITAL - Licitação 42/06 - Modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2006. Objeto: Veículos Pesados; Tipo: Menor preço por ítem. Onde se lê R$ 768.500,00 (setecentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), leia-se R$ 508.500,00 (quinhentos e oito mil e quinhentos reais). Onde se lê dia: 14/09/2006 - Leia-se dia 27/09/2006. Pref. Municipal de Engº Paulo de Frontin - Praça Roger Malhardes, nº 75 - Centro - Engº Paulo de Frontin - RJ. Edital disponível no site: www.caixa.gov.br; Informações p/ - Telefax: 24-2463.1108/2463.1480.\r\n\r\nId: 30366. Valor: R$ 263,94"
                    ]
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "30703": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo: Tomada de Preços nº 12/2006, do tipo Empreitada por Preço Global, que objetiva contratação de empresa especializada para construção de 01 (uma) Creche em Penedo, neste Município através do Proc. Adm. nº 6172/06, a ser realizada as 09:00 horas do dia 04/10/2006, na sede da PMI. Tomada de Preços nº 013/2006, do tipo Empreitada por Preço Global, que objetiva contratação de empresa especializada para construção de 01 (uma) Creche no bairro Vila Esperança, neste Município através do Proc. Adm. nº 6173/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 05/10/2006, na sede da PMI. Tomada de Preços nº14/2006, do tipo Empreitada por Preço Global, que objetiva contratação de empresa especializada para construção de 01 (uma) Creche em Maromba, neste Município através do Proc. Adm. nº 6174/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 06/10/2006, na sede da PMI. Pregão Presencial nº 27/2006, do tipo Menor Preços por Item, que objetiva aquisição de cestas básicas para atendimento ao Programa PAIF -Ações Emergenciais da Secretaria Municipal de trabalho, Habitação e Assistência Social através do Proc. Adm. nº 5973/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 04/10/2006, na sede da PMI. Pregão Presencial nº 28/2006, do tipo Menor Preço por Item, que objetiva aquisição de gêneros alimentícios para atendimento às necessidades dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município através do Proc. Adm. nº 6108/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 05/10/2006, na sede da PMI. Pregão Presencial nº 29/2006, do tipo Menor Preço por Item, que objetiva aquisição de materiais para serem utilizados nas Escolas da Rede Municipal de ensino através do Proc. Adm. nº 4293/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 09/10/2006, na sede da PMI. Pregão Presencial nº 30/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva aquisição de materiais - Projetos Dançarte da Divisão de Esporte e Lazer através do Proc. Adm. nº 1210/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 10/10/2006, na sede da PMI. Os Editais encontram-se a dis posição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 30703. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "30422": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nERRATA DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Execução dos serviços de operação, controle de qualidade, limpezas e remoções de lodo, com fornecimento de produtos químicos laboratoriais e de aplicação no processo de tratamento das estações de tratamento de esgoto sanitário do Município de Quissamã.\r\n\r\n2)PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 05 de outubro de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5)DATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 02 de outubro de 2006, às 09:00 horas e às 14:00 horas, conforme agendamento prévio.\r\n\r\n6)VALOR ESTIMADO: R$ 214.858,94\r\n\r\n7)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n8)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPS: As firmas que já haviam adquirido o Edital, receberão um novo edital retificado. \r\n\r\nQuissamã(RJ), 15 de setembro de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 30422. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "30394": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Homologação do Pregão Presencial nº 91/2006, publicada na parte IV Municipalidades do D.O. do dia 12/09/2006, onde se lê: “Item 01 - 05 unid”, leia-se “Item 01 - 01 unid”.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2006\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 10:00 hs do dia 28/09/2006 a licitação na modalidade de Pregão Presencial n.º 110/2006, que objetiva a Contratação de empresa para implementação de Programa de Gerenciamento Participativo e Integrado da Área de Proteção Ambiental da Serrinha do Alambari, neste município de Resende/RJ, através do Processo Administrativo nº 11.196/2006. O Edital deverá ser retirado nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238.Manoel Henrique de Morais -Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 30394. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "30704": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 018/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2267/06\r\n\r\n1 - OBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\n2 - DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 29 de setembro de 2006, às 10:00 horas, no auditório , sito à Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP.: 27.295-390.\r\n\r\n3 - Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou telefax (24) 3347-4581/3347-2546. (Julio Cezar de Carvalho - Presidente/CPL) \r\n\r\nId: 30704. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "29828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-36\r\n\r\nALOYSIO MOREIRA GUIMARAES-33, 34\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-18\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-36, 6\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-12\r\n\r\nANTONIO JESUS DOS SANTOS-4\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCRISTINA MARIA N. DOMINGUES-1\r\n\r\nDANIELA BRITTES MACHADO-3\r\n\r\nDANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO-27\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-36\r\n\r\nDIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO-18\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-26\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-10\r\n\r\nELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA-35\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-37\r\n\r\nERIKA BENEMOND-11\r\n\r\nEVERTON LUIS AMORIM SANTANA-35\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-6\r\n\r\nFRANCISCO A. ROSAL-10, 30, 32\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nFRANCISCO J.B. NOBRE-17\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-9\r\n\r\nGLAUSSIUS DE A SILVA-4\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-9\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-28\r\n\r\nGUSTAVO FRANCA-22\r\n\r\nJAIR R. VIEIRA-16\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA-23\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-15\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-15, 20\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO-22\r\n\r\nJORGE BORGES MONTEIRO LIMA-11\r\n\r\nJOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE-13\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA-19\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-17\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO-33, 34\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-11\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-9\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-24\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-7\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-25\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-7\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-14\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-21\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA-25\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-31\r\n\r\nRAONI DA CRUZ CHAVES-36\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-14\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-13\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-2\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-13\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 24, 26, 27\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-27\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-29\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-7, 8\r\n\r\nSUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-32\r\n\r\nVIVIANE CORONHO-22\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0711968-2 ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER (Adv. CRISTINA MARIA N. DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0017581-6 PANIFICACAO BONFIM DA TIJUCA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0002430-8 JORGE RIBEIRO PAES E OUTROS (Adv. DANIELA BRITTES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Renove-se o ofício de fl. 245, conforme endereço à fl. 249, em seguida dê-se vista à AGU, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de citação da Ré, ma forma do art. 730, aguarde-se a resposta do ofício acima.\r\n\r\n4 - 99.0020565-0 DJANIRA MARIA DE REZENDE COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS, GLAUSSIUS DE A SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025432-7 OLIVIO FELIPE DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000987-1 RENATO DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Mantenho a decisão de fls. 325/326.\r\n\r\nCumpram os autores, a referida decisão, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0005623-7 IRENE TORRES RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x JOSE EDUARDO MANCEBO E OUTRO (Adv. MIGUEL KHAIR) x DELFIN CARLOS SILVA NETTO - ESPOLIO - REP/ P/ LEILAH MARIA CANDIDA GUIMARAES E OUTRO (Adv. MIGUEL KHAIR) x HELTON MARCICANO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls. 234/257: Providencie a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n8 - 92.0006099-4 FRANCISCO ALCIDES BARBOSA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fl. 956: Cumpra CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\n9 - 92.0074870-8 DARCY ELIAS DUARTE E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 92.0077065-7 ACILON DANTAS DE ANDRADE (Adv. FRANCISCO A. ROSAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 94.0010545-2 EDVALDO CARNEIRO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x UNIBANCO S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA). . Devolvo o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n12 - 97.0071633-3 RICARDO BRITO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Suspendo os itens “3 e 4” de fl. 298.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 307/310, intime-se pessoalmente a CEF, para prestar os devidos esclarecimentos, em 48:00 horas.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012823-1 SEBASTIAO FREITAS - ESPOLIO - REP/ P/ NADIR DE CASTRO FREITAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE, JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029054-0 DORA NUNES KUPPER (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) da autora, em 90 dias, conforme o art. 461 do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020169-8 PAULO CEZAR PERPETUO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000377-7 CARLOS VINICIUS TUPINAMBA GASPAR (Adv. JAIR R. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Sobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridos esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, pelo maior valor da Tabela do CJF.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006602-7 MANUEL GOMES DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018711-6 BEATRIZ TAYLOR SOBRAL SOARES (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária da autora, em 90 dias, na forma do art. 461 do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016132-6 KATIA CRISTINA FERREIRA VAZ (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Providencie a autora, no prazo de 5 dias, cópias das peças de fls. 02/06 e 16/26 para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 98.0003757-8 MARIUMAR ROSENZWEIG E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fls. 313/321: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.032500-0 PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do ofício de fls. 168/169, suspendo o feito até que se proceda a habilitação.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.014816-6 MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, VIVIANE CORONHO, GUSTAVO FRANCA) x COLEGIADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003394-4 SAMIRA CLARA VIEIRA SILVA REP/ P/ LEDA DE SOUZA VIEIRA SILVA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.001393-9 MOACIR BRINA (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Impetrante, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 00.0577179-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES) x ADAMASTOR MONTEIRO DA ROCHA (Adv. PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.005732-3 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 517, 519, 521 e 523, intime-se pessoalmente o INSS, para esclarecer, em 10 dias.\r\n\r\nVindo os esclarecimentos acima, intimem-se os autores, para cumprimento em 24:00 horas.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.005106-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x VILAREJO CONSERVATORIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 188 verso, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020193-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x WORLD BORDER CONFECCOES DE BORDADOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020926-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BY OPTICAL LTDA E OUTROS. . Em face das certidões de fl. 31, 32 v. e 34, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 92.0077061-4 ACILON DANTAS DE ANDRADE (Adv. FRANCISCO A. ROSAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004932-0 MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 92.0039402-7 ACILON DANTAS DE ANDRADE (Adv. FRANCISCO A. ROSAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 99.0002362-5 SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ALOYSIO MOREIRA GUIMARAES) x CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Fls. 330/331: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFace à decisão do TRF de fl. 324/328, cumpra a Secretaria a determinação de fl. 319, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n34 - 99.0058741-3 CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO) x SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ALOYSIO MOREIRA GUIMARAES). . Fls. 50/51: Anote a Secretaria.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026026-9 SONIA MARIA FRANCISCO (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x MARIETE PEREIRA RAMOS (Adv. ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIO LUIS DE JESUS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO DE CARVALHO). . Aos Impugnados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.002736-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA GORETE SANTOS FERREIRA. . Comprove o subscritor da petição de fls. 65, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome da autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 29828"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO-16\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-29\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-33\r\n\r\nALINE MENDES P L DE SOUZA-1\r\n\r\nALUISIO BAPTISTA DA CRUZ-7\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-31\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-31, 6\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-3\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-14, 2, 3, 5\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-23\r\n\r\nANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES-15\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-29, 5\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-29, 5\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-32\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-25\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-12\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-18, 30\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-34\r\n\r\nCARMELO CORATO-13\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-27\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-26\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-21\r\n\r\nDILSON OLIVEIRA SOARES-17\r\n\r\nDULCINEA T. DE PILLA INNECCO-24\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-2\r\n\r\nEDUARDO FANKHANEL FERREIRA-15\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-16\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-1\r\n\r\nENIO DANTAS ROSA-24\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-19\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-11\r\n\r\nHELOISA MARIA M. DE AMORIM-15\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-3\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-30\r\n\r\nISALENA COSTA-3\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-15\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-27\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-22\r\n\r\nJORGE MIGUEL TEIXEIRA-17\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR PEREIRA-20\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-1\r\n\r\nJÚLIA P. NOBREGA-1\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-1\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-31, 6, 9\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-3\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-28, 4\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-29, 5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-10, 17, 18, 4, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-27\r\n\r\nMARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO-34\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-3\r\n\r\nMARIALVA THEREZA SWIOKLO-24\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-22\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-1\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-28, 4\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-32\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-14\r\n\r\nNAHYDA DOS REIS MARQUES-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-20, 6, 7, 8\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-24\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nPAULO PEDRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-17\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-32\r\n\r\nRENATO NORDI-1\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-28\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA NETO-26\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-14\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-1\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-23\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 32\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nSILVIA REVOREDO-19\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 25\r\n\r\nVERONICA ABREU DE CARVALHO-9\r\n\r\nVICENTE DE PAULO FERNANDES-15\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-3\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14, 15, 3, 5\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-24\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-25\r\n\r\nZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0020175-5 GNPP - SOC/ NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RENATO NORDI, ALINE MENDES P L DE SOUZA, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, JÚLIA P. NOBREGA, RUY CARDOSO VASQUES, LEANDRO DAUMAS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da petição de fls. 598.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0732928-8 ANTONIO MANHAES DE SOUZA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 209/284 e 286/289. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n3 - 92.0047868-9 MARIA ALVES DA SILVA PEREIRA (Adv. ISALENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (J.G.) . P.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0025334-6 MARIA LUIZA DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Despacho proferido nos Embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 95.0024191-9 PATRICIA DUTRA SAYD (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006026-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011573-9 FERNANDO DELFINO CASTRO JUNIOR (Adv. ALUISIO BAPTISTA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl.117 - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, como requerido, para que sejam apurados os valores devidos à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por dez dias, para que requeira o que entender devido.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033459-0 EURIDES MEIRELLES PRADO (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO, PAULO PEDRO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 313/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025402-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. VERONICA ABREU DE CARVALHO, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005192-1 MARCELO RANGEL DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls.203 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027267-3 DYANA MAIA FAIA GARITANO E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Fls. 79/80: dê-se vista à parte autora, tendo em vista o princípio do contraditório, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n2) Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000544-4 JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005151-0 JACIRA DOS SANTOS (Adv. CARMELO CORATO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a informação retro, forneça a parte autora cópia da petição inicial e sentença do processo 99.0060315-0, a fim de que seja verificada a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0003736-2 MARCIO SOUZA DA COSTA (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 181. Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 05 /10 /2006, às 10:00 horas, no consultório do(a) médico(a) designado(a), Dr. MARCELO MARTINS (CARDIOLOGISTA), na Av. Pastor Martin Luther King Jr., nº 126, sala 354 - Centro Empresarial do Shopping Nova América - Bairro Del Castilho RJ/ RJ, munido de todos os documentos de que dispuser relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n15 - 97.0010647-0 ANGELINA DA ROSA ANDRADE (Adv. EDUARDO FANKHANEL FERREIRA, ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES, VICENTE DE PAULO FERNANDES, HELOISA MARIA M. DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 100/104. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n16 - 97.0079881-0 ZELI LUIZ PEREIRA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA, ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 08.02.2006, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n17 - 97.0102906-2 CECILIA AGUIAR DE ANDRADE (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VERA CUNHA E OUTROS (Adv. JORGE MIGUEL TEIXEIRA) x ROSANGELA DA CUNHA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Fls. 252/253. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n18 - 98.0006934-8 MARIA DULCE DOS SANTOS XAVIER E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebido e autuados os embargos à execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n19 - 99.0008326-1 LISETTE DE ALMEIDA (Adv. SILVIA REVOREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a exigência do Contador Judicial.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos.\r\n\r\n20 - 99.0023855-9 FATIMA TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. NAHYDA DOS REIS MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x MARIA ANTONIETA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE DE RIBAMAR PEREIRA). . Recebo a apelação da União Federal seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000072-0 JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 92.0013746-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EDUARDO CRESPO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a CEF o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n23 - 00.0539729-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x JOSE JESUINO FERREIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . À Contadoria Judicial para elaborar os cálculos do valor devido ao expropriado de acordo com a sentença de fls. 162/164.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela expropriante.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 87.0005211-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO, DULCINEA T. DE PILLA INNECCO, ENIO DANTAS ROSA, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x OZENOR DIAS DOS SANTOS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Fls. 218/226. Manifeste-se o réu sobre o alegado pela União Federal.\r\n\r\nTraga aos autos comprovante de residência em seu nome no endereço da Rua/Travessa Nelson Tinoco, n° 10 e documento que comprove a alteração do nome da rua Pacheco Leão, n° 1235 para Rua/Travessa Nelson Tinoco, n° 10, conforme alegado às fls. 215/216.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.002080-7 AURELIO SANTOS CORREIA E OUTRO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 217 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 93.0006689-7 MARIA ELISIA DE NAZARE MALLET E OUTROS (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA NETO). . Venham aos autos instrumentos de mandatos de Débora Cristina de Nazaré Mallet, Carlos Regina de Nazaré Mallet e Patrícia Carmen Nazaré Mallet, para regular processamento de seus pedidos de habilitação.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n27 - 96.0007669-3 HM GERENCIAMENTO E SUPERVISAO DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Digam os autores (requerentes), em cinco dias. Não havendo oposição, convertam-se em renda da União os depósitos indicados às fls. 537/557.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017084-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x MARIA LUIZA DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Suspendo ad cautelam o presente feito. À parte embargada para, nos autos principais, manifestar-se sobre a alegação de óbito, promovendo, se for o caso, a respectiva habilitação, sob pena de exclusão do autor Sebastião Cruz, ora embargado.\r\n\r\nPrazo de trinta dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017094-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x PATRICIA DUTRA SAYD (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017095-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA DULCE DOS SANTOS XAVIER E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017096-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de dez dias, apresentar sua impugnação. \r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para elaborar os cálculos conforme a sentença e/ou o acórdão proferido(s) nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.002959-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, RENATO DA SILVA GOMES) x LA BELLE DE IGUACU COM/ E COSMETICOS LTDA-ACF AMARAL PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x ANTONIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 450:\r\n\r\n“(...) Com o retorno, ao autor, em provas”.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.026686-7 JOAO CLAUDIO FERREIRA ALVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 65.\r\n\r\n“(...) Após, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002242-9 INFRANAV IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). . Republique-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 29887"
                            ],
                            "29888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-17\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO KONESCKI-8\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-15\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-17\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-10\r\n\r\nARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO-20\r\n\r\nAYRTON LARA-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-16\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO-5\r\n\r\nCARLOS JOILSON VIEIRA-20\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-23\r\n\r\nDJALMA FERREIRA DO AMARAL-11\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR-22\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-25\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-2\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-17\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARRICO-21\r\n\r\nJOSE EDUARDO DIAS DA FONSECA-20\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-18\r\n\r\nJOSE MAURO BARBOSA DIAS-15\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-4\r\n\r\nLEANDRO DAUMAS PASSOS-2\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO-25\r\n\r\nLEOPOLDO FREIRE-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10, 17\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-3\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-11\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-25\r\n\r\nMAURO ARTHUR RIBAS-13\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-4\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-14, 3\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-23\r\n\r\nPATRICIA PALHANO D ALESSANDRO-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVISETI-21\r\n\r\nPEDRO LUCIANO MARREY JR.-17\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-20\r\n\r\nRENATA CORREA PASCOAL-24\r\n\r\nRENATO GOLDSTEIN-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-24\r\n\r\nROBERTO QUIROGA MOSQUERA-17\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-19\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 17, 4, 5\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-24\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 15\r\n\r\nVALDIR UCHOA GOMES-1\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006032-0 SARA DENISE SCHAQUINICH (Adv. VALDIR UCHOA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 029/030 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pela parte autora, condenando a União Federal a devolver à última os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027047-0 SHELL BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.5101027047-0\r\n\r\n2ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrescritos, na plausível tese da autora, estariam os créditos constituídos até meados de novembro de 2000, já o depósito judicial de que trata o art. 151, II, do CTN, realizado em novembro de 2005, suspendeu o curso da prescrição relativamente aos créditos ainda não apanhados pela causa de extinção do art. 156, V, do CTN. Desses, são impugnados os de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2001 e o de outubro de 2005, conforme a delimitação da causa de pedir feita na peça inicial.\r\n\r\nDiga a autora, portanto, no prazo de quinze dias, o motivo pelo qual seria a perícia indicada para fazer prova judicial da quitação de tais créditos não abarcados pela tese da prescrição, apresentando, caso insista na realização da prova, os correlatos quesitos. \r\n\r\nDepois, intime-se o réu a esclarecer, também em quinze dias, os motivos pelos quais, a despeito das impugnações manifestadas pela parte autora relativamente aos créditos supra indicados, considera que os mesmos não foram devidamente quitados, apresentando informações especificamente relacionadas a cada um deles e quesitos para eventual perícia.\r\n\r\nEm suma, este juízo quer delimitar precisamente todos os pontos controvertidos, a fim de verificar se a prova pericial é realmente necessária para a solução da lide.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.025001-1 ORMINDA DO NASCIMENTO DINIZ E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls.443/445. Intime-se a União Federal para que forneça os elementos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\nPrazo de vinte dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora por igual período.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023165-0 ADRIANA PAIVA DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 042/043 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.01.023993-4 ROSANGELA DA SILVA BRITO (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x BELISIA DA SILVA BRITO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 034/035 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019050-0 ADIMEA DOS SANTOS TAVARES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 036/037 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019951-5 DENISE REBOUCAS BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 041 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010554-2 CELSO SOBREIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 038/040 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a União Federal a reintegrar o autor às fileiras da Aeronáutica, passando-o à inatividade remunerada, com a graduação de suboficial, devendo ser computadas em dobro as férias e licença prêmio não gozadas até agosto de 2001, para fins de tempo de serviço. As prestações pecuniárias atrasadas (respeitada a prescrição qüinqüenal), serão calculadas pela própria Aeronáutica, na forma da legislação de regência, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sobre o montante total - atualizado na forma da tabela da JF - incidindo juros legais a contar da citação e dez por cento a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0016728-5 ORLANDO PAULUZZI E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fls. 67, digam os autores se há hipótese de coisa julgada ou litispendência, apresentando documentação idônea. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 98.0029291-8 NILCE FERREIRA VICTOR (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0013399-4 CARLOS ROBERTO BAPTISTA RIBEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 99.0022197-4 LUIZ CARLOS PEREIRA BITTENCOURT (Adv. AYRTON LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.031509-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA (Adv. MAURO ARTHUR RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.014549-9 ALEXSANDER DOS SANTOS SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 023/024 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO, com a apreciação do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, declarando a ocorrência da prescrição. Custas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008722-8 ROBERTO BECKER (Adv. JOSE MAURO BARBOSA DIAS, PATRICIA PALHANO D ALESSANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 025/026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.015818-1 ARC INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 031/033 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, condenando a ré a pagar aos litisconsortes José Marcos Fernandes Pinto e Leda de Almeida Velasques da Silva, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada um. Custas de lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir os autores José Marcos Fernandes Pinto e Leda de Almeida Velasques da Silva no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027978-6 PEDRO AFFONSO MACHADO NETO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, PEDRO LUCIANO MARREY JR., ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI, ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Fls. 392/424 e 426/444: dê-se vista às partes sobre os documentos juntados aos autos, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.023093-5 YURI SCANCETTI FALCAO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 020/022 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a União Federal a pagar ao autor, a título de indenização de danos materiais, a quantia de R$ 1.398,48 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Condeno ainda a ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Sobre as referidas verbas incidirão juros legais a contar da citação e atualização monetária na forma da tabela de cálculos da JF. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016442-0 LUCIENE LIMA CAMPOS (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a parte autora o pagamento do complemento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.01.027545-8 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, REGINA CELIA S. MONTEZ) x COLORADO COUROS S/A (Adv. CARLOS JOILSON VIEIRA, JOSE EDUARDO DIAS DA FONSECA, ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO) x LUIZ AMORIM DE SOUZA E OUTROS. . Dê-se vista ao exeqüente para se manifestar acerca dos bens nomeados à penhora (fls. 141/162), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008421-6 AGUIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO LUVISETI) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que as peças mais relevantes do processo foram apresentadas pelas partes, DECLARO RESTAURADOS os autos do processo nº 99.0016924-7.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que os presentes autos assumam o nº do processo restaurado (99.0016924-7), devendo ser cancelada a distribuição do processo nº 2005.5101008421-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004757-4 LUIZ ORLANDO BARBOSA (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 027/028 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar ao autor, a título de lucros cessantes, quantia correspondente aos rendimentos calculados sobre o valor de R$ 4.489,33 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), aplicando-se os índices do fundo de investimentos Caixa FMP-FGTS Vale do Rio Doce I apurados entre 03/2002 e 03/2003, a partir de quando o montante devido sofrerá atualização monetária, pelos índices da tabela da Justiça Federal, acrescendo-se juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2000.51.01.011011-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARCOS ANTONIO AMARAL DE MENEZES (Adv. LEOPOLDO FREIRE, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS). . Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008940-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x HEDDA FLORA LEITE DE ANDRADE (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, RENATA CORREA PASCOAL). . Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010063-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x RAIMUNDO SATIRO DA NOBREGA E OUTROS (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 29888"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO-27\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-27\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-25\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-14, 16\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA NETO-32\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-33\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-29\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS-24\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-32\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-14, 16\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2, 3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-18\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-5\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 13, 15, 16\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO-2\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-9\r\n\r\nERALDO S.M.QUEIROZ-13\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-16\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-9\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-13, 14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-26\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE ALMEIDA-20\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-2\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA-20\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-1\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-17\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO-1\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-8\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-19\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-23\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLAURA SILVEIRA OLIVEIRA-8\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES-4\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-30\r\n\r\nLOESTER SOUZA OLIVEIRA-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 16, 17, 18\r\n\r\nLUIS CLAUDIO C. MORAES-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-17, 6, 7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-14, 24\r\n\r\nMANUEL MARIA PEREIRA-1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-12, 14\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-27\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-23\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-26\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-18, 32, 6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-5\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-13\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-30\r\n\r\nMATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT-1\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-17\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-18, 8\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-15\r\n\r\nNILCE PEREIRA ARANTES-13\r\n\r\nPATRICIA LIMA-19\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-11\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-21\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-18\r\n\r\nRENATA VALENTE D C DE ALMEIDA-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-31\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-5\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-10\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-33\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-31\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-13\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 9\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-12, 14\r\n\r\nSUELY DE ARAUJO VASCONCELLOS-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 18, 20, 24, 25, 26, 31\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-7\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-16\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-16\r\n\r\nWILSON JOAQUIM RIBEIRO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0008040-7 CINTIA DA COSTA FLORES E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES, MANUEL MARIA PEREIRA, MATHIAS G. H. VON GYLDENFELDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 200/240. Rejeito o requerido pela parte autora vez que os §§ 3° e 4° do art. 100 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 37, de 12/06/2002, bem como o art. 128 da Lei n° 8213/1991, com a redação dada pela Lei n° 10.099, de 19/12/2000, dispõem que havendo adimplemento do débito mediante RPV não cabe pedido de requisição complementar ou suplementar. Incabível, ainda, a incidência de nova correção monetária, posto que o valor original da RPV foi atualizado pelo IPCA-E, conforme determinado pela Resolução n° 373/2004 do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 92.0028509-0 MARCO ANTONIO DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0130626-1 GUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.002397-3 DARIO CARLOMAGNO (Adv. RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019377-9 PANIFICACAO BARAO DE PETROPOLIS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO, MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Fls. 142. Tendo em vista a concordância da União Federal/Fazenda Nacional expeça-se o competente ofício requisitório, devendo a parte autora indicar o nome do patrono e seu CPF a ser aposto no referido ofício, na forma da Resolução 258/02 do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0022552-6 AIRES NAZARETH E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n7 - 97.0101589-4 ALCINETE MOREIRA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008867-8 GERALDO BALBINO DA SILVA (Adv. LAURA SILVEIRA OLIVEIRA, JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.023906-1 WILLIAM PEIXOTO GARCIA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 159/161. Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008207-0 GENEMARCOS RANGEL MACHADO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . (...)\r\n\r\nAssim, considerando que não há interesse da União Federal na demanda, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do feito e declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir a União Federal do pólo passivo. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao MM juízo estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0047987-1 ALBINA FERNANDES VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre os termos de adesão de ALBINA FERNANDES VASCONCELLOS e ZELIA MONTEIRO DOS SANTOS, bem como sobre a reconstituição das contas vinculadas do FGTS de REGINA RODRIGUES MACHADO e MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ (fl. 414), dando cumprimento ao julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 94.0008772-1 PEDRO PEREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos o termo de adesão devidamente assinado pelo autor GERALDO VIEIRA DE CASTILHO, sob pena de prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 94.0009713-1 FERNANDO EMILIANO DUARTE (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, ERALDO S.M.QUEIROZ, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. NILCE PEREIRA ARANTES, ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer e, considerando que em processos análogos a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS, abra-se vista à CEF pra esse fim, por 30 (trinta dias).\r\n\r\n14 - 94.0049297-9 MARCIO DE OLVEIRA LEMME E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA, FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se a CEF para que comprove a transferência dos valores penhorados em conta “Garantia de Embargos” para as contas vinculadas dos autores MARCIO DE OLIVEIRA LEMME, ANTONIO EDUARDO LOPES NADER, WANDUIR JORGE VERAS, LEGNALDA ARAUJO DE OLIVEIRA, LUCIANA DOS REIS BRAGA, MARCOS MIRIOTTO FERREIRA e CARLOS DOELL NETO. \r\n\r\nEsclareça, ainda, se a conta fundiária do autor GUSTAVO ADOLFO ARAUJO FLEISCHHAUER encontra-se desbloqueada para saque e, por último, quanto aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 95.0005334-9 VICENTE TORRES DE CASTRO JUNIOR E OUTROS (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 355/356. Deposite a CEF o valor da condenação dos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença e/ou acórdão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 95.0006397-2 SHEILA ROSEMARY HIGGIN E OUTROS (Adv. SUELY DE ARAUJO VASCONCELLOS, EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO, WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, WILSON JOAQUIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 437. Atenda a CEF o solicitado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nTraga, ainda, os termos de adesão dos autores mencionados às fls. 373/377.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n17 - 96.0078654-2 MANOEL GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos os termos de adesão referentes aos autores MANOEL GOMES DE ALMEIDA, BRAZ VIEIRA DE GUSMÃO e ROBERTO MARTINS DE SOUZA, conforme fl.464. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nManifeste-se, ainda sobre a declaração de fls. 490.\r\n\r\n18 - 97.0078425-8 GERALDO VINCO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA, RENATA M. A. ZANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0023822-0 JUCELINA CATARINA DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICIA LIMA, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 13/03/2003, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso, que deverá, inclusive, dizer se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a CEF, no prazo determinado, se houve reconstituição da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.017098-2 CLAUDIO ARRUDA RAPOSO E OUTRO (Adv. GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA, GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora dando cumprimento ao julgado, manifeste-se a mesma no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023001-2 ARIADNE PRAZERES DO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos as planilhas de cálculos e os extratos analíticos que serviram de base para apurar os valores creditados às fls.254 e 270. \r\n\r\nJunte, ainda, os termos de adesão ou extratos que comprovem o recebimento de parcelas previstas na Lei Complementar nº 110/01 referentes aos autores LESIA SUZANA LENZ GALVÃO e MARIA DA CONCEIÇÃO AVELINO MACIEL. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.026992-5 ANTONIO LUIZ DE MOURA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.002712-0 CLEMENTINO MARQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, referente aos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se o advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do referido alvará. \r\n\r\nApós a entrega, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.004196-7 IVO MACEDO DE MENEZES (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petições pendentes, protocoladas em 04.04.2005, 01.06.2006 e 01.06.2006, não localizadas até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a parte autora quanto aos extratos acostados às fls. 184/185.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.012874-3 GUILHERME CAMARINHA MARTINS (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.026213-0 JOSE DA SIVA REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos temos do art. 461 do CPC, cumpra a CEF o julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.006690-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x GEROLINA MEDEIROS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA LEÃO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009780-6 MARCOS ANTONIO GONCALVES RAMOS (Adv. LUIS CLAUDIO C. MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a certidão retro, recolha a parte autora as custas judiciais, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSe cumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 20.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015644-6 JORGE PINTO MACHADO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Não cumprido, recolha a parte autora as custas devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 96.0019486-6 ORLANDO SEDA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x CHEFE DA DIVISAO DO PESSOAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO-DRT/RJ E OUTRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015281-7 JOSE RICARDO JOBIM DA COSTA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer e, considerando que em processos análogos a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS, abra-se vista à CEF para este fim, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem atendimento, voltem os autos conclusos para imposição de multa cominatória.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n32 - 00.0218064-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CARLOS HENRIQUE ARAGON (Adv. ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO, CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Forneça a parte ré o número de seu CPF, para expedição de RPV.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008886-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x IRACEMA BAPTISTA ALVES LAVOURAS - ESPOLIO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . (...)\r\n\r\nPor isso, rejeito a exceção oposta pela União Federal. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 29889"
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                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "29952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-17\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-3\r\n\r\nCARLA VICENTE DA SILVA-24\r\n\r\nCARLOS A M CORREIA-44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-16\r\n\r\nCELIA DESTRI-25\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-31\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14\r\n\r\nDIRCEU GALDINO CARDIN-40\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-3\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-11, 25\r\n\r\nELISIO A. QUINTINO-36\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-23\r\n\r\nFABIANA ELKIND VELMOVITSKY-27\r\n\r\nFERNANDO LOESER-41\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-5\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-35\r\n\r\nGABRIEL CESAR BANHO-24\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-38\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-13\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-29\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-15\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-10\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-20\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-11\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-34\r\n\r\nJOSE CARLOS MOTTA-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-5\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO E SILVA-7\r\n\r\nLuiz Fernando P. de A. Junior-28\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-22\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-45\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-43\r\n\r\nLUIZ PEDRO DA SILVA-8\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-10, 33\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-42\r\n\r\nMARCIA REIS BRAGA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-21\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-17, 20, 22, 32, 6, 8\r\n\r\nMARIA IZABEL BARRETO DE CARVALHO-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 21\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-17\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-39\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-30\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38\r\n\r\nNAO CONSTA-16, 4\r\n\r\nNEI CALDERON-42\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-23\r\n\r\nPATRICIA PICORELLI-31\r\n\r\nPAULO EUCLIDES MARQUES-37\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO NUNES CUNHA-12\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-44\r\n\r\nRICARDO PINHO-45\r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA-18\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-15\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-16\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-19, 24, 45\r\n\r\nROSANA ELARRAT CAMPOS LARA-35\r\n\r\nRUTH JEHA-25\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-20\r\n\r\nRUY PEREIRA SILVEIRA-17\r\n\r\nSANDRA MARIA ROSSI PEREIRA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 19, 28, 29, 33, 39, 4, 43, 45, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 26, 30\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0023669-5 PEDRO JOSE CHADID INSAURRALDE E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, deve a mesma providenciar, por seus próprios meios, os cálculos necessários à execução do julgado, para o que concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 94.0048272-8 J. SARCONE E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 95.0008504-6 ELLOS TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029170-1 ADILSON DA SILVA ABREU E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 206 /213 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, quanto aos autores ADILSON DA SILVA ABREU JOSÉ ÂNGELO DE OLIVEIRA E ZENIR TEIXEIRA DOS ANJOS, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, posto que caracterizada a prescrição do fundo de direito; e quanto aos autores COSME LUIZ DE FREITAS E SUZETTE RACHID EL-KADOUM, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pela falta de comprovação da bitributação guerrada.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0931195-5 ANTONIO CARLOS LACERDA REP/ POR ANA MARIA LACERDA SANTOS (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n6 - 91.0034043-0 FLAVIO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (M. DA JUSTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 94.0027512-9 ANDRE STEFAN TOKARSKI (Adv. MARCIA REIS BRAGA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 94.0048067-9 MARCOS MAXIMO COSTA PEREIRA (Adv. LUIZ PEDRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 96.0012578-3 ALVARINA VELLOZO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 96.0014328-5 REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 99.0021476-5 EULER RICARDO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 99.0055687-9 MARIANGELA MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO NUNES CUNHA) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-1 REGIAO-RJ-COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.028452-5 ANDERSON ANDRADE DA SILVA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.032390-7 CARLOS ALBERTO PAULO E SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.007334-5 EURIDICE BALDEZ MOREIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.023989-9 RICARDO PULQUERIO DAS DORES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,16\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por não restar demonstrada qualquer vicissitude na operacionalização do contrato, seja quanto à aplicação da TR para correção do saldo devedor, seja quanto à incidência mensal de juros, sendo certo o descabimento de modificação unilateral do sistema de amortização, senão quando demonstrada cabalmente a iniqüidade daquela, sob pena de violação a ato jurídico perfeito, a qual, aliás, já teria sido alterada por ocasião de renegociação administrativa da dívida, sendo que tampouco fora demonstrada a incidência de anatocismo no dito contrato, prejudicando, outrossim, os pedidos atinentes à multa sobre a ré, repetição de indébito e condenação em dano moral.\r\n\r\nCondeno os autores ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nNos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil, autorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor dos autores.\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 294 dos autos no montante de R$ 350,00, conforme Resolução n. 281, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo de instrumento o conteúdo da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0046796-0 BLUMA COSTA (Adv. RUY PEREIRA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - À SEADI para excluir do pólo passivo o BANCO DO BRASIL S/A. \r\n\r\nIII - II - Manifeste-se o BACEN e a UNIÃO, ora credores, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 92.0009690-5 SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. JOSE CARLOS MOTTA, MARIA IZABEL BARRETO DE CARVALHO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 92.0045007-5 KRAFT GENERAL FOODS, INC. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n20 - 93.0024749-2 MARIUZA SCHMIDEL E OUTRO (Adv. RUY LUIZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO CEN TRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - À SEADI para excluir do pólo passivo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO S/A e BACEN. \r\n\r\nIII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIV - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária da Autora com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão; 44,80% no mês de abril/90, 5,38% no mês de maio/90 - Plano Collor I e 7,00% no mês de fevereiro/91 - Plano Collor II; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da mesma, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nV - Comprovados os depósitos e estando a Autora em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá a mesma comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nVI - Após, intime-se a UNIÃO para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiu a Autora.\r\n\r\n21 - 95.0002827-1 NADYR GOMES FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 95.0005781-6 ANNIBAL BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0078479-7 JOSE CICERO MARINHO DA SILVA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 294/296, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n24 - 97.0101542-8 FARMACIA FORMULATIVA LTDA-ME (Adv. CARLA VICENTE DA SILVA) x ATIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. GABRIEL CESAR BANHO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 99.0002601-2 CARLOS BARTHOLO FERREIRA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.003198-2 MIGUEL ALVES (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nCumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nNão imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.018884-6 SIDNEY MAURY SENTOMA E OUTROS (Adv. FABIANA ELKIND VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 377/402), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90, devendo, ainda, a parte autora manifestar-se sobre o depósito de fls. 404/406 referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.007788-3 ANTONIO SOARES FERREIRA (Adv. Luiz Fernando P. de A. Junior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito de fl. 114, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.000232-2 FRANCISCO CANINDE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do Autor com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício do mesmo, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovados os depósitos e estando o Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.024630-2 ANA MARIA PINTO PIRES (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 131/136), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso a autora esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.012223-7 PAULO VALENTE FILHO E OUTROS (Adv. PATRICIA PICORELLI, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 233/234 - Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nII - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 96.0018819-0 CENIRA MELO DOS PASSOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls.153/163, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a AGU apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da AGU, expressamente dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n33 - 2002.51.01.005918-6 BOLIVAR TEIXEIRA MENDES BARREIRA NETO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 266/268: abra-se vista ao impetrante, por dez dias. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006042-0 MARIA DE LOURDES VIVEIROS DE CASTRO MOREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.007776-5 SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, ajuizado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o reconhecimento de que os filiados ao sindicato impetrante não estão obrigados a inscrever-se no Conselho de Administração, impedindo-se este de multar os filiados ao impetrante em razão da não inscrição mencionada.\r\n\r\nAduz o impetrante, como causa de pedir, que seus filiados vêm sendo notificados e multados pelo CRA/RJ por suposta violação do art. 15 da lei 4.769/65 e art. 12 e 48 do Decreto 61.934/67, alegando, entretanto, não estarem sujeitos à fiscalização e inscrição no CRA, em razão de não exercerem como atividade básica a afeta aos administradores.\r\n\r\nDiferida a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações, as mesmas são prestadas às fls. 67/109.\r\n\r\nÈ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, afasto de pronto a ilegitimidade ativa argüida pelam autoridade impetrada, em razoa da não autorização expressa conferida ao impetrante para a defesa dos interesses de seus associados, tendo em vista que a hipótese é aquela regida pelo inciso LXX alínea 'b' do art. 5o da CF, prescindindo da referida autorização expressa, a qual só se exige em casos de substituição processual em ações de rito comum, a teor do inciso XXI do mesmo dispositivo. Ainda, sendo certo que pretende o impetrante estender os benefícios da tutela jurisdicional perseguida a todos os seus filiados, os quais, por óbvio, possuem por atividade-fim a exploração do turismo, desnecessária a juntada de relação nominal de seus filiados, como pretende o impetrado.\r\n\r\nRecebo o pedido de liminar como antecipação de tutela, posto que objetiva o pleito a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. Assim, o instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nEm relação à verossimilhança do direito, tenho a mesma por presente, tendo em vista que a obrigatoriedade de inscrição no CRA, bem como a sujeição ao poder de polícia de tal autarquia só se dá em relação àquelas empresas que exploram como atividade básica (isto é, preponderante, primordial, principal) aquela afeta ao profissional Administrador ou que prestem a terceiros os serviços deste profissional, a teor dos arts. 15 da lei 4.769/65 e 1o da lei 6.839/80. \r\n\r\nOra, parece mesmo instintivo que empresas que exploram a atividade do turismo não se enquadram em tais hipóteses. Pretender incluir no rol de obrigados ao registro no CRA as agencias de viagens e turismo pela razão de possuírem funcionários que exercem marginalmente funções similares àquelas desempenhadas por Administrador, como pretende a autoridade impetrada, é alargar irrazoavelmente o sentido da norma. O fato das agencias de viagens e turismo exercerem, como atividade-meio à consecução de suas atividades-fim, atividades tais como seleção de pessoal para o atendimento a excursões turísticas ou pesquisa de mercado para oferta de pacotes turísticos mais atraentes não parece, à toda vista, caracterizar o desempenho de atividades de administrador como atividade básica, ao contrário do que ´retende o impetrado (fl. 90). Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência pátria:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DO RAMO HOTELEIRO E DE TURISMO. ATIVIDADE-FIM NÃO ESTÁ VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\n1. Tão-somente as empresas cuja atividade-fim esteja vinculada à administração ou as que prestem serviços desta natureza a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Administração.\r\n\r\n2. As empresas voltadas à atividade hoteleira e ao turismo não estão obrigadas a manter registro no Conselho de Administração.\r\n\r\n3. O fato de a empresa (hotel) possuir em seus quadros profissionais da área, também não significa que tenha a mesma que se inscrever no respectivo Conselho.\r\n\r\n(TRF4, AC 200171070034810, 1T, DJ 01/09/04, rel. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE HOTELARIA E TURISMO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DESTINADAS À CATEGORIA DOS ADMINISTRADORES. PRECEDENTE.\r\n\r\n1. EMPRESA DE HOTELARIA E TURISMO, POR NÃO DESENVOLVER A ADMINISTRAÇÃO COMO ATIVIDADE-FIM, NÃO SE ENCONTRA SUBMETIDA AO PODER DE POLÍCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO PODE APLICAR-LHE MULTAS POR INOBSERVÂNCIA DE REGRAS DESTINADAS À CATEGORIA.\r\n\r\n2. PRECEDENTE (REO Nº 83.754/PE, REL. JUIZ JOSÉ DELGADO, JULG. EM 22/08/95, PUBL. DJU DE 03/11/95, PÁG. 75703).\r\n\r\n3. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO.\r\n\r\n4. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n(TRF5, AC 9705067813, 1T, DJ 25/02/00, rel. Ubaldo Ataíde Cavalcante)\r\n\r\nQuanto ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, também se afigura presente, já que a autoridade impetrada não só informa pretender inscrever os débitos fruto das autuações atacadas em Dívida Ativa, como muito provavelmente continuará a autuar os filiados ao impetrante, com todos os inconvenientes e prejuízos advindos de tal conduta.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir das agencias de viagens e turismo do estado do Rio de Janeiro, filiadas ao SINDETUR/RJ registro no CRA/RJ. \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora, sob a advertência de que o descumprimento desta decisão, a teor do art. 14 § único do CPC, acarretará a incidência de multa pessoal e diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar da data de configuração do eventual descumprimento, sem prejuízo de configuração de crime de desobediência.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012115-8 MANOEL CUNHA DA SILVA (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014769-0 GAVA VISTORIA EM VEICULOS QUE TRANSPORTAM PRODUTOS PERIGOSOS LTDA (Adv. PAULO EUCLIDES MARQUES) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. . Fls. 123/157: Em que pesem as alegações da impetrante, bem como a documentação por ela acostada, mantenho a decisão de fl. 79, tendo em vista que a renovação da acreditação da impetrante, que pretende esta seja automática, depende da averiguação, pelo Inmetro, de que o organismo a ser creditado cumpre requisitos específicos e não se encontre em situação que possa, com base em evidências disponíveis, gerar dúvidas significativas quanto à credibilidade dos documentos emitidos pelo organismo (v. item 7.1 e 7.2 NIT-DICOR-016), o que não foi comprovado de plano pela ora requerente. Embora as evidências de irregularidades colhidas pelo instituto nos processos administrativos impugnados não tivessem o condão, em razão da não observância estrita de regras atinentes ao processo administrativo, de autorizar a rescisão de contrato em curso, não vislumbro, em sede de cognição sumária e superficial da espécie, impedimento a que tais elementos recolhidos sirvam de fundamento à não renovação de contrato findo.\r\n\r\nAinda, deixo de receber a peça da impetrante como aditamento à inicial, em razão de já ter sido notificada a autoridade impetrada, bem como tendo em vista que o objetivado com o aludido aditamento pode ser atingido no bojo da lide já instaurada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014840-1 RONALDO ROSA MARTINS (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar visando ao deferimento inaudita altera pars da suspensão do ato coator que desincorporou o impetrante do Serviço Ativo da Marinha, mantendo o impetrante agregado.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a autoridade coatora deveria tê-lo agregado, a teor dos arts. 82, 83, 84, 106 e 108 VI da lei 6.880/80.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 2/30. Emenda à inicial às fls. 32/39.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito vindicado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, da correta conjugação das diversas normas atinentes à vida militar, resta ausente tal requisito, senão vejamos: conforme documentação acostada, o impetrante foi declarado incapaz definitivamente para o SAM por doença sem relação de causa e efeito com o serviço, não sendo inválido para qualquer trabalho.Os dispositivos invocados pelo impetrante garantem ao militar o direito de reforma em caso de ter sido julgado incapaz temporariamente para o SAM (estando em tal situação por 2 anos, art. 106 III), ou caso tenha sido julgado incapaz definitivamente, por doença sem relação de causa e efeito com o serviço, apenas na hipótese de ser praça com estabilidade assegurada (art. 111 I) ou de ser considerado inválido permanentemente para qualquer trabalho (II), não se enquadrando o autor em nenhuma destas possibilidades.\r\n\r\nNeste passo, afigura-se correta, em cognição sumária, o enquadramento e tratamento legal dispensado ao caso pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo a petição de fls. 32/39 como emenda à inicial e INDEFIRO A LIMINAR, pela ausência de verossimilhança do direito pleiteado.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. Notifique-se, devendo o impetrante fornecer cópia da emenda de fls. 32/39. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.506967-1 SOLANGE MOURA (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se conforme requerido pelo MPF (fl. 79v.). Com as respostas, abra-se nova vista ao Parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025462-2 PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. DIRCEU GALDINO CARDIN) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 138 . Diante do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013463-3 JON PATRICK VAGUE (Adv. FERNANDO LOESER) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANERIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A questão que atua como impedimento na concessão da segurança está no fato de que não há provas de que os valores, de fato, tenham sido tributados na origem. De fato, poder-se-ia presumir que os mesmos o tenham sido, mas não há como conceder a ordem com base em presunções, sob pena, inclusive, de descaracterizar a liquidez e certeza necessárias a articulação do presente instrumento processual.\r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não restar demonstrada a tributação na origem dos valores que se pretende estornar, descaracterizada está a bitributação,e por conseqüência, qualquer ilegalidade no ato que rejeitou a retificadora do imposto de renda do impetrante, não pela alteração do modelo de declaração de ajuste anual do tributo, quanto ao período-base de 2001, ao cabo do prazo, mas sim por ausência de prova de tributação dos ditos valores na origem.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 88.0019218-1 CIA/ NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DENILTON SOARES DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora, tendo em vista o teor do auto de avaliação de fl. 115.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.022058-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ROBERTO CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 79.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.011011-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA (Adv. CARLOS A M CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 92.0135718-4 KRAFT GENERAL FOODS, INC. (Adv. RICARDO PINHO, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 29952"
                            ],
                            "29953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO DIAMANTINO FRANCISCO BOGADO-38\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-25\r\n\r\nADILSON FONSECA-15\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-21\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-38\r\n\r\nALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER-12\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR-38\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-42\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS-35\r\n\r\nANTONIO FERREIRA COUTO FILHO-38\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-38\r\n\r\nANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MARIZ-38\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-19\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR-21\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-18\r\n\r\nCID CELIO JAYME CARVALHAES-38\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-22\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-42\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-10\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-34\r\n\r\nDANYELLE AVILA BORGES-41\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-20\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-32\r\n\r\nEDILBERT NAHN-38\r\n\r\nEDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-37\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-14\r\n\r\nERIKA BENEMOND-25\r\n\r\nFABIANA MARTINS-33\r\n\r\nFABIO GARRO-38\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO-38\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-6\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-18\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-38\r\n\r\nGUSTAVO GORAYEB DE CASTRO-26\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-6\r\n\r\nIARA NASCIMENTO SALOMÃO-13\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-36\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-40\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-29\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-4\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-38\r\n\r\nLARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS-35\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-22\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA SAMPAIO-9\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CHUSTER-10\r\n\r\nM CHARLES GOMES BAHENS-41\r\n\r\nMANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 3, 4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-20, 22\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20, 21, 23\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-13\r\n\r\nMARIA NICIA GARIOS RIBEIRO-31\r\n\r\nMAURICIO SAGBONI MONTANHA TEIXEIRA-38\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-20\r\n\r\nMONICA SAMPAIO DE SANT'ANNA-27\r\n\r\nNAO CONSTA-34, 38\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-9\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-36\r\n\r\nPAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS-38\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-38\r\n\r\nPRISCILA SIMÕES-38\r\n\r\nRAFAEL MILEN MITCHELL-26\r\n\r\nRICARDO ZAMARIOLA JUNIOR-38\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-28\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-19\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-1, 39\r\n\r\nRUTH JEHA-1\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE FREITAS-22\r\n\r\nSANDRA MARIA DA COSTA CRUZ-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 18, 19, 28, 37, 39\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-27\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-17\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-23\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26\r\n\r\nWALMIR DE ARAUJO COSTA FILHO-8\r\n\r\nZELIA L. DA T. JARDIM-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060213-5 JULIO BANDEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nI - Cumpra-se o determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nII - Requisite-se à Direção do Foro os honorários periciais, na forma determinada na parte final da sentença de fls. 132/136, já transitada em julgado. \r\n\r\nIII - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 91.0046914-9 REINALDO DAMIANCE BAPTISTA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 263/264 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o alegado pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n3 - 92.0003216-8 FRANCISCO PINTO GONCALVES PORTELLA (Adv. SANDRA MARIA DA COSTA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 92.0059392-5 SETEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020388-5 SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 169/170, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023864-8 EDIVALDO DE MENDONÇA ANDRADE (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005564-9 ALDO ANTONIO CASTELLI (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016660-9 LIDER CONTABILIDADE LTDA (Adv. WALMIR DE ARAUJO COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, com pedido de tutela antecipada para permitir à autora não recolher COFINS. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a isenção tributária concedida pela Lei Complementar 70/91 (art. 6o II) não poderia ter sido revogada pela lei Ordinária 9430/96, por ser esta uma lei hierarquicamente inferior àquela.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 8/19.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência do STJ acerca do assunto, havendo inclusive o verbete 276 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte, favorável ao pleito autoral, filio-me ao entendimento, recentemente encampado pelo STF (ADC-1/DF), segundo o qual a LC 70/91 é materialmente lei ordinária, podendo suas disposições serem revogadas por outra lei ordinária. Saliente-se a existência de posições neste mesmo sentido dentro do próprio STJ (ex.: AgRg no AgRg no REsp 741120 / SP; AgRg no Ag 714463 / PR), bem como no TRF da 2a Região (ex: AC 2002.51.01.018940-9; AMS 2004.50.01.001477-0), bem como o caráter vinculante de julgamentos definitivos de mérito proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Excelso Pretório (art. 102 §2o da CF).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de extinção do feito, emende a parte autora a inicial para especificar seus pedidos, a teor do art. 282 IV do CPC, não se prestando para tal o requerimento genérico de “procedência do pedido”; coadunar o valor da causa ao rito processual eleito, a contrario sensu do art. 275 I do CPC, recolhendo as custas complementares; bem como para retificar o pólo passivo da demanda, tendo em vista a ausência de personalidade jurídica (e portanto, legitimidade passiva) da “FAZENDA NACIONAL”.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 93.0014280-1 NATALICIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 294/338 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os elementos juntados pela União.\r\n\r\n10 - 98.0001278-8 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER). . Fls. 551 e seg. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre os elementos e informações apresentadas pela ré.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017999-4 ESIO LUIZ DO REGO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007147-0 AUREA LINHARES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.511843-8 MARIA LUIZA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, IARA NASCIMENTO SALOMÃO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 77/281 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015096-8 ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021608-6 LEO LOPES AUGUSTO E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003839-5 PAULO GOMES DE CASTRO FILHO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016556-3 DANIEL FLORSINO DUARTE (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Quanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que tal instituto foi instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou a não propositura da ação judicial, significando a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição. \r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que possuem condições econômicas de adimplir custas, já que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações.\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica dos autores, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostados à fl. 11, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(STJ RESP 96054 4T DJ14/12/1998 Rel. SALVIO DE FIGUEIREDO)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF2 EDAG200302010000110 3T DJU16/03/2005 Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50\r\n\r\nI- Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 200102010058187, 3T, DJ 08/01/2002, Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nAssim, ao autor para, em dez dias, recolher as custas judiciárias, devendo, no mesmo prazo, emendar sua inicial para especificar o pedido final, a teor do art. 282 IV do CPC, tendo em vista que de sua peça vestibular consta apenas o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nAinda, tendo em vista que o contracheque acostado é de abril de 2006, mês em que ainda estava o autor na ativa (até o dia 15), traga o autor contracheque atualizado, a fim de melhor se averiguar a verossimilhança de suas alegações e a existência de interesse de agir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.001590-4 IVANILDA FERREIRA TOSTES BALTAR (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 139/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,84\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do reajuste das prestações para correta aplicação do PES; ao expurgo do índice de reajuste aplicado às prestações durante os meses de abril, maio e junho de 1994, relativo ao Plano Real; a revisão dos valores relativos a seguro, de modo a aplicar-se a redução prevista na Circular SUSEP 121/00 e 111/99; e a exclusão do anatocismo, devendo proceder a novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de 1% ao mês, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas. \r\n\r\nMantenho o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela devendo a CAIXA se abster de levar adiante ato executório contra as autoras, além de não incluir os dados autorais em entidades de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios e custas diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil), sem qualquer óbice a que a questão seja ainda transacionada na via administrativa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010873-6 ANDERSON CIDADE E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre as informações solicitadas pela I. Perita, em 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0019497-6 NELSON GONCALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . DECISÃO\r\n\r\nIniciada a execução, a ré efetuou o pagamento dos créditos em favor dos autores Roberto da Rocha, Adonai, Alan e, finalmente, Ney Andarilho Pimenta (fls.367), nada mais sendo requerido.\r\n\r\nPor outro lado, a ré também não mostrou interesse em executar os autores Nelson, Neuza, Arnaldo, Antônio Lima, Alberto Rieger e Carlos Gomes, cujo pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nO BACEN, por seu turno, à fl. 317, desiste da execução, por serem os honorários advocatícios inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSendo assim, quanto ao autor Ney Andarilho e ao BACEN, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I e III, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nAbra-se vista à União para se manifestar quanto ao seu interesse na execução, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 94.0002771-0 CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, AGAR DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor do credor e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 178/179 e 183/184, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 95.0007760-4 ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x MARIA CECILIA TEBYRICA RAMOS (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x ROSANGELA MONTEIRO (Adv. LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 258 / 261, 265 / 267, 272/273 e 275 , respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 95.0012972-8 ROBERTO DE GREGORIO SOUZA PINTO (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor do credor e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 266, 269, 271, 273 e 275/277, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0001058-0 JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 392 / 393, 409 e 410, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0000869-3 PANTHIO PEIXOTO VICENTE (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fl. 271 - Nada a deferir quanto ao requerimento de execução dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes.\r\n\r\nII - Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.000305-0 CARLOS HENRIQUE MARTINS DOBELE E OUTROS (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL, GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e, nada mais sendo requerido, conforme fls. 296 / 315 e 329, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.005475-2 SEIGNEUR ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. MONICA SAMPAIO DE SANT'ANNA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF). . \r\n\r\nÀs partes sobre a nova proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020882-2 FARLEY CAMPOS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Por entender razoável, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais deverão ser pagos de uma só vez ou divididos, no máximo, em 5 (cinco) parcelas mensais, sob pena de indeferimento da perícia.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos pertinentes aos honorários periciais, intime-se o Ilustre Perito para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias, contados da retirada dos autos da Secretaria.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.024496-3 CUSTODIO AURELIO DE SENA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025762-3 SUELY DE MELLO LIMA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por conseguinte, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os fazendo constar no dispositivo da sentença de fls. 59/61 o seguinte texto:\r\n\r\n“...Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nConcedo o pleiteado benefício da gratuidade de justiça em favor da autora, razão pela qual não há custas a serem recolhidas.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n31 - 2006.51.01.015943-5 JOAO CARLOS HENRIQUES E OUTROS (Adv. MARIA NICIA GARIOS RIBEIRO) x FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR - FEEM. . Ficam as partes cientes da redistribuição dos autos a este Juízo, para requererem o que interessar possa, devendo, ainda,em dez dias, manifestarem-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, forneçam os autores cópias de seus CPF´s, bem como retifiquem o pólo passivo da demanda, tendo em vista a ilegitimidade do réu apontado para a causa, conforme decidido pelo acórdão do TRT/RJ transitado em julgado.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016243-4 CELSO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nAfasto possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação à ação apontada no Termo de fl. 26, por possuir autor diverso da presente, tratando-se de homonímia.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016687-7 CARLOS VIEIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. FABIANA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração. \r\n\r\nCite-se, devendo a UNIÃO FEDERAL, caso entenda cabível, pronunciar-se acerca de eventual incompetência territorial em sede própria, isto é, pela via da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n34 - 96.0018705-3 JULIO MACEDO FARIA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.018589-1 GLORIA MARIA BOCAYUVA GHIGGINO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.025638-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PAVUNA VI (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.004374-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE OURO FINO (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.228 /229, 238, 239 e 244, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023328-6 ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO GARRO) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SOC/ MEDICA DO ESTADO DO RJ - SOMERJ (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x SOC/ MEDICA DE ACUNPULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA DE ACUPUNTURA (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x SOC/ BRASILEIRA DE ALERGIA E IMUNOLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. ABILIO DIAMANTINO FRANCISCO BOGADO, EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE) x SOC/ BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA (Adv. MAURICIO SAGBONI MONTANHA TEIXEIRA, FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO) x SOC/ DE ANESTESIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SAGBONI MONTANHA TEIXEIRA, FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO) x SOC/ BRASILEIRA DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE CANCEROLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE ONCOLOGIA CLINICA - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA - SBC (Adv. RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR) x SOC/ CARDIOLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS) x ASSOCIACAO DE CIRURGIOES CARDIOVASCULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR (SBCCV) (Adv. NAO CONSTA) x COLEGIO BRASILEIRO DE CIRURGIOES - NUCLEO CENTRAL (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA DE PESCOCO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA CRANIOMAXILOFACIAL (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE CIRURGIA PEDIATRICA (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CIRURGIA PLASTICA - REGIONAL RJ (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE CITOPATOLOGIA (Adv. ZELIA L. DA T. JARDIM) x SOC/ BRASILEIRA DE CITOPATOLOGIA - CAPITULO RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE CLINICA MEDICA REGIONAL - RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE COLO-PROCTOLOGIA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv. PRISCILA SIMÕES) x SOC/ BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - RJ (Adv. PRISCILA SIMÕES) x SOC/ BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x SOC/ BRASILEIRA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA - REGIONAL RJ (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x SOC/ DE GASTROENTEROLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x FEDERACAO BRASILEIRA DAS SOC/ DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE HIPNOSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x ASSOCIACAO MEDICA HOMEOPATICA DO ESTADO DO RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x SOC/ DE HOMEOPATIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SOHERJ) (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x SOC/ BRASILEIRA DE MASTOLOGIA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE MASTOLOGIA - REGIONAL (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ DE MEDICINA DESPORTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA DO TRABALHO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE NEFROLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ DE NEUROCIRURGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO) x SOC/ BRASILEIRA DE NEUROCIURGIA (Adv. CID CELIO JAYME CARVALHAES) x SOC/ BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ DE CANCEROLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE ONCOLOGIA CLINICA REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAMATOLOGIA RJ (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x SOC/ DE OTORRINO LARINGOLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO) x SOC/ BRASILEIRA DE PATOLOGIA CLINICA (Adv. ZELIA L. DA T. JARDIM) x SOC/ BRASILEIRA DE PEDIATRIA (Adv. EDILBERT NAHN) x SOC/ DE PEDIATRIA DO ESTADO DO RJ (Adv. EDILBERT NAHN) x SOC/ DE PNEUMOLOGIA E TISIOLOGIA DO ESTADO DO RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ASSOCIACAO DE PSIQUIATRICA DO ESTADO DO RJ (Adv. MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE RADIOLOGIA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x SOC/ BRASILEIRA DE MEDICINA FISICA E REABILITACAO - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x SOC/ DE TERAPIA INTENSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x SOC/ BRASILEIRA DE UROLOGIA - REGIONAL RJ (Adv. NAO CONSTA) x SOC/ BRASILEIRA DE UROLOGIA (Adv. NAO CONSTA). . Não se verifica, pois, qualquer omissão a ser sanada.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n39 - 98.0011660-5 JULIO BANDEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017179-4 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nQuebra Trata-se de medida cautelar incidental, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar, visando à suspensão da exigibilidade do crédito objeto da ação anulatória nº 2006.51.01.012462-7 (ação principal).\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que garantiu em juízo o crédito cuja exigibilidade pretende suspender, e que a não suspensão da dita exigibilidade lhe acarretará grandes prejuízos, consubstanciados na não expedição de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas e documentos às fls. 7/9.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, fundado receio de lesão grave e de difícil reparação e verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nDa confusa e obscura petição inicial da autora, infere-se que, com o fim de obter a almejada expedição da certidão de regularidade fiscal, ajuizou o Mandado de Segurança nº 2006.51.01.014695-7, o qual teve liminar deferida em parte pelo Juízo da 22a VF, deixando de ser deferida a suspensão da exigibilidade do débito em discussão na ação anulatória em apenso (bem como o discutido na ação nº 93.17939-0, em curso na 26a VF). Pretende a autora, portanto, a dita suspensão da exigibilidade do débito discutido na anulatória principal em curso neste Juízo.\r\n\r\nDe início, cabe destacar que a simples discussão judicial de débito não lhe suspende a exigibilidade, tampouco a garantia oferecida pela autora na ação em apenso (que tem o condão unicamente de impedir a inscrição do débito no CADIN), a qual sequer veio acompanhada de prova idônea da propriedade, livre e desembaraçada, do bem ofertado, bem como de seu valor, limitando-se a autora a juntar documentos não atualizados que não se prestam a comprovar inequivocamente sua propriedade sobre o bem oferecido.\r\n\r\nAssim, o deferimento liminar da requerida suspensão da exigibilidade do débito discutido depende da comprovação de existência dos requisitos expostos anteriormente, qual seja, o receio de dano irreparável ou receio de que o réu torne ineficaz a medida concedida após sua oitiva, bem como a verossimilhança do direito vindicado.\r\n\r\nAusente, entretanto, a verossimilhança do direito, vez que a autora não traz aos autos, seja os da presente cautelar, seja os da ação ordinária em apenso, qualquer documentação hábil a demonstrar a real natureza dos bens cuja tributação questiona a ora requerente. A controvérsia tratada na ação anulatória versa justamente sobre poderem ou não os bens importados pela autora e tributados pela Administração, serem classificados como bens isentos de tributação. Assim, para tal verificação, necessário se faz perquirir quais bens são estes. Ora, não havendo nos autos qualquer elemento que aponte serem os bens aqueles descritos pela autora em sua inicial, resta ausente a verossimilhança do direito necessária ao deferimento da liminar em sede cautelar incidental ora perseguida.\r\n\r\nDestarte, não se enquadrando a autora em qualquer outra das hipóteses de suspensão de exigibilidade de débitos prevista no art. 151 do CTN, que não a do inciso V, a qual, conforme explanado, não se aplica ao caso sob exame, resta inviável o deferimento do pleito deduzido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013158-5 CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA, DANYELLE AVILA BORGES) x PAULO ROBERTO DE PAULA (Adv. M CHARLES GOMES BAHENS). . Diante do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008670-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO) x DEUZENI GOMES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA, ora embargante, no duplo efeito. Ao embargado, ora apelado.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 29953"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-22\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-52\r\n\r\nALFREDO S. CAREGNATO-40\r\n\r\nALONSO SERRA FRAZAO-15\r\n\r\nALZIRA MATOS OLIVEIRA DA SILVA-24\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-49\r\n\r\nANA CRISTINA PEDROSA CARNEIRO-29\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-47, 53, 54\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS-4\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-32\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-19, 23\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-39\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-49\r\n\r\nATILA CARDOSO DE LIMA-80\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-29\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-48\r\n\r\nCELSO SOARES-81\r\n\r\nCLARISSA R.DA C. BAPTISTA DE LEAO-81\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-11\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-4\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-36\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-36\r\n\r\nDANUSE LENCIONI SARTE-79\r\n\r\nDIRCENEIA CONDE-49\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-73\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-46, 6, 61, 63, 7\r\n\r\nEDUARDO DIAS DA CONCEICAO-64\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-38\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-77\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-25\r\n\r\nELADIO MIRANDA LIMA-26\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17, 57\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-53\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-58\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-82\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-56\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-80\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-70, 72\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-54, 9\r\n\r\nGILBERTO CAMPOS TIRADO-68\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-52\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-51\r\n\r\nGUILHERME ACQUARONE NETO-47\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-28\r\n\r\nHELIO DE MORAES SARMENTO-24\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA-75\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-57\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-16\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-31, 32, 64\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-49\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA-73\r\n\r\nJORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA-46\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-17\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-2\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-26\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-61\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-44\r\n\r\nJULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA-40\r\n\r\nJULIO CESAR PROENCA PINHEIRO-48\r\n\r\nJUSSIARA ALVES SANTOS-45\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS-8\r\n\r\nKATHIA VIANNA-78\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-42\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-38\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-50\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-41\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-61\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-77\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-71\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-11\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-25\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-38\r\n\r\nMARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE-75\r\n\r\nMARIA HELENA SANTOS DE PAULA-34\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-76\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-63\r\n\r\nMARIO CAVALCANTI JUNIOR-43\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-35\r\n\r\nMAXWELL RAMOS FIGUEIREDO-13\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-5\r\n\r\nMOACYR SOLON-7\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-21\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-82\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14, 51\r\n\r\nNEI CALDERON-11\r\n\r\nNELSON GOMES DA ROCHA-17\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-33\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-62\r\n\r\nODACYR CARLOS PRIGOL-1\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-19\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-10\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-16, 37\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-50\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-30\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-33, 35\r\n\r\nRICARDO PEREIRA MACHADO-17\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-12\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-50\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-58\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-14\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-74\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-18, 59, 60\r\n\r\nROSANE TINOCO ROMAGUERA-63\r\n\r\nSANDRA REGINA BRANDAO DE AZEVEDO-69\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 18, 34, 40, 41, 61, 70, 74, 78, 79, 9\r\n\r\nSERGIO GOMES DOS SANTOS-11\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-46\r\n\r\nSHEILA BARRETO-79\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-74\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-10\r\n\r\nTATIANA REIS CAMPIONI-29\r\n\r\nTENILSON NOGUEIRA DA SILVA-62\r\n\r\nTHALES DO COUTO FILHO-66\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27, 28, 73\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-31\r\n\r\nVANDA DE ARAUJO MADALENA-8\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-67\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-65\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016790-7 TOTAL LINHAS AEREAS S/A (Adv. ODACYR CARLOS PRIGOL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002837-7 PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007662-1 EXATA VIGILANCIA PRIVADA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Sobre as contestações, diga a parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008444-7 PHILIP MORRIS BRASIL S/A (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ANA LUIZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011103-7 GERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0009366-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . O Termo de Adesão não pode ser objeto de desistência, mas, sim, \r\n\r\nde anulação se contiver vícios que a possibilite. Assim, indefiro fls.282/283.\r\n\r\n7 - 94.0029911-7 REJANE DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016603-3 LEA DE MIRANDA SOARES (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. KARINA RACHEL TAVARES SANTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017990-1 MARLENE DE SANTANA LIMA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000846-1 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025296-7 ROMULO DA SILVA FONSECA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Recebo a apelação das partes em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002730-7 LEILA MARIA LEMGRUBER DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002594-7 DULCINEA MONTES (Adv. MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 48 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004986-1 JORGETE DA SILVA RAMOS MARQUES (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x JANILDA LEMOS MARQUES. . \r\n\r\nÀ autora, especificando provas.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009931-1 RAIMUNDO FARIAS DA SILVA FILHO (Adv. ALONSO SERRA FRAZAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Esclareça o autor a divergência de assinaturas apresentadas a fl.08 e a fls.50.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 00.0776050-7 VILMA RITA HOMERO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 95.0008977-7 LUCIANO FERRETTI E OUTRO (Adv. NELSON GOMES DA ROCHA, RICARDO PEREIRA MACHADO, JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009731-7 DEISY ESTABILLE E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014732-1 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019123-1 HELIO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002159-7 MARIA CELI DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014585-7 ANDRE DE ANDRADE BOTELHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000436-1 jomar de souza machado (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nÀ CEF para querendo especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0042297-5 CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS MORIM ASSIST/ P/ MARCIO AMORIM (Adv. HELIO DE MORAES SARMENTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALZIRA MATOS OLIVEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n25 - 91.0131236-7 COSME DAMIAO DELPUPO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Sobre as alegações do autor, diga a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 95.0026475-7 POCAPO S/A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 96.0008453-0 ANTONIO CARLOS MOESIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 485/499 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 97.0075002-7 CLARINDO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 527 - À CEF, para manifestação.\r\n\r\n29 - 97.0105152-1 LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ANA CRISTINA PEDROSA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA REIS CAMPIONI). . À Caixa Econômica Federal, em 10 (dez) dias, para trazer aos autos o Termo de Adesão mencionado a fl. 253.\r\n\r\n30 - 98.0023386-5 SILMA DA SILVA NEVES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias nova manifestação do autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 98.0031958-1 WALDEMIRO ANTONIO LOPES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Determino à CEF a liberação do valor creditado tendo em vista que o autor da ação preenche os requisitos conforme dispostos na Lei 8036/90, uma vez que o valor já se encontra em conta vinculada ao FGTS do autor, conforme demonstrado a fl.165.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 99.0015983-7 DJAIR SOARES DE SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Diga o autor, em 10 dias, sobre o depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.016538-7 WILSON PEREIRA DO SACRAMENTO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 102/103 e 108/109. Cite-se, como requerido, devendo o autor fornecer cópias para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.016651-3 ADILSON MATTOS GONCALVES (Adv. MARIA HELENA SANTOS DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 138/140 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.002793-1 DJAIR DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença de Extinção.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007745-1 FERNANDO GOMES DA FONTE (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para Sentença de Extinção.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.014635-7 GISELE MARTINS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.023086-1 SERGIO MURILLO DA ROCHA LAJAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Recebo as apelações da CEF (fls171/177) e do autor (fls.188/523) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017270-1 NEUSA MARIA ABDALA DAVID (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (SIP1). . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024193-7 CAREGNATO-ADVOGADOS (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, para providenciar o requerido às fls. 77.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 97.0107032-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x ANTENOR ROBERTO CAPPATO BAROZZI (Adv. SEM ADVOGADO). . Salvo melhor juízo, da leitura do art. 45 do CPC se depreende que cabe ao advogado comunicar ao outorgante sua renúncia ao mandato. Sendo assim, cumpra, o subscritor da petição de fl.68, o disposto no artigo acima mencionado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.001178-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VESPER S/A E OUTRO. . Fls. 31 - Diga o autor, em cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000076-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO CAVALCANTI JUNIOR) x JOSE RANGEL FILHO (Adv. MARIO CAVALCANTI JUNIOR). . Recebo a apelação do réu em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.000958-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x FARMA QUALITY E PERFUMARIA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014062-1 MARIA ROSANGELA NOVAES CRUZ (Adv. JUSSIARA ALVES SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 07 de novembro de 2006, às 15:30 horas, data para a realização de audiência de justificação, devendo as testemunhas comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 88.0024059-3 MARILDA MONTEIRO PAIVA (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nForneça o patrono do autor seu CPF, para fins de expedição do Ofício Requisitório relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.011112-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ROBERTO VERSCHLEISSER E OUTROS (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO). . Fls. 170 e seguintes - Ao embargado, para manifestação.\r\n\r\nQuebra 48 - 2004.51.01.012905-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAURICA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x REGINA MARIA DA SILVA VILLAR (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO). . \r\n\r\nAo Contador, para apurar a existência de excesso de execução por parte da embargada.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.017390-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARIA HERMENGARDA NUNES RICHARD (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, DIRCENEIA CONDE, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA). . Sobre as informações prestadas pela União Federal, manifeste-se o embargado, em 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015234-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MARGARIDA MARIA VALIM CUNHA E OUTRO (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.015240-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ROBERTO FERNANDES ATIENZA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 97.0107538-2 ANTONIO FAUSTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Aos autores SÉRGIO ALMEIDA DE ARAÚJO e LUCIA DE ARAUJO MELO para devida juntada de documentação, a fim de serem habilitados no processo em tela.\r\n\r\n53 - 98.0040536-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x LUIZ CARLOS BATISTA DE MOURA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY). . I - Destituo o perito anteriormente nomeado e nomeio o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, na especialidade de Psiquiatria, fixando, desde já, os honorários periciais em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais). Deve, primeiramente, o perito analisar o processo, indicando data, local e hora da perícia.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para oferecerem quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nIII - Efetuado o depósito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.002402-0 NELY PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, devendo a parte autora informar seu CPF e o de seu patrono.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.006056-0 ALTAMIRO GONCALVES VILELA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES VILELA FILHO,FRANCISCO WILLIAM GONCALVES DA SILVA,INACIO SIPRIANO DE ANDRADE,JOSE VALTER VIEIRA DE MORAIS,LUCAS RIBEIRO BATISTA ajuizaram a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiários de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente aos seus vencimentos, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhes, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.009443-0 JOSE WILSON DOS SANTOS FERNANDES (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nJOSE WILSON DOS SANTOS FERNANDES ajuizou a apresente ação ordinária em face da UNIAO FEDERAL, objetivando, na qualidade de beneficiário de remuneração militar, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens acrescidos do percentual remanescente do índice de 28,86%, incorporando esse reajuste definitivamente ao seu vencimento, com reflexo nos meses subseqüentes, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em 2006, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2006.51.01.011260-1 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV c/c art. 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n57 - 96.0023072-2 ROSANA GARCIA BEZERRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 207: Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora a fim de manifestar-se acerca do laudo pericial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008165-3 GLAUCE JURACY ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo em exame, INDEFIRO A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSaliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima.\r\n\r\nIII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIV - A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.012623-5 MARIA DOS SANTOS DE ALVARENGA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo em exame, INDEFIRO A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSaliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nIII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIV - A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.013370-7 JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuebra Por sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, e não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo em exame, INDEFIRO A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSaliento desde logo a possibilidade de reconsideração deste indeferimento desde que a parte autora comprove a observância aos §§ 1º e 2º do art. 50 da Lei 10.931/04 nos termos fixados acima. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a lei é clara no sentido de que o pagamento deve ser feito diretamente na CEF, pelo que determino à Ré o seu recebimento nos valores que a parte autora entende devidos. \r\n\r\nII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIII - A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 95.0006939-3 WILSON ANTONIO DE SOUZA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n62 - 98.0000362-2 GILSON DOS SANTOS REIS (Adv. TENILSON NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 98.0001895-6 PEDRO CARLOS PEREIRA (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 99.0008817-4 JOSE RADJALMA COSTA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO DIAS DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ao autor sobre o crédito efetuado na sua conta vinculada.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.014420-0 RONALDO ELIAS DE SOUZA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca das alegações da Caixa Econômica Federal de fls. 153/156. Silente, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.020258-2 MIGUEL JORGE E OUTRO (Adv. THALES DO COUTO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.029189-0 IRACEMA GOMES (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s) da verba honorária, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nEntregue o alvará, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2000.51.01.033756-6 BARZILAI ALVES OLIVERIO (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.001256-6 REINALDO PAVARINO (Adv. SANDRA REGINA BRANDAO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.021511-8 DELCIO VIEIRA CORREA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.022868-0 LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.025343-0 EDINA MARIA BRAGA MEDINA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.014399-6 WALDIR ALVES DE JESUS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA, EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.504580-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARLENE SOARES BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias nova manifestação do autor, devendo a CEF especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao Réu pelo prazo de cinco dias, para os mesmos fins.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 98.0032352-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA) x BRAMPAC S/A E OUTROS (Adv. MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE). . \r\n\r\nDê-se ciência as partes do retorno dos autos do(s) agravo(s), aguardando-se sua manifestação pelo prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.023703-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE VANDERLEI SANTANA. . Diante da certidão retro, manifeste-se a CEF se tem interesse que a citação se efetive no endereço constante da certidão ou insiste no endereço contido na inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n77 - 98.0019883-0 JAQUELINE GONCALVES E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A parte autora, em dez dias, a fim de que comprove o depósito efetuado em relação aos honorários periciais, sob pena de julgamento conforme o estado em que se encontra.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n78 - 2003.51.01.024271-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x SARITA DA COSTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se, conforme requerido pela parte autora, às fls. 35, com a resposta, dê-se vista à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.000825-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE) x FABIO FIGUEIRA FARINA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n80 - 2002.51.01.014278-8 JOAO GOMES DA SILVA (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 97.0020396-4 SIMARA ALVES ANTUNES (Adv. CELSO SOARES) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CLARISSA R.DA C. BAPTISTA DE LEAO). . Conforme decidido em Agravo de Petição, os valores depositados na Consignatória deverão ser levantados pela Sra. SIMARA, descontando-se do montante devido, em decorrência da execução do julgado.\r\n\r\nEm outras palavras, o referido acórdão não determinou o levantamento do depósito da Consignatória em favor de SIMARA por considerar que a mesma possuía um direito autônomo sobre aqueles valores, mas apenas para agilizar o recebimento dos valores devidos em decorrência da execução do julgado na Medida Cautelar.\r\n\r\nE não poderia ser de outra forma, pois se a Sra. SIMARA foi reintegrada judicialmente em seu emprego, não lhe são devidas as verbas rescisórias depositadas pela DATAPREV que, portanto, devem ser levantadas por essa última.\r\n\r\nAssim, a fim de se dar cumprimento ao julgado, aguarde-se por mais 60 dias a apresentação dos cálculos pela Sra. SIMARA.\r\n\r\nComo não se pode prejudicar a DATAPREV pela inércia da Autora, passado o prazo acima, expeça-se alvará de levantamento do depósito efetuado na Consignatória em favor da DATAPREV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.010739-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x HILDA SAMPAIO MOTTA (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 29850"
                            ],
                            "29851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-48\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16, 17\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-26\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-13, 14, 39\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-56\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-20, 4\r\n\r\nANA PAULA DE B NOGUEIRA-20\r\n\r\nANDRE MALDONADO-51\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-31\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DUARTE-48\r\n\r\nARY AZEVEDO FRANCO NETO-3\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-26\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-18\r\n\r\nCELIO MACHADO-35\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-54\r\n\r\nCLEIDEMAR REZENDE ISIDORO-2\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-9\r\n\r\nDIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO-26\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-37, 43, 48, 49, 5, 50, 55\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-53\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-49\r\n\r\nERIKA BASILIO KHALILI-15\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-40\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-39\r\n\r\nGERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA-9\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-18, 19\r\n\r\nGLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO-55\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-7\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-15\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-30\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-18\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-50\r\n\r\nJOAO ARTHUR DENEGRI-54\r\n\r\nJOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA-19\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-13\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-42, 9\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-21\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-24\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-10\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-43\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-41\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-6\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE SOUZA-32\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-34\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-49\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-29\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 22, 23, 24, 51, 52, 58\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-44, 46\r\n\r\nMARCO AURELIO LIRA SILVA-29\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-22, 25\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-42\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-40\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LAMEIRAS-60\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FRANCO A. SAMPAIO-18\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-52\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-36\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-41\r\n\r\nMARLEY XAVIER COSTA-4\r\n\r\nMILTON FERREIRA-50\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 34\r\n\r\nNATALICIO P DOS SANTOS-20\r\n\r\nNEWTON PENNA-61\r\n\r\nOSCAR TAVARES DE MIRANDA-5\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-14\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-49\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-45\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-59\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-53\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-23\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-11\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-47\r\n\r\nRONALD FLAVIO PEREIRA FARO-36\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-39\r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 33, 44, 61\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nSERGIO MAZZILLO-19\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-1\r\n\r\nTANIA NIGRI-19\r\n\r\nTHEOPHILO MUINOS PINEIRO-57\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-47\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-27\r\n\r\nURSULINO DOS SANTOS ISIDORO-2\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-13\r\n\r\nWALDYR DOS SANTOS-5\r\n\r\nWILTON JOSE DE ALVARENGA-60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023446-1 CIA/ PALMARES HOTEIS E TURISMO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, por 20 (vinte) dias, sobre os processos administrativos anexados aos autos, que foram juntados por linha, conforme certidão de fl.183 verso.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002645-9 PRO DESIGN IMPRESSOS ESPECIAIS LTDA (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO, CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016363-3 INSTITUTO ROGERIO STEINBERG (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nINSTITUTO ROGÉRIO STEINBERG, devidamente qualificadO, promoveu ação pelo procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INSS, aduzindo a exordial em síntese: a) que é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos, fundada em novembro de 1998, com objeto social descrito em seus estatutos, dentre os quais o exercício de atividade de caráter educativo assistencial; b) que, somente, em 03 de março de 2005, o Conselho Nacional de Seguro Social (atual Conselho Nacional de Assistência Social) concedeu ao autor o Certificado de Entidades de Fins Filantrópricos (atual Certificado de Entidades Beneficientes de Assistência Social - CEBAS)e, em 16 de março de 2005 foi deferido o pedido de concessão de isenção das contribuições previdenciárias, no entanto, o réu sob a equivocada assertiva de que o CEBAS possuiria cunho constitutivo de imunidade tributária, imputou ao autor a obrigação de recolher as contribuições à seguridade social desde o início de suas atividades; c) e, no ano de 2003 ao sofrer procedimento de fiscalização realizado pelos agentes do réu, aderiu ao programa de parcelamento do INSS com relação as contribuições supostamente incidentes desde a sua criação e início do exercício de suas atividades, passando em conseqüência a recolher as contribuições previdenciárias sobre sua folha de pagamento relativas aos períodos de apuração subseqüentes; d)postula tutela antecipada e, no mérito, a procedência do pedido com a declaração de imunidade tributária desde o momento de sua fundação, assim como a declaração do direito do autor à repetição do indébito tribu tário, por conseguinte a condenação do réu a restituir ao autor o quantum de R$ 332.027,62 (trezentos e trinta e dois mil e sete reais e sessenta e dois centavos, com as correções que entende devidas e, demais consectários de estilo. \r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nA tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, deve, nessa linha, também preencher os pressupostos atinentes ao juízo de cognição sumária.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida e, se o Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, de 03 de março de 2005 concedido ao autor após 4 (quatro) anos de sua fundação pelo Conselho Nacional de Assistência Social teria meramente efeito declaratório ou, por sua vez, seria constitutivo a partir de sua emissão, por entender o órgão competente que a consumação do preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária só teria se dado em determinado momento, posterior a constituição da associação. \r\n\r\nDestarte, não vislumbro no presente momento os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, notadamente, o periculum in mora, uma vez que o autor alega ter sido compelido no ano de 2003, após sofrer fiscalização, a aderir ao programa de parcelamento do INSS com relação a exação cobrada, assim como passando a recolher no período subseqüente as referidas contribuições previdenciárias sobre sua folha de pagamento, não estando, pois caracterizado sua inadimplência. Ademais, manteve-se o autor inerte, conforme se denota por longo período, aproximadamente 3 (três) anos, sem se socorrer do Judiciário, não pode, portanto, agora aduzir perigo na demora da decisão judicial.\r\n\r\nÀ primeira vista, também em exame perfunctório, verifica-se que não houve ofensa aos ditames legais, ao contrário restou obediente ao texto legal em vigor, sendo a discussão aqui posta controvertida, merecendo análise mais aprofundada própria da cognição completa a realizar-se no momento da solução final do presente processo.\r\n\r\nAdemais, não havendo prejuízo demonstrado nos autos não se justifica a pronta medida de caráter extremo e urgente. \r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que a mens legis de tal benefício é que sua concessão seja restrita a pessoa física, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a sua concessão a pessoas jurídicas, quando preenchido determinados pressupostos legais, dos quais não se desincumbiu o instituto-autor de demonstrar. Ao revés compulsando os autos verifico, pelos demonstrativos apresentados, que o autor vem gozando de boa saúde financeira, apresentando superávit no exercício de suas atividades estatutárias, não se encontrando em condições de se agasalhar na hipótese legal que trata da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInsta, por fim, esclarecer a inexistência de condicionamento para a concessão da gratuidade de justiça, tendo sido formulado pedido condicional de agraciamento do benefício na hipótese de indeferimento da antecipação da tutela jurisdicional, o que não se justifica ex vi legis.\r\n\r\nRecolham-se as custas judiciais na forma da lei. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0005188-3 EVERALDO SERAFIM DOS SANTOS ASSIST/ P/ LUZIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARLEY XAVIER COSTA) x UNIAO (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 209/210 - Concedo a parte autora o prazo de 90 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 94.0010808-7 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. WALDYR DOS SANTOS, OSCAR TAVARES DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao autor sobre os documentos adunados, em 5 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017659-3 HERCULES ANTONIO DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000180-3 JAYME MARCELINO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000261-3 VALERIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Sobre a contestação, diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005542-3 AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU LADEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Sobre as contestações, diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014129-7 RICARDO VIANA LEAL (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015374-3 JOAO ANDRADE LEAL SALES (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016198-3 FRANCISCO PAULO DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027386-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nSobre impugnação da parte autora, às fls. 280/281, diga o Sr. Perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015610-3 REINALDO GALLOZIO FONSECA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ANDRE PIRES GODINHO). . Expeça-se alvará em favor da CEF dos valores incontroversos depositados.\r\n\r\nNomeio o Prof. Victorino Ferreira na especialidade de Contabilidade.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 180,00 (cento e oitenta).\r\n\r\nComprovado o deposito, ao perito para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001716-1 HYGINO FERREIRA MARQUES (Adv. ERIKA BASILIO KHALILI) x CAIXA CONSORCIOS S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA). . \r\n\r\nAo réu para querendo especificar provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para Sentença de Extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014967-3 MARIA DO CARMO SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS, devidamente qualificada, promove ação de procedimento ordinário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) a autora é devedora de prestações relativas ao financiamento obtido junto à ré para aquisição de imóvel residencial; b) requer que a ré junte aos autos o valor da avaliação do imóvel e do saldo devedor com que foram atualizados em todo processo de execução extrajudicial. c) que a ré se abstenha de realizar qualquer procedimento de execução extrajudicial, futuro; d) aduz a violação de inúmeros dispositivos legais e constitucionais; d) postula medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nEm prol de sua tese anexa algumas decisões que entende corretos os suportes desenvolvidos em sua peça exordial.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se a autora, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, a autora não demonstra através de documentação, aduanada nos autos, o pagamento das parcelas em atraso, estando em mora. Ademais, não faz pedido de depósito do valor que entende correto, falecendo, pois, à autora, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora desacompanhado do seu outro pressuposto não é de molde a permitir o deferimento da medida.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016365-7 RICARDO TADEU VIEIRA GASPAR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRICARDO TADEU VIEIRA GASPAR, devidamente qualificado, promove ação de procedimento ordinário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) o autor é devedor de prestações relativas ao financiamento obtido junto à ré para aquisição de imóvel residencial; b) requer que a ré junte aos autos o valor da avaliação do imóvel e do saldo devedor com que foram atualizados em todo processo de execução extrajudicial. c) que a ré se abstenha de realizar qualquer procedimento de execução extrajudicial, futuro; d) aduz a violação de inúmeros dispositivos legais e constitucionais; d) postula medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nEm prol de sua tese anexou algumas decisões que entende corretos os suportes desenvolvidos em sua peça exordial.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, o autor não demonstra através de documentação, aduanada nos autos, o pagamento das parcelas em atraso, estando em mora. Ademais, não faz pedido de depósito do valor que entende correto, falecendo, pois, ao autor, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora desacompanhado do seu outro pressuposto não é de molde a permitir o deferimento da medida.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, cópia do contrato celebrado junto à ré. Após, cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0058048-5 CELSO DE OLIVEIRA JOE E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO A. SAMPAIO). . I - Indefiro o pedido de desmembramento. Eventual execução poderá ser individual.\r\n\r\nII - Destituo o perito anteriormente nomeado, nomeando a DRA. SILVIA H. CLAPAUCH, na especialidade de Hematologia.\r\n\r\nIII - Diante dos quesitos já apresentados, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) de acordo com a Tabela II oficial do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Dê-se vista à perita para laudo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 96.0066085-9 MASSA FALIDA DE SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, SERGIO MAZZILLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MA CIEL FORTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fls. 1168/1169. Acolho o ingresso dos requerentes como Assistentes da Massa Falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A . À SEADI para anotar.\r\n\r\nFls. 1187. Oficie-se ao Juízo de Direito da Sexta Vara Empresarial da Comarca da Capital que o processo está em fase probatória, aguardando perícia e que será comunicado, oportunamente, a prolatação da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001512-5 GILMAR NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA DE B NOGUEIRA, NATALICIO P DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), conforme Tabela II da Resolução n. 440/2005 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para indicar local, hora e data da perícia.\r\n\r\nCom a data, intimem-se todas as partes, inclusive assistentes técnicos da realização da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, emita-se formulário de pagamento enviando-o ao Diretor do Foro.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.002917-3 ELIZEU ALVES DE MOURA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - A CEF alega ilegíveis os valores constantes do extrato de fls. 264 e 271 e, portanto, impossibilitada de efetuar os cálculos de ELIZEU ALVES DE MOURA. Entretanto, pela comparação das outras formas legíveis, este Magistrado entende inscritos os seguintes valores destacados pela CEF: \r\n\r\n02/04/90 - o saldo é 99.943,23 (noventa e nove mil novecentos e quarenta e três virgula vinte e três.\r\n\r\n03/05/90 - o saldo é 537,17 (quinhentos e trinta e sete virgula dezessete)\r\n\r\n01/06/90 - o saldo é 12.315,83 (doze mil trezentos e quinze virgula oitenta e três)\r\n\r\nDetermino à CEF proceder aos cálculos com estes valores; \r\n\r\nII - Manifeste-se o autor GERALDO RODRIGUES MAGALHÃES sobre o valor apresentado pela CEF de fl. 267. Caso discorde, traga os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.017059-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, com base nos artigos 461 e 644 do CPC, para cumprir a decisão judicial, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.019182-1 HELIO DE SOUZA SANDE E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a informação acerca da autora Maria Luiza da Silva, e conforme o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.021370-1 MARIA CHRISTINA VIEIRA ROCHA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 126 a 128, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.004514-3 JORGE DA CONCEICAO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, com base nos artigos 461 e 644 do CPC, para cumprir a decisão judicial, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.007474-3 JOSE BRANCATO (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO, AUGUSTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Sobre o crédito efetuado, diga o autor.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.022962-3 CARLOS GONCALVES DA CUNHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51/66 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021467-3 ORLANDO MAYNART SOBRAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.490240-7 SONIA MARIA SOROSINI (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nÀs partes para especificarem provas, sucessivamente a começar pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.003580-1 RENATO DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA. . A fim de fixar a competência da Justiça Federal, emende a parte autora, em 10 dias, a inicial nos termos do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014953-3 CARLOS RENATO DE ARAUJO COUTINHO E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Aos autores para emendar a inicial requerendo condenação específica em relação ao Estado do Rio de Janeiro, vez que o pedido é omisso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApesar da situação dos autores, mesmo em sede de tutela antecipada há de se perquirir o nexo causal, que não está claro através do exame dos documentos adunados, assim, analisarei a postulação após a vinda das contestações.\r\n\r\nEmendada a inicial, citem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.016397-9 MARLENE DE BRITO (Adv. LUCIANA LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos). E, ainda, no mesmo prazo, uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0922415-7 LILIAN ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 119/120, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.004943-5 HERMOSA ALVES DA SILVA ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.010433-7 NOVA HERA DAS FLORES LTDA (Adv. CELIO MACHADO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fl. 163 - Anote-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré sobre fl. 159.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 87.0000256-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RONALD FLAVIO PEREIRA FARO) x JERSON GIL DOS SANTOS (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . I - Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 10/11/05 e não localizada por esta Secretaria.\r\n\r\nII - Dê-se vista a parte ré conforme requerido a fl. 93 pelo prazo de dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 95.0014891-9 MARIA NEIDE AMANDIA DA SILVA (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Dê-se vista à autora, por 10 dias, sobre o “Resumo de Cálculo” trazido pela CEF, à fl. 199.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.018231-3 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.023076-5 MARTA VALERIA DUARTE PEREIRA CLARA (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a liminar deferida, condenando a CEF nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 99.0058732-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x PAULINO PUMAR PUMAR E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2006 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, em relação a Maria Helena Machado, julgando extinta a execução em relação à mesma. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os embargos, relativamente aos demais embargados, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 46/61, destes, condenando a embargante em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e de fls. 46/61 para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.008445-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x VICENTE NUNO RAYMUNDO E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 13.957,31 (treze mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e trinta e um centavos)., deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015236-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x RUBENS BERNARDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 97.0108670-8 MARIA SILENE SIQUEIRA COSTA (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls.274, esclarecendo a autoridade, em quinze dias, o suscitado pela autora às fls. 270/271, cuja cópia deve acompanhar o oficio.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.019962-2 NILZA DEZZANI DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.019201-6 MARLY VEIGA DA SILVA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.021576-8 ELIZABETH CRISTINA FAUSTINO CAVALCANTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000703/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA FAUSTINO CAVALCANTE ajuizou a presente Ação Ordinária em face de UNIAO FEDERAL, objetivando a aplica ção do índice de 11,98% a seus vencimentos, retroativamente a março de 1994, com o conseqüente pagamento dos atrasados, monetariamente corrigidos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA Medida Provisória nº 434, de 27/02/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica do Governo Federal, instituiu a Unidade Real de Valor - URV e estabeleceu, dentre outras determinações, sistemática de vencimentos/proventos para os servidores civis e militares com a conversão pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês da competência. \r\n\r\nOcorre que, a teor do que dispõe o art. 168 da CF/88, os servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União percebem seus vencimentos/proventos no primeiro dia útil, após o dia 20 de cada mês.\r\n\r\nDesse modo, a conversão em URV dos vencimentos/proventos dos servidores daqueles órgãos no último dia de cada mês e não na data do efetivo pagamento, violou o princípio da irredutibilidade vencimental, previsto no inciso XV do art. 37 da CF/88, com uma diminuição na remuneração no importe de 11,98%.\r\n\r\nAssim, é cristalino que os servidores públicos dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público da União fazem jus ao reajuste de 11,98%, a partir de março de 1994, decorrente da perda remuneratória de dez dias em época de inflação diária.\r\n\r\nNo entanto, o reajuste em tela não aproveita a parte autora, uma vez que os servidores civis e militares do Poder Executivo, diferentemente dos demais, sempre receberam seus vencimentos nos últimos dias do mês de referência ou nos primeiros dias do mês seguinte (ex vi art. 1º do Decreto nº 97.970, de 17/07/89 e art. 1º do Decreto nº 1.043, de 13/01/94), não ocorrendo redução remuneratória com a conversão em URV dos vencimentos/proventos no último dia do mês.\r\n\r\nA propósito o seguinte julgado, colhido dentre muitos outros:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICES DE 3,17% (CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS VENCIMENTOS EQUIVALENTES EM URV - APLICABILIDADE) E 47,94% (LEI Nº 8.676/93). PLANO REAL. SERVIDORES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. EQUIVALENTE AO DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. DIFERENÇA DE 11,98%.\r\n\r\n( omissis )\r\n\r\n- A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM URV, PELO VALOR EQUIVALENTE DO ÚLTIMO DIA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, ACARRETOU UMA DIFERENÇA MÉDIA DE 11,98%, EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA CONVERSÃO SE ESSA HOUVESSE SIDO PROCESSADA PELA URV DOS DIAS DO EFETIVO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO, QUE NO ÂMBITO DAQUELES PODERES E DAQUELE ÓRGÃO É EFETUADO ENTRE OS DIAS 20 E 23 DE CADA MÊS, EM FACE DO REPASSE DO DUODÉCIMO CONTITUCIONAL.\r\n\r\n- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE ATINGIU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n( omissis )\r\n\r\n(TRF-5ª Reg., 3ª T., AC 160961/PB, Rel. Des. Rivaldo Costa, DJ 10/03/00, p. 1085)\r\n\r\nNessa linha, como a parte autora é vinculada ao Poder Executivo, deve ser julgado desde logo improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC, tal qual o fiz quando do julgamento do processo nº 2003.5101026701-2 em hipótese idêntica à presente.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c art. 285-A.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, pois não houve a citação do Réu.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.032137-6 FLAVIO BRIGIDA MOITINHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nÀ CEF sobre o laudo.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 92.0055981-6 ADAILTON CARLOS OLIVEIRA CASTRO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista a petição de fls. 355/356, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 95.0008798-7 JACOB RAIMUNDO KUTWAK (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0003793-2 MARIA DOURADO DE FARIAS (Adv. MILTON FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . À autora sobre os documentos adunados a partir de fl. 79.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.021893-0 JOAO ONOFRIO (Adv. ANDRE MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.005505-0 SEVERINO BEZERRA DE MELO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.015098-4 ALVARO GONZAGA (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.018564-0 DULCINEIA COELHO DE ARAUJO (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 92.0036845-0 CARMEM FONTENELLE SIMONSEN (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.015584-6 MARCUS JORGE DE MOURA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.024367-0 BRUNO REIS COUTO E OUTROS (Adv. THEOPHILO MUINOS PINEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2005.51.01.001201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x DENISE DE JESUS MELO. . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a parte autora acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo o demonstrativo do débito, no prazo de dez dias. Silente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2005.51.01.000480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x MARIA APARECIDA CAMARGO E OUTRO. . \r\n\r\nRenove-se a citação no endereço indicado às fls. 63, nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 00.0930591-2 MANOEL FREDERICO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA LAMEIRAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. WILTON JOSE DE ALVARENGA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n61 - 97.0019955-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x CLEIDE GONCALVES MARTINS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 29851"
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Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0011663-0 ALMIR BANDINI (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022496-0 CELIA PROVENZA DAMASCENO RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004062-1 JAIR PONTES FERREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009450-2 ANTONIO JOSE MARTINS (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x COORDENADOR DA COMISSAO REGIONAL ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA-RJ (Adv. RODRIGO VIEIRA DE FREITAS, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA). . 1-Fls. 141: vista ao SINSAFISPRO pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Decorrido o qüinqüídio, retornem os autos ao arquivo,com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015627-9 CARLOS DANIEL MAGALHAES DA SILVA MOUTINHO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Decorrido o qüinqüídio, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017427-0 MARIA DE LOURDES DA COSTA MIRANDA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016930-8 APRIGIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026537-1 ALDENIR ACIMEN DE MORAES E OUTROS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . J, e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005058-9 AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2. Reitere-se a intimação de fls. 216-217, assinando o prazo improrrogável de 72 horas para cumprimento, sob pena de multa pessoal diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em prol da Impetrante, e descontada em folha de pagamento do Superintendente do INCRA, e sem prejuízo de persecução penal de crime de desobediência com relação ao referido servidor.\r\n\r\n3. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013182-6 LEANDRO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x PRESIDENTE DO CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS DO COLEGIO MILITAR. . 1-Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, processo número 2006.02.01.009176-0, a qual encontra-se reproduzida às fls. 125/126.\r\n\r\n2-Na sequência, ao M.P.F.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013253-3 JABIL DO BRASIL IND/ ELETROELETRONICA LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013936-9 ANDRE VICTOR SARTORI (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO FIOCRUZ 2006 DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016189-2 NELI GARCIA (Adv. ANICETO MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Forneça o impetrante, no prazo de dez dias, cópia da peça vestibular atinente ao processo de número 2002.51.01.004045-1.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.003459-9 HILDA REGINA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO-SUL DO INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017180-3 PROMAQUINAS IND/ COM/ LTDA. (Adv. ISABELLA M C DE ALBUQUERQUE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.490318-7 EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE A C DE FRANCA, FLAVIO HOLANDA E SILVA, SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) DECLINO da competência em favor da 15ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos para essa vara com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005294-0 IBM BRASIL INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013282-0 ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013579-0 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, PETER MILARD SEBBA, FLAVIO FERNANDES FERREIRA, MARCOS CESAR DE FREITAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO - NORTE. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 93.0015492-3 SIDERURGICA MENDES JUNIOR (Adv. PEDRO MARCIO SILVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 152: Concedo vista ao impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014914-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINIS TERIO DA SAUDE). . Vistos,etc...Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL (...).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017160-5 PAULO CESAR MADEIRA MAGALHAES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc. \r\n\r\nI - Os aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, o que se afigura incompatível com a concessão da tutela de urgência. Acrescente-se que pesa em desfavor do Autor o seu longo estado de inadimplência (desde janeiro de 2005).\r\n\r\nPor outro lado, O periculum in mora é aferido por razões intuitivas, face às graves conseqüências sofridas por uma unidade familiar diante da iminência da irreparável perda de um imóvel de moradia, já que o segundo leilão foi designado para a data de amanhã, dia 31 de agosto, às 10 horas.\r\n\r\nO depósito das prestações mensais demonstra a boa-fé e a solvabilidade do mutuário e assume uma feição cautelar, que deve resguardar também, ainda que parcialmente, os interesses da parte credora e, por isso, devem ser depositadas também as parcelas vencidas. \r\n\r\nII - Ante o exposto, com base no parágrafo 7º do art. 273 do CPC, DEFIRO PARACIALMENTE A LIMINAR, para DEFERIR:\r\n\r\nCom base no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, o depósito judicial das prestações vencidas, no valor apontado como 'incontroverso', de R$ 594,37 (quinhentos e noventa e quatro, trinta e sete centavos), cada uma, mediante a apresentação de planilha discriminada das quantias relativas aos respectivos encargos mensais depositados,até o julgamento final desta ação, ou ulterior deliberação;\r\n\r\nCom base no art. 50, caput, da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, deferir o depósito judicial das prestações vincendas no valor apontado como 'incontroverso', de R$ 594,37 (quinhentos e noventa e quatro, trinta e sete centavos), cada uma, nas datas dos respectivos vencimentos, até o julgamento final desta ação, ou ulterior deliberação.\r\n\r\nOs depósitos deverão ser efetuados nas datas dos vencimentos das prestações vincendas, e cada depósito deve corresponder a uma vencida e a uma vincenda, devendo a parte autora especificar discriminadamente as parcelas depositadas e seus respectivos vencimentos.\r\n\r\ndeterminar à Ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial do débito, com base no Decreto-Lei nº 70/66, ou execução judicial, bem como adotar quaisquer medidas indiretas de coação, v.g., inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN), ou, caso o tenha feito, providencie imediatamente a desconstituição os atos consistentes na negativação do nome do Autor, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nCondiciono a manutenção da liminar à comprovação da efetivação dos depósitos acima autorizados. \r\n\r\nIII - Suspendo a exigibilidade do “valor controvertido” (parágrafos 2º e 4º do art. 50 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004), pelas razões expostas acima como fundamento para o deferimento da liminar,.\r\n\r\nIV -Citem-se, intimem-se a CEF, para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nV -Intime-se leiloeiro com urgência.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015837-6 GEORGE LUIS JORGE FONSECA E OUTRO (Adv. CELIO FONTES DE AGUIAR CARDOSO) x COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Vistos,etc...Por tais razões, ESTENDO OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR DE FLS. 46-49 À IMPETRANTE LUCIANA ANDRADE DA SILVA (...).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016373-6 OCTAVIO HENRIQUE ALMEIDA DE PONTES (Adv. LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA) x GERENTE DE FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Vistos etc. (...) \r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Não vislumbro risco de perecimento de direito nesse interregno. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade Impetrada, para que preste suas informações no decêndio legal, com urgência.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação da medida liminar vindicada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017228-2 JUDITH RIBEIRO DOURADO REP/ P/ NILTON RIBEIRO DOURADO (Adv. ALCIR MARQUES ALVES) x CHEFE DA SIP - RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 1-Assino o prazo de dez dias a fim de que a impetrante emende a petição inicial de modo a promover a citação de Dorothea Ribeiro Dourado, bem como regularizar sua representação processual (por instrumento público) sob pena de extinção.\r\n\r\n2-Ultimadas as providências determinadas no item anterior, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016951-9 AERO RIO TAXI AEREO LTDA (Adv. NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO a liminar postulada na inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 30003"
                            ],
                            "29060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18, 47\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-6\r\n\r\nADRIANA R M REBELLO-31\r\n\r\nALBERTO SOUTO-3\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-47\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-25\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-23\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-24\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-41\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-29\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-9\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-23\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARTINS VIANA-46\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-7\r\n\r\nCHARLES FERREIRA MACHADO-10\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-34\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-34\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-20\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES FURTADO-29\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-48\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-18\r\n\r\nDEISE LIMA DA GAMA MORET-45\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-46\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-14\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-20\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nEVALDO DA SILVA PAULA-4\r\n\r\nEVERTON LUIS AMORIM SANTANA-21\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-44\r\n\r\nFABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO-20\r\n\r\nFERNANDA M. R. NEVES-32\r\n\r\nFERNANDO COELHO ATIHE-25\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA-32\r\n\r\nGABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-30\r\n\r\nGRAZIELA CORCIONE-19\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-16, 4\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-16\r\n\r\nGUILHERME HORACIO PESSINI-35\r\n\r\nGUSTAVO SILVA LIMA-25\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-32\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-48\r\n\r\nHUGO CASINHAS DA SILVA-25\r\n\r\nJOAO MARCOS NABUCO-1\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-49\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16, 19, 4, 5, 6\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-4\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-7\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-33\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-29\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ-31\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA-49\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-37\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-20\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-28\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO-20\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-48\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-50\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 36, 38, 39, 45\r\n\r\nMARCIO SERGIO DOS A. ISSA-3\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-33\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-31\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-16, 4\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-38\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-50\r\n\r\nMARSELHA DE LUCA COSTA-41\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-48\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nOTILIO MELANDRE DIAS-29\r\n\r\nPAULO PENALVA SANTOS-50\r\n\r\nRAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO-27\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-2\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-42, 43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-36\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-8\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-22\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nSANT CLAIR JUNQUEIRA CARDOSO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 32, 37, 40, 42, 43, 44, 7, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19, 42, 43\r\n\r\nSONIA PEREIRA ALVES-12\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-19\r\n\r\nTHELMA JARES-31\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-19\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-2\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024492-6 READERS DIGEST BRASIL LTDA (Adv. JOAO MARCOS NABUCO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 92.0001552-2 MANOEL VICENTE DE LIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Ao autor JOSÉ ALVES DA SILVA para ciência do desarquivamento do feito, em dez dias.\r\n\r\n3 - 94.0046752-4 ERAZIO DE MORAES E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, MARCIO SERGIO DOS A. ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Ao Autor ANTONIO LEMOS DE QUEIROZ para ciência do desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0000405-4 SEBASTIAO NEVES E OUTRO (Adv. EVALDO DA SILVA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL - BACEN (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . Fls.341/356: digam os Autores, em quinze dias.\r\n\r\n5 - 97.0000155-5 HELCIO ROSMA MARQUES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 97.0004362-2 LUIZ AUGUSTO PARDAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022055-0 ERIEDIL VIEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010522-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021791-8 TALES HENRIQUE PEREIRA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022012-7 ZENILDA PIRES DA SILVA (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003935-8 VAGNER DA SILVA SUZANO (Adv. SANT CLAIR JUNQUEIRA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020261-0 MANOEL AMERICO DA SILVA (Adv. SONIA PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025835-4 EXPEDITA DIAS ALVES LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário(a) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0062855-1 JUBHER CANDIDO LIMA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027394-0 SYLVIO RANGEL - ESPOLIO REP/ P/ SYLMEA REGINA RANGEL DE CARVALHO (Adv. GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0001296-0 PAULO ROGERIO DIAS COSTA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GUILHERME DAUER FILHO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 95.0007889-9 ADELZIA CRIVELARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.410/411; 418/419 e 420/429: digam os autores ELIZABETH, VIRGINIA, ATHAYDE, CREUSCELI, ELIZABETH, FABIO, JORGE ORSHILEY, JOSE LEAL e NÚBIA, em dez dias.\r\n\r\n18 - 95.0020333-2 JUARES DA SILVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . À Ré para ciência do desarquivamento do feito, em dez dias.\r\n\r\n19 - 95.0022527-1 PAULO AFFONSO FERNANDES DA ROCHA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELA CORCIONE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Requeira o Autor o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n20 - 97.0011680-8 CLODOMIR MONTEIRO COSTA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Ao Autor para ciência do desarquivamento do feito, em dez dias.\r\n\r\n21 - 97.0020926-1 CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO NUNES (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 97.0021989-5 ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.484/485: indefiro o requerimento de dedução, na medida em que o contrato de honorários advocatícios é privado. Eventuais diferenças e acertos, os interessados resolverão entre si.\r\n\r\nQuanto aos autores Eduardo Bezerra e José Bezerra, os mesmos devem observar a sentença proferida na fl.184.\r\n\r\nDiga a CEF quanto aos cálculos do autor MANOEL SEVERINO DE ARAUJO, portador do PIS 103.9295563-3, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n23 - 98.0000335-5 LUCI DALVA DA SILVA SEVERINO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À Autora para ciência do desarquivamento do feito, em dez dias.\r\n\r\n24 - 98.0010710-0 JOSE ANJO CANAVERDE (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária do Autor, portador do PIS nr.10020219579.\r\n\r\n25 - 99.0005279-0 THE WEST COMPANY BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO SILVA LIMA, FERNANDO COELHO ATIHE, HUGO CASINHAS DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 724.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido para exame do laudo pericial.\r\n\r\n26 - 99.0060793-7 MARIZE MACHADO GRILLO MARTINS (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.183: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.025872-1 JORGE ALVES PINHEIRO (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.191: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.001487-3 JOSE CARLOS VENANCIO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Oferecidas as peças necessárias, cite-se a teor do artigo652, do CPC.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.018852-1 EDMILSON FEITOSA DE PAIVA E OUTRO (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO, OTILIO MELANDRE DIAS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.003732-8 TERESA AMMIRATO BRAGANCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diga a CEF se os documentos juntados pelo Autor são suficientes para elaboração dos cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros, em trinta dias.\r\n\r\nQuebra 31 - 2004.51.01.005694-7 VILMA CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. THELMA JARES, ADRIANA R M REBELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Em exame saneador determino à Autora que especifique a modalidade de perícia que deseja, bem como qualifique os responsáveis dos Réus que deseja serem ouvidos. Prazo: trinta dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.008941-2 NATAL SAFETY LTDA - COM/ E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM (Adv. HERALDO M. PACCA, FERNANDA M. R. NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OCEAN NAUTICA LTDA (Adv. FREDERICO FERREIRA). . Esclareça a parte Autora, no prazo de 10 dias que tipo de prova pericial técnica quer produzir, informando que profissional estará habilitado de realizá-la.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.022448-0 HUMBERTO BENITO ANTONIO D ANGELO (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.113/116: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.023038-8 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.025579-8 DIRETA-DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. GUILHERME HORACIO PESSINI) x FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.003590-7 RICARDO DE SOUZA (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . O Exeqüente deve observar a legislação vigente quanto ao início da contagem dos prazos judiciais.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.000245-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ZEINA MENDES DE ARAUJO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . Digam as partes sobre provas, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 94.0012614-0 CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.230: defiro à Ré prazo de mais dez dias.\r\n\r\n39 - 96.0014364-1 MIRIAM MAGALHAES DE FREITAS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 99.0007289-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x OSWALDO DAVAL LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o Dr. Rodrigo Damasceno de Oliveira a peça de fls.100.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.002783-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x IMAGEM 30 COM/ E SERVICOS LTDA - ACF PARQUE UNIAO E OUTROS (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA). . Fls.244/246: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n42 - 2003.51.01.003142-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x JOAO GUALBERTO ALVES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora para retirada dos autos em secretaria, em cinco dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.003190-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FABIO MORAIS BENEVIDES (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora para retirada dos autos em secretaria, em cinco dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.007497-4 ALAIZA DE ALMEIDA SOARES (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.62: a Autora deve indicar os endereços das testemunhas arroladas a fls.55.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 96.0017061-4 NYDIA SOARES DE ARAUJO (Adv. DEISE LIMA DA GAMA MORET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a Autora quanto ao depósito efetuado neste feito, em cinco dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.017322-4 JULIEN CHARLES ALBERT ZICKWOLFF JUNIOR (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR). . Fls.191/192: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024743-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Venham conclusos para decisão.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x HONORIO LUIZ REGO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO). . Suspendo o processo principal até o julgamento da presente exceção.\r\n\r\nCertifique-se nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão. \r\n\r\nAo Excepto, em 10 (dez) dias. Após ao Ministério Público Federal - M.P.F. \r\n\r\nEm seguida voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.023672-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x SONIA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA). . Sobre os cálculos de fls.84/90, digam as Embargadas, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 89.0039684-6 ARIEL MACEDO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO PENALVA SANTOS). . Fls.171. Vistas, em Secretaria, vez que a peticionaria não é parte no processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 29060"
                            ],
                            "30033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nANA KEILA MARCHIORI-7\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-13\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-9\r\n\r\nCAMILA SPINELLI GADIOLI-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-10\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-17\r\n\r\nCLEONIS R DE SOUZA FILHO-15\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-14\r\n\r\nEDUARDO P. RODRIGUES-4\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-2\r\n\r\nGERALDO SANTOS COUTO-12\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-16\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-13\r\n\r\nINEZ AMARAL DE SAMPAIO-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 5\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU-11\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE MORAIS-17\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JR.-2\r\n\r\nLUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nNAO CONSTA-9\r\n\r\nNICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR-15\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-3\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-5\r\n\r\nPOLLYANNA NOGUEIRA TOZATTO-2\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nSANDRA SAMPAIO SOFIA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016528-9 MARIA ARLETE PORTO BELMIRO DIAS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 98.0008699-4 MARIA DA GLORIA VIEIRA ALVES (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO, POLLYANNA NOGUEIRA TOZATTO) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0010036-0 ANGENOR DE LIMA NEGRAO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SANDRA SAMPAIO SOFIA) x DIRETORA DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Tendo em vista o silêncio da parte autoral, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0060596-9 PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. EDUARDO P. RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1-Vista ao interessado pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Após, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004935-8 VIOLETA DE ALBUQUERQUE OTTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL/SIPM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 127: Concedo dez dias, a título de prorrogação de prazo, para que a impetrante cumpra as exigências formuladas no despacho de fls. 126.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006230-0 JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES) x COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DO RIO DE JANEIRO (CVSPAF-RJ). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006413-8 CLS SAO PAULO LTDA (Adv. ANA KEILA MARCHIORI) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-CVSPAF/RJ E OUTRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007355-3 MOINHO CANUELAS LTDA (Adv. CAMILA SPINELLI GADIOLI, INEZ AMARAL DE SAMPAIO, JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANVISA E OUTRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007717-0 RENATO TOLEDO MACIEL E OUTROS (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ (Adv. NAO CONSTA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011885-8 MARI TUYAMA (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012194-8 DANILO DE JESUS FERREIRA LEITE (Adv. JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-PRO-REITORIA DE GRADUACAO-INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIENCIAS SOCIAIS. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.490088-9 ESAOTE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (Adv. GERALDO SANTOS COUTO) x CHEFE RESPONSAVEL DO SUBPOSTO AEROPORTUARIO DO GALEAO - TECA2. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015995-5 FABIANA D AVILA MONTEIRO DE BARROS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para comparecer à Secretaria desta Vara a fim de promover a retirada do original do alvará de levantamento. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024848-8 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003157-1 INDICA INF COMERCIAIS ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR, CLEONIS R DE SOUZA FILHO) x DELEGADO DA INSPETORIA DA RECEIRA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7 RF. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 16 - 2006.51.01.014283-6 FRANCISCA LIMA SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009768-5 PROMETALICA MINERACAO CENTRO OESTE S/A (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA, JULIANA RODRIGUES DE MORAIS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI (SEPETIBA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 30033"
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                    "9ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "29922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-1\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-18\r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES-6\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-13\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS-5\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-2\r\n\r\nCLARISSA OLIVEIRA VIDON-4\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELSON RODRIGUES-11\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-9\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-14\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-17\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-10\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nLOURENCO DI LORENZO MARSICANO-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-1\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-7\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-12, 2, 8\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA-12\r\n\r\nMARIO FRANKLIN DE CARVALHO-6\r\n\r\nMIGUEL SILVA ESTIMA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-6\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-17\r\n\r\nPAULO SZARVAS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nVICENTE DE FARIA COELHO,NETO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0045561-1 ADOLPHO JOSE FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, da parte incontroversa, no valor de R$ 20.601,13(vinte mil seiscentos e um reais e treze centavos) observadas as cautelas de praxe, no prazo de 10(dez) dias, devendo o autor, em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\nApós, ao contador, para cumprir o determinado na segunda parte do despacho de fl. 338.\r\n\r\nOportunamente apreciarei os pedidos de fls.271/273 e 354/355.\r\n\r\n2 - 95.0009714-1 MARCIO MARCOS VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Em face da petição de fls. 519, em que os autores renunciam ao direito de reembolso das custas judiciais, cumpra-se o despacho de fls. 517, observando o resumo de cálculos de fls. 305.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000992-9 JOANA DARC GOMES DE CARVALHO (Adv. LOURENCO DI LORENZO MARSICANO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Em que pesem os bem lançados argumentos da Impetrante, no sentido de que é inadmissível que a lei discrimine as pensionistas que têm filhos, atribuindo-lhes valores de pensão inferiores àqueles percebidos pelas pensionistas que não os têm, não restou configurada a presença da fumaça do bom direito, requisito necessário para a concessão da medida liminar pretendida.\r\n\r\nA questão da constitucionalidade do parágrafo único, do art. 14, da Lei n.° 8.059/90 já foi objeto de decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 437286/PR. Naquela ocasião, entendeu a Corte Suprema ser incabível a pretensão, por configurar hipótese de deferimento de aumento de vencimentos a servidores com fundamento na isonomia, o que não compete ao Poder Judiciário, conforme assentado no enunciado da Súmula 339 do STF, em decisão assim ementada:\r\n\r\nDECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional a proibição da transferência da quota-parte da pensão especial do filho que atingiu a maioridade para sua mãe, viúva de ex-combatente, determinada pelo art. 14 da Lei nº 8.059/90. Está na ementa: \"Incompreensível, ademais, que uma viúva que não tenha filhos venha a perceber a pensão integral, enquanto outra, por ter dividido a pensão com o filho, continue, com a maioridade deste, a perceber apenas a metade do valor integral da pensão. Caracterizada a violação ao princípio isonômico, porque o critério eleito em lei para constituir o fator de discrimen - ter filhos - não se justifica.\"Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a e b, ter havido violação ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e ao artigo 53, III, do ADCT. 2. Consistente o recurso. O acórdão impugnado está em aberta divergência com a jurisprudência assentada desta Corte e bem refletida na seguinte ementa: \"Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula 339 do STF. Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339 (\"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia\"), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o benefício dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\" (RE nº 173.252, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 18.05.2001. No mesmo sentido, RE nº 268.261, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 01/08/2002; RE nº 242.968, rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 29.10.1999; RE nº 241.578-AgR, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 29.11.2002). 3. Ante o exposto, valendo-me do disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, do CPC, conheço do recurso extraordinário, para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente a ação (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 7 de fevereiro de 2006. Ministro CEZAR PELUSO Relator.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005155-7 THIAGO CARLOS DO AMARAL (Adv. CLARISSA OLIVEIRA VIDON) x SUPERIOR CHEFE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - TERCEIRO COMAR. . DECISÃO\r\n\r\nTHIAGO CARLOS DO AMARAL impetrou o presente mandado de segurança, em face do Superior Chefe do Terceiro Comando Aéreo Regional - Terceiro Comar, objetivando a declaração de nulidade do ato praticado pelo Impetrado que indeferiu o pedido de reengajamento do Impetrante à corporação, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que deu início à sua carreira na Aeronáutica no ano de 2001, como soldado S1 BSP; que no final de 2005 pleiteou seu reengajamento à corporação, como já fizera em situações anteriores e que, em 13 de dezembro de 2005, foi surpreendido com a decisão desfavorável, ora atacada; que o Impetrado feriu princípios constitucionais e administrativos, tais como, o do contraditório e ampla defesa e o da motivação das decisões administrativas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreceitua o art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80, que, após dez anos de tempo de serviço, o praça militar terá direito à estabilidade, observadas as condições ou as limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.\r\n\r\nO autor ingressou na Aeronáutica em 01/02/2001(fl. 25), para servir por um período certo e determinado. Desta forma, ainda não completou dez anos de serviço.\r\n\r\nNos termos do art. 121, da Lei 6.880/80, o licenciamento dos praças se opera ex officio ao término do período de serviço militar, ou por conveniência do serviço. Para se ter esse prazo prorrogado, é preciso obter o engajamento ou reengajamento, cuja decisão apreciará, entre outros requisitos, a conveniência do ato para o Ministério Militar. \r\n\r\nDesse modo, cabe à Aeronáutica apreciar, além de outros requisitos (existência de vagas, comportamento, etc.), a conveniência e oportunidade do reengajamento do praça, de forma a permitir-lhe a permanência no serviço ativo e, conseqüentemente, adquirir a estabilidade. Assim sendo, não há o que se falar em direito adquirido do servidor a obter a continuidade no serviço, porquanto cabe à Administração averiguar a conveniência de tal ato.\r\n\r\nEm se tratando de ato discricionário, não há como o Poder Judiciário rever a escolha feita pela Administração, salvo quando caracterizado excesso ou desvio de poder o que, no caso, não restou comprovado.\r\n\r\nQuanto à alegação de doença contraída durante o serviço militar, configurando quadro de início de depressão, não há nos autos prova de que tenha restado alguma seqüela que o incapacite para prover o próprio sustento, e a comprovação de tal fato dependeria de realização de perícia médica, o que é impossível no rito do mandado de segurança.\r\n\r\nTampouco restou comprovada a alegação de que o Impetrante teria sido vítima de perseguição por parte do seu superior imediato, tratando-se de mera alegação, desacompanhada de provas.\r\n\r\nAssim, numa cognição sumária, inexiste o fumus boni iuris, requisito inafastável para a concessão da medida liminar pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017545-3 ALESSANDRA SANTOS ALMEIDA E OUTRO (Adv. BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Emendem as Impetrantes a inicial no que toca ao pólo passivo da demanda fazendo constar as candidatas CLEIDE CRISTINA APOLINÁRIO BORGES e RENATA CALIL LEMOS, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIsto feito, à SEADI para as devidas anotações, inclusive para retificar o nome da 1ª Impetrante fazendo constar ALESSANDRA SANTOS ALMEIDA MATIAS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 93.0014527-4 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES, MARIO FRANKLIN DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 94.0044100-2 COM/ IND/ DE MADEIRAS SENADO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Em cumprimento a R. Sentença de fls. 249/252 a qual determinou que a liquidação fosse procedida por arbitramento, nomeio a perita Dra. Emília Maria de Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nÀs partes para indicar quesitos e assistente técnico, querendo, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0015041-7 ROBERTO VALENTIM E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Oficie-se a Diretoria de Administração de Pessoal da Aeronáutica - DIRAP no endereço de fl.323, para que junte aos autos as planilhas de cálculos referente a remuneração atrasada dos autores Roberto Valentim (CPF nº 372.098.687-04), Marcos Antônio Carvalho da Silva (CPF nº 764.123.187-04) e Roberto de Luna Cruz (CPF nº 692.162.157-04), no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista aos autores, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nQuebra 9 - 2002.51.01.004106-6 DORVALINA MARCELINA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL SILVA ESTIMA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CORPO DE BOMBEIROS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NICEIA MORAES DO NASCIMENTO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO). . \r\n\r\nUma vez que não houve apreciação do recurso de fls. 196/205 nem do reexame necessário, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 187/193.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da Autora no pólo ativo alterando-o para Dorvalina MARCELLINO dos Santos.\r\n\r\nApós, certifique-se e subam os autos para o E. TRF/2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015598-0 RENATO DOS SANTOS LUPARELLI (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica e sobre os documentos de fls. 305/330.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024429-0 MARCIA MARIA DE SANTANA RODRIGUES (Adv. ELSON RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando o valor atribuído à causa e o benefício econômico pretendido e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art. 3o., par. 3o. da Lei no. 10.259/2001, declino de minha competência em favor de uma das varas do referido Juizado.\r\n\r\nÀ SADJE para redistribuir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0044959-8 SERGIO DRUMMOND GONCALVES E OUTRO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora sobre a cota da União de fls.279.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.006224-7 WALDIR DA SILVA CHAVES E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a prioridade etária.\r\n\r\nÀ CEF, em 10(dez) dias improrrogáveis, para dar cumprimento ao julgado em relação a autora Maria Stella dos Reis, bem como, manifestar-se sobre fls. 416/419, atentando para a multa já fixada à fl. 368.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018198-5 EVARISTO SOUZA LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NELSON RIZZUTO (Adv. VICENTE DE FARIA COELHO,NETO). . \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.027273-9 FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 108, entendo tempestivos os embargos à execução do INSS.\r\n\r\nÀ SEADI para autuá-los por dependência.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 98.0045091-2 MILTON SUMAS DE ASSIS E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Em razão da certidão de fl. 501, intime-se o Autor para recolher as custas judiciais no valor de R$ 2,28( dois reais e vinte e oito centavos), conforme certidão de fl. 440.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.005083-4 ZELIA ARAUJO DA SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme o disposto no art. 284 do CPC e seu parágrafo único, a diligência do art. 282 e 283 do mesmo diploma, deve ser feita pelo Autor, não cabendo ao Juiz especificar quais são os documentos necessários à propositura da ação.\r\n\r\nAté porque, o papel do Juiz é, justamente, o de verificar tal cumprimento.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo improrrogável de dez dias para que o Autor cumpra o despacho de fl.11, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 29922"
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FERREIRA CALCADO-2\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-2\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-21\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-22\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-1\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10, 11, 7, 9\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-15\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-19\r\n\r\nMIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-12\r\n\r\nMOACIR HETZEL-12\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 31\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-3\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-15\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-13\r\n\r\nPAULO ALCIDES ROCHA SANTOS-30\r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES-26\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-6\r\n\r\nsandra da silva rocha-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 24, 25, 26\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-9\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-25\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002751-8 ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0627480-3 DINAH TEIXEIRA ROGATTI E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 439/456, 458/464 e 469/504 - Digam os Autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007843-7 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 439/598 - Digam os Autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007045-6 MARIA INES PENEDO DE MINAS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. DEBORA LERNER). . Aos autores sobre contestação e sobre fls. 142/152.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013132-2 GILDA ALVES FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte a Autora Gilda Alves Fernandes a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nJunte o Autor Pedro Feitosa Alencar cópia da inicial e da sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, relativas ao proc. no. 2003.5152005537-7.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013644-7 ROSANE DA SILVA CUNHA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Autora a inicial:\r\n\r\nretificando o pólo passivo, eis que a Marinha do Brasil não é dotada de personalidade jurídica, não possuindo capacidade para ser parte.\r\n\r\nadequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, formulando corretamente o pedido, esclarecendo se a ação objetiva o reconhecimento da união estável apenas para fins de percepção da pensão, já que a apreciação do pedido reconhecimento de união estável para todos os efeitos não é da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nrequerendo a citação da Ré, nos termos do art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de oitiva do Ministério Público, por não configuradas as hipóteses de intervenção de que trata o art. 82 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 00.0735406-1 IVAN MARCIO MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 915/916 - 1. Comprove a Autora Neli Abreu Pereira o depósito do valor de R$ 7.693,43, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. Junte o Autor Antônio de Souza Oliveira os documentos solicitados pela CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumpridos os itens 1 e 2, abra-se vista à CEF, que deverá se manifestar, inclusive, sobre o contrato do espólio de Jair Gomes Pereira, no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022822-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UBIRAJARA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Regularizem os réus a representação, anexando aos autos cópia autenticada do documento de fls. 77 e o original da procuração de fls. 78, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0054031-7 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROCHA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 265 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 92.0054739-7 JAIR PENA SCHUTZ (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fl. 312 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n11 - 95.0008669-7 MARLI ARAGAO DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Ante o contido às fls. 413/416 e 417/418, diga a Autora MARLI ARAGÃO DA SILVA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Fls. 420: À SEADI para excluir do pólo ativo os Autores GILSON FERREIRA MENDES e ZILAH ALVES DE ARAUJO.\r\n\r\n12 - 96.0005032-5 VERONICA DA ROCHA FRAGOSO E OUTRO (Adv. MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, MOACIR HETZEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0010327-5 HAILTON CHAVES LEAL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 327: Defiro a devolução do prazo, conforme requerido pelo AUTOR.\r\n\r\n14 - 97.0009951-2 JULIO ANTONIO PARREIRA E OUTROS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Os Autores EDSON DIAS DA SILVA, NILTON SANTOS GARCIA, REINALDO KAZAN, RÉGIA REGINA MORAES PENHA e MARLENE BELOTI DA SILVA firmaram acordo com base na LC 110/01, conforme documentos de fls. 337/338, 328, 329, 330/331 e 332, respectivamente.\r\n\r\n2) O Autor JUAREZ CARVALHO DA FONSECA já efetuou saque na conta vinculada de FGTS, conforme documento de fls. 326.\r\n\r\n3) O Autor JULIO ANTONIO PARREIRA não se manifestou sobre os extratos anexados às fls. 321/322, conforme certificado às fls. 334.\r\n\r\n4) Diga o Autor CARLOS EDUARDO SANTOS VALENTE se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 97.0100945-2 NECIR DO VALE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR, ANDREA D'IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Ante o contido às fls. 467/468, digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 97.0102590-3 ELIANE CARVALHO DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 268/299 - Digam os Autores, no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.016000-9 ELIAS RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n18 - 2001.51.01.014556-6 GELSON VALADAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 227/233: Diga o PATRONO do Autor.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.003691-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009221-0 MARIO JOSE DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015939-0 SIMONE MARIA GUIMARAES LOURENCO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016831-6 ARCHIMEDES BRUNO CORREA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021549-5 SERGIO PERALTA CARVALHO (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 53 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra o Autor integralmente o item 2 do despacho de fls. 47, juntando cópia do acórdão a que se refere a decisão proferida nos embargos de declaração, juntada por cópia às fls. 65.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.01.017548-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALOISIO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 38 - Indefiro o item 2. Cabe à exeqüente esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição à iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nÀ exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias..\r\n\r\n25 - 2003.51.01.026316-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x RENATO FERREIRA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 69 - Ante o tempo decorrido, diga a CEF sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.027782-0 BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x CASA DE ROUPAS NOVOPAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 72/86 e 88/95 - Diga o Exeqüente, no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016302-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x UMBERTO BRUNO MENUCCI. . Fls. 54 - Ante o tempo decorrido, diga a CEF sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.009227-6 RUBEN FERREIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x ASSOCIACAO DE POUPANCA-POUPEX S/A (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA). . Fls. 509 - Ante o tempo decorrido, cumpram os Autores o despacho de fls. 455, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012846-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x LUCIA FERREIRA CASTELA. . \r\n\r\nRecolha a Autora as custas judiciais, no prazo de 5 dias, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RREE 220.906-DF, 225.011-MG e 226.696-PE apenas decidiu no sentido de que a ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, por estarem seus bens afetados ao serviço público delegado, não equiparando-a à Fazenda Pública para fins de concessão de prazo em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer, isenção de custas, intimação pessoal dos atos processuais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.015799-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SERGIO SOARES DUARTE E OUTRO (Adv. PAULO ALCIDES ROCHA SANTOS). . Fls. 95 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o item 2 do despacho de fls. 90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008854-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DANTAS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES). . Fls. 15 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se na inicial o valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 29874"
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JÚNIOR-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-23\r\n\r\nLILIAN DE MELO SILVEIRA-12\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-2\r\n\r\nMARCELO SALLES MELGES-14, 15, 26, 27\r\n\r\nMARCIO ALVIM DE ALMEIDA-4, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIALDA FERNANDES SANTOS-24\r\n\r\nMAURÍCIO COLONNA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-8\r\n\r\nNATACHA SILVA ARAUJO MORENFELD-6\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-25\r\n\r\nNELSON SCHLEDER-19\r\n\r\nNILVA FOLETTO-1\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-22\r\n\r\nODILA ALONSO-12\r\n\r\nODVALDO LOPES DE FREITAS-13\r\n\r\nPAULO ZIDE-6\r\n\r\nRENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELOS-16\r\n\r\nRICARDO FONTES PERIN-14, 15, 26\r\n\r\nRICARDO VENTURELLI DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nROSIANA DE OLIVEIRA BARROS-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 17, 18, 19, 27, 28\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-4, 5\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-30\r\n\r\nVANIA BARBOZA OLIVEIRA-3\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-15, 26\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011959-9 ALFREDO PEREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 197/208: A reserva dos honorários contratuais já em sede de expedição de pagamento de RPV ou Precatório impede que a parte venha a impugnar seu pagamento, conforme, aliás, autoriza expressamente a parte final do parágrafo 4o do art. 22 da Lei 8.906/94. Ademais, tal procedimento faria as vezes de um processo de execução, mas absolutamente desprovido de contraditório, o que, a toda evidência, não se pode admitir.\r\n\r\nExpeçam-se os Requisitórios, sendo considerado como valores devidos aos autores/beneficiários as quantias especificadas à fl. 74 dos Embargos à Execução e como valor devido ao advogado a quantia de R$ 934,61, conforme apurado na mesma planilha, a título de verba sucumbencial.\r\n\r\nExpedidos os Requisitórios, mantenham-se os autos aguardando pagamento, com baixa provisória.\r\n\r\n2 - 97.0106482-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Fl. 268 - Defiro a vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que, persistindo o interesse em promover a execução, deverá fornecer cópia de fls. 243/248 e 257/267 para fins de instrução de mandado.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de habilitação de fls. 249/252.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013737-6 SIMONE BARREIROS CAETANO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, VANIA BARBOZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em que se alega a ocorrência de omissão na sentença de fls. 46 a 48.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, observo ser tempestivo o recurso.\r\n\r\nEntretanto, para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelo embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nNa verdade, a recorrente pretende a reforma do conteúdo decisório da sentença, o que deve buscar pelos recursos próprios, e não por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos, mas DESACOLHO-OS, por inexistirem as alegadas contradição e omissão, não se tratando de qualquer uma das hipóteses mencionadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008866-0 WILMA GOMES PEDRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Fls. 402 a 406: Nada a decidir, eis que o momento oportuno para eventual reconsideração é o previsto no art. 523, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nComo última oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fl. 399, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010139-1 MARIA APARECIDA BADARO DE OLIVEIRA DAL SASSO E OUTROS (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Fls. 398 a 402: Nada a decidir, eis que o momento oportuno para eventual reconsideração é o previsto no art. 523, parágrafo 2o do CPC.\r\n\r\nComo última oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fl. 395, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017965-6 GERMANO GOMES DO REGO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (Adv. PAULO ZIDE). . Intimem-se os Réus para que se manifestem sobre a parte final do despacho de fl. 530, oportunidade em que deverá se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora a partir de fl. 582.\r\n\r\nNão sendo requerida a produção de novas provas, voltem-me conclusos para análise do requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008695-0 GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016701-8 ROBERTO LUCIO CAMPORA MACHADO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 59, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017386-9 PAULO MARQUES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono dos autores o subscritor da petição inicial. \r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0002393-1 MARILDA DIAS DE ARAUJO - ESPOLIO - REP/ P/ CARLOS DE ARAUJO CARDOSO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Para a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários).\r\n\r\nNo presente caso, restou comprovada a existência de inventário aberto (fls. 86/90), razão pela qual este juízo HOMOLOGOU A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MARILDA DIAS DE ARAÚJO REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE CARLOS DE ARAÚJO CARDOSO, que, conforme procuração de fl. 96, constituiu o Dr. Raimundo Jorge Gonçalves Martins, OAB/RJ 80.673, como seu advogado.\r\n\r\nSendo assim, não poderia a advogada subscritora da petição de fls. 123/124, ter praticado os atos que praticou.\r\n\r\nIsto posto, proceda a secretaria a inclusão do advogado constante da procuração de fl. 96, no sistema Apolo, como único advogado da parte autora, para que o mesmo possa ser intimado deste e dos demais atos praticados nestes autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para dizer se ratifica a petição de fls. 116/118, já que a mesma está assinada por advogada sem poderes para tanto.\r\n\r\nQuanto aos embargos à execução ofertados pela União Federal, por ora, deverão permanecer afixados na contracapa destes autos.\r\n\r\n11 - 99.0023540-1 JORGE DAMASIO FILHO (Adv. MAURÍCIO COLONNA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Razão assiste à CEF com relação aos honorários de sucumbência, vez que os mesmos foram excluídos da condenação, conforme v. acórdão de fls. 105/108, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nIsso posto, manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da(s) conta(s) vinculada(s) (fl. 150), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.012209-4 LORENZETTI S/A IND/ BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS (Adv. ODILA ALONSO, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x FAME-FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. LILIAN DE MELO SILVEIRA) x ALVARO COELHO DA SILVA (Adv. LILIAN DE MELO SILVEIRA). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.000166-0 CARLOS SANTANNA LOPES (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 142 - Assino o prazo de 5 dias para que a parte autora se manifeste acerca da parte final do despacho de fl. 137, sob pena de seu silêncio ser interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.008822-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO SALLES MELGES, RICARDO FONTES PERIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . Em provas, justificando-lhes a pertinência. Ressalto que eventual prova documental deverá ser desde logo apresentada.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008823-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO SALLES MELGES, RICARDO FONTES PERIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . Em provas, justificando-lhes a pertinência. Ressalto que eventual prova documental deverá ser desde logo apresentada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.000267-6 PATRICIA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS) x REITOR DA SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. ISAAC ZVEITER, RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELOS). . 1 - Ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 19/09/2005, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Forneça a parte autora as cópias da sentença/acórdão e do presente despacho, necessárias à instrução do ofício referido no item 3.\r\n\r\n3 - Oficie-se à autoridade coatora para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias e comunique a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n4 - Cumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.021884-0 JOSE CAVALCANTI AFFONSO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010230-1 ZENITH DA SILVA MENDONCA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.007881-5 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ, NELSON SCHLEDER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Forneça a parte autora as cópias da sentença/acórdão e do presente despacho, necessárias à instrução do ofício referido no item 2.\r\n\r\n2 - Oficie-se à autoridade coatora para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias e comunique a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n3 - Cumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022501-4 MERCANTRADING COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. DONIZETE DOS SANTOS PRATA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em que se alega a ocorrência de omissão na sentença de fls. 320 a 322.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, observo ser tempestivo o recurso.\r\n\r\nEntretanto, para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelo embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, tendo a decisão recorrida explicitado com clareza as razões de decidir. \r\n\r\nNa verdade, a recorrente pretende a reforma do conteúdo decisório da sentença, o que deve buscar pelos recursos próprios, e não por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos, mas DESACOLHO-OS, por inexistir a alegada obscuridade, não se tratando de qualquer uma das hipóteses mencionadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016969-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLAUDIA CRSITINA AMARAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça (fl. 45), no prazo de 05 (cinco dias).\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 87.0005120-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x HERCILIO FERREIRA SOARES FILHO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CECILIA DE ANDRADE SOARES (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Recebo a apelação da parte autora - União Federal - nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x FRANCISCO CHAGAS SILVEIRA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa retro, no prazo de 05 (cinco dias) sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFique ciente a parte autora que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009571-8 DULCE DE BARROS MESQUITA E OUTRO (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 91.0132859-0 ODETTE SAOUDA BORGES E OUTRO (Adv. CARMEN PRADELLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. RICARDO VENTURELLI DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 215, a seguir transcrito, devendo ser salientado que onde se lê primeira autora, deve-se ler segunda autora:\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás em favor da parte autora para levantamento do valor depositado pelo BANERJ S/A à fl. 201, bem como do valor depositado pelo BANCO ITAÚ, conforme certidão e documentos de fls. 211/214, os quais deverão ser retirados junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, forneça a primeira autora o número de seu RG.\r\n\r\nCom relação ao BACEN, tendo em vista que o mesmo, citado nos termos do Art. 730 do CPC, não embargou no prazo legal, expeça-se o Requisitório, de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.004715-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO SALLES MELGES, RICARDO FONTES PERIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . Nada mais requerido, mantenham-se os autos com baixa provisória, apensados aos principais, que estão em andamento, para que oportunamente sejam ambos os feitos julgados em conjunto.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.008586-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO SALLES MELGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . Já tendo sido apresentadas as contestações e nada mais requerido, mantenham-se os autos com baixa provisória, apensados aos principais, que estão em andamento, para que oportunamente sejam ambos os feitos julgados em conjunto.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.007856-6 GERMANO GOMES DO REGO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenham-se os autos em cartório, apensados aos principais, com baixa provisória, para que oportunamente sejam julgados conjuntamente ambas as ações.\r\n\r\nQuebra 29 - 2004.51.01.009817-6 GABRIEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Mantenham-se os presentes autos em cartório, apensados à Ação principal, com baixa provisória, para que oportunamente ambos os feitos sejam julgados em conjunto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 00.0543271-5 ZULMIRA DE CASTRO FREITAS E OUTROS (Adv. ELOYSIO DE OLIVEIRA PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, POR 5 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 1568/1569, A SABER:\r\n\r\n(...) Após a comunicação do Tribunal, intimem-se os habilitantes a formalizarem o pedido de habilitação, fornecendo cópia dos documentos de fls. 1549/1567 para fins de instrução de mandado.\r\n\r\n3 - Vindo em termos o pedido de habilitação com as cópias solicitadas, cite-se a UNIÃO para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1057 do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 29455"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-12\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-29\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA-32\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-15\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-21\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-13\r\n\r\nARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI-26, 38\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-32\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-31\r\n\r\nCARLA MARIA P B DE MELLO-34\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nCLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nEDUARDO MENDONCA DE MENEZES-24\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-27\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-32\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-34\r\n\r\nELY JUVENCIO DA SILVA-7\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-3\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-31\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-10\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-7\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-29\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-9\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-30\r\n\r\nJOANA BARBARA LAGO DE SOUSA-18\r\n\r\nJOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA-26\r\n\r\nJOAO MENDES DE BRAGA FILHO-8\r\n\r\nJORGE BLOISE-1\r\n\r\nJORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE-22\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-28\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA-38\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-26\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-15\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-28\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-14\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-16, 23\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-14\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-33, 38\r\n\r\nMANUEL LIMA ARAUJO-4\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA DA SILVA-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-25\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARIA LUCIA BEZERRA MISSSE-8\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-26, 38\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-30\r\n\r\nMARTA REGINA PEREIRA FERNANDES-19\r\n\r\nMAURICIO QUEIROZ ANDRADE-13\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-35, 36, 37\r\n\r\nMAURO LUCAS-35, 36, 37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-27\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-5\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-6\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-27\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-33\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-3\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-29, 8\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-33\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-28\r\n\r\nSANDRO MARTINS BARRETO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 23, 34, 35, 36, 37, 9\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-25\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-26\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-13\r\n\r\nVIVIANE C DANTAS SANTOS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022676-6 ADANCAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nComo afirmei, no despacho de fl. 850, são vários os motivos pelos quais a inscrição de uma empresa no CNPJ pode se encontrar inativa - sem que isso guarde relação necessária com o reconhecimento administrativo da inaptidão dessa mesma inscrição. Ocorre que, pelo exame da prova documental produzida no feito - especialmente, nas fls. 53, 54, 657/682 e 721 -, na situação concreta deduxida nos autos, convenho com que o status administrativo de inatividade da matrícula da demandante no CNPJ decorre da representação fiscal, fundada nas IN's nº 228 e 568, cujos efeitos estão suspensos, por força da decisão de fls. 609/610, que permance em vigor.\r\n\r\nAssim, intime-se a União, para que, com urgência, adote as medidas administrativas necessárias tendentes ao restabelecimento do status ativo da inscrição da autora no CNPJ, para adequado cumprimento da aludida decisão de fls. 609/610.\r\n\r\nNesse sentido, oficie-se, igualmente, ao Ilmo. Sr. Delegado da Administração Tributária da Receita Federal no estado do Rio de Janeiro, para a imediata adoção das providências de seu cargo, para o atendimento da decisão judicial, ora complementada.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015635-5 AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA (Adv. JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Macaé, uma vez que a empresa autora é sediada naquele município.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025940-4 WLADIMIR FERREIRA DE SANTANA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Fls. 134/142: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORES) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016553-8 YVONNE DE ALMEIDA (Adv. MANUEL LIMA ARAUJO) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS. . À parte autora para, em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016746-8 GERSON MIRANDA THEODORO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Em dez dias, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, bem como recolhendo as custas judiciais iniciais.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016756-0 ELAINE DA COSTA GUIMARAES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Em dez dias, emende a parte autora a inicial, promovendo a citação da União Federal, uma vez que o Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, não detém personalidade jurídica, bem como para que adeque o valor da causa ao rito eleito. No mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora cópia de seus comprovantes de rendimentos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025039-9 JULIO DINARTH DE MORAES (Adv. CLAUDIO LUIS F.C.DE OLIVEIRA) x CAIXA HABITACIONAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELY JUVENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\nFl. 45/50: A Caixa Econômica Federal é quem detém personalidade jurídica, após a extinção do BNH, para figurar no pólo passivo das lides que tenham por objeto contratos de mútuo financiados pelo SFH. Por quanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. Assim, e caracterizada a vinculação do contrato de mútuo, objeto dos presente autos, ao FCVS (fl. 57), rejeito a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNeste sentido, a ementa de acórdão ora transcrita:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITMIDADE DA CEF - COBRANÇA DO FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL: LEGALIDADE.\r\n\r\nA natureza jurídica do contrato de financiamento do SFH fica na dependência da vinculação ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.\r\n\r\nSe o contrato está vinculado ao FCVS, é ele um contrato administrativo, sendo a CEF, como sucessora do SFH, legitimada a responder às demandas em que se questiona sobre tais avenças. A natureza jurídica de contrato administrativo justifica a competência da Seção de Direito Público desta Corte.\r\n\r\nNão havendo vinculação do contrato de financiamento do FCVS, tem-se um contrato civil com a só presença do agente financeiro. Os litígios oriundos de tais contratos são examinados, no STJ, pelas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça; RESP: 183428/SP; Segunda Turma; Ministro Eliana Calmon; DJ: 01/04/2002; página: 175) (grifei)\r\n\r\nFl. 62/63: Descabida, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela Caixa Habitacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ser essa sociedade civil proprietária e promitente vendedora do contrato de promessa de compra e venda celebrado com o autor (fl. 18). \r\n\r\nÀ Seadi, para incluir no pólo passivo da presente demanda o Banco BRJ - Crédito Imobiliário S.A.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, forneça a parte autora cópia necessária à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nApós, cite-se. No prazo da contestação, deverá o Banco BRJ informar se todas as prestações do contrato de mútuo já foram quitadas pelo Autor.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013877-4 FLORISBERTO MONTE BATISTA E OUTRO (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION) x ADM DELTA SERV E NEGOCIO LTDA (Adv. MARIA LUCIA BEZERRA MISSSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1 - Apresente a CEF, no prazo de 10 dias, cópia da boleta do CADMUT expedida em nome dos Autores.\r\n\r\n2 - Aos autores para, no prazo de 30 dias, apresentar comprovante de todos os reajustes salariais percebidos desde a data em que o contrato de mútuo foi firmado.\r\n\r\n3 - Cumprido, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008909-3 ERIC HENRIQUE FERREIRA JORDAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o novo valor atribuído à causa. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a observância de quatro requisitos legais básicos, a saber, a plausibilidade da situação jurídica sustentada pelo requerente (fumus); o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação -, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum); a reversibilidade da situação material resultante da antecipação postulada; e, a inexistência de medida cautelar idônea para o afastamento da situação de risco alegada pelo postulante (interesse processual na antecipação). \r\n\r\nEm superficial exame dos documentos que instruem a inicial - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, permite-me convir que, pelo menos nesta fase processual, a tese do(s) autor(es) encontra amparo legal, uma vez que não é lícito inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto tiver sendo discutido o montante da dívida em juízo. Nesta mesma linha de entendimento, vem se posicionando o Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: RESP 200267/RS, RESP 201187/SC, RESP 217629/MG, RESP 180665/PE, RESP 20199/RS. \r\n\r\nA par do \"fumus\", reconheço a presença de \"periculum\", consubstanciado nos graves prejuízos que poderão advir, se negativado o nome do (a)(s) autor(a)(es), haja vista a impossibilidade de realização de negócios comerciais. \r\n\r\nDe outra parte, não vislumbro o risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito, já que no caso de improcedência do pedido, poderá ser o débito cobrado pela ré, se não for espontaneamente satisfeito. \r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo(a) requerente - art. 3o., do CPC-. \r\n\r\nPor estas razões, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que se abstenha de inscrever o nome do(a)(s) demandante(s) em cadastros de devedores inadimplentes, até ulterior deliberação deste juízo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel do demandante, pelo fato de não verificar, até esta data, nos presentes autos, documentos que comprovem estar a Ré executando extrajudicialmente o imóvel do(s) autor(es), ou na iminência de fazê-lo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de registro da citação junto ao Registro de Imóveis, por não tratar a presente demanda de ação reipersecutória.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013179-6 NEI GONZAGA MARTINS E OUTRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por inobservância de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício da ação i. e., a legitimatio ad causam (artigos 295, inciso II, e 267, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários advocatícios, visto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015520-0 JORGINETE NO NASCIMENTO MOTA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor estas razões, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por inobservância de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício da ação i. e., a legitimatio ad causam (artigos 295, inciso II, e 267, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSem honorários advocatícios, visto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017216-6 SWAMI VIVEKANDA FERREIRA GONZAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x ECONOMISA CREDITO IMOBILIARIO S/A. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0011057-8 ALVARO XAVIER DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, CARLOS MAGALHAES MASSENA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n14 - 2000.51.01.018003-3 EDI LOURENCO AREIAS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 604 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls.293/296, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação aos autores GILDECY AYRES DA SILVA, ADILSON PINNA DA CRUZ, EDI LOURENÇO AREIAS e RENATO NASCIMENTO GOMES, salvo quanto a última cláusula inserida no verso do termo de adesão no título \"informações importantes\" - que implica disposição de crédito não pertencente aos sujeitos da transação, e sim ao advogado que patrocina a causa -, e que por isso, pode ser objeto de execução, nestes autos, na forma dos artigos 652 e seguintes, do CPC, pelo respectivo credor, caso haja condenação neste sentido.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.000205-7 EMBALAGEM PRINCIPAL LTDA (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO, VIVIANE C DANTAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Apresente a CEF cópia assinada do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Artes Papéis Corrugados e Cartolagem Lt da., bem como comprove ter sido regularmente instada pela referida empresa a protestar o título de fls. 31. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte Autora em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012774-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as infrutíferas diligências realizadas para localizar o endereço do réu, expeça-se edital de citação, com prazo de 30 dias, devendo ser publicado no prazo de 15 dias, uma vez no Diário Oficial e pelo menos duas vezes em jornal local de grande circulação (art.232, CPC).\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para retirar o referido edital e realizar a sua devida publicação. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006166-2 MOACIR FERREIRA ALVES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014755-0 SILVIA MOREIRA GOULART (Adv. JOANA BARBARA LAGO DE SOUSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016602-6 ELIDA COSTA CRUZ LOPES (Adv. MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n3) Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016989-1 MARLENE DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti, uma vez que os autores residem no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023241-9 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 571 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nSaliento, por fim, que a eventual insatisfação da Impetrante com o teor das aludidas decisões deveria ter sido deduzida através do instrumento processual cabível.\r\n\r\nDISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\nPor tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda a baixa, em todos os seus sistemas, dos débitos relacionados ao processo administrativo 10768-022.221/97-16.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nÀ SEADI, para fazer constar no pólo passivo, apenas o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DRAT.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025334-4 JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (Adv. JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nData venia, quando dois juízes se declaram incompetentes, é caso de conflito de competência, a ser suscitado pelo juiz que por último decidiu (art. 115, inciso II do CPC). Assim, devolvam-se os autos ao nobre juízo da 7a. Vara Federal, para, querendo, suscitar o respectivo conflito de competência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.008640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as infrutíferas diligências realizadas para localizar o endereço do réu, expeça-se edital de citação, com prazo de 30 dias, devendo ser publicado no prazo de 15 dias, uma vez no Diário Oficial e pelo menos duas vezes em jornal local de grande circulação (art.232, CPC).\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para retirar o referido edital e realizar a sua devida publicação. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003137-6 WANTOIR DE ASSIS FROTA (Adv. EDUARDO MENDONCA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . AO SEADI para autuar presente a ação como de rito ordinário.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls.16/18 anexadas aos autos e extraia-se cópia da petição de fls.12/15, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de preferência idoso nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela, após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021003-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x VERA GUIMARAES (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU, MARCELO SILVEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 266/267 . \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado até 14 de agosto de 2003.\r\n\r\nCondeno à CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 20, § 4(, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do montante da execução declarado acima, devidamente atualizado pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos da ação ordinária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 91.0139223-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO SAFRA S/A (Adv. JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 95.0012579-0 FEJGA SPIGUEL E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 00.0158388-3 HUGO BARROS DE ANDRADE (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA, RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 96.0018824-6 ZENAIDE DOS SANTOS DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, GUILHERME B. PEREIRA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À CEF, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0019227-8 DIMAR SCHMITT E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.028888-9 GERSON MAIA DRUMOND (Adv. CARLA GOMES PRATA, FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.009609-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ENGRACIA (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO, ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 98.0024835-8 IRENE SILVA FERREIRA (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO) x INSPETOR DO SERVICO DE SAUDE DO EXERCITO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n34 - 00.0258069-1 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, CARLA MARIA P B DE MELLO) x ALVARO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.007728-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS, MAURICIO SOARES SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.007729-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS, MAURICIO SOARES SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.007740-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS, MAURICIO SOARES SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 91.0025857-1 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI, ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA) x BANCO SAFRA S/A (Adv. JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 29419"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-26, 9\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-21\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-58\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-13\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-9\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-11\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-15, 34\r\n\r\nANA CAROLINA PAES DE C. BARRETO-41\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-13\r\n\r\nANDRE CHASSOT HARASTOVIC-4\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-55\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-1\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-52\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-54\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NEVES-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-31\r\n\r\nCARMELO CORATO-29\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-36\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO-39\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-57\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13\r\n\r\nDOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO-23\r\n\r\nEDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA-5\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-10\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-37\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-34\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-17\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44, 48\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-19\r\n\r\nERIKA BENEMOND-25, 26, 9\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-59\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-21\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-27\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-57\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-25\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-56\r\n\r\nHENRIQUE RAMOS PEREIRA-41\r\n\r\nJANE MARIA D LISBOA DE ABREU-30\r\n\r\nJAYME R. F. LESSA-22\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-60\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-31\r\n\r\nJOAO COSTA DE AGUIAR FILHO-3\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-56\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-7\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-26\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-56\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-55\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-28\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-9\r\n\r\nLOURDES DA CONCEICAO LOPES-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11, 20, 21, 24, 26, 28, 30\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-11\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-50\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE C. GIROTTO-41\r\n\r\nLUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE-53\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-21, 25, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-21, 35\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-54\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-25, 26\r\n\r\nLUIZ JOUVANI OIOLI-54\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE AMORIM-18\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-61\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 34, 35, 36\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-22, 23, 59\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-9\r\n\r\nMARCONDE ALENCAR DE LIMA-6\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-15\r\n\r\nMARCOS ROGERIO BAPTISTA-57\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-24\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-52\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43, 44, 48, 49, 51\r\n\r\nMARIA RITA SOARES DE ANDRADE-57\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-10, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 60\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-14\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-15\r\n\r\nMYRIAN BEAKLINI-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNATAL DE ALCANTARA TAVARES-37\r\n\r\nNEI CALDERON-61\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-26\r\n\r\nNORMA CHRISSANTO DIAS-39\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-27\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-33\r\n\r\nPAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA-5\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-38\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-31\r\n\r\nPERICLES GONCALVES FILHO-2\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-12\r\n\r\nREGINA CELI SENGER CORATO-29\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-6\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-48\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-47\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38, 44, 45\r\n\r\nRICARDO BRAGA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11, 22, 23, 59\r\n\r\nRUBENS JOSE N.F.VELLOZA-41\r\n\r\nSELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA-55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 61\r\n\r\nSERGIO COSTA FERREIRA-53\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-46\r\n\r\nVERA LUCIA DE MOURA SIMOES-8\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-42\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14\r\n\r\nWANDERLANE RESENDE GUIMARAES-25\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-18\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015905-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) E OUTRO. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo, ainda, o pedido de antecipação de tutela, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) atribuir à causa valor compatível com o benéfico econômico perseguido, recolhendo-se as diferenças das custas judiciais;\r\n\r\nd) apresentar cópia da ata de assembléia que autorizou a propositura da presente ação, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços, na forma do parágrafo único do artigo 2º -A da Lei 9.494/97;\r\n\r\ne) considerando que a legitimação para execução e liquidação da sentença de conhecimento só será possível com expressa autorização dos associados, esclareça a parte autora se eventual execução será realizada através da representação dos associados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014005-0 CARLOS VILARIM MUNIZ (Adv. PERICLES GONCALVES FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS VILARIM MUNIZ contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária independentemente da aprovação no Exame Nacional de Certificação Profissional, necessário para inscrição e expedição de carteira de identificação profissional do CRMV-RJ.\r\n\r\nO Impetrante aduz na inicial que é bacharel em Medicina Veterinária e que a Resolução nº 691, de 25/07/2001, do Conselho Federal de Medicina, condiciona a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) à aprovação prévia no Exame Nacional de Certificação Profissional. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo 5º, inciso XIII, a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, se atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Pretendeu o constituinte, portanto, que a regulamentação do exercício das profissões fosse matéria reservada à lei, no sentido formal. \r\n\r\nA Resolução nº 691 ao condicionar o registro do profissional de médico-veterinária à prévia submissão e aprovação em exame de certificação profissional, viola a norma de contida na Constituição Federal e ofende os princípios da reserva legal e da legalidade estrita (Lei 5.517/68), consoante entendimento consagrado na jurisprudência dos E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do acórdão cuja ementa a seguir se transcreve:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS - NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n1 - O direito líquido e certo, no caso, foi comprovado pela documentação trazida aos autos, estando presentes as condições da via mandamental.\r\n\r\n2 - O direito ao livre exercício profissional, consagrado pelo inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, só pode sofrer limitações da lei, em sentido estrito.\r\n\r\n3 - A exigência de aprovação em exame de suficiência para registro nos Conselhos Regionais, estabelecida por Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, desrespeita o princípio da legalidade por não estar prevista na Lei nº 5.517/68, que regula a atividade de médico veterinário.\r\n\r\n4 - Remessa oficial não provida.”\r\n\r\n(REOMS 50534 - Proc. 200250010029027 - ES -, TRF- 2ª Região - Terceira Turma - Rel. Juiz José Antonio Neiva - DJU 13.10.2004, pág. 150/151).\r\n\r\nNessa sentido, em juízo de cognição sumária, verifico estar presente um dos fundamentos para concessão da liminar pretendida pela impetrante, qual seja, o fumus boni iuris.\r\n\r\nNo que se refere à necessidade de urgência na concessão da medida, para prevenir a ocorrência de dano irreparável à esfera jurídica do Impetrante, verifico que o simples entrave ao pleno exercício da profissão já é suficiente para caracterizar o requisito do periculum in mora na entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nDeste modo, entendo presentes os requisitos postos no artigo 7º, II, da Lei nº 1.533/51, para concessão da liminar.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 7º, II, da Lei nº 1.533/51, CONCEDO A LIMINAR postulada, determinando que o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro proceda ao registro do Impetrante independentemente da realização do Exame Prévio de Certificação Profissional.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014328-2 MARIA NUNES ALVARES (Adv. JOAO COSTA DE AGUIAR FILHO) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Defiro a liminar postulada posto que presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora. \r\n\r\nO primeiro requisito se encontra presente em face do texto do § 4º do art. 24 - A da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, com nova redação conferida pela Medida Provisória nº 2177-4, de 24 de agosto de 2001, que exclui da indisponibilidade dos bens dos administradores, aqueles considerados impenhoráveis, bem como dos incisos, II, IV e VII do art. 649 do CPC que apontam os elementos necessários à manutenção do mínimo existencial da pessoa, prestando homenagem à cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que deflui do conserto dos arts. 1º-III, 3º-I e 4º- II da Constituição Federal.\r\n\r\nO segundo requisito decorre da natureza alimentar das parcelas relativas à remuneração da Impetrante, considerando que a sua indisponibilidade impossibilita o seu sustento e de sua família.\r\n\r\nDEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a Autoridade Coatora exclua da aludida indisponibilidade as verbas salariais depositadas no Banco do Brasil, agência nº 3609-9, conta-corrente nº 16399-8 (fls. 26). Ressalte-se que a conta ficará disponível tão-somente no que concerne ao valor recebido a título de vencimento, devendo-se bloquear, contudo, os valores restantes. Deverá o Impetrado tomar as providências cabíveis para o cumprimento deste decisum.\r\n\r\nNotifique-se para informações.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016304-9 E E CONSTRUTORA E OUTRO (Adv. ANDRE CHASSOT HARASTOVIC) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 958,00. . Trata-se de ação de execução proposta por E. E. Construtora Ltda e Germânia Construtora e Incorporadora Ltda em face da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, objetivando, em síntese, a execução dos valores atualizados constantes das Obrigações ao Portador/Debêntures da Eletrobrás juntadas à inicial.\r\n\r\nInstruindo à inicial vieram os documentos de fls. 40/85.\r\n\r\nCustas recolhidas conforme certidão de fls. 86.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser julgada no âmbito da Justiça Estadual, porquanto a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, que não goza de foro junto à Justiça Federal, já que não se encontra inserida em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 109, I da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nReferendando essa linha de entendimento colhe-se ilustrativo precedente do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CONTRA ELETROBRÁS EM QUE SE DISCUTEM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE A UNIÃO NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n1. Segundo dispõe o art. 109, I, da Constituição, será da competência da Justiça Federal a causa em que figurar a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente.\r\n\r\n2. Não basta, pois, que tais entidades tenham interesse na causa, ou que nela devam figurar como litisconsorte passivo necessário. \r\n\r\n3. A competência da Justiça Federal somente se configurará quando uma daquelas entidades participar efetivamente do processo.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(RESP - 618104 - Proc. 200302283047 - MG, STJ - Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ Data 30.08.2004, pág. 224)\r\n\r\nOcorre que nesses casos, segundo jurisprudência esposada pelo C. STJ, quando a inicial descreve causa de pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o juiz deve decidir a carência de ação, não sendo causa de declinar da competência.\r\n\r\nÉ conferir:\r\n\r\n“CC - CONFLITO - PROCESSO - EXTINÇÃO - QUANDO O AUTOR DESCREVE, NA CAUSA DE PEDIR, FATO QUE EXCLUI A AÇÃO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ A QUE E DIRIGIDA, CUMPRE EXTINGUIR O PROCESSO. TECNICAMENTE, NÃO E O CASO DE DECLINAR DA COMPETENCIA”.\r\n\r\n(CC 3343/MG - STJ - 3ª Seção - Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 13.10.1992, pág. 17656).\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 89.0013707-7 MARIO FERRARA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Intimem-se os herdeiros do de cujus MANUEL ANTÔNIO FERREIRA a informar a este Juízo, em 10(dez) dias se já houve alguma quitação referente ao contrato de prestação de serviço (honorários contratuais) juntado às fls. 263. Em caso positivo deverão juntar aos autos prova de tal fato.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, oficie-se a CEF (Ag. 4021) a informar o saldo atualizado da conta nº 17325-4.\r\n\r\n6 - 90.0000656-2 ISAAC COE (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA, MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Intime-se o autor a informar se já levantou os valores junto à CEF no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n7 - 91.0032724-7 ROSANE BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . I- O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 107.\r\n\r\nII- Forneça(m) o(s) autor(es) cópia da requerimento de cumprimento da decisão transitada em julgado e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII- Deixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nIV- Cumprido, cite-se a União Federal (PFN) para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n8 - 92.0008585-7 LUIS FELIPE DA SILVA FREITAS (Adv. VERA LUCIA DE MOURA SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 92.0056206-0 AUGUSTO ANTONIO REGIS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 242: Anote-se.\r\n\r\nÀ CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 240/264.\r\n\r\n10 - 93.0012392-0 EVANIRA FERREIRA COUTINHO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, CARLOS ANTONIO NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 169/170: Diga a parte autora.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a advogada a fornecer o número ou cópia de seu CPF.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n11 - 93.0026327-7 MARIA DE LOURDES SALES CABRAL ARLOTA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nInformem os autores acerca do adimplemento da obrigação de fazer.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005148-0 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o réu acerca do pedido de desistência da parte autora (fl. 71/72), com fulcro no art. 267, § 4º do CPC.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0108564-7 APRIGIO VAZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Aos autores ARNALDO PEREIRA DE ARAÚJO, ARTUR ALVES DA SILVA, CALIL ATALAH, JAIR FERREIRA DA SILVA, ODILMA FIALHO DUBOC e RAMALHO TORQUATO DA SILVA sobre o alegado pela União Federal às fls. 879 no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao setor contábil para elaboração das contas do julgado referentes aos demais autores.\r\n\r\n14 - 98.0021519-0 THEO PIRES FERREIRA (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nQuebra 15 - 2001.51.01.014697-2 JORGE CARVALHO MONTEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Federal, Dra. ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2001.5101014697-2\r\n\r\nA sentença de fls. 88/92 julgou improcedente o pedido do autor e condenou-o a suportar os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nInconformado com a referida condenação, o autor opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de contradição, eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nOs embargos foram acolhidos, para sanar a contradição e ressalvar que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nNo entanto, constou no dispositivo o julgamento no sentido da procedência do pedido, quando o correto seria a improcedência, nos termos da fundamentação que se manteve.\r\n\r\nSendo assim, diante da inexatidão material verificada, retifico de ofício, com fulcro no art. 463, I, do CPC, a referida sentença, para fixar o dispositivo sentencial com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 17a. Vara\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004053-8 VERA LUCIA MOTTA DA COSTA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União Federal, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020947-8 MARIA ANGELICA SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito através de DARF (fls. 76) e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009702-8 ALMERINDA ANGELICA DE OLIVEIRA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. MARCELO GONÇALVES DE AMORIM). . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos Réus, a começar pela RFFSA, em cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001381-7 ROBSON SOUZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação do Autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando a sentença de fl. 110/111 que indeferiu a inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0039584-8 MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista aos autores acerca da documentação de fls. 262/283 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 92.0130029-8 ZULMIRA MARQUES DE PINHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 93.0013257-1 PAULO SANCHES MOURA (Adv. JAYME R. F. LESSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MYRIAN BEAKLINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a ré proceda à retirada do alvará, cancele-se o alvará e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 93.0023315-7 JOSE DE FARIA BILHIM (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Fls. 170/176 e 180: Indefiro pelos motivos já expostos às fls. 177.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 94.0004406-2 JORGE DOMINGOS SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n25 - 94.0005437-8 CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU (Adv. ERIKA BENEMOND, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO SAFRA S/A (Adv. WANDERLANE RESENDE GUIMARAES) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (Adv. LOURDES DA CONCEICAO LOPES). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n26 - 95.0001736-9 ALVARO PINTO DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com relação ao valor do principal, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial, com respectiva expedição do alvará e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nDeixo de declarar satisfeita a obrigação com relação aos honorários uma vez que estas verbas encontram-se depositadas, porém não foram levantadas. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos até que a parte interessada requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 95.0016560-0 RIHANI LESSA CORREA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, bem como o patrono da parte autora, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a ré proceda à retirada do alvará, cancele-se o alvará e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 98.0001473-0 WALTER FERREIRA PINTO (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n29 - 98.0007487-2 JOSE ELIAS DE LUCENA (Adv. CARMELO CORATO, REGINA CELI SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n30 - 98.0007811-8 MILTON DE ASSIS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 239/241: Diga a parte autora em 10(dez) dias, devendo na oportunidade apresentar documentação que comprove que faz jus à aplicação da taxa progressiva de juros nos termos da Súmula 154/STJ.\r\n\r\n31 - 98.0024588-0 DAURO DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA, PEDRO DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Os honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los, conforme disposto no art. 23 da lei no. 8.906/94.\r\n\r\nPor sua vez, estabelece o art. 26, daquele diploma legal, que o substabelecimento com reservas de poderes não confere ao substabelecido poderes de cobrar os honorários advocatícios sem a intervenção do substabelecente. \r\n\r\nA contrario sensu, o STJ tem se posicionado no sentido de que o substabelecimento sem reservas de poderes autoriza a cobrança de honorários pelo advogado substabelecido, nestes termos:\r\n\r\n“Medida Cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Levantamento de honorários. Substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\n1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto tem caráter excepcional, só tendo cabimento ante a presença indiscutível de requisitos especialíssimos, aqui não demonstrados.\r\n\r\n2. O Acórdão proferido no Tribunal a quo não apresenta qualquer contrariedade ao artigo 26 do Estatuto dos Advogados, já que o dispositivo, de fato, proíbe que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, que ainda se encontre no processo, cobre os honorários sem a intervenção do substabelecente. O direito do agravante, que não mais está no processo ante o substabelecimento passado sem reserva de poderes, ao levantamento dos honorários não está configurado, não se cogitando, em princípio, de ofensa ao artigo 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Fumus boni iuris não comprovado.\r\n\r\n3. O periculum in mora também não está comprovado. As alegações feitas em sede de agravo regimental, no sentido de que a parte contrária não terá condições de eventualmente ressarcir o ora agravante do valor levantado e de que a totalidade da verba honorária cabe ao agravante, não restaram, de forma inequívoca, comprovadas. Não há nos autos, portanto, elementos que viabilizem a concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso especial.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” \r\n\r\n(AGRMC - 4441, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3 Turma, Publicado no DJ 01/04/2002, p. 180).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia pertence ao advogado Carlos Roberto da Costa Pereira.\r\n\r\nSuspendam-se os autos enquanto aguardar-se o pagamento do requisitório já enviado.\r\n\r\nVindo aos autos o CPF do advogado titular, expeça-se a respectiva requisição.\r\n\r\n32 - 99.0022523-6 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (Adv. RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Iniciada a execução nos termos do art. 652 do CPC a CEF não pagou nem nomeou bens à penhora (fls. 125). Expedido mandado de penhora a executada deixou transcorrer o prazo para interposição de embargos à execução.\r\n\r\nA conta onde foram depositados os valores penhorados foi atualizada e remunerada pelos mesmos critérios e índices aplicados sobre as contas de FGTS.\r\n\r\nContudo, a penhora foi efetivada sobre montante desatualizado, pois feita em junho de 2004 com base nos valores apurados em agosto de 2001.\r\n\r\nRemetidos os autos ao setor contábil, este apurou o valor a ser recebido pelo autor a título de diferença.\r\n\r\nDesta forma, foi determinado a expedição de mandado de reforço de penhora às fls. 276/280.\r\n\r\nSomente agora a CEF apresenta sua impugnação nos termos da Lei 11.232/05. Assim, indefiro o requerido às fls. 282/287.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“O prazo para apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição” (RSTJ 154/183). Assim, “O termo inicial para o oferecimento de embargos do devedor, na dicção do art. 738 do CPC, é a data da juntada aos autos da intimação da primeira penhora, não tendo o condão de ensejar nova concessão do prazo o reforço daquela medida constritiva” (STJ- 5ª Turma, AI 204.956-MG-AgRg, rel. Min. Gilson Dipp, j. 16.03.00, negaram provimento, v.u., DJU10.04.00, p. 116)\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do autor.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.012609-9 NEUZA REGINA RIBEIRO COSTA E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a decisão de fls. 200/201 fixou os honorários em 10% (dez por cento) a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, esclareçam as partes no prazo comum de 10(dez) dias as suas respectivas manifestações de fls. 244 e 257/264, devendo na oportunidade requerer o que lhes aprouver.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.016683-8 ANTONIO THADEU SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 . As partes celebraram acordo administrativo, como faz prova o documento de fls. 456.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado e DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC, com relação ao litisconsorte EDUARDO RAMALHO CAMPOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente cumpra-se a parte final do decisum de fls. 457/458.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.000871-0 JOSE ODILON BORGES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga o autor acerca da documentação acostada pela CEF às fls. 305/307, manifestando-se na mesma oportunidade acerca do cumprimento do julgado quanto à obrigação principal.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.007205-8 NILSON CANDIDO PINTO JUNIOR (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 139/163: Diga a parte autora em 10(dez) dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.013659-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). . Intime-se a Caixa Econômica Federal a comprovar em 30 (trinta) dias o cumprimento da decisão já transitada em julgado.\r\n\r\nRessalvo que a simples apresentação pela Ré de ofício diligenciando o órgão para cumprimento, não satisfaz a obrigação.\r\n\r\nAssim, na impossibilidade de comprovar o cumprimento no prazo designado deverá a CEF indicar o servidor responsável pelo adimplemento para que seja aplicada a multa de que trata o artigo 14 do CPC.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.002590-2 CLAUDIO GONCALVES SEIXAS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011289-3 RITA DE CASSIA RODRIGUES DE LUCENA (Adv. NORMA CHRISSANTO DIAS, CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando a inexistência de citação em virtude de a sentença de fl. 702 ter indeferido a inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011554-7 LEANDRO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Dê-se vista às partes sobre a decisão proferida nos autos de de Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.006637-6.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.011369-8 BANCO OPPORTUNITY S/A E OUTRO (Adv. HENRIQUE RAMOS PEREIRA, ANA CAROLINA PAES DE C. BARRETO, LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (Impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Alfin, cumpra-se o item IV de fl. 324.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.018989-7 SHV GAS BRASIL LTDA (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (Impetrado) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2004.51.01.022385-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WANDERLEY QUINTINO LOPES. . Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CEF em face de Wanderley Quintino Lopes.\r\n\r\nA parte exeqüente aduz à fl. 46 a ocorrência de quitação administrativa da dívida que originou esta ação, requerendo a extinção da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando o alegado e o requerido pela parte credora, entendo que foi integralmente satisfeito o crédito, por transação entre as partes, inclusive no que se refere a juros, honorários, custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nAssim, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 44 - 2005.51.01.000398-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AMANDA DIAMANTINO. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 54. À fl. 55 foi intimada a trazer procuração com poderes específicos para desistir.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 59/60 e 61.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.000405-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x MONICA MOREIRA BARROS BALDI. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 47. À fl. 48 a advogada foi intimada a trazer procuração com poderes específicos para desistir. \r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 52/53 e 54. \r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.002129-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x AYLTON VITAL DA COSTA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 41. \r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 17/18 e 39.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.002255-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x MARLENE STUTZ GOMES FREIJANES. . Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CEF em face de Marlene Stutz Gomes Freijanes.\r\n\r\nA parte exeqüente aduz à fl. 75 a liquidação da dívida, requerendo a extinção da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando o alegado e o requerido pela parte credora, entendo que foi integralmente satisfeito o crédito, por transação entre as partes, inclusive no que se refere a juros, honorários, custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nAssim, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002256-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCELO DE OLVEIRA BARBOSA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 55. À fl. 55, a advogada foi intimada a trazer procuração com poderes específicos para desistir.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.60/61 e 62.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.007486-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO MOTA BATISTA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 34. Às fls. 35, a advogada foi intimada a trazer aos autos procuração com poderes para desistir. \r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.39/40 e 41.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.007926-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA SILVA. . Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CEF em face de Francisco Carlos Rodrigues da Silva.\r\n\r\nA parte exeqüente aduz às fls. 41 a ocorrência de quitação administrativa, requerendo a extinção da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando o requerido pela parte credora, entendo que foi integralmente satisfeito o crédito, por transação entre as partes, inclusive no que se refere a juros, honorários, custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nAssim, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.008328-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEONARDO PEREIRA LIMA. . A desistência requerida à fl. 53 foi anteriormente homologada com fulcro no mesmo pedido de fl. 47, conforme sentença de fls. 49/50. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n52 - 92.0061197-4 CLAUDIO NETO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor. Na mesma oportunidade esclareçam as partes as provas pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2003.51.01.024152-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE) x ERCILIA ALVES DA SILVA AMARAL E OUTRO (Adv. SERGIO COSTA FERREIRA). . Em cumprimento ao determinado na sentença de fls. 54/56, intimem-se os réus para pagar , no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% .\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.019855-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, LUIZ JOUVANI OIOLI). . \r\n\r\nI- Recebo as apelações (fls. 117/128 e131/135) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (réu) para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 95.0049351-9 MARLIM S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO, SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer, em 5 (cinco) dias, no cartório desta Vara, para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nRetirados os alvarás, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.024665-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x RICARDO LUTTERMAN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, à Embargante (UF/PFN), no mesmo prazo.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.015265-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ALEXANDRE DUBIELLA E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS, MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, MARCOS ROGERIO BAPTISTA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n58 - 92.0019700-0 GERALDO MONTRESOR DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Cumpra-se o despacho de fl. 133, in verbis:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias a começar pela parte Autora.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 95.0004282-7 ESPEDITO JOSUE DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra a parte autora a decisão de fls. 304/305.\r\n\r\n“Manifestem-se os autores Carlos Augusto Pereira de Souza e João Carlos de Oliveira, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados pela CEF em cumprimento ao julgado. Havendo concordância, deverão comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadrem nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90”.\r\n\r\n60 - 98.0021388-0 ADILSON LACERDA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diga a parte autora sobre a exceção proposta às fls229/242 em atendimento ao despacho de fls. 246.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n61 - 98.0012392-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MERCEARIA XODO DO MEIER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 131, intime-se a parte autora para retirada dos editais e publicações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 30133"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-36\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-16\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-35\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-36\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-5\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-30, 34\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-33\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-33\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA COSTA-3\r\n\r\nBERNARDO PINTO LUGAO-18\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS-19\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-10\r\n\r\nCHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS-20\r\n\r\nCRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA-3\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO-33\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-10\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-6\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-27\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-12\r\n\r\nFRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-14\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-23\r\n\r\nJACQUELINE JANDRE-13\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-37\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-6\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 27, 6, 7, 8\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-23\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-11, 12, 15\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-32\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-7\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-1\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-9\r\n\r\nMARCIO FURTUNA-38\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-11\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MILAGRES-28\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-16\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-37\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-30, 34\r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA-6\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-22\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-19\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-2\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA-13\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 38, 4\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-24\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-32\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-3\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA-15\r\n\r\nRENATA DOMINGUES DA FONSECA-26\r\n\r\nRENATO OURIVES NEVES-17\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-25\r\n\r\nROBERTO CEBRIAN TOSCANO-24\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-8\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-7\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE-29\r\n\r\nRUBENS CEZAR DE MOURA LIMA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23\r\n\r\nSERGIO REYNALDO ALLEVATO-3\r\n\r\nSHEILA BARRETO-31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 29, 30, 34\r\n\r\nVALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003573-4 GIL PIRES DE SA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0028193-5 CARLOS ROQUE PINHEIRO E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 522 e 572: Indefiro o pedido de expedição de ofício, visto ser do advogado o ônus de diligenciar para obter os endereços necessários à expedição dos mandados de intimação. Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027830-7 SERGIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA, BARBARA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos contra as decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003848-6 GERALDO CANDIDO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de custas e horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, tão somente em relação às Autoras Fátima Frazão Gomes de Souza, Terezinha Frazão Gomes e Silva e Ivonete Frazão Gomes de Souza, estando estas Autoras a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025449-6 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do art. 267 IV, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, já que a extinção deve-se a fato a que a Autora não deu causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0103666-1 LUIZ ALFREDO DE MORAES E OUTRO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA, JORGE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Ante a manifestação dos réus, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 92.0021647-1 FRANCISCO ALVES COSTA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 509/513 e 517/518: Indefiro os pedidos, tendo em vista que a execução foi extinta, por sentença já transitada em julgado, conforme certidão de fls. 484, mediante concordância expressa da parte autora manifestada às fls. 480 e 483. Qualquer outro valor que entenda devido deve ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0001319-9 FABER FELIPE MEDEIROS DE MACEDO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 209: Dê-se vista à parte autora sobre os elementos apresentados às fls. 219/261, ficando, desde logo, indeferido o pedido de remessa dos autos ao contador judicial (fls. 134), visto não ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025077-2 JOSE DE BRITTO LYRA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023989-0 ADELINO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Gerente da Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 10 dias, se o Autor firmou o acordo previsto na lei Complementar 110/01 e se todas as parcelas referentes ao mesmo foram devidamente pagas.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027180-2 MARIA ONEIDE FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 dias, dos documentos de fls. 203/214. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001196-1 MARIO CYRILLO DE SOUZA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003721-4 CARLOS ALBERTO DA ROCHA SANTOS (Adv. MAURICIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JACQUELINE JANDRE). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.005385-2 AYLTON DANIEL VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005397-9 JOSE FERNANDES ALVES (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 96.0015270-5 LOURENCO & RODRIGUES - ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO-NORTE (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007649-9 SILMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RENATO OURIVES NEVES) x CHEFE DO DAD/SFA - RJ(DIVISAO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDENCIA AGROPECUARIA) E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010539-6 ROSSANA OLIVEIRA CAVALCANTI RABELO (Adv. BERNARDO PINTO LUGAO) x DIRETORA DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I., e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010930-4 JULIANA NEVES MANES (Adv. BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição, em caráter definitivo, da Impetrante JULIANA NEVES MANES, no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, sem a exigência de que se submeta ao Exame Nacional de Certificação Profissional, a que se refere a Resolução n.º 691/2001, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, desde que observadas as demais exigências estabelecidas pela Lei n.º 5517/68.\r\n\r\nAs custas deverão ser reembolsadas à Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nIntimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta sentença. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região para fins de reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011905-0 ANGELICA PIERRE PACHECO PENHA (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-HSE-UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando o acesso às vias ordinárias em relação ao pedido de pagamento pelos meses trabalhados no Hospital dos Servidores do Estado, por depender de dilação probatória, incabível em mandado de segurança.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a prolação desta sentença, ante o agravo de instrumento interposto pela União Federal.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013333-1 P. O. INTERNACIONAL COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA) x CHEFE DO SETOR ADUANEIRO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014463-8 BARBARA TEIXEIRA AGEME DE ARAUJO SOARES E OUTROS (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 5 dias, se deseja suspender o presente processo a fim de intervir, na qualidade de litisconsorte ativo, nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.51.01.023666-8, de modo a ser atingida pelos efeitos da coisa julgada material a ser ali formada (art. 104 da Lei nº 8078/90).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.027748-0 JESSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006165-4 FED. DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Dêse ciência ao M.P.F. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto sobre a presente decisão.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013551-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO, em parte, A SEGURANÇA, para declarar: \r\n\r\na) a inexistência de relação jurídica a obrigar a Impetrante a efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS, nos moldes preconizados no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nb) a existência de relação jurídica, a autorizar a Impetrante a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS, com base no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, nos últimos 10 anos que precedem ao ajuizamento da ação, e desde que anteriormente à vigência das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), com tributos federais administrados pela Receita Federal. \r\n\r\nA correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F, que deixou de opinar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014446-8 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. RENATA DOMINGUES DA FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, sem necessidade de ciência ao M.P.F, que deixou de opinar.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 92.0041579-2 JOAO BAPTISTA MARRARA - ESPOLIO (Adv. ELAINE KER MARRARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a guia de fls. 344-verso, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 91.0015107-6 DENISE MARIA FERREIRA (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO, MARIA BEATRIZ MILAGRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 126/128 e 130 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 92. Após, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.013967-0 VANDEILSON DE OLIVEIRA (Adv. ROSANY CRUZ RESENDE MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 353/367), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.005034-1 ROZENIR SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2000.51.01.026945-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x ERLY TOLENTINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 90, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023171-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x RENATO BOA MORTE (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA, JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000464/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 43, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003271-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,56\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.022152-4 ROZENIR SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012857-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x DIRCE DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 64/66, 101 e 110. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (embargada) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nQuebra 36 - 2005.51.01.024130-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ELIZA JURANDY SARAIVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 21/24), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.023408-4 JULIO CARLOS DA SILVA NORBERTO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo da tabela em vigor. Após, dê-se vista às partes sobre o laudo, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a começar pelo autor. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001596-6 HUMBERTO BASTOS DOS SANTOS (Adv. MARCIO FURTUNA) x SR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a FIPECq, por carta precatória, para que não mais efetue o depósito judicial determinado na decisão de fls. 47, uma vez que foi denegada a segurança. Certificado o trânsito em julgada da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 29913"
                            ],
                            "29914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MEZZZOMO-28\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-31\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-7\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-32\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-23\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-13\r\n\r\nCARLOS ARTHUR CARRIJO-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-21\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-20\r\n\r\nCYNTHIA COSTA RIBEIRO-34\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-20\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-7\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-12\r\n\r\nDEBORA BACKX VIANNA-30\r\n\r\nDELGLAN VIANNA FERREIRA-4\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-8\r\n\r\nEDSON ARAGAO-13\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-14\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-19\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES-29\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DIOGO-23\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS-33\r\n\r\nIRANILDES ANDRADE ESTRELA-14\r\n\r\nITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE-32\r\n\r\nJOAO PEDRO MOTTA LEAL-23\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-15\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-15, 17, 4\r\n\r\nJOSE DE PONTE VIEIRA JR.-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-12\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 17, 27, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-35\r\n\r\nLETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES-25\r\n\r\nLUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG-17\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-28\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-22\r\n\r\nMARCELO CHALREO-25\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-14\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-14\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-8\r\n\r\nMARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO-14\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-18\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-35\r\n\r\nMARIA JOSE LADEIRA NORONHA-6\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-17\r\n\r\nMAURICIO VILLARINHO ESTEVES CASTRO-19\r\n\r\nMILTON JOSE FERREIRA DE MELLO-20\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-5\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3\r\n\r\nNADIA GOYANNA DE SOUZA-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-29\r\n\r\nNEI CALDERON-14\r\n\r\nNILSON PESSOA JUNIOR-18\r\n\r\nPALA BAGRICHEVSKY DE SOUZA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-22\r\n\r\nRICARDO DE LIMA COSTA-19\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO-13\r\n\r\nRODRIGO MEZZOMO-28\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-5, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 26, 27, 30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-15, 32\r\n\r\nSUZANA GOMARA-16\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-30, 31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0028418-4 PANIFICACAO DANUBIO AZUL DA GLORIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014341-1 RICARDO RODRIGUES BRAVO (Adv. CARLOS ARTHUR CARRIJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRA DO). . Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar a ré que se abstenha de efetuar retenções de imposto de renda nos proventos do autor. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018541-7 FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv. JOSE DE PONTE VIEIRA JR.) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv. JOSE DE PONTE VIEIRA JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0070787-3 VICTOR ZAMBITO E OUTRO (Adv. DELGLAN VIANNA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 97/98: O requerimento de gratuidade de Justiça não observou os requisitos legais, ante a ausência de declaração firmada pelos autores, devendo, assim, por hora, ser indeferido. \r\n\r\nDe qualquer sorte, observo que não há nos autos os elementos necessários para a elaboração do cálculo. \r\n\r\nAssim, determino a expedição de ofício à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, para que, no prazo de 20 dias, informe ao Juízo os valores descontados dos proventos dos autores, a título de contribuição previdenciária, com base na Medida Provisória 1415, bem como a existência de valores devolvidos, a mesmo título, na via administrativa.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 9 e 12.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013878-1 ANTONIO BRANCATO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005504-1 JORGE ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024701-0 CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003485-7 LYDIA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013133-4 ALEX DE FREITAS ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013544-3 ALDA ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013568-6 ANDRE LUIZ RIBEIRO DE LYRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027234-0 TANIA MARIA DE MELO CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001247-3 JAMILE CHERENE BARROS DE SOUZA (Adv. EDSON ARAGAO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 128/139) e da parte autora (fls. 141/146), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0046318-9 HELOISA SANCIER MONTE (Adv. IRANILDES ANDRADE ESTRELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 326/329: Trata-se de cálculo de execução complementar, apresentado ante os motivos expostos na decisão de fls. 266. \r\n\r\nO INSS já foi citado para cumprimento da obrigação de pagar (fls. 222).\r\n\r\nSendo una a execução, descabe nova citação da autarquia.\r\n\r\nAssim, concedo vista dos autos ao INSS, pelo prazo de 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação complementar apresentados pela exeqüente.\r\n\r\nNão havendo impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n15 - 95.0004290-8 ISAAC PEIXOTO DO AMARAL E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 298/299: A cópia do Termo de Adesão à Lei Complementar n.º 110/2001, firmado pelo exeqüente Jorge de Paula foi requisitada pelo Juízo em agosto de 2005 (fls. 277/278), e, até a presente data, a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos tal documento, nem cumpriu o julgado, com relação a tal exeqüente, solicitando, apenas, dilações de prazo, que, há muito, fugiram ao razoável. Assim, com base nos termos do art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação da presente decisão, traga aos autos cópia do Termo de Adesão à Lei Complementar n.º 110/2001, firmado pelo exeqüente Jorge de Paula, ou cumpra o julgado, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, devendo ser abatido do total, por óbvio, qualquer valor já pago ao exeqüente, que tenha sido depositado neste sentido. Tudo deverá vir devidamente discriminado. Fixo multa, desde já, de R$ 1.000,00, por dia de atraso.\r\n\r\n16 - 95.0009055-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SUZANA GOMARA) x MUNICIPIO DE AN GRA DOS REIS (Adv. PALA BAGRICHEVSKY DE SOUZA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n17 - 96.0002773-0 MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x LUCIANA FIORINI C. BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES (Adv. LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, para que requeiram o que entenderem cabível, no prazo comum de 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.011164-7 MARILUCE ALVES DE AMORIM (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NILSON PESSOA JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.023582-1 RONALDO PEREIRA FERREIRA (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA, MAURICIO VILLARINHO ESTEVES CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 184/185: Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora dê cumprimento à determinação judicial de fls. 179.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.001600-3 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016473-6 MANOEL DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023997-9 MYRTES BARBOZA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação da parte autora (158/160) e da CAARJ (fls. 167/173), nos seus regulares efeitos. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025397-6 MAURIZIO DI PIETRO E OUTRO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DIOGO, JOAO PEDRO MOTTA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 99.0011180-0 MARIO JORGE GESTEIRA FONSECA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x DIRETOR REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.025819-5 GUSTAVO TRINDADE GOMES (Adv. MARCELO CHALREO) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. LETICE SANTOS DE SA E BENEVIDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.012875-9 WAGNO SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. NADIA GOYANNA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.023011-6 HELOISA HELENA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1O REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022142-9 FRANCISCO GABRIEL PACHECO JUNIOR (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO MEZZOMO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004722-0 FLAVIA GOMES PEREIRA (Adv. FERNANDA GONÇALVES) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE BONIFACIO - FUJB (Adv. NAO CONSTA) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ-NCE/UFRJ (Adv. NAO CONSTA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 95.0020694-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, DEBORA BACKX VIANNA) x DAY AFTER VIDEO NEWS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 235: Indefiro. Cumpre à parte interessada, por meios próprios, obter as informações de que necessite, a fim de promover a citação dos executados, cabendo esclarecer que, quanto ao executado Jorge Luiz Paranaense de Souza, nos termos da certidão de fls. 197/198-verso a penhora não se realizou, por não terem sido localizados bens para garantir a dívida e não por falta de endereço do devedor. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, suspenda-se a presente execução nos termos do art. 791, III do CPC, até posterior localização, pela executada, de bens passíveis de penhora ou, de endereços, para efeitos de citação. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001732-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre fls.107/108, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 92.0054594-7 ZILDA FONTE DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 314/332: Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a concordância tácita com os referidos cál culos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014412-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANO PEIXOTO (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de outubro de 2006 às 14horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho. Defiro as provas requeridas pelo autor. Cite-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.014938-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA HAVANA (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2006 às 14 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho. Defiro as provas requeridas pelo autor. Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 96.0065062-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). . Fls. 142/143 e 146: Os cálculos de fls. 136/140, elaborados pelo Contador Judicial, por óbvio, não observaram o que foi decidido nos autos.\r\n\r\nOs cálculos que deram início à execução, e foram considerados parcialmente corretos, são os que se encontram às fls. 108/109 dos autos principais, e não os de fls. 98/99 daqueles autos, como colocado, por equívoco, na decisão de fls. 134.\r\n\r\nQuanto ao mais, mantenho a determinação de fls. 134, devendo os autos ser encaminhados ao Contador para elaboração de nova planilha. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 29914"
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Boletim 2006.000254\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102619-5 ANNA ISIS PEREIRA BALTHAZAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista a ausência de manifestação em relação à informação de fl. 339, e que a petição de fl. 336 faz referência apenas à autora ANNA ISIS PEREIRA BALTHAZAR, intime-se-a para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se pretende executar apenas os valores a ela devidos, ou, em caso negativo, para que emende a inicial da execução, a fim de que incluir os demais autores mencionados nos cálculos de fl. 301. \r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, cite-se a União, nos termos do artigo 730 do CPC, somente em relação à autora acima referida.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023830-9 NELSON DE AZEVEDO ROSA JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . A União requer a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas146/147 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 147.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000842-1 LUIZ CARLOS SCHUINDT BORGES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 126: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 122/124, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folha 136: tendo em vista a dúvida manifestada pelo oficial do registro de imóveis para averbação da litigiosidade do imóvel objeto da lide, conforme determinado à fl. 124, intime-se a parte autora para esclarecimento, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Folhas 142/189: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre as preliminares de mérito argüidas pela parte ré, conforme a regra do artigo 327 do CPC.\r\n\r\n4) Folha 214: tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento, que determinou “(...) a suspensão da execução extrajudicial do contrato, mediante o depósito judicial do valor de todas as prestações vencidas, bem como a continuidade do depósito das prestações vincendas, todas elas no valor ajustado no contrato”, intime-se a parte autora para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017435-7 JORGE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, considerando ter sido indicado na inicial o valor incontroverso, sem contudo discriminar o que seria controverso, abra-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, atenda ao disposto no art. 50 da Lei 10.931/2004, sob pena de inépcia.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0079727-9 ADROALDO MILANEZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Verifica-se que o acórdão determinou que fosse creditado nas contas fundiárias dos autores as diferenças referentes aos índices de 26,06%, 42,72%, 44,80%, 7,87% e 21,87%.\r\n\r\nEntretanto, considerando que ainda não foram julgados os recursos da ré, que por sinal não têm o condão de suspender a execução da obrigação, intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado no que se refere aos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%), que são incontroversos, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, conforme decisão de folha 350.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012183-0 MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv. ANA PAULA DE BARCELLOS) x SUPERINTENDENTE DE NAVEGACAO DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (Adv. NAO CONSTA). . Homologo a desistência, formulada pela impetrante, do recurso de apelação de folhas 689/711.\r\n\r\nExpeça-se nova carta precatória para intimação da ANTAQ, comunicando esta decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014957-0 MARIO DA SILVA PACHECO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nMario da Silva Pacheco impetrou este mandado de segurança repressivo em face do Diretor de Pessoal da Aeronáutica, objetivando, em síntese, ser promovido ao posto de 2o. Sargento daquela Força Armada.\r\n\r\nAlega que foi excluído da lista de acesso à promoção a 2o. Sargento em 01.08.2006, por ser réu em processo criminal que tramita na Justiça Militar, no qual ainda não foi prolatada sentença.\r\n\r\nAduz que tal exclusão fere a previsão do inciso LXIX do artigo 5o. da Constituição da República de 1988, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.\r\n\r\nOficiada a autoridade impetrada, esta defendeu a legalidade do ato impugnado, sustentando que os tribunais superiores de nosso país tem entendimento firmado no sentido de que a vedação à promoção do militar sub judice, bem como informou que, se o militar for absolvido na esfera penal, será promovido por ressarcimento de preterição, nos termos do artigo 33 do Decreto 881/93.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao impetrado. De fato, tanto o STF quanto o STJ tem entendido que a norma que veda a promoção do militar que estiver denunciado em processo criminal, enquanto a sentença não houver transitado em julgado, não viola nenhum princípio constitucional. Neste sentido:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal\r\n\r\nFederal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em\r\n\r\nprocesso criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Processo: 356119 UF: RN - RIO GRANDE DO NORTE Fonte DJ 07-02-2003 PP-00047 EMENT VOL-02097-07 PP-01329 - Relatora: ELLEN GRACIE\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONA-LIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO.\r\n\r\n1. Não ofende a Constituição Federal o texto de lei ordinária que veda a inclusão de oficial denunciado em processo-crime no Quadro de Acesso ou Lista respectiva, ainda que inexistente decisão condenatória transitada em julgado. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso em Mandado de Segurança conhecido e provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 11440 Processo: 199901174171 UF: RR Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 28/08/2001 Documento: STJ000405478 - Fonte: DJ DATA:01/10/2001 PÁGINA:229 REPDJ DATA:12/11/2001 PÁGINA:159 - Relator: EDSON VIDIGAL\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016980-5 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Líder Remoldagem e Comércio de Pneus LTDA., em face do Coordenador-Geral de Operações Comerciais do Departamento de Comércio Exterior - DECEX e do Diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, objetivando, em sede liminar, o registro no SISCOMEX e a conseqüente liberação da importação das mercadorias constantes das Licenças de Importação referentes às faturas RNL 131/06 e RNL 132/06, e ao final, a concessão da segurança, de modo a que seja reconhecido seu direito de importar as carcaças constantes das referidas RNL´s de pneumáticos a fim de serem recondicionadas ou reconstruídas no país.\r\n\r\nAlega que tem por objeto social a industrialização de pneumáticos, através do processo de reforma de pneus conhecido como recapagem ou remoldagem, motivo pelo qual necessita de matéria-prima consistente em “carcaças de pneus”, que precisam ser importadas, uma vez que as carcaças nacionais não atendem aos requisitos técnicos necessários à produção de pneus seguros, como já atestado pelo INMETRO.\r\n\r\nAcrescenta que, com a edição da Portaria n.º 8/2000, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Resolução CONAMA 23/96, foi vedado o deferimento de licenças de importação de pneumáticos recauchutados e usados, sendo que a recusa do registro destas licenças constituiria proteção às multinacionais. Afirma que o ato é abusivo, arbitrário, ilegal e inconstitucional, pois não poderia a ré indeferir a emissão e o registro das licenças com base em mera Portaria; que seria uma afronta à Separação dos Poderes a possibilidade da Administração legislar através de Portaria. Aduz que o Comunicado DECEX 02/97 autoriza a importação de bens destinados à reconstrução e recondicionamento no país.\r\n\r\nPor fim, informa que o setor de recapagem de pneus proporciona ao país uma economia anual de seiscentos milhões de reais, bem como emprega 25 mil trabalhadores, distribuídos em 1257 empresas, atuando em consonância com a legislação ambiental.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de cópia da documentação apta a instruir os mandados de notificação das autoridades impetradas, fato que deverá ser suprido pela impetrante, de modo a possibilitar a expedição dos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro a existência de fumus boni iuris a embasar o pedido de medida liminar formulado pela impetrante, posto que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes acerca do assunto, rejeitando a alegada violação aos princípios da legalidade e da isonomia, bem como o argumento da existência de reserva absoluta de lei formal, e afirmando a adequação dos atos emanados do Poder Executivo, no controle dos bens que ingressam no território brasileiro, como se vê do julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO: VEÍCULOS USADOS. I- A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de veículos usados, não obstante permitida a importação de veículos novos. II- Competência do Ministério da Fazenda para indeferir pedidos de Guias de Importação no caso de ocorrer a possibilidade de a importação causar danos à economia nacional. III - RE conhecido e provido.” (RE 202.313-2-CE).\r\n\r\nAssim, cabe, portanto, ao DECEX, no exercício do controle administrativo do comércio exterior, examinar detalhadamente as operações de importação, com vistas a detectar e impedir eventual dano aos interesses do país, não havendo, no caso, qualquer ofensa aos princípios da ISONOMIA e LEGALIDADE.\r\n\r\nAlém disso, a Portaria da SECEX N.º 17/2003 consolidou as normas até então vigentes sobre importação, dentre elas as Portarias SECEX n.º 08/2000 e 02/2002, reiterando a vedação à importação de pneumáticos recauchutados e usados, à exceção dos remoldados originários de países integrantes do Mercosul.\r\n\r\nTampouco vislumbra-se, no caso concreto, periculum in mora, posto que a Portaria impugnada não veda a prática da remoldagem, nem a aquisição de carcaças de pneus no mercado interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a impetrante para que apresente duas cópias completas da documentação que acompanha a inicial.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para que apresentem suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009784-3 RICARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDesnecessária a remessa dos autos ao MPF, que optou por não manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017183-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ISOLDA DO ESPIRITO SANTO AGRASSAR MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012944-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x HELIO GOMES MARCIANO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 29948"
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D. DE ARAUJO LIMA-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-40\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-18\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-37\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-29\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-47\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-22\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-18\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-39\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 50, 9\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-11\r\n\r\nJULIETA DA ROCHA PEREIRA-12\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14\r\n\r\nLAURO PINTO APPEL-31\r\n\r\nLILIAN ALVARENGA BARBOSA-1\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-49\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-47\r\n\r\nLUCIANA GATO PLACIDO-10\r\n\r\nLUCIANA LOUREIRO TERRINHA-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 36\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-29\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-34\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-49\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33\r\n\r\nMARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES-46\r\n\r\nMAURO J. FERRAZ LOPES-7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-41\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO-8\r\n\r\nRAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR-20\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-11\r\n\r\nREGIS CARVALHO DOS SANTOS-50\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-48, 49\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-38, 39\r\n\r\nROBERTO RAAD-32\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA LEITE-43\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-23\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-48\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-21\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-2\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-35\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-36\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-33\r\n\r\nSérgio Prais-34\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-31\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-48\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 19, 20, 21, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 48, 49, 51\r\n\r\nURSULA ZIMMERMANN-6\r\n\r\nVANILDA FATIMA MAIOLINE HIN-7\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVAZUCA DE CANAAN ARAUJO SANTIAGO-34\r\n\r\nVICENTE FREIRE B. NETTO-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0135461-2 RENATO ZEFERINO ALVES E OUTROS (Adv. LILIAN ALVARENGA BARBOSA, CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 192/199-Descabe qualquer rediscussão a respeito dos valores a serem requisitados, uma vez que preclusa a questão, conforme argumentos alinhados à fl. 184.\r\n\r\nCumpra-se o despacho supra mencionado.\r\n\r\n2 - 94.0028281-8 INSTITUTO CULTURAL BRASIL-INGLATERRA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Regularize o advogado Aristides Pereira Bahia Silva a petição de fls. 195/196, uma vez que não veio subscrita.\r\n\r\nAtendido, defiro a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019695-2 ANTONIO ROBERTO METELLO NEVES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante o exposto, na forma do artigo 113 do Código de Processo Civil, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo juízo ao qual foram enviados os presentes autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, e determino a remessa destes à Justiça Estadual, para que a mesma firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas da Justiça Estadual, desta capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004384-2 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Fls. 677/678: Especifique o autor a modalidade de perícia requerida.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012994-7 JEANCARELLI E LEAO SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015470-0 ELOE ZIMMERMANN (Adv. URSULA ZIMMERMANN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a emendar a inicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0026265-7 ALFREDO COSTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MAURO J. FERRAZ LOPES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . 1-Fl. 281-Intime-se o Estado do Rio de Ja neiro, pelo D.O., para apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo pro rata para cada autor. Registre-se que os honorários fixados de 10% do valor atualizado da causa deverão ser repartidos com a União.\r\n\r\n2-Intime-se a União a requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018468-7 CARLOS HENRIQUE TORRES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao trânsito em julgado dos Embargos a Execução, nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.001583-3 MARIA JOSE DOS SANTOS GIL E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) Com a resposta dê-se vista às partes, por 5 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000403-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE E OUTROS (Adv. LUCIANA GATO PLACIDO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.504495-5 RAYMUNDA CARMELITA FERREIRA DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Compareça a parte interessada à Secretaria para recebimento dos documentos desentranhados, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl.s 49.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016264-8 DOUGLAS DIAS DOS SANTOS (Adv. JULIETA DA ROCHA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL - 7A REGIAO FISCAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, transcreva o conteúdo do CD-ROM de fls. 17 (prova 3 - Reunião AFL/RJO SEOPE em 05/04/2005) e do de fls. 165.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, por igual período, dos documentos juntados em audiência e das transcrições acima referidas.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002234-0 MIRTE MOESIA ROLIM (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA. . Baixo em diligência.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, diga a Ré se o adicional de permanência é pago também ao militar da reserva e em que caso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011037-9 SEVERINO DOS RAMOS ALVES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se que a Lei nº 10.931/2004 estabeleceu rito próprio para as ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, restando descabida a via consignatória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, adequando-a ao rito previsto no art. 50 e parágrafos da referida lei, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014538-2 JOSE DE FREITAS MATTOS E OUTRO (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Reservo-me para apreciar a tutela antecipada após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015456-5 FORTUNATA CARDOSO DA COSTA REP/ P/ JOSE ANTONIO ROCHA CARDOSO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . De início, defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação requeridas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a condição de ex-combatente do Sr. Valério Ludgério da Silva.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a Ré informar sobre a eventual existência de outros dependentes do suposto ex-combatente.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015689-6 FRANCINEY BARBOSA LEMOS (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMÕES) x UNIAO FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 93.0014130-9 TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x MASUMI YAMAGUCHI (Adv. ANA MARIA MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . 1-Cumpra a CEF o último parágrafo do despacho de fl. 491.\r\n\r\n2-Após, remetam-se os autos ao contador para descontar os honorários sucumbenciais devidos nos termos das sentenças de fls. 13 e 9, respectivamente, dos autos dos embargos nº 2005.51.01.017506-0 e nº 2005.51.01.021064-3, dos valores apurados nas mesmas sentenças, devendo o resultado de cada operação ser individualizado e atualizado.\r\n\r\n3-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 99.0021838-8 LUIZ ALBERTO MOREIRA HAGUIWARA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003658-8 JOSE ALBERTO CARDOSO PINTO E OUTRO (Adv. RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 206/208-Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.005630-7 CARLA SERRANO LOPES VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 165 - Manifeste-se a CEF, expressamente, a respeito do pedido de fl. 154.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013974-2 CLAUDIA ROSSI PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026239-4 WILLIAM MANSO NUNES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a rea lização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015728-1 RAUL DE OLIVEIRA CRIPINO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende o autor a inicial nos termos do art. 282, III, IV e VI e, do art. 283, ambos do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.015743-8 VERA LUCIA ROCHA DA VEIGA CABRAL (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial integrando à lide, na qualidade de litisconsorte necessário, o primeiro outorgante devedor de fl. 12, no prazo de 10(dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0026698-3 JORGE FABIANO DE MACEDO - ESPOLIO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . 1-Determino o cancelamento, desentranhamento e arquivamento do alvará de fl. 302 em pasta própria da Secretaria.\r\n\r\n2-Fl. 300 - Traga a patrona cópia autenticada da procuração de fl. 301.\r\n\r\n27 - 95.0004619-9 LUIS PAULO DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: Dê-se vista as partes em 10 dias sucessivos para que requeiram o que entender de direito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 96.0014458-3 CACILDA BRUNING GUIMARAES E OUTROS (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Réu sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s).\r\n\r\n29 - 98.0005894-0 MOISES MOURA PEREIRA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...) Após, abra-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n30 - 99.0007201-4 CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF o cumprimento do item 2 do despacho de fl. 161, esclarecendo a origem do valor depositado conforme alegado à fl. 166, divergente do de fl. 147.\r\n\r\n31 - 99.0007472-6 HUGO SERRADO STOFFEL E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.017687-0 SHEILA JARDIM DE PONTES E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Fls. 553/554 - Compareçam os autores Sheila Jardim de Pontes, Vantuir Coelho Garcia e Sergio Ribeiro Martins à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta do FGTS, desde que se encontrem nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2- Tendo em vista a ausência de manifestação dos autores Robson Nogueira Marins, Raimunda de Barros Nascimento, Paulo Sergio de Castro Coelho, e Sergio Luiz Rodrigues Lopes a respeito dos cálculos do contador judicial, homologo os respectivos valores, devendo os referidos demandantes informar se efetuaram o levantamento, conforme alegado pela CEF.\r\n\r\n3-Retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar a conta de fls. 501/550 com relação à autora Necy Goulart Meletti Barbosa, esclarecendo a questão levantada pela CEF às fls. 553/554, documentada às fls. 572/590.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.001960-3 ADEMAR MACEDO MONSORES (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.008323-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELIEZER KACZELNIK, MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA, Sérgio Prais) x MANOEL FORTUNATO PEREIRA-HERDEIROS E OUTROS (Adv. VAZUCA DE CANAAN ARAUJO SANTIAGO). . Atenda o Banco do Brasil a solicitação do MPF, em 20 dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Parquet.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.013338-2 VALFREDO JOSE GUIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.021574-0 LUIZ ALBERTO FERNANDES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . CEF: Às partes sobre os cálculos de fls. 213/217 em dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.024907-8 ELISA HELENA SRTORI CORDEIRO E OUTRO (Adv. HERALDO M. PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.028054-5 FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS FIGUEIREDO-ESPOLIO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 139 - Defiro a vista requerida. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010044-4 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x JORGE SALE DARZE E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . (...) Atendido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.011757-2 ORLANDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) ao Autor para manifestação.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.023066-2 ANA LUCIA DOS ANJOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) 2. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.025040-5 SILVIO HENRIQUE PORTELLA FERRAZ (Adv. VICENTE FREIRE B. NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Após, ao autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.010277-2 ALPI SAFE COMERCIO LTDA ME E OUTROS (Adv. RODRIGO BARBOSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.026725-5 CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - SUPERVIA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Mantenho a decisão agravada por ser remanosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido que o recurso de apelação em mandado de segurança, contra sentença denegatória, possui efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a autoexecutoriedade da decisão proferida no writ.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2005.51.01.018597-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA DE FARIA. . Manifeste-se o Réu sobre o pedido de desistência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5001 - ACAO DE ALIMENTOS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.001711-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES) x ANDRE LUIZ CAVALCANTI PRAZERES. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 145 no prazo de 48h.\r\n\r\nNão cumprido, expeça-se mandado de prisão por 1 mês, nos termos do art 733, parágrafo primeiro do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.001885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 2001.51.01.014085-4 RENATO MELO FERNANDES E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x COAHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA). . CEF: Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.021323-7 LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . (...) Após, ás parte em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.003933-4 MARIA RACHEL DA SILVA MOURÃO (Adv. REGIS CARVALHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls.107: Indefiro o pedido de prova testemunhal por ser desnecessária.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.021020-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 99.0063125-0 GIL LUIZ CALDAS E OUTRO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Converto os autos em diligência para que a CEF demonstre, em 10 dias, com documentos, como chegou ao valor de R$ 6.500,38, correspondente ao valor da dívida em 11/08/1997 (fls. 12 dos autos principais).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.008943-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ELENIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a informação da embargante às fls. 06, o pedido da embargada às fls. 26, item 2, e o pagamento de fls. 29/30, fica a CEF autorizada a levantar o valor depositado judicialmente e intimada a fornecer a liberação hipotecária gravada no imóvel da embargada. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 29452"
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                            "29458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-23\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-41\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 36\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-14\r\n\r\nANDRE FERNANDES DE ANDRADE-14\r\n\r\nANTONIO CORREA RABELLO-36\r\n\r\nANTONIO MAIA-21\r\n\r\nARTUR RODRIGUES ARRUDA-37\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-20, 28, 3, 33, 6, 7\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-23\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-17\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES-30\r\n\r\nCLEUZA GUERRA-3\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-27\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-42\r\n\r\nDANIEL HILARIO DA SILVA-4\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-6\r\n\r\nEMANUELE BOTELHO NEVARES-18\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI-33\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-43\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES LAURIA-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-25\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-35\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32\r\n\r\nHELIO VITOR DE MATOS-40\r\n\r\nHENRIQUE FURQUIM PAIVA-28, 44\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-6\r\n\r\nINACIO SACRAMENTO BORGES-40\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-42\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-40\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-39\r\n\r\nJOSE LUIS MONTEIRO BORGES-38\r\n\r\nJOSE LUIZ MATTHES-2\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-39, 44, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34, 7, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-45\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-14\r\n\r\nLOURIVAL LOURENCO-24\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-31\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-29\r\n\r\nLUIZ MENDES SIMOES-38\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-16\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-22\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-8\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-45\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-2, 28, 44\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-20\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-19\r\n\r\nNILTON JANDRE-14\r\n\r\npatricia felipe dos santos dotto-2, 28, 44\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-14\r\n\r\nPROTOGENES ELOY CALIXTO-23\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-26\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA DE ARAUJO-38\r\n\r\nRODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES-36\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-10, 11\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-22\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES-21\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 16, 23\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nSHEILA BARRETO-43\r\n\r\nTALITA MENEZES DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 15, 17, 18, 19, 21, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000209\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011652-3 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016321-5 UNIMED DE CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, patricia felipe dos santos dotto) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0023046-0 IRENE VELOSO SILVA (Adv. CLEUZA GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n4 - 96.0009766-6 TUPINAMBA DA SILVA E OUTRO (Adv. DANIEL HILARIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO GUIMARAES LAURIA). . Suspendo o feito com base no art.265, I, do CPC, aguardando-se a habilitação de todos os sucessores, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5 - 99.0012009-4 JOSE ANTUNES FILHO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o autor para cumprimento do despacho de fls. 234.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desentranhe-se a referida petição e voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024402-8 MARIA CARMEN FREITAS DE FIGUEIREDO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012724-7 FABIO DA COSTA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015457-3 JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025500-6 EMIDIO BOGADIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001322-2 CARLOS MARCELO DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001323-4 ALEXANDRE DE MATTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006229-4 JORGE NEY DE SOUZA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pelo autor às fls.52.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007325-5 ANDRE DO NASCIMENTO FONSECA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de Fls. 37 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.017931-6 MARIA TERESA TEJERINA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO, ANDRE FERNANDES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOB PEREIRA TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x ENY SGRANCIO TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x PAULO CESAR TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x TEREZA CRISTINA LASNEAUX TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x MARIO WILLIAN TOLEDO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x JULIO MARIO TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x CARLOS HENRIQUE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x BEATRIZ GOMES DE SOUZA TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores para juntar aos autos declaração de reajuste salarial a partir da assinatura do contrato, ate a presente data, conforme solicitado pelo perito às fls. 264. \r\n\r\nApós, cumpra-se despacho de fls 265.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.025156-5 VERONICA PEREIRA CAMARTE (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.004796-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MONICA PINTO CANABARRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o erro material da decisão de fls. 54 para que onde conste o endereço: rua “C”, nº 23, apto. 301, bloco 03 - Edifício Parque Gabinal II, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, passe a constar: rua “C”, nº 230, apto. 301, bloco 03 - Edifício Parque Gabinal II, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019081-7 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.024679-3 SERGIO BARBOSA BASILE E OUTRO (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 166.\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.01.001586-0 MARCIO SALES MARINHO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0029741-2 MARILENA MARTINS DA ROCHA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n21 - 94.0008882-5 EVELISE POCHMANN DA SILVA E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 464/465: Manifeste-se a CEF, tendo em vista o traslado da decisão do Agravo às fls. 461/462. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 95.0005223-7 CAETANO MIRANDA NETO (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 227: Anote-se.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, cumpra o autor o despacho de fls. 253.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 99.0061416-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x MARGRAVE-BUFFET E RESTAURANTE LTDA (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO) x MARIA DA PAIXAO MOREIRA MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE HILTON DANINO DE ARAUJO - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio em substituição ao curador especial anteriormente nomeado, a Drª Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB/RJ 72440), integrante do quadro da Assistência Judiciária. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.003213-5 IONE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a remessa ao contador por não ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequeria o interessado a execução na forma processualmente adequada, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.032232-0 JORGE EMERSON MARINHO CHAMBERLAIN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013165-9 GILMA IARA DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para que cumpra corretamente o despacho de fls. 84 em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.023338-9 JORGE MACHADO (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.023496-5 UNIMED DE ARARAQUARA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. patricia felipe dos santos dotto, HENRIQUE FURQUIM PAIVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo, pronunciar-se justificadamente sobre provas e documentos de fls. 221/347 e 352/427.\r\n\r\nFls. 432. Anotem-se os nomes dos patronos para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016846-8 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 85.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025384-8 EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES) x DNIT. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.128760-0 ALTAIRA DOS ANJOS MACHIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000659-0 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 83.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.022652-0 ALINE DOS SANTOS STOIANOF E OUTRO (Adv. FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL-DIRETORIA DE INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARLENE BARROS LOGATE. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022329-7 LUCIA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009798-3 TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAL BRASILEIRO (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x SUPERVISOR GERAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Republicação de sentença por incorreção quanto ao nome do advogado (sem custas para recurso):\r\n\r\n21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA N° 2006.51.01.009798-3\r\n\r\nIMPETRANTE: TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAL BRASILEIRO\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERVISOR GERAL DO FGTS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAL BRASILEIRO em face do SUPERVISOR GERAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO no qual, já em sede de liminar, pretende ver a autoridade impetrada compelida a acatar e cumprir suas decisões no âmbito de sua competência.\r\n\r\nPostergado o exame da liminar para depois das informações (fls. 56), veio a manifestação da autoridade apontada na inicial (fls. 60 e ss) na qual, em síntese, destaca a inadequação da via eleita; a ilegitimidade ativa da impetrante; e, enfim, sublinha que o mérito da arenga não merece ser tutelado porque os direitos trabalhistas (dentre os quais se insere o FGTS) são irrenunciáveis, o que obstaria fossem submetidos à deliberação pela via arbitral e, bem assim, porque as normas fixadas pela Lei n° 8.036/90 não podem ser afastadas pela parte impetrante\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nComo destacado nas informações prestadas, a inicial é de ser indeferida e por duplo fundamento. \r\n\r\nDeveras, o mandado de segurança de caráter preventivo (como neste caso) somente pode ser agitado (a) diante de uma situação concreta e objetiva em que (b) reste evidenciado grave risco a direito subjetivo do demandante.\r\n\r\nA uma, não restou configurada nenhuma situação concreta e objetiva. Com efeito, pretende a parte impetrante que a autoridade dita coatora cumpra, no âmbito de sua competência, toda e qualquer decisão proferida. Trata-se assim de pedido evidentemente abstrato e que, por isso, refoge à finalidade constitucional do writ of mandamus.\r\n\r\nA duas - registrando que realmente o Poder Judiciário se inclina favoravelmente à tese de que é possível o levantamento de FGTS com base em sentença arbitral - porque não se afigura plausível que o Tribunal prolator da decisão pretenda também defender o interesse de quem figurou na lide, agora se dispondo a executá-la junto à CEF. \r\n\r\nÉ dizer, quem tem interesse jurídico no levantamento dos valores depositados é o trabalhador a quem, na forma da lei, incumbe fazer valer sua decisão ou sentença arbitral; jamais o Tribunal que examinou o eventual conflito de interesses. A propósito:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO ARBITRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA LIBERAR O FGTS.\r\n\r\n- A parte legítima para defender o levantamento dos valores a título de FGTS, após a rescisão do contrato de trabalho, com base em sentença arbitral é dos trabalhadores.\r\n\r\n(TRF - Quarta Região - AC; Processo Originário 200204010274191 / RS. Órgão Julgador: 4ª Turma Rel. EDGARD A LIPPMANN JUNIOR. Data da decisão: 07/11/2002. Publicação: DJU 04.12.2002 p. 514)\r\n\r\nAssim sendo, igualmente não restou evidenciado risco a direito subjetivo do impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a inicial porque não se evidenciou nenhuma situação concreta e por haver evidente ilegitimidade de parte. Sendo assim, extingo o feito na forma dos artigos 267, I c/c 295, II, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nHudson Targino Gurgel\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.007404-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO, RODRIGO DE SALAZAR E FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.Ao Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.023946-3 COOPMASTERVIP COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO LTDA (Adv. ARTUR RODRIGUES ARRUDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 92.0062389-1 MARCOS FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO JOSE LACERDA DE ARAUJO) x CHEFE DO SERVICO EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO CENTRAL DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ MENDES SIMOES). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.004533-0 PAULO ALVES DA NOBREGA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 114/123: Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 96.0002526-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x CABELEIREIROS BAZAR E LOTERIA MANA LTDA E OUTRO (Adv. HELIO VITOR DE MATOS) x CARLA NEVES DA COSTA E OUTRO (Adv. INACIO SACRAMENTO BORGES). . Baixo em diligência.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, intime-se pessoalmente a CEF para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.015134-4 HELDER FERREIRA DE MELLO E OUTRO (Adv. TALITA MENEZES DO NASCIMENTO) x IMOBILIARIA COROA GRANDE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 56 em 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 96.0015218-7 ALVARO JOSE BRAZ MINA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . 1) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.010958-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x ANTONIO FRANCISCO FILHO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Fls. 94/95. Intime-se a exeqüente para constituir novo patrono e fornecer demonstrativo da evolução do débito desde a data da contratação(15/01/2002). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.023497-7 UNIMED DE ARARAQUARA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. patricia felipe dos santos dotto, HENRIQUE FURQUIM PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo, pronunciar-se justificadamente sobre provas e documentos de fls. 169/226 e 233/308.\r\n\r\nFls. 313/314. Anotem-se os nomes dos patronos para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.019062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x LUIZ FONSECA PINHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 29458"
                            ],
                            "29459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-24\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 4, 44\r\n\r\nANA PAULA SA BORGES-4\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-15\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-14\r\n\r\nANTONIO MAIA-22\r\n\r\nBRIAN D. ROSS-38\r\n\r\nCARLA DOLEZEL-7\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 24, 25, 31\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-18\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-12\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-27\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA-14\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-21\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-16\r\n\r\nDANIEL SANTOS BARBOSA-14\r\n\r\nDANIELLY TOBELEM-26\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-8\r\n\r\nDENISE DE BARROS BRITO-21, 37\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-12\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-10\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-46\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-34\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36\r\n\r\nERNESTINA RODRIGUES PINTO-3\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-44\r\n\r\nFATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO-19\r\n\r\nFERNANDO MELGACO-21\r\n\r\nFLAVIO L DE SOUZA-31\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES-45\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-46\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-24\r\n\r\nJAIR DOS REIS VIEIRA-31\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-29\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-18\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO-32\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO-39\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-19, 3, 6, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO COELHO-25\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-32\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-43\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-9\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-5\r\n\r\nLANNY CAMPOS GOES DE LIMA-38\r\n\r\nLAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES-3\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-21\r\n\r\nLUCIANA FERRO AFONSO-33\r\n\r\nLUCIANA SOARES SILVA-14\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-21\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-23\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-7\r\n\r\nMARCILIO DA SILVA-21\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-41\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-45\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-39, 40\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-22\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-12\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-19\r\n\r\nMARLI DA SILVA CORDEIRO-27\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-15\r\n\r\nNELSON CORREA-41\r\n\r\nONALDO MIRANDA-11\r\n\r\nPAULA FERREIRA-29\r\n\r\nRENATO ROCHA-6\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-42\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-9\r\n\r\nROSE CLAUDIA M. POSSA-39\r\n\r\nROSILAINE DE M RITA-33\r\n\r\nSANDRA MARIA ROSSI PEREIRA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 36\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-27\r\n\r\nSIMONE FERREIRA COELHO-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-39\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 40, 41\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-20\r\n\r\nVANDERLEI ELISIO SANTANA-42\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-30\r\n\r\nWALCLER DE LIMA MENDES-17\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0731539-2 ROBINSON MARSIGLIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Manifestem-se os habilitandos sobre o requerido pelo réu às fls. 248v.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005162-7 DOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 97 e seguintes: Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010878-9 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ERNESTINA RODRIGUES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x FINOR - FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (Adv. LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES). . Fls. 118: Indefiro o pedido de prova pericial por desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024466-1 EMPLACO EMPRESA DE PLANEJAMENTO E COBRANCA LTDA (Adv. ANA PAULA SA BORGES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 426: Indefiro a prova documental, que, a princípio, ser acostada com a primeira manifestação da parte nos autos.\r\n\r\nFls. 422/423: Defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nNomeio a Dr.MÔNICA MONTEIRO PORTO como perita do Juízo, a qual deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós a manifestação do perito quanto aos honorários pretendidos, deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, efetuando o respectivo depósito em caso de concordância.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 05 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022348-0 CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto os autos em diligência para que a parte autora forneça, no prazo de 10 dias, documentos que demonstrem todas as datas em que o Imposto de Renda incidiu sobre as verbas de caráter indenizatório, em especial sobre as denominadas “APIP/IP - conversão” e “licença-prêmio - conversão”, no período de 1996 a 2000.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0154877-8 ANTONIO APOLINARIO FERREIRA (Adv. RENATO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se pessoalmente a inventariante do Espólio do falecido autor ARAZITO LUIZ BARRETO para que fique ciente que o levantamento das verbas depositadas a favor do falecido autor só poderá ser feito após a regularização de sua representação processual.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se o TRF/2ª Região para que cancele o precatório em relação ao referido autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0008422-1 MAURO WILSON MACIEL COSTA (Adv. CARLA DOLEZEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista os documentos e procuração de fls. 155/157 e 160/174 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 175, verso, HOMOLOGO a habilitação de ELISABETH MACIEL COSTA, mãe do falecido autor MAURO WILSON MACIEL COSTA, conforme requerido.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 154.\r\n\r\n8 - 97.0021283-1 SONIA REGINA MANDARINO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Providencie o Réu os documentos solicitados pelo autor, em 20 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023389-0 ANA DE FATIMA PALHARES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Fls. 105/370. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013692-0 FABRINI NASSER TAPAJOS (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nomeio como perito do juízo o Dr. LUIZ RIBAS, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizda pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 440, de 30.05.2005, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 26 de OUTUBRO de 2006, às 15h., no consultório do médico designado, à Rua Major Frasão, nº 153 / sala 506, Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020321-3 ALESSANDRO DA SILVA CLAUDIO (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 96.0020806-9 EDILSON EUCLIDES MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre o requerido pelo perito às fls. 480.\r\n\r\n13 - 99.0014513-5 MARIA DA PENHA CARLOS DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 207: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 99.0057166-5 ANTONIO CARLOS FERREIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE MELLO DE MIRANDA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, DANIEL SANTOS BARBOSA, LUCIANA SOARES SILVA, SIMONE FERREIRA COELHO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a ré sobre o pedido de desistência de fls. 684 , 687e 689 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010992-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x VADEMIR CAMARGO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls. 90.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009504-7 SERGIO TARQUINO DA COSTA E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 235/237: Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nComprove a recorrente o pagamento de custas, sob pena de deserção.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.025016-8 IZAURA GARCIA DE CARVALHO MENDES E OUTRO (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Atenda o Autor ao MPF.\r\n\r\nCom a reposta, retornem ao Parquet.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020063-7 RAIMUNDO NAZARENO LOBATO RODRIGUES (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0258239-2 MARIA DE LOURDES PEREIRA E OUTROS (Adv. FATIMA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO, MARLENE SALUM FAHUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 397: Indefiro até regular habilitação.\r\n\r\n20 - 93.0015168-1 JORGE DA SILVA CARDOSO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra o autor corretamente o despacho de fls. 235, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n21 - 93.0058509-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO MELGACO, MARCILIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO MELGACO, MARCILIO DA SILVA) x RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, LILIAN TRINDADE PITTA) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DE BARROS BRITO). . Atenda o Réu ao MPF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 94.0023070-2 HELIO MASSAHIRO OKA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n23 - 95.0006122-8 ANGELA NEVES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.241/243. Manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás dos depósitos de fls. 244 e 247. Compareça a parte interessada a esta Secretaria para agendar data de entrega, em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0007486-9 ANA MARIA BISPO DE FILIPPIS E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 409/410: Regularize o autor sua petição, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 97.0002840-2 CIDINEA DE OLIVEIRA MONTANI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 98.0029079-6 MARIA CRISTINA CRUZ (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ, DANIELLY TOBELEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para atender a solicitação do contador e da autora às fls. 148 e 151, respectivamente.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 147.\r\n\r\n27 - 99.0023374-3 LUCILIA MARIA TAMAS MACIEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CLAUDIO SILVA CORDEIRO, MARLI DA SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 224/226: requeira o interessado a execução de astrientes na forma processualmente adequada.\r\n\r\nFls. 227: Face ao trânsito em julgado do título exeqüendo, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 20 (vinte) dias, deduzindo os valores porventura creditados em decorrência do(s) Termo(s) de Adesão(s), não apresentado(s) tempestivamente, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se sobre fls. 196/222, bem como acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.005760-0 JOELCIO GOBBATO GARCIA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido e, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.010756-1 WALTER GONCALVES DE MORAES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indique o Autor o nome e endereço do(s) banco(s) depositário(s) do FGTS do autor antes da centralização das contas fundiárias na CEF, conforme Lei 8036/90.\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) juntem aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários do Autor, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\nCom a resposta, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.017074-0 IRAPUAN ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 320/379. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.025748-8 MARINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FLAVIO L DE SOUZA, JAIR DOS REIS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 136.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista a parte ré.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.000412-8 OTAVIO GARCIA PIMENTAL E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 72.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.014834-9 MARILIA PEREIRA DA SILVA E SILVA (Adv. ROSILAINE DE M RITA, LUCIANA FERRO AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nOficie-se a Secretaria da Receita Federal para colocar o valor depositado às fls. 50/51 (custas recursais) à disposição deste juízo, tendo em vista a não interposição de recurso.\r\n\r\nApós, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001192-4 JOAO BATISTA DE PAULA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 55.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 00.0697155-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o of´cio de fls. 30, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012443-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo requerido pela exeqüente às fls. 24.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n37 - 96.0004290-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA) x ELISABETH ARAUJO DE FREITAS MOTTA (Adv. DENISE DE BARROS BRITO). . Defiro o prazo requerido pela parte autora às fls. 105.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 00.0206515-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY CAMPOS GOES DE LIMA) x ALBANO REGO DE QUEIROS (Adv. BRIAN D. ROSS). . Defiro a suspensão por um ano.\r\n\r\nApo, manifeste-se o INSS.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 91.0019125-6 RICARDO JOSE DO NASCIMENTO FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se os autores para cumprimento do item 03 do despacho de fls. 891. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n40 - 98.0011820-9 MARCELO RAMOS MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a proposta de honorários (fls. 419), digam as partes, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFls. 421. Aguarde-se por trinta dias a localização do autor pelo seu patrono e a apresentação dos documentos requeridos, sob pena de indeferimento da perícia.\r\n\r\nIntime-se a ré para esclarecer o requerido pelos autores às fls. 445, em 10 dias.\r\n\r\n41 - 99.0005076-2 NELSON GIMENEZ CORREA (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA, NELSON CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 547/551. Intime-se a ré para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2003.51.01.016090-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MIRIAM BARROSO RESENDE DE FARIA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF conclusivamente em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in alibs, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.002852-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x DIVISERV COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2000.51.01.025099-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x PEDRO VIEIRA DA MOTA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Indefiro o pedido de oficio de fls. 137, vez que a declaração não se presta aos fins pretendido.\r\n\r\nFls. 143. Oficie-se o DETRAN/RJ para prestar os necessários esclarecimentos.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.001602-0 M J DE VIGARIO GERAL CANTINA LTDA (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Torno sem efeito o despacho de fls. 20. Intime-se pessoalmente a perita para ciência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.017883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CARLOS ZUHLKE E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS). . Intime-se pessoalmente a embargante para cumprimento do despacho de fls. 17, em 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 29459"
                            ],
                            "29484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nALBERTO MASSAO AOKI-13, 8\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-5\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-10\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-1\r\n\r\nJOSE MARIA RUBIO FARHAT-8\r\n\r\nLEONARDO CAMANHO CAMARGO-2\r\n\r\nLEONE FERREIRA BRANDAO-13, 8\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-9\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-7\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-6\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-11\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-11\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-6\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-10, 9\r\n\r\nMOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011656-4 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 165/168: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002793-2 GUILHERME POPPE BERTOZZI (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 155 e seguintes: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 177 e seguintes: encaminhem-se as cópias solicitadas, ciente o requerente que o presente feito é originário de desmembramento do feito 2006.51.01001480-9.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014342-7 IZABEL GONDIM DE PAULA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.53: Ao autor Luiz Cláudio Oliveira Almeida para que regularize sua procuração, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nJunte aos autos cópia das iniciais, sentença e trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 95/96.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004716-3 AFONSO ARAUJO BASTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . CEF:Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011006-8 ELZA SILVA CHEREM (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 211. Intime-se pessoalmente a autora para juntar aos autos pedido assinado por advogado constituído nos autos, podendo valer-se da Defensoria Pública, situada na Av. General Justo, 365/5º andar-RJ.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0079029-0 HELIO ROCHA SANTOS E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado. \r\n\r\nFls. 133/136. Manifestem-se os autores Helio Rocha Santos e Roberto Piffer em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014314-2 PAULO PEREIRA LEAL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n3. Ao autor para que regularize sua procuração.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0592407-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LEONE FERREIRA BRANDAO) x HATSUTA INDL/ S/A E OUTROS (Adv. JOSE MARIA RUBIO FARHAT, ALBERTO MASSAO AOKI). . Cumpra-se a decisão proferida às fls. 1204, procedendo-se à penhora.\r\n\r\n9 - 96.0004983-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS) x LOTERIA RETIRO DE VOLTA REDONDA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o ofício de fls. 122 e seguintes, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\nFls. 136. Anote-se para efeito de intimação.\r\n\r\n10 - 96.0013677-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, MARIZA SILVA SANTOS) x PRE ESCOLAR MONTESE S/C LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO). . Sobre o ofício de fls. 130 e seguintes, diga a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\nFls. 156. Anote-se para efeito de intimação. \r\n\r\nIntime-se a Drª Mariza Silva Santos para regularizar a petição de fls. 156.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n11 - 00.0413661-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JABOUR EXPORTADORA S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009517-2 MARIA HELENA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA) x NAO IDENTIFICADO. . Ante o exposto, na forma do art.113 do Código de Processo Civil, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo juízo ao qual foram enviados os presentes autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, e determino a remessa destes à Justiça Estadual, para que a mesma firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas da Justiça Estadual, desta capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.010373-5 LUIZ HIDEO IMAI (Adv. ALBERTO MASSAO AOKI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LEONE FERREIRA BRANDAO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nSuspendo o andamento do presente feito. Cumpra-se o despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 29484"
                            ],
                            "29485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO-4\r\n\r\nCAROLINA ASSAD GUIMARAES-1\r\n\r\nCID NEY ARAUJO DA CUNHA-9\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-11\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-11\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE A. LEAL-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-8\r\n\r\nMARCELO SARTORI-12\r\n\r\nMARIA DA GRACA SOARES CRUZ-5\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-2\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-12\r\n\r\nNEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI-1\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-4\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-4\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 9\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000215\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015283-0 RENATO MACEDO VIRGILIO (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, CAROLINA ASSAD GUIMARAES, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ, GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011783-0 JOAO ALVES COELHO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 42 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012610-7 NORMA SIQUEIRA LEITE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . An te o exposto, defiro a antecipação de tutela, determinando que a Ré habilite a Autora como beneficiária de pensão especial no soldo correspondente ao de Segundo-Sargento, a partir da próxima folha de pagamento, na cota-parte a que faz jus.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0025577-4 ANTONIO MARTINS PACHECO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANTONIO DE SOUZA CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Ante o exposto, na forma do art. 113 do CPC, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo juízo ao qual foram enviados os presentes autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, e determino a remessa destes a uma das Varas Previdenciárias, para que a mesma firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0020851-8 ODISIA DE CARVALHO BRANDAO (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fls. 249/250: O valor de honorários sucumbenciais dos Embargos será debitado do valor principal a ser levantado pelo autor.\r\n\r\n2. Cancele-se o alvará de honorários número ALV.0021.000075-5/2006, tendo em vista que foi retirado pelo sucumbente.\r\n\r\n3. Expeça-se alvará ao Autor, observando o item 1 supra, e reexpeça-se o alvará de sucumbência, comparecendo os interessados a esta Secretaria para agendar data para entrega, em 20 dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000162-1 ALEXANDRE DUMAS MARTINS (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017269-5 E D E F MAN BRASIL S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE A. LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a tutela antecipada após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011549-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JOSE POLYDORO NETO E OUTRO. . Considerando que o Autor possui carta de arrematação desde 1996 e que, conforme a certidão de fls. 20, o imóvel objeto da lide encontra-se desocupado, não havendo qualquer prejuízo para terceiros, defiro a liminar vindicada para determinar a imissão do autor na posse do imóvel localizado na rua Luiz Guimarães, nº 53, apto. 202, Andaraí-RJ.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\nForneça a CEF novo endereço para a citação do Réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014489-6 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 93.0061826-1 CLAUDIA MARIA DOS REIS MONTEIRO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0211853-0 MANOEL DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021400-0 COOPUS-COOPERATIVA DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS REGIAO (Adv. MARCELO SARTORI) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DA SAUDE (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO) x SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO. . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 29485"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-21\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS-1\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-30\r\n\r\nAULINO LOURENCO DE SOUSA NETO-21\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-30\r\n\r\nBERY CHEVALIER DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-11\r\n\r\nBRUNO MACHADO-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA-32\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-17\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-30\r\n\r\nDAVID A NIGRI-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-19\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14, 15\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-13\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-23\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-19\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-2\r\n\r\nFRANCISCO PAULINO CAMPELO-28\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-23\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-7\r\n\r\nGISELA Q.SIMAS SANTOS-3\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-34, 35\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJALINE GOMES DA SILVA-26\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-3\r\n\r\nJORGE COELHO NAGEN-22\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-5\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-24\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-18\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-19, 28\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-22\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-3\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-37\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-19\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-34, 35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31\r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 28, 29\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 25, 28\r\n\r\nNILSON MORAES-37\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-25\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-27\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-10\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-33\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-14\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-36\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-1\r\n\r\nROBERTO MARIO MARTINI COSTA-38\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-14\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-20\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-6\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 5, 6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTATIANA CARLA MARQUES-30\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000360\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005704-3 NOVATRANS ENERGIA S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para réplica devendo, ainda, dizer quais provas pretende produzir.\r\n\r\nApós, à PFN para também se manifestar sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0734194-6 CELIO DE MORAES - ESPOLIO (Adv. FIRLY NASCIMENTO, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando-se que no requerimento de fl. 248 não consta o endereço do Sanatório Militar de Itatiaia, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, apresente o mesmo, a fim de viabilizar a expedição do oficio requerido.\r\n\r\nCumprido, oficie-se.\r\n\r\n3 - 97.0010403-6 DILMA FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, GISELA Q.SIMAS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls.568/582.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por dez dias, para manifestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 98.0002177-9 WELLINGTON DA SILVA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intime-se o autor para que encaminhe ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (Praça Barão Ladário s/n- Edifício Almirante Tamandaré- Centro), cópia autenticada do CPF e identidade; comprovante original de conta corrente individual, aberta em banco conveniado com a Marinha do Brasil; e cópia autenticada do comprovante de residência, conforme documento de fl. 222 no prazo de trinta dias, devendo ainda, juntar aos autos, cópia do comprovante de entrega dos referidos documentos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se à AGU para que cumpra o item II do despacho de fl.210 no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027056-3 ODETE DE JESUS FELIPE (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 . Ante a concordância da AGU com o valor depositado pela parte autora, a título de sucumbência, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, na forma do artigo 794 I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.000949-3 MARIA DE LOURDES FLORESTA DE MIRANDA REP/ P/ MARIA DE FATIMA FLORESTA DE MIRANDA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que compareça no dia 09/03/2007 (nove de março de dois mil e sete), às 09:00 horas, na sala de reunião da Assessoria da Direção Geral- 1º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para realização da perícia médica a ser realizada pelo Professor Miguel Chalub, conforme ofício de fl. 208.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de trinta dias, intime-se o perito para que apresente o laudo pericial devido.\r\n\r\nEm seguida, às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021786-8 PEDRO ONOLASCO MARTINS (Adv. GERSON LUCCHESI, BRUNO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n....Sendo assim, a parte autora para que apresente, em 60 dias, documentos que comprovem que o autor tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha. \r\n\r\nApós, a União para que acoste aos autos, em 60 dias, cópia do assentamento militar do autor.\r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista por cinco dias a parte autora, e venham-me conclusos para sentença\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023381-3 THEREZINHA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do artigo 45, X, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio da autora.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Mériti, tendo em vista o domicílio da autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024393-4 JARDEM MENESES DA SILVA (Adv. MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de NIterói, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026001-4 PAULO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ. . Conforme despacho de fl. 88:\r\n\r\n“... à CAARJ para que apresente, em dez dias, as provas documentais suplementares desejadas”.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007814-9 ALBIDONARIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014215-3 MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão de fls. 234/235, que determina o declínio da competência deste juízo em favor de uma das Varas da Subseção de São Gonçalo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021137-0 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . À parte autora para réplica, em 10 (dez) dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nEm seguida, aos Réus para, no mesmo prazo, especificarem provas, caso queiram.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018260-0 NORAIDES VIANNA FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À parte autora para apresentar réplica, em dez dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, ao Réu para, no mesmo prazo, especificar provas, caso queira.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024336-3 MARCO AURELIO CANO DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No intuito de elucidar os quesitos apresentados pelas partes, intimem-se-as para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, providenciem a documentação solicitada pelo ilustre expert às fls. retro, a começar pela parte autora, que deverá fornecer os índices de reajuste salarial e, em seguida, ao Réu, cabendo-lhe trazer à colação o demonstrativo analítico atualizado da CEF, discriminando a evolução do financiamento e data do pagamento da prestação, atualizado até a presente data.\r\n\r\nApós, voltem ao Sr. Perito, Sergio Gaspar, para feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025747-7 MARIO SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 227, na medida em que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 88), e fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para ciência, bem como para feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós o término do prazo supra assinalado, oficie-se à DIRFO solicitando verbas dos honorários periciais, nos termos da Resolução 440, de 30/05/2005 do CJF, em seu artigo 3º.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006926-4 MAGALY ALVES JOURDAN (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 248/252:\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial requerida às fls.207/223, nomeando como perito o Dr. Sergio Gaspar, de endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80. \r\n\r\nDê-se vista às partes para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de cinco dias, nos termos do art.421, §1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para a entrega do laudo, em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados, devendo as partes, em relação a seus assistentes técnicos, observarem o preceituado no art.433, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, oficie-se à DIRFO solicitando a verba dos honorários periciais. (Resolução 440, de 30/05/05 do CJF, art.3º)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007421-1 FLAVIO VINICIUS FERREIRA BORGES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À vista da certidão retro, declaro a revelia da CEHAB - Cia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVenham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0009521-0 FATIMA SODRE VIANNA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Tendo em vista petição de fls.427/431, em que a CEF comprova os créditos na conta vinculada dos autores, intime-se-a para que efetue o desbloqueio das referidas contas, esclarecendo que os valores creditados somente estarão disponíveis para saque, caso o autor se enquadre em algumas das hipóteses autorizadoras previstas na Lei 8.036/90. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n20 - 99.0009033-0 EDNA TAVARES DOS SANTOS AUGUSTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista petição às fls.402/405, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o documento comprobatório dos créditos efetuados na sua conta vinculada.\r\n\r\nEm caso de discordância, a parte autora deverá apresentar, no mesmo prazo, planilha própria com os valores que entende corretos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.007874-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x TECNOPOINT INFORMATICA LTDA (Adv. AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.139/143 em seu duplo efeito. À parte apelada ( ECT) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.021954-9 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. JORGE COELHO NAGEN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Tendo em vista a decisão do Recurso Extraordinário nº 470.773-0 - STF, fls.478/481, dê-se vista a parte recorrente para ciência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.026245-2 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada, querendo, as suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.022313-0 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.128/141 em seu duplo efeito. À parte apelada (UNIÃO FEDERAL) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023305-5 ISAAC VICENTE FERREIRA (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls.80/103: Diga o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015510-7 AMARILIO DE SANTANA (Adv. JALINE GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa, adequando-a ao benefício patrimonial pretendido, ficando ciente de que o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é de competência absoluta do juizado especial federal, conforme art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 95.0017712-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x HILLY UDO HAMEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal propôs Ação de Execução fundada em título Executivo Extrajudicial pleiteando a condenação da Ré ao pagamento de débito decorrente de contrato de abertura de crédito, com a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nInsta ressaltar, entretanto, que, conforme os verbetes 233 e 247 da Sumula do STJ, os documentos que instruem a inicial não são hábeis para ensejar a cobrança pelo rito eleito.\r\n\r\nFace ao exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 267 c/c 295, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n28 - 00.0432227-4 NERCILIO DE MACEDO E OUTROS (Adv. FRANCISCO PAULINO CAMPELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CARLOS GONCALVES - ESPOLIO E OUTROS (Adv. NAO CONSTA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Reconsidero a decisão de fls.344, na medida em que a peça de fls.337 deixa dúvidas sobre o interesse do Estado do Rio de Janeiro no feito.\r\n\r\nLogo, dê-se vista ao Estado do RJ para que se manifeste expressamente sobre seu interesse no feito.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Registro de Imóveis para que informe o atual proprietário do imóvel ora discutido.\r\n\r\n3) Com a resposta, às partes para manifestação.\r\n\r\nQuebra 5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014991-0 ANTONIO CARLOS DA CUNHA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x NAO IDENTIFICADO. . Cuida-se de ação de Reintegração de posse, ajuizada perante a Comarca de Piraí, proposta por Antônio Carlos da Cunha e Joana Darc Lima da Cunha em face de Moacir Sarmento Pereira e Outros, sustentando a invasão e o esbulho da posse dos autores sobre parte do imóvel sito no Km 03 da Estrada do Arrozal Pinheiral, neste Município.\r\n\r\nDa análise detida dos autos, verificou-se que autores e réus detêm tão somente a posse do imóvel, sendo a propriedade do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, segundo ofício constante de fls. 31/32.\r\n\r\nÀs fls.31, 57, 68/84, o INCRA manifestou interesse no presente feito sob o fundamento de que o processo de assentamento de trabalhadores rurais despossuídos de terras para produção na área objeto da lide estava em evolução, de tal sorte que o Protocolo de Intenções foi firmado com escopo precípuo de solucionar o problema fundiário da Fazenda Pinheiral.\r\n\r\nÀs fls. 88, o Ministério Público pronunciou-se favorável ao requerimento formulado pelo órgão da Administração Federal sobredito, no sentido de suspender o processo para fins de regularização de assentamento dos requeridos na área de propriedade do Ministério da Agricultura.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o declínio da competência uma das Varas Federais, recebo a presente demanda, e reputo válidos todos os atos processuais praticados.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o INCRA foi citado(fls. 56) sem, no entanto, integrar a lide.\r\n\r\nÀ vista disso, remetam-se os autos à SEADI para que faça incluir no pólo passivo da presente relação jurídica processual:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA;\r\n\r\nMOACIR SARMENTO PEREIRA, CPF Nº 006.174.517-75;\r\n\r\nRUI PEREIRA DA SILVA, CPF Nº 336.379.705-20;\r\n\r\nGERSON DA SILVA, CPF Nº 687.708.637-68;\r\n\r\nLUIS CARLOS FELIPE DA SILVA, CPF Nº 412.306.127-34;\r\n\r\nANTONIO LUIS DA SILVA, CPF Nº 803.651.757-49;\r\n\r\nPEDRO ALVES DA CUNHA, CPF Nº 970.909.487-49.\r\n\r\nCom a vinda, em virtude do tempo decorrido, intime-se o INCRA para que se manifeste, em 10(dez) dias, acerca do processo de regularização do assentamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 98.0023880-8 COSME ANTONIO DE MORAES REGLY E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, TATIANA CARLA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 379: Face à alegação da CEF de que foi dado efetivo cumprimento da obrigação a que foi condenada, nos termos da sentença, dê-se vista ao autor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da documentação declinada às fls. 380/418.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OVERJET INFORMATICA LTDA E OUTROS. . À vista da certidão negativa lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. retro, dê-se vista à CEF para manifestação em dez dias.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023785-5 SABRINA FERNANDES BRANDT (Adv. CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 21: À requerente, para ciência, cabendo-lhe, conforme determinado na decisão de fls. 18/18, recolher, junto à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, os emolumentos necessários ao registro da opção de nacionalidade.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009257-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x JOSE CARLOS DA SILVA. . Autorizo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, CERJ, CEGG, CEDAE, BACEN, RECEITA FEDERAL, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar o endereço atual da ré ou seus representantes.\r\n\r\nDevendo a presente decisão ser encaminhada juntamente com o ofício.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias, a manifestação da E.C.T., para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde do processo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 97.0017488-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x SERRARIA SAO JOAO LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA). . Tendo em vista certidão retro, republique-se o despacho de fl. 24 abrindo-se vista ao embargado para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 98.0043916-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x SILVANO JIRO NARITOMI (Adv. MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA). . Tendo em vista certidão retro, republique-se o despacho de fl. 26 abrindo-se vista ao embargado para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n36 - 2006.51.01.007851-4 MARCELO HENRIQUE SOBRAL (Adv. RICARDO BELLIDO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . Ao impetrante nos termos delineados pelo MPF a fl. 28.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2001.51.01.016367-2 JONSIL COM/ DE FRUTAS LTDA (Adv. NILSON MORAES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Iniciado o prazo de 10 dias para que a parte ré ( CONAB ) forneça a este Juízo o número do CPF do patrono indicado, a fim de que possa ser expedido o competente alvará de levantamento, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.006842-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MARIO MARTINI COSTA) x CLAUDIO DE CAMPOS COSSIO. . Conforme despacho de fls. 27:\r\n\r\n“... dê-se nova vista à OAB a fim de requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29048"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-14\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-62\r\n\r\nALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nALCYMAR DA SILVA ARAUJO-10\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-25\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-61\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-32\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-41\r\n\r\nANTONIO MAIA-42\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-37\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-19\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-50\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUZA-61\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG-38\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE A G MARTINEZ-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES FARIA-69\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA-67\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE-67\r\n\r\nCARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO-42\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-39\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-71\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-69\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-50\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-50\r\n\r\nCELSO PINTO DE MIRANDA-68\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-54\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-69\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-73\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-15, 37, 72\r\n\r\nCLAUDIO JOSE JACOB CHAVES-1\r\n\r\nCLEOBERTO CORDEIRO BENAION-1\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-57\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-33\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-52\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14\r\n\r\nDILMAR BRUM DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-51\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-30\r\n\r\nEDSON EUTALIA MARTINS-70\r\n\r\nEDSON SEBASTIAO DE SOUZA-12\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-43, 45\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-59\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-18, 36\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-9\r\n\r\nELIANE ZOGHBI-46\r\n\r\nFABIO LUIZ FERREIRA-55\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-70\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-71\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-31, 38\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES-34\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA SANTOS-41\r\n\r\nGENILZA DOMINGOS DOS SANTOS-35\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-22\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-27, 28\r\n\r\nHELIO MARTINEZ MONTERO-53\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-17\r\n\r\nJANE NAZARE RIOS PINHEIRO-27\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-9\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-40\r\n\r\nJORGE RAMOS DE FREITAS-23\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-30\r\n\r\nJOSE FERNANDO X. ROCHA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-66\r\n\r\nJosilene Penha Cavalcante-41\r\n\r\nJULIO MAX MANSKE-57\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-50, 51\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-60\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-73\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-49\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-29\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-46\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-24\r\n\r\nMARCELO RULI-7, 8\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 46\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-4\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL-29\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-25\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER-3\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-4\r\n\r\nMARIA JOSE LADEIRA NORONHA-44\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-63, 64\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-26\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-33\r\n\r\nMARINELLA DI GIORGIO CARUSO-6\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-31\r\n\r\nMARY NOVAES MOREIRA-36\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-56\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-62\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 24, 58\r\n\r\nNAO CONSTA-23\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-21\r\n\r\nNILSON MILER-13\r\n\r\nNILTON LUIS FIGUEIREDO-49\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-47\r\n\r\nPATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ-56\r\n\r\nPATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA-45\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-42\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-17\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-39\r\n\r\nRENATA ALOE-56\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-71\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-47\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA GODOI-6\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-20\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-24\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-17\r\n\r\nROBSON COSTA-62\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11, 12, 34, 52\r\n\r\nSANDRA M A RIBEIRO-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 2, 23, 3, 32, 40, 44, 48, 65, 66, 71\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-5, 58\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-23\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-15, 72\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35, 41\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-61\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-16\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-2\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-14, 36\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-23\r\n\r\nVICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO-39\r\n\r\nZELY FERNANDES DO CARMO-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0025974-8 OTAVIO LOPES GIRALDES (Adv. CLEOBERTO CORDEIRO BENAION, CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES, CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . I - Fls. 164 - Regularize a autora sua representação processual, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 163, vez que subscrita por advogado não constituído nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 159 - Oficie-se como requerido.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006561-3 GERALDO REIZIRO ICHIMURA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010859-5 MARIA ZELIA PEREIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 472 item I - Esclareça a parte autora seu requerimento de habilitação dos sucessores de MARIA ZELIA PEREIRA DE ANDRADE tendo em vista o alegado pela União Federal às fls. 476/477, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 507 -Defiro. Oficie-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021276-3 DROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inc. IV CPC e condeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre as rés.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011479-4 clinica santa marta ltda (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 102/104 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para produção de prova documental suplementar. Indefiro prova pericial eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012720-0 PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO OLIVEIRA GODOI, MARINELLA DI GIORGIO CARUSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.209/242, no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as apeladas para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001119-5 TIPOR TERMO ELETRO ISOLADORES E PORCELANAS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Reza o segundo parágrafo do art. 109, da Constituição Federal de 1988: \r\n\r\n“§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nAssim sendo, nas ações em que a União Federal for ré há competência concorrente eletiva apenas entre o foro do domicílio do autor, o do ato que deu origem à demanda ou, naquele em que estiver situada a coisa sobre a qual se discute. Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, justificadamente, a propositura da ação nesta Seção Judiciária, vez que domiciliada em São Simão - SP e a ré domiciliada em Brasília, sob pena de serem remetidos os autos àquela Seção Judiciária.\r\n\r\nII - Fls. 72/73 - No mesmo prazo, deverá cumprir corretamente o r. despacho de fls.70, eis que o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado em que requer a condenação da ré.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002338-0 CERAMICA IBITURUNA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Reza o segundo parágrafo do art. 109, da Constituição Federal de 1988: \r\n\r\n“§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nAssim sendo, nas ações em que a União Federal for ré há competência concorrente eletiva apenas entre o foro do domicílio do autor, o do ato que deu origem à demanda ou, naquele em que estiver situada a coisa sobre a qual se discute. Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, justificadamente, a propositura da ação nesta Seção Judiciária, vez que domiciliada em Governador Valadares - MG e a ré domiciliada em Brasília, sob pena de serem remetidos os autos àquela Seção Judiciária.\r\n\r\nII - Fls. 66/67 - No mesmo prazo, deverá cumprir corretamente o r. despacho de fls.64, eis que o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado em que requer a condenação da ré.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 92.0069872-7 ETELVINA MOREIRA DE RESENDE (Adv. JOAO GALDINO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nConsiderando tratar-se de matéria previdenciária, à SEADI para a devida redistribuição do presente feito para uma das Varas Especializadas.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 90.0045994-0 LUCIA SANTOS (Adv. ALCYMAR DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL PSIQUIATRICO DOM PEDRO II) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n11 - 95.0001914-0 ALCINA NATALIA REIS PEREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a necessidade de diligência de busca e apreensão destes autos (fls. 1347) ficam vedadas aos autores novas retiradas.\r\n\r\nEsclareça a Contadoria seus cálculos de fls. 1259/1335 informando se os cálculos zerados ou negativos de SÔNIA PRATA FIGUEIREDO DE ARAÚJO LIMA, ENEIDA SILVA DE SOUZA, MARIA TAVARES ESCOCARD BITTENCOURT, DIRCEU ANTÔNIO TREVISANI, CLÁUDIA ALMEIDA DE SOUZA, ARI FANCISCO BARBOSA FILHO, ALCINA NATÁLIA REIS PEREIRA, EDNA DA SILVA CASTRO TREVISANI, ELIZABETH DE CARVALHO LOPES, MANOEL MARTIN GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA CRISTINA LINS, MARIA LÚCIA AMARAL RANGEL, NEUSA MARIA DE SOUZA MICELI, OSWALDO HENRIQUE DE ASSIS MESQUITA, TÂNIA MARA DA SILVA COSTA, MÁRIO DE ARAÚJO LIMA e JUÇARA PINHEIRO MAGALHÃES se devem à compensação de percentual percebido em 1993, acordo administrativo ou reajuste administrativo implantado em 1998 que tenha exaurido o julgado.\r\n\r\nApós, às partes sucessivamente por 5 dias.\r\n\r\n(Ma/m)\r\n\r\n12 - 96.0073130-6 ALBERTO LUIZ DORBACAO (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n13 - 97.0005298-2 CELSO DE OLIVEIRA CANDIDO (Adv. NILSON MILER) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n14 - 97.0107154-9 ANILSON BARBOSA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 719 - A pensão da autora IZAURINA DE OLIVEIRA DIAS iniciou-se em agosto de 1973, mas as diferenças fornecidas pela União Federal só se iniciaram a partir de julho de 1993, tendo em vista o objeto desta ação (revisão em razão de lei editada em 1993). Não há fundamento para a estranheza da Contadoria.\r\n\r\nCite-se para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.000941-1 SONIA MARIA DOS REIS E OUTRO (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Intimem-se pessoalmente as autoras para dizerem se ainda têm algo há requerer em 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.031778-6 LUIZ CLAUDIO JOAQUIM REIS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.014595-9 ISNARD ALBUQUERQUE E SILVA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004739-2 ANTONIA OLIMPIA FERNANDES-ESPOLIO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInforme a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016602-2 FATIMA DE ASSUNCAO FERRAZ DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.49 e 53 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixa para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005270-7 CAIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS MACIEL (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Fls.53 (item II), 57 e 62 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Citem-se. (ap)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005276-8 JOZELIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls.14, 15 e 32 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.20 e 24/31 - À parte autora para que cumpra, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, o item II do r. despacho de fls.20 trazendo aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.18, bem como os contracheques de novembro/92 a fevereiro/93 e de maio a agosto/98.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e volte-me conclusos. (ap)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007327-9 DALILA FERREIRA DAS NEVES ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.89 e 96/97 - Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais devidas, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 98.0024790-4 IVAN SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO, JORGE RAMOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Diga a CEF/EMGEA sobre a notícia do acordo em 10 dias juntando cópia do instrumento assinado.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011566-6 MARIA ESTHER MENENDEZ RIERA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 240/250 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0263066-4 MARCAL ANTONIO COELHO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . I - Fls. 349,I - À SEADI para exclusão.\r\n\r\nII - Fls. 353/366 - À CEF sobre o pedido de habilitação de sucessores de MARÇAL ANTÔNIO COELHO JÚNIOR e para comprovação do cumprimento do julgado em relação a MARIA APARECIDA DAS CHAGAS LISBOA ALHEIRA. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n26 - 92.0136049-5 CLAUDIO MOREIRA DE ARAUJO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO). . I - Fls. 377/379: Mantenho a decisão agravada, uma vez que os honorários arbitrados estão em consonância com a complexidade do trabalho a ser realizado.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao autor para apresentar suas contra-razões em agravo retido, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Retifico a data do termo inicial para depósito das prestações relativas aos honorários periciais, constante no item II do despacho de fls. 382/383, para que passe a constar como sendo agosto de 2006, devendo a nova redação ter o seguinte teor:\r\n\r\n“...II - Fls. 356/370 e 377/378: Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem depositados em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais), a começar em agosto de 2006, sob pena de desistência da prova.\r\n\r\nFls. 373 - Nomeio perito do Juízo em substituição ao designado às fls. 326 o Dr. José Maria Gonçalves, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias quando completados os depósitos.\r\n\r\nTendo em vista o objeto desta ação, delimitado pelo pedido e causa de pedir, são quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) descreva o contrato de mútuo firmado pelas partes informando: ano de sua assinatura, valor tomado, número de prestações, critério e periodicidade de reajuste das prestações, critério de atualização do saldo devedor; informe se tais critérios foram observados na execução do contrato;\r\n\r\nb) informe a legislação do SFH vigente na data da sua assinatura e que rege o contrato firmado;\r\n\r\nc) queira informar se foi pactuado limite de comprometimento mensal da renda do mutuário e se este foi observado;\r\n\r\nd) informe tudo mais que for de interesse para o deslinde da demanda;\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias”.\r\n\r\n(MA/sp/rc)\r\n\r\n27 - 94.0001380-9 JORGE VICTO DE CARVALHO (Adv. JANE NAZARE RIOS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . \r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n28 - 94.0023018-4 LUIZ FERNANDO SOUTO MAIOR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . \r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n29 - 96.0003760-4 JORGE GREENHALGH (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n30 - 97.0022925-4 LEONEL DA SILVA PINTO FILHO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nOficie-se ao BANCO DO BRASIL (fls.181 e 190) para que forneça os extratos do autor em 10(dez) dias sob as penas da lei.\r\n\r\nApós, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n31 - 97.0074567-8 EDUARDO VENTURA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n32 - 97.0108473-0 MARILIA DE DIRCEU DINIZ DIAS REP/ P/ TERESA CRISTINA DINIZ DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a anulação da sentença e após a juntada declaração de patrocínio gratuito ou recolhimento das custas no prazo de 10 dias, cite-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n33 - 98.0017019-7 AROLDO VELASCO CARDOSO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . \r\n\r\nFls.317 - Oficie-se como requisitado para que o UNIBANCO apresente todos os extratos da vida fundiária do autor, sob pena de ficar caracterizado crime de desobediência. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n34 - 99.0000107-9 VERA LUCIA RIOS DE SOUZA VILELA (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n35 - 99.0015187-9 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n36 - 99.0024854-6 LEONARDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS, MARY NOVAES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.001449-2 ALBINA ANDRADE VIANNA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nFls.183 e 194 - Expeça-se edital para intimação de possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores da falecida autora para prosseguimento do feito. Prazo: 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.002331-6 MARCIO ANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ARNALDO GOLDEMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.003509-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ANA MARIA DE A A S DANTAS) x MSE COM DE PULSEIRAS E VIDROS LTDA (Adv. VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.005903-7 FLAVIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o feito já foi extinto em relação aos autores Flavio José da Silva e Lidiana Maria Neves de Souza, digam as autoras remanescentes SANDRA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS e NORMA SUELY LESSA MATTOS se têm algo a requerer, justificadamente, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(lsa)\r\n\r\n41 - 2000.51.01.021745-7 ABRAHAO ARAUJO MELO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, Josilene Penha Cavalcante, GABRIELA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 47,92%, 84,32% e 20,16%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls.183/184 ABRAHÃO ARAUJO MELO firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO E DECLARO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inc. III e art.794, inc.II do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n42 - 2000.51.01.026758-8 MARCOS EVANGELISTA ROCHA (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO, CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO, PAULO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n43 - 2000.51.01.028721-6 LUIZ CRLOS OMACINI (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20(vinte) dias, informe se o autor aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n44 - 2001.51.01.002338-2 ANDRE MIGUEL BRAGA LONGO (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n45 - 2002.51.01.005967-8 NELSON MARTINS GAMA E OUTROS (Adv. PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Considerando a possibilidade do índice de abril de 1990, no percentual de 44,80%, já ter sido incorporado ao saldo da conta fundiária dos autores por força do acórdão prolatado na ação nº 93.0026575-0, tendo em vista que incluído no pedido da inicial do referido processo (fls. 233 e 296/297); \r\n\r\nConsiderando a possibilidade de haver o pagamento em duplicidade do mesmo índice, o que configuraria enriquecimento sem causa por parte dos autores; \r\n\r\nConsiderando que no processo nº 93.0026575-0 já foi proferida sentença de extinção da execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, encontrando-se os autos no TRF da 2ª Região para julgamento de recurso de apelação (fls. 310), suspendo o presente feito até o trânsito em julgado da sentença de execução do processo nº 93.0026575-0, cabendo à parte autora fornecer tal informação a este Juízo.\r\n\r\nII - Oficie-se à Corregedoria solicitando que seja alterado o motivo da conclusão aberta em 31/07/2006, tendo em vista que não se trata de sentença.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n46 - 2002.51.01.008880-0 LUIZ CARLOS DA COSTA TORNAGHI E OUTRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, ELIANE ZOGHBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Oficie-se à CEF para que no prazo de 20(vinte) dias, informe se os autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, promovendo a juntada do Termo de Adesão. Em seguida, retornem-me para homologação do acordo.\r\n\r\nEm caso negativo ou no silêncio da CEF, dê-se vista à parte autora para dar início à fase de liquidação \r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n47 - 2002.51.01.012142-6 JAIR FIGUEIREDO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n48 - 2004.51.01.009222-8 JOSE AUGUSTO VARELLA BARCA (Adv. SANDRA M A RIBEIRO, ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Deixo de receber a apelação de fls. 63/64, eis que se trata de recurso impróprio para atacar decisões interlocutórias (art. 162, parag. 2o, do CPC), não se aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade dos recursos, principalmente porque o agravo de instrumento é dirigido diretamente à superior instância.\r\n\r\nII - Fls. 2 e 66 - Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Certificada a preclusão, cumpra a Secretaria o item I, parte final, de fls. 58 e cite-se.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.009309-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ASELIO HERMIDA PASSOS (Adv. NILTON LUIS FIGUEIREDO). . Fls. 93/99 - Cumpre ao réu o ônus da prova de suas alegações sob pena de não serem consideradas.\r\n\r\nFls. 84/87 - Defiro a produção de prova oral e documental.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 09 de janeiro de 2007 às 14 horas para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nFixo prazo final de 10 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas e documentos.\r\n\r\nEsclareça a CEF em seu prazo a finalidade e utilidade da prova pericial bem como a modalidade pretendida.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.019392-0 CARMEM DOLORES BISERRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária nº. 2005.51.01.019392-0\r\n\r\nAutora: Carmem Dolores Biserra\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCARMEM DOLORES BISERRA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a revisão do saldo de sua conta de FGTS para inclusão dos expurgos de 18,02 % referentes ao mês de junho de 1987, de 5,38%, relativo ao mês de maio de 1990, e de 7,00% relativo a fevereiro de 1991, pagando-se as diferenças devidas corrigidas monetariamente acrescidas de juros de mora. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que em decorrência da edição dos diversos Planos Econômicos e da manipulação de índices, a atualização monetária aplicada causou-lhe grandes prejuízos, ferindo direito adquirido.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls.02/18).\r\n\r\nDespacho de fls. 42 determinando ao autor que emende a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou que recolha as custas devidas, bem como apresente declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC 110/2001.\r\n\r\nDeclaração de patrocínio gratuito de fls. 44, e declaração de próprio punho de fls. 45/46 em que a autora afirma não ter assinado o acordo proporcionado pela LC 110/2001.\r\n\r\nDespacho de fls. 48 recebendo a emenda, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação da ré. \r\n\r\nCitada a CEF contesta às fls.54/59, sustentando em preliminares que a parte autora é carecedora do direito de ação por falta de interesse processual quanto aos índices de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991 eis que já foram regularmente creditados nas épocas próprias por força de decisão do STF. No mérito, requer a improcedência do pedido autoral, pois, consoante o entendimento do STF, só seriam devidas as correções referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, nos percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente. Sustenta ainda que não são devidos os juros de mora sobre as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, porquanto a autora não era, ao tempo da implementação dos planos econômicos referidos, titular de direito que lhe facultasse exigir da ré o pagamento do valor pleiteado, e, não estando obrigada a pagar os índices, seria impossível atribuir-lhe os efeitos da mora, pois não teria deixado de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, ao que acrescenta serem indevidos quaisquer juros, porque já há os juros próprios do FGTS, motivo pelo qual, a se deferir juros moratórios, ocorreria a incidência de juros sobre juros, o que não encontra guarida o direito pátrio.\r\n\r\nDespacho de fls. 63 determinando que a parte autora se manifeste em réplica, identifique e justifique as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, findos os quais, no mesmo prazo, deve manifestar-se o réu sobre provas.\r\n\r\nRéplica às fls.65/74. \r\n\r\nEm provas, nada foi requerido pelas partes (fls. 76 e 78).\r\n\r\nEstando a causa suficientemente instruída e por tratar-se de matéria eminentemente de direito, relatados, passo a decidir.\r\n\r\nI- DA PRELIMINAR\r\n\r\nDa carência de ação por falta de interesse processual \r\n\r\nCumpre rejeitar a preliminar argüida eis que a ré afirma que os índices pleiteados já foram creditados administrativamente pela CEF nas contas fundiárias da autora na época própria, mas não juntou documento comprobatório, apesar de afirmar que o fez às fls. 54.\r\n\r\nII - Do mérito\r\n\r\nCom relação aos expurgos inflacionários pleiteados, o Excelso Supremo Tribunal Federal, já reconheceu a procedência dos pedidos concernentes à reposição dos índices de 42,72% (Plano Verão, em janeiro/89) e de 44,80% (Plano Collor I, em abril/90), como se depreende de sua ementa:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.”(RE n.º 226.855-RS, Rel. Min. Moreira Alves, in DJ de 13.10.2000).\r\n\r\nEntretanto, estes não são os únicos percentuais devidos em razão dos expurgos conforme entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado nº 252, sendo também reconhecidos como devidos os índices de 18,02% (Plano Bresser, em junho/87), 5,38% (Plano Collor I, em maio/90) e 7,00% (Plano Collor II, em fevereiro/91), in verbis: \r\n\r\n“Súmula 252: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 19991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nNesse sentido, encontramos o Enunciado nº 48 à Súmula do Eg. TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“SÃO DEVIDOS, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DO FGTS, OS PERCENTUAIS DE 18,02% (LBC) QUANTO ÀS PERDAS DE JUNHO DE 1987, 42,72% (IPC) QUANTO ÀS DE JANEIRO DE 1989, 44,80% (IPC) QUANTO ÀS DE ABRIL DE 1990, DE 5,38% (BTN) PARA MAIO DE 1990 E 7,00 (TR) PARA FEVEREIRO DE 1991”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da Autora, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: a) 18,02% sobre o saldo de junho de 1987 b) 5,38% (Plano Collor I) sobre o saldo de maio de 1990, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa, e c) 7,00% (Plano Collor II) sobre o saldo de fevereiro de 1991. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2006. \r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020266-0 JOSE CARLOS NAVARRO FILHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 59/60 - Esclareça a CEF em vista da declaração de fls. 24 e porque em seu documento consta cancelamento do acordo no mesmo dia da adesão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 92.0055208-0 DJALMA ALVES DA SILVA (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.009088-1 SHAENNE VALLADARES SILVA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO, BEATRIZ CRISTINA DE A G MARTINEZ) x UNIÃO FEDERAL -MINISTÉRIO DA DEFESA -1ª REGIÃOMILITAR. . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nII - Emende o impetrante a inicial para indicar corretamente o pólo passivo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.014237-0 ALESSANDRA VELOSO SELLMANN (Adv. CESAR TADEU DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR(SIP/1). . ...\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.015475-9 ZILDA DA SILVA LISBOA REP/ P/ JAIME FERREIRA (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO(UFRRJ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Zilda da Silva Lisboa, representada por Jaime Ferreira contra ato do Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Pessoal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que anule o ato administrativo que negou à impetrante o recebimento de pensão vitalícia, na forma do art. 217, I, “d” da lei 8.112/90.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que lhe foi negada a pensão em razão de parecer desfavorável emitido nos autos do processo administrativo 23083.003312/2006-00, sob o argumento de que a impetrante recebe pensão pelo INSS e não comprovou dependência econômica.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/44.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de pedido próprio a uma ação de conhecimento condenatória eis que requer dilação probatória para análise dos requisitos legais do direito à pensão vitalícia, notadamente a comprovação da situação de fato de dependência econômica, sendo certo que a via estreita do mandado de segurança é imprópria para o pretendido.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, incisos I e V do CPC. Custas pelo Impetrante.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/lp)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n56 - 2001.51.01.014563-3 SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATA ALOE, PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.024837-3 UNIAO SAUDE S/C LTDA (Adv. JULIO MAX MANSKE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.007505-7 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.229/233 - O depósito do montante integral do tributo exigido para fins de suspensão de sua exigibilidade é direito do contribuinte. Comprovado o montante total cobrado ou devido a título de ICMS e efetuado o depósito, a exigibilidade estará automaticamente suspensa e disto será dado conhecimento às autoridades coatoras. Tendo em vista o indeferimento da liminar, só após a suspensão mediante depósito integral será determnada a liberação dos equipamentos.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015991-5 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . Reconsidero o despacho retro para determinar à autoridade impetrada que traga as informações aos autos no prazo excepcional de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser complementadas no decêndio legal. Oficie-se com urgência através de fax.\r\n\r\nQuebra Com a vinda destas, ou certificada sua ausência, venham conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2005.51.01.026291-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MONTE FELIZ ALIME QUALIDADE LTDA ME E OUTROS. . I - Fls.22 e 25/30 - Recebo como emenda.\r\n\r\nII - Cite-se para fins do art.652, do CPC.(ap)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n61 - 00.0160760-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x CECILIA FURTADO DOS REIS LEITE (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUZA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n62 - 98.0015540-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x CARLOS EDUARDO GOULART RAMOS (Adv. ROBSON COSTA). . Intime-se a autora para regularização da sua representação e vista de fls. 140 em 10 dias, sob pena de extinção do feito ou revogação do despacho de fls. 119/120 prolatado em razão dos embargos.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n63 - 2005.51.01.016927-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DICIULA COSTA DE OLIVEIRA. . Fls. 49/50 - À CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n64 - 2005.51.01.018831-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IOLANDA DA SILVA BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 277,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 277,21\r\n\r\n. Em conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, condenando a Autora nas custas processuais. Sem verba honorária.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 00.0729206-6 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA (Adv. SEM ADVOGADO) x FIRTON ACHA BARRIGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n66 - 2002.51.01.016875-3 ANACONT-ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n67 - 98.0014148-0 ROMULO GENTIL (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE). . I - Fls. 436/438 - Anote-se.\r\n\r\nII - Tendo em vista o teor da certidão de fls. 431, indefiro a prova oral requerida. Dê-se a vista requerida pelo segundo réu às fls. 427 pelo prazo de 10 (dez) dias, voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.002297-1 CELIA CARDOSO (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nIniciada a audiência, foram regularmente ouvidas as testemunhas arroladas e obedecidas as formalidades legais, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO PARA OS FINS DE DIREITO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2000.51.01.012330-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x CAPAZ E SAUMA EDITORA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES FARIA). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n70 - 2003.51.01.000347-1 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x ANDERSON CLAY SOARES MARTINS (Adv. EDSON EUTALIA MARTINS). . Fls.75/76 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº11.232/2005, intime-se o réu para comprovação do cumprimento do julgado de fls.41/43 em 15(quinze) dias com cópia dos cálculos de fls.75/76.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2001.51.01.014850-6 BALPRENSA COM/ E IND/ DE FERRO LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.476/477 - Informe a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n72 - 2000.51.01.011926-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x SONIA MARIA DOS REIS E OUTRO (Adv. SONIA REGINA D MARTINS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 2004.51.01.004522-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x WILSON RICARDO BARONCELLI (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Fls.63 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10(dez) dias para que a CEF apresente os extratos referentes à EDITORA ABRIL e BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos e parecer, às partes sucessivamente por 10(dez) dias voltando conclusos para sentença. \r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 28745"
                            ],
                            "28746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-23\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-31, 34, 47\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-15\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-17\r\n\r\nANDREA GORENSTEIN-6\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-25\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-35\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-13\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-33\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-7\r\n\r\nBARBARA MARIA B DOS ANJOS-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-20\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-19\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-3\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-35\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-18\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-17\r\n\r\nCESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nCLAUDIO DE MENDONCA SILVA-6\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-14\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-35\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-17\r\n\r\nDELFREDO FERNANDES-25\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-23\r\n\r\nDOLORES FERNANDES-25\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU LIMA-21\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-36\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-32\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-35\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-39\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-46\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-45, 46\r\n\r\nEVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS-36\r\n\r\nFATIMA DA CONCEICAO FERNANDES-9\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-9\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA MANHAES-7\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-35\r\n\r\nFRANCISCO DIAS FERREIRA-33\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-35\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-36\r\n\r\nISAIAS FARIA CALHEIROS-43\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-38\r\n\r\nJAMIRA GONCALVES LIMOEIRO-47\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-18\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-25\r\n\r\nJOAO BENJAMIM DA SILVA-9\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-13\r\n\r\nJOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO-41\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-15\r\n\r\nJOSE AUGUSTO TAVARES DOS PASSAROS-43\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-24\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-17\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-34\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-28\r\n\r\nKATHIA VIANNA-16\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-32, 35\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-35\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 39\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-44\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-38\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-19, 20\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-13\r\n\r\nMARCIA REGINA RIBEIRO MENDES-6\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-15\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-20\r\n\r\nmarco tulio moreno marques de oliveira-17\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS-43\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28\r\n\r\nMARLY CORREA VILLELA-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nMELVIN BENNESBY-1\r\n\r\nNABOR DIOGO TRIZOTTO-44\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 15, 39\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nNYLSON DOS SANTOS JUNIOR-3\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-17\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-29\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMÕES-26\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-14\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-40\r\n\r\nRICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA-17\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-17\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-18\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA C. MEYER-23\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-19\r\n\r\nROMULO DIAS DE AQUINO-37\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-27\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 40, 42, 5, 8\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1\r\n\r\nSIMONE BIGAL-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-41\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 29\r\n\r\nUILTON DE AZEVEDO DANTAS-45\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-18\r\n\r\nVITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS-17\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-4\r\n\r\nWALMYR MATTOS-1\r\n\r\nWITOLDO HENDRICH JUNIOR-42\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0014988-2 MUCIO LEONARDO KRAPP TAVARES E OUTROS (Adv. MELVIN BENNESBY, WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . ... Ao autor para depósito de R$ 881,93 (a ser atualizado a partir de maio de 2006 até o efetivo pagamento pela variação do IPCA-E) mediante DARF sob o código 2864 (honorários de sucumbência). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009285-6 ANGELO LONGO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . II - Após, ao autor em réplica em relação à contestação da União Federal devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/LR)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011527-0 IND/ FERRAGENS PAGE LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . ...Às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Decorrido o prazo, certifique a Secretaria quanto à preclusão para cada parte. (ap)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016929-1 TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ... Após, ao réu sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024907-4 LADY MARIA LIMA (Adv. MARLY CORREA VILLELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, à autora para dar início à execução dos atrasados.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019813-7 MARCELO RIBEIRO (Adv. MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x MARIO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA GORENSTEIN) x MARCO ANTONIO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA). . ...Após, aos réus sucessivamente por 10 dias inclusive para contra-razões ao agravo retido de fls. 175/177, conforme art. 523, §2o. do CPC. (ma)\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025818-3 JOAO EDUARDO DAS NEVES MANHAES (Adv. FLAVIA DE OLIVEIRA MANHAES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Informe a ré se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009800-0 RUTH ELOY TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ....Após, dê-se vista à parte autora, inclusive para retirada do documento mencionado às fls. 75, mediante recibo, ficando o mesmo acautelado no cofre deste Juízo até sua retirada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/pv/m/al)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021872-8 LIGIA GARPHINHO MARTINS PEREIRA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. JOAO BENJAMIM DA SILVA, FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006433-0 ANA LUCIA SOARES SANTOS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011704-7 AGRIMALDO GONCALVES DE MOURA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . ....Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013754-0 JANICE DE MELO VILELA GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . .....Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.002038-5 REGINALDO NUNES DE FREITAS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. Não havendo impugnações oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.007838-7 PEDRO ABSALAO DURAO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . ...Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.011820-1 PAULO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . ...Após, dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.020481-6 ADILSON GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . ....Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020873-1 FLAVIO GOUVEA GRILLE E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x BANCO MORADA S/A E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA, VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS, JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA, DARCY REIS MARTINS, marco tulio moreno marques de oliveira). . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.028519-1 JORGE ELIAS GINO MONTEIRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . ...Após, aos réus sobre provas pelo prazo comum de 20 (vinte) dias. (UPG/JC)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0021664-3 VALDA MENDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . ... II - Fls. 436, II e 441/442: Diga a CEF se as contas dos autores VALDA MENDES DE SOUZA e WALTER RIBEIRO DA SILVA se encontram canceladas, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 95.0007881-3 JOAO BATISTA DE MOURA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ...III - Fls.416 e 418/419 - Diga a CEF em 10(dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me para decidir sobre fls.391/392.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n21 - 96.0014653-5 VALDECI BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO DE ABREU LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ...II - Com a juntada, dê-se vista aos autores VALDECI BARBOSA DA SILVA e LANA SIQUEIRA ALVES para cumprimento de fls.342, II e ao autor CECILIO NUNES DE OLIVEIRA para cumprimento de fls.362, item III em 10(dez) dias.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n22 - 97.0074860-0 MARCOS ANDRE DE CASTRO DIAS E OUTROS (Adv. SIMONE BIGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . ...Após, dê-se vista aos autores para elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\n23 - 97.0102587-3 DENISE DA SILVA PESSOA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA C. MEYER). . ... II - Fls. 638: Defiro prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento de fls. 635, II. Transcorrido o prazo, certifique a secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 97.0105231-5 PAULO ROBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ...Com a juntada, aos autores para darem início à execução em 30(trinta) dias.\r\n\r\n25 - 99.0013390-0 HELOIS RACIBI DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA, DOLORES FERNANDES, DELFREDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . ...Após, ao autor por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.001820-5 ANTONIO JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA GUEDES SIMÕES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . ... dê-se vista ao autor para promover a execução na forma do art. 652, do CPC, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado. Caso discorde do valor obtido pela contadoria, deverá elaborar seus próprios cálculos.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.002937-9 MARIA HELENA CAMPOS CORREA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...à sucessora para dizer se concorda com os cálculos requerendo o cumprimento do título judicial na forma da lei.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.001285-2 GILBERTO GARCIA DE SOUZA (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES, JUDAS TADEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ...dê-se vista ao autor por 30 (trinta) dias para cumprimento de fls.113, 2ª parte.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n29 - 2001.51.10.002547-1 CLEONILCE BEZERRA GOMES E OUTRO (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ...Após, dê-se vista a parte autora para que diga se ainda tem algo a requerer, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.001888-3 NILZA SANTANA RAMOS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ...à autora conforme fls. 428.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.021701-3 ROMILDA COSTA SAMPAIO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.024028-0 VERA REGINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.002985-7 JOSE DE SOUZA MENDES (Adv. FRANCISCO DIAS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.003588-2 WILSON JOAQUIM DE SA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . ...Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.012350-3 VERA LUCIA PANFILIMENICUCCI (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, danielle rodrigues de sousa, FLAVIA MARTINS AFFONSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LEILA MATHEUS REGA, LEONARDO FAUSTINO LIMA). . ...Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2001.51.01.014955-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO, EVELYN DAHER RODRIGUES DOS SANTOS) x LUIZ TINOCO COZZOLINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Fls. 145 - Intime-se a CEF para regularização de sua representação em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025402-6 UNIAO FEDERAL (Adv. BARBARA MARIA B DOS ANJOS) x MARTIN FERNANDEZ MARTINS (Adv. ROMULO DIAS DE AQUINO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 23/51 - Indefiro a exceção de pré-executividade eis que não tem por objeto questão concernente a pressupostos processuais, condições da ação ou vício objetivo do título que possa ser conhecido de ofício pelo Juízo e sim matéria de embargos (STJ, 1a. Turma, REsp. 232.076-PE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Informativo 121).\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora.\r\n\r\n(MA/pv/m)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n38 - 00.0160593-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x GERALDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . ...II - Fls. 289/290 - Tendo em vista a notícia do falecimento de GERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, fixo prazo de 30 (trinta) dias para habilitação de sucessores no feito a fim de cumprirem o despacho de fls. 273, informando se persiste o interesse na demanda e no levantamento dos valores, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 2000.51.01.021744-5 TERESINHA SOUZA MOREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Com a juntada, dê-se vista as partes por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.027027-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIO AUGUSTO ROCHA CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Às partes sucessivamente por 10 (dez) dias para elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para elaboração de quesitos do Juízo e intimação do perito para dizer se aceita o encargo elaborando laudo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2001.51.01.020380-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO JANAINA (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX). . ....Após, à CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.006053-7 ALTAMIRO DA ROCHA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WITOLDO HENDRICH JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ...vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Ao final, voltem-me conclusos para decidir quanto à realização de audiência.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.009015-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS, MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS, JOSE AUGUSTO TAVARES DOS PASSAROS). . ...dê-se vista à CEF por 5 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.022512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x AMAURY CARLOS SAMPAIO ROCHA - ESPOLIO (Adv. NABOR DIOGO TRIZOTTO). . ...Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante. (ma)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.024687-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ARLY COUTINHO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS). . ...Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante. (ma)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.010286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x VARSELON FERREIRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA). . ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.002395-8 DELSIO LIMOEIRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . ...a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 28746"
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FERNANDES-20\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nJORGE THIAGO SBANO-23\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-6\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-35\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-10\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-11\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13, 14, 16, 17, 18, 19, 9\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-34\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-17\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-24\r\n\r\nLOURENCO SENNA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-16\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO G. NAHID-36\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-23\r\n\r\nMARCELO RULI-6\r\n\r\nMARCIO J. MORAES TESCH-13\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA-35\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA-28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31, 33\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-20\r\n\r\nMICHEL DE MELO CORREA-36\r\n\r\nMILENE FRANCO E SOUZA-15\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-7\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-21\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-20\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-2, 3\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-15\r\n\r\nRENATO DA SILVA-18\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-15\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-34\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-27\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 34\r\n\r\nSUELY APARECIDA V R AMERICO-29\r\n\r\nTATIANA CAVINA DUARTE-26\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 32, 34\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-27\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-4\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0048629-0 PAULO ROBERTO FREITAS LOPES E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls. 255/265 - Mantenho a decisão de fls. 252/253 por seus próprios fundamentos, indeferindo, assim, o pedido de reconsideração.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final da referida decisão de fls. 252/253, remetendo os autos ao Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 92.0059937-0 PETRONIO DA CUNHA LOPES JUNIOR E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 26, manifestando-se quanto às divergências de valores mencionadas às fls. 225 e requerendo o que for de interesse de cada um dos Autores, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 97.0101666-1 ANA LUCIA RAPOSO PALMISCIANO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . ... ...Tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário dos ofícios requisitórios juntados aos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029334-5 GABRIEL DUARTE GONDIM-ESPOLIO (Adv. FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 486 - Diga a Sra. Advogada Dra. Luciana Felício Rodrigues, OAB/RJ nº 118.708, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016249-8 MARIA ILDA DE ALMEIDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 299/300 . Diante do exposto, existentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, e diante da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos para que passe a constar da sentença os fundamentos acima expostos, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025448-8 ESTIVA REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Fls.254 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0538127-4 JOAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 - Intime-se a parte autora para que a mesma providencie a juntada de cópias autenticadas dos documentos, conforme requerido pela União Federal às fls.244, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Deverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer o alegado às fls.232, 4º parágrafo, tendo em vista que consta do documento de fls.238 que o inventariante é o Sr. Jonas Martins de Souza.\r\n\r\n8 - 95.0022450-0 JORGE VINHAS VASCONCELOS E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 - Com base no artigo 1060 do C.P.C., bem como diante dos documentos apresentados às fls. 200/209 e 230/232 e da inexistência de oposição da União Federal (fls. 223), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de CLEUZA MARTINS DA SILVA e BARBARA MARA CUNHA DO NASCIMENTO (Autor falecido Sinesio Rillo Cunha), no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido e incluir as habilitadas supracitadas.\r\n\r\n2 - Fls. 203 e 230/232 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n3 - Sobre o constante das fls. 214, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 98.0000396-7 ALVARO MUCIO TEIXEIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007689-0 MAURILLO PEREIRA DA SILVA NETO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO OSORIO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a Ré, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 72/79.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007711-0 JOAO ALVES DE QUEIROZ FILHO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o constante das fls. 135/167, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016023-1 MARCELO ALBINO MONTEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 96.0077445-5 LUZIAME DE LIMA VALENCA BULL (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, MARCIO J. MORAES TESCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante da certidão de fls. 342, diga a CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 99.0018297-9 MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 1714 - Diga a parte Autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023717-2 CHARLES BRANCO BARROSO E OUTRO (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA) x SASSE NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1 - Nos moldes do art. 130 do C.P.C., determino a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0021190-8 MILTON FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . (...)\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para regularizar a petição de fls.274, que não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\n17 - 97.0079180-7 OCIRIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 471/473 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo, ainda, as divergências apontadas e juntando a respectiva memória de cálculos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.006371-5 ARLINDO SERGIO GOMES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 188, tendo em vista o constante das fls. 140/157, 160, 161, 162, 163, 175/180, 183 e 184, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.018877-9 ANA TEREZA DREUX MARIANI BITTENCOURT E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 674 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.022468-5 GEORGINA DE PAULA (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ROMANA BAPTISTA DE PAULA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, JACKELINE PAVANI V. FERNANDES). . Fls. 257, 279/282 e 284/285 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.025007-6 NADIA MACEDO CAETANO MOREIRA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA A. CORREA). . Fls. 153/154 - Diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010075-0 JOAO GILBERTO DE SOUZA MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 154/157 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006979-0 HILDA MARTINS ALVES MOTA (Adv. JORGE THIAGO SBANO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Defiro a produção da prova documental requerida pela parte ré às fls. 151, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias, devendo a Ré, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 119/148.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.008573-3 GILSON DE CASTRO FERNANDES (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 139 - Indefiro tendo em vista o constante da certidão de fls. 156. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 136.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001365-9 VERA LUCIA LEITE SABOYA (Adv. ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 63/69 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.490162-6 TATIANA CAVINA DUARTE (Adv. TATIANA CAVINA DUARTE) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 FOLHA 243 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulado às fls. 104, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014358-7 ELISMAR OLIVEIRA E SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal, devendo se manifestar ainda quanto às fls. 145/155.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015533-8 NDG CONSULTORIA GESTAO E LOGISTICA S/SLTDA (Adv. MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA) x PREGOEIRO DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL(III COMAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulado às fls. 134, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (Súmula nº105 do Eg. S.T.J.). \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010229-2 VALSIRIA DA SILVA PORTELA (Adv. SUELY APARECIDA V R AMERICO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm que pese a determinação constante de fls.29, no sentido de que a parte autora emendasse a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esta quedou-se inerte, consoante certidão de fls.29-verso.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284 e parágrafo único, 295,VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001906-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ADAMASTOR MONTEIRO DA ROCHA. . HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.009008-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TEREZINHA DOS SANTOS MOURA. . Tendo em vista o constante da r. decisão de fls. 45/46, fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% do valor da causa e determino a citação na forma do art. 652 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 2002.51.01.014839-0 CHARLES BRANCO BARROSO E OUTRO (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante da informação de fls. 169, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.018827-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DANIEL FLORENTINO DA COSTA. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do artigo 282, II, do C.P.C., promovendo a correta integração do pólo passivo, tendo em vista que na ocasião do ajuizamento da ação o Sr. Daniel Florentino da Costa já havia falecido (fls.20-verso).\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.019277-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ RODRIGUES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSIMAM FREITAS DE ARAUJO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Fls. 278 - Defiro à CEF o prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do item 2 do despacho de fls. 276.\r\n\r\nFls. 279 - Cumpra a parte ré o despacho de fls. 276, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 92.0015555-3 YELMO SASSO TOLEDO PAPA (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x SIDONIA DE CARVALHO TOLEDO PAPA (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x HELIOMAR MARTINS BICALHO (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x MARIELE MARTINS BICALHO (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x JULIO MARCELINO CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e à ação ordinária em apenso e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Com base no artigo 1060 do C.P.C., bem como diante dos documentos apresentados às fls. 802, 807/810, 841 e 844/846 e da inexistência de oposição da parte ré (fls. 850 e 853), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de Alina Boulhosa Moreira, Luiz César Boulhosa Moreira, Norma Boulhosa Moreira e Solange Boulhosa Moreira, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir os habilitados supracitados, devendo, ainda, ser cumprido o determinado às fls. 811, 3º parágrafo.\r\n\r\n3 - Fls. 691/702, 705/736, 743 e 853 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n36 - 92.0048881-1 ADALBERTO TADEU MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO G. NAHID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA A. CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, THIAGO MENDONÇA BOITEUX, MICHEL DE MELO CORREA). . Fls. 417 - Defiro a dilação do prazo, conforme requerido pela parte autora, por 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 29924"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-7\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-4, 5\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-8\r\n\r\nDULCE MARIA CABRAL DA COSTA-2\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-1\r\n\r\nGILVAN PEREIRA DE LUNA-8\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-8\r\n\r\nHEBER OVIDIO RAPHAEL-3\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-1\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-1\r\n\r\nNAO CONSTA-4\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO-8\r\n\r\nRALPH ANZOLIN LICHOTE-6\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0023049-1 MARCIA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - FUNDACAO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE (Adv. MIGUEL LOBATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Haja vista a alegação dos autores de que o vínculo com o réu se inicia sob a égide do regime celetista, juntem aos autos, no prazo de dez dias, carteira de trabalho ou documentação idônea que comprove a data em que ingressam na Administração Pública. \r\n\r\nApós, dê-se vista aos Réus.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021111-0 ANA MARIA MELLO DA SILVA BRITO (Adv. DULCE MARIA CABRAL DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2006 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCom o decurso do prazo recursal, sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003211-0 HEBER OVIDIO RAPHAEL (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal na obrigação de descontar, mensalmente, enquanto perdurar a ocupação irregular do Autor no imóvel funcional em questão, o valor devido a título de Taxa de Uso, como previsto no item 4.3.1., letra b, da ICA, alterada pela Portaria n° 130/GC, de 01/03/2001, bem como o valor referente à multa, que somados não sejam superior a 30% (trinta por cento) do seu soldo, como assenta a Jurisprudência do STJ. Condeno, ainda a Ré, na obrigação de devolver e/ou compensar os valores descontados a maior, desde quando devida a aplicação da multa por ocupação irregular (após 60 dias da data da transferência do Autor para a Reserva Remunerada), monetariamente atualizados, de acordo com a Tabela dos Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, por se tratar de verba alimentar, como se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar a União nas custas judiciais e no pagamento dos honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006731-0 JOAO CARLOS GOMES (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Tendo em vista que o próprio Autor noticia nos autos em apenso de no. 2006.51.01.015035-3 a previsão de leilão do imóvel em questão no dia 19/04/2006, data da distribuição do presente feito, citem-se as Rés, que deverão juntar toda a documentação pertinente a Execução Extrajudicial e esclarecer quanto à situação atual do imóvel.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015035-3 JOAO CARLOS GOMES (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pela qual JOÃO CARLOS GOMES, com o CPF n° 071.389.107-62, objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que “a ré se abstenha de alienar ou promover atos tendentes a desocupação do imóvel em tela até o final desta demanda e ainda, que oficie-se com urgência, o Registro de Imóveis competente para registrar e averbar a existência desta demanda, procedendo na forma do art. 167, inciso I, “item 21” e inciso II, “item 12” da Lei 6.015/73”. Requer, ainda, que se abstenha a Ré de tomar qualquer providência em relação ao crédito do Autor, até decisão definitiva, no sentido de não incluir ou excluir as anotações nos cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nNa hipótese, pelo Contrato pactuado com a CEF, em dezembro de 1998 (fls. 46/54), e pela Planilha de Evolução do Financiamento que consta dos autos em apenso de no. 2006.51.01.006731-0 (fls. 54/61), verifico que, das 240 prestações avençadas pelo Sistema de Amortização Price, o Autor quita, tão-somente, as 48 (quarenta e oito) primeiras, fato esse que, em sede de cognição ainda que sumária, deixa de demonstrar sua boa-fé em cumprir as obrigações contratuais.\r\n\r\nAdemais, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nAssim, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, indefiro os demais pedidos de antecipação de tutela.\r\n\r\nNão bastante isso, consoante o próprio relato do Autor, constato que a data prevista para a realização do Leilão era 19/04/2006 (fls. 45), o que afasta, de pronto, a existência do periculum in mora, eis que só agora, em 06/07/2006, quase dois meses após, é que o Autor vem em Juízo reclamar o seu possível direito ao imóvel e a conseqüente anulação da Execução Extrajudicial em pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nPor oportuno, emende o Autor a Inicial, no prazo de dez dias, para requerer a inclusão da EMGEA no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a cessão de crédito hipotecário. Sem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\nApós, citem-se, devendo a CEF juntar aos autos todos os documentos relativos à Execução Extrajudicial, bem como a Planilha de Evolução do Financiamento e esclarecer quanto à situação atual do imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009227-4 VERA FERREIRA MAIA E OUTROS (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x DIRETOR DA SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que VERA FERREIRA MAIA, ISABELA MAIA FELIPE MOREIRA e ULLI MAIA FELIPE, a 1a. Impetrante com CPF n° 836.363.747-53, impetram contra ato do DIRETOR DA SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, em que objetivam, inclusive liminarmente, que a autoridade apontada como coatora permita que as Impetrantes assistam às aulas, independentemente de terem quitado ou não as suas respectivas mensalidades escolares.\r\n\r\nCertidão desta Secretaria, às fls. 72/78, acerca da possibilidade de prevenção entre os presentes autos e o Mandado de Segurança n° 2006.51.01.009227-4 e despacho às fls. 79 que determina a distribuição do presente feito por dependência àquele.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nConsoante a cópia da Sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2006.51.01.002898-5 (fls. 73/78), que se aponta como possivelmente prevento, verifico tratar-se a presente inicial de mera cópia daqueles autos, ressalvadas as mínimas alterações existentes. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, da Certidão desta Secretaria (fls. 72) que, no Mandado de Segurança originário, declara este Juízo a sua incompetência em relação às menores impúberes ISABELLA MAIA FELIPE MOREIRA e ULLI MAIA FELIPE MOREIRA e extingue o feito em relação às mesmas, nos termos do art. 267, I, do CPC e com relação a VERA FERREIRA MAIS, indefere a Inicial, nos termos do art. 8o. da Lei 1533/51, porque inocorrente o direito líquido e certo.\r\n\r\nDiante disso, é indiscutível haver coisa julgada formal entre os feitos, uma vez que se demonstra, em ambos os Mandados de Segurança, figurarem as mesmas partes, com idêntico pedido, e, mais ainda, evidencia-se a litigância de má-fé a teor do disposto no CPC, art. 17, III e IV.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas n° 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ROMEO RABELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 . Do exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018164-3 BENJAMIN DE SOUZA FILHO (Adv. GILVAN PEREIRA DE LUNA) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela qual BENJAMIN DE SOUZA FILHO objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a suspensão do pagamento das prestações mensais.\r\n\r\nAlega, em suma, que, em 29/01/1986, firma com o BANERJ-CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A o Contrato de Compra e Venda do imóvel em tela, com cobertura de FCVS e que os juros anuais previstos originalmente eram de 10,47% ao ano, aplicáveis ao saldo devedor, e os reajustes pelo Plano de Equivalência Salarial. Diz, que na prática, recaem taxas de juros maiores, ficando, em média, em torno de 12,5% ao ano e que as prestações vencidas e o valor da amortização não sofrem correção. As vincendas, em função das perdas salariais acumuladas, não vêm sendo corrigidas. Em conseqüência, há o crescimento desmedido do saldo devedor, que não é acompanhado pelo total já pago. Destaca, ainda, que o contrato contém cláusulas leoninas e abusivas, inaceitáveis frente ao CDC e mesmo frente ao Código Civil Brasileiro de 1916. Apresenta planilha de cálculos, em que ressalta que em verdade o valor pago já quita o contrato.\r\n\r\nContestação do 1o. Réu às fls. 64/81.\r\n\r\nDecisão às fls. 117, em que o Juízo da 7a. Vara Cível da Comarca da Capital declina da sua competência em favor de um dos Juízos Federais, vez que o contrato envolve comprometimento de recursos do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), haja vista a necessidade de a CEF integrar o pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nDespacho às fls. 124 que determina a intimação das partes originárias da redistribuição do feito, devendo o Autor regularizar sua representação processual, vez que seu patrono renunciou ao presente feito, conforme fls. 114. Determina, ainda, a emenda da Inicial para adequar o valor da causa, recolher a diferença das custas judiciais e requerer a inclusão da CEF no pólo passivo, tendo em vista a previsão de FCVS no contrato, bem como o fornecimento das cópias necessárias.\r\n\r\nO Autor regulariza a sua representação processual às fls. 129/130 e apresenta emenda às fls. 132/134, em cumprimento ao despacho de fls. 124.\r\n\r\nNovo despacho às fls. 138, que recebe a referida petição como emenda, determina a anotação do advogado constituído e que a secretaria anote ao pé da Inicial o novo valor da causa e certifique quanto ao recolhimento das custas. Determina, ainda, a citação da CEF.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 144161.\r\n\r\nRéplica às fls. 163/171.\r\n\r\nPetição do Autor, requerendo a produção de prova pericial.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, esclareça-se que a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis: \r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPorém do exame da Inicial e dos Documentos adunados, verifica-se que o Autor não pretende realizar qualquer depósito, seja do valor controverso ou incontroverso, por entender que o total já pago do financiamento quita o contrato.\r\n\r\nNada obstante, o parágrafo 4°, da referida Lei, faculta ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, desde que demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso em concreto. \r\n\r\nNa hipótese, pelo Contrato pactuado com o BANERJ, em janeiro de 1986 (fls. 15/23), e pela Planilha de Evolução do Financiamento (fls.98/108), verifico que o Autor está inadimplente desde setembro de 2003, ou seja, há mais 2 (dois) anos, fato esse que, em sede de cognição ainda que sumária, deixa de demonstrar a boa-fé do mesmo em cumprir suas obrigações contratuais.\r\n\r\nPor derradeiro, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, devem ser aplicadas com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nAssim, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, deixo de aplicar a faculdade prevista no art. 4°, da Lei n° 10.931/2004.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar como 1o. réu o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar quanto aos requerimentos de produção de provas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014224-1 ROBERTO ADOLFO TAUIL FILHO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nROBERTO ADOLFO TAUIL FILHO e DANIELLE DE ANDRADE TAUIL, com domicílio em Niterói, propõem a presente ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetivam a revisão do seu contrato de mútuo pelo S.F.H.\r\n\r\nRELATADO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de regra de competência absoluta, de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Niterói engloba os municípios de São Gonçalo e Maricá.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, podendo, ainda, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nAdemais, “a incompetência absoluta acarreta nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados.” ( STJ-2ª Turma, REsp 6.680-PR, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU 04.03.91, p. 1.981).\r\n\r\nCabe ressaltar que a Justiça Federal tem Vara Regionalizada instalada no Município de Niterói, sendo a competência deste Juízo Federal na espécie, funcional e, portanto, absoluta, para processar e julgar o feito, pois que decorre de regra de Organização Judiciária da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88.\r\n\r\nNão se justifica, portanto, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio da parte, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios.\r\n\r\nNesta orientação vale transcrever as decisões proferidas pelo Eg. TRF - 2ª Região: \r\n\r\n“ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício;\r\n\r\nII - Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa a desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nIV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM Juiz Federal suscitante.”\r\n\r\n(CC 1999.02.01.038295-4/RJ, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas de Almeida Magalhães, ac. Um., dec. 09.11.99, DJU de 08.02.00)\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito, porquanto a existência de Vara Federal em Niterói, em que os autores têm domicílio caracteriza a competência para o processo e julgamento da causa, nos termos do art. 109, par. 1o. da Constituição Federal ou do art. 94 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do artigo 113 do CPC, declinando da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Federal em Niterói. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 29734"
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SARAIVA-52\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-33\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-11\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-15\r\n\r\nDEBORA LERNER-47\r\n\r\nDERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO-78\r\n\r\nDILMA EMERICK-8\r\n\r\nEDIVALDO AMADO DA FONSECA-16\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-70\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-5\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-12\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-10, 57\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-24\r\n\r\nELISIO A. QUINTINO-14\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-45\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-39, 41, 66\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-59\r\n\r\nGABRIELLA A. M. CALDAS-69\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-28, 37, 39\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-57\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-23, 76\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-1\r\n\r\nHELDER SOUZA-23\r\n\r\nHELIO ARRUDA-17\r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA-53\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-15\r\n\r\nISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI-44\r\n\r\nJORGE DALTON DA COSTA PORTO-38\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DO ROSARIO-47\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-32\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-44\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-34\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-40\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-17\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-64\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-26\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-65\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA-15\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-40\r\n\r\nLEOZART VIEIRA VIDAL-44\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-20\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-54\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-19, 23\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-70\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-62\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-18, 19\r\n\r\nMARCELLO LUGON-35\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA DE SOUZA-29\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-43\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-18\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29, 30, 31, 33, 34\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-38\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 3, 50, 78\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA-36\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-22, 24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-77\r\n\r\nMARIA TERESA DA F CASTELLO BRANCO-58\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 25, 26\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-60\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-76\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-54\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-60\r\n\r\nNAO CONSTA-45, 63\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-30\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-16\r\n\r\nORLANDO FLORENTINO-59\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-42\r\n\r\nOSMAR CONCEIÇAO DA COSTA-9\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO-71\r\n\r\nPAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO-72\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-79\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-20\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO-32\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-58\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-56\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2, 56\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-54\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-38\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-6\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-53\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-35, 36, 37\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-79\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-61\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-74, 9\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-51, 55\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-63\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-31\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-13\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-68\r\n\r\nSANDRA MARIA Q. DE LACERDA FREITAS-46\r\n\r\nSANDRO COUTINHO SCHULZE-59\r\n\r\nSELMA STAVALE DE ALMEIDA-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-48, 49, 50, 51, 70, 74, 76\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-25\r\n\r\nSERGIO LUIS FUKS-72\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-54\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-54\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA-48\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38, 52\r\n\r\nVALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO-73\r\n\r\nVANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO-30\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-61\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-49\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA-29\r\n\r\nWILSON VERGILIO REAL RABELO-70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0028443-5 SONIA MARIA JULIANO GALO E OUTROS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0002912-7 TEKNOCELL COM/ DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cite-se o sócio da Autora Fernando Valdevino da Silva, no endereço fornecido às fls. 113, devendo a UNIÃO fornecer cópias de fls. 59/60, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015938-7 SERGIO MARQUES PEIXOTO E OUTRO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009791-7 ARTELOGICA TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2006 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011654-7 CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Haja vista o equívoco da Secretaria, intime-se novamente o INCRA para, querendo, manifestar-se com relação ao ato ordinatório de fls. 505, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013036-6 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se o INSS.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 94.0069302-8 POLAR RIO REPRESENTACAO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0013096-7 DILMA EMERICK E OUTRO (Adv. DILMA EMERICK) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Expeçam-se os requisitórios nos termos da Res. nº. 438/05 do C.J.F, devendo o patrono da causa fornecer o número do seu C.P.F.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019506-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEIÇAO DA COSTA). . À parte autora, no prazo de cinco dias, para se manifestar sobre a petição da CNEN de fls. 246/247.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019091-6 SELMA FAGUNDES DUARTE E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de expedição de ofício que formula a Autora às fls. 66/67, eis que desnecessário à solução da lide.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a Certidão de óbito da Sra. Irene Fagundes Duarte (fls. 16), onde aponta que a mesma deixa quatro filhos maiores, esclareça a parte autora se há outros colaterais de Vilma Fagundes Duarte, juntando aos autos documento idôneo a tal desiderato.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.021143-2 NABIH ZAINE MANSUR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019934-5 MARCIO DE SOUZA ANDRADE (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 75 - Intime-se pessoalmente para cumprimento.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022273-2 VALDEMIR ANDRADE REIS (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2006 . Posto isto, ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014381-6 IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Autora a juntar, no prazo de dez dias, cópia da Inicial e de eventual Sentença proferida nos autos de nos. 2002.51.01.012711-8, 2003.51.01.008024-6 e 91.010592-4, para que se possa verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 00.0924735-1 WALTER GALARDO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA) x LINDOMAR ABRANTES BASTOS E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS). . Expeça-se Alvará de Levantamento dos Honorários. Após, às partes sobre o laudo pericial de fls. 933/944, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 88.0024185-9 JOSE RIBAMAR SILVA (Adv. EDIVALDO AMADO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 93.0016863-0 SUPERMERCADO TORREBELA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HELIO ARRUDA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 93.0021610-4 JOSE MARIA DO COUTO REIS E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIA MARIA NEVES CORREA). . \r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 232/237 firmado entre a CEF e os litisconsortes JOÃO FRANCISCO COUTO REIS FILHO e JOÃO JOTA DE OLIVEIRA (fls. 240/1 e 250/1), HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores.\r\n\r\nOutrossim, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos demais Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 94.0004696-0 JOSEPH FRANCIS WRIGHT (Adv. CELIO SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 94.0005557-9 PEDRO SOARES DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal e do BACEN, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 94.0028724-0 ALTOMIR FERREIRA PINTO (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 201- Expeçam-se os Alvarás de Levantamento, conforme requer, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 97.0002742-2 ROSA SILVA DAS CHAGAS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0022064-8 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0102115-0 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 97.0108058-0 JOSE CARLOS GOUVEA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fornecidas as cópias necessárias, citem-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n26 - 98.0007575-5 ROSA DE LOURDES XAVIER PEDRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 283/288 firmado entre a CEF e os litisconsortes BENEDITO DE SOUZA, JOSE LUIS CARNEIRO, MARIA DA CONCEIÇÃO CRISPIM PEDRO, JOSE VICENTE CUSTÓDIO, ROSA DE LOURDES XAVIER PEDRA e LUIZ CARLOS FERNANDES PEDRA, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. Outrossim, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação aos Autores Eduardo Guida Lameira, Carlos Luiz da Silva e Sebastião Mariano Martins.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores, prosseguindo em relação tão somente ao Autor Benedito de Souza.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF, para cumprir o julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, em relação ao Autor Benedito de Souza, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 99.0007628-1 SILVIA VEIGA ESTEVES DE MENDONCA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face ao tempo decorrido, intime-se pessoalmente o Gerente-FGTS da CEF, para juntar a documentação requerida pelo Juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de fixar multa diária pelo não cumprimento.\r\n\r\n28 - 99.0061811-4 ARI MEDEIROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 . Cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.004441-1 CARLOS HENRIQUE ALVES DA EIRA (Adv. WELLINGTON DE SOUZA, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, MARCELO CERQUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o depósito de fls. 239.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.006650-9 VERA LUCIA DE PAULA (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA, VANESSA DA ROCHA GONCALVES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os extratos juntados pela parte Autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestação.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.005898-0 CESAR SILVA GHELLI (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Ressalte-se que os valores creditados na conta vinculada ao FGTS, somente podem ser levantados por seus titulares, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.011532-0 DULCINEIA MARIA FARIAS MUNIZ (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO) x PREVDATA-SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES). . Tendo em vista que a sentença de fls. 235/238 deferiu ao autor o benefício da Gratuidade de Justiça, indefiro, eis que incabível, a execução dos honorários pretendida às fls. 250/251.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.016174-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 223/228 firmado entre a CEF e os litisconsortes CARMEN LUCIA RUBIM DE AGUIAR, JAYZA MAIA RABELLO, MARIA EUNICE ALENCAR ALVES e MAURA DOS SANTOS PAES, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS dos autores Liliane Mendes Penello, Luiza da Silva Forte e Priscila Melillo de Magalhães, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução, devendo ainda, na mesma oportunidade providenciar a juntada dos extratos das contas vinculadas, do Autor Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, nos períodos agraciados pelo julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo prazo de 20 dias, conforme requer.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.015627-1 ADONAI DE ABREU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nHaja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.006543-9 AUGUSTO JOSE LINS DE SOUZA (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.023209-5 DIVA THEREZA DA COSTA SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.029174-9 AEMAR JOSE DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 97/102, esclareça a parte autora se firmou Termo de Adesão e se já recebeu a primeira parcela do acordo, no prazo de dez dias. O silêncio importará na concordância tácita e acarretará a homologação do acordo.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.018981-9 MILTON JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA, JORGE DALTON DA COSTA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de Documentos comprobatórios de crédito já efetuado e sacado na conta vinculada ao FGTS do Autor às fls.56/60, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.009765-6 PEDRO VILLARDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.015432-9 NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Defiro à CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora sobre as informações de fls. 234 e ss., no prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuebra 41 - 2005.51.01.020872-7 JURANDY CAROLINO MOREIRA DE SOUZA (Adv. CINTHIA DA SILVA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À parte Autora juntar, no prazo de cinco dias, cópia do contrato de trabalho no período de 01.01.1967 a 22.09.1971, com opção pelo FGTS ou com posterior opção retroativa, comprovando a permanência em uma mesma relação de trabalho por um prazo mínimo de dez anos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009365-5 JOSE ANTONIO PINTO REP/ P/ IVONE DIB PINTO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para que junte cópia dos extratos do saldo do FGTS.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013727-0 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVIGBAN- EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, qualificada na inicial, propõe Ação Civil Ex Delicto em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com a concessão de Antecipação dos Efeitos da Tutela, o bloqueio das contas de nº 13.402-3 e 15.475-X , ambas da Agência 1253-X do Banco do Brasil S/A, no valor referente à pretensão Autoral ou que os valores ficam à disposição deste Juízo. Requer, ainda, a condenação da Ré a reparar os danos morais perpetrados pela Ação Penal.\r\n\r\nInforma, em síntese, a Autora que celebra contrato com o ente Federal e com a Secretaria Estadual de Saúde, cujo objeto se traduz em prestação de Serviço de Vigilância e Segurança Privada de Hospital Federal e diversos Hospitais Estaduais.\r\n\r\nAcrescenta a Autora que o pagamento da prestação de Serviço se dá através de faturas realizada formalmente pelo Fundo Estadual de Saúde, com recurso da União Federal, via Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAduz, ainda, que após reiteradas tentativas em receber administrativamente os valores que lhe é devido pela Prestação de Serviço, a Autora tomou conhecimento que havia desvio criminoso por parte do Chefe da Assessoria Econômico-Financeira do Fundo Estadual de Saúde, das verbas federais destinadas ao pagamento das despesas dos Hospitais Estaduais que compõem a rede do SUS.\r\n\r\nSalienta, por fim, a Autora que os cheques destinados ao pagamento da Empresa são desviados pelo agente público Carlos Henrique de Assupção, o que lhe causou danos de natureza material e moral.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. Passo a decidir.\r\n\r\nEm sede de Tutela Antecipatória, cumpre ressaltar que o art. 273 do Código de Processo Civil estabelece a presença de requisitos legais, observados cumulativamente. Assim, o deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela exige, basicamente, a existência de verossimilhança do direito (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda abuso do direito de defesa pelo réu. \r\n\r\nNo caso em tela, verifico presente a verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nA uma porque mostra-se bastante a existência de prova inequívoca acostada aos autos que faça convencer da verossimilhança da alegação, isto é, da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado, no sentido de que conforme se verifica da Sentença Transitada em Julgado e da Decisão proferidas pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a Empresa Autora possui eventual direito de crédito, como se vê in verbis:\r\n\r\n“ ... (omissis) o que se observa na hipótese vertente é um possível direito de credito da VIGBAN em face do Fundo ou mesmo da União, sendo a pretensão a ser deduzida da competência de um dos juízos Cíveis desta Seção Judiciária...” \r\n\r\nA duas porque o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato dos bens objetos do produto do crime, os quais estão acautelados pela União serão transferidos para o Tesouro Nacional (conforme requerido pelo Ministério Público Federal), o que acarreta prejuízo à Empresa Autora, porque não lhe será assegurado o ressarcimento dos danos causados com o próprio produto do crime.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que fiquem à disposição deste Juízo o valor de R$ 853.236,01 (oitocentos e cinqüenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e hum centavo).\r\n\r\nOutrossim, fornecidas as peças, oficie-se ao Juízo da 6º Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para colocar à disposição deste Juízo a importância de R$ 853.236,01 (oitocentos e cinqüenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e hum centavo), com os acréscimos da atualização, atualmente à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a União Federal para ciência desta Decisão.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 91.0134257-6 ADILSON LEME (Adv. ISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEOZART VIEIRA VIDAL) x CITIBANK N.A. (Adv. AFFONSO PERNET). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2005.51.02.000527-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SUELI BRAGANÇA DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 . \r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n46 - 00.0212512-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA) x AMELIA DOS SANTOS FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, SANDRA MARIA Q. DE LACERDA FREITAS). . Fls. 607/8 - À Expropriada para manifestação e para providenciar a documentação necessária, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n47 - 00.0309436-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO, ANA CLAUDIA MOUCHALOUAT DO ROSARIO). . Tendo em vista as informações de fls. 80, dos autos do precatório em apenso, diga a parte Autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 95.0022851-3 JOAO LUIZ REIS E OUTRO (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0007398-1 LUZIMAR BANDEZ DA MOTTA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para manifestar-se sobre a petição de fls. 197/200, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 96.0077677-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ANDREA MEDEIROS COIMBRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69\r\n\r\n. Ante ao exposto, com fundamento no art. 902 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na inicial para condenar a Ré na obrigação de restituir à Autora os bens constantes no documento de fls.06, exceto o do item 04, no prazo de 24 horas, ou consignar em Juízo o seu equivalente convertidos em reais e atualizados monetariamente, consoante a estimativa da União/Fazenda Nacional na exordial, sob pena de prisão como depositário infiel, nos termos dos arts. 901 e 904 e seu parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n51 - 2003.51.01.004293-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE CARLOS LOPES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face dos termos da petição de fl. 41, em que a CEF manifesta desistência da ação em epígrafe, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, custa ex lege, sem honorários, eis que não completa a relação processual, JULGO EXTINTO o presente processo de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2002.51.01.012446-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. CRISTINA MARIA S. SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora. para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.011345-1 JOSE AUGUSTO CABRAL (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls.151/161 E 164/169, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 92.0033819-4 PAULO FRANCISCO GUERREIRO CARDOSO E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,10\r\n\r\n. Isto posto, no que se refere aos Autores DANIEL JORGE LISBOA SOARES e a sua esposa SUELI MELIGA W. SOARES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos mesmos, na forma do art. 267, VI. Condeno-os ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios a BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A, que fixo em 10%, do valor da causa. \r\n\r\nOutrossim, haja vista a ilegitimidade passiva ad causam de BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A, do BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO e do BANCO NACIONAL S/A, sucessor de NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos mesmos, com espeque no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nPor fim, em relação aos Autores remanescentes, PAULO FRANCISCO GUERREIRO CARDOSO e LIA BUARQUE DE MACEDO MAGALÃES, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios à Caixa Econômica Federal - CEF e ao UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para apensar o presente feito à Ação Principal n° 92.0078717-7.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do presente feito os Autores DANIEL JORGE LISBOA SOARES e SUELI MELIGA W. SOARES, bem como os Réus BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, o BANCO NACIONAL S/A, sucessor de NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, e BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.018825-6 SANDRO PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista que o benefício da Gratuidade de Justiça foi deferido às fls. 37, indefiro, eis que incabível, a execução dos honorários pretendida pela CEF às fls. 92/94.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2000.51.01.009089-5 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE MOREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao Embargado para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.026083-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x GLAUCI DE PAULA (Adv. GERSON LUCCHESI). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008896-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MARIA ANTONIA FONTES DE ARAUJO SOARES (Adv. MARIA TERESA DA F CASTELLO BRANCO). . Recebo a petição de fls. 13/14, como emenda a petição inicial. Anote-se ao pé da inicial o novo valor dado à causa.\r\n\r\nÀ Embargada para manifestação.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015091-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AFIFI FRANCISCO CRAVEIRO DE ALMEIDA (Adv. SANDRO COUTINHO SCHULZE) x ALBINO MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. ORLANDO FLORENTINO). . Ao Embargado.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015122-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA BRAZ BORBA (Adv. MARIO ANI CURY FILHO). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n61 - 92.0135135-6 BESOURO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União F\r\n\r\nederal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 2005.51.01.016308-2 FATIMA CRISTINA CORREIA LOUREIRO E OUTRO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.015831-1 MARIA CLEONICE BORGES MOTA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . MARIA CLEONICE BORGES MOTA E WILMAR PAIXÃO CARLOS, qualificados na inicial, propõe Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque objetivam o recálculo das prestações e do saldo devedor do imóvel adquirido através do Sistema Financeiro de Habitação. Requerem, ainda, o benefício da Gratuidade.\r\n\r\nInicial de fls. 02/39, instruída com documentos de fls. 40/86.\r\n\r\nDecisão de fls. 88/91, indefere a Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nÀs fls. 92, petição da CEF/EMGEA esclarece o valor controverso a ser depositado pelos Autores.\r\n\r\nPetição dos Autores (fls. 94/103) informa a interposição de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 108, a parte Autora junta as guias de depósitos judiciais da parcela controversa da prestação.\r\n\r\nRELATADO. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se de regra de competência absoluta, de ordem pública e, portanto, inafastável pela vontade das partes.\r\n\r\nOra, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Campos dos Goytacazes engloba os municípios de Cambuci, Campos dos Goytacazes, Itaocara, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a incompetência absoluta deve ser declarada, de ofício, podendo, ainda, ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, nos termos do art. 113, do CPC.\r\n\r\nAdemais, “a incompetência absoluta acarreta nulidade dos atos decisórios. Os demais, como conseqüência do princípio da brevidade processual, devem ser preservados.” ( STJ-2ª Turma, REsp 6.680-PR, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU 04.03.91, p. 1.981).\r\n\r\nCabe ressaltar que a Justiça Federal tem Vara Regionalizada instalada no Município de Campos dos Goytacazes, sendo a competência deste Juízo Federal na espécie, funcional e, portanto, absoluta, para processar e julgar o feito, pois que decorre de regra de Organização Judiciária da Justiça Federal que não conflita com aquelas de competência estabelecida nos parágrafos do art. 109, da CF/88.\r\n\r\nNão se justifica, portanto, a Justiça Federal interiorizar-se para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio da parte, com a dispersão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos etc e ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias que se impõem, claramente, ao interesse particular, mormente de alguns advogados que, por injustificável comodidade, não querem se deslocar para os Municípios que já disponham de Varas Federais instaladas, por terem os seus escritórios em outros Municípios.\r\n\r\nNesta orientação vale transcrever as decisões proferidas pelo Eg. TRF - 2ª Região: \r\n\r\n“ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\nI - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício;\r\n\r\nII - Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Tal se dá a fim de atender ao interesse superior de justiça, eis que a distribuição de processos por determinadas Varas visa a desafogar a Justiça da Capital, assegurando a prestação efetiva da tutela jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nIV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM Juiz Federal suscitante.”\r\n\r\n(CC 1999.02.01.038295-4/RJ, Rel. Des. Fed. Tanyra Vargas de Almeida Magalhães, ac. Um., dec. 09.11.99, DJU de 08.02.00)\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.FGTS. RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DO TRF DA 2ª REGIÃO: “A JURISDIÇÃO DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADO EM SÃO JOÃO DE MERITI, ABRANGE, ALÉM DA SEDE, OS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU E QUEIMADOS.\r\n\r\nI - A Lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de São João de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.”\r\n\r\n(CC nº 99.02.11783-0/RJ, em 13.04.99, 5ª T. TRF/2ª R., in DJ 06.05.99, Seção II, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa).\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito, porquanto a existência de Vara Federal em Campos dos Goytacazes, abrangendo o município de São Fidelis no qual se situa o imóvel financiado e a residência dos Autores, o que caracteriza a competência para o processo e julgamento da causa, nos termos do art. 109, par. 1o. da Constituição Federal ou do art. 94 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do artigo 113 do CPC, declinando da competência em favor de umas das Varas Federais de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos a uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.007976-2 ALBA REGINA LISBOA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do ex-marido RONALDO RIBEIRO KLESEK, pela qual ALBA REGINA LISBOA, objetiva, inclusive com a Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a 1a. Ré suspenda toda execução extrajudicial e retire o nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como suspenda os efeitos das cartas de cobrança. Requer, ainda, seja autorizado o depósito no valor mensal de R$ 600,00.\r\n\r\nO Despacho de fls. 55 defere à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça e determina a emenda da Inicial.\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 77, informando da previsão de leilão do \r\n\r\nimóvel em 24/05/2006.\r\n\r\nEmenda às fls. 75/76, requerendo o prazo de trinta dias para apresentar a planilha de cálculo, bem como esclarecer quanto aos valores incontroversos. Requer o deferimento do depósito judicial, no valor de R$ 600,00 e requer a citação da EMGEA.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 75/76 como emenda. \r\n\r\nNa hipótese, consoante o próprio relato da Autora, constato que o Leilão ocorre em 24/05/2006, sem, contudo, informar se é adjudicado o imóvel, o que afasta, de pronto, a existência do periculum in mora. Apesar do contrato estar em aberto desde março/95, a Autora ajuíza a presente ação, oferecendo o depósito do valor de R$ 600,00, sem que se comprove qualquer tentativa de purga de mora e posteriormente informa quanto à realização do leilão, emendando a Inicial tão somente em data posterior. Portanto, não há, em princípio, qualquer impedimento a que o Credor deflagre o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei no. 70/66, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE no. 223.075/DF).\r\n\r\nCumpre ressaltar que o Leilão foi marcado para 24/05/2006, a Ação ajuizada em 11/05/2006 e determinação de emenda, às fls. 73, em despacho datado de 17/05/2006, que só foi cumprida às fls. 75/76, em 067/07/2006, data esta, repita-se, posterior à da realização do Leilão. Assim, não havendo sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela, certamente que, em relação à suspensão do leilão, forçoso é reconhecer a falta de interesse.\r\n\r\nPortanto, é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não inclusão do nome dos mutuários nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da execução extrajudicial da hipoteca, na forma do Decreto-lei n° 70/66, deve ser aplicada com cautela, segundo o prudente exame do juiz, de forma a atender às peculiaridades de cada caso, sendo imprescindível a presença concomitante de três elementos: “... a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa.” (Resp n° 551682/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma do STJ, DJ 19/04/2004). \r\n\r\nAssim, por não entender suficientemente demonstradas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança em tela, é de ser indeferido o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, tal como formula a Autora.\r\n\r\nNão bastante isso, pelo Contrato pactuado com a CEF, em 10/08/93 (fls. 24/41), verifico que o mesmo foi firmado pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), pelo prazo de 180 meses e que a Autora junta a Planilha de Evolução do Financiamento às fls. 42/68, demonstrando o pagamento de apenas dezoito prestações, estando o contrato em aberto desde 10/03/95, fato esse que, em sede de cognição ainda que sumária, deixa de demonstrar sua boa-fé em cumprir as obrigações contratuais, sendo informado às fls. 71/72 da previsão de leilão do imóvel em 24/05/2006.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a Antecipação dos Efeitos da Tutela ora vindicada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo a EMGEA.\r\n\r\nApós, citem-se, devendo a CEF apresentar a Planilha de Evolução do Financiamento do imóvel sub judice, bem como informar se o imóvel foi adjudicado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, com a juntada da documentação pertinente.\r\n\r\nApós as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 95.0023071-2 ANA DA SILVA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 98.0018258-6 ALDA GUARIENTO RODRIGUES E OUTRO (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 99.0017712-6 REMIS THEREZINHA LUCENTE DOS SANTOS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2006 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.007834-4 ALENOIR SOARES BARBOSA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x OAB/RJ-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se pessoalmente o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho fls.30, no que se refere à complementação da inicial, com a documentação indispensável à propositura da ação, na forma do art. 283 do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.004304-4 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, GABRIELLA A. M. CALDAS) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000604/2006 . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando os termos da liminar deferida às fls. 101/103.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 94.0029554-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CRONUS IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x LUIZ CARLOS BAPTISTA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA AZEVEDO CAVALCANTI (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . Tendo em vista as diligências negativas (fls. 149 e 154), cancelo a audiência designada para o dia 17/08/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono da primeira executada para que informe o atual endereço de sua cliente, conforme requer a Exeqüente às fls. 162/163.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n71 - 2005.51.01.001401-5 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv. PATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora sobre os documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.001980-7 MOZART LOTERIAS LTDA E OUTROS (Adv. PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, SERGIO LUIS FUKS). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n73 - 91.0005460-7 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 254/5 - Dê-se vista à parte Autora, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n74 - 98.0033659-1 LUCINDA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.024622-4 HUGO VENUTO DE MATTOS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2000.51.01.002427-8 SUELI PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, MAURICIO SOARES SALES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ELAINE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIA TAVARES DE AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre as preliminares nas contestações.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n77 - 2005.51.01.006512-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LAUDELUCIO TELES DOS SANTOS. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 89.0010047-5 WALTER MIRANDELA - ESPOLIO - REP/ P/ TEREZA HELENA MIRANDELA DE VASCONCELOS BARROS E OUTRO (Adv. DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nRepublicação da última parte do despacho de fls.257:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, diga a parte autora se ainda há algo a requerer. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.012346-8 CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA (Adv. RICARDO BELLIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . À parte Autora sobre o depósito de fls. retro, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 29735"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025130-6 ANTONIO PINHEIRO CHAGAS (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 100 - O despacho de fl. 95 determina que as testemunhas devem comparecer à Audiência independentemente de intimação pessoal. Não obstante, havendo, de fato, necessidade de intimação pessoal das testemunhas, conforme requer às fl. 100, a parte Autora deve reiterar o seu pedido, ciente de que será designada nova data.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29839"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-139\r\n\r\nABRAAO VITAL DE ARAUJO-165\r\n\r\nADALBERTO D. PINHEIRO-20\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS-113\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-42\r\n\r\nALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA-80\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-138, 230\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-43\r\n\r\nALCINA DOS SANTOS MARQUES-224\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-186\r\n\r\nALEXIA MARIA DE ARAGAO DA COSTA-220\r\n\r\nALMIR BUENO DO AMARAL-128\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-79\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-45\r\n\r\nANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES-121\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO-201\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA BORDA-220\r\n\r\nANA LUCIA ELUANI FERREIRA-138\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-169\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-151\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-214\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-174, 209, 53\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-147\r\n\r\nANDRE LUIZ LOPES-106\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-78\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-117\r\n\r\nANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO-211\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-215\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-38\r\n\r\nANTONIO FERRO RICCCI-151\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-57\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-65\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-205\r\n\r\nARIADNE GOULART GOMES-106\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-69, 71\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-148, 150, 220\r\n\r\nBENEDITO CARLOS LUIZ-105\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-193\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-86\r\n\r\nCACILDA FIZ-147\r\n\r\nCAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES-51\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-206\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-194\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-54, 85\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO-146\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-73\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-107\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-177\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-107, 125, 88, 89, 90\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-41\r\n\r\nCELIA FIRMINA BASTOS MICHELE-222\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-26, 4\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-187\r\n\r\nCESAR ROBERTO MENEZES-17\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO-38\r\n\r\nCLAUDIA ARMINDA S. CARVALHO-202\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-87\r\n\r\nCLEONICE NUNES-15\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 15, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA-37\r\n\r\nDANILO DA SILVA-116\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-104\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-137\r\n\r\nDENISE DE SOUZA ALVES-36\r\n\r\nDENISE DE VASCONCELLOS-13, 185\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-204\r\n\r\nED LAMARA WATER DE OLIVEIRA MORAIS-152\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-145\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-39\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-158\r\n\r\nEDNA MOTA PINHEIRO MARINHO-195\r\n\r\nEDSON SILVA BALDNER-181\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-196\r\n\r\nEDUARDO GUSTAVO PACHECO-147\r\n\r\nELAINE CRISTINA FERREIRA-150\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-129\r\n\r\nELIAS LUTIFI-46, 58\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-133\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-3\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-158\r\n\r\nEMANUELE BOTELHO NEVARES-122\r\n\r\nERASMO DOS ANJOS ERNANE-195\r\n\r\nERIC BARROS XAVIER-212\r\n\r\nERICK RIBEIRO M PAIXAO-211\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-123\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-12\r\n\r\nFABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA-84\r\n\r\nFATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES-135\r\n\r\nFelipe Schumacher Dias de Castro-149\r\n\r\nFERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO-168\r\n\r\nFLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA-191\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-32\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-123\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-47\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO LEONARDOS-146\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-57\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-76\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-171\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-86\r\n\r\nGILDO R DA SILVA-20\r\n\r\nGINA MIDDEA FARIA LEAL-188\r\n\r\nGIORGIA CRISTIANE PACHECO-147\r\n\r\nGIOVANDA TOSCANO-144\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-157\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-142\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-22\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-167\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-202\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-103\r\n\r\nHELIO ROCHA-5\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-180, 67\r\n\r\nHESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUZA-193\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-44\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-202\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-118\r\n\r\nISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA-121\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-82\r\n\r\nIVON P. MEDEIROS-195\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA-178\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-223\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-177, 2, 229\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nJADIR RODRIGUES BASTOS-156\r\n\r\nJAIR ALVES DA SILVA-6\r\n\r\nJAIRO GERALDO MOREIRA-166\r\n\r\nJANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA-203\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-231\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-11\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-170\r\n\r\nJOAO MARTINS DANTAS-71\r\n\r\nJOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS-200\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-78\r\n\r\nJOBEL PEREIRA BATISTA-128\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-109\r\n\r\nJORGE ALONSO FERRACO-153\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-83\r\n\r\nJORGE CURY-29\r\n\r\nJORGE DIAS DOS SANTOS-43\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-163\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-205\r\n\r\nJOSE CARLOS C. VIEIRA-34\r\n\r\nJOSE CLAUDIO TAVARES-150\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-108\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-86\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE-232\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-64, 97\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-139\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-162\r\n\r\nJOSE MONTEIRO DE AZEVEDO-60\r\n\r\nJOSE PERELMITER-228\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-227, 25, 68\r\n\r\nJOSE RAMOS-63\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-172\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-223\r\n\r\nKAREN DO AMARAL PERELMITER-228\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-136\r\n\r\nLEANDRO COSTA SANTIAGO-112\r\n\r\nLENY MACHADO-152\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-35\r\n\r\nLUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS-18, 27\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-143\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-99\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-92\r\n\r\nLUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS-220\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-120\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-161\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-218\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-190\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-172, 19, 23, 44, 8, 9\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-22\r\n\r\nLYDIA FIGUEIREDO DE LIMA-70\r\n\r\nMAILZA DA SILVA BASTOS-156\r\n\r\nMANOELA TEIXEIRA DE ARAUJO-134\r\n\r\nMANUEL MARIA PEREIRA-224\r\n\r\nMANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA-55\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-59, 60\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-118, 216, 96\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-127\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-47\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE MELO SALES-124\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-145\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO-221\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-61\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-192\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-40\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-151, 153\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-141\r\n\r\nMARIA DA PENHA DUTRA NEVES-21\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA LESSA-24\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-56\r\n\r\nMARIA JOSE DE ASSIS PEREIRA-119\r\n\r\nMARIA LUCIA GONCALVES-115\r\n\r\nMARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA-150\r\n\r\nMARIA SANTANNA MOREIRA-36\r\n\r\nMARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA-155\r\n\r\nMARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nMARIO DERLY BAGLIONE FILHO-202\r\n\r\nMARTHA LIDORIO MOUTA-173\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-16\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-197, 198, 28\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-227\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-180, 182, 208\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-104\r\n\r\nMONICA FREITAS BIANCHI MACHADO-110, 3\r\n\r\nNANCY OLIVE-75\r\n\r\nNELSON DA SILVA SILVEIRA-148\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-81\r\n\r\nNEUZA CARVALHO DA SILVA-41\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-191\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-93\r\n\r\nNewton Burity Alves Junior-149\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-184, 4\r\n\r\nODETE MACHADO TENORIO-66\r\n\r\nOSVALDO JORGE MINATTI-146\r\n\r\nOSWALDO FROES ARANTES-149\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-136\r\n\r\nPATRICIA MATTOS DE ABREU E SILVA-206, 48\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-84\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-154, 189, 5\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-33\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-90\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-207, 50\r\n\r\nPAULO CESAR T. ALVES-1\r\n\r\nPAULO ISSA-102\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE SOUZA-60\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA E SILVA-203\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-126, 130, 159\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-132\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-210, 62\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-10, 175, 49, 52\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-123\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-160\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-149, 150\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES NEVES-98\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-220\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-148\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-132\r\n\r\nROGERIO BEZERRA LOPES-149\r\n\r\nROGERIO PAIM-95\r\n\r\nRONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES-199\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-39\r\n\r\nROSANGELA DIAS GUERREIRO-111\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-10, 49, 52\r\n\r\nROSARIA ROCHA GUEDES-31\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-91\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-213\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-68\r\n\r\nRUBEM ALVES DE SA FREIRE-77\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-176\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-100\r\n\r\nSANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO-217\r\n\r\nSANDRA GARCIA FEITOSA-33\r\n\r\nSANDRA MARIA DA COSTA REZENDE-114\r\n\r\nSEM ADVOGADO-151, 212, 59\r\n\r\nSERGIO C. DA COSTA-7\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-225\r\n\r\nSERGIO NERY BARBALHO MAIA-148\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PACHECO CURY-29\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-94\r\n\r\nSOLANGE MATTOS-131\r\n\r\nSOLANGE MATTOS DE ABREU-206, 48\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-74\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-30, 42\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-170\r\n\r\nTERTULIANO FEITOSA JUNIOR-14\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-107\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-34\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-82\r\n\r\nVANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS-226\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-180, 208\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-101\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-150\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-114\r\n\r\nVERA MARIA LOUREIRO FARIA-51\r\n\r\nVERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE-135\r\n\r\nVICENTE P.CAVALCANTE MARANHAO-45\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-140\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-72\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-3, 81\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-49\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-164\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-16\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-219\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-179\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-192\r\n\r\nWITOLDO HENDRICH JUNIOR-183\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0470338-3 VILMA DE BRITO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 372/375: Atente a parte autora para o fato de que se tratam de requisitórios complementares, sendo que os valores de R$ 20.616,76 e R$ 20.616,78 são relativos ao total do credito dos autores, ou seja, correspondem à soma dos valores do primeiro depósito, ocorrido em 1998, com os valores requisitados às fls. 369/370, no campo valor base atualizado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 00.0622171-8 ANTONIO SABINO DE FREITAS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 154 dos Embargos em apenso: Defiro o sobrestamento do feito, por mais 60 dias, para que a parte autora promova as devidas habilitações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os embargos em apenso, até que sejam promovidas as habilitações.\r\n\r\n3 - 00.0730067-0 ADRIANA ARAUJO SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CRISTINA ARAUJO DA SILVA BARBOSA (Adv. MONICA FREITAS BIANCHI MACHADO) x SANDRA ARAUJO DA SILVA (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2006 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0928465-6 EDUARDO SAO CLEMENTE D'AZEVEDO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora, caso confirmado o óbito, a habilitação dos sucessores dos autores JOSÉ AVELINO MACEDO, JOSÉ MACIEL, ARTHUR ROBOTTOM e LEONEL DA CRUZ. Caso não confirmado, deverá ser fornecida procuração atualizada dos mesmos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, NO MESMO PRAZO, o autor LUIZ ANTONIO PAVÃO, sobre a execução.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 00.0929623-9 ULYSSES NINA-ESPOLIO REP/ WALKIRIA NUNES NINA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, (às fls. 551) por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nSem oposição, expeça-se novo naquele teor, tendo em vista a certidão de fls. 555 verso). Após o envio do mesmo, expeçam-se requisitórios do valor dos honorários, em favor do ADVOGADO DR. PAULO CÉSAR DAS NEVES CARDOSO, sendo que, quanto ao valor dos honorários relativo aos sucessores do NOEMI SENA, deverá esta parcela ser expedida em favor do ADVOGADO Dr. HÉLIO ROCHA.\r\n\r\nForneçam os mesmos, em dez dias, cópia de seus CPF's.\r\n\r\n6 - 00.0986130-0 JOSE MENDONCA DA SILVA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA, JAIR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneçam o autor e os advogados Dr. JOSÉ FERNANDO BARCELO DA SILVA e Dr. JAIR ALVES DA SILVA cópia de seus CPF's, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se requisitórios em nome do autor e dos seus advogados, sendo o valor dos honorários rateados da seguinte forma: 10% para o Dr. Jair Alves da Silva e 90% em nome do Dr. José Fernando Barcelo da Silva.\r\n\r\n7 - 88.0000197-1 LECY MARTINS PARREIRA (Adv. SERGIO C. DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 234/235: Não há o que esclarecer, uma vez que a sentença de fls. 87/91 determinou expressamente que o percentual de juros a ser aplicado é de 6% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nAlém do mais, conforme petição de fls. 231, a execução foi promovida pela parte autora com base nos cálculos de fls. 203/206, que são anteriores ao despacho de fls. 227/228, ou seja, foi a própria parte autora que indicou os referidos cálculos.\r\n\r\nSendo assim, fixo o quantum debeatur em R$ 64.784,92, conforme cálculos de fls. 203/206.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n8 - 88.0005445-5 ORLANDO BERNARDINO LIBONATI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x ODECIO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 423/424: Cancele-se a RPV expedida em favor da autora ELIZABETH ALMEIDA DA SILVA, expedindo-se nova com o CPF indicado às fls. 425.\r\n\r\nApós, depositados os valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 88.0005446-3 OMAR FLECK E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro o prazo de 60 dias requerido pela parte autora para que sejam promovidas as devidas habilitações, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, devendo trazer aos autos os seguintes documentos: cópia de certidão de óbito do autor, cópia de identidade e CPF do habilitando, carta de concessão da pensão (se for o caso) e procuração no original.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 88.0014865-4 ROBERTO DA ROSA MORALES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nCom base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados DEFIRO A HABILITAÇÃO de SONIA MARILDA GERHARDT e SERGIO ARLINDO GERHARDT, sucessores do autor falecido Arlindo Francisco Gerhardt, no presente feito.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a). \r\n\r\nCancele-se o RPV expedido em favor do finado autor e expeça-se novos em favor dos herdeiros habilitados.\r\n\r\nApós comprovado o depósito, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 88.0017187-7 JOVENITA DE SOUZA SILVA (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2006 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 312/317 e 327/328), bem como, os esclarecimentos do atual patrono a respeito dos atos praticados por terceiro, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 88.0019370-6 ABILIO CAETANO PINTO E OUTROS (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Desentranhe a Secretaria o alvará original de fls. 454, cancelando-o, e substituindo-o por cópia, para fins de arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\n2) Compareça a Sra. SÍLVIA RIBEIRO MARTINS DE SOUZA ou seu patrono a esta Secretaria, EM CINCO DIAS, para retirada de alvará.\r\n\r\n3) Tendo em vista a certidão retro, onde consta informação obtida junto à CEF de que a RPV já foi sacada, informe a parte autora se há algo mais a requerer em relação à RPV em nome do Espólio Renee Mathilde Gonçalves, EM CINCO DIAS.\r\n\r\n4) Manifeste-se a parte autora sobre a execução em relação aos autores JOSÉ ROMUALDO, MARIA DA ROCHA e LAIS, devendo, quanto a esta última, dizer se persiste o interesse no pedido de desistência juntado aos autos, NO MESMO PRAZO DO ITEM ACIMA.\r\n\r\n5) Forneça a parte autora cópia do CPF da autora MARIA DE LOURDES, em TRINTA DIAS.\r\n\r\n6) Cumprido o item 6, expeça-se o requisitório em relação à Sra. MARIA DE LOURDES.\r\n\r\n7) Intimem-se pessoalmente, no endereço retro, as Sras. MARIA AGRIPINA DE MORAES (sucessora de JOAQUIM VIEIRA DE MORAES) e MAURA BASTOS MORA (sucessora de JUPTER ARAGÃO MORA), para que promovam a sua habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n8) Cumprido o item 7, defiro a habilitação de MARIA AGRIPINA DE MORAES (sucessora de JOAQUIM VIEIRA DE MORAES) e MAURA BASTOS MORA (sucessora de JUPTER ARAGÃO MORA), na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo os autores falecidos e incluir as habilitadas supracitadas.\r\n\r\n9) Decorridos, sem manifestação quanto aos itens 3, 4, 5 e 7, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 88.0023085-7 MARIA ELIZA DE ALMEIDA ITAJAHY E OUTROS (Adv. DENISE DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 88.0024689-3 ANTONIO CERFIOTE (Adv. TERTULIANO FEITOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 95 e 97: Indefiro a redistribuição do feito, tendo em vista o disposto no art. 87 do CPC e uma vez que o processo encontra-se findo.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 88.0027170-7 MARIA RICARDA HILARIO (Adv. CLEONICE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 89.0001935-0 MARIA ANGELA RODRIGUES (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o despacho de fls. 135 (expedição de requisitórios).\r\n\r\nQuebra 17 - 89.0003496-0 MARIA HELENA S. TEIXEIRA CARNEIRO (Adv. CESAR ROBERTO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 158/161), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 89.0004090-1 BENEDITA CARNEIRO FELIPE E OUTROS (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 235/258, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n19 - 89.0007076-2 VITORINA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2006 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 89/91), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 89.0009881-0 LIDIA QUINTINO FERNANDES (Adv. ADALBERTO D. PINHEIRO, GILDO R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 154/157), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 89.0010494-2 NADIA FARAH DE AINA E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2006 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 282/285 e 289), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 89.0010594-9 GERMANA GAMBI E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Secretaria a restauração da capa do precatório em apenso.\r\n\r\nFls. 542: Informe o INSS o requerido pela contadoria, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nInformado, retornem os autos ao contador, para cálculos em conformidade com o despacho de fls. 541, à exceção da autora OTÍLIA SACRAMENTO DE LIMA, eis que a mesma recebe pensão estatutária, não se aplicando ao seu benefício o que determina a Súmula 260 do TFR, que incidiu apenas aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá apresentar planilha dos valores que entende devidos, NO MESMO PRAZO.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 89.0014352-2 CREUSA BARRETO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Providencie a secretaria o traslado para os presentes autos de cópias de fls. 71 do Precatório nº 2000.0201049137-1 e de fls. 29, 57/61, 63, 69/70 e 76 dos Embargos à Execução nº 96.0066810-8, ambos em apenso. Após, arquivem-se os autos dos referidos embargos e do precatório. \r\n\r\n2) Oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado das contas de fls. 248 destes autos e de fls. 71 dos autos do precatório, cuja cópia foi trasladada para os presentes autos.\r\n\r\n3) Com a resposta, expeçam-se alvarás em favor dos autores nos valores constantes de fls. 278/280, observando-se que em relação à autora CREUSA deverá ser expedido alvará da conta de fls. 248 e, em relação aos demais, da conta de fls. 71 do Precatório, após a informação do saldo atualizado das mesmas pela CEF.\r\n\r\n4) A seguir, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias, para que forneça a guia para conversão em renda dos valores depositados a maior.\r\n\r\n5) Fornecida a guia, oficie-se à CEF, encaminhando a mesma, para que converta em renda da autarquia os valores depositados maior nas duas contas.\r\n\r\n24 - 89.0015782-5 SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 89.0026783-3 HERONIDES PEREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 192: Indefiro a aplicação dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a data da efetiva apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, através do precatório (§1 do art. 100 da Constituição), vez que tal lapso temporal também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 90.0003041-2 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 90.0004482-0 MANOEL PINTO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS, MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 90.0005582-2 ARARI SEIXAS DA SILVA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 90.0006055-9 ADYR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro à parte autora a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 183, por 30 dias, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\n30 - 90.0006994-7 OSVALDO IGNACIO MARINS E OUTROS (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2006 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 407 - Indefiro, tendo em vista o parágrafo 4o. do art 100 da CF. \r\n\r\nTendo em vista o deposito efetuado (fls. 384/394), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, I e 795 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 90.0049530-0 ALTIVO DE PAULA GORDO JUNIOR (Adv. ROSARIA ROCHA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o prazo de 30 dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 145, promovendo as devidas habilitações, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão da pensão (se for o caso) e procuração no original, bem como cópia de identidade e CPF dos habilitandos.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 90.0050189-0 JAIME MARCOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao contador, vez que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 91.0011700-5 HERMAN GERTNER E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, SANDRA GARCIA FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 136/141) , JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 91.0012831-7 GERSON DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS C. VIEIRA, VALDEIR PEREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça a Secretaria requisitórios relativos aos honorários, na proporção de 50% em favor do Dr. JOSÉ CARLOS CARDOSO VIEIRA e 50% em favor do Dr. VALDEIR PEREIRA GOMES, tendo em vista constar nos autos substabelecimento SEM reservas, subscrito pelo Dr. JOSÉ CARLOS, às fls. 122 e COM reservas, às fls. 167, ambos em favor do Dr. VALDEIR.\r\n\r\n35 - 91.0053708-0 CELIA FERREIRA FIGUEIREDO (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2006 . SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 95) , JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 91.0116360-4 THEREZINHA VALIM E OUTROS (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA) x JOSE ROSA E OUTRO (Adv. DENISE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . II - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EFETUADO\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nTHEREZINHA VALIM\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMANOEL JOSE MARIA\r\n\r\nIII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nFls. 255: Assiste razão ao INSS no que concerne à prescrição da execução em relação ao autor JOSE ROSA.\r\n\r\nCom efeito, a sentença de mérito (fls. 92/93) transitou em julgado em julho/92, sendo certo que decorreram mais de onze anos, contados do trânsito em julgado, até que o referido autor manifestasse interesse no prosseguimento do feito (fls. 203), não tendo sequer diligenciado, neste período, no sentido de obter os elementos necessários para promover a execução do julgado, configurando, desta forma, o abandono de causa, fato corroborado pela petição da própria parte autora às fls. 161, que indica que o referido autor não teria interesse em receber os valores que lhe eram devidos. \r\n\r\nO objetivo do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do E. STF é impedir eventuais violações à segurança jurídica, ao deixar ao puro arbítrio da parte a escolha do momento oportuno e adequado para a execução do julgado.\r\n\r\nOra, no caso em tela, foi exatamente isso que ocorreu: o autor JOSE ROSA, decorridos onze anos do trânsito em julgado da sentença, durante os quais manteve-se totalmente inerte, não promovendo qualquer movimentação do processo, tendo, ao contrário, afirmado seu desinteresse no feito, vem agora requerer a execução do julgado.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a parte autora não promoveu oportunamente os atos que lhe competiam, acolho a alegação de prescrição para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor JOSE ROSA.\r\n\r\nIV - DA EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DOS SUCESSORES\r\n\r\nTendo em vista que os sucessores da autora HERMINIA CARMO DA COSTA não manifestaram interesse na habilitação processual e no prosseguimento do feito, excluo a mesma da execução.\r\n\r\nV - DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS\r\n\r\nV.1) Providencie a secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 110 e 112/114 do Precatório n° 98.0230567-7, em apenso. Após, arquive-se o mesmo.\r\n\r\nV.2) Diante dos documentos apresentados (fls. 207, 252 e 254), com base no art. 112 da Lei 8213/91, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE LYDIA COSSENZA LOURENCO como sucessora do autor JOSE LOURENÇO.\r\n\r\nV.3) Decorrido o prazo recursal dos itens II, III e IV, remetam-se os autos à SEDRJ para anotação.\r\n\r\nV.4) Retornados, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada, observando o depósito de fls. 110 e o rateio de fls. 112/114 dos autos do Precatório, trasladadas para os presentes autos.\r\n\r\nV.5) A seguir, defiro a vista requerida pela Dra. LUCILIA FERREIRA PEIXOTO, OAB/RJ 24582, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nV.6) Decorridos, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução em relação à referida sucessora.\r\n\r\n37 - 92.0040987-3 FRANCISCO PINTO DA SILVA FILHO (ESPOLIO) (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 188: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n38 - 92.0040998-9 ANNIBAL JORGE DE FREITAS MALTA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO, ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 92.0130172-3 GENES JOAO UHR E OUTRO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a secretaria o desapensamento e o arquivamento dos embargos à execução n° 2001.5101513124-7.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 93.0001290-8 PAULO MARCIO FONSECA LEAL E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito o item 5 do despacho retro.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios dos valores devidos ao autor JOSÉ MARIA LEAL, em favor dos sucessores PAULO MÁRCIO FONSECA LEAL e LEILA MARIA LEAL SARTORI.\r\n\r\n41 - 93.0027072-9 MASAO FUKUNAGA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 95, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n42 - 93.0027888-6 JOAO BELIZARIO DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 93.0028492-4 MARIO VIDAL E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO, JORGE DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 93/99, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n44 - 93.0030086-5 MARIA AREAS EZEQUIEL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 220/232, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n45 - 93.0056074-3 ALAIDE SANTOS TEIXEIRA (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, VICENTE P.CAVALCANTE MARANHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o lapso temporal, intime-se o perito para informar se a parte autora compareceu à perícia, e, em caso positivo, forneça o laudo pericial.\r\n\r\n46 - 94.0010746-3 OSWALDO NUNES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 214, POR TRINTA DIAS, devendo o patrono promover a habilitação dos sucessores de autores porventura falecidos, e manifestar-se sobre a execução.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 94.0024655-2 JOSE LUIZ MADEITA DE BARROS (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, MARCELO DEALTRY TURRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias, devendo esta, no mesmo prazo, providenciar a execução do julgado, juntando a planilha dos valores que entende devidos, ou cumprir o despacho de fls. 125, juntando declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 94.0046643-9 ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SOARES (Adv. SOLANGE MATTOS DE ABREU, PATRICIA MATTOS DE ABREU E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 95.0010980-8 MARIA LUIZA GUEDES MIRANDELLA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 95.0011295-7 MARIA JULIA PORCHAT DE VINCENZI SECCO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 261/264), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 95.0014279-1 MARIO DE ARAUJO FARIA (Adv. VERA MARIA LOUREIRO FARIA, CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao contador judicial, vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 95.0016792-1 THARCEU NEHRER E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 223: Assiste razão à parte autora. Considerando que os depósitos são anteriores a 2005, é necessária a expedição de alvará.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás dos depósitos de fls. 229/234.\r\n\r\nApós. dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 95.0018848-1 JORGE NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 94/95, sem efetuar o desconto relativo aos honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida nos autos dos embargos em apenso, no valor de R$ 130,00, eis que deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir o eventual processo de execução do presente título executivo judicial como valor da dívida quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97, entendendo este juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes entidades públicas.\r\n\r\n54 - 96.0000830-2 JOAO VIEIRA LEAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 96.0005201-8 JOSE ADAIR RODRIGUES LIMA (Adv. MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, uma vez que a determinação de citação para os fins do art. 730 do CPC teve como base os cálculos de fls. 109/110, tendo o INSS feito menção a estes às fls. 113, determino a expedição de RPV com base nestes, no valor de R$ 20.658,53.\r\n\r\n56 - 96.0078493-0 CARLA BARCELOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 116/127, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n57 - 97.0002431-8 OSWALDO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Forneça a parte autora termo de curatela onde consta o novo curador do habilitando VIRGÍLIO MARQUES NETO, uma vez que consta como curador às fls. 136 o autor falecido, bem como regularize sua representação processual, fornecendo procuração por instrumento público, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1, defiro a habilitação de VIRGÍLIO MARQUES NETO como sucessor(a) processual do autor OTENI MARQUES PEREIRA, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n4) Retornados os autos da SEDRJ, ao MPF.\r\n\r\n58 - 97.0078394-4 NELSON JOSE DE SOUZA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 166: Indefiro. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior cumprimento do despacho de fls. 165.\r\n\r\n59 - 98.0003058-1 SONIA DA SILVA FRANCA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HILDELICE RIBEIRO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, acerca da certidão negativa de fls. 147, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n60 - 98.0003671-7 ANA MARIA POMBO DA SILVA (Adv. JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO, PAULO RIBEIRO DE SOUZA, MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 137, promovendo a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, fornecendo os cálculos que entender devidos, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 98.0025866-3 JORGE CORTEZ E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias, para habilitação de possíveis herdeiros, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n62 - 99.0026114-3 MANOEL TRAJANO DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham para envio do mesmo bem com da RPV dos honroários.\r\n\r\n63 - 99.0026294-8 HELENA COUTO MACIEL (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do depósito relativo ao precatório de fls. 146.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 99.0070694-3 GLORIA MARLENE PEREIRA BARROS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 128/130, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n65 - 99.0078693-9 SONIA METTRAU DE OLIVEIRA CHIBANTE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 168/173: Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n66 - 2000.51.01.519677-8 JOANA BRAGA BAPTISTA (Adv. ODETE MACHADO TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Promova a parte autora corretamente a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls 249/251.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2000.51.01.523656-9 FRANCISCO PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 352/361, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n68 - 2000.51.01.529306-1 JORGE JOAQUIM DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2006 FOLHA 64/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\ndeclarar o direito do autor à transformação do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 10.119.533-8) em aposentadoria excepcional de anistiado;\r\n\r\ncondenar o INSS na obrigação de realizar as modificações necessárias para a transformação, fixando o valor da renda mensal para a competência novembro de 1995 em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais);\r\n\r\ncondenar a União a pagar as diferenças decorrentes, desde 7 de novembro de 1995 até a data da implantação do benefício de anistiado (obrigação de fazer), com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 17, 6/2/2001), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, descontadas as parcelas pagas.\r\n\r\nCondenar o INSS e a União Federal a pagar honorários de advogado, no equivalente a 5% do valor total das parcelas atrasadas, cabendo, desse total de honorários, 50% ao INSS e a outra metade à União.\r\n\r\nCondeno o INSS e a União a pagar, também meio a meio, o reembolso das custas (fls. 15).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §6o).\r\n\r\nTransitada em julgado, deverá o autor promover, inicialmente, a execução da obrigação de fazer (transformação do benefício com novo valor da renda mensal a partir da competência novembro de 1995). Após, deverá promover a execução da obrigação de pagar as parcelas atrasadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.524686-5 WANIA LOPES GODINHO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls.457: Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n70 - 2001.51.01.526175-1 JOAO SANCHES (Adv. LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, vez que não há o que executar.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.500631-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DEUS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 26/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o benefício nº 102045025-3, em nome de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DEUS, CPF 332.131.517-34, seja imediatamente restabelecido, no valor atualizado pelos índices oficiais da Previdência Social, fixando o prazo de 20 (vinte) dias úteis para cumprimento.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento imediato.\r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 102045025-3 (aposentadoria por tempo de contribuição), em nome de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DEUS, CPF 332.131.517-34, para declarar o direito ao restabelecimento do benefício nº 1085892171, em nome de LUIZ CARLOS BELATI ROMUALDO, CPF 388.870.537-15, atualizado pelos índices oficiais da Previdência Social;\r\n\r\nb) Condeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde julho de 2001 até a data do restabelecimento do pagamento do benefício da cessação da suspensão, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 319, 26/9/2002), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas pagas até a data da reimplantação do benefício;\r\n\r\nSem custas a reembolsar (fls. 309).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) dos termos dessa sentença.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.503438-6 PEDRO NUNES GUIMARAES (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se nos termos do art. 730, do CPC, com base nos cálculos de fls. 120/125.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.503863-0 SIZENANDO ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 141/146 e 161/161v, dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, tendo em vista o requerido pela autora às fls. 207, defiro a prova pericial. Analisarei, depois, a necessidade de prova testemunhal.\r\n\r\nNomeio como perito o Sr. João Carlos Alves Santos, engenheiro de segurança do trabalho. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante na Resolução 440 do CJF.\r\n\r\nForneçam as partes os quesitos e indiquem assistentes técnicos, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para realização da perícia. Prazo para entrega do laudo: 30 dias.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.530407-9 IVANILDO JOAO DA SILVA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001231/2006 FOLHA 19/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2002.51.01.530832-2 IDA ZANELATO DA COSTA (Adv. NANCY OLIVE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 92/94, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n76 - 2002.51.51.022274-8 MARIA CICERA DA SILVA PEREIRA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação, de acordo com os cálculos de fls. 74/84.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.018876-8 JUAREZ GOMES DA SILVA (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão de fls. 67 e o contido às fls. 70, forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores SETESE S/A SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRAÇÃO SEGUROS e CGU COMPANHIA DE SEGUROS, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.500728-4 GILBERTO MEDEIROS DA COSTA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\n79 - 2003.51.01.501178-0 TELMO GUERREIRO DE MEDEIROS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a impugnação do laudo pericial às fls. 169/170, intime-se o perito para que esclareça as dúvidas suscitadas pela parte autora.\r\n\r\nA seguir, oficie-se à Direção do Foro para fins de pagamento dos honorários do perito, que fixo o valor máximo da tabela constante da Resolução n. 440, DO Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.502652-7 MARIA ALICE BOTELHO DA COSTA (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.504033-0 HILDA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARLI DE SOUZA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CAMILA MARTINS DO NASCIMENTO REP/ MARLI DE SOUZA. . Designo para a audiência de instrução e julgamento o próximo dia 05/04/2007 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, a parte autora e os réus.\r\n\r\nEventuais testemunhas comparecerão, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.504234-0 WILMA GAMBARDELI PINTO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001234/2006 FOLHA 29/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida às fls. 31. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.504571-6 ALAIDE DE SOUZA COSTA (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2006 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\ndeclarar o direito da autora - Alaíde de Souza Costa, CPF 795.963.127-15, ao recebimento de pensão por morte de José João da Costa (PIS 10308820425 e CPF 393.520.127-87);\r\n\r\ncondenar o INSS na obrigação implantar o benefício de pensão em favor de Alaíde de Souza Costa, CPF 795.963.127-15. A data de início do benefício (DIB) será 21/8/1998 e a RMI deverá ser calculada pelas regras anteriores à EC 20/98 (arts. 74 e seguintes da Lei 8213/91), levando-se em consideração a relação de salários de contribuição de fls. 14/15. O tempo de serviço a ser considerado será aquele constante do CNIS (fls. 12); \r\n\r\ncondenar o INSS a pagar as parcelas devidas desde a DIB, com correção pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 22, 1o/8/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\ncondenar o INSS a pagar aos autores honorários de advogado no valor de 5% do valor total da condenação. Sem reembolso de custas (fls. 18).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.505970-3 ANTONIO DOS SANTOS DA COSTA FRIAS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x ANTONIO DOS SANTOS DA COSTA FRIAS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declaração de seu ex-empregador ARACARI DE REVESTIMENTOS LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nQuebra 85 - 2003.51.01.507583-6 ANTONIO FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 202: Como a parte autora não atendeu ao despacho de fls. 200, cumpra a mesma no prazo de dez dias, quanto às empresas mencionadas, uma vez que o documento de fls. 196 não elucida a questão.\r\n\r\nQuanto à empresa FRITATA IND COM BATATAS FRITAS LTDA, atente para o documento de fls. 203.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.507678-6 ARMANDO LADI QUEIROZ (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 100: Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo INSS, retifiquem-se os requisitórios de fls. 96.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nA seguir, voltem-me os autos, para envio dos requisitórios ao TRF.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.510488-5 EVANGELINA VALLE MASCARENHAS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora, por dez dias, dos documentos de fls. 67/81, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.512534-7 FERNANDO MANUEL LAVOS MARQUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Diligencie a Secretaria junto à Receita Federal para obtenção dos endereços das empresas REPIL COM E INDUSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA, S/A ENGEFUSA e VANSUL ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS SUL LTDA. \r\n\r\n2 - Cumprido o item, forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores acima referidos, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n3 - Após, forneça o INSS cópia do processo administrativo concessório do benefício do autor, NB n. 108.622.363-0.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.528932-0 ISAIAS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores A & M EDITORES LTDA e LUTA DEMOCRÁTICA EMPRESA JORNALÍSTICA NACIONAL LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.530689-5 DENISE MARIA GASPAR DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a secretaria renumeração dos autos a partir da fl. 84, bem como a abertura de novo volume.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias a começar pela autora, dos documentos alusivos ao processo administrativo NB 42/103149286-8.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.532859-3 DELFINO VERISSIMO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2006 . SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls.71), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.534197-4 JANIR ROSA DA ROCHA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 66/70.\r\n\r\n93 - 2003.51.01.535078-1 ROBERTO MAURO MANSUR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS, expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 98, observado o constante de fls. 100.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.538048-7 REGINA CELIA BARBOSA DE ATHAYDE (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Ao INSS para que cumpra no prazo de 30 dias o julgado, devendo, no mesmo prazo, fornecer o valor dos atrasados e do valor devido a título de honorários advocatícios. \r\n\r\n2) Com a vinda dos valores, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2003.51.01.538084-0 IZABEL NEVES DA CUNHA ROCHA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 65: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, vez que não há o que executar.\r\n\r\n96 - 2003.51.01.539122-9 MARIA DAS GRACAS REIS ALVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Deixo de receber a apelação de fls. 72 a 75, uma vez que é incabível, pois o despacho de fls. 69 não tem natureza de sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.540753-5 JOSE ANTONIO DE SOUSA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 294, fornecendo, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declaração de seu ex-empregador TEIXEIRA TEIXEIRA MERCEARIA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.500001-4 GEORGE SABBA GASSMANN (Adv. RICARDO RODRIGUES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n2) Havendo concordância, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.501124-3 SILVINO DE PINHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2006 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I e IV do CPC. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se..\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.506874-5 HELIO DE OLIVEIRA (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 63/66, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n101 - 2004.51.01.511220-5 ORLANDO PAIVA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reiterem-se os ofícios de fls. 188, 191 e 193, esclarecendo se o autor exerceu atividades em condições especiais, insalubres ou perigosas.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.511834-7 REGINA CELIA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores BANCO NACIONAL S/A, CONSTRUTORA MENDES JUNIOR, BANCO IRMÃOS GUIMARÃES, LETRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES e CERÂMICA TINGUY LTDA em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.511912-1 MANOEL AUGUSTO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MANOEL AUGUSTO DA SILVA interpôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando a revisão de sue benefício, com pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nDecisão de fls. 46 determinou que a parte autora fornecesse documentos essenciais ao deslinde da questão, além de emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão de fls.46 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.513639-8 LINO LANDIM (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos apresentados pelo INSS às fls. 38/62.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial, a fim de que se proceda ao recálculo da RMI do benefício da parte autora, atualizando os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN.\r\n\r\nDeverá a contadoria, outrossim, apresentar cona de apuração dos corretos valores do benefício e o saldo a receber.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2004.51.01.520698-4 HAYDEE DOS SANTOS (Adv. BENEDITO CARLOS LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 74: Forneça a parte autora a relação dos salários de contribuição do período de 02/81 a 01/84, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nFornecidos, retornem os autos ao INSS, para cumprimento do julgado, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n106 - 2004.51.01.520979-1 REGINA MARIA SALDANHA DOMINGUES (Adv. ANDRE LUIZ LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DULCEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ARIADNE GOULART GOMES). . Designo a audiência para o dia 29/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se, pessoalmente, as partes para ciência. As testemunhas (no máximo 3) comparecerão,independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o Chefe do Posto da APS São Cristóvão para que forneça a este Juízo cópia do processo administrativo referente ao autor, NB n. 21/129.825.742-2.\r\n\r\n107 - 2004.51.01.526937-4 UBIRACY JOSE LEAL SAMPAIO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga a parte autora sobre o documento apresentado pelo INSS às fls. 121.\r\n\r\n108 - 2004.51.01.528919-1 CARLOS FERREIRA FERNANDES (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001232/2006 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2004.51.01.534363-0 MARINA MARTINS BRAGA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 74/110, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de junho de 2005.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 110 - 2004.51.01.534767-1 MANOEL FIGUEIRA JUNIOR REP/ P/ MARIA JOSE FIGUEIRA (Adv. MONICA FREITAS BIANCHI MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre o parecer do MPF às fls. 61/62., em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.537471-6 NELSON ABREU GUERREIRO (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Uma vez que se trata de matéria de direito, venham conclusos para sentença, ressaltando que os cálculos devidos à parte autora, caso haja devido, deverão ser elaborados na execução.\r\n\r\n112 - 2004.51.51.009112-2 IVAN FERREIRA SANTIAGO (Adv. LEANDRO COSTA SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, adequando o valor atribuído à causa ao valor encontrado nos cálculos de fls. 60/73, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.500725-6 NATANAEL DE CASTRO RAMOS (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se, pessoalmente, o perito para informar se o autor compareceu à perícia e, em caso positivo, forneça o laudo, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n114 - 2005.51.01.506426-4 LUZENITA PAES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno insubsistente a nomeação de fls. 54.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adriano Amaral de Aguiar no quinquíndio legal (art. 421, § 1o., CPC), que deverá ser intimado para apresentar a proposta de honorários em 5 (cinco) dias após a intimação.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.507036-7 JOSEFA CASSIANO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2006 FOLHA 59/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA, para que o INSS implante o benefício de pensão por morte do segurado EDGARD CARDOSO FILHO, no prazo de 20 dias úteis, com DIB em 27/08/1999 (data do requerimento administrativo - fls. 19) e RMI no valor de 1 salário mínimo com RMI, de acordo com o art. 35 da Lei 8213/91, pois não houve comprovação do valor dos salários de contribuição vertidos pelo autor. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado EDGARD CARDOSO FILHO, com DIB em 27/08/1999 e RMI no valor de 1 salário mínimo, bem como pagar os atrasados devidos desde a data em que a autora requereu administrativamente seu benefício em 27/08/1999 (fls. 19), atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano até dezembro de 2002 e a partir de janeiro de 2003, no percentual de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I e oficie-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.507604-7 JARIO ALVES DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2006 FOLHA 40/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I e IV do CPC. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2005.51.01.507839-1 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FONSECA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores TINTURARIA ÚNICA LTDA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESTÁCIO DE SÁ e RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n118 - 2005.51.01.512039-5 WALTER BEZERRA DE MENEZES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de MÊS de ANO.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.516177-4 ROSEMIRA OSMESINDA FERREIRA MAGALHAES SILVA (Adv. MARIA JOSE DE ASSIS PEREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - SJPERINTENDENCIA REGIONAL DE BENEFICIOS - GERENCIA EXECUTIVA SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 29/03/2007, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas em audiência. \r\n\r\nIntimem-se o INSS - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE BENEFÍCIOS-GERÊNCIA EXECUTIVA SUL e as TESTEMUNHAS arroladas às fls. 08, sendo a Autora intimada pela publicação do presente despacho.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.519579-6 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se à EBCT para que confirme e esclareça o vínculo empregatício, bem como a função do autor descrita nos DSS 8030, conforme requerido às fls. 85.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista, sucessivamente, em 10 (dez) dias, às partes, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2005.51.01.519991-1 FRANKLIN SERGIO BRAGA DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES, ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declaração do Ministério do Exército quanto ao período de exercício de serviço militar, no período de 15/02/1972 a 30/11/1972, bem como declaração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em papel timbrado, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nExpeça a secretaria ofício à TELEMAR, conforme solicitado às fls. 87.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.522114-0 MARIA JOSEFINA MAURICIO BARBOSA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2006 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARIA JOSEFINA MAURICIO BARBOSA interpôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte do falecido segurado, pai da autora, Luis Carneiro Barbosa.\r\n\r\nDecisão de fls. 63 e de fls. 64 determinou que a parte autora providenciasse a declaração de hipossuficiencia assinada pela própria, ou pagasse as custas devidas, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a petição de fls. 66 e a certidão de fls.67 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n123 - 2005.51.01.522636-7 FRANCISCO CORREA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se à empresa Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB para que especifique as atividades realizadas pelo autor, insalubres ou perigosas, juntando, caso haja, laudos técnicos, bem como outros documentos que comprovem que as atividades eram exercidas em condições especiais.\r\n\r\n124 - 2005.51.01.524582-9 LEONOR DE SOUZA PINTO (Adv. MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 42/43 - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias ao INSS para se manifestar a respeito das informações da parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2005.51.01.524636-6 ANGELA TERESA CARDOSO BARBOSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 61/333.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2005.51.01.524674-3 PEDRO FERNANDES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001230/2006 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas pois o autor as recolheu integralmente. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 175,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2005.51.01.527190-7 HAMILTON CARDOSO GOMES (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.527684-0 JOÃO ANTÔNIO SANTOS DA HORA (Adv. JOBEL PEREIRA BATISTA, ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. MÔNICA PERES DE ARAÚJO, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 440/2005 do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nDê-se vista às parte, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo Autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique a data e local de realização da perícia.\r\n\r\n129 - 2005.51.01.527725-9 ELEONICE FARIAS DA SILVA (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Determino de ofício a prova pericial requerida pela parte autora (fls. 07). Nomeio perito o Dr. ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) A perícia será realizada no dia 19/10/2006, às 13:00 horas, no Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, n. 134, Bloco A, 5o. Andar; intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n4) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n7) A seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.500087-4 IRAN SOARES PEREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora, EM TRINTA DIAS, o despacho de fls. 137 mediante informações contidas nos documentos de fls. 140/144.\r\n\r\nQuebra 131 - 2006.51.01.500483-1 MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. SOLANGE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 74: Defiro o desentranhamento de documentos, com EXCEÇÃO do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.500490-9 CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n133 - 2006.51.01.500642-6 NEWTON DOS SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Determino a realização de prova de depoimento pessoal do autor, bem como de prova testemunhal dos signatários dos laudos técnicos da casa da moeda do Brasil.\r\n\r\nDesigno o dia 12/04/2007, às 14:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o autor bem como as testemunhas.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.500983-0 SIMONE CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. MANOELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como ao autor, por dez dias, sobre documentos de fls. 52/93, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n135 - 2006.51.01.504315-0 LIVALDECI DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES, VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista as certidões negativas, as testemunhas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n136 - 2006.51.01.504481-6 JOSE MANUEL FERNANDES LOPES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como para vista à parte autora dos documentos de fls. 36/101, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n137 - 2006.51.01.504699-0 ROQUE TIMOCLEIO GONZAGA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora, por dez dias, dos documentos de fls. 29/64, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora toda documentação alusiva à concessão do benefício 76975914-9, comprovando os valores recebidos logo após a concessão.\r\n\r\n138 - 2006.51.01.511529-0 LEOPOLDO JOSE SOARES WEISS (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, ANA LUCIA ELUANI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. LEOPOLDO JOSPE SOARES interpôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando o pagamento do valor do pecúlio, relativo às contribuições vertidas pois permaneceu trabalhando mesmo após estar aposentado.\r\n\r\nDecisão de fls. 37 determinou que a parte autora providenciasse em 10 dias a declaração de que trata a Lei 7510/86, firmada pela própria, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão de fls.37 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n139 - 2006.51.01.511613-0 SERGIO VIANA COSTA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SERGIO VIANA COSTA interpôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nDecisão de fls. 14 e de fls 32 determinou que a parte autora fornecesse documentos essenciais ao deslinde da questão, além de emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão de fls.32 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n140 - 2006.51.01.511968-3 ADENILTON SABINO DA SILVA (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, a teor do art. 285 do CPC.\r\n\r\n141 - 2006.51.01.518038-4 MARIA CONCEIÇÃO MARTINS DE ANDRADE (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2006 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARIA CONCEIÇÃO MARTINS DE ANDRADE interpôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte do falecido segurado José Fernandes Alves.\r\n\r\nDecisão de fls. 14 determinou que a parte autora fornecesse documentos essenciais ao deslinde da questão, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão de fls.14 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n142 - 2006.51.01.518284-8 SEBASTIAO WALTER DAMASCENO (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SEBASTIÃO WALTER DAMASCENO interpôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 27/10/2004.\r\n\r\nDecisão de fls. 51 determinou que a parte autora fornecesse documentos essenciais ao deslinde da questão, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão de fls.51 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n143 - 2006.51.01.518987-9 ENEZIO DE AGUIAR (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, adequando o valor atribuído à causa aos cálculos de fls. 11/15.\r\n\r\nOutrossim, providencie a parte autora, no mesmo prazo, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n144 - 2006.51.01.524380-1 ELZA TOSCANO DA SILVA (Adv. GIOVANDA TOSCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Designo a prova pericial. Nomeio perito o Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS, por mandado, e intime-se o mesmo para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, em 10 (dez)dias.\r\n\r\n3) No mesmo prazo, apresente a parte autora seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n9) A seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n145 - 2006.51.01.524678-4 REINALDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente com informação dos valores dos últimos salários de contribuição do de cujus, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n146 - 95.0000138-1 ALBA QUIMICA IND/ COM/ LTDA (Adv. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO) x WOLF HACKER & CIA/ LTDA. (Adv. OSVALDO JORGE MINATTI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo as partes chegado a um acordo para por fim ao litígio, cabe a este Juízo homologá-lo; no caso em pauta, nos mesmos termos em que firmado às fls. 356/362, condenando a parte autora ao pagamento de honorários, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em favor do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO supra, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento, em favor do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, de honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2002.51.01.511245-2 BIOLIFE COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO GUSTAVO PACHECO, GIORGIA CRISTIANE PACHECO) x BIOLIFE COSMETICOS LTDA (Adv. CACILDA FIZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . À parte autora sobre a certidão negativa de fls. 119.\r\n\r\n148 - 2002.51.01.523645-1 THE GOODYEAR TIRE E RUBBER COMPANY (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x KLEIN DUTRA E CIA LTDA (Adv. NELSON DA SILVA SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Tendo em vista a concordância do INPI (fls. 416) com os cálculos de fls. 361, expeça-se o requisitório do valor dos honorários (R$ 1291,41). \r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno da Carta Precatória (fls. 417).\r\n\r\n149 - 2003.51.01.001692-1 PROINLAB IND/ COM/ DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA E OUTRO (Adv. Felipe Schumacher Dias de Castro, Newton Burity Alves Junior) x ART FARMA LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO FROES ARANTES, ROGERIO BEZERRA LOPES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Fls. 258/261: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, da nova proposta de honorários periciais.\r\n\r\nHavendo concordância, deposite a mesma o valor, mediante guia de depósito judicial.\r\n\r\nUma vez depositado, intime-se o perito para que forneça o laudo em até trinta dias.\r\n\r\n150 - 2003.51.01.507036-0 A SCHMOLL EDITORA LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES, ELAINE CRISTINA FERREIRA) x CASA WAGNER EDITORA LTDA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES, RICARDO LUIZ SICHEL). . Fls. 409: intime-se o perito para que informe sobre a possibilidade de redução dos honorários periciais, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n151 - 2003.51.01.521190-2 BRAZIL CONNECTION LTDA (Adv. ANTONIO FERRO RICCCI, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x MKF COM DE IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo por vinte dias, para que a parte autora forneça novo endereço da 2ª ré.\r\n\r\nApós, cite-se a mesma.\r\n\r\n152 - 2005.51.01.022787-4 CELMAR ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA (Adv. ED LAMARA WATER DE OLIVEIRA MORAIS) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LENY MACHADO). . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a resposta da 2a ré.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n153 - 2005.51.01.507229-7 ENGETEST ELETRONICA LTDA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2006 FOLHA 93/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que o prazo de vigência da patente PI 9001359-0 é de 20 anos, a contar da data do respectivo depósito (23/03/90), ou seja, até 23/03/2010. Determino, ainda, que o INPI averbe a mencionada extensão do prazo e proceda às devidas publicações na Revista da Propriedade Industrial, bem como que expeça nova carta patente com o prazo majorado. \r\n\r\nCondeno o Réu em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer, sendo a condenação em honorários advocatícios inferior ao montante estabelecido naquele dispositivo legal (60 salários mínimos). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n154 - 98.0004382-9 FRANKLIN TOPASIO CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n155 - 98.0031155-6 JOSEFA MARIA DE ARARUNA (Adv. MARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha discriminada de cálculos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 99.0022460-4 IVONNE DA SILVA BASTOS (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS, MAILZA DA SILVA BASTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 346/347: À parte autora sobre o cumprimento do julgado, EM DEZ DIAS, devendo, no mesmo prazo, comparecer, a própria ou seu patrono a esta Secretaria para retirada, mediante recibo, da certidão de tempo de contribuição, juntada pelo INSS, às fls. 350/352.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2003.51.01.540803-5 LUIS GUILHERME DOS SANTOS (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2005.51.01.516738-7 MARIA ALZIRA VIANNA TOSTES (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x GERENTE EXECUTIVO SUL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2006 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício da impetrante (NB 41/101.006.428-0), em nome de MARIA ALZIRA VIANNA TOSTES, considerando-se as 77 (setenta e sete) contribuições recolhidas a título de contribuinte individual e comprovadas nos autos às fls. 68/71, fls. 114 e fls. 132/134, no valor de 01 salário mínimo, mantendo-se a DIB em 02/01/96 (fls. 163), para o que fixo o prazo de cumprimento em 20 (vinte) dias úteis, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Deverão ser compensados os valores recebidos a maior desde o primeiro pagamento do benefício, devendo o INSS iniciar os descontos das parcelas recebidas a maior, a partir da implantação da nova Renda Mensal Atual, devendo os descontos serem limitados a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, eis que o tempo de contribuição considerado nesta decisão é bem inferior ao originalmente reconhecido (18 anos, 02 meses e 02 dias).\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2005.51.01.519353-2 MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO/INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nQuebra 160 - 2006.51.01.511101-5 ZELIA NUNES DE OLIVEIRA PUCCIONI REP/ P/ ETTORE PUCCIONI (Adv. RICARDO BELLIDO) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - COPACABANA - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n161 - 2006.51.01.511942-7 ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x CHEFE DO APS RJ PRESIDENTE VARGAS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n162 - 2006.51.01.524950-5 ROBERTO FELIPE NERY (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para fazer constar no pólo passivo o Gerente Executivo Baixada Fluminense tendo em vista ser a Gerência a que pertence a APS Belford Roxo.\r\n\r\n163 - 2006.51.01.524974-8 ARMANDO SOLURI JUNIOR (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente o pólo passivo, devendo passar a constar como Gerente Executivo Norte do Instituto Nacional do Seguro Social (Gerência Executiva a que pertence a APS Av. Brasil).\r\n\r\n164 - 2006.51.01.530079-1 MARIA CELESTE SOUZA MACHADO (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n165 - 2005.51.01.526822-2 ABRAAO VITAL DE ARAUJO (Adv. ABRAAO VITAL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n166 - 2003.51.01.501029-5 ZULMIRA SANTOS SILVA (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Redesigno a audiência para o dia 01/03/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 122, por mandado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n167 - 2004.51.01.511875-0 MARLI MARINHO RODRIGUES (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA JOSE MARQUES DA SILVA. . Designo para audiência de justificação o dia 01/03/2007 às 14:30 hs.\r\n\r\nCite-se a 2ª ré, por edital.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado.\r\n\r\nAS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\nDê-se vista a Ministério Público Federal, na forma do art. 862, § único.\r\n\r\n168 - 2006.51.01.511377-2 ELIZABETH FATIMA DE BARROS GIOVANELI (Adv. FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 54 - Indefiro. A sentença a que se refere o art. 866 do CPC é aquela que homologa a produção de prova testemunhal, e a lei presume que o (a) justificante vai utilizá-la em outras instâncias judiciais ou administrativas, daí a regra do art. 866 que determina a entrega dos autos.\r\n\r\nNo caso concreto, sequer foi julgada a referida produção de prova testemunhal, razão pela qual não se entregam os autos, pois não há interesse, eis que inúteis para os fins de utilização como meio de prova.\r\n\r\nApós, se for o caso, defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias, em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2006.51.01.524799-5 SEBASTIANA INACIA DE MELO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x NAO IDENTIFICADO. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes aspectos:\r\n\r\nincluir no pólo passivo o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;\r\n\r\natribuir valor à causa em reais (moeda corrente nacional);\r\n\r\nesclarecer se requereu o benefício previdenciário administrativamente; \r\n\r\n3-Cumprido, à SEDRJ para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n4-Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n170 - 91.0006295-2 JORGELINA BARROS DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 228/229, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n171 - 91.0119961-7 WALTER MARTINS COUTINHO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se pessoalmente o autor, no prazo de 20 dias, para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n172 - 91.0126307-2 JOSE BAPTISTA DO PRADO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Remetam-se os autos ao contador para atualização dos cálculos de fls. 282/293, DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DAQUELA CONTA, devendo ser observado:\r\n\r\ncorreção monetária pela tabela de precatórios;\r\n\r\njuros de 6% ao ano até a dezembro/2002, e a partir de janeiro/2003, de 12% ao ano.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3) Não havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n173 - 92.0041997-6 ANTONIO CUSTODIO RAMOS (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado (fls. 191 e seguintes), JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 95.0016389-6 CLAUDIR PEDROSA DOS SANTOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2006 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 96.0072993-0 JACY MALAQUIAS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 141/151, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n176 - 2005.51.01.524273-7 HAROLDO DO NASCIMENTO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora / ao INSS dos documentos juntados às fls. 39/108 na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n177 - 95.0049695-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO SABINO DE FREITAS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x BEATRIZ GOMES FUCS E OUTROS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Suspendo o feito, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se o deslinde da habilitação nos autos principais.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso (Processo n° 00.0622171-8).\r\n\r\n178 - 2000.51.01.512161-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SERAFIM CORREIA DE SOUZA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\n179 - 2001.51.01.539012-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ILMA MARELIM COELHO E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. 227v., devolvo à parte embargada o prazo para interposição de recurso.\r\n\r\n180 - 2003.51.01.506091-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HILDA DE ALMEIDA DUTRA E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA). . Fls. 92: Devolvo à Dra. HELLEN NOGUEIRA, OAB/RJ 98724, o prazo para interposição de recurso à sentença de fls. 89/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, cumpra-se a parte final da referida sentença (certidão de trânsito em julgado, traslado e baixa dos autos).\r\n\r\n181 - 2003.51.01.532339-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO SOUZA ESTEVES DA SILVA (Adv. EDSON SILVA BALDNER). . Reitere-se a intimação de fls. 54 informando os dados solicitados às fls. 57.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo administrativo (fls. 46).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial (fl.41) e, com a juntada dos cálculos, dê-se vista sucessiva às parte por 10 dias, iniciando pelo embargado.\r\n\r\n182 - 2004.51.01.527615-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WALDYR COUTINHO TORRES RIBEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar a execução com base nos cálculos do INSS, de fls. 04/09 desses embargos, no valor de R$ 235,76, em 09 de setembro de 2004.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 100,00 (cem reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 04/09 aos autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2005.51.01.506256-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DAISY EDMUNDO MONTEZ (Adv. WITOLDO HENDRICH JUNIOR). . Dê-se vista às partes, dos cálculos, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\n184 - 2006.51.01.501036-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA LISBOA DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . \r\n\r\n1) Forneça a parte embargada, no prazo de 30 dias, o requerido pela contadoria às fls. 78, ou seja, documento que contenha RMI do benefício dos instituidores das pensões das embargadas.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se estes autos e os autos em apenso.\r\n\r\n3) Cumprido, retornem os autos ao contador, para cumprimento do despacho de fls. 77.\r\n\r\n4) Retornados do contador, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.\r\n\r\n185 - 2006.51.01.526721-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALBERTINO FRANCISCO COMBAT E OUTROS (Adv. DENISE DE VASCONCELLOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n186 - 2006.51.01.526940-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO BATISTA MARIOTTI (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n187 - 2006.51.01.528051-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILCE DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n188 - 2006.51.01.528052-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SEBASTIANA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. GINA MIDDEA FARIA LEAL). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n189 - 2006.51.01.528053-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x YOLANDA MENDES GONCALVES DE NIEMEYER CRAVO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n190 - 00.0713294-8 SENHORINHA DA SILVA RANGEL (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV/PRECATÓRIO DEPOSITADOS.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n191 - 88.0005786-1 JOSE MANUEL DE ARAUJO MARQUES E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 318:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos,a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n192 - 88.0020570-4 MARIA ABRANTES DE ARAUJO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . CIÊNCIA À PARTE AUTORA DO ENVIO DO PRECATÓRIO EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 116:\r\n\r\n“...expeçam-se requisitórios em favor dos patronos do autor (fls. 99), nos valores abaixo:\r\n\r\nDr. MARCOS VINÍCIUS ERTHAL NICOLAU - R$ 2.465,61 (90%)\r\n\r\nDr. WILSON LUIZ DOS SANTOS - R$ 273,96 (10%)\r\n\r\nDeverá o Dr. WILSON fornecer cópia de seu CPF, para fins de expedição do referido requisitório.”.\r\n\r\n193 - 88.0024359-2 JOSE APOLONIO DE SANTANA E OUTROS (Adv. HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUZA, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 177:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios em favor dos sucessores do autor PEDRO BARRETO.”\r\n\r\n194 - 89.0004737-0 MANOEL PINTO GUEDES (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 96:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n5)Nada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n195 - 89.0009477-7 ISAURA COSTA PATRICIO (Adv. ERASMO DOS ANJOS ERNANE, IVON P. MEDEIROS, EDNA MOTA PINHEIRO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nOs alvarás já foram retirados (fls.204/207).\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n196 - 89.0013872-3 YARA PRAGANA PLAISANT E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n197 - 90.0000977-4 ADAO RAIMUNDO DA COSTA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Compareça a parte autora e/ou seu representante legal nesta secretaria para retirar alvará em até cinco dias.\r\n\r\n198 - 90.0003876-6 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n199 - 90.0020005-9 HELENA FERNANDES ROLDAO (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM AGOSTO/2006. \r\n\r\nAGUARDE-SE PELO PAGAMENTO DO MESMO.\r\n\r\n200 - 90.0046475-7 ALTIER DE SOUZA FRATANE (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 183: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n201 - 91.0022267-4 MARIA CABRAL PINTO (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte autora cópia legível da carteira de identidade de MARIA CABRAL PINTO, para expedição do respectivo alvará determinado às fls. 127.\r\n\r\n202 - 91.0110680-5 FLORIANO DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, CLAUDIA ARMINDA S. CARVALHO, MARIO DERLY BAGLIONE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV REFERENTE À AUTORA JANDIRA ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n203 - 92.0015415-8 NATANAEL CONSTANCIO BARRERA (Adv. PAULO ROBERTO LIMA E SILVA, JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 40 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos a advogada, Dra. Janaína de Franco Jangutta Macieira - OAB/RJ 133068, por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO FUTURO.\r\n\r\n204 - 94.0011872-4 MARIA DA GLORIA MOREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n205 - 94.0025388-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA IND/ MOEDEIRA E SIMILARES E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n206 - 95.0001588-9 ENEAS HONORATO CEZAR (Adv. SOLANGE MATTOS DE ABREU, PATRICIA MATTOS DE ABREU E SILVA, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. CARLA APARECIDA PETERLINI, OAB/RJ 102673, em secretaria, por cinco dias, uma vez que não há o que executar, e, ainda, que a referida advogada não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós a publicação deste, providencie a Secretaria a exclusão do nome da Dra. Carla do cadastro de advogados deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n207 - 95.0002398-9 NEUCIR DE ARAUJO PINTO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n208 - 95.0026035-2 NEIZE CORREA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n209 - 96.0010198-1 DULCE MATOS DA COSTA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n210 - 2000.51.01.504391-3 MANUEL DO CARMO ALMEIDA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n211 - 2003.51.01.528882-0 JOSE DOMINGOS MAUES PAIXAO (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO, ERICK RIBEIRO M PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 88:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n212 - 2003.51.01.535134-7 AUGUSTO FERNANDES (Adv. ERIC BARROS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 70:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n213 - 2003.51.01.535298-4 GILKA TEIXEIRA DA ROCHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV/PRECATÓRIO ENVIADOS AO TRF EMSETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DA RPV: 31/10/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO: ANO DE 2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n214 - 2003.51.01.538305-1 ROBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 72:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n215 - 2003.51.01.540738-9 SOLANGE MENDONCA WANDERLEY PIRES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.52:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem”.\r\n\r\n216 - 2003.51.01.540871-0 ANTONIO QUIRINO DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n217 - 2004.51.01.510951-6 VASCO AUGUSTO PINTO DA FONSECA DIAS (Adv. SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n218 - 2004.51.01.513151-0 MEDEIROS SENRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. juiz federal:\r\n\r\nRPV DO AUTOR ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nForneça o patrono do autor, Dr. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, em CINCO dias, cópia de seu CPF para fins de expedição de requisitório referente aos honorários.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\n219 - 2004.51.01.520211-5 MARIA APARECIDA DE SOUZA GONCALVES (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 35:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n220 - 2004.51.01.534594-7 N V NUTRICIA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA BORDA, ALEXIA MARIA DE ARAGAO DA COSTA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIONAIS (Adv. LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 270:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nHavendo concordância, efetue a parte requerente o depósito, em dez dias.\r\n\r\nEfetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor do perito”.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n221 - 2001.51.01.025196-2 ONEISIO DE PAULA FREITAS (Adv. MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 330: Anote-se.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n222 - 2001.51.01.536163-0 NELSON BARBOSA MURICY (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 377: Anote-se.\r\n\r\nDefiro vista ao impetrante, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n223 - 89.0037783-3 MAMEDIA CORREA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\n3) Após, retornem os autos ao contador para que refaça os cálculos dos eventuais resíduos, às fls. 629, observando que a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, não sendo então cabível, em fase de liquidação, a inclusão dos expurgos inflacionários anteriores à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, já se pronunciou o E. STJ, conforme reiterada jurisprudência: REsp 445630/CE; REsp 447320/RJ; AgRg no Resp 637808/SP; AgRg no Resp 616431/PB; AgRg no Resp 637405/PB; Edcl no Ag 418347/RS.\r\n\r\nDeve a contadoria observar também a data de recebimento do precatório no Egrégio TRF da 2a Regão, às fls. 144, e a data do seu efetivo depósito (fls. 158 do mesmo).\r\n\r\nDê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, devendo esta, na oportunidade, uma vez que o patrono informou o endereço dos autores cujos alvarás forma devolvidos, comprovar a tentativa de comunicação.\r\n\r\n224 - 90.0009807-6 DOMINGOS JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANUEL MARIA PEREIRA) x HERMAN JACKSON GONÇALVES E OUTROS (Adv. ALCINA DOS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM AGOSTO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/09/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n225 - 91.0127886-0 MAURICIO LOPES (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 212:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n226 - 93.0028654-4 GERALDO FELIX DE MEDEIROS (Adv. VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 84:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n227 - 95.0043412-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NEUZA MORAIS DE MENEZES (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 142:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos e trasladem-se cópias de fls. 93/96,137/138, 141, dos cálculos atualizados e do trãnsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n228 - 95.0064102-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VICENCIA MARIA LUBATSCH (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 128:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pelo embargado.”\r\n\r\n229 - 2005.51.01.506255-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LARITA LEAL DE SERPA PINTO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 43:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n230 - 2005.51.01.506503-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ISABEL DE MELLO BEZERRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 39:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada. ”\r\n\r\n231 - 2005.51.01.525741-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GENY JORGE MUNIZ DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada. ”\r\n\r\n232 - 2006.51.01.501035-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LAURA OLGA FARIA VON SYDOW E OUTRO (Adv. JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 19:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 151\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 30127"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA GOMES BRUNNER-35\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-17\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-44\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-58\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES-27\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-1\r\n\r\nANDREA GARBELINI QUEIROZ-35\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-4\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-55\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-16\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-21\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-14, 45, 46, 47\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nCARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO-58\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-4\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-39\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-11, 12, 37\r\n\r\nCARMEN STELA FILIPPO AFFONSO-15\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-8\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-31\r\n\r\nDANILO DA SILVA-24\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-12, 43, 9\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-10, 15\r\n\r\nELIAS LUTIFI-7\r\n\r\nELIZON DE AQUINO COSTA-57\r\n\r\nEMMANOELLE SOUSA CARVALHO-26\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-19\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-20\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-38\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-29\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-37\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DIOGO-6\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-8\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-3\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-44\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-20, 54\r\n\r\nGEYSA FERNANDES CHAVES-26\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-2\r\n\r\nGLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO-33\r\n\r\nHELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO-23\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-63\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-57\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-1\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-50\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-32\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-5, 50, 62\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-8\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-43\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-61\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-5\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-34\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-14\r\n\r\nJOAO BOSCO CAVALCANTI LANA-51\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-10\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-22\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-42\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-40\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-25\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-6\r\n\r\nLANIR ORLANDO-57\r\n\r\nLEILA BARBOZA MARTINS-48\r\n\r\nLENY MACHADO-35\r\n\r\nLUCAS DE ALBUQUERQUE-28\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-43\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS LIMA-60\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2, 49, 50\r\n\r\nMARCELLO ANGELO BOTELHO BASTOS-41\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-63\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-56\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-32, 46\r\n\r\nMARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO-48\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-10, 15, 17\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-57\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DOS S C JORDAO-51\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-14\r\n\r\nMARLY SAMPAIO DE MORAIS-9\r\n\r\nMILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO-30\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-25\r\n\r\nMIRIAM RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO-58\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-51\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-20\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA COLELLA BLAUTH-35\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1, 49, 6\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-52\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-45, 47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 38, 51, 52, 53\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-13\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-3\r\n\r\nVITOR LUIZ POSSENTI-36\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-59\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-7\r\n\r\nWANERIO ALEX NEVES MARTINS-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0124042-0 ARTHUR PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 21/23 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nARTHUR PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\nJOÃO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ASSUNPÇÃO\r\n\r\nLUIZ DA ROCHA CHAVES\r\n\r\nSEBASTIÃO VICENTE\r\n\r\nVIRGINIO PIRES\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Tendo em vista os documentos de fls. 352/445, fornecidos pelo INSS, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores abaixo relacionados, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s), uma vez que cessados seus benefícios.\r\n\r\nALICIO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nDAMASCENO VILA REAL\r\n\r\nDONATILIO MEDEIROS CLEMENTE\r\n\r\nGERALDO FAVERO\r\n\r\nJAYME ATHOUGUIA\r\n\r\nJOAQUIM ALVES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\nJOSE DOMINATO\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS FELGA\r\n\r\nJOSE FELIPE JORGE\r\n\r\nJOSE GUIMARAES REIS\r\n\r\nJOSE GUIMARAES REIS\r\n\r\nJOSE HENRIQUES CORREA\r\n\r\nJOSE TAMIOZZO\r\n\r\nNICOLINO MOURA\r\n\r\nODOVALDO RODRIGUES VIDON\r\n\r\nROSA GONZE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVALDEMAR DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nVICENTE TEIXEIRA\r\n\r\nIII - Aguarde-se o início do processo de execução pelos seguintes autores:\r\n\r\nADOTIVO FERNANDES\r\n\r\nBRAULINO DE SOUZA\r\n\r\nCARMEN MARIA NUNES\r\n\r\nDAMANTINO FERNANDES ALHADAS\r\n\r\nELENO PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nEUGENIO SIMÕES DA COSTA\r\n\r\nEURICO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nFREDERICO FAVERO\r\n\r\nGERALDO DA SILVA NUNES\r\n\r\nIBARAL FIETTO\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DA SILVA NETTO\r\n\r\nJOÃO DE ANDRADE\r\n\r\nJOÃO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nJOÃO MOREIRA FILHO\r\n\r\nJOSE BAPTISTA\r\n\r\nJOSE DE PAULA CANDIDO\r\n\r\nJOSE DUTRA CORREA SOBRINHO\r\n\r\nJOSE LOPES MENEZES\r\n\r\nJOSE SEBASTIÃO BARROSO MOTTA\r\n\r\nJOSE THEODORO DE MELLO\r\n\r\nLAURIANO JOSE DE MORAES\r\n\r\nLUIZ DANIEL\r\n\r\nLUIZ PESSOA BASTOS\r\n\r\nMARIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMATOSINHO JOSE DE MORAES\r\n\r\nNILZA KAPPAUN\r\n\r\nNORCINDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRONAN DE ANDRADE\r\n\r\nROZINDA BATISTA PEREIRA\r\n\r\nRUBENS BARBOSA NAZARETH\r\n\r\nSEBASTIÃO MOREIRA\r\n\r\nSEBASTIÃO SILVA\r\n\r\nVITALINA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n2 - 00.0928479-6 ANTONIO SCALI (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 90.0050514-3 EUCLIDES BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\n(…) II - Fls. 173: Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n4 - 91.0005358-9 GUILHERMANDO CORREA E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2006 FOLHA 05 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0127951-3 LUDOVINA BANDEIRA MARTINS SOARES (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Diante do depósito de fl. 2121/212 compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 92.0003900-6 AUREA VAZ TROTTA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DIOGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2006 FOLHA 20 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0026143-6 ROSINA VALENTE PIMENTEL (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n8 - 94.0025940-9 PERCILIA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2006 FOLHA 06 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.520534-7 ELIANE BORLIDO SILVA MARQUES (Adv. MARLY SAMPAIO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.507612-6 ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, ELCIO COSTA BARCELLOS, MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.512779-1 NELSON MENEZES DE PAIVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.522055-9 MARIA JOSE RIZO DIAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.522069-9 NURIMAR SARDINHA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527738-7 ANA MARIA BARUD DE CARVALHO REP/ P/ FATIMA BARUD DE CARVALHO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543341-5 NOELY PERES (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. CARMEN STELA FILIPPO AFFONSO, MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.500438-7 WILSON DOS SANTOS (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504191-8 BRUNO TITONELI BERCO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.504389-7 IRENE RODRIGUES SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511198-2 ANTONINA NATIVIDADE DE SOUSA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) À autora, para, em 10 (dez) dias, adequar o valor da causa, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518982-0 JOSE LUIZ DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esta ação foi proposta em 14/07/2006 objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 14/07/2006, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 07/03/2005 - data do requerimento administrativo, que somado a 12 vincendas, o que pretende a parte autora é um valor menor do que 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se a sua qualificação. Este valor encontrado será o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e jul gar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524063-0 JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524206-7 OSVALDO GIL MATIAS (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.524362-0 JORGINEI INOCENCIO DO NASCIMENTO (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524488-0 DANIEL FIRMINO GOMES (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.524520-2 ROBERTO ALVIM PINHEIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, cite-se, requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.524536-6 EDUARDO CRUZ (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES, EMMANOELLE SOUSA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524582-2 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, WANERIO ALEX NEVES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esta ação foi proposta em 15/08/2006, objetivando o restabelecimento de benefício de pensão por morte, suspenso em dezembro de 2004. \r\n\r\nO art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 15/08/2006, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde dezembro de 2004, data da suspensão, o que pretende o autor é a soma dos valores atrasados que somado a 12 vincendas chega-se a um valor menor do que 60 salários mínimos. O valor encontrado será o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524618-8 ANA MARIA BORGES NOGUEIRA (Adv. LUCAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524690-5 JOSE FRANCISCO SOARES SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524706-5 HELIO DA SILVA FILHO - ESPOLIO REP/ P/ MARILIA NAME DA SILVA (Adv. MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2006 FOLHA 03 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para pleitear seja condenada a autarquia a recalcular a Renda Mensal Inicial do seu benefício previdenciário, de forma a aplicar ao cálculo do salário-de-benefício o percentual de 39,67% correspondente à variação do IRSM em fevereiro de 1994, procedendo-se à correção de seus salários-de-contribuição.\r\n\r\nO presente feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não possui nenhum salário de contribuição em fevereiro de 1994, conforme a carta de concessão/memória de cálculos juntada aos presentes autos.\r\n\r\nLogo, não há necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.524726-0 SIDNEY REIS BARBOSA DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para, em 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando o original da procuração de fls. 13.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.524938-4 LEONARDO DE OLIVEIRA FAGUNDES NETO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a o reconhecimento do tempo de serviço em atividade rural, elevando sua RMI para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além de ser indispensável à análise do pedido que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524960-8 ADRIANA DA ROCHA GARCIA (Adv. GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, cujo pedido, em esfera administrativa, foi indeferido.\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além de ser indispensável à análise do pedido que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.530062-6 OCTACINIO FIAUX (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para, em 10 (dez) dias, apresentar cópias da inicial, da sentença e do trânsito em julgado, se houver, do processo 2005.51.51.063505-9.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500066-7 PROTECT SYSTEM SEGURANÇA ELETRONICA LTDA (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, ANDREA GARBELINI QUEIROZ) x PROTECSYS SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv. LENY MACHADO, RITA DE CÁSSIA COLELLA BLAUTH). . (...) ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511268-8 ZEROPONTOSETE LTDA (Adv. VITOR LUIZ POSSENTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando o impedimento ou anulação da transferência da marca DROPPING - registro n.º 824.128.192 ou qualquer outra com a expressão DROPPING para a empresa ré ou qualquer outra empresa que não a autora. \r\n\r\nDa documentação extraída do site do INPI e juntada à folha retro, verifico que a transferência que se visa impedir ocorreu em 22/04/2003.\r\n\r\nDe tal modo, inexiste urgência a justificar a concessão da tutela antecipatória, pelo que a INDEFIRO.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n37 - 2000.51.01.531301-1 EVERTON FRANCIONI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte impetrante.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.528532-0 MARIA DE LOUDES DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA PADRE MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o benefício da impetrante pertence à Gerência Norte, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante. \r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524836-7 LUZINETE SANTOS ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO / RJ E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, que se encontra em vias de ser cancelado, em decorrência de procedimento revisional administrativo desmotivado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da parte impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao procedimento revisional.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do(a) impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524848-3 Sandra Bittencourt Marques (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . - Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530054-7 PAULO CORREA FILHO (Adv. MARCELLO ANGELO BOTELHO BASTOS) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Tendo em vista que o benefício do impetrante pertence à Gerência Centro, à SEADI para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Ao impetrante, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n- Cumprido, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante. \r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524498-2 ANTONIO CARLOS COSTA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50.\r\n\r\nDesigno o dia 25/10/2006, às 14:30 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 90.0017726-0 ALFREDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO, LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2006 FOLHA 07 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.506123-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JAYME DE ALMEIDA (Adv. FRANCELINO DA SILVA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nIII- Decorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.526834-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x YVONNE GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nQuebra 46 - 2006.51.01.508224-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x WILLIAM COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.508239-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x IVONILDE DOS SANTOS AMORIM (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 88.0025753-4 JOSE MARIO FERNANDES (Adv. MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO) x ELISABETE CORDEIRO BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA BARBOZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2006 FOLHA 08 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 89.0014589-4 EMILIA CALDEIRAO PACHECO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 18/19 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nReconsidero o item III do despacho de fls. 340/341, uma vez que o pagamento em favor do autor WALDYR FREDERICO DE FIGUEIREDO foi efetuado nos moldes do art. 100 da CFRB de 1988.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil quanto ao autor supramencionado.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos exeqüendos de fls. 208/253 elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar quanto aos seguintes autores:\r\n\r\nEMILIA CALDEIRÃO PACHECO\r\n\r\nTEREZINHA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nURBANO PEREIRA LEMES\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 91.0013179-2 ESPOLIO - AMARO MEDINA REP/ VILMA RAMIREZ MEDINA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2006 FOLHA 04 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação ao ESPÓLIO DE AMARO MEDINA, na pessoa de VILMA RAMIREZ MEDINA e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 371/ss: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor JOAQUIM GOMES, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 98.0029887-8 BRUNO SOARES MONTEIRO MAURICIO REP/ P/ ELAINE FERNANDES SOARES (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTA AMARAL PEREIRA (Adv. MARIA DO CARMO DOS S C JORDAO). . Fls. 636/ss: Iniciado o processo de execução, foi citada a PREVDATA nos moldes do art. 632 do CPC a fls. 613, manifestando-se a fls. 617/619 no sentido do adequado cumprimento.\r\n\r\nA fls. 636/637 insurge-se a parte autora quanto ao respectivo cumprimento, alegando que a obrigação foi parcialmente cumprida, requerendo a intimação da PREVDATA para pagamento e, caso não o faça, que seja expedido mandado de penhora.\r\n\r\nDesta forma, de acordo com a nova redação determinada pela Lei 11.232/05, forte nos artigos 475-B e 475-J do CPC, intime-se a PREVDATA para o pagamento do quantum devido, conforme os documentos de fls. 640/728, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.530825-9 JUVENCIO CABRAL DE VASCONCELOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2006 FOLHA 09 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, compareça a parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, para tomar ciência dos dados bancários, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a pre sente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.507799-4 ELIZABETH DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “... Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524975-0 SUIANE ALVES DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação imediata do benefício de pensão por morte de ex-segurado, cujo pedido, em esfera administrativa, foi indeferido.\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além de ser indispensável à análise do pedido que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524989-0 MARIA AMALIA PASSOS ARARIPE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530003-1 DARIO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria especial, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2003.51.01.501090-8 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . (...) dê-se nova vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.519927-3 WOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMORORES LTDA (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x KM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME (Adv. MIRIAM RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO). . (...)ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.535345-2 GILSON NUNES DOS SANTOS (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Considerando que o benefício do impetrante pertence à Gerência Norte, à SEADI para retificar o pólo passivo que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- O impetrante deverá apresentar cópia do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518649-0 PEDRO BERNARDO DA SILVA (Adv. LUIZ DOS SANTOS LIMA) x REPRESENTACAO DE AUDITORIA DO INSS. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- O impetrante deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n- Cumprido, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante. \r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518989-2 LUZIA DE FATIMA MADEIRA DO NASCIMENTO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 91.0001795-7 JOSE NELSON SIMOES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 205 verso: Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, sendo certo que o valor a ser requisitado deverá ser deduzido dos honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos em apenso (processo 2004.5101.505308-0) a fls. 74/77 daqueles autos.\r\n\r\nForneça o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518963-6 RENE DESCARTES BARBOSA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o último parágrafo da decisão de fls. 54/55, tendo em vista que os presentes autos foram encaminhados a este Juízo por declínio de competência do Juízo Estadual.\r\n\r\nPelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base nos artigos 115, II, 118 e seguintes do CPC, e artigo 105, “d” da Constituição Federal, determinando a extração de cópias e posterior remessa ao Exmo. Sr. Presidente do STJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 29725"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "29472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-2\r\n\r\nANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES-2\r\n\r\nEDSON ANTONIO SOEIRO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nRENATO NEVES TONINI-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.490168-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO PEREIRA DE SA (Adv. EDSON ANTONIO SOEIRO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000051/2006 FOLHA 31/32 . Vistos, etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 287, requereu a declaração de extinção de punibilidade do réu ARNALDO PEREIRA DE SÁ, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram o término do período de prova relativo à suspensão condicional do processo, proposta pelo Parquet Federal, aceita pelo réu e homologada na assentada de fls. 173/175.\r\n\r\nDesta forma, endossando a manifestação do Parquet Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARNALDO PEREIRA DE SÁ, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDevolva-se o passaporte acostado aos autos às fls. 225, mediante termo.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao MM. Desembargador Federal Dr. Abel Gomes, relator da Apelação Criminal nº 4459, interposta nos autos da Restituição de Coisa Apreendida nº 2004.5101508943-8, distribuída por dependência à ação penal, comunicando-lhe a prolação da presente sentença e enviando-lhe cópia.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2000.51.01.500981-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GILMAR NEVES IENDRICK (Adv. ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x PAULO MOREIRA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON JORDAO PRESTES (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x EDSON LUCENA DO AMARAL (Adv. RENATO NEVES TONINI). . Tendo em vista a resdesignação do interrogatório dos réus EDSON JORDÃO PRESTES e EDSON LUCENA DO AMARAL para o dia 21/09/2006, às 13:30 hs, intime-se os réus GILMAR NEVES IENDRCK e PAULO MOREIRA DE MATTOS da nova data designada e publique-se para as suas defesas.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência de fls. 1257/1291.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29472"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                            "28595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-9\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-2\r\n\r\nDIDYMO LOPES MARTINS-1\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-13, 14, 2\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-10, 5\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-6\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-11\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-1\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-3\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-5\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-7\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-6\r\n\r\nJOSE NARCISO DRUMOND-13\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-12, 15\r\n\r\nMARCIA DE BRITO MEIRA-3\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-9\r\n\r\nMILENE BEDRAN-14\r\n\r\nNEI CALDERON-12, 15\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-7\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS BARBOSA-11\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-4, 7, 8\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-4, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 98.0045813-1 EROS CAMPELO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. DIDYMO LOPES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n2 - 2003.51.01.507092-9 DREAM HOUSE BOUTIQUE LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.541042-0 MAURO VILLARIM MEIRA (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, MARCIA DE BRITO MEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n4 - 2004.51.01.522874-8 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n5 - 2004.51.01.527109-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Município) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal, sendo certo que seu prazo recursal terá início a partir da intimação pessoal.\r\n\r\n43\r\n\r\n6 - 2004.51.01.534418-9 PROSINT QUIMICA S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n7 - 2004.51.01.535214-9 ROBERTO RIBEIRO FERNANDES BRAGA (Adv. HERALDO M. PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2006 . Por todo o exposto, DECIDO:\r\n\r\nREJEITAR a alegação de violação do art.2o, par.8o, da Lei 6830/80 quando da substituição do título executivo.\r\n\r\nREJEITAR a alegação de prescrição, mesmo em face do novo título.\r\n\r\nREJEITAR a alegação de vício formal ou defeito instrutório na CDA.\r\n\r\nREJEITAR a alegação de defeito na notificação administrativa.\r\n\r\nREJEITAR a alegação de pagamento das parcelas constantes da CDA substituta.\r\n\r\nACOLHER PARCIALMENTE a alegação de ilegalidade da multa aplicada.\r\n\r\nREJEITAR a alegação de ilegalidade da correção monetária pela UFIR e dos juros moratórios pela TRD e SELIC.\r\n\r\nEm conseqüência da conclusão atingida no item “f”, DECIDO, EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a redução da multa aplicada ao débito inscrito em Dívida Ativa da União sob o número 70603013362-20, e cobrado por intermédio da execução fiscal 2003.5101540196-0, para o percentual de 10% (dez por cento) do valor do principal. Sem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506074-0 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506484-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Município) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal, sendo certo que seu prazo recursal terá início com a sua intimação pessoal.\r\n\r\n43\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506559-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Município) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal, sendo certo que seu prazo recursal terá início com a sua intimação pessoal.\r\n\r\n43\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506826-9 LEX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526885-4 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n13 - 2005.51.01.543467-5 CONSULTORIA CARDIOLOGICA LTDA CARDIOCONSULTEC (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501004-1 MOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MILENE BEDRAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n15 - 2006.51.01.501015-6 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 28595"
                            ],
                            "28617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-29\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-14, 20, 22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-37\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-17, 18\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-7\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-41\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-21\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-8\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-28, 39, 40, 42\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-33, 34, 35, 36\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-3\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-1\r\n\r\nGUSTAVO V. M. SALVINI-1\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-13\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES-25\r\n\r\nJESSE A.DOS S.JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA-13\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-30, 32\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-5\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-11\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-26\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-33, 36\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-4\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12, 13, 15, 19, 2, 25\r\n\r\nNAO CONSTA-32, 34\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-38\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-19\r\n\r\nPEDRO CARMO DECCACHE FILHO-27\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 3, 35, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-12, 23\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-37\r\n\r\nVALTER B. VALADAO-23\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-24, 31\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-15, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0921511-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE A.DOS S.JUNIOR) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x ALBERTO DOTOROVICI (Adv. SEM ADVOGADO) x ADEMAR MOESIA DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . J. A jurisprudência é firme no sentido de que a solidariedade prevista no art. 30, IX, da Lei 8212/91 não pode ser aplicada retroativamente a um débito constituído em 1983. Além dessa norma, não existe outra que permita o levantamento do véu corporativo, mesmo que entre controladora e controlada, sem uma robusta demonstração de fraude ou abuso da forma societária. No caso tratado, a empresa tida como controlada foi constituída em 1985, possuindo objeto societário distinto do da executada. Além disso, não foi demonstrada qualquer situação de fuga de capitais de uma a outra. Finalmente, o simples vínculo de controle é insuficiente para dar ensejo ao redirecionamento da execução para além de suas fronteiras subjetivas originais.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido realizado pelo INSS. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado na parte final de fls. 191, por já terem sido trazidos aos autos os valores atualizados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n2 - 00.0202712-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELINO SILVEIRA GOULART (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n3 - 00.0484852-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x SZK IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 00.0542552-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x MARILDA MOUTINHO RIBEIRO (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não manifestou oposição expressa à declaração de prescrição.\r\n\r\nAssim, reconhecendo a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 00.0715117-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MAGAZINE GRAJAU LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 72,18\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 98.0066777-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO) x EDITH FRANCISCA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 99.0037254-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x GTP-ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 99.0088325-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x ALBERTO DE MORAES MEDROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 99.0093880-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x L E M EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E NEGOCIOS S/A (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2001.51.01.530181-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO) x MILTON MELCHIADES BARBOSA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2001.51.01.530338-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x EPAMINONDAS DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2002.51.01.518617-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x CLEONICE CONCEICAO DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 255,86\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2002.51.01.521665-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SEM ADVOGADO) x COMUNIDADE EVANGELICA DA ZONA SUL (Adv. JOSE MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 206,90\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2002.51.01.525451-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE FELIPE SANTOS SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2002.51.01.532631-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO, YOLANDA COSTA LIMA, SEM ADVOGADO) x ELIAS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao re exame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2002.51.01.534296-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x GERALDO DE SIQUEIRA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2002.51.01.534776-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x ADEMIR LIMA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2002.51.01.538361-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA) x JORGE LUIZ SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2003.51.01.502167-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE DANTAS BANDEIRA DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2003.51.01.517190-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALESSANDRA NOGUEIRA MORGADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2003.51.01.524287-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x AUREA LUCIA RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2004.51.01.503744-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE MESQUITA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2004.51.01.509531-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x S CURVELLO E CIA LTDA (Adv. VALTER B. VALADAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 32,63\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2004.51.01.509841-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x S S B REPRESENTACOES COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILMAR BAPTISTA JUNIOR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2004.51.01.516791-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR, SEM ADVOGADO) x FOTOARTE 1 GALERIA VIRTUAL LTDA (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\nQuebra 26 - 2004.51.01.524207-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x RICARDO FERNANDES FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2004.51.01.525367-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CESAR DE PAIVA BARROS (Adv. PEDRO CARMO DECCACHE FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 188,89\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2004.51.01.529558-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA GERCHON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nTP 83\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/____ ______________\r\n\r\n29 - 2004.51.01.532137-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x HAROLDO MARINHO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2004.51.01.544985-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VITOR MANOEL DE DEUS PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2005.51.01.502065-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SDM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2005.51.01.502769-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GLÓRIA REGINA BOTELHO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2005.51.01.514448-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PECAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2005.51.01.518822-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INTER LIFE MARKETING INTERATIVO S/C LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2005.51.01.518855-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x G S GENERAL SERVICES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2005.51.01.521071-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INTER LIFE MARKETING INTERATIVO S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nQuebra Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2005.51.01.528097-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS AMORIM LTDA (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2005.51.01.528910-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x BEATRIZ OBERLANDER ALVAREZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no art.267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, após cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/_____ __________________\r\n\r\n39 - 2006.51.01.512680-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RUTH HELENA PINTO COHEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2006.51.01.512803-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TATIANA COSTA COSTA VELHO SIMOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2006.51.01.516538-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RENATO GAMEIRO ALVARES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n42 - 2006.51.01.521220-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA HELENA FERREIRA PARADELAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 28617"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "29883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-74\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS-70\r\n\r\nANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR-70\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA-46, 72\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-74\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-10\r\n\r\nCHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO-45\r\n\r\nCLAUDIO A. F. MANFREDI-70\r\n\r\nCLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES-19, 25\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-69\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-1, 4, 5, 71\r\n\r\nCYRO SUAREZ KURTZ-47\r\n\r\nDANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES-70\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68\r\n\r\nDENAISE VIEIRA ALCANTARA-24\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-51\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-19, 25\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-29\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA-7\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-23, 32, 37, 40, 41, 44, 70\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-75\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-49, 52, 53\r\n\r\nFLAVIA RERRAZ WAEHNELDT-73\r\n\r\nFRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA-3\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-11, 54, 75\r\n\r\nGEISA MACHADO PEREIRA-69\r\n\r\nGIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO-39, 7\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-74\r\n\r\nGLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES-19, 25\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-41\r\n\r\nGUILHERME DOIN BRAGA-47\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-75\r\n\r\nGUILHERME PENTEADO-44\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-14, 15, 16, 18, 21, 3\r\n\r\nHUMBERTO BARRETO FILHO-56\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-38\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-25\r\n\r\nJOAO CARLOS ESCOSTEGUY-46, 72\r\n\r\nJOAO PEREIRA DIAS-1\r\n\r\nJORGE LUIZ MOURA-36\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-2\r\n\r\nJOSE LUIZ BULHOES PEDREIRA-3\r\n\r\nLUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN-43\r\n\r\nLUIZ FIGUEIREDO CINTRA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-24\r\n\r\nLUIZ FELIPE SILVA DE AREU-35\r\n\r\nLUIZ MARCELO S. MOURA-36\r\n\r\nLUIZ PAULO N.G. VILHENA-3\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-45, 55\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-56\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BUSCHMANN-38\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-12, 13, 17, 19, 20, 22, 6, 8\r\n\r\nMAURICIO CESAR DA SILVA LIMA-43\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS-35\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-74\r\n\r\nMICHELINE RAGONE CORTES-41\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FONTES-10\r\n\r\nNAO CONSTA-49, 54\r\n\r\nNASSIM YAZEJI-40\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-71\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-73\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-34\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-35\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-46, 47, 48, 50, 51, 72, 73\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-9\r\n\r\nraphael gomes-44\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-70\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-43\r\n\r\nROBERTA PEREZ CANECA-38\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-31\r\n\r\nRODRIGO BRAUNER BARBOSA-56\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-42\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-48\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-43\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-19, 25\r\n\r\nS/ ADVOGADO-32, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 34, 37, 4, 5, 50, 6, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-26, 27, 30, 36, 38, 39\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-29\r\n\r\nVALDILSON BEZERRA DA SILVA-42\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-33\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DE ARAUJO MARQUES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0537334-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x RIAPRE CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. JOAO PEREIRA DIAS). . Tendo em vista a certidão de fl.87, chamo o feito à ordem para determinar a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis Wilson José Araújo de Gusmão (CPF nº 019.017.612-15) e Haroldo Ribeiro Guerra (CPF nº 003.547.757-15). \r\n\r\nÀ SEDRJ, para as devidas anotações.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de fl.86, tendo em vista que o Instituto-exequente tem meios para diligenciar na localização dos executados e seus respectivos bens.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o co-responsável Haroldo Ribeiro Guerra, bem como proceda o Sr. Oficial de Justiça na sua nomeação como depositário do bem penhorado nos presentes autos, observando-se o endereço indicado à fl.33.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0925677-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x EMPRESA NACIONAL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a notícia de decretação da falência , é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 86. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 92.0085184-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x L.M. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA, JOSE LUIZ BULHOES PEDREIRA, LUIZ PAULO N.G. VILHENA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 46,56).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 96.0043158-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CARTER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Tendo em vista a certidão positiva de citação à fl.18 verso, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do co-responsável, José Carlos Brandão, do bem indicado à fl.44.\r\n\r\n2-Cite-se o co-responsável Sebastião Ivo Gonçalves da Cruz, conforme requerido pelo exequente à fl.44.\r\n\r\n3- Oficie-se ao MM. Juízo da 6a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n4-Após, intime-se a exequente para que informe o nome e o endereço do síndico da massa falida.\r\n\r\n5-Com a resposta, cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado pelo exequente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 97.0025452-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CARTER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Citem-se os co-responsáveis conforme requerido pelo exequente nos itens 1 e 2 de fl.41.\r\n\r\n2-Tendo em vista a notícia de falência da empresa executada nos autos da Execução Fiscal nº 96.0043158-2, intime-se o exequente para diga se persiste no pedido do item 3 de fl.41.\r\n\r\n6 - 97.0065351-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BAZIN ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ GONZAGA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BAZIN ARTES GRAFICAS LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 238.854,91 relativo à CDA nº 70697000389-01 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 36/37, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência da dívida, originária de erro de fato corrigido. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 98.0050628-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x BROTTO COM/ IND/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA, GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\nQuebra 8 - 98.0059474-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CAFE E BAR PAVAO AZUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 44,62).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 98.0068848-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x BARRA FILMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 56,98).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 99.0031716-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x QUALITY TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. MIRIAM PEREIRA FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de QUALITY TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 28.516,36 relativo à CDA nº 7029800415392 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nCitada, a executada ingressa com petição, às fls. 25/40, alegando a ocorrência de erro de fato, no preenchimento da declaração relativa ao ano base de 1993.\r\n\r\nÀs fls. 75/78, a FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência da dívida, proveniente de erro de fato já corrigido. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a inscrição se originou de erro na DCTF. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0073704-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CIA/ FIACAO DE TECIDOS SANTA ROSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 99.0094755-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x A W ELETRONICA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 24,69).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.514031-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x NOVA DELY RIO MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 23,03).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.514366-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ARBOR IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 57,67).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.516826-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x A W ELETRONICA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) execu tado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 13,08).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.518100-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x RESTAURANTE CASTELINHO DO GRAJAU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 24,88).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.528185-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x LCF CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 29,26).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.531942-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ASSEL ASSESSORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 32,20).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.533441-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, VIVIANE CRISTINA DE ARAUJO MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES, GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES, CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES, FERNANDA MARIA DE A MARQUES). . Atenda-se, com urgência, ao solicitado no ofício de fl.240.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.501367-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x LANCHONETE PASTELITO DO RIO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 45,46).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.503904-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SARTYMETAL IND/ METALURGICA E COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS). . Intime-se, por mandado, o executado a comprovar o pagamento do saldo devedor remanescente, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução. Decorrido em branco o prazo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pelo art.21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.506569-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x T J O REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 46,33).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\nQuebra 23 - 2001.51.01.520428-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x VIENA RIO RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de VIENA RIO RESTAURANTE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 226.592,42 relativo à CDA nº 7069903250280 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa, através de seu representante legal, às fls. 11/30, que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 54/56, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência da dívida, com erro de fato, corrigido de ofício. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.528285-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SILVESTRE LABS QUIMMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. DENAISE VIEIRA ALCANTARA) x MARIA HORTENCIA MURUCI (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA TRENTIN (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS EDUARDO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.537872-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES, GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES, CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES). . Diga o exeqüente sobre o contido na petição da parte executada de fls.157/164.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.513906-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FARMACIA VERSUS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 23. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.522082-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RACHLA KATZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RACHLA KATZ para cobrança de valor correspondente a R$ 14.772,40 relativo à CDA nº 70102003556-22 originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 19/22, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a insubsistência da dívida, com lançamento revisto de ofício. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.522340-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x CARLOS DA COSTA PARCIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.524302-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista as notícias de pagamento de diversos débitos referentes a presente execução, intime-se o exeqüente para que informe ao juízo os débitos ainda existentes, bem como o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.524903-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x L AIGLON MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 60,44).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.528380-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 22. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.532158-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JACARD TEXTIL LTDA ME (Adv. S/ ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 16. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.535126-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DAVID SILVA GONCALVES (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ fl. 17, em virtude do falecimento do executado, o exeqüente requer a extinção do feito, presumindo-se, portanto, que renuncia ao respectivo crédito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.541671-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RL GAMBOA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s) 12. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.514998-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x LUIZ CARLOS LIMA DE AGUIAR (Adv. LUIZ FELIPE SILVA DE AREU, MAURO PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 42,84).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.520240-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE LUIZ MOURA (Adv. JORGE LUIZ MOURA, LUIZ MARCELO S. MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 108,48).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.526763-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LAVIGNE EMPREENDIMENTOS PUBLICITARIOS E PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 54,21).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.533591-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BBM PETROQUIMICA LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, MARCUS VINICIUS BUSCHMANN, LUIZ FIGUEIREDO CINTRA DE OLIVEIRA, ROBERTA PEREZ CANECA). . 1. Nada a prover em relação à petição de fls. 49/51, tendo em vista a prolação de sentença à fl. 33.\r\n\r\n2. Considerando que decorreu o prazo para a Fazenda Nacional apresentar contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.538820-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BROTTO COM/ E IND/ DE MADEIRAS LTDA (Adv. GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 54,60).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.545599-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DREI MARC PRODUCOES LTDA (Adv. NASSIM YAZEJI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.547013-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x HERALDO BLACKER ESPOZEL (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO, MICHELINE RAGONE CORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HERALDO BLACKER ESPOZEL para cobrança de valor correspondente a R$ 24.502,50 relativo à CDA nº 70603018774-93 originário de não recolhimento de SPU.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 11/24, alegando a sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 49/50 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista o equívoco na determinação do sujeito passivo. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.502697-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BAZAR E MERCEARIA MENESES CORTES LTDA (Adv. VALDILSON BEZERRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 43,74).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.516825-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DISTRIBUIDORA DE LEGUMES VASSOURAS LTDA (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.521487-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CIEN CIA/ DE INTERCONEXAO ENERGETICA (Adv. GUILHERME PENTEADO, raphael gomes). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 827,62).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.524365-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x GLOBAL TRUST S/A (Adv. CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 21), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.526653-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WALDYR LIMA EDITORA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 122,91\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 122,91).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.531240-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRASIF COML/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. CYRO SUAREZ KURTZ, GUILHERME DOIN BRAGA). . 1. Nada a prover em relação à petição de fls. 146/148, tendo em vista a prolação de sentença à fl. 103.\r\n\r\n2. Considerando que decorreu o prazo para a Fazenda Nacional apresentar contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.531720-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 117.642,38 relativo à CDA nº 7020401317008 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 31/135, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 139/140 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.533323-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIANA MACHADO ALMADA HORTA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25/26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.535753-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LIBERAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 290,20).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.536372-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FERNANDO NEY MACIEL CUNHA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . Já decorrido o prazo requerido à fl.42, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, efetivamente, sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.539080-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TEREZINHA MARIA ALBAMONTE GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.502946-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIANA PAULA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13/14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.518351-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALIANÇA CONSULT EMPRESA LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14/15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.521453-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CARLOS DA COSTA PARCIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 08), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.526242-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AVIJET COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA (Adv. HUMBERTO BARRETO FILHO, RODRIGO BRAUNER BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 326,75).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.518580-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA. . Intime-se o exeqüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518583-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA. . Intime-se o exeqüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518585-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTÉRIO DA FAZENDA (SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO). . Intime-se o exeqüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518588-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA. . Intime-se o exeqüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518592-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTÉRIO DA FAZENDA (SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO). . Intime-se o exeqüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.521870-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTÉRIO DA FAZENDA (SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO). . Intime-se o exeqüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.521881-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTÉRIO DA FAZENDA (SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO). . Intime-se o exeqüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.521882-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTÉRIO DA FAZENDA (SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO). . Intime-se o exeqüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.521887-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTÉRIO DA FAZENDA (SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO). . Intime-se o exe qüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.522157-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTERIO DA SAUDE. . Intime-se o exeqüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.522486-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTERIO DA SAUDE. . Intime-se o exeqüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.522489-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa) x MINISTERIO DA SAUDE. . Intime-se o exeqüente a emendar a inicial, em 10 dias, para fazer constar no pólo passivo a União Federal, tendo em vista que o órgão indicado, integrante da Administração direta, não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 95.0049613-5 PALMEIRA TINTAS LTDA (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Às fls. 416/447 já se encontra a cópia do processo administrativo, restando, pois, prejudicado o pedido de reiteração do ofício de fl. 411 (v. manifestação de fl. 412).\r\n\r\nVenham, pois, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.512672-8 PRAXAIR COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES, CLAUDIO A. F. MANFREDI, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS, ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, RENATA LOMBARDI DORNELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768261113/99-10, relativo à CDA n. 70699066148-60, no prazo de 30 (trinta) dias, com a manifestação definitiva sobre a apresentação de DCTF pela parte embargante.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.505352-3 FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nInstruindo a sua impugnação, o INSS já apresentou a cópia do relatório fiscal relativo à NFLD 35.130.854-7 (fls. 335 e seguintes) que é o único objeto da presente execução, sendo, portanto, desnecessárias a prova documental suplementar e a pericial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.506524-4 WALDYR LIMA EDITORA LTDA (Adv. ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.506670-4 S/A DE OLEO GALENA SIGNAL (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRetornem os autos à Embargada, para se manifestar, conclusivamente, sobre a Declaração Retificadora apresentada na via administrativa, tendo em vista que a sua intempestividade não impede o seu exame.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.521195-9 MARIO PEIXOTO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.543536-9 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA - RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000377/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I, desconstituindo o título executivo e determinando a extinção da execução fiscal nº 2001.5101500529-1.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o Embargado a pagar à Embargante honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado do débito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I., inclusive, pessoalmente, o Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 29883"
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                            "28178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FELIPPE ROSALBA-55\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-17, 23, 29, 30\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ BADE FECHER-55\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12, 13\r\n\r\nANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE-65\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-66, 68\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-31\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nDANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA-73\r\n\r\nDAVID A NIGRI-63\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-36\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-77\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-67\r\n\r\nEDNA LARANJEIRAS DA SILVA-75\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-57, 8\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D ORNELAS-71, 77\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-25\r\n\r\nGABRIELA MENDES DA SILVA SARDEMBERG-15\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-72\r\n\r\nGIOVANE SANTANA DE ARAUJO-39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-26\r\n\r\nJOAO VITOR ARAUJO DE ALMEIDA-72\r\n\r\nJOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA-34\r\n\r\nJOMAR DOS REIS QUINTAS-5\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-64\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-4, 60\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 14, 18, 19, 54, 62, 69, 7, 76\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-2\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-21, 35, 52, 53\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-6\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-76\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-58, 59\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-73\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-32\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-64\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-20, 22\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-21, 35, 37, 52, 53\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-75\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-66, 67, 68, 69, 71, 72, 74\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-61\r\n\r\nNILTON RICARDO BITTAR-56\r\n\r\nPENHA SANTANGELO-11\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-28\r\n\r\nRICARDO LOPES MEYNIEL-16\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-13\r\n\r\nRODRIGO CUEVAS SAITO-70\r\n\r\nS/ ADVOGADO-74\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-71\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-24\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-1\r\n\r\nVALMIR DO NASCIMENTO ROCHA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003096-0 ODETTE MONTEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004069/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a União Federal a restituir aos autores os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre os proventos recebidos em agosto de 1996, no montante de R$ 542,73 (quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos) a Odette Monteiro da Costa, de R$ 514,48 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) a Leda Ventura Brandão e de R$ 514,48 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) a Wanda de Souza Maciel Monteiro, de acordo com a planilha de fls. 56/60, atualizados monetariamente exclusivamente pela taxa SELIC até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056388-7 CILA DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004045/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117248-1 MARIO TORQUATO PINHEIRO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004047/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012714-9 VERA LUCIA CAPPELLI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004046/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015600-9 ESDRAS CAVALCANTE SURUAGY (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004067/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.51.054903-1 JENNY MAUREY DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004025/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.848,34 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.028224-9 APARECIDA DE OLIVEIRA GOUVEIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl.67 - Indefiro, uma vez que é ônus do advogado informar seu cliente acerca do andamento do feito para o qual fora constituído.\r\n\r\nArquive-se com baixa, até ulterior manifestação da autora no sentido de cumprir a exigência oposta à fl.65.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.023755-8 SIMONE RAFAEL THOME DOS SANTOS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004020/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 177,57 (cento e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061378-7 ELISEU ANSELMO RODRIGUES (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.25/26 - Nada a deferir em razão do decidido à fl.24.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.061463-9 CARLOS ROBERTO DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004053/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a junho de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 441,94 (quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.065069-3 EDILAMAR SOARES SANTANGELO (Adv. PENHA SANTANGELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004048/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.065069-3, concluso em 25/08/06.\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor (a): EDILAMAR SOARES SANTANGELO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da , com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, há que ser afastada a prejudicial de prescrição de fundo de direito, em virtude de o direito reclamado não ter sido negado pela Administração, que o concedeu em percentual menor do pugnado, em face do parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. Aplicável, pois, o verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram os servidores públicos militares.\r\n\r\nPartiu aquela Excelsa Corte da premissa de que o reajuste geral havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, consoante esclarecimento constante dos Embargos de Declaração opostos ao referido RMS, não obstante a Lei n.º 8.627/93, art. 2.º, ter proporcionado aumento diferenciado no soldo dos militares, de acordo com o posto e a graduação ocupadas.\r\n\r\nPortanto, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a interpretação definitiva das leis em face da Constituição, o reajuste de 28,86% é, também, aplicável aos militares, por não se tratar de mero reposicionamento de soldo, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142 e ao art. 61, §1.º, II, f, ambos da Constituição da República.\r\n\r\nHá que se ressaltar, no entanto, que, com a publicação das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998, a remuneração do servidor militar foi desvinculada da do servidor civil, passando a estrutura remuneratória dos servidores militares a se sujeitar à legislação específica, concretizada pelo advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000. Este Diploma Legal reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, havendo expressa disposição no art. 29 no sentido de que eventual redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da sua aplicação, implicará no pagamento do valor da diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, que será absorvido por ocasião de futuros reajustes, constituindo-se, inclusive, em parcela de proventos na inatividade.\r\n\r\nDonde se concluir ser devida a diferença do índice de 28,86%, em sua integralidade, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, quando ocorreu a reestruturação da carreira militar.\r\n\r\nNesse sentido é o Enunciado n.º 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e a Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta. \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 290,43 (duzentos e noventa reais e quarenta e três centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.067081-3 PAULO DANTAS DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004052/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069532-9 DELYO FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004030/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.079379-0 SHIRLEY DE AZEVEDO LAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004064/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a julho de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 958,91 (novecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e um centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.083579-6 FABIO MARCELINO DE PAULA (Adv. GABRIELA MENDES DA SILVA SARDEMBERG) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004026/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 384,06 (trezentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.088377-8 ELIAS BRAZ DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004036/2006 . _____________________________________________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.088377-8, concluso em 25/08/06.\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor (a): ELIAS BRAZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da , com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, há que ser afastada a prejudicial de prescrição de fundo de direito, em virtude de o direito reclamado não ter sido negado pela Administração, que o concedeu em percentual menor do pugnado, em face do parâmetro estabelecido legalmente para cada posto ou graduação ocupada pelo militar. Aplicável, pois, o verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negada o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram os servidores públicos militares.\r\n\r\nPartiu aquela Excelsa Corte da premissa de que o reajuste geral havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, consoante esclarecimento constante dos Embargos de Declaração opostos ao referido RMS, não obstante a Lei n.º 8.627/93, art. 2.º, ter proporcionado aumento diferenciado no soldo dos militares, de acordo com o posto e a graduação ocupadas.\r\n\r\nPortanto, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a interpretação definitiva das leis em face da Constituição, o reajuste de 28,86% é, também, aplicável aos militares, por não se tratar de mero reposicionamento de soldo, donde a inexistência de ofensa ao princípio da hierarquia, insculpido no art. 142 e ao art. 61, §1.º, II, f, ambos da Constituição da República.\r\n\r\nHá que se ressaltar, no entanto, que, com a publicação das Emendas Constitucionais nº 18 e nº 19, ambas de 1998, a remuneração do servidor militar foi desvinculada da do servidor civil, passando a estrutura remuneratória dos servidores militares a se sujeitar à legislação específica, concretizada pelo advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000. Este Diploma Legal reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, havendo expressa disposição no art. 29 no sentido de que eventual redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da sua aplicação, implicará no pagamento do valor da diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, que será absorvido por ocasião de futuros reajustes, constituindo-se, inclusive, em parcela de proventos na inatividade.\r\n\r\nDonde se concluir ser devida a diferença do índice de 28,86%, em sua integralidade, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, quando ocorreu a reestruturação da carreira militar.\r\n\r\nNesse sentido é o Enunciado n.º 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro de seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e a Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União quando defende o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2.º da Magna Carta. \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 257,94 (duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.092105-6 ORLANDO CUSTODIO DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004056/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 146,40 (cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.092377-6 GEORGINA OLIMPIA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004015/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 207,99 (duzentos e sete reais e noventa e nove centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.092419-7 JORGE HAROLDO LOURENCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004016/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 968,51 (novecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102294-0 ROSENIL DE LIMA CARNEIRO CORREA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004058/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 10 de agosto de 1980 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.104352-8 GERALDO ALVES SANTIAGO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004050/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.113390-6 ANTONIO ANTUNES VITALINO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004035/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 15 de julho de 1980 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.113840-0 JORGE LUIZ E SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004038/2006 . \r\n\r\nPosto isto, em face da ausência de amparo jurídico a embasar a pretensão contida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.115880-0 EDSON RICARDO DOS SANTOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004040/2006 . \r\n\r\nPosto isto, em face da ausência de amparo jurídico a embasar a pretensão contida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.117575-5 LEOPOLDO JOSE MAXIMIANO NETO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004049/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 165,57 (cento e sessenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.120640-5 ANTONIO CABRAL SOBRINHO (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004054/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 108,20 (cento e oito reais e vinte centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.122174-1 TALMAR DE OLIVEIRA FELIX (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004055/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a União, a pagar à parte autora o valor de R$ 126,86 (cento e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), a título de complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aqueles efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000; a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciados n.º 31 e 32 das Turmas Recursais/RJ), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.122786-0 EVILASIA CARVALHO PINTO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004028/2006 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.122824-3 NILTON LUIZ PEREIRA CASTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004037/2006 . \r\n\r\nPosto isto, em face da ausência de amparo jurídico a embasar a pretensão contida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.125418-7 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004039/2006 . \r\n\r\nPosto isto, em face da ausência de amparo jurídico a embasar a pretensão contida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.128741-7 RENATO ALVES DIAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004031/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.128754-5 NILZA BONATO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004029/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 01 de dezembro de 1980 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.005198-4 SIDNEY DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004018/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a janeiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 436,39 (quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.005572-2 CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004041/2006 . Posto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.006114-0 MARIA DE LOURDES RAMALHO PINTO GUEDES (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004017/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a janeiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 325,51 (trezentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e um centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.009864-2 SAMUEL REIS FERREIRA CAXIAS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004014/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a fevereiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 55,07 (cinqüenta e cinco reais e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.010611-0 PEDRO EVARISTO DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004051/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.012020-9 PAULO ROBERTO DAVI GOMES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004073/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.012048-9 ALOISIO LOPES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004083/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.012063-5 SEVERINO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004082/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.012086-6 JOSE EDSON DE ALBUQUERQUE PARENTE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004079/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.012105-6 LUIS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004081/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.012113-5 AIRTON NUNES DE JEZUZ (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004084/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.012123-8 CARLOS JOSE DE MORAES DONATO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004078/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.012128-7 JOSE CREDIO DE CASTRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004074/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.012136-6 ALVARO JOSE ROCHA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004075/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.012138-0 ANTONIO VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004085/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.012162-7 JORGE LUIZ FERREIRA BORGES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004077/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.012189-5 HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004080/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.012689-3 WILSON DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004071/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.012692-3 VALCIR JULIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004076/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.015089-5 GIBSON BASTOS SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004059/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a fevereiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 231,25 (duzentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.015193-0 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA MENDES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004060/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a fevereiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 213,43 (duzentos e treze reais e quarenta e três centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.015447-5 LIULDA RODRIGUES ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004062/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a março de 2001 e julgo PRO CEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 68,14 (sessenta e oitenta reais e quatorze centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.015545-5 VERA ARAUJO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LUIZ BADE FECHER, ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004066/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 19 de outubro de 1981 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.015695-2 ILSON DA SILVA ROCHA (Adv. NILTON RICARDO BITTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004013/2006 . Posto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.015960-6 MARCIA LOPES DA SILVA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004042/2006 . Posto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.017301-9 TERTULIANO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004061/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a março de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 120,35 (cento e vinte reais e trinta e cinco centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.017303-2 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004063/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a março de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 226,49 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.019380-8 PALMYRA CHAVES DE BARROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004043/2006 . Posto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.023082-9 ELISABETE CARVALHO LUSTOSA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004024/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.024583-3 MARIA GUADALUPE DE TRINDADE BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004032/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 63 - 2006.51.51.025189-4 OSMAR CAETANO ANTUNES (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004034/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.031385-1 REGINA MARIA SUPPA THOMAZ PEREIRA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004033/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2004.51.51.054746-4 ROBERTO JOSE DOS REIS (Adv. ANDRÉA SILVA DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004068/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.015089-1 SIDNEI DA COSTA RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004022/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.019398-1 CELIA MATTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. EDISON CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl.46 - Indefiro, pelas mesmas razões expostas na decisão de fl.45.\r\n\r\nArquive-se com baixa.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.041201-0 JOAO CARLOS FIGUEIRA MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004021/2006 . Ante o exposto, a teor do art. 284, parágrafo único, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil; determinando, após o trânsito em julgado, a baixa na distribuição e o consequente arquivamento.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.083462-7 JOSE RODRIGUES CAMARA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004023/2006 . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.086007-9 ANDERSON RIBEIRO VIANNA (Adv. RODRIGO CUEVAS SAITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004019/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 135,10 (cento e trinta e cinco reais e dez centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.088910-0 EDIMAR SOUZA LOUZADA (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . PROCESSO: 2005.51.51.088910-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para que a parte Autora manifeste-se expressamente acerca de eventual renúncia quanto ao valor excedente ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que formula pedido de indenização por dano moral em valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, além de outro, consistente na condenação da ré a restituir-lhe valores depositados em sua conta poupança (fl. 03/04), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.102953-2 HUGO MELLO DE AMORIM (Adv. GIANCARLO BRUNI, JOAO VITOR ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004070/2006 . Posto isto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Faculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, certificando-se e substituindo-os por cópias.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.109376-3 ADYMA TEBET PINTO DO CARMO (Adv. DANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004044/2006 . \r\n\r\nPosto isto, mantenho os efeitos da tutela antecipada e deferida às fls. 15/16, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré a custear a implantação de um marcapasso cardíaco definitivo bicameral em favor da Autora, bem como todos os materiais necessários para a realização da cirurgia. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.119286-8 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004065/2006 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a corrigir monetariamente o saldo da conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 1420800 - fls. 26/29) da parte Autora, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.839,26 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 09, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 . Expeça-se Alvará de Levantamento, desde que evidenciada resistência ao atendimento administrativo da pretensão objeto dos presentes autos e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.122077-3 ROSEMERI SILVA DE PINHO OLIVEIRA (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004027/2006 . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, parágrafo 1. da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.005227-7 DORA D ANDREA PALMEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004072/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.014987-0 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004057/2006 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF a pagar,a título de indenização por dano moral, a JUVANITA FREIDA DE SOUZA o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e a MIRIA TEREZA DE SOUZA o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), no montante total de R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo, a ser corrigido monetariamente até o pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nSala de Audiências do 1.º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro (RJ), 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 73\r\n\r\nId: 28178"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINEI PECANHA-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 13, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nLUCIA PEREIRA BISPO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 15\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO-16\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.001869-4 BRUNO GUIMARAES DE BRITO (Adv. ALCINEI PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.016149-1 JUCARA REGIA ROLLA ROSSI PEREZ CHAGAS (Adv. EDUARDO BIANCHI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.028290-7 ALEX SANDER SILVA CRISTINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.028334-1 ANTONIO MARCOS FIRMINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.030503-8 JOAO GOMES DE PINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.034874-8 ALEXANDER MARTINS DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.041738-2 WALDIR SEABRA GUIMARAES FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.046047-0 JORGE LUIZ COMIN E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.061070-4 GILDA BRAZ MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.062980-4 ALEXSANDER LOPES DA SILVA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nQuebra 11 - 2003.51.51.063681-0 MARCELO BARBOSA DE MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.083315-8 HILO GOMES BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.028278-0 MARIA DE LOURDES SOARES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.029316-1 NEUZA DIAS DA SILVA (Adv. LUCIA PEREIRA BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.048372-7 ONDINA LUCIA CEPPAS RESENDE (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.51.045824-8 ALEXANDRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 29400"
                            ],
                            "29405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nCLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA-11\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-3\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-6\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-16\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 2, 4, 5\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-9\r\n\r\nMARIO LUIS SOARES RIBEIRO-17\r\n\r\nMIRIAM LUIZA SOARES-12\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-14, 7\r\n\r\nVERONICA C. DA S. D. MATTA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.002643-5 ANTONIO CUSTODIO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.014876-0 ADJAHY ASSIS GOUVEIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.023759-8 DILO RICHTER (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nQuebra Se possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.030418-6 ADRIANO DJALMA DA COSTA REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.031840-9 BRUNO SANTOS DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.032146-9 SERGIO DE CARVALHO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.032289-9 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.034957-1 WAGNER OLIVEIRA DE LIMA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.035583-2 MARCELO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.038428-5 ADRIANO GUIMARAES SEABRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.044884-6 LUIZ CARLOS DE MELO COLONEZE (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.050337-7 ROGERIO DOMINGOS VIEIRA (Adv. MIRIAM LUIZA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.052466-6 ALOISIO DA SILVA (Adv. VERONICA C. DA S. D. MATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.055557-2 JAIME DA SILVA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.066456-7 JAIR TOMAZ MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.081270-2 GERALDO MARQUES (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.083601-9 DILAMAR MELO PACHECO (Adv. MARIO LUIS SOARES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 29405"
                            ],
                            "29410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1\r\n\r\nEDDY GUIMARAES RAISINGER-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-2\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nWALKIR DIAS TRINDADE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.003264-9 EDMILSON ALVES TAVARES (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.007389-5 ROGERIO VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.012478-7 RONALDO FRANCA CARDEAL (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.033302-2 MARCIO PEREIRA JOAQUIM (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.045258-8 ALESSIO DE JESUS CAZUMBA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.045270-9 MARCOS ANTONIO LHAMAS HERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.060467-4 ADALBERTO BAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.066452-0 CARLOS ALBERTO MARTINS CANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.084250-0 CARLOS WANDERLEY GUSMÃO BRAGA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.009665-0 PAULO SERGIO PINTO BOMFIM (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 29410"
                            ],
                            "29900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CUNHA GONCALVES-4\r\n\r\nAMAURY MACHADO-5\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-8\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-17\r\n\r\nEDNA VIANA DIAS-14\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A. COSTA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 13, 16, 6, 7, 9\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-3\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017435-7 REINALDO FIRMINO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.032709-5 MESSIAS FRANCISCO RAMALHO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.037867-4 CESAR HENRIQUES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.038956-8 MIGUEL GUSTAVO FONSECA SENA (Adv. ALINE CUNHA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nQuebra Se possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.040039-4 JONIR ROSADO DE SANTANA (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.041058-2 CARLOS MAGNO DA SILVA CAVALCANTI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.046039-1 CLEMENTE FERREIRA CALONGA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.049244-6 ANTONIO CARLOS GUIMARAES DE ARAUJO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.059784-0 FRANCISCO HENRIQUE NUNES BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.061065-0 GERMINIO OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.061820-0 DJAIR ANCHIETA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.063838-6 MARCIO BARROS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.072485-0 FABRICIO DE SOUZA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.073553-7 JULIO CESAR ISRAEL SAMPAIO LISBOA (Adv. EDNA VIANA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.074283-9 JOSIMAR DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.074642-0 MARCOS DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.077411-7 JOSE HENRIQUE DA SILVA ROCHA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.117570-6 JOSE DE SOUZA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 29900"
                            ],
                            "29901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-7\r\n\r\nEDNA VIANA DIAS-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 4, 6, 9\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-1\r\n\r\nOMAR COSME MAGDALENO SILVA-3\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-8\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.009601-9 DANIEL DE AZEVEDO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.016790-7 AMAURI WERNECK DE SOUZA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.016981-7 MARIA HELENA MARTINS HOLLANDA (Adv. OMAR COSME MAGDALENO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.024212-0 JORGE CONRADO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.026173-4 FLAVIO DUARTE DE LIMA (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.031628-0 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.037443-7 ROBERTO GOULART MACHADO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.038857-6 FABIO JESUS DE CARVALHO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.043135-4 JAIR DA SILVA TRINDADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.059741-4 IRENE DE SOUZA ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.073555-0 JOÃO BATISTA DOS SANTOS NARCIZO (Adv. EDNA VIANA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 29901"
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                            "29903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-3\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-13\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 4, 5, 7, 9\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-6\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-2\r\n\r\nREGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.020344-4 CARLINDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.020106-3 MARLY TERRA DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.024259-4 LEVI LOPES SANTOS (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.025802-4 CHARLES RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.028699-8 CRISTINA CORREIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.029253-6 FABIO CESAR SIQUEIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.031841-0 ANDRE PEREIRA PORTUGAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.032081-7 FABRICIO DO NASCIMENTO MEDEIROS (Adv. REGINA MARIA E. OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.035054-8 FLAVIO ANTONIO STEMPKOWSKI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.050246-4 GLORIA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.055451-8 LENILDO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.011887-5 LUCIANO VALENTIM TORRES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.044829-2 JOSEPHA DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 29903"
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                            "29940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-3\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-18\r\n\r\nCARMO SIMAO-4\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-33\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-2\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 15, 16, 28, 29\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-34\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14, 26, 6, 7\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-30\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-35\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-8\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-19\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17, 20, 21, 22, 23, 24, 27\r\n\r\nREINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-17, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 25, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000447\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034796-7 MARLY THEREZINHA CONRADO E OUTROS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007283/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar a parte autora para constar: MIRIAN LUCIA CONRADO, CLAUDIA MÁRCIA CONRADO DE MEDEIROS E REGINA FÁTIMA CONRADO, consoante despacho de fls. 48.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028177-1 MARIA DA CONCEICAO CARLOS FARIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031058-8 ALVARO FERREIRA DE MOURA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031275-5 AMAURY FRANKLIN NOGUEIRA (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032403-4 BELIZA MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.032613-4 CELY DE OLIVEIRA DANTAS TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034043-0 ALBERTO DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.034278-4 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.035739-8 AMERICO CARDOSO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.035805-6 JOSE ANTONIO MACHADO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.035881-0 RAIMUNDO SILVANO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.035900-0 SEBASTIAO XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007282/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036501-2 MARIA DE LOURDES CARVALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036803-7 JOSIAS COSTA SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO no que tange à aplicação do índice do IRSM, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à aplicação do art. 29, parágrafo 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037621-6 OLAIR OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos me ses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037652-6 SULAMITA HELENA COCCHIARALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora consoante o documento de fls. 10.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037700-2 NILTON PINTO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037722-1 MARIA ADELAIDE DE Q. FERREIRA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037823-7 ILDECIA MATOS ANACLETO SIQUEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.037842-0 LAIS TURQUETO VEIGA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da cor reção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037878-0 JOSE MOTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037880-8 JOSE HONORIO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037966-7 LUIZ NUNES PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037967-9 AMADEU DA SILVA PACO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.038209-5 CLISELIA RODRIGUES LOPES REP/JOSE MARIA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039245-3 MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039272-6 PERICLES PEREIRA DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039347-0 BRAZ PETRUCCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039361-5 HUMBERTO THEREZO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040170-3 MOISES ESTEVES RODRIGUES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040178-8 IVETTE IMBROINISE MOLINARO (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040289-6 JOAO RUFINO DOS SANTOS (Adv. REINALDO MÁXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040506-0 ALDIR DE SOUZA FREITAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040561-7 RAIMUNDO VIEIRA REGO (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007290/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040675-0 ALZIRA FREITAS DA COSTA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007296/2006 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 29940"
                            ],
                            "29941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-3\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARLENNE V. DOS SANTOS-16\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-4\r\n\r\nDALMATIE FERREIRA LANNES-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-12, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-2\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-13\r\n\r\nLUIS CESAR VIEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-8\r\n\r\nMARIA NAZARE DE C. DA ROCHA-8\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-15\r\n\r\nRENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA-8\r\n\r\nRITA B. COSTA-7\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-11\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-1\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DUARTE-23\r\n\r\nSUZANA MARIA DA SILVA C. RODRIGUES-10\r\n\r\nWANDERLEY SILVA DE CARVALHO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000448\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091758-2 CANDIDO DE SOUZA LOPES (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.120051-8 ABELARDO CALIXTO DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120846-3 ABEL AUGUSTO PEREIRA AFONSECA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121733-6 MARIA GOMES FERREIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126189-1 NIVALDO LUIZ DE FRANCA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 121.223.101-2, com efeitos retroativos à data da citação, 10/04/2006 (fls. 24vs.), sendo a nova renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 53, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação vigente à época da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.500710-8 JULIA APARECIDA PIRES ALVES (Adv. DALMATIE FERREIRA LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.142.175-2; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (30/04/2006), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012785-0 JACQUELINE CRISTINA SILVA DA CRUZ NETO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014635-1 MARIA SANTI DA SILVA (Adv. MARIA NAZARE DE C. DA ROCHA, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, RENATA GUIMARAES DE CARVALHO DA SILVA, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029622-1 HAROLDO DE MATTOS JUNIOR REP/ P/ WILMA ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034504-9 JOSE MARIA DOS SANTOS SOBRINHO (Adv. SUZANA MARIA DA SILVA C. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.036719-7 APARICIO DOMINGOS FILHO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036773-2 NAIR DA COSTA TEIXEIRA REP/ P/ ARTUR DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037615-0 FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.037631-9 JOSE VIEIRA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037874-2 MARGARIDA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037955-2 ODETTE MARIS DE VASCONCELLOS (Adv. ARLENNE V. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037992-8 RUBENS ARISTOTELES ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039226-0 GENILSON DO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039227-1 OSCARINO JOSE DA SILVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039231-3 SEVERINO BENEDITO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039248-9 JAIR GONÇALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040063-2 SERGIO RUBINSTEIN (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040572-1 WALDEMAR MACHADO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 29941"
                            ],
                            "29978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMAR PINHEIRO DE ARAUJO-37\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-1\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-35\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO DUARTE DOS SANTOS-15\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-21\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-26, 27\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-33\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-31\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-6\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-2\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-3\r\n\r\nJANAINA FERNANDES DA SILVA-30\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-18\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-36\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-24\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-12, 3, 8, 9\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-38\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-20\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-34\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-23\r\n\r\nMARINALDO JOSE SIMOES-40\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-16\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-25, 4, 7\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-39\r\n\r\nRICARDO DE BARROS E VASCONSELLOS-32\r\n\r\nRITA B. COSTA-14\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES-11\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-5\r\n\r\nVALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-10\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000449\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.001637-5 ANGELO JORGE GONCALVES E OUTROS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face do acórdão de fls. 62/64, cumpra a Secretaria o abaixo determinado:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazer aos autos documentos que comprovem que o falecido, José Jorge Gonçalves, era portador de doença incapacitante, conforme alegado às fls. 52.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061604-8 JOSE APRIGIO FILHO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face da impossibilidade da localização do processo administrativo (fls. 97), intime-se à parte autora para que traga aos autos cópia legível do documento de fls. 14, ou qualquer outro documento que informe o coeficiente de cálculo do seu benefício, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079243-8 HELIO ROBERTO RIBEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098462-5 MONSUETO CLEMENTE FERREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 14 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104991-9 SEBASTIAO PENA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126060-6 LENIO VIEIRA DA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.005576-0 ANTONIA FARIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que traga aos autos cópia da Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.010381-9 JOAO ANTONIO PIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.010383-2 ALTAMIRO SANTANA ROSA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012231-0 CESARIO PASQUALE (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014728-8 CARLOS VINICIUS DA SILVA LIBERADOR (Adv. SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . VISTOS, ETC.\r\n\r\nConsiderando que o autor juntou cópia da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, nos autos da Ação de Interdição, a qual nomeou Geomar Liberador como seu Curador, bem como o disposto no art. 296 do C.P.C., aplicável analogicamente ao presente caso, e os princípios da economia processual e da instrumentralidade, torno nula a sentença de fls. 22 e DETERMINO A CONTINUAÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 116.058.889-6 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015138-3 IDALINA DA CONCEICAO RIBEIRO MARTINHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.022570-6 ALDO ARGUELLO SANTANA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Nomeio a Dra.CLAUDIA SIMÃO DE LEMOS PASSOS, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 077292, para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do artigo 3o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.023033-7 MARIA ELIZIA MONTEIRO DA LUZ (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 64, uma vez que a autora não anexou aos autos a cópia da certidão de casamento com a devida averbação de separação judicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023647-9 MARIA RIBEIRO BERENHAUSER (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026377-0 RUTH DIOGO RIBEIRO (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029044-9 ROSALIA FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão de nascimento de seu filho, Thiago Ferreira da Silva, bem como cópia da carta de concessão ou outro documento que comprove que é titular de benéfico de pensão por morte de seu pai.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.51.029331-1 VALERIA KRAU PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 48.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031120-9 LUIS CLAUDIO SANTOS PONTES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da certidão do óbito de Marilene Kespane e juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031378-4 NEUZA MAFFRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 09 não outorga poderes a Márcia Aparecida Mendes Vieira.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034239-5 LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão de LOAS ou de Auxílio-doença e, neste caso, trazendo aos autos todos os documentos que comprovem sua qualidade de segurado.\r\n\r\nEmende, também, o autor, a petição inicial, informando a doença a qual serviu como fundamento para o benefício ora postulado a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.034617-0 HELIA FORTGANG (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036868-2 MARIA WILMA DE ABREU VILLANUEVA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037123-1 MARIA HELENA DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo sobre qual benefício pretende a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, uma vez que o benefício de nº 046.475.679-0, apontado na inicial a fls. 04 como uma aposentadoria por tempo de serviço, na realidade, corresponde a um auxílio-doença, conforme pode-se verificar no documento de fls. 15, enquanto às fls. 17, consta que a requerente é aposentada por idade, benefício nº 0457812338.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art.4º, parágrafo 1º, da Lei nº1060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037321-5 JOSE DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Consoante Termo de Informação de fls. 11/14, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037672-1 HAMILTON QUEIROGA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037673-3 FARIDES PICANÇO DE FREITAS (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039379-2 DJALMA DE SENA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a declaração de hipossuficiência econômica de fls. 10, assinando-a, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. 15 e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040454-6 IVONE CAETANO DA SILVA (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício de auxílio-doença ou LOAS e, neste caso, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício de prestação continuada - LOAS e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040644-0 ADERITO FELIX DA SILVA FILHO (Adv. JANAINA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040654-3 AMARILDO SERPA RIBEIRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício de auxílio-doença ou LOAS e, neste caso, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício LOAS, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040757-2 VANESSA MOREIRA PEDREIRA (Adv. RICARDO DE BARROS E VASCONSELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se aderiu ao acordo de que trata o documento de fls. 11/14.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040762-6 DAVID ELIAS MALEH (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040828-0 JOSE ALBERTO NEVES (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040992-1 RUI RAMOS (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 15/04/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.041052-2 NATALINA DOS SANTOS SANTANA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 31/05/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.041191-5 ADEMAR PINHEIRO DE ARAUJO (Adv. ADEMAR PINHEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2005.51.51.098677-4 EUGENIO GASTAO COELHO DE SA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.114448-5 MARILU MACEDO BARBOSA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.025435-4 ANTONIO EPAMINONDAS DOS SANTOS (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 29978"
                            ],
                            "30130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-21\r\n\r\nALMIR NASCIMENTO PACHECO-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-5\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-23\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-12\r\n\r\nEDUARDO GARCIA R L DOMINGUES-24\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-7\r\n\r\nJOSE CARDOSO-18\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEA PAULINO-2\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-9\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PEÇANHA-13\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nMARCOS LUIS NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-1\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-3\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-11\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-6\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-10\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-15, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000450\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.071630-0 ROSELENE FARIA DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 56/62).\r\n\r\nEm seguida expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 62 (R$ 933,38). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.070554-9 MANOEL CABRINI DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR NASCIMENTO PACHECO, JOSE DE ARIMATEA PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . VISTOS, ETC.\r\n\r\nO acórdão proferido pelo MM. Juíza da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido do autor, determinando a revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de serviço, com a inclusão do tempo laborado como aluno aprendiz, no período de 02/02/1951 a 13/04/1956 (fls. 148/149).\r\n\r\nEm cumprimento à determinação judicial, o INSS efetuou o recálculo da RMI, que, de Cr$ 34.238,76, foi majorada para Cr$ 38.910,35, sendo aplicado os índices oficiais de reajustes previdenciários na evolução do benefício (fls. 117/119).\r\n\r\nO autor não impugna a conta apresentada pelo INSS em relação aos índices adotados no reajuste do benefício, mas argumenta que os reajustes posteriores devem obedecer à equivalência com a renda mensal inicial revisada no percentual de 13,6441%. \r\n\r\nA C.F./88 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a equivalência com o valor da renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. \r\n\r\nO art. 41 da Lei 8213/91, seja em sua redação originária, seja em alterações subseqüentes, jamais determinou que o reajuste dos benefícios previdenciários seria realizado de forma a manter a proporcionalidade com a renda mensal inicial. Ao contrário, fixou índices que foram, ao longo do tempo, alterados, tais como INPC, IRSM, IPCA-E, IGP-DI, etc.\r\n\r\nPortanto, não tendo amparo legal à impugnação apresentada pelo autor, indefiro seu pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019685-4 MANUEL ANIBAL CORUJAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cancele-se a RPV nº 51051062006001425, em face do óbito da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA (CPF 433.567.537-20), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.019772-0 ANTONIA DE ALMEIDA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de devolução do prazo, uma vez que a intimação de fls. 19 foi efetuada no endereço da parte autora, endereço este fornecido na petição inicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.030857-7 ANNA CORREA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 78 - Assiste razão o INSS, pois como se pode verificar o valor da RMI da parte autora encontrava-se fixada em Cr$ 11.328,00 (fls. 79/80) e não no valor informado às fls. 30, o que é comprovado através da dúvida suscitada pela Contadoria Judicial (fls. 38).\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 62/64. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.077393-6 RUBENS DE ARAUJO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 50, o INSS foi intimado para devolver os autos, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 15/08/2006 e terminado em 30/08/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 05/09/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos nove dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 250,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 14.239,51 (fl. 25) e R$ 250,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos. \r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.098552-6 GERALDO ROSA MOREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 62, uma vez que os valores solicitados para pagamento da Requisição de Pequeno Valor são corrigidos pela Tabela de Precatórios. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103314-6 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Ana Lúcia Teixeira Dias no pólo passivo, consoante petição de fls. 66.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 32/35, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício nº136.413.189-4, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré para que traga cópia de sua certidão de casamento com o falecido ou sentença da separação consensual ou do divórcio que demonstre a obrigação de alimentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.João Luiz Pessoa Jurema, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109826-8 CARLOS ALBERTO DELGADO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123140-0 THEODORO KLEUVER JUNIOR E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cancele-se a RPV nº 51.05106.2006.002685, em face do óbito da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de CREMILDA KLEUVER (CPF 465.470.537-68), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126148-9 MARA ALVES DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128435-0 MARIA FATIMA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do Réu a cancelar desconto indevido em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNo presente caso, consoante o alegado às fls. 17 e documento de fls. 26, observa-se que se trata de empréstimo bancário, descontado em folha de pagamento, através de contrato realizado junto ao PARANA BANCO S.A., portanto a relação jurídica litigiosa se estabelece entre o autor e a instituição financeira responsável pelo contrato de empréstimo.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente ação, em si mesma, não tem caráter previdenciário, mas sim relacionada a existência de contrato com a instituição bancária, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131111-0 ELZA FERREIRA BRITO (Adv. LEONARDO FISCHER PEÇANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Edir David Pereira no pólo passivo, consoante petição de fls. 40.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício nº129.279.456-6, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré para que traga cópia da sentença da separação consensual ou do divórcio que demonstre a obrigação de alimentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Ary Koerner de Andrade, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016046-3 RITA DE CASSIA PINTO OLIVEIRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . VISTOS, ETC.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia em sentido estrito da autarquia-ré, que, não obstante regular citação, não ofereceu contestação, não sendo aplicável a presunção de verdade prevista no artigo 319 do C.P.C., em razão da incidência do art. 320, inciso II, do CPC.\r\n\r\nUrge, igualmente, decretar a revelia em sentido amplo da ré, decorrente de sua ausência do processo, já que não houve qualquer intervenção de seu procurador na presente ação de conhecimento.\r\n\r\nAssim, até que o INSS se faça representar nos presentes autos, os prazos contra ele correrão independentemente de intimação, a partir da data do recebimento dos autos em cartório com a sentença, decisão ou despacho, em virtude da aplicação do artigo 322 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para informar o valor das parcelas atrasadas do salário maternidade, considerando a remuneração indicada às no documento de fls. 19, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de mora de 12% ao ano, desde a citação, nos termos do art. 406, do Código Civil.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.51.016879-6 MARIA HELENA BARBOSA RAMOS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que as alegações de fls. 43, não constituem as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, recebo o pedido como mera petição.\r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de fls. 43. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023829-4 ZANONI JOSE KLIM (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que as alegações de fls. 21, não constituem as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, recebo o pedido como mera petição.\r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade, indefiro o pedido de fls. 21. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024731-3 CLAUDIONOR CAETANO CAMPISTA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 23/26, como já fundamentado às fls. 22. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029836-9 NILTON SERGIO DE AZEVEDO REP/ SUELI AZEVEDO (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032281-5 LUCIA DA SILVA DA CUNHA (Adv. MARCOS LUIS NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À SEDRJ, para inclusão de Iva de Melo no pólo passivo, consoante petição de fls. 36.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício nº135.894.114-6, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré para que, no prazo de 10(dez) dias, traga os documentos que comprovem sua dependência econômica de seu filho, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.Luiz Carlos da Silva, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, assim como documentos que comprovem sua qualidade de segurado quando de seu óbito.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.035429-4 EUGENIA SILVIA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nQuebra Após, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico e trazer cópia do processo administrativo do requerimento de nº61581938, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040657-9 ANTONIA ANCELMA DE SOUZA REP/EMILIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de isenção de custas na fase recursal, uma vez que a Portaria nº 2495/2003 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não tem aplicação no âmbito federal.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040691-9 JODIR GONCALVES PEREIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do processo n. 2002.51.10.010047-3, em trâmite na 5o. Vara Federal de São João de Meriti, apontada no termo de informação de fls. 32/33, para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 103.020.658-6 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040831-0 LIGER DA COSTA GURGEL (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040972-6 HELIO GUIMARAES CARVALHO (Adv. EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a pretensão formulada na inicial refere-se a pedido de condenação do INSS a devolução de desconto indevido de seu benefício previdenciário referente à pensão alimentícia.\r\n\r\nAssim, a matéria versada na presente ação não tem caráter previdenciário, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 30130"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-20\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-27\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-24\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-18\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-10\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-29\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2, 7\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-19\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-21\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-30\r\n\r\nIDALZIRA MOREIRA GOMES-5\r\n\r\nJOSE ALDO BRENHA-8\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-15\r\n\r\nLENY COUTINHO-16\r\n\r\nLUCIMERE LOMBA FARIAS-12\r\n\r\nMARCELO F D CARVALHO-17\r\n\r\nMARCIO BARROS BONFIM-28\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-14\r\n\r\nMARIA HELENA ALVES DAVID-3\r\n\r\nMARIA THEREZA LAGE CHRISTINO-25\r\n\r\nMARIO TOBIAS F DE MELLO FILHO-13\r\n\r\nMARISA JARDIM-22\r\n\r\nMURILLO MALDONADO-6\r\n\r\nRITA MARIA DA C. MIRANDA-22\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-9\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-23\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000589\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.105384-4 MARIA SALETE DOS SANTOS SOUSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128500-7 MARIA DA PENHA DA CONCEICAO ALDEIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028402-4 JOSE RAIMUNDO SANTOS (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029330-0 PAULO SAMARI DA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031082-5 NEUZA LYRIO DE FIGUEIREDO (Adv. IDALZIRA MOREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031911-7 JOAO CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034001-5 MOIZES ABREU FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036310-6 MAURO DE LIMA MENDONCA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2003.51.51.056570-0 ARLINDO FERREIRA SOBRINHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 143, tendo em vista que, em que pese o alegado pela parte autora, constata-se na tela REVSIT (fls. 141/142) que o índice IRSM já fora implementado no seu benefício, e os atrasados pagos via PAB.\r\n\r\nDiante do exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.088550-0 SEBASTIAO ROBERTO DA COSTA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.006910-4 HILDA ALVES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.008824-0 CLARICE DA LUZ (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nMantenho a sentença, tendo em vista que o erro impugnado fora provocado pela própria parte.\r\n\r\nAdemais, o habilitando deve postular em ação própria pretenso direito. \r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.021333-1 FRANCESCHINA ANGELINI MORETTO (Adv. MARIO TOBIAS F DE MELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já obteve êxito em seu pleito em processo anterior (proc. nº 2004.51.51.021260-0), conforme informa o INSS em fls. 23/27, retornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.058744-9 WANTUIR JOSE DE LIMA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nTendo em vista que o preparo é requisito objetivo e intrínseco para a admissibilidade do recurso inominado, mantenho o despacho de fls. 145.\r\n\r\nSigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.074804-8 MARIA URANIA ALVES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nFls. 99/100: Nada a reconsiderar. Sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.095925-4 MARIA DE FATIMA FERREIRA MOREIRA (Adv. LENY COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, vislumbra-se nos cálculos de fls. 40/42 a aplicação do percentual de 100% (cem por cento), além do que, a simples análise da carta de concessão de fls. 04 não é, por si só, suficiente para se concluir pelo equívoco do INSS, tendo em vista que é comum a posterior revisão administrativa.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.104244-5 ANNA MARIA CARVALHO BAPTISTA (Adv. MARCELO F D CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. As declarações do INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.129773-3 MARIA DA GRACA FELIPE COVAZZOLI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, vislumbra-se nos cálculos de fls. 40/41 a aplicação do percentual de 100% (cem por cento), além do que, a simples análise da carta de concessão de fls. 12 não é, por si só, suficiente para se concluir pelo equívoco do INSS, tendo em vista que é comum a posterior revisão administrativa.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.129936-5 CELINA LUBE VASCONCELLOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 48, tendo em vista que o ramo de atividade do instituidor é o ferroviário, de modo que recebia a complementação dos seus proventos pela União, mantendo a equiparação com os empregados da ativa.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.511823-0 MARIA DE FATIMA BARBOSA DE MENEZES (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento, tendo em vista que não constam dos autos quaisquer documentos originais aptos para tal empreitada.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.005193-5 MARIA FRANCISCA REIS FREITAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.005980-6 MARIA APPARECIDA GUERRA (Adv. RITA MARIA DA C. MIRANDA, MARISA JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nFls. 63/64: Mantenho o despacho de fls. 62, uma vez que, analisando-se detidamente os autos, constata-se inexeqüível o título executivo judicial.\r\n\r\nDiante do exposto, sigam os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.006132-1 MANOEL BENTO MACHADO FILHO (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do doc. de fls. 11, substituindo-o por fotocópia.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.007771-7 HELENICE DAS GRACAS MORAIS DO NASCIMENTO (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCompulsando-se os autos, constata-se nos cálculos de fls. 33/34 que, ao contrário do que alega a parte autora, foi considerado o percentual de 100% pelo INSS.\r\n\r\nAdemais, os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos ao arquivo com baixa, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.011085-0 MARIA IRENE PIRES VOLZ (Adv. MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\nFls. 27: Mantenho o despacho de fls. 26, tendo em vista que mesmo com a aplicação do índice IRSM no benefício do autor, este não ultrapassa o valor do salário mínimo.\r\n\r\nPelo exposto, sigam imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012329-6 LAUZETE DOS SANTOS SILVA (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012428-8 MARIA TERESA ALELUIA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do seguinte despacho:\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 25, tendo em vista que o benefício da parte autora não se enquadra nos casos de admissão de revisão do benefício pelo índice OTN/ORTN, tornando inexeqüível a sentença.\r\n\r\nDestarte, deixo de receber o recurso de fls. 28/30, diante do art. 5º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPelo exposto, sigam os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.024943-7 EDITH DE OLIVEIRA BOHRER (Adv. MARCIO BARROS BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho seguinte:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.028880-7 NORIVAL ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular deste Juizado, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n5. Petições rediscutindo os cálculos destes autos estão, desde já, indeferidas.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029912-0 TEREZINHA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. Sª. do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nDefiro o desentranhamento tão-somente dos documentos originais anexados aos autos, exceto procuração e declarações firmadas pela parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias, após remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nId: 29826"
                            ],
                            "29843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CORREIA DA CUNHA-25\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-22\r\n\r\nCARINA DE SOUZA CASTRO-26\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 13, 17, 18, 20, 21, 3\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-15\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-24\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-5\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-19\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-16\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nNORBERTO NUNES-14\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10, 11, 12\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-9\r\n\r\nVIVIANE FRANCO CAETANO-6\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000590\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128499-4 EMILIA DA PENHA GUIMARAES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524598-6 WANDA MARIA RECKER DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) Trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n3-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\n4-Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010213-0 TERESA DOS SANTOS DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015334-3 CELY DOS SANTOS SILVA REP/ DENIZIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023010-6 ADELAIDE COELHO DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026658-7 ZELIA BRAND VEIGA (Adv. VIVIANE FRANCO CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032106-9 JOSE RODRIGUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032179-3 CACILDA TORRES NAZARETH (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumpridos os itens acima, dê-se vista obrigatória ao INSS.Caberá à parte ré, até a execução, alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.032473-3 MARIA NOYA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039260-0 ANGELINA VIEIRA MOTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1-Diga a parte autora, em 10 dias, se o instituidor da pensão já era aposentado na data do óbito, devendo, em caso positivo, apresentar carta de concessão do benefício do instituidor ou documento equivalente onde conste DIB e espécie do benefício.\r\n\r\n2- Cumprido, dê-se vista obrigatória ao réu (INSS);\r\n\r\n3 - Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039262-3 GERALDO ANTUNES LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039287-8 OZEAS MOURA DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039339-1 FELIPPE GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040339-6 VALDECIO FAGUNDES (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040342-6 MARIA JANEIRO JORGE (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040609-9 CELSO RIBEIRO DA ROCHA (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deverá, a parte autora, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de cálculos, caso o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040612-9 LOURIVAL ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.040625-7 PORFIRIO MARTINS VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040714-6 JANICE VIEIRA DINIZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2- Havendo renúncia expressa, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040768-7 LAUDELICE ARAUJO DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.040779-1 HERCILIA PACHECO SIMOES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1- Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias. Fica, desde já, intimado o INSS para trazer cópia do processo administrativo da parte autora ou do instituidor, se for o caso, até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo profere sentença ilíquida. \r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.040818-7 ANA MARIA TEIXEIRA LAPA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte. \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040835-7 MARIZA GOMES DA FONSECA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações;\r\n\r\nb) Emendar a inicial, indicando em qual especialidade médica deseja a realização da perícia. \r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040846-1 SIDIMAR DA SILVA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o benefício pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família. \r\n\r\nd) trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\ne) formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, formular quesitos, indicar assistente técnico.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.)\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução 30/2001.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? \r\n\r\n7. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n9. Quais os fatores, internos e/ou externos, desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciado?\r\n\r\n10. Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nQuando ao resultado do exame pericial e mandado de verificação juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040852-7 ODETTE DA CONCEICAO REIS (Adv. ANTONIO CORREIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040949-0 DEIR DE SOUZA CASTRO (Adv. CARINA DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 29843"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-3, 9\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-2\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-1\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-12\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-12\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-13\r\n\r\nS/ ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSUELY ABALEM OLINDA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000725\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.084734-0 ELISABETH ASSIS DE BARROS (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005821/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2003.5151084734-0\r\n\r\nAutora: ELIZABETH ASSIS DE BARROS, representada por\r\n\r\nMARIA ESMERALDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nA Autora, absolutamente incapaz, representada por sua curadora, pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/045.311.884-4, com o pagamento das parcelas atrasadas, a contar de julho de 1995, monetariamente corrigidas.\r\n\r\nRejeito a preliminar de deficiente instrução do pedido, tendo em vista que dos autos constam os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser igualmente rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de Autora absolutamente incapaz, conforme certidão de registro de interdição de fls. 21, há causa impeditiva do transcurso do lapso prescricional, na forma do artigo 198, inciso I c/c art. 3º, inciso II, ambos do Código Civil, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, inicialmente, foram concedidos à Autora os benefícios de auxílio-doença NB 31/079.797.455-5, no período de 21/06/85 a 30/01/86 e NB 31/080.477.106-5, de 20/06/1986 a 18/07/94, tendo sido este último cancelado pela Inspetoria em virtude de não comparecimento à perícia médica.\r\n\r\nPosteriormente, a parte Autora formulou novo requerimento administrativo de auxílio-doença, sob o nº 31/045.311.884-4, datado de 03/07/95, que foi indeferido pela Autarquia Previdenciária, pois a perícia médica administrativa fixou a data da incapacidade em 03/07/97, havendo, assim, a perda da qualidade de segurada. \r\n\r\nDesta forma, não tendo sido sequer deferido o benefício de auxílio-doença, sob o nº 31/045.311.884-4, há que se entender que o pleito se cinge a sua concessão ou implantação, e não ao seu restabelecimento.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nObservo, a priori, que não há controvérsia em relação à existência de incapacidade para o trabalho, que inclusive foi reconhecida em sede administrativa, mas somente a partir de 03/07/97.\r\n\r\nOcorre que a aferição do implemento do requisito relacionado à manutenção da qualidade de segurada depende única e exclusivamente da data fixada para o inicio da já reconhecida incapacidade.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 195/198, embora ateste ser a Autora portadora de esquizofrenia, não fixa precisamente a data de inicio da incapacidade, mas da mesma prova pode se extrair que a mesma já existia quando do requerimento administrativo do auxílio-doença, NB 31/045.311.884-4, em 03/07/95.\r\n\r\nIsto porque, concluindo o Dr. Perito que a doença existe desde junho de 1985 (resposta ao quesito 05 do juízo), e que a mesma não comporta reabilitação (resposta ao quesito 02 do réu), não resta dúvida de que, após quase 09 (nove) anos do recebimento anterior de dois auxílios-doença, nos quais foi constatada a incapacidade da Autora através de inúmeras perícias administrativas, jamais houve recuperação ou reabilitação para qualquer outra atividade laborativa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que conforme já dito, o último auxílio-doença foi cancelado em virtude do não comparecimento à perícia médica, não havendo, assim, qualquer exame médico-administrativo provando a recuperação da capacidade ou reabilitação para outra atividade profissional.\r\n\r\nAdemais, instado a falar sobre o aludido laudo, o Instituto Previdenciário junta manifestação do Serviço de Gerenciamento de Benefício por Incapacidade, favorável à concessão do benefício, a teor de fls. 203.\r\n\r\nPor outro lado, em conformidade como bem ilustra o Parquet Federal, existindo sentença proferida em processo de interdição, datada de 14/05/1995, (certidão de fls. 21), de cunho declaratório, e, que, por isso não cria a incapacidade, decorrendo a mesma de alienação mental anterior, tenho para mim que restou espancada qualquer dúvida quanto à reabilitação da Autora, restando a mesma inapta para o labor anteriormente ao requerimento administrativo do auxílio-doença NB 31/045.311.884-4.\r\n\r\nAinda que pudesse haver qualquer dúvida quanto à recuperação da capacidade após a cessação do auxílio-doença anterior, em 18/07/94, o fato é que pronunciada a interdição da Autora, em 14/05/95, ocorre a pré-constituição da prova da incapacidade, dispensando-se qualquer outra.\r\n\r\nLogo, entendo que, tendo a Autora estado em gozo de auxílio-doença até 18/07/94, e não havendo a sua recuperação, não houve, por óbvio, a perda da qualidade de segurada. \r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 195/198, corroborada pela interdição levada a efeito pela Justiça Estadual, conforme certidão de fls. 21, a Autora é portadora de alienação mental, estando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nEstabelece o artigo 1º da referida Portaria, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:\r\n\r\nI - tuberculose ativa;\r\n\r\nII - hanseníase;\r\n\r\nIII- alienação mental;\r\n\r\nIV- neoplasia maligna;\r\n\r\nV - cegueira\r\n\r\nVI - paralisia irreversível e incapacitante;\r\n\r\nVII- cardiopatia grave;\r\n\r\nVIII - doença de Parkinson;\r\n\r\nIX - espondiloartrose anquilosante;\r\n\r\nX - nefropatia grave;\r\n\r\nXI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);\r\n\r\nXII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS;\r\n\r\nXIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e\r\n\r\nXIV - hepatopatia grave”.\r\n\r\nQuanto ao preenchimento do último requisito, além de ter sido reconhecido anteriormente na esfera administrativa, e hodiernamente na via judicial (fls. 203), restou amplamente demonstrado através da existência de decreto de interdição exarado pela Justiça Estadual, e do exame técnico de fls. 195/198, que revelou ser a Autora portadora de doença mental, que a torna incapaz de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nNão obstante tenha sido constatada a incapacidade permanente para o trabalho, o que garantiria à Autora a aposentadoria por invalidez, o magistrado não pode decidir além do pedido, sob pena de prolatar sentença ultra petita, e, portanto, nula.\r\n\r\nO mesmo ocorre com relação ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez (art. 45 da L. 8.213/91), que, por não ter sido objeto do pedido, não admite discussão nos presentes autos.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus ao auxílio-doença, cuja DIB coincide com a data de entrada do requerimento administrativo do auxílio-doença (03/07/1995), nos termos do art. 60 §1º da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença 31/045.311.884-4, a contar da data do requerimento administrativo do auxílio-doença (03/07/1995), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDRJ para correção do pólo ativo, devendo do mesmo constar: ELISABETH ASSIS DE BARROS, representada por MARIA ESMERALDA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o M.P.F., pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.054745-2 LENIO GOMES DA ROCHA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005822/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2004.5151054745-2\r\n\r\nAutor: LENIO GOMES DA ROCHA\r\n\r\n(Adv. Dra. Michele Pedrosa Paumgartten)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dr. Mauro Dias Pereira)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos de 01/04/1973 a 30/04/1974 e 01/05/74 a 30/04/86, laborados na empresa GILLETTE DO BRASIL LTDA, o primeiro, com exposição a agentes químicos (cianeto de potássio, cianeto de cobre, etc), e o segundo, além desses agentes (óleo mineral liquido, etc), também exposto ao agente físico ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, seja computado como de atividade especial, aumentando o tempo de contribuição para o máximo de 35 (trinta e cinco) anos, e assegurando-se ao Autor a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), e a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados devidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Autor a Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 4º da L. 1.060/50, com a redação introduzida pela L. 7.510/86.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito a demanda, subsiste a resistência à lide a ensejar a atividade jurisdicional.\r\n\r\nIgualmente, merece ser rejeitada a preliminar de deficiente instrução do pedido, pois dos autos constam os documentos necessários à análise do pleito jurisdicional, devendo-se acrescentar que o exame da respectiva documentação implica em decisão quanto ao mérito, e como tal será oportunamente analisada.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de que seja computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tratando-se de prestação laboral ocorrida antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial laborado, conforme o Enunciado nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico que, tendo a aposentadoria do Autor sido concedida em 01/05/85, \r\n\r\nconforme carta de concessão de fls. 26, somente se torna possível o enquadramento da atividade especial até a referida data.\r\n\r\nAssim, impende-se verificar se o Autor, nos períodos de 01/04/1973 a 30/04/1974 e 01/05/74 a 30/04/85, desempenhou atividade em condições especiais.\r\n\r\nApesar das atividades profissionais do Autor, no primeiro período de niquelador, e, no segundo, de afiador de lâmina, não estarem previstas como especiais nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, que, por força do art. 292 do D. 357/91 vigoraram até que editado o D. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado, não há qualquer óbice para que os referidos períodos não sejam computados como especiais, desde que provada a exposição aos agentes agressivos, no caso, químicos e físico (ruído).\r\n\r\nSegundo consta da documentação apresentada, no desempenho de atividade no setor de niquelagem, o Autor encontrava-se exposto a agentes químicos, tais como sulfato de níquel, acido sulfúrico, etc.\r\n\r\nE, no exercício da função de afiador de lâmina, havia exposição a outros agentes químicos (poeira mineral) e ao físico, ruído.\r\n\r\nOs agentes químicos derivados de fósforo (acido sulfúrico, etc) estavam enquadrados nos itens 1.2.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Anexo I do Dec. 83.080/79; já os derivados de petróleo, líquidos e gasosos, além de poeiras minerais, encontravam-se elencados no Código 1.2.10 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e nos Códigos 1.2.10 a 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, decretos que, conforme já dito, vigoraram até que publicado o D. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela empregadora às fls. 13 e 14, com base no laudo técnico de fls. 16/20, que o Autor, durante os dois períodos em que pretende a contagem especial, esteve efetivamente exposto aos agentes químicos e físico ruído, de forma habitual e permanente, sendo certo que com relação a este ultimo agente agressivo, conforme já dito até a data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97 (05 de março de 1997), bastava que fosse superior a 80 (oitenta) dB, havendo, in casu, exposição que ultrapassava 86 (oitenta e seis) decibéis.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foram feitos por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos as penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 253365, Proc. 200000299561/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, julg. 28/06/2001, DJ 27/08/2001, pg. 375).\r\n\r\nPor fim, verifico que, apesar da fábrica aonde o Autor trabalhava, Suburbana, ter sido desativada, o laudo apresentado pela empregadora, teve por supedâneo avaliação técnica, no que se refere ao ruído, contemporânea aos fatos, em que se pretende provar, conforme se vê de fls. 22/25. \r\n\r\nDeve-se, ainda, ressaltar, a teor do já dito, que, somente partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI, não havendo, desta forma, que se falar que contrariou qualquer instrução normativa, acrescentando-se, ainda, que a mesma não pode ultrapassar os limites da lei.\r\n\r\nDesta forma, diante da procedência do primeiro pedido, com a transformação do tempo especial em comum, aplicada a Tabela de Conversão do artigo 60 do Dec. artigo 60 do Dec. 83.080/79 (RPBS), com a nova redação introduzida pelo Dec. 87.374/82, impõe-se, por óbvio, o aumento do tempo de contribuição, com a conseqüente majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, e a revisão da RMI, na forma da legislação vigente à época da aposentação (art. 33, inciso I, alínea ”a” e Parágrafo 1º da CLPS).\r\n\r\nContudo, considerando que o próprio Autor narra na exordial que, quando do requerimento administrativo do benefício, em 30/04/86, sequer sabia que o período em que pretende a conversão foi laborado em condições especiais, tendo somente obtido os documentos comprobatórios no ano de 2002, não se pode admitir que os efeitos financeiros deste decisum se produzam a contar da data de concessão da aposentadoria, em 01/05/85.\r\n\r\nPor outro lado, não tendo o Autor comprovado o requerimento a posteriori com objetivo do reconhecimento do tempo especial, e a conseqüente revisão da RMI de seu benefício, entendo que os efeitos financeiros do julgado se produzirão a partir da data do ajuizamento da ação, em 06/08/2004. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o direito do Autor de que seja computado e convertido em comum o tempo laborado em condições especiais nos períodos de 01/04/1973 a 30/04/1974 e 01/05/74 a 01/05/85, na empresa GILLETTE DO BRASIL LTDA, aplicada a Tabela de Conversão do artigo 60 do Dec. 83.080/79 (RPBS), com a nova redação introduzida pelo Dec. 87.374/82, condenando, por conseqüência, o INSS na majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, na forma do art. 33, inciso I, alínea ”a” e Parágrafo 1º do Dec. 89.312/84 - CLPS, com efeitos financeiros, a contar da data do ajuizamento da ação (06/08/2004), pagando-lhe os atrasados, devidos a partir desta data, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, expeça-se alvará.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.027414-2 ANA MARIA BARRETO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005832/2006 . Processo nº 2005.51.51.027414-2\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA BARRETO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu faleci mento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o cadastramento da matéria tratada nos presentes autos para revisão do valor da renda mensal inicial com majoração do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016365-8 WANDA SALLES BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. SUELY ABALEM OLINDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005833/2006 . Processo nº 2006.51.51.016365-8\r\n\r\nAutor(es): WANDA SALLES BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que retifique o cadastramento da matéria tratada no presente feito para revisão da RMI com alteração do coeficiente de cálculo para 100%.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016490-0 ZENY DOS SANTOS MELLO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005831/2006 . Processo nº 2006.51.51.016490-0\r\n\r\nAutor(es): ZENY DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6 - 2005.51.51.080577-9 NILCEIA TELES DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.100143-1 NEUZA PEREIRA MELLO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123895-9 CHEILA LOPES TEIXEIRA SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129095-7 LIFONSINA RAMOS LEMOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.130151-7 ANA DA ASSUNÇÃO PINTO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009389-9 VERA RODRIGUES VASCONCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015870-5 NADIR ALMEIDA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025537-1 NADYR CORREA BASTOS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da quota da parte autora referente à pensão por morte, adotando como renda mensal o percentual de 100% do valor atualizado da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez no momento do óbito. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas desde o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 28371"
                            ],
                            "28372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-17\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-25\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FREITAS-22\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA-14\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-18\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-21, 8\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE ALMEIDA-7\r\n\r\nJOAO MACHADO-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 4\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-13\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-28, 29, 30\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-20\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-9\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-20\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-1\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-24\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-14\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-26, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000733\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077087-2 SOLANGE RODRIGUES CARDOSO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA sentença de fls. 29/31 condenou o INSS a pagar à parte a título de parcelas em atraso, a quantia de R$ 15.205,45, pois foi proferida com base nos cálculos de fls. 19/28.\r\n\r\nTodavia, intimado a cumprir a sentença, o INSS apurou um total de parcelas atrasadas correspondente a R$ 14.008,64 (fl. 38), motivando este juízo a remeter os autos ao setor de cálculos para esclarecer sobre eventual erro material nas contas judiciais.\r\n\r\nAssim, às fls. 57/66, a contadoria informou que os cálculos de fls. 19/28 estavam eivados de erro material.\r\n\r\nTanto à autora, quanto o INSS, não impugnaram os novos cálculos, que chegaram ao valor de R$ 15.857,73, a título de parcelas atrasadas até março de 2006.\r\n\r\nPor se tratar de mero erro material, não envolvendo critérios de cálculo, mas simples equívoco aritmético, é possível a sua correção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pois “o erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado” (in Negrão, Theotonio. Gouvêa, José Roberto F. Código de Processo Civil. Saraiva: 2004, 36ª edição, p. 514).\r\n\r\nIsto posto, modifico o dispositivo da sentença de fls. 21/23, para condenar o INSS a pagar a título de atrasados a quantia R$ 15.857,73 (quinze mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115771-6 ROSEMARY MARQUES DE SOUZA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a parte Autora não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.121007-0 MARIA MENDONÇA DE SOUSA (Adv. MARCELO MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como a emenda à incial de Fls. 21/22.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015444-0 NATALICE NUNES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial a memória de cálculo da respectiva RMI.. \r\n\r\nCom o documento acima referido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026671-0 HELIO LOURENCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.51.028868-6 BENEDITO ALVES ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029115-6 LINDINALVA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029210-0 ROZIMAR AZEVEDO RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029323-2 MARIA DOMINICA COELHO FREITAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029554-0 NOEL ESTEVES DE SOUZA DORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029578-2 ZELI SILVA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números do CPF's serem diferente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029596-4 HELOISA MARIA DE ABRANTES FORTUNA (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029744-4 PEDRO MICHELOTTI (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029875-8 JORGE EDUARDO RIZZO SOARES (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES, APARECIDA DAS GRAÇAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031531-8 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo apontado pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16 - 2005.51.51.103288-9 KLEBER LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511602-5 ALDA CORREA DE AZEVEDO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos o procedimento administrativo concessório do benefício em questão. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013653-9 LUIZ WALTER CRIVELLARI DE CASTRO MOREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apre sentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024729-5 NOE DE FREITAS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025056-7 LEA DE PAIVA SABA (Adv. OTAVIO FERREIRA, RICARDO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025205-9 CLACINEIDE MARIA LIMA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026660-5 RUDI KURT BIEDERMANN (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029039-5 UBIRATAN FERREIRA DE LIRA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gélcio Quintela (Oncologista), CRM nº99172080, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032377-7 MAGDALENA DA SILVA INHAPIM (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.032634-1 FERNANDO DA CUNHA CARNEIRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033124-5 CARLOS AFFONSO GOMES RUIZ (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033126-9 ALBERTO GARCIA DE QUEIROZ (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036345-3 NEYDE GOMES BANDEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036378-7 MARIA EDUARDA DA COSTA PINTO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036411-1 MARIA OSCAR DOS SANTOS DUARTE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 28372"
                            ],
                            "28373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-18\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-7\r\n\r\nADRIANA COSTA AMARAL-10\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-17\r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO-13\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-30\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-3\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-4\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-8\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-21\r\n\r\nELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-19\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-11\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES-15\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-9\r\n\r\nLEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL-10\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-20\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCELO M. E. S. RIBEIRO-10\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-22\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-2\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-23, 24, 25, 26, 27\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 6, 8\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28\r\n\r\nREGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE-29\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nRoberto Sacchi da Motta-10\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000734\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.071806-0 CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Á SEDERJ para regularizar a autuação excluindo Oswaldo Darcy Paixão de Oliveira e fazendo constar como representante da parte autora SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA, conforme despacho de fls. 108.\r\n\r\nApós, Diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo por RPV, na forma do art. 17, parágrafo quarto da Lei 10.259/2001. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115153-2 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação que versa sobre a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, matéria de cunho administrativo, e não previdenciário.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 6ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos do Conflito de Competência n°º 5024, Relator Desembargador Federal André Fontes, DJU, 13/09/2002, página 1309, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO; NATUREZA ADMINISTRATIVA. VARA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - Haja vista que a complementação de aposentadorias de ferroviários é efetuada por meio do Instituto nacional do seguro Social (INSS), que atua como mero agente pagador, tendo por base os dados fornecidos pela rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA), a despesa corre à conta do tesouro Nacional, sendo de responsabilidade da União Federal.\r\n\r\nII - É certo que o Enunciado nº 180 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos atribui competência à Justiça Federal para o julgamento das causas que versem sobre complementação de aposentadorias, porém, como a natureza desta matéria é administrativa e não previdenciária, não encontra aplicabilidade a regra da redistribuição dos autos para varas federais especializadas em matéria previdenciária, estabelecida pelo Provimento nº 86, de 19 de agosto de 1996, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nÀ SEDRJ para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais com competência cível, dando-se baixa na presente.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.000507-0 AMELIA LEITE LOUREIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nQuebra Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018241-0 CEZAR VINICIUS DE WERNECK LUSTOSA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.020896-4 ARMOIS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte Autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Drª. Claudia Simão, OAB 77292, para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano que seu núcleo familiar não possa prover seu sustento, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. BORIS PIGOZZI RICK, com especialidade em psiquiatria, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O periciando é portador de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nAo final, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029861-8 NELSON PEREIRA BASTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511579-3 AMAURI AMARO DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Grauidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, computando como especial os períodos referidos nos documentos acostados aos autos (SB40):\r\n\r\nFl. 14 - de 02.01.1976 a 30.09.1985\r\n\r\nDeve ser considerado o tempo especial até o limite imposto na Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização (28/05/1998). Discriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da Aposentadoria Especial, com DIB em 19/12/2005 (data do requerimento administrativo). Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008771-1 MARIA DAS GRAÇAS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.012953-5 EDSON BARBOSA DE ASCENCAO (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, esclarecer comprovadamente se promoveu a revisão administrativa do art. 26 da Lei nº 8.870/94 (Buraco Verde) no benefício previdenciário da parte autora, comprovando o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se a R.M.I. do benefício foi revisada na forma do art. 26 da Lei 8.870/94, bem como para, sendo o caso, recalcular a renda mensal, apurando as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.013548-1 THEREZINHA BASTOS PENAFORTE (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL, LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL, MARCELO M. E. S. RIBEIRO, Roberto Sacchi da Motta) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, trazer aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, inclusive o respectivo INFBEN, esclarecendo se a Autora já recebe ou não a pensão calculada à razão de 100% sobre o salário de benefício. \r\n\r\nQuebra INTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019923-9 MARLENE SA LISBOA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024670-9 MANUEL DE SOUSA FERNANDES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.024930-9 JOAO DUARTE DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025490-1 JOSE ORLANDO DE ARAUJO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029409-1 JAQUELINE CASTILHO FERREIRA DA GAMA (Adv. JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. BORIS PIGOZZI RICK (psiquiatra), CRM nº 99895009, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031344-9 GUMERCINDA PESSANHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.5101.530650-0 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 39 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032097-1 CARLOS KRUGER (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032312-1 MARISE XAVIER DE MENEZES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032848-9 EUCLIDES TIMOTIO TEIXEIRA NETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quan do então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatologia), CRM nº 52437614, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.033364-3 PAULO ROBERTO NOGUEIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentação comprobatória da enfermidade alegada na inicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.034514-1 ARLINDO SOARES (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, juntar aos autos o procedimento administrativo concessório. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos à conclusão.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036215-1 MARIA FIRMINO (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar xerocópia do requerimento na via administrativa.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036329-5 WANDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036351-9 INACIA RODRIGUES MACIEL DOS ANJOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036365-9 ELISABETHE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036379-9 ARILDA ALVES DE MOURA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036382-9 MABIA GAIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036605-3 ANA MARIA CAMARA GONCALVES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora pretende, nesta ação proposta em face do INSS e da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde), que seja o primeiro Réu condenado a fornecer certidão de tempo de serviço, considerando como especial o período em que laborava exposta a agentes insalubres. Pretende seja condenado o segundo Réu a proceder à averbação desse tempo de serviço, adicionando-o ao tempo trabalhado como servidor público.\r\n\r\nA despeito de constar o INSS como um dos réus nesta relação processual, o caso não envolve situação atinente à concessão, revisão e reajuste de benefício inserido no RGPS. O que se pretende, a rigor, é que a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde) averbe o tempo de serviço regido pela CLT, considerando o tempo especial, utilizando dados a serem fornecidos pelo INSS, por certidão. Trata-se de matéria atinente a direitos do servidor público. Não cabe a este Juizado exclusivamente Previdenciário (RGPS) proferir sentença compelindo a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde) a fazer ou deixar de fazer qualquer obrigação. \r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037299-5 GUARANY GRAMATICO BRAGA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2005.51.51.129967-5 JUDSON DA SILVA MAGACHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 28373"
                            ],
                            "28374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nALINE MACHADO-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-6\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-16\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-10\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-11\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-8\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nHENRIETTE MARIA DE MAGALHAES-4\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-12\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-7\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-1\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000735\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.061323-4 SOPHIA PEREIRA MOREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 102/103. Tendo em vista o princípio da economia processual, reconsidero o decisum de fls. 101, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e pedidos. \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511964-6 CLAUDIO MARTINS REP/ P/ VALDETE BARCELOS MARTINS (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, bem como regularizar sua representação processual, devendo o mesmo se fazer representar por Curador.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2002.51.51.021516-1 BENEDITO IRINEU CHAGAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 143, se manifestando sobre as certidões negativas de fls. 137 e 142.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.011965-3 CORDELIA DE OLIVEIRA CASTRO GUERON (Adv. HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 dias, sobre a petição do INSS de fl. 55.\r\n\r\nApós, ao INSS a fim de que se manifeste, no mesmo prazo, sobre as petições de fls. 63/66 e 70/72.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.083766-5 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os documentos trazidos pelo INSS (processo administrativo).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131350-7 ALVARO CHRIGINIO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Havendo nos autos notícia do falecimento do Autor (fl. 130), aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de beneficiários.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.504537-7 JACIARA SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatoligia), CRM nº52437614, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524108-7 ROBERTO BATISTA DAS NEVES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de Grauidade.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga a documentação necessária ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório.\r\n\r\nRemetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que, considerando eventual procedência do pedido, calcule o tempo de serviço total do Autor, computando como especial os períodos referidos nos documentos acostados aos autos (SB40):\r\n\r\nFl. 14 - de 24.01.1978 a 26.09.1986\r\n\r\nDeve ser considerado o tempo especial até o limite imposto na Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização (28/05/1998). Discriminado o tempo de serviço, elabore, se for o caso, o cálculo da RMI da Aposentadoria Especial, com DIB em 18/09/2002 (data do requerimento administrativo). Calcule também o valor da Renda Mensal atual e o montante dos atrasados, respeitando a prescrição qüinqüenal (S. 85, STJ). Tais atrasados devem sofrer correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora (no total) de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 406 do CC; art. 161, parágrafo 1o. do CTN; art. 219 do CPC; S. 204 do STJ; E. 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Desde já, autorizo que sejam acostadas a estes autos as pesquisas que forem efetuadas junto à DATAPREV, necessárias à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008174-5 DALZIZA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nConsiderando que o benefício da parte autora foi concedido após a vigência da Lei 9.032/95, que modificou a Lei 8.213/91, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se a RMI da Aposentadoria por Invalidez foi calculada à razão de 100% do salário-de-benefício, consideradas as parcelas do Auxílio-Doença como salários-de-contribuição, se for o caso, apurando as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.011959-1 ANTONIO FERNANDES SEQUEIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 21 , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019659-7 CESAR FERNANDEZ ARIAS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024295-9 CARLOS BRAGA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. PHLILIP ROSA (Clínico geral), CRM nº81674702, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora que, tendo em vista a possibilidade de o montante dos atrasados ultrapassar o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve manifestar-se, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025698-3 MANOEL PEREIRA NETO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.032973-1 ARISTEU GATIS DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o INSS para, em 30 dias, apresentar resposta. No mesmo prazo deve a autarquia trazer os documentos necessários à solução da lide.\r\n\r\nDetermino a produção de PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CYRO DA COSTA ROSA FILHO (Ortopedia e Traumatologia), CRM nº 52437614, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor máximo da Tabela de Honorários Periciais (conforme Resolução 281/2002 do Conselho da Justiça Federal e portaria(s) de atualização de valores), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 05 dias, formular quesitos suplementares aos do Juízo e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado, para indicar, no prazo de 05 dias, data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nCom o laudo técnico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora \r\n\r\n. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.033382-5 MARIA PALMIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 94.0024667-6 (37ª VF Rio de Janeiro), apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 19 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036604-1 ANTONIO DE ALMEIDA LOPES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial (cognição típica da análise de um pedido de liminar), não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.009916-6 FLAVIA ANTUNES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 28374"
                            ],
                            "28375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-7\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-4\r\n\r\nJANAINA RIBEIRO SANTOS-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3, 7, 8\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000740\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.022663-5 RONELSON LOPES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. RONELSON LOPES.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027253-0 GERMANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056680-0 MARIA DA CONCEICAO ESCALEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123378-0 MARIA BATISTA DE SOUSA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, corroborado pelo Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do RJ, não cabe recurso da sentença terminativa em sede de JEF, deixo de receber os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPor outro lado, a matéria veiculada na presente ação foi examinada na sentença, não havendo qualquer contradição.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5 - 2003.51.51.078866-9 SALVADOR PEDRO SCALECIO (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.015984-1 JOSE CARUZO (Adv. JANAINA RIBEIRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros do Sr. JOSE CARUSO.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.018304-1 WAGNER BORGES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.037387-5 EUNICE MARTINS ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a informação do INSS de fls. retro, inexistem valores a executar.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 28375"
                            ],
                            "28376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-13\r\n\r\nALAN P SILVA-8\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-6\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-15\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-24\r\n\r\nFADU FRANCA PORTO ESTEFAM-21\r\n\r\nGEORGINA ROCHA LESSA-16\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-20\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-6\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-25\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-17\r\n\r\nLUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-19\r\n\r\nMARIVALDO SOUZA COSTA-11\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-26\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-23\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-12\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-2\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-9\r\n\r\nVERA LUCIA AFFONSO BASILIO-3\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000743\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077238-8 ALTAIR DA SILVA TRESSA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005942/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060857-0 TANIA DA SILVA PASCULLI (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005948/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.041171-6 LUCIARA COUTINHO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005945/2006 . Processo nº 2005.51.51.041171-6\r\n\r\nAutor(es): LUCIARA COUTINHO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, viúva do falecido segurado FRANCISCO ASSIS HENRIQUE DOS SANTOS, a concessão do benefício de pensão por morte às suas duas filhas.\r\n\r\nVislumbro a ausência de legitimidade para agir, posto que a Autora não é titular do direito material discutido em juízo.\r\n\r\nEstabelece o art. 6º do Código de Processo Civil, que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nComo não se trata de hipótese excepcional de legitimação para causa decorrente de lei, impõe-se a extinção do feito por falta da referida condição da ação.\r\n\r\nAdemais, incumbia a Autora ter cumprido corretamente as exigências impostas pelo juízo às fls. 26, emendando a inicial para incluir suas filhas no pólo ativo da demanda, bem como juntando aos autos as respectivas certidões de nascimento e xerocópia do requerimento do referido benefício na via administrativa, o que não o fez, impondo-se o indeferimento da inicial conforme preconiza o P. único do artigo 294 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso I c/c art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.041268-0 VALDIR DE AZEVEDO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005938/2006 . Processo nº 2005.51.51.041268-0\r\n\r\nAutor(es): VALDIR DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com carta de concessão e memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou se manifestou de forma insatisfatória.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.066004-2 THEREZINHA SANT ANNA GONZALEZ (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005960/2006 . Processo nº 2005.51.51.066004-2\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA SANT ANNA GONZALEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.075398-6 OTILIA MELO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005940/2006 . Processo nº 2005.51.51.075398-6\r\n\r\nAutor(es): OTILIA MELO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.085513-8 ZENITH GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUCYR ANNA VALENTINI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005956/2006 . Processo nº 2005.51.51.085513-8\r\n\r\nAutor(es): ZENITH GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098422-4 PAULO ROGERIO SILVA DE CARVALHO ASSIST/ JUREMA BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005944/2006 . Processo nº 2005.51.51.098422-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROGERIO SILVA DE CARVALHO ASSIST/ JUREMA BATISTA DA SILVA,CARLOS HENRIQUE SILVA DE CARVALHO ASSIST/ JUREMA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099782-6 ANNITA DA SILVA FERREIRA (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005954/2006 . Processo nº 2005.51.51.099782-6\r\n\r\nAutor(es): ANNITA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102228-8 REGINA CELIA COSTA E SILVA DA MATTA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005947/2006 . Processo nº 2005.51.51.102228-8\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA COSTA E SILVA DA MATTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126045-0 DULCINEA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005953/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151126045-0\r\n\r\nAutora: DULCINEIA RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\n(Adv. Dr. Marivaldo Souza Costa)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Juliana Pimentel de Souza)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a revisão do valor de sua pensão previdenciária NB 21/0856551600 para 01 (um) salário-mínimo, alegando, como causa de pedir, que, com fulcro no artigo 201 Parágrafo 2º da Constituição Federal, que nenhum benefício previdenciário que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado pode ser inferior mensalmente à referida importância.\r\n\r\nAcolho a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que, a Autarquia Previdenciária comprovou, através de fls. 42/46 (INFBEN, CONBAS, etc), que a renda mensal inicial do benefício correspondeu a 01 (um) salário-mínimo, e, que a sua mensalidade continua a equivaler à aludida importância, não tendo havido, de qualquer forma, a sua diminuição aquém do patamar mínimo.\r\n\r\nIsto porque, a percepção de valor abaixo dos ditames constitucionais resulta de consignação oriunda de empréstimo bancário autorizado pela própria parte Autora, desde agosto de 2005.\r\n\r\nDesta forma, assiste razão à Autarquia Previdenciária em alegar que a parte Autora não procedeu com lealdade e boa-fé.\r\n\r\nDe fato, a Autora alterou a verdade dos fatos, já tendo ciência do referido empréstimo bancário que reduziu o valor de seu benefício previ denciário, tudo com objetivo de perceber vantagem indevida às custas do erário público.\r\n\r\nReputo-a, assim, litigante de má-fé, conforme previsto nos incisos II e III do artigo 17 do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNos termos do artigo 18 do referido diploma legal, subsidiariamente aplicado, condeno a parte Autora, litigante de má-fé, no pagamento em favor da Autarquia Previdenciária de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa e de indenização corresponde a igual percentual (1%). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129878-6 JORGE TEIXEIRA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005959/2006 . Processo nº 2005.51.51.129878-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511569-0 JORGE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005936/2006 . Processo nº 2006.51.01.511569-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou, atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011886-0 MARIA DE LOURDES PRADO DE LIMA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005949/2006 . Processo nº 2006.51.51.011886-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES PRADO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012264-4 JOSE MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005958/2006 . Processo nº 2006.51.51.012264-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013918-8 ESTHER DA SILVA BITENCOURT (Adv. GEORGINA ROCHA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005937/2006 . Processo nº 2006.51.51.013918-8\r\n\r\nAutor(es): ESTHER DA SILVA BITENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013978-4 GILBERTO DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005941/2006 . Processo nº 2006.51.51.013978-4\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015521-2 JOSEFA DO NASCIMENTO CARDOSO (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005950/2006 . Processo nº 2006.51.51.015521-2\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA DO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.51.017131-0 ALMIR DE MORAES BAFFA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005957/2006 . Processo nº 2006.51.51.017131-0\r\n\r\nAutor(es): ALMIR DE MORAES BAFFA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024044-6 ANTONIO JOSE MOREIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005939/2006 . Processo nº 2006.51.51.024044-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com carta de concessão e memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente ou se manifestou de forma insatisfatória.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025214-0 FERNANDO PINHEIRO MACHADO (Adv. FADU FRANCA PORTO ESTEFAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005946/2006 . PROCESSO: 20065151025214-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir se o Autor pretende a revisão da renda mensal inicial ou de reajuste do benefício, ou seja, atualização dos salários-de-contribuição ou do salário-de-benefício.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nAndréa de Luca Vitagliano\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025584-0 ONDINA MARTINS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005955/2006 . Processo nº 2006.51.51.025584-0\r\n\r\nAutor(es): ONDINA MARTINS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.028403-6 IRACY DIAS MEDELLA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005943/2006 . Processo nº 2006.51.51.028403-6\r\n\r\nAutor(es): IRACY DIAS MEDELLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029222-7 GEU SILVA DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005935/2006 . Processo nº 2006.51.51.029222-7\r\n\r\nAutor(es): GEU SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25 - 2005.51.51.113446-7 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.008789-9 ALOISIO SANTOS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005951/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 28376"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-6\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-2\r\n\r\nJULIO CESAR PINHEIRO-7\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-4\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-5\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES REZENDE-4\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3, 5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000745\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063301-0 IRACEMA FURTADO FONSECA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005964/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.063301-0\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA FURTADO FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.066020-0 ARNALDO OTTINO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.066020-0\r\n\r\nAutor: ARNALDO OTTINO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\n1. ARANALDO OTTINO, interpôs, às fls. 30/31, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 29.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nTal assertiva se deve em razão de o Embargante não ter promovido a juntada aos autos das cópias solicitadas no despacho de fls. 19, referentes ao processo nº 96.0011566-4, indicado às fls. 14, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110566-2 ERNESTINA VIEIRA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005967/2006 . Processo nº 2005.51.51.110566-2\r\n\r\nAutor(es): ERNESTINA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação intro duzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115801-0 JOSE PEDRO DE JESUS (Adv. MARCUS DAVID GOMES REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005961/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115801-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEDRO DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128726-0 LUIZ ALBERTO KONTZ (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128726-0\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO KONTZ\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\n1. LUIZ ALBERTO KONTZ, interpôs, às fls. 16/17, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 12.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6 - 2004.51.51.028962-1 CESAR DA SILVA CRUZ (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005963/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.033613-1 HENRIQUE RODRIGUES MARQUES (Adv. JULIO CESAR PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005965/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício nº 42/046 566 622-1 para $ 213.525,57 na data do cálculo, 04/01/2006. Condeno a autarquia, ainda, a pagar, a título de parcelas em atraso, o valor de R$ 3.359,75, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do cálculo. As diferenças relativas às parcelas posteriores a 04/01/2006 devem ser pagas administrativamente. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018748-1 LISBELLA DA SILVA PACHECO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005962/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018748-1\r\n\r\nAutor(es): LISBELLA DA SILVA PACHECO,JOSE OTERO DE CAMPOS FILHO,LUIZ BELARMINO FERREIRA,JAIR DE ARAUJO DUTRA,REGINALDO CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial dos benefícios que recebem LISBELLA DA SILVA PACHECO, JOSÉ OTERO DE CAMPOS FILHO, LUIZ BELARMINO FERREIRA, JAIR DE ARAÚJO DUTRA e REGINALDO CUNHA DE ALMEIDA aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 28377"
                            ],
                            "28378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-16\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 14\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-19\r\n\r\nCLAUDIO S LIMA-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12, 15\r\n\r\nEDINA P. TAVARES-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-5, 7, 9\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-22\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-3, 6\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-16, 17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 19\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO-23\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-8\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-18\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-5, 7\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000746\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.011959-4 LOURENÇO FIESCHI LAVIGNINO (Adv. CLAUDIO S LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005972/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.068370-0 PIEDADE DO NASCIMENTO DIEGUES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005968/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.51.006128-6 CREMILDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005969/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088086-8 ELIANE GESSARIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005985/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092665-0 ODIR CRUZ TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005978/2006 . Processo nº 2005.51.51.092665-0\r\n\r\nAutor(es): ODIR CRUZ TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, no ano de 2005, pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE\r\n\r\nPREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II,\r\n\r\nDA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP\r\n\r\n1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nData da Publicação : 28/02/2001\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.101025-0 MARINA SILVA BECKMAN (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005971/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104448-0 FRANCISCO CORREA DA CONCEICAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005977/2006 . Processo nº 2005.51.51.104448-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CORREA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, no ano de 2005, pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos ora expostos.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE\r\n\r\nPREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II,\r\n\r\nDA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP\r\n\r\n1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da propor cionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nData da Publicação : 28/02/2001\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125874-0 NATALINA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005986/2006 . Processo nº 2005.51.51.125874-0\r\n\r\nAutor(es): NATALINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 202 da CF/88, em sua redação original, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Autora pleiteia a correção da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com DIB em 19.05.1987, conforme Carta de Concessão acostada à fl. 08, a fim de que corresponda à média aritmética dos trinta e seis últimos salários de contribuição (art. 202, redação original, CF/88).\r\n\r\nContudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o artigo 202 da CF/88 não tem efeito retroativo para alcançar benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 5.10.88, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REVISÃO - CÁLCULO DE RENDA INICIAL -CRITÉRIO DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - EXCLUSÃO DA CORREÇÃO - 12 ULTIMOS MESES - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE DA NORMA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA NUM. 07-STJ.\r\n\r\n1. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL É PACIFICO NO SENTIDO DE ADMITIR A CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, COM VISTAS AO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, PARA OS BENEFICIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n2. A REGRA CONTIDA NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO, QUE GANHA EFICACIA COM A EDIÇÃO DA LEI NUM. 8.213/1991, TEM EFEITOS LIMITADOS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 05.10.1988.\r\n\r\n3. SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS EM DATAS ANTERIORES DEVEM SE SUJEITAR AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA.\r\n\r\n4. IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR ENVOLVER REEXAME DE MATERIA FÁTICA, O QUE É VEDADO PELA SUMULA NUM. 07 DESTA CORTE.\r\n\r\n5. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(Sexta Turma, RESP n° 148191-SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, julg. unân. 16/12/97, DJ 30/03/98, pg. 00159).\r\n\r\nLogo, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional, não havendo quaisquer diferenças devidas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126058-8 MARIA MARTA DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005981/2006 . Processo nº 2005.51.51.126058-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA MARTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, no ano de 2005, pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE\r\n\r\nPREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II,\r\n\r\nDA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP\r\n\r\n1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nData da Publicação : 28/02/2001\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126779-0 MARIA VIEIRA VALLE DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005970/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.028828-5 ERMINIO GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005984/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028975-7 JOSE PINTO DE ALMEIDA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005976/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029413-3 TEREZINHA RAMPAGNI DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005975/2006 . Processo nº 2006.51.51.029413-3\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA RAMPAGNI DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029445-5 VERA LUCIA DA SILVA BITTENCOURT (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005974/2006 . Processo nº 2006.51.51.029445-5\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029675-0 PAULO FRANCISCO ROSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005980/2006 . Processo nº 2006.51.51.029675-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO FRANCISCO ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029859-0 RONALDO COSTA DOS SANTOS (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005979/2006 . Processo nº 2006.51.51.029859-0\r\n\r\nAutor(es): RONALDO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032997-4 MIGUEL CANTARIN (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005973/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18 - 2003.51.51.065336-3 VIVIANE SANTANA LIMA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, bem como o benefício da gratuidade de justiça deferido a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.039865-3 ROBERTO REIS DA SILVA RAMOS (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507758-1 HERALDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. EDINA P. TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.074287-3 GABRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls. 27 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRevogo a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102575-7 LUIZ EGIDIO PEREIRA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024309-5 ADALBERTO TEIXEIRA PIMENTA (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 28378"
                            ],
                            "29878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES-17\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-13\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-13, 14\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-5\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 19, 20\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-16\r\n\r\nGILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS-14\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-12\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-22\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-15\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-26\r\n\r\nLUIZ LOBO MATTOSO-7\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-10, 6\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-24\r\n\r\nMARIA NATALINA D AGOSTINI-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 11, 17, 2, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS-21\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-8\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-27, 28\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-3\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-1\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-11\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000762\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041289-0 IOLANDA DA CONCEICAO VITAL (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a Autora se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, ainda que de forma reduzida, na proporção de 50%, não lhe faltando meios de subsistência. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.086403-9 LUIZA DE SOUZA ANASTACIA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o de pósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.012809-1 LEONOR DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.017398-9 AUGUSTO NUNES DE SOUZA (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.018791-5 RENE BASTOS BAPTISTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.020637-5 AUBER GOMES CARREIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.035207-0 NILO FERNANDES DE MATTOS (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.037599-9 IRENE RIBEIRO BARTOLOMEU (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.043189-9 IEDA SANTOS VALADARES (Adv. MARIA NATALINA D AGOSTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.043534-0 HERNANI BATISTA SATYRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.056293-3 BASILIO KARPYN (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.061625-5 JOAO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.062210-3 PAULO BEZERRA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.071116-1 JOAQUINA DE SA SILVA LABANDEIRA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES, GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.074376-9 ENOQUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.007004-4 NAIR DIAS COSTA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.032445-5 VALDINEIA DOS SANTOS (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO, ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.114788-7 ORMANDINO SOARES DA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nQuebra se não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.114936-7 MAGNÓLIA MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.114970-7 OLAIDES VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.120748-3 EGIDIO RONCATO WANDERMUREM (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 22 - 2005.51.51.121446-3 ALVARO CONSTANTINO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123396-2 MANOEL AFFONSO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.125662-7 CARLOS SANDRINI MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126676-1 JOVENTINO HORTA DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.128015-0 ORLANDO QUEIROZ TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.006615-0 OLIVAR DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010435-6 VICENTE ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito informado às fls. retro, intime-se a parte autora para receber os atrasados, procedendo da maneira seguinte:\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\nse possuir conta na Caixa Econômica Federal, vá direto à sua agência;\r\n\r\nse não possuir conta na CEF, ligue para o tel. 0800-574-2112, e agende dia e hora para o seu atendimento, quando deverá levar os originais de identidade e cpf, e telegrama recebido pelo autor (processos sem advogado).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29878"
                            ]
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                            "28733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MALEK OLIVEIRA-30\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-16, 17, 23, 28, 8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-18\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-5\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-20, 6\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3\r\n\r\nDANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 21, 22, 24, 25, 26, 29\r\n\r\nELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARCELO SENA CASTRO-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-5\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-15\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-9\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-4\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000892\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.001052-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA DUARTE ROSADO (Adv. ELIZABETH PIZZELLI SOARES GRILLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000172-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADELIA DA CONCEICAO ALVES (Adv. DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.025308-4/01 SEVERINA DE ARAUJO SILVA SUZANA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.027472-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FANY DA SILVA VICTORIO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.031901-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x RITA DE CASSIA MICHAELI RIBEIRO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.038162-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARIA DA SILVEIRA COELHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092791-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE CEZARIA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099911-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLIMEIA GAIA GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099989-6/01 LICINIA CHAGAS FABIANO (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104941-5/01 MARIA TERESA DI LORENZO FRANCO (Adv. MARCELO SENA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.109612-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA NOVELLO DA ROCHA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121291-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.128595-0/01 ADELINA GOMES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128921-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA DA ROCHA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129237-1/01 MARIA IOLANDA TEIXEIRA DE ALMEIDA SOBRINHO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129792-7/01 INÊS DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131442-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS PRAZERES MARTINS GALLINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.005712-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ULISSES LANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.000831-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DA GLORIA SILVA MELO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.004908-4/01 ARLETTE DA CRUZ COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008321-3/01 ILDA ALVES MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010708-4/01 CLARICE RIBEIRO FRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.017111-4/01 NADIR ROSA XAVIER FURTADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017771-2/01 MARLENE DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017775-0/01 ELIANA MARIANO DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017779-7/01 SOLANGE REGINA ALVES DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.019007-8/01 CELIA MARIA COTECCHIA DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.019718-8/01 GENILSA BERNARDINO DA SILVA RANGEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.026091-3/01 RUTH RODRIGUES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.000747-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELIAS DO AMARAL (Adv. ADRIANA MALEK OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 28733"
                            ],
                            "28734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-22, 9\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-4\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-10, 11, 13\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-2\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nDANIELA DE AGUIAR CANTUARIA-8\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 17, 18, 20, 21\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA LEONOR SARDAS-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 7\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-19\r\n\r\nVANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS-23\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000893\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008322-8/01 ANTONIO CARLOS BOAR (Adv. MARIA LEONOR SARDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.012100-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x DJANETE MOREIRA PINTO MELLO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.051803-1/01 ADELAIDE AGUILLAR COSTA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.063583-7/01 MARCIA LIMA PIRES NOBLAT (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.066149-6/01 GLAUCE ROQUE DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088895-8/01 ZENITH RIBEIRO DIAS x ZENAIDE DO MONTE DE OLIVEIRA x YVONE CABRAL DE OLIVEIRA SANTOS x SONIA REGINA SCHETTINI DE OLIVEIRA x NILCEARA DE ASSIS GERALDO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091308-4/01 TEODOLINDA PEREIRA DUARTE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099122-8/01 MARIA JOSE MACHADO (Adv. DANIELA DE AGUIAR CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104633-5/01 ALMERINDA BASTOS NEIVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104674-8/01 ELZA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.106340-0/01 JOANA RITA DE CASSIA LOPES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121293-4/01 MARIA DE OLIVEIRA BERION (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124249-5/01 GEORGINA DO ESPIRITO SANTO SOUZA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128523-8/01 MARIA JOSE DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129400-8/01 MARA TANIA DA COSTA SILVA (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000390-4/01 LEDA DE CARVALHO ALEGRE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007314-1/01 NEUSA TRINDADE DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.009399-1/01 VAIR DE OLIVEIRA ESTRELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015549-2/01 ARILDA ALVES DE MOURA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018432-7/01 AIDA LAURIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018497-2/01 MARLY PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.018656-7/01 DEA QUIRINO DA MOTTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019869-7/01 NILZA SOARES DE ALMEIDA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 28734"
                            ],
                            "28735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 15, 20\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-32\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-33\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-17\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-22\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DOS ANJOS-25\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 23, 27, 28, 30, 9\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-29, 5\r\n\r\nGEORGE C DE ALMEIDA-21\r\n\r\nGEOVANIA DUARTE LOURENÇO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-1\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-16, 6, 7\r\n\r\nMAGDALENA MAXIMO DE SOUZA-26\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PETTINE MONTEIRO-32\r\n\r\nQuebra MARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-18\r\n\r\nNEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO-8\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-4\r\n\r\nPAULO ISSA-24\r\n\r\nROBERTO RAAD-14\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-31\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000894\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003136-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JESUINA PACHECO DA SILVA E SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.015791-5/01 MARIANA PIRES VIDEIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.034214-7/01 CARMEN MONEGALHA DE PAULA (Adv. GEOVANIA DUARTE LOURENÇO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.048664-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR OLIVEIRA GARCIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074383-0/01 JESY RUPF TORRES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.078126-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA MACIEIRA SILVA GOMES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079209-8/01 ARLINDA DA SILVA BASTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.086612-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EULINA DE SA (Adv. NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.091839-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JURACY SAMPAIO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102272-0/01 GEORGETTE BAPTISTA RUA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.103164-2/01 AGLAIR RODRIGUES CHAVES BANDEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103464-3/01 GLORIA DA COSTA SILVA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.110539-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAURA BOTELHO BENEDICTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114474-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERUZA PEREIRA MONTEIRO GUIMARAES (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.115236-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA VENEROTTI LEAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.118712-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILDA DA SILVA DIOGO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122300-2/01 EDNA FERREIRA COELHO (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122631-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA TEREZA CAMELO CHILETTO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.122939-9/01 AIRAM MARTINS MAGALHÃES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.126383-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDA CALDAS DOS ANJOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126573-2/01 MARIA ESTER PEREIRA (Adv. GEORGE C DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.126920-8/01 MARIA THOMAZ GUERRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128582-2/01 CARMEM DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.131702-1/01 MARILDA HELENA MARQUES DE ARAUJO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.003303-9/01 MERCEDES REY PEREIRA DE VAZQUEZ (Adv. CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.004653-8/01 MARLY GOMES GOES LIMA (Adv. MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010211-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA PAULA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010721-7/01 MARIA DO CARMO DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.016639-8/01 LUZIA PELTIER VIANNA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018440-6/01 GENY SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000159-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MENEGHINI FERREIRA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000217-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO SERRA DE PAULA (Adv. MARCOS ANTÔNIO PETTINE MONTEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.000491-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO ALBERT DE ANDRADE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nId: 28735"
                            ],
                            "28736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-2\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 12, 16, 18\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-4\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-1\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-17\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-23\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 20, 21, 22, 24, 6\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-19\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO RAAD-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nTATIANA DE MELLO BIAR-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000895\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015499-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x JORGE FERREIRA FARIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001113-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STELLA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.003543-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NATALIA RAIANE LEMOS GARCIA REP/POR ANA MARIA LEMOS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088954-9/01 AMELIA DE OLIVEIRA JORDÃO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102852-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA PINTO DE CARVALHO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103154-0/01 TEREZA GOMES DA CONCEIÇAO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104894-0/01 ELIESEIA PECANHA TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.113293-8/01 ARACI MEDEIROS DE BARROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115365-6/01 ANNE MARIE FERREIRA MARTINHO AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115992-0/01 YVONE CORREA SPYERE (Adv. TATIANA DE MELLO BIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120341-6/01 IRACEMA BARROS DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.121933-3/01 ILCE FERREIRA MOURAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123673-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MATHILDE DE SOUZA VIEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128097-6/01 CELIA TORNO DE ARAUJO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128521-4/01 VILMA JOVEMNILHA FERREIRA AIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.131508-5/01 NEUZA PINTO MACHADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.66.000240-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLEINE MARCHON MAGALHAES (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000074-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA CORDEIRO DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.005215-0/01 ZAIDA FERREIRA MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009384-0/01 MARIA FONSECA PORTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010202-5/01 RUFINA APARECIDA NONATO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010916-0/01 carlota ribeiro barroso (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.015686-1/01 ANA LUIZA MENEZES MELLO GINI (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016033-5/01 YOLANDA GUIMARAES LAUREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 28736"
                            ],
                            "28922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 14, 16, 8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-6\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-2\r\n\r\nCLAUDIA DIAS GONCALVES-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 6\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-3\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOUSAPHAT NETO-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12, 13\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS-18\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-5\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-17\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-10\r\n\r\nVERA LUCIA PAES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000896\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.016847-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA RIOS COUGIL (Adv. MARCIA GRANJA MAUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056897-6/01 MARIANA BALDISSARA STAMATO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.058266-3/01 MAICA DA SILVA VASQUEZ (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.066117-4/01 MIRTES MALTA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098257-4/01 MARIA ALCINA SEVERO CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.103151-4/01 EMILIANA DE ARAUJO TOMMASI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104141-6/01 CORINA VELLOZO ESTEVES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104670-0/01 ELIANA CARPINTERO VIANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.105256-6/01 CECILIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.109525-5/01 JALILE VIEIRA DA SILVA x LEOPOLDINA ROSA RODRIGUES x MARIA LUZIA AUGUSTO x MARINA DE JESUS DA SILVA x SANDRA DA PENHA MACHADO LARANJEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.110541-8/01 ANGELICA XIMENES DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.119178-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENOY AUGUSTA DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.119280-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA ERNESTINA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121877-8/01 LIGIA MACHADO DE CASTRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123889-3/01 ZULEIKA AYRES PARES (Adv. VERA LUCIA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125127-7/01 CARMELITA NADIR DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.129250-4/01 ENEYDA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.001047-7/01 GLORIA DOS RAMOS PIRES PINHEIRO (Adv. MARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.002295-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACY ALVES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006759-1/01 EFINEGIA SOARES DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006785-2/01 MARLY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.008227-0/01 IRENE JUCA ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009086-2/01 VICENTINA COUTINHO PRISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.009278-0/01 ADICILIA DE CARVALHO ROCHA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009420-0/01 ALICE RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.009476-4/01 LUIZA DOS SANTOS DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010189-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013029-0/01 AUTILIA MARQUES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.013060-4/01 GUIOMAR SOUZA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017419-0/01 CREUZA FERREIRA DE QUEIROZ (Adv. JOUSAPHAT NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 28922"
                            ],
                            "28923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13, 14, 19, 6, 7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-11\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-22, 3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17, 18, 20, 21, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 15\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-1, 11\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANÇA-5\r\n\r\nPAULO ISSA-12\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-1, 11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000897\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091579-2/01 NILDA DE SIMONE FEITAL (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091827-6/01 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE SENA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.107370-3/01 MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110291-0/01 VALDELICE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113380-3/01 EDINA PEREIRA DE MENEZES (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121880-8/01 FATIMA MARIA VIANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121928-0/01 ELISA RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123671-9/01 AMANCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123742-6/01 MARIA JOSE DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125506-4/01 HILDA GOMES DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125799-1/01 DULCINEA DE FREITAS TONON (Adv. VERONICA BEZERRA DE MELO, LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131717-3/01 MYRIAM CORREA LIMA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004428-1/01 ELZA FERNANDES SANT'ANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007205-7/01 SEVERINA LEAO SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007259-8/01 MARIA DULCE DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009386-3/01 ILKA SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010709-6/01 LEILA CONCEIÇÃO ANACLETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016178-9/01 NATIVIDADE DOS SANTOS MARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016387-7/01 WASHINGTON DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.017785-2/01 JANDIRA DA SILVA VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.018391-8/01 FLORA DA COSTA MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.022952-9/01 CILEIA DE SOUZA COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 28923"
                            ],
                            "28924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-14, 18, 23, 25\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 12, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DUARTE-9\r\n\r\nELIANE CASTELAR LIMA DO VAL-10\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-13, 17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 7\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000898\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.52.001069-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABILIO QUINTANILHA NETO x MARIO ALBERTO MIRA DE FIGUEIREDO x SEBASTIAO MARTINS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002125-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002953-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE OLIVEIRA DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004142-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO BOMFIM JATOBA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.004336-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRO GARCIA TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.002785-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA SILVA PORTO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.005661-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA CAETANO SCHOR (Adv. PAULO SERGIO DAMM). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.58.001491-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIRTON DAS NEVES BASSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.029796-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH BARROSO RIBEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO DUARTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.033534-9/01 MARIA ALICE LUCENA DO VAL (Adv. ELIANE CASTELAR LIMA DO VAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079031-4/01 DIAVANI FERNANDES LEITE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.079141-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALBERTO MARIANO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.111566-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DA COSTA COELHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.121929-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTINA APARECIDA DO NASCIMENTO MENDES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129192-5/01 ROSA JORGE BABO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.002042-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMERIO BATISTA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.003122-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IBYARA SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.007292-6/01 MARIA LUCINDA MAIO DAS NEVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.009076-0/01 MARIA DO SOCORRO MARQUES CAMPANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.009486-7/01 ROSALINA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010718-7/01 RUTH HAHNEFELD (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.013078-1/01 EDITHE D OSSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.014107-9/01 LIDIA JULIETA LIMA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014167-5/01 LYDIA THOMAZ ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015907-2/01 MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016177-7/01 MIRIAN FERREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017711-6/01 LUIZA RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.017781-5/01 GUARACIARA MENDES OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 28924"
                            ],
                            "28925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 17, 18, 19, 27\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 2, 5, 7\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-2\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-13\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 20, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-26\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-3\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO-7\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-9\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-1\r\n\r\nJUREMA DA SILVA ANTUNES-15\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-11\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 6, 8\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-21\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nSALIM SALLES MACEDO-16\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000899\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001813-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA YVONE DE GOLD HORTALE (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.004668-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUZ GOMES DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000639-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IDOZINA VENTURINI CHEIM (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061730-6/01 MARIA ODETTE FARIA RIBEIRO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.073497-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANIA DOS SANTOS CRISPE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074136-4/01 VOLGMARA LYNCH VALENCA MARTINS (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074538-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA GAYOSO MOREIRA (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAÚJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.096145-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEMENTINA DE JESUS VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099533-7/01 MARIA APARECIDA GOUVEIA CELESTINO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.119600-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACIR TABOSA DE OLIVEIRA MESQUITA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.120933-9/01 ALDA DA PURIFICACAO DE ABREU (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.123894-7/01 ADELINA VIALE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.124143-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI ARAUJO BANDEIRA (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128513-5/01 TEREZINHA VERIATO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.130063-0/01 ELZA ESBARRA GUERRA MAIO (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.011734-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA MATTOS VIANNA (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000073-3/01 HELENA DOS SANTOS THOMPSON (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000484-2/01 MARIA BENVINDA DA FONSECA DA SILVA LOPES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.000548-2/01 NILZA SOUZA BATISTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.006763-3/01 MARIA SOARES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.007914-3/01 MARIA LUCIA CABRAL MARQUES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.009394-2/01 NELSINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010954-8/01 PERCILIANA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.012911-0/01 LUCILENE JOSE DANTAS RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.014202-3/01 GIOCONDA MASCIA BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.015499-2/01 ZELI TEODORA DOS SANTOS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018277-0/01 MARIA HILDA LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.018282-3/01 JANDIRA MOREIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 28925"
                            ],
                            "28926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-26\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA DE LIMA-12\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-2\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-28\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO M. BARBOSA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE AMERICO RIBEIRO-13\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-5\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-25\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-29\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS-24\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-1\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-23\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-21\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-30\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2, 6\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-3, 5\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-27\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-14\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA-8\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000900\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000406-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA CANUTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.001178-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x RUDEVALDO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.001382-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ASSIS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.001055-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALMO JACY MONTEIRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000177-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x TRITONIA LEAL DOS SANTOS (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000999-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x WALBER ABRAHAO CHEOHEN (Adv. EDUARDO ANTONIO M. BARBOSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.015391-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERALUÇA GOMES DE JESUS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.019893-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUDA MARIA DE FATIMA PORTO (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.031095-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY FERREIRA DA SILVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.048980-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA PAROLI PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.067809-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRO VILAS BOAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.068021-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DA PAZ PEREIRA (Adv. ANDREA DE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069028-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO AMERICO HONORATO FREIRE (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069271-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO COSTA DA PAIXAO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.070379-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE MARA GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.076851-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE PINTO CORDEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.078306-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY DA COSTA PIMENTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.081059-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA BARBOSA NUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.081798-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMIRA SILVA GARCIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.086670-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA MACHADO BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.106936-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON LUIS SANTANA CRUZ (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.111030-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NISIA FLORESTA DORNELLAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.124566-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RODRIGUES DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.004010-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA CORREA PORTUGAL (Adv. LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.000866-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRUTUOSO SOARES DOS SANTOS NETO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.005725-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIS DA SILVA GUIMARAES (Adv. ADALBERTO FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.007245-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DE SOUSA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.008798-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENÊ RABELO DOS SANTOS (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008972-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.018464-9/01 IVANY LOURENÇO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 28926"
                            ],
                            "28927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-18\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13\r\n\r\nELVIS ESPÍNOLA COELHO-10\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-2\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-7\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-17\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-4\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-8\r\n\r\nLUCIA GOMES DE SOUZA-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-20\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 14, 15, 16, 8\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-16\r\n\r\nPAULO SERGIO L DOS SANTOS-14\r\n\r\nRAMILTON DE SALLES MONTENEGRO-11\r\n\r\nRAPHAEL DA PENHA KOVACS-1\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO-5\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000901\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000599-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO FONSECA COELHO (Adv. RAPHAEL DA PENHA KOVACS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000443-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARCILENE DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000538-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE DE FREITAS MARCELO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006777-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS TADEU NUNES (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.004091-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDO CALDELLAS FILHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRAÇÃO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.61.000130-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA BOTELHO SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061014-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY DA SILVA PORPHIRIO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061727-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE PENIDO GOMES DA SILVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.073183-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO CARLOS DE SOUZA E SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.082180-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURENICE LIMA PEREIRA DE MELO (Adv. ELVIS ESPÍNOLA COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.104111-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMILTON DE SALLES MONENEGRO (Adv. RAMILTON DE SALLES MONTENEGRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.111456-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MESQUITA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123730-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELVIRA MINGOZZI DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.124558-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SHEILA MARIA RAMOS DO PRADO (Adv. PAULO SERGIO L DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.124786-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO DA CUNHA REP/ POR CISMARINA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.003926-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007392-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA BERNARDO DE G SILVA (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008047-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.010109-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA MARTA MOREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010263-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIRIA PEREIRA GUIMARAES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 28927"
                            ],
                            "28928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-12\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-11\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 2, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-9\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTE-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nELMA DE SOUZA-8\r\n\r\nIVANI LUIZ DA COSTA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-13\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-13\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-3\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-3\r\n\r\nMARCELINO NEVES-4\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MENEZES-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-14\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS-5\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-5\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000902\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015321-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS JOSE SANT'ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.001228-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MARCAL BASSAN (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.004499-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x RICARDO MELLO DRUMOND (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001182-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALVARENGA (Adv. EDSON ARY LAFRATTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.000136-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS) x JAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.009295-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDICLEIDE DOS SANTOS PEREIRA MARTINS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.009433-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACI VIRGILIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.010888-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA LEITE DA SILVA (Adv. ELMA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.005288-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MYRIAM DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.038778-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROGERIO LESSA COSTA (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.056793-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074408-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALVES FERRAZ (Adv. ALEIXO SERENO NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074412-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x CATIA REGINA SOUZA LIMA DE SANT'ANNA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103667-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE BRITO MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 28928"
                            ],
                            "28929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000903\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.004434-7/01 IRENE FERNANDES NOVO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 28929"
                            ],
                            "29824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-25\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-20\r\n\r\nAMAURY MACHADO-12\r\n\r\nANA CAROLINA NORONHA BRANDAO-3\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-24\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-34\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOENO DOS SANTOS-26\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-33\r\n\r\nCELINA MARIA DA PAIXAO MACABU-4\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-35\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES-14\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-32\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-14, 35\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-18\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-10\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 19, 28, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-21\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-13, 16, 17, 2, 22, 24, 27, 3, 33, 34, 4\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-1\r\n\r\nNILO SERGIO DE F.QUINTES-29, 30, 31\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-15\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-16\r\n\r\nYUBIRAJARA CORREA FILHO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 06-09-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001480-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA BORGES CORREA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração de servidor público; índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória n°. 2.225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nA propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do Recurso Extraordinário, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da Medida Provisória n°. 2.225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º).\r\n\r\nAinda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso.\r\n\r\nA norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nRechaço, nesse ponto, a alegação de que o interesse público restou superado, na hipótese, pela prevalência do interesse individual.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que “A Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e liberdades não serão jamais ofendidos.”(RTJ 146/707 - Relator Ministro Celso de Mello).\r\n\r\nEm outra oportunidade, o mesmo Ministro anotou que “uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos Tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade.” (ADIN n°. 293-7/DF).\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição não subsiste diante do reconhecimento do direito à reposição ocorrido no ano de 2001, mediante a edição da norma do art. 8º da medida provisória mencionada.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “a” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nConsidero que a alegada ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Lex Legum, caso existente, seria indireta ou reflexa, não dando azo ao manejo do recurso extraordinário. Ademais, é certo que aplicação de texto de lei poderá ser afastada pelo Juiz, no caso concreto, quando este entender seja ele inaplicável, sem que isso atente contra o princípio da legalidade.\r\n\r\nA decisão presente não viola, igualmente, o artigo 22, da Carta Política, por não atentar contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe vulneração ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a UNIÃO em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2002.51.61.000138-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELLO SARAIVA CRUZ. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nDeclaro meu impedimento para julgar o feito, por ter atuado em primeira instância, nos termos do art. 134, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRedistribua-se, com minhas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.004851-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADJA NAIRA DE ABREU PINTO (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI, ANA CAROLINA NORONHA BRANDAO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração de servidor público; índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória n°. 2.225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nA propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do Recurso Extraordinário, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da Medida Provisória n°. 2.225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º).\r\n\r\nAinda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso.\r\n\r\nA norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nRechaço, nesse ponto, a alegação de que o interesse público restou superado, na hipótese, pela prevalência do interesse individual.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que “A Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e liberdades não serão jamais ofendidos.”(RTJ 146/707 - Relator Ministro Celso de Mello).\r\n\r\nEm outra oportunidade, o mesmo Ministro anotou que “uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos Tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade.” (ADIN n°. 293-7/DF).\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição não subsiste diante do reconhecimento do direito à reposição ocorrido no ano de 2001, mediante a edição da norma do art. 8º da medida provisória mencionada.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nQuanto à alegação de que devem ser descontados os valores já creditados na seara administrativa, entendo por rejeitá-lo, uma vez que a sentença recorrida expressamente determinou a compensação, do importe ainda devido, com as parcelas já recebidas administrativamente a esse título.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.000682-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CREMILDA FAGUNDES (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração de servidor público; índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a preliminar de ausência de interesse de agir argüida pela recorrente se confunde com o próprio mérito e com ele será apreciada.\r\n\r\nQuebra O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória n°. 2.225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nA propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do Recurso Extraordinário, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da Medida Provisória n°. 2.225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º).\r\n\r\nAinda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso.\r\n\r\nA norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nRechaço, nesse ponto, a alegação de que o interesse público restou superado, na hipótese, pela prevalência do interesse individual.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que “A Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e liberdades não serão jamais ofendidos.”(RTJ 146/707 - Relator Ministro Celso de Mello).\r\n\r\nEm outra oportunidade, o mesmo Ministro anotou que “uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos Tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade.” (ADIN n°. 293-7/DF).\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição não subsiste diante do reconhecimento do direito à reposição ocorrido no ano de 2001, mediante a edição da norma do art. 8º da medida provisória mencionada.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nConsidero que a alegada ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Lex Legum, caso existente, seria indireta ou reflexa, não dando azo ao manejo do recurso extraordinário. Ademais, é certo que aplicação de texto de lei poderá ser afastada pelo Juiz, no caso concreto, quando este entender seja ele inaplicável, sem que isso atente contra o princípio da legalidade.\r\n\r\nTambém não existe vulneração ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.001200-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAURI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.001208-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RODRIGUES DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.001209-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAUBER VIEIRA ESPALENZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.6267. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da comple mentação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.001214-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.6267. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.001220-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIO SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\n10 - 2003.51.58.003113-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.6267. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2003.51.58.004440-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO BARROS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurelio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1704/98 (reeditada até a MP 2196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação antiga, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o STF, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o STF -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares. De toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da MP 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União Federal o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2º e 5º da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o principio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da Republica e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto do art. 167, inciso II da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacifica. \r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/97 por vulnerar o principio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei nº 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.017831-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMUNDO BRITO MARTINS PEREIRA (Adv. AMAURY MACHADO). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nRejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAfasta-se, ainda, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nA decisão presente não viola, igualmente, os artigos 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea f e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto do artigo 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nQuanto à alegação de ausência de liquidez na sentença proferida, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2003.51.63.000330-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALENCAR MENDES CAMARA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração de servidor público; índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória n°. 2.225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nA propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do Recurso Extraordinário, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da Medida Provisória n°. 2.225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º).\r\n\r\nAinda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso.\r\n\r\nA norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nRechaço, nesse ponto, a alegação de que o interesse público restou superado, na hipótese, pela prevalência do interesse individual.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que “A Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e liberdades não serão jamais ofendidos.”(RTJ 146/707 - Relator Ministro Celso de Mello).\r\n\r\nEm outra oportunidade, o mesmo Ministro anotou que “uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos Tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade.” (ADIN n°. 293-7/DF).\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição não subsiste diante do reconhecimento do direito à reposição ocorrido no ano de 2001, mediante a edição da norma do art. 8º da medida provisória mencionada.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “a” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nA presente decisão não viola, igualmente, o artigo 22, da Carta Política, por não atentar contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2003.51.66.000441-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVANI DE SOUSA CUNHA OLIVE (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONÇALVES). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração de servidor público; índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nA propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º).\r\n\r\nAinda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso.\r\n\r\nA norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nRechaço, nesse ponto, a alegação de que o interesse público restou superado, na hipótese, pela prevalência do interesse individual.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que “A Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e liberdades não serão jamais ofendidos.”(RTJ 146/707 - Relator Ministro Celso de Mello).\r\n\r\nEm outra oportunidade, o mesmo Ministro anotou que “uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos Tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade.” (ADIN n°. 293-7/DF).\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nInviável opor-se ao servidor que acessa o Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito ao pagamento em parcela única do percentual de 3,17%, a forma parcelada prevista na Medida Provisória nº 2.225/45 de 2001, na seara administrativa, ainda que já tenha sido efetuado o pagamento de algumas parcelas.\r\n\r\nO pagamento parcelado dos atrasados, como previsto no art. 11 da MP 2225/2001 pressupõe o expresso consentimento do servidor público, o que inocorre no caso concreto.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.073673-0/01 MARIA DE LOURDES TEODORA DA SILVA (Adv. YUBIRAJARA CORREA FILHO) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, acolhendo a ocorrência da prescrição quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, impende seja analisada a prejudicial de mérito, vale dizer, a ocorrência da prescrição do direito de ação, conforme alegado pela União Federal em sua peça de defesa. \r\n\r\nA Medida Provisória n°. 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo “a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n°. 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”, determinando, ademais, que a tal vantagem pecuniária será devida “a partir de janeiro de 1993” (arts. 1° e 2°).\r\n\r\nPor sua vez, com a edição do Decreto n°. 2.693, de 28 de julho de 1998, o pagamento da parcela remuneratória em questão foi disciplinado.\r\n\r\nNesse contexto, o prazo prescricional iniciou sua fluência a partir da expedição deste último diploma legal, isto é, em 28 de julho de 1998, atingindo, assim, os pleitos ajuizados a partir de 29 de julho de 2003.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 15/12/2004, não há como afastar a ocorrência da prescrição invocada, merecendo, destarte, rejeição os argumentos recursais aduzidos pela parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com lastro no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.003191-7/01 GERALDO CLAUDIOMIRO DE ALMEIDA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme termo de recebimento às fls. 33, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 19/06/2006 (fl. 31), de forma que o prazo para recorrer terminou em 29/06/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 10/07/2006 (fl. 33), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.003530-3/01 MARIA MARTA TERRA LAGE CONSTANCIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença de improcedência às fls. 22/25.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 26/29.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100% da aposentadoria de seu finado marido. \r\n\r\nA pensão por morte em tela foi concedida com o coeficiente de cálculo em 100% do benefício originário, conforme se verifica do documento acostado à fl. 18 trazido pela Autarquia ré. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, eis que não apresentada contrariedade ao recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n18 - 2004.51.58.000182-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PESSOA DE ASSIS (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.6267. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2004.51.58.001064-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SANTANA FALCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.6267. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nQuebra Assim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.005051-3/01 GISELLE FAUSTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, acolhendo a ocorrência da prescrição quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, impende seja analisada a prejudicial de mérito, vale dizer, a ocorrência da prescrição do direito de ação, conforme alegado pela União Federal em sua peça de defesa. \r\n\r\nA Medida Provisória n°. 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo “a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n°. 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”, determinando, ademais, que a tal vantagem pecuniária será devida “a partir de janeiro de 1993” (arts. 1° e 2°).\r\n\r\nPor sua vez, com a edição do Decreto n°. 2.693, de 28 de julho de 1998, o pagamento da parcela remuneratória em questão foi disciplinado.\r\n\r\nNesse contexto, o prazo prescricional iniciou sua fluência a partir da expedição deste último diploma legal, isto é, em 28 de julho de 1998, atingindo, assim, os pleitos ajuizados a partir de 29 de julho de 2003.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 23/02/2005, não há como afastar a ocorrência da prescrição invocada, merecendo, destarte, rejeição os argumentos recursais aduzidos pela parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com lastro no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.092835-0/01 FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, acolhendo a ocorrência da prescrição quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, impende seja analisada a prejudicial de mérito, vale dizer, a ocorrência da prescrição do direito de ação, conforme alegado pela União Federal em sua peça de defesa. \r\n\r\nA Medida Provisória n°. 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo “a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n°. 22.307- 7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”, determinando, ademais, que a tal vantagem pecuniária será devida “a partir de janeiro de 1993” (arts. 1° e 2°).\r\n\r\nPor sua vez, com a edição do Decreto n°. 2.693, de 28 de julho de 1998, o pagamento da parcela remuneratória em questão foi disciplinado.\r\n\r\nNesse contexto, o prazo prescricional iniciou sua fluência a partir da expedição deste último diploma legal, isto é, em 28 de julho de 1998, atingindo, assim, os pleitos ajuizados a partir de 29 de julho de 2003.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 12/08/2005, não há como afastar a ocorrência da prescrição invocada, merecendo, destarte, rejeição os argumentos recursais aduzidos pela parte autora.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Honorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102614-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GERALDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 29/31).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/38. Contra-razões às fls. 40/46. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.120919-4/01 NORMA VIEIRA CAMILLO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, acolhendo a ocorrência da prescrição quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nImpende seja analisada a prejudicial de mérito, vale dizer, a ocorrência da prescrição do direito de ação, conforme declarado de ofício pelo Magistrado sentenciante. \r\n\r\nA Medida Provisória n°. 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo “a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n°. 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”, determinando, ademais, que a tal vantagem pecuniária será devida “a partir de janeiro de 1993” (arts. 1° e 2°).\r\n\r\nPor sua vez, com a edição do Decreto n°. 2.693, de 28 de julho de 1998, o pagamento da parcela remuneratória em questão foi disciplinado.\r\n\r\nQuebra Nesse contexto, o prazo prescricional iniciou sua fluência a partir da expedição deste último diploma legal, isto é, em 28 de julho de 1998, atingindo, assim, os pleitos ajuizados a partir de 29 de julho de 2003.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 04/11/2005, não há como afastar a ocorrência da prescrição, merecendo, destarte, rejeição os argumentos recursais aduzidos pela parte autora.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.121939-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZETH DA MOTA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 28/30).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 31/37. Contra-razões às fls. 39/46. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em cento e cinqüenta reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.122519-9/01 GECI NOGUEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 44, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 30/05/2006 (fl. 43), de forma que o prazo para recorrer terminou em 09/06/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 19/06/2006 (fl.44), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125985-9/01 ANTONIO SIMOES CHUVA O ANJO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOENO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, acolhendo a ocorrência da prescrição quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nInicialmente, impende seja analisada a prejudicial de mérito, vale dizer, a ocorrência da prescrição do direito de ação, conforme alegado pela União Federal em sua peça de defesa. \r\n\r\nA Medida Provisória n°. 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo “a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n°. 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”, determinando, ademais, que a tal vantagem pecuniária será devida “a partir de janeiro de 1993” (arts. 1° e 2°).\r\n\r\nPor sua vez, com a edição do Decreto n°. 2.693, de 28 de julho de 1998, o pagamento da parcela remuneratória em questão foi disciplinado.\r\n\r\nNesse contexto, o prazo prescricional iniciou sua fluência a partir da expedição deste último diploma legal, isto é, em 28 de julho de 1998, atingindo, assim, os pleitos ajuizados a partir de 29 de julho de 2003.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 24/11/2005, não há como afastar a ocorrência da prescrição invocada, merecendo, destarte, rejeição os argumentos recursais aduzidos pela parte autora.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Honorários, pelo recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2005.51.53.001409-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA VALERIA GOMES DE SOUZA DA SILVA. . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração de servidor público; índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a preliminar de ausência de interesse de agir argüida pela recorrente se confunde com o próprio mérito e com ele será apreciada.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória n°. 2.225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. \r\n\r\nA propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do Recurso Extraordinário, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da Medida Provisória n°. 2.225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º).\r\n\r\nAinda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento anti-isonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso.\r\n\r\nA norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nRechaço, nesse ponto, a alegação de que o interesse público restou superado, na hipótese, pela prevalência do interesse individual.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que “A Constituição não pode se submeter à vontade dos Poderes constituídos nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e liberdades não serão jamais ofendidos.”(RTJ 146/707 - Relator Ministro Celso de Mello).\r\n\r\nEm outra oportunidade, o mesmo Ministro anotou que “uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a Constituição expõem-se à censura jurídica dos Tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade.” (ADIN n°. 293-7/DF).\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição não subsiste diante do reconhecimento do direito à reposição ocorrido no ano de 2001, mediante a edição da norma do art. 8º da medida provisória mencionada.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nTambém não existe vulneração ao texto dos artigos 167 e 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2005.51.58.000081-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RAMALHO DE ANDRADE SANTIAGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2005.51.58.000975-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERNANDO VALENTIN DA ROCHA (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhe cimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2005.51.58.000976-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MURILO CORDEIRO (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.6267. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2005.51.58.001640-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO GERALDO ONOFRE DE SOUZA (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de incorporação à remuneração da parte autora da diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado, além da condenação ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da aplicação do índice menor.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.6267. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral, além da redução dos juros de mora arbitrados no decisum monocrático.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nContudo, com a edição da Medida Provisória n°. 2.131/00, foi estabelecida reestruturação remuneratória dos servidores militares, com a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade da sentença, por ausência de liquidez, entendo por afastá-la, uma vez que a mesma contém todos os elementos necessários ao cálculo do importe devido, atendendo, assim, à exigência inserta no artigo 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, o Enunciado n°. 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°. 9.099/95”.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTambém rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há ofensa ao texto do art. 167, incisos II e VI da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições insertas nos artigos 2º e 5º, incisos LIV e LV da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que parcialmente vencedor o recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009778-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO EDUARDO CANCELA NETO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do índice de 3,17%, sem o parcelamento previsto no art. 11 da Medida Provisória n°. 2.225/01. \r\n\r\nA decisão recorrida não merece reparo, eis que seguiu a orientação já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, expressa, inclusive, no Enunciado nº23:\r\n\r\nÉ inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001.”\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição não subsiste diante do reconhecimento do direito à reposição ocorrido no ano de 2001, mediante a edição da norma do art. 8º da medida provisória mencionada.\r\n\r\nQuanto à alegação de que devem ser deduzidos os valores já creditados na seara administrativa, entendo por rejeitá-lo, uma vez que a sentença recorrida expressamente determinou a dedução, do importe ainda devido, das parcelas já recebidas administrativamente a esse título.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da União no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97, eis que de leitura incompatível sob a égide do novo Código Civil, vulnerando, assim, o princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\nDestarte, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com lastro no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nHonorários, pela recorrente, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem\r\n\r\n33 - 2005.51.65.000481-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE JAHARA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 16/18).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 19/24. Com contra-razões às fls. 30/35.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, eis que a parte autora, na inicial, expressamente renunciou ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação de competência.\r\n\r\nPor outro lado, afasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legis lação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação. \r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 557 do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.023768-0/01 MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 26, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 18/07/2006 (fl. 25 verso), de forma que o prazo para recorrer terminou em 28/07/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pela autora apenas em 01/08/2006 (fl.26), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.024548-1/01 GEILSA CORDEIRO SOARES (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito, acolhendo a ocorrência da prescrição quanto ao seu pretenso direito à complementação do índice de 28,86% sobre seus vencimentos, decorrente da aplicação das Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nImpende seja analisada a prejudicial de mérito, vale dizer, a ocorrência da prescrição do direito de ação, conforme declarado de ofício pelo Magistrado sentenciante. \r\n\r\nA Medida Provisória n°. 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo “a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n°. 22.307-7 - Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”, determinando, ademais, que a tal vantagem pecuniária será devida “a partir de janeiro de 1993” (arts. 1° e 2°).\r\n\r\nPor sua vez, com a edição do Decreto n°. 2.693, de 28 de julho de 1998, o pagamento da parcela remuneratória em questão foi disciplinado.\r\n\r\nNesse contexto, o prazo prescricional iniciou sua fluência a partir da expedição deste último diploma legal, isto é, em 28 de julho de 1998, atingindo, assim, os pleitos ajuizados a partir de 29 de julho de 2003.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, tendo sido a presente ação ajuizada em 31/05/2006, não há como afastar a ocorrência da prescrição invocada, merecendo, destarte, rejeição os argumentos recursais aduzidos pela parte autora.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. Sem honorários, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 29824"
                            ],
                            "29825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-5\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA-2\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-3, 4\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000186\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SOUZA DE ASSIS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007488-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA MARTINS DE AZEVEDO (Adv. GISELLI ALAINE TAVARES DS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007734-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SILVA CARNEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI JORGE RAYMUNDO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000521-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA CARVALHO DE SOUSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...), dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo comum de dez dias.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 29825"
                            ],
                            "29531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nWANDERLINO ARAUJO VIANA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.013359-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LUZIA DE ARAUJO RAMOS (Adv. WANDERLINO ARAUJO VIANA). . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência que possui como questão de fundo a revisão de RMI para atualizar os 24 salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela ORTN e OTN.\r\n\r\nO incidente serve para resolver divergência entre decisões de Turmas da mesma Região, a fim de que seja uniformizada a interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material (art. 14 e §1º da Lei no. 10.259/2001).\r\n\r\nContudo, neste caso, a decisão impugnada pela parte autora julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo ausente o interesse processual indispensável ao exercício do direito de ação. Portanto, a decisão apontada como paradigma, que ingressou no mérito do pedido, não traduz divergência sobre questão de direito material com a ora recorrida.\r\n\r\nAssim, INADMITO o Pedido de Uniformização, ante a ausência de um dos pressupostos específicos do recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.004246-0/01 MARIA CRISTINA MAGALHAES QUINTES (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de incidente de uniformização de jurisprudência que possui como questão de fundo a correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nO incidente serve para resolver divergência entre decisões de Turmas da mesma Região, a fim de que seja uniformizada a interpretação de lei federal (art. 14 e parágrafo único, da Lei no. 10.259/2001).\r\n\r\nContudo, neste caso, o autor não apresentou decisão divergente de outra Turma Recursal da 2a. Região que tenha dado interpretação diferente a lei federal. \r\n\r\nLogo, não há pressuposto para apresentação do incidente, motivo pelo qual NÃO O ADMITO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 29531"
                            ],
                            "29974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 12, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-6\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-4\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-12, 3\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-10, 9\r\n\r\nJORGE LUIZ R. DA ROCHA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS TIAGO-4\r\n\r\nVIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nProcessos referendados na Sessão do dia 06.09.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.001298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv. JORGE LUIZ R. DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE RENATO MOYSES. . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ODETE BEZERRA DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.001631-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE MARIA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO, SERGIO DOS SANTOS TIAGO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002807-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x MANOEL FERNANDO UCHOA. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.003389-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENI LANES DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.004165-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIS BARCELLOS. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.68.004738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRA PEREIRA DA COSTA (Adv. VIVIANNE S. DE SOUZA BRAGA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.004924-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON CARLOS DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.005021-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA MANUELA DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.005673-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DE AZEVEDO. . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora não demandou assistida por advogado. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.68.006188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE COSTA ALEXI (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 29974"
                            ],
                            "29532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.004390-6/01 ALBERTO BRAZAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contar-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 (dez) dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 29532"
                            ],
                            "29533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª turma recursal do rio de janeiro\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 12, 14, 5\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-7, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-6\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 6, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-6\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nRENATO RABE-1, 3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000014\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões se referem a análise de admissibilidade de pedido de Uniformização Nacional\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019179-0/01 MARCIA CELI POTTER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019196-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANE DELFINO DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019535-7/01 ODACY SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.019551-5/01 LUZIA XIMENES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.042253-2/01 MARIA LAURENTINA DA SILVA PAO TRIGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061612-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSENILDA DIAS DE MELLO COUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061648-0/01 DINA MAGALHAES DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061649-1/01 DILMA MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061662-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE COTTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.061676-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIZA FERNANDA MARQUES ISHINARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102601-4/01 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103755-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALICE DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103810-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE ROSAS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103944-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA FIRMINA FARIA CABRAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123710-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VIOLETA MARIA DE LIMA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.123740-2/01 MARIA SANT'ANA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.128627-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA DOS SANTOS ARRUDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.128788-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDA MARQUES DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128924-4/01 MAURICEA FERREIRA DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.128927-0/01 ANGELA MARIA FERREIRA BRASIL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 29533"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES FILHO-14\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-9\r\n\r\nANTONIO MAURO PIMENTA DA SILVA-2\r\n\r\nAYRTON JOSÉ CABRAL-1, 6\r\n\r\nELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA-3\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-18\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-19, 8\r\n\r\nFERNANDA CARVALHEIRA-11\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-16\r\n\r\nFLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO-13, 4\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA CRUZ-18\r\n\r\nJOSE FLAVIO FIAÇLHO DE RESENDE-7\r\n\r\nLEDA VIEIRA DE SOUSA-12\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FAIRBANKS-10\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS IUNES-17\r\n\r\nPAULO CORREA DE MIRANDA-15\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSAYONARA DIAS RODRIGUES DOS SANTOS-5\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000964-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x UNIAO RECAUCHUTAGEM IND/ COM/ LTDA (Adv. AYRTON JOSÉ CABRAL). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001140-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x M J FONSECA & FILHO LTDA (Adv. ANTONIO MAURO PIMENTA DA SILVA). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001144-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSBAPI TRANSPORTES LTDA ME (Adv. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001173-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ACOUGUE JOAO PAULO LTDA ME (Adv. FLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001183-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (Adv. SAYONARA DIAS RODRIGUES DOS SANTOS). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001284-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x UNIAO RECAUCHUTAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. AYRTON JOSÉ CABRAL). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001302-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J P TINTAS LTDA (Adv. JOSE FLAVIO FIAÇLHO DE RESENDE). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001339-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença extintiva a fls.34.\r\n\r\nFls. 51: Presumo que a patrona da parte executada refere-se à Certidão de Objeto e Pé.\r\n\r\nEsclareço que a Certidão de Objeto e Pé é expedida pelo Diretor de Secretaria, a pedido da parte interessada, com o relato dos atos de natureza processual realizados nos autos, comprovado o recolhimento de custas para expedição da referida certidão.\r\n\r\nSendo assim, os dados solicitados pela patrona da parte executada (item b.1, b.2 e b.3) deverão ser obtidos, diretamente, na Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNo entanto, INDEFIRO o requerido no item b.4, eis que descabe a este Juízo diligenciar acerca dos interesses jurídicos da executada, sob pena de ferir frontalmente o princípio da imparcialidade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001382-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONFECÇÕES LOOK'S MI LTDA ME (Adv. ALOIZIO PEREZ). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001464-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VALDIR DE AZEVEDO MELO COMERCIO DE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001483-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J GALVAO DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. FERNANDA CARVALHEIRA). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001503-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RUDINEY DANTAS MOREIRA ME (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.001504-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ACOUGUE JOAO PAULO LTDA ME (Adv. FLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001570-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MOUSITEC MODELACAO E USINAGEM LTDA (Adv. ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES FILHO). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.001612-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SOCIEDADE BARRENSE DE RADIODIFUSAO LTDA (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.001802-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPERMERCADO MAX BOX LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.001811-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. MARCELO MEDEIROS IUNES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a fls. 82 a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença a fls. 89.\r\n\r\nO Exeqüente foi regularmente intimado acerca da referida sentença a fls. 93v.\r\n\r\nA executada procedeu ao recolhimento das custas judiciais, conforme documento de fls. 87.\r\n\r\nVale ressaltar, que é desnecessário o pagamento de custas perante a Justiça Federal, se o executado já o fez na Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a penhora realizada a fls. 23 foi devidamente levantada, conforme demonstra o ofício de fls.93. \r\n\r\nPosto isso, certificado o trânsito em julgado da r.sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.001901-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x MADEIREIRA CARVALHEIRA LTDA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . Indefiro, por ora, o requerimento de reunião dos processos, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a atuação do exeqüente, que deve diligenciar no sentido da indicação dos processos em que deseja a reunião, demonstrando, ainda, os requisitos do art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam, a mesmeidade do devedor e a conveniência da unidade de garantia, isto é, que a penhora seja comum a todos os executivos.\r\n\r\nPosto isso, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.001967-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença extintiva a fls.41.\r\n\r\nFls. 50: Presumo que a patrona da parte executada refere-se à Certidão de Objeto e Pé.\r\n\r\nEsclareço que a Certidão de Objeto e Pé é expedida pelo Diretor de Secretaria, a pedido da parte interessada, com o relato dos atos de natureza processual realizados nos autos, comprovado o recolhimento de custas para expedição da referida certidão.\r\n\r\nSendo assim, os dados solicitados pela patrona da parte executada (item b.1, b.2 e b.3) deverão ser obtidos, diretamente, na Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nNo entanto, INDEFIRO o requerido no item b.4, eis que descabe a este Juízo diligenciar acerca dos interesses jurídicos da executada, sob pena de ferir frontalmente o princípio da imparcialidade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 29412"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA-6\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-2, 3\r\n\r\nGUILHERME L DA S SILVEIRA-7\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-2, 3\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-7\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 6\r\n\r\nVALERIA SUELY DE ALMEIDA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001959-1 MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 25 - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conlcusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002764-2 ALCIDES MARCIANO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002765-4 MARIA CELIA DO VALE COSTA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, demonstrar o vínculo existente com o segurado Celso Alves da Costa (fls.10), através de certidão de casamento ou documento equivalente, bem como para juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício do segurado instituidor da pensão da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002817-8 JOAQUIM OTONI DE CARVALHO (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício, bem como trazer cópia de comprovante de residência em seu nome, ou demonstrar o vínculo com o titular da conta anexada aos autos (fls. 08). \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.000433-7 MARIA CRISTNA CADINELLI GUIMARAES (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí-RJ.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/10/2006, às 10:00 horas. Intimem-se as partes, ressaltando que deverão trazer suas testemunhas independente de intimação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002758-7 JOSE RAFAEL DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 98.0503422-4 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado. Intime-se-a, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia de sua carteira de identidade, CPF e comprovante atual de residência. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000418-6 HERCILIO MARTINS CONFORT JUNIOR (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Despacho proferido às fls. 38:\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará referente ao valor depositado em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo. Com o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 29762"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-20\r\n\r\nCLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA-11\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-24\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO CURY-8\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SIMAO-2\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 15, 16, 17, 18, 9\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-22\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-5\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-12\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE-22\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-23\r\n\r\nMARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES-21\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-14, 3\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-13, 6\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MOREIRA DA COSTA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 101 - Assiste razão à parte autora, conforme verificado pelo exame do Histórico de Créditos de seu benefício previdenciário juntado às fls. 102.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento integral do julgado, conforme sentença de fls. 77/79 que determina a revisão da RMB do autor, desde o mês de janeiro de 2006, para R$ 480,38, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, noticiando nos autos o referido cumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem aos autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.001981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SANTOS GODEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANIBAL CHAGAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o Autor sobre a comunicação de fl. 66 e seguinte feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nAguarde-se por mais 30(trinta) dias a apresentação dos valores atrasados pela autarquia-ré.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DO LIVRAMENTO ELIAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os documentos juntados pelo INSS, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia da CTPS do instituidor do benefício (Sebastião José Elias). Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.007319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GAZOLLA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO BEZERRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARTINS DA COSTA CARVALHO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\nHavendo a impossibilidade de apresentação, pelas partes, da memória de cálculo do benefício previdenciário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS, no sentido de apresentar nos autos sua contestação e a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário do benefício previdenciário, intime-se o Autor para apresentar, no prazo de 30(trinta) dias, a relação de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI referente ao benefício previdenciário, devendo constar ainda, as respectivas DIB e RMI.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS, no sentido de apresentar nos autos sua contestação e a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário do benefício previdenciário, intime-se a Autora para apresentar, no prazo de 30(trinta) dias, a relação de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI referente ao benefício previdenciário, devendo constar ainda, as respectivas DIB e RMI.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DE SOUZA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS, no sentido de apresentar nos autos sua contestação e a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário do benefício previdenciário, intime-se a Autora para apresentar, no prazo de 30(trinta) dias, a relação de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI referente ao benefício previdenciário, devendo constar ainda, as respectivas DIB e RMI.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ANDRELINO (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a Autora, em dez dias, sob pena de extinção do processo, cópia reprográfica do seu contrato de locação de imóvel, a fim de comprovar seu endereço na área de jurisdição deste JEF.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FELIX MADALENA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CÉSAR DANILO ANGELIM LEAL, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CARDIOLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NETO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a memória de cálculo do seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BUENO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CLÁUDIA MARIA MIRANDA SANTOS, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em NEUROLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf)Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando. \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar o Autor com 58 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEDEIROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar o Autor com 47 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TELES NASCIMENTO SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a prioridade requerida, tendo em vista ter o Autor nascido em 1971, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, tendo em vista o Autor ter nascido em 1954, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2006.51.68.001201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIONE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de (fls. 55).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi para a devida retificação do pólo passivo. Decorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.68.007874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL NUNES DA SILVA (Adv. LUCIENE ANDRADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.000809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nTorno definitiva a tutela antecipada deferida às fls. 23.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se deseja obter a correção do FGTS do falecido ou se pretende obter levantamento do saldo em razão do óbito. Após, voltem conclusos\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 28886"
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                            "29318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-13\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-3\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUSA-18\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-17\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-16\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-12\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-17\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-5\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-17\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-19\r\n\r\nMARCELO LUIS BROMONSCHENKEL-14\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-16\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-8\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-17\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-15\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-9\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUARTE-15\r\n\r\nRITA B. COSTA-3\r\n\r\nROBERTO RAAD-7\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-11\r\n\r\nSandra Sbragio Ganem-4\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO SILVA MACHADO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DA SILVA GIRONDI (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.000999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO SOUZA DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA FILHO (Adv. Sandra Sbragio Ganem) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para comprovar o cumprimento do julgado, em 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para o cumprimento do despacho anterior, ou seja, para que junte aos autos cópias de documentos que comprovem o tempo de contribuição informado na inicial e, eventualmente, de algum tempo como empregado ou como autônomo após o tempo informado (após 29/10/1998). \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do referido despacho citando e intimando a parte ré, INSS.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENI MARIA ALBUQUERQUE PIMENTEL (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MENDES SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA LUIZ (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.68.002876-6\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA LUIZ (MARIA SONIA SILVA REBELLO)\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA LUIZ propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, através da aplicação do coeficiente de cálculo de 100%, desde o início da vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, e pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 13), a autarquia-ré não contestou (fls. 14), razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do CPC, ao teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nO pedido de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte para aplicação de renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício com base na Lei nº 9.032/95 não procede. Segundo Silvio Rodrigues, Direito Civil - Parte geral, Ed. Saraiva, 23a. Edição, fls.27/28: “quer a Constituição, quer a lei ordinária, não consignam proibição de leis retroativas. Apenas excluem da incidência da lei nova o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. \r\n\r\nAssim sendo, a legislação que rege a concessão de pensão é aquela em vigor no momento do falecimento do instituidor, como já decidiu o STF, ao apreciar o MS 21.707/DF (DJ de 22/09/95). Tendo o instituidor do benefício falecido em 30/09/1988 (fls. 09), aplicam-se, no caso, as disposições contidas na lei vigente na data do óbito do mesmo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LAMAS SUARES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de MARINA FERREIRA PINTO.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 22/11/2006, às 16:00 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação, tendo em vista contar a Autora com 48 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de con ciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003534-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROMERO DA SILVA MONTEIRO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja o restabelecimento do auxílio doença, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ORTOPEDIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA MANSO MAIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nCom fulcro no art. 130 do CPC, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). SÉRGIO WÍLSON PONTES PIMENTEL, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em ONCOLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.102948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COSTA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte Ré-União, através da AGU, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER BARROS GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Vistos etc.\r\n\r\nConforme se verifica na r. decisão de fls. 150/151, o juízo da 23ª Vara Federal determinou a remessa do presente feito para uma das Varas Federais da Baixada Fluminense, situadas em São João de Meriti.\r\n\r\nTendo em vista o equívoco na remessa a Duque de Caxias e na prévia digitalização dos autos, determino que se produzam cópias de fls. 154 a 228 destes autos virtuais, com a posterior certificação e juntada aos autos físicos das cópias mencionadas e deste despacho. Após, remetam-se os autos físicos à Seadi para a devida remessa à Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nArquivem-se os autos virtuais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.68.007240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO MARQUARTE (Adv. PAULO SERGIO MARQUARTE) x DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 666,56 (seiscentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), acrescida de correção monetária e juros a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nÀ ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para cumprir o julgado, em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA VINCI SILVEIRA AVILA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, MOZART COSTA GUIMARAES). \r\n\r\nÀ ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para cumprir o julgado, em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MDC DE OLIVEIRA SALÃO DE BELEZA MI (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2006 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PESSANHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, em dez dias, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCITE-SE a parte REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar cópias de todos os extratos de eventuais contas de FGTS em nome da parte autora, com as datas da última movimentação efetuada em cada uma delas, e demais documentos que forem necessários para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 29318"
                            ]
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                "Itaboraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº POR.0701.000002-7/2006, de 11/09/2006.\r\n\r\nO Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaboraí, no uso de suas atribuições, RESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o art. 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30/05/66 e dos artigos 23 a 33, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, que a INSPEÇÃO ANUAL deste Juízo será realizada no período de 16/10/2006 A 20/10/2006, no horário de 12:00 às 17:00 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI.Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII.Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII.Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV.O Juiz só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV.Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara em inspeção.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 29797"
                            ],
                            "28706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-24\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-33, 34, 5\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-1, 3, 33, 34, 4, 48, 49, 5, 6, 7\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-11\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-15, 16\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-30\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUADALUPE-19, 39\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR-9\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-1, 15, 16\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-8\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-25\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-13\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-23, 24\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-37\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-44\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31\r\n\r\nEVELINE ITABORAI FERREIRA-12\r\n\r\nFRANCISCO F. CORREIA LIMA-47\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-22\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-2\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-28\r\n\r\nJANE VANELLE DE CARVALHO-14\r\n\r\nJAYME DUARTE VIEIRA-13\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-41, 42\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-40\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-23\r\n\r\nJOCENIR MONTEIRO-7\r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS-46\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-15\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-43\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-49, 6\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 28, 32\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-19, 39\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-29\r\n\r\nMONICA CAMARA-30, 47\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARBOSA-21\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-35, 36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 40\r\n\r\nNAO CONSTA-21, 22, 28, 38\r\n\r\nNILDO COUTO-13\r\n\r\nNILSON PEREIRA FRANCA-3\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-4\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-27\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-18, 35, 36\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-26\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-47\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-42\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO-2\r\n\r\nRAQUEL MAIA DE CARVALHO-14\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-25\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-42\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-11, 38, 50\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-35, 36\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-37, 40, 48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 20, 29, 8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-43, 44, 45\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-41, 43, 45\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR-41\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29, 43, 46\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.07.000328-0 AUTO POSTO RIO BONITO LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação dos bens penhorados às fls.309/310.\r\n\r\nIntime-se a leiloeira pública indicada pelo INSS às fls. 314 para designar dia, hora e local para a realização do leilão.\r\n\r\n2 - 2005.51.07.000653-9 COM/ E IND/ DE DOCES PRAINHA LTDA/ EPP (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, c/c art.284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCustas pagas. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0059696-5 DENECY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NILSON PEREIRA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a elaboração dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls.112/117, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0800207-2 JOSE RIBEIRO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0801101-2 AGNELO MARINS COUTINHO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista que não há valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0804150-7 VANILDA FIGUEREDO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a elaboração dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 216/223, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 99.0600527-0 OSWALDO EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a elaboração dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 170/178, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008085-8 JOSE ANTONIO CAVALCANTE RIBEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora da redistribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\nEm verdade, a parte autora pretende cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória (fls. 13, item b). Assim sendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, devem os autores efetuar o depósito de todas as prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES.\r\n\r\n1................................................................................................................................... 2. Poderá o autor cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória, devendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, efetuar o depósito de todas as prestações vencidas e aqueles que vencerem no curso da lide.\r\n\r\n3. Recurso desprovido.” (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 114346, processo 2003.02.01.006326-0, TRF da 2a Região, relator: Juiz POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:20/08/2004 PÁGINA: 314) \r\n\r\nAlém da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora, em 10 dias, a inicial, esclarecendo qual é o valor incontroverso e qual é o valor que depositará diretamente na Instituição Financeira, sob pena de inépcia da inicial, quanto a este pedido, devendo ainda, atribuir valor à causa compatível com o rito escolhido, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.07.000151-0 JUCIE DOS ANJOS DE CASTRO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JR). . Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora, às fls. 125, fixando o prazo de 60 dias para juntada da documentação que entender necessária.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio o perito do Juízo CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE, Contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 69.231, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, sendo certo que os autores são beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e local para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo.\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000424-9 PAULO PEREIRA DE LUCENA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em verdade, a parte autora pretende cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória (fls. 33, item 1). Assim sendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, devem os autores efetuar o depósito de todas as prestações vencidas, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES.\r\n\r\n1................................................................................................................................... 2. Poderá o autor cumular em ação ordinária pedido inerente à consignatória, devendo, para que o depósito possa atingir o efeito pretendido, qual seja, ter por saldado o eventual débito, efetuar o depósito de todas as prestações vencidas e aqueles que vencerem no curso da lide.\r\n\r\n3. Recurso desprovido.” (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 114346, processo 2003.02.01.006326-0, TRF da 2a Região, relator: Juiz POUL ERIK DYRLUND, DJU DATA:20/08/2004 PÁGINA: 314) \r\n\r\nAlém da necessidade de depósito de todas as prestações vencidas, há a necessidade da observância da Lei 10.931/2004, que alterou a sistemática da ação de consignação em pagamento em se tratando de mútuo imobiliário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\no valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora, em 10 dias, a inicial, esclarecendo qual é o valor incontroverso e qual é o valor que depositará diretamente na Instituição Financeira, sob pena de inépcia da inicial, quanto a este pedido, devendo, ainda, juntar aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.07.000092-2 LUIZ NUNES DO AMARAL (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 314/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor a aposentadoria requerida sob o nº 110.275.992-6, fixando-se a data de início do benefício em 07/10/1998. As parcelas em atraso deverão ser pagas corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c com a súmula 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 05% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas em razão da isenção que gozam as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.07.000141-0 TANIA LUCIA BARROS MACHADO E OUTROS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fls. 135, apresentando o Termo de Adesão firmado pelo autor JÚLIO CESAR DONATO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n13 - 2004.51.57.000090-0 JAYME DUARTE VIEIRA (Adv. JAYME DUARTE VIEIRA, NILDO COUTO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 405 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 41 e da procuração de fls, 06, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.07.000945-0 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv. JANE VANELLE DE CARVALHO, RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 4000,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n15 - 98.0800983-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CERAMICA DO CONTORNO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 478 . \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CERAMICA DO CONTORNO LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls.69).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nSem condenação de verba honorária, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025/69 substitui também os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0800984-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CERAMICA DO CONTORNO LTDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000811/2006 FOLHA 479 . \r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CERAMICA DO CONTORNO LTDA, fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos. (fls.44).\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA satisfação da obrigação pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, eis que atingido o fim pretendido pela instauração da fase executória.\r\n\r\nO documento juntado aos autos comprova a liquidação do débito que seria devido à credora exeqüente, fato este que repercute diretamente no objeto dos presentes autos.\r\n\r\nPosto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil, estando satisfeitas as custas, em conformidade com Ofício nº 061/CG, de 27/07/2000, o qual determina a não inscrição em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nSem condenação de verba honorária, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1025/69 substitui também os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.07.000341-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x FERNANDO OSCAR BASTOS CONCEICAO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 502 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo “B”\r\n\r\nO(A) CRM-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA move esta execução fiscal em face de FERNANDO OSCAR BASTOS CONCEIÇÃO, fundada na certidão de dívida que instrui a inicial.\r\n\r\nO(A) exequente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa (fls. 69 ).\r\n\r\nComo se vê, deixou de existir elemento essencial para o prosseguimento da causa, nos termos do art. 26, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSobre ele, manifestou-se Humberto Theodoro Júnior (LEF, Ed. Saraiva, 1995, p.58):\r\n\r\n\"Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 794 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6830/80 acrescentou mais uma de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa.\r\n\r\nAssim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.\"\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.07.000159-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RIO MINAS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, diga a exequente.\r\n\r\n19 - 2003.51.07.000818-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALBERNAZ E CIA/ LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUADALUPE). . Tendo em vista a substituição da CDA noticiada nos autos, intime-se o executado para ciência da nova certidão, bem como para opor embargos, querendo, na forma do art. 2º, ( 8º da Lei 6830/80.\r\n\r\n20 - 2004.51.07.000471-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ATRIUM CONSULTORES COOPER DE PROF IN CONS TECNICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O(A) FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ATRIUM CONSULTORES COOPER DE PROF IN CONS TECNICA LTDA, fundada na certidão de dívida que instrui a inicial.\r\n\r\nO(A) exeqüente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa (fls. 29 ).\r\n\r\nComo se vê, deixou de existir elemento essencial para o prosseguimento da causa, nos termos do art. 26, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSobre ele, manifestou-se Humberto Theodoro Júnior (LEF, Ed. Saraiva, 1995, p.58):\r\n\r\n\"Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 794 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6830/80 acrescentou mais uma de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa.\r\n\r\nAssim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.\"\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.07.000785-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DM3 LINK REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. O(A) FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de DM3 LINK REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, fundada na certidão de dívida que instrui a inicial.\r\n\r\nO(A) exeqüente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa (fls.29 ).\r\n\r\nComo se vê, deixou de existir elemento essencial para o prosseguimento da causa, nos termos do art. 26, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSobre ele, manifestou-se Humberto Theodoro Júnior (LEF, Ed. Saraiva, 1995, p.58):\r\n\r\n\"Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 794 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6830/80 acrescentou mais uma de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa.\r\n\r\nAssim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.\"\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.07.000820-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARQUES E MORAES EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. NAO CONSTA). . Ante a manifestação do exeqüente, à Distribuição para incluir no pólo passivo de todas as execuções reunidas, o co-responsável apontado à fl. 04.\r\n\r\nIsto feito expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o co-responsável supracitado.\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000309-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x CONSTRUTORA ZADAR LTDA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES, ANTONIO CARLOS BARRETO). . Manifeste-se o executado, no prazo de dez dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\n24 - 2005.51.07.000402-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x LIMPATECH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO). . Manifeste-se o executado, no prazo de dez dias, sobre o alegado pela CEF.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000621-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x DATAMICRO MICROFILMAGEM LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA). . Regularize o executado sua representação processual, no prazo de cinco dias, juntando aos autos os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAnte a manifestação do exeqüente, informando que a dívida não se encontra parcelada, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, tendo em vista que a vinda espontânea aos autos do executado, supre a citação.\r\n\r\n26 - 2005.51.07.001294-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x FERNANDO OSCAR BASTOS CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo “B”\r\n\r\nO(A) CREMERJ CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO move esta execução fiscal em face de FER NANDO OSCAR BASTOS CONCEIÇÃO, fundada na certidão de dívida que instrui a inicial.\r\n\r\nO(A) exeqüente requereu a extinção do feito em virtude do cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa (fls. 10 ).\r\n\r\nComo se vê, deixou de existir elemento essencial para o prosseguimento da causa, nos termos do art. 26, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSobre ele, manifestou-se Humberto Theodoro Júnior (LEF, Ed. Saraiva, 1995, p.58):\r\n\r\n\"Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 794 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6830/80 acrescentou mais uma de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa.\r\n\r\nAssim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.\"\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 26, da Lei 6830/80. Transitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000643-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLARICE GARCIA COUTINHO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Trata-se de execução extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CLARICE GARCIA COUTINHO.\r\n\r\nAlega a executada que o título executivo juntado aos autos é imprestável, tendo em vista que o contrato de conta-corrente sucedido por instrumento não é exeqüível.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a CEF declara que o contrato de financiamento juntado aos autos preenche todos os requisitos de existência e validade, na forma do art. 585, II do CPC.\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nNão assite razão ao executado, tendo em vista que o contrato de empréstimo-financiamento, juntado aos autos, assinado pelo devedor e duas testemunhas e vinculado à nota promissória pro solvendo, constitui-se título executivo extrajudicial por consignar obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, preenchendo, portanto, todos os requisitos capitulados no art. 585, II do CPC.\r\n\r\nSendo assim, não acolho a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução, com a expedição do mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000853-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x WAGNER TOSTA GIMENES E OUTRO (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra-se o determinado no último parágrafo de fls. 140.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000149-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RODRIGO ANDRADE CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer a planilha atualizada do débito do réu.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2004.51.07.000979-2 ADILSON XAVIER DE AZEREDO (Adv. MONICA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, se requerido, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pelo autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2004.51.07.000438-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JORGE MAURO GOMES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas pagas. Sem honorários, eis que sequer foi formada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.07.000710-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MIGUEL ANGELO TAVARES DE PAZ. . Intime-se a CEF para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de fls. 33, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 98.0801057-1 ROSEANE RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 203/212 - Abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2000.51.07.000656-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x AGNELO MARINS COUTINHO (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2002.51.07.000543-1 COSTAMIRANDA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.07.000544-3 COSTAMIRANDA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.07.001041-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x ALTAIDES JOSE MANCUR (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Traslade-se cópia da sentença de fls. 27/28, bem como, das decisões de fls. 53/56 e 78/79 respectivamente, e da certidão de trânsito de fls. 57, para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.07.000629-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x LAURITA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 506/507 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 660,04 (seiscentos e sessenta reais e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 21/26 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 21/26 para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.07.001208-4 ALBERNAZ E CIA/ LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUADALUPE) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Tendo em vista a substituição da CDA, pela exeqüente, ora embargada, aguarde-se a intimação do executado, ora embargante nos autos principais.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n40 - 2004.51.07.000367-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WANA WERLY COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x JOAO RODRIGUES x MARIA VIANNA FREIM (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA, JOAO BATISTA DE A. LESSA). . Face à ausência de indicação de testemunhas pelo MPF, determino a realização do SUMÁRIO DE DEFESA.\r\n\r\nDesigno o dia 14/06/2006, às 14:30horas, para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas, às fls. 212, pelos réus ERENILDO DA SILVA BAIENSE, MARIA VIANA FREIM e JOÃO RODRIGUES, sendo certo de que as mesmas comparecerão independentemente de intimação, conforme alegado pelos réus às fls. 211.\r\n\r\nIntimem-se os réus e o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n41 - 98.0801397-0 JOSE MENDONCA FILHO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA, SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 284/291 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 99.0001330-1 JORGE MENEZES E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CLAUDIO FERMINO DOS SANTOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x ALMIR DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x SERGIO DE SOUZA VIEIRA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . (...)\r\n\r\n...intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os Termos de Adesão firmados pelos aludidos autores CLAUDIO FERMINO DOS SANTOS e SÉRGIO DE SOUZA VIEIRA.\r\n\r\n43 - 99.0600950-0 ALFEU CARDOSO BATISTA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 240/249 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n44 - 99.0601147-5 CREUSA DA SILVA SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 131/136 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n45 - 2000.51.07.000559-8 ANTONIO NEVES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 157/162 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n46 - 2002.51.07.000166-8 LUZIE FARIAS ALVES (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n47 - 2004.51.02.000774-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x CRISTIANE MONTEIRO FRANCO E OUTRO (Adv. FRANCISCO F. CORREIA LIMA, MONICA CAMARA, TERESINHA N. T. MAIA). . Despacho republicado:\r\n\r\n“Manifestem-se os réus sobre a petição da CEF de fls. 201/203.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 98.0800791-0 JOCENIR MARINS DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2000.51.07.000516-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x ALVARO PRUDENCIO VIANA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte embargada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, devendo esta, em caso de concordância, promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n50 - 2006.51.07.000205-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x ARTHUR MOTTA DOS SANTOS REP P/ MARIA VERONICA DA COSTA MOTTA DOS SANTOS. . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 28706"
                            ],
                            "28707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-29\r\n\r\nALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-29\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-23\r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA-16\r\n\r\nANDERSON TOPINI DE ALMEIDA-35\r\n\r\nANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS-23\r\n\r\nANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO-19\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-27, 28\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-30\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-14, 16, 18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-12\r\n\r\nFATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA-13\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-36\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-10, 11\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-34\r\n\r\nGILCEA ALVES DA SILVA VAZ-23\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES-32\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-33\r\n\r\nJOAO BATISTA DE A. LESSA-1\r\n\r\nJOAO CARLOS FARIA-3\r\n\r\nJOAQUIM A. VIEIRA-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nKLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO-17\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-27\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-24, 8\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-31\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO-9\r\n\r\nluiz gustavo corrêa de mello-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 17, 22, 24, 36\r\n\r\nMAURO MAKLUF-31\r\n\r\nMURY-JARA DA SILVA MONTEIRO-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 35, 37\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 21, 3, 33, 4, 5\r\n\r\nNEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO-11\r\n\r\nNILCELIA SANTANA RIGAUD-28\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-10, 36\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-27, 31\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-1, 28, 30\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-14, 20, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 32, 34\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-2, 26, 6\r\n\r\nTATIANA PERILLIER ZUKERMAN-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVINICIUS FROSSARD-15, 22\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.07.000695-2 ACIDINA RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Designo o dia 16/11/2006, às 15:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.000859-4 RUTH NUNES DE VASCONCELOS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2006 FOLHA 362/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.001051-5 ANTONIO BARBOSA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 443/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000363-1 MARIA CORREA OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de Pensão por Morte registrado sob o nº 118.173.962-1, fixando-se a data de início do benefício e a renda mensal inicial, respectivamente, em 10 de janeiro de 2002 e R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Condeno, ainda, o INSS a pagar a Autora a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) referente às parcelas vencidas no período compreendido entre janeiro de 2002 e março de 2006. As parcelas posteriores devem ser pagas administrativamente, após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrário pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para proceder à implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva intimação, bem como expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.000500-7 ELIONE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 512/518 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 e face á gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.57.002140-2 ALEXANDRE MENDONCA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA ( TIPO C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nConsoante o disposto nas informações e cópias juntadas aos autos, restou caracterizada a coisa julgada material referente ao processo apontado como prevento, razão pela qual, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.002633-3 SERGIO FERNANDES EIRAS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000265-5 GERTRUDES MENDONCA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária, nos termos do art. 285-A do Código de Processo Civil e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000745-8 DENIR DO AMOR DIVINO (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 451/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.57.000343-9 RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 369/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar a cada um dos Autores o valor de R$ 255,31 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos), correspondente aos depósitos atualizados de suas contas-poupança (cálculos de fls. 150/152), acrescido de R$ 16,00 (dezesseis reais), relativos à taxa cobrada a cada autor pelo serviço não prestado. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para a parte autora em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo as custas recursais para a parte ré em 1% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.57.000645-3 ALVARO DE SOUZA MENDONCA (Adv. NEUSELI BRANT DO COUTO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2006 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, e atento ao disposto na Súmula nº 326/STJ de 22/05/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar ao Autor, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.750 um mil, setecentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nFixo as custas recursais para a parte ré em 1% do valor atribuído à causa. Sem custas recursais para a parte autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.57.000022-4 ALOISIO CARVALHO DA FONSECA (Adv. luiz gustavo corrêa de mello) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CREDICARD S/A (Adv. TATIANA PERILLIER ZUKERMAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2006 FOLHA 352/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação CREDICARD S/A, tão-somente para determinar que esta exclua o nome do Autor do SPC e SERASA;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação à CEF, condenando-a a:\r\n\r\na) assumir os encargos relativos ao pagamento de R$ 380,00 não repassado no momento oportuno à operadora de cartões, na forma disposta na fundamentação;\r\n\r\nb) pagar ao Autor, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 1.750 (um mil, setecentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigido, até a data do pagamento.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à CREDICARD que adote as providências necessárias para excluir o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, devendo comprovar o cumprimento desta determinação, no prazo máximo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora. \r\n\r\nFixo as custas recursais para a parte ré em 1% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.57.000199-0 GILDA DA CONCEICAO AMARO (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 309/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, e atento ao disposto na Súmula nº 326/STJ de 22/05/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1750 (um mil, setecentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nPresentes os requisitos que a autorizam, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar a Ré que, em 10 (dez) dias, contados da respectiva ciência, proceda a imediata comunicação ao SPC/SERASA, para fins de baixa de registro existente em nome da Autora, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.57.000702-4 MARIA THEREZA LOPES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.57.000935-5 MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000804/2006 FOLHA 480/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a corrigir a conta fundiária do sr. Manoel José dos Santos, com a aplicação dos índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989, devendo depositar na referida conta o valor de R$ 2.068,15 ( dois mil e sessenta e oito reais e quinze centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 13/07/2006 (fl. 40/45), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.57.000956-2 ANDERSON AGUIAR CALDEIRA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2006 FOLHA 341/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, às egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.57.001188-0 DANIEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 FOLHA 457/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste referentes às perdas de janeiro/89 e abril/90, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 473,81 ( quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos) corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 29/05/2006 (fl. 64/92), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.000147-6 HENRIQUE JORGE CAVALCANTE CAMPOS (Adv. JOAQUIM A. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,40\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, e atento ao disposto na Súmula nº 326/STJ de 22/05/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à Autora, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 1750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFixo as custas recursais para a parte ré em 1% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.000148-8 ALEXANDRE PINHEIRO LEONACIO DE QUEIROZ (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 508/511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 613,18 (seiscentos e treze reais e dezoito centavos), referente à aplicação da complementação do índice de 28,86%, com efeitos financeiros até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos de fls. 67/69.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.000343-6 ANA LUCIA PEREIRA ELETHERIO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.000963-3 PEDRO PAULO SANTANA DA FROTA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 469/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste, condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 8.578,39 (oito mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) em relação à CEDAE - CIA AGUAS ESGOTOS corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos - 13/07/2006 (fl. 45/49), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora em face do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art.24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.001941-9 CATARINA FERNANDES COSTA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.002003-3 GETULIA ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS MARINS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2006 FOLHA 344/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO: \r\n\r\nPor todo o exposto, e atento ao disposto na Súmula nº 326/STJ de 22/05/2006, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à Autora, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 1.050 (um mil e cinqüenta reais), monetariamente corrigido até a data do pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora. \r\n\r\nFixo as custas recursais para a parte ré em 1% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.002195-5 LUIZ CARLOS CANDIDO LOPES (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000803/2006 FOLHA 464/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.002309-5 AUREA BATISTA GOMES (Adv. MURY-JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 471/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000142-0 REINALDO TRANNIN (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS. . Inicialmente, intime-se a CEF para, em 20 dias, prestar as informações que possua sobre eventuais contas de FGTS do autor alusivas aos vínculos laborais em comento.\r\n\r\nPara fins de instrução do necessário mandado forneça o autor fotocópias de fls. 12, 15/19 e 25/27.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2003.51.07.000641-5 IVO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2003.51.57.001829-7 IVO FERREIRA DA SILVA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD, ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2003.51.57.002035-8 GENILDO MOURA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Nos termos do art. 162, § 4°, c/c art. 185, ambos do C.P.C., manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2003.51.57.002086-3 JOSE TEOPOMPO DOS REIS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2004.51.57.000392-4 OVIDIO SODRE (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA, MAURO MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2004.51.57.000715-2 SIDNEY LOPES XAVIER (Adv. GUILHERME DE MELLO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\n“Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n33 - 2004.51.57.001058-8 GEDALES PEREIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição retro.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2003.51.57.000464-0 ZULEIKA MAGALHÃES PINTO PEREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.001579-7 MOACYR RODRIGUES (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.57.000712-3 THEREZA MARIA DE LIMA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 05 (cinco), acerca da petição retro.\r\n\r\n37 - 2003.51.57.001999-0 JUARES MURISINI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos depósitos retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 28707"
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                            "29798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDI.0701.000003-2/2006\r\n\r\nEDITAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS, na forma abaixo:\r\n\r\nO Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal da 1ª Vara federal da Subseção Judiciária de Itaboraí, no uso de suas atribuições legais, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que foi designado o dia 16/10/2006, às 12:00 horas, para início da INSPEÇÃO ANUAL deste Juízo, determinado pela Lei nº 5.010/66 e pela Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, devendo os trabalhos serem encerrados no dia 20/10/2006, às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, 11 de setembro de 2006. Eu, Ângela Elizabeth Ferreira de Albuquerque (______), Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Alfredo Torino Neto (_______), Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 29798"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-19\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nCAMILA COUTINHO BRITO-19\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-19\r\n\r\nCARLOS RENATO DE SIQUEIRA-19\r\n\r\nEDSON DALTRO MATTOS-10, 11, 12, 13, 16, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-10, 12, 13, 16, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nJACK MANHAES DE AZEVEDO-20\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-14\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-14, 16, 18\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE-19\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nsuely marinete souza alves-2\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-4, 6, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.001134-9 AGROPECUARIA VENTANIA LTDA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 94.0030495-1 ARMANDO VILARINO PINEIRO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES, suely marinete souza alves) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000529-1 JAIR RIBEIRO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000763-9 MARIA DA GLORIA MOUZER (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, manifeste-se acerca de petição de fls. 201/202.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000768-8 JOAO JOSE PINTO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Aguarde-se o processamento dos Embargos à Execução opostos, suspenda-se o presente feito.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000793-7 MARGARIDA BATISTA GARCIA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes da decisão prolatada em sede de conflito negativo de competência suscitado, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram, em trinta dias, oportunidade em que o INSS deverá informar se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como esclarecer se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos para análise do petitório de fl. 109.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.000898-0 MARIA DA PENHA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes da decisão prolatada em sede de conflito negativo de competência suscitado, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram, em trinta dias, oportunidade em que a parte autora deverá cumprir o despacho de fl.147 e, após, em prazo sucessivo, o INSS informar se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como esclarecer se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.001464-4 ZELIA DE MORAES SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Regularize o patrono da parte autora, em cinco dias, a petição de fl. 151, pois encontra-se apócrifa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia de fls. 63 e 67/68 (do processo apenso), a fim de serem trasladadas para os presentes.\r\n\r\nFornecidas as cópias e realizado os traslados, certifique-se em ambos os processos, devendo o agravo ser remetido à baixa.\r\n\r\nApós, intime-se ao INSS para que, em dez dias, informe, tendo em vista a sentença de fl. 15 se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe qualquer espécie de complementação.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002165-0 ALVINO MANOEL BRUNE (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes da decisão prolatada em sede de conflito negativo de competência suscitado, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram, em trinta dias, oportunidade em que a parte autora deverá autenticar os documentos dos habilitandos, conforme requerido à fl. 130, verso e, após, em prazo sucessivo, o INSS informar se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como esclarecer se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002195-8 ALTAMIR CRUZ LIMA (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002296-3 ANCILEIA DE AZEVEDO SA MARTINS E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a certidão retro, bem como o tempo decorrido, intime-se à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo máximo de dez dias, informe o requerido no ofício de no. 1601.000016-4/2006.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002416-9 DILMA XAVIER PINTO (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Tendo em vista o provável extravio da(s) petição(ões) mencionada(s) na informação de fl.71, forneça o Autor ou Réu cópia(s) da(s) referida(s) peça(s). Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra, querendo.\r\n\r\nNa oportunidade deverá a parte autora falar em réplica à contestação, caso queira.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002557-5 IRACEMA PINHEIRO XAVIER (Adv. EDSON DALTRO MATTOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.003663-9 WANDERLEY DA SILVA PINTO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.16.000417-5 SILIOLITA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA, MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Fl. 157, defiro, devendo a patrona da parte autora fornecer outras duas petições de igual teor das de fls. 154/155, a serem substituídas e entregues a mesma mediante recibo nos autos, certificando-se.\r\n\r\nOutrossim, defiro o requerido à fl. 154, por trinta dias.Ocasião em que deverão ser fornecidos os cálculos a serem executados, bem como fornecias as petições a serem substituídas.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS, para que informe , no prazo de dez dias, se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos e se o benefício tela recebe alguma espécie de complementação da UNIÃO FEDERAL/ REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.\r\n\r\n16 - 2004.51.16.000959-8 HERCULANO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, EDSON DALTRO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Considerando a certidão retro, renove-se o despacho de fl. 89 nós termos:\r\n\r\nApresente o patrono da parte autora o número do CPF do Sr. Herculano Gomes da Silva, a fim de que seja regularizada a distribuição e verificada a eventual litispendência ou prevenção, na oportunidade manifeste-se o autor sobre as fl. 93/94, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000295-0 JOSE CARLOS CABRAL (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro o benefício de justiça gratuita.\r\n\r\nJunte o autor cópia de inicial do processo apontado como prevento em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000296-5 VIRGILIO DUARTE FILHO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intimem-se as partes acerca de redistribuição do feito, devendo o autor, em dez dias, manifestar-se acerca do termo de informação retro, esclarecendo a possível litispendência/coisa julgada apontadas, apresentado cópia da petição inicial, bem como da sentença, caso haja, do processo de no. 2004.51.66.000376-7 e ainda oferecer requerimentos, querendo.\r\n\r\nDeverá o réu, no mesmo prazo, informar de forma documentada, se a parte autora já recebeu a qualquer título importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como elucidar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação, apresentado documentos.\r\n\r\n.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000542-2 EDSON JOSE REBESCHINI (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE, CAMILA COUTINHO BRITO, CAMILA DE V. MARCHI VIVAS, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2004.51.16.000171-0 INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MANOEL FRANCISCO FELIZARDO DA SILVA (Adv. JACK MANHAES DE AZEVEDO). . Considerando os cálculos apresentados às fls. 21/33, dê-se vista às partes dos mesmos, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 28228"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-30, 43\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 3, 47, 63, 7, 73, 8\r\n\r\nADILSON VASCONCELLOS-39\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-40\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-10, 11, 12, 15, 19, 2, 23, 3, 4, 6, 68, 69, 7, 9\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO A B DA ROCHA-65, 72\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-23\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA-55\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-36, 43\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE-52\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-42\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-8\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-66\r\n\r\nARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR-53\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-67\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-15\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-6, 69\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-1, 5\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-26\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-8\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-71\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-35\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-1\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-43\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-58\r\n\r\nCYRO GIMENES-9\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-13\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-69\r\n\r\nDANIELLA MARTINS CARVALHO-61\r\n\r\nDANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS-26\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-33, 42\r\n\r\nDIOGO ALVES MAIA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41, 54, 55, 56, 58, 71\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-60\r\n\r\nELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO-7\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-31\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-44, 46, 49\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS-48\r\n\r\nGENTIL DE MIRANDA FILHO-66\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-29\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-70\r\n\r\nHEITOR VARELA NETO-26\r\n\r\nHERCULES DOS SANTOS SOARES-27\r\n\r\nILDA DE ALCANTARA HYGINO-28, 63\r\n\r\nILDECONDO LEONCIO CORNELIO-73\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-75\r\n\r\nISIDRO BARCIA BARCALA-56\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-30\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-48\r\n\r\nJOAO MARCOS DE MELO MARCONDES-75\r\n\r\nJOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA-32\r\n\r\nJOSE MAURICIO LIMA-41\r\n\r\nJOSE SOARES-32\r\n\r\nJUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS-76\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-36, 37\r\n\r\nKARLA KRISTIAN PEREIRA-13\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-76, 77\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-44\r\n\r\nLUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-64\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-45\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-24\r\n\r\nMARCELO DE LUNA FREIRE-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-51, 52, 53, 57, 60\r\n\r\nMARCIO MARCAL-19\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-50, 57\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-51\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-45, 59\r\n\r\nMARIO DE BRITO-60\r\n\r\nMAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA-52\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 17, 18, 20, 21, 22, 27, 79\r\n\r\nNAO CONSTA-37, 39, 65, 72, 78, 79\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-33\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-42\r\n\r\nNELZA SOARES MEDEIROS-70\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-11, 38\r\n\r\nNILTON DE LACERDA FILHO-77\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-8\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-18\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-35, 38\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-71\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-62\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-50, 64\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-34\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-25, 74\r\n\r\nROSANGELA T CORTEZ-54, 59\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-28\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-16, 17\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-42, 62\r\n\r\nSERGIO PEDRO NISMACHIN-57\r\n\r\nSINAIDA DA GREGORIO LEAO-25\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-74\r\n\r\nSONIA DA SILVA CARNEIRO-67\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-46, 47, 49\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-10, 12, 14\r\n\r\nTERESA MARIA M PIMENTA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31, 34, 40, 61\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-22\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA-20, 76\r\n\r\nVERA MARTINS-68\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-78\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2003.51.02.005041-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x CID ALVES DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES). . Recebo a apelação de fls. 57/71, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0032886-1 GERCINO SATURNINO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726919, para o autor, nº 002726927, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 90.0034211-2 HERCILIA DA SILVA QUEIROZ (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 002726897, para o autor, nº 002726900, para o advogado. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 90.0034384-4 JORGE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nJORGE DA SILVA promoveu ação de revisão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. \r\n\r\nProlatada sentença ilíquida na fase de conhecimento, procedeu-se sua liquidação, na forma do art. 606, II do CPC. \r\n\r\nFoi nomeado árbitro o Setor de Cálculos de Niterói, que elaborou o laudo de fls. 73/78, não tendo as partes se manifestado a respeito do mesmo. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nVerifico que o laudo elaborado pelo SECNI está em conformidade com a sentença exeqüenda, que expressamente adotou o critério da política salarial na interpretação da Súmula 260 do extinto TFR. \r\n\r\nOs cálculos apresentaram saldo zero, não havendo, portanto que se falar em execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 91.0053221-5 MILTON JESUS GONCALVES (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726838, para o autor, nº 002726846, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 91.0057372-8 MARIA DAS GRACAS SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero em parte o segundo parágrafo do despacho de fl. 133, uma vez que só interessam os dados do ex-litisconsorte falecido, devendo portanto ser oficiado requisitando as informações em relação ao ex-segurado Celson da Silva.\r\n\r\nCom a resposta, à SECNI.\r\n\r\n7 - 91.0140737-6 ALCEU CAMPOS DE MENEZES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726870, para o autor, nº 002726889, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 92.0113115-1 MARIA AUXILIADORA DA SILVA CHAGAS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CECILIA DE SOUZA RICARDO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x MARIA ALVES CARUSO E OUTRO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular o valor dos benefícios dos segurados referente a junho de 1989 considerando o salário mínimo no valor de NCz$ 120,00, pagando-lhe a diferença apurada, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Sem custas, nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC). P. R. I.\r\n\r\n9 - 92.0113511-4 ZILDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CYRO GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o patrono de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002726935. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 92.0113722-2 UGO LAI E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fls. 174/180. O INSS, à fl. 181 - V, anuiu expressamente ao pedido. Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de Necir Brito de Oliveira, em sucessão ao Autor falecido - Álvaro Rosa de Oliveira. À SEDNI, para as devidas alterações. \r\n\r\nVindo os autos, cancele a Secretaria a RPV 200503840 nos termos da resolução n.º 2, de 16/01/2006, do Eg. TRF da 2.ª Região, cadastrando em seguida, novo pedido de verba em favor de Necir Brito de Oliveira, ora habilitada.\r\n\r\nApós, oficie-se conforme requerido à fl. 174.\r\n\r\n11 - 93.0080928-8 WALDEIR JOSE DE ALMEIDA (Adv. SAULO DARIO ALVES, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 96. Anote-se. \r\n\r\nO INSS informou não ter em seus registros os dados necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSendo assim, concedo à autora o prazo de 20 (vinte) dias para promover a execução com base nos cálculos que entender corretos, fundamentadamente (art. 604 do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 93.0084444-0 DEROCY DE LIMA FRANCO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 109. Indefiro, tendo em vista que a alegação do INSS de fls. 104/107 somente é cabível em sede de embargos à execução. \r\n\r\nSendo assim, concedo à parte autora o improrrogável prazo de 5 (cinco) dias, a fim de requerer a citação da autarquia previdenciária, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 93.0084525-0 JULIETA DA SILVA PINTO (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Ante a informação do óbito da autora, que teria ocorrido em 2000, constante no sistema de dados da DATAPREV (fl. retro), promova o patrono da mesma a substituição processual, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão obstante, pela celeridade processual, cumpra-se o despacho de fl. 130, requisitando à agência do INSS que informe se houve pagamento administrativo relativo à revisão do art. 201 da CF/88 (benefício inferior ao salário mínimo), seus valores e datas de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 95.0050190-2 JOSE TONIONI E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Retifico de ofício a parte final da sentença de fls.141/145, no sentido de se aplicar o duplo grau obrigatório à mesma, uma vez que não se amolda especificamente aos termos do art. 475 § 3º. do CPC.\r\n\r\n15 - 96.0033177-4 MILTON JARDIM (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nSem custas, ante a isenção quando da distribuição dos autos a este Juízo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nSem custas, ante a isenção quando da distribuição dos autos a este Juízo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.008329-3 RUTH HERMINIA FEIJO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retifico de ofício a parte final da sentença de fls. 45/48, no sentido de se aplicar o duplo grau obrigatório à mesma, uma vez que não se amolda especificamente aos termos do art. 475 § 3º. do CPC.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.008333-5 DORACY CORREA LOPES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retifico de ofício a parte final da sentença de fls. 66/69, no sentido de se aplicar o duplo grau obrigatório à mesma, uma vez que não se amolda especificamente aos termos do art. 475 § 3º. do CPC.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.008695-6 SERGIO SALDANHA MARTINS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 90/ 95 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.011534-9 DAGMAR OLIVEIRA DE ASSIS (Adv. MARCIO MARCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 41/47 e 49. Aguarde-se o retorno dos autos.\r\n\r\nSubam ao Eg, TRF da 2a Região, ante o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.014874-4 IRIS MENDES DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.017086-5 EDECIO CARVALHO DE LUNA FREIRE (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retifico de ofício a parte final da sentença de fls.28/30, no sentido de se aplicar o duplo grau obrigatório à mesma, uma vez que não se amolda especificamente aos termos do art. 475 § 3º. do CPC.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.002581-9 MARLEI DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.52.002988-7 LEONARDO SISINNO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Retifico de ofício a parte final da sentença de fls.68/70, no sentido de se aplicar o duplo grau obrigatório à mesma, uma vez que não se amolda especificamente aos termos do art. 475 § 3º. do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 94.0032160-0 LEA COUTINHO BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intimem-se os Autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-correntes nº 002726730, para LEA COUTINHO BARBOSA, nº 002726722, para NIRLE LOPES BARBOSA, nº 002726714, para SUELI COSTA DOS SANTOS, nº 002726706, para DARCY MOREIRA DA SILVA, nº 002726749, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nEfetuadas as intimações, suspenda-se o andamento desta ação até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2000.5102001692-8, em apenso.\r\n\r\n25 - 94.0032448-0 CARLOS ANTONIO D'ANDREA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DA GREGORIO LEAO). . Fl. 555 - Ante o certificado, expeça-se RPV para os exeqüentes CARLOS ANTÔNIO D'ANDREA e MÁRCIA SEGALOTO PASSOS M. DE FREITAS, com base nos valores apurados às fls. 542/548.\r\n\r\nEm razão dos valores apurados nos autos dos Embargos à Execução, hoje julgados, esclareçam os exeqüentes AILZA BRITO DA SILVA e ZEMYR SOARES PEREIRA se desejam renunciar às quantias excedentes a sessenta salários mínimos, a fim de receberem por Requisição de Pequeno Valor, ou se preferem a expedição de Precatório no valor total devido.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.005103-9 HELOISA STEFANELLI (Adv. HEITOR VARELA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ARLINDA ROCHA TIRELLI (Adv. DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.004993-1 JOSE GONCALVES DE CASTRO (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES DE CASTRO move a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a falta de interesse da parte autora, a qual deixou de dar cumprimento ao determinado por este Juízo no despacho de fls. 26, tendo sido pessoalmente (fls. 33/34).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.006042-6 CLAUDIO HENRIQUE SOUSA SIMAO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Defiro a produção de prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 09/11/2006, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 147 e 149, bem como a União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 00.0716170-0 ROMERO AUGUSTO DA MATTA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.251 /254 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 97.0043861-9 ANTONIO SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Uma vez que não há condenação em honorários, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 99.0206987-8 JOAO AUGUSTO DE MELLO FEIJO E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 168. Indefiro. O acompanhamento processual se dá através da publicação.\r\n\r\nFl. 169. Ante o certificado , dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.001884-6 JOSE SILVEIRA BAHIA E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA). . Aguardem-se por 10(dez) dias a manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 33 - 2001.51.02.000579-0 WALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Fl.191. Aguarde-se a liquidação de sentença.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a Região com as homenagens desse juízo.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.006446-0 JOSE ROBERTO CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA M PIMENTA). . Fls. 186/ 187. Anote-se.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.002046-1 JOSE LUIZ SILVA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2006 às 16:30 horas, devendo a CEF apresentar preposto com poderes para transigir.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.001636-0 JORGE DOS SANTOS ATHAIDE E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . \r\n\r\nFl. 156. Indefiro. O acompanhamento processual se dá através da publicação.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 158/169 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.008225-2 RUBEM BARBOSA MARCELINO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, c/c Provimento n. 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, encaminhem-se os autos para distribuição à Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.002458-0 MARCIO JOSE GLITZ TORRES E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fl. 138. Fixo o honorário no valor mínimo da tabela da CJF.\r\n\r\nOficie-se como de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.52.003138-9 MELLINA REGINA TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ADILSON VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 53. O desentranhamento das peças já foi deferido na sentença de fl. 51.\r\n\r\nAguarde-se por mais 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.001558-5 JUSSARA DA SILVA CANDIDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFl. 140. Indefiro.\r\n\r\nA presente ação foi distribuída em 05/05/2005, não tendo a parte autora até a presente data efetuado o devido preparo, ainda que regularmente intimada. \r\n\r\nAssim, com base no art. 257 do CPC, CANCELE-SE a distribuição e arquive-se, ficando autorizado o desentranhamento e a devolução dos documentos que instruem a petição inicial por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 94.0031697-6 NATHUR DUARTE PEREIRA (Adv. JOSE MAURICIO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 194/203). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n42 - 95.0056677-0 DELCI DIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x MOISES CATAO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x COSMA NOGUEIRA PEREIRA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x MOISES ROQUE RIBEIRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x PAULO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ALBERTO BRUVER E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES). . \r\n\r\nFls. 513/517. Anote-se.\r\n\r\nUma vez que em relação aos demais autores do presente feito, a sentença de fls. 437/442 transitou em julgado (fls. 470 e 524), recebo a Apelação de fls. 472/510, apenas em relação ao autor MOISÉS ROQUE RIBEIRO, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 98.0201012-0 MARIO EDISON MOREIRA COELHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Fl.205. Não tendo havido condenação em honorários, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 98.0201101-0 JOAO CABRAL (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 98.0204531-4 JALON CAITANO E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A CEF alegou que os autores assinaram o Termo de Adesão, previsto na LC 110/01, requerendo, conseqüentemente, a extinção do feito (fls. 166/169). \r\n\r\nContudo, observo que o documento de fl. 137 sequer apresenta assinatura do autor Joel Soares de Assunção, sendo, portanto, juridicamente impossível homologar acordo sobre o qual não houve manifestação de vontade de ambas as partes. \r\n\r\nSendo assim, determino à CEF:\r\n\r\nque apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o Termo de Adesão ao qual se refere a petição de fls. 166/169, quanto ao autor Jalon Caitano;\r\n\r\nque se abstenha de alterar a verdade dos fatos, sob pena de ser condenada por litigância de má-fé;\r\n\r\nNo que tange ao autor Joel, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar pe tição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n46 - 99.0202316-9 FRANCISCO JOSE AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 152/157). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n47 - 99.0203529-9 SYLVIA REGINA MOTTA BRONDI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 130/133). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n48 - 99.0203635-0 JURANDI DE ALMEIDA GOMES (Adv. FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da petição da CEF de fls. 154/162.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 99.0204143-4 VALMIR JOSE DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Apresente a parte RÉ/CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o memorial de cálculo e cópia dos extratos utilizados na elaboração da conta.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo assinado, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 99.0207987-3 FRANCISCO EDMILSON RODRIGUES VIEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez alegado pela CEF que houve adesão à transação prevista na LC 110/2001, cabe ao autor confirmá-la ou não. Não pode levantar conjecturas ou pedir provas da existência ou não do ato jurídico, pois só há duas hipóteses: ou aderiu ou não aderiu. O que ele pode fazer é negar a adesão e, aí sim, exigir a CEF a prova respectiva. Nestes casos, por importar em implicações muito sérias para ambas as partes, inclusive criminais, o autor deve firmar declaração de próprio punho. \r\n\r\nAssino mais dez dias ao autor para dizer, objetivamente, se aderiu ou não ao acordo que a CEF pede homologação.\r\n\r\n51 - 2000.51.02.001017-3 LUIZ LESSA CONRADO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 77. Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação do prazo requerido.\r\n\r\n52 - 2000.51.02.002271-0 JOSE ANTONIO DE MATOS (Adv. MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a veemente negativa da parte autora de que não firmou acordo com a ré, nos termos do LC 110/2001, intime-se a CAIXA, a fim de apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Termo de Adesão ao qual se refere a petição de fls. 88/92.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se novamente vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2000.51.02.003881-0 ESTHER EVANGELINA DE AMORIM (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a dilação de prazo requerida, por 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2000.51.02.004217-4 ANTONIO JORGE DE ALMEIDA SANTIAGO (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, acerca da informação da parte autora, bem como esclareça objetivamente os saques relacionados às fls. 114/117.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2000.51.02.004303-8 SAMUEL OLIVEIRA PINTO (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Reconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fl. 98.\r\n\r\nIntime-se a CEF, a fim de apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias dos extratos da conta de FGTS do autor, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nVindos os extratos, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 98.\r\n\r\n56 - 2000.51.02.004727-5 MIGUEL ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que a própria parte autora noticiou o depósito efetuado pela ré, com os quais expressamente concordou (fls. 76/81 e 86), intime-se a CEF, a fim de comprovar o referido depósito, bem como efetuar o pagamento da quantia correspondente aos honorários advocatícios, equivalente a 10% (dez por cento) do valor principal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.004870-0 CEZAR ROMERO DE MELLO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, SERGIO PEDRO NISMACHIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 74. Defiro.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 20 (vinte) dias, para o cumprimento espontâneo da obrigação, quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.005837-6 SILVIO FERNANDES SILVA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 101/109). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.006630-0 VERONICA DO AMARAL GUIMARAES (Adv. ROSANGELA T CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 155/166). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n60 - 2000.51.08.001502-3 ARLEY MELLO COSTA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 119/124). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n61 - 2001.51.02.000709-9 ROSALINA POSTIGA TAVARES E OUTRO (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Manifeste-se a CAIXA sobre o pedido de desistência formulado pelos autores.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2002.51.02.002823-0 JOSINO DA SILVA CASTRO (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSINO DA SILVA CASTRO propôs ação cível de rito ordinário face da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nO autor abandonou a causa. Sua última participação no processo data de mais de 03 anos (fl. 30). A Lei processual prevê, nestes casos, antes da extinção do feito, que o mesmo seja intimado pessoalmente para atender as determinações judiciais em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267, parágrafo 1o. do CPC). \r\n\r\nNo caso concreto, foram expedidos dois mandados de intimação para o autor, sem contudo localizá-lo ante a mudança de endereço.\r\n\r\nEste juízo não tem a função de velar pela permanência do interesse processual do autor, que deve estar presente desde o princípio até o final da ação. Se o mesmo desapareceu, mudou-se ou não atende às correspondências de seus advogados, a presunção legal que deve prevalecer é a de que houve abandono.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2002.51.02.003002-8 ANTONIO MARCOS GOMES DOS PASSOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nANTONIO MARCOS GOMES DOS PASSOS move a presente Ação Ordinária em face da FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. \r\n\r\nRestou devidamente caracterizada a falta de interesse da parte autora, a qual deixou de dar cumprimento ao determinado por este Juízo no despacho de fls. 94, tendo sido pessoalmente (fls. 101/102).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2003.51.02.001570-6 FRANCISCO XAVIER DA CRUZ NUNES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Vistos os autos.\r\n\r\nApós o transito em julgado da sentença de fls. 68/ 69 a CEF dando cumprimento ao julgado, apresentou os documentos de fls. 71/ 72. Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 78). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do art 794 I, aplicado analogicamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2003.51.02.007275-1 IVO ROBERTO ALVES BARRETO DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO A B DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 119. Anote-se.\r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, e que providencie a exclusão do(s) nome(s) do(s) Autor(es) de quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento nº. 112472500197-5), bem como deixe de fazê-lo futuramente, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. \r\n\r\nb)A realização dos depósitos, os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de \"guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal\", devendo ser expedido pela mesma um carnê específico cujo valor incontroverso (art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/2004) do encargo será preenchido pelo(s) Autor(es), o(s) qual(is) fica (m) responsável(eis) pela integralidade dos depósitos de acordo com os critérios que entenda(m) corretos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros (moratórios, remuneratórios e/ou compensatórios), atualização monetária, seguros, etc., e demais acréscimos, inclusive os decorrentes de eventual mora no pagamento, não sendo necessário a comprovação, em Juízo, dos depósitos efetuados, já que ambas as partes devem manter registro das operações realizadas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\n66 - 2004.51.02.005604-0 ANTONIO JOSE DE MARINS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GENTIL DE MIRANDA FILHO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.61/64). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n67 - 2000.51.01.003546-0 MARCIA CRISTINA GUIMARAES SIMOES E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Não tendo havido condenação em honorários, prejudicado está o requerimento de fl. 207.\r\n\r\nFl. 208. Ante o certificado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 91.0140138-6 ELIANE GUIMARAES FIGUEIREDO (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se a Autora, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726668, para a autora, nº 002726676, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n69 - 92.0111372-2 ROCCO ERMETO CALVELLO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimem-se o Autor, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 002726544, para o autor, nº 002726552, para o advogado. Os saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n70 - 94.0031079-0 RONNIE DANTAS SILVA REP/ P/ AVANI DANTAS CARRETEIRO (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . Retifico de ofício a parte final da sentença de fls.79/82, no sentido de se aplicar o duplo grau obrigatório à mesma, uma vez que não se amolda especificamente aos termos do art. 475 § 3º. do CPC.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2001.51.01.009246-0 IRAIDES MARIA PEREIRA COELHO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.238/ 251 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2003.51.02.008141-7 IVO ROBERTO ALVES BARRETO DA ROCHA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO A B DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 99.0208445-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO) x CESAR FERNANDO PINHEIRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Intime-se o patrono do autor de que seu crédito encontra-se disponível para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 002715801. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.005965-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x AILZA BRITO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, às fls. 26/34, de R$ 52.135,99 (cinqüenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), relativo ao principal, e R$ 5.213,60 (cinco mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), relativo aos honorários advocatícios, valores atualizados em março de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 94.0032448-0, bem como dos cálculos de fls. 26/34, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n75 - 95.0055529-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x RENATO CARVALHO VICENTE (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES). . Por tais razões, já tendo transitado em julgado a sentença para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Acusado RENATO CARVALHO VICENTE, com fundamento nos arts. 107, IV, 1ª figura, c/c art. 109, IV e 110, caput e § 1°, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Transitada em Julgado, oficie-se aos órgãos de praxe. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 99.0206200-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x VALCIR DA SILVA CASTRO (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x HERVAL ROSA (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS). . “Designo o dia 18.10.2006, às 15h30min, para o sumário de defesa, data em que será ouvida também a testemunha Antônio Barbosa Fonseca, ficando intimados os presentes. Intimem-se as testemunhas arroladas. Publique-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n77 - 2006.51.02.003213-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PERIS (Adv. NILTON DE LACERDA FILHO). . Pelo Juízo da 1a Vara Federal de Campos dos Goytacazes foi designada audiência admonitória para o dia 21/09/2006, às 16 horas.\r\n\r\n78 - 2006.51.02.003217-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x CLAUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLÁUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA, brasileira, identidade nº. 09144859-7/IFP-RJ, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme disposto nos arts. art. 110 c/c art. 109, V , 107, IV e 114, II, todos do CP e 66, II, da Lei 7.210/84.\r\n\r\nTransitando em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI, que deverão estar atentos ao disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal. Após, arquivem-se com baixa. P. R. I.\r\n\r\n79 - 2006.51.02.003299-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLÁUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA, brasileira, identidade nº. 09144859-7/IFP-RJ, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme disposto nos arts. art. 110 c/c art. 109, V , 107, IV e 114, II, todos do CP e 66, II, da Lei 7.210/84.\r\n\r\nTransitando em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI, que deverão estar atentos ao disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal. Após, arquivem-se com baixa. P. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 29960"
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                            "29307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA-28, 38\r\n\r\nALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD-27\r\n\r\nANA CLEUMA DOS SANTOS NASCIMENTO-21\r\n\r\nANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR-5\r\n\r\nANDERSON FERREIRA PINTO-12\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-34, 36\r\n\r\nANDREA PERAZOLI-23\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-22\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-4\r\n\r\nEDUARDO GARCIA-4\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-27, 29, 30, 31, 32, 39, 7, 8\r\n\r\nERNESTO D. CUGOLA LIMA-11, 41\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-1, 33\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-10\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-19, 20, 24, 25, 26\r\n\r\nFLAVIO CELSO GOMES PEREIRA-31, 7\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES LOPES-30\r\n\r\nISMAEL CEZAR LA BANCA-28\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-35, 36, 37\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-3\r\n\r\nJOSE LUIZ MESSIAS SALES-29, 8\r\n\r\nJULIO CEZAR M FURTADO-11, 41\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-39\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-10, 18\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-16\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-25\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-9\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-1, 3, 33, 34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNAO CONSTA-13, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 26\r\n\r\nNEY MOREIRA-40\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-17, 18, 40\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-35\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-23, 42, 6\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-16\r\n\r\nRODRIGO BOUSQUET VIANA-37\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2, 5\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11, 12, 41\r\n\r\nSOCRATES JOSE WANDERLEY-5\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO FERREIRA-32\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-13, 14, 15\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000090\r\n\r\nExpediente do dia 30/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0035233-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x INTERPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x ANNA CLAUDIA MELLO GOUVEA (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA MELLO S. LARANJEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 95.0056401-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DINGO BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000389/2006 FOLHA 358/359 . \r\n\r\nSendo assim, considerando a guia juntada à fl. 06, verso e a manifestação da CEF de que referido valor foi creditado diretamente na conta da SUNAB, anterior credora da Dívida Ativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários como já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0032788-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA E OUTROS x SIDONIO BAPTISTA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI). . ...Isto posto:\r\n\r\n1) DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 123/127 dos autos, no que tange à alegação de pagamento, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos; \r\n\r\n2) CONHEÇO quanto à ilegitimidade passiva dos executados SIDÔNIO BAPTISTA FILHO e CLÉA BAHIENSE BAPTISTA, tão-somente no que diz respeito aos débitos relativos ao período de 09/10/1993 a 27/10/1995.\r\n\r\nCitem-se os co-responsáveis SÉRGIO AURÉLIO DE SOUZA, EDMOND MOURAD, MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTÃO, ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKY e CLEBER BENEVIDES QUINTÃO por edital, com requerido pela exeqüente, às fls. 244/245.\r\n\r\nVerificando que o subscritor da petição de fl. 238 não possui capacidade postulatória, desentranhem-se as folhas 238/242 ficando ciente o executado de que deverá peticionar em Juízo representado por advogado regularmente constituído.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0035906-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ANIBAL DA NAVE PINTO (Adv. EDUARDO GARCIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000391/2006 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,71\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.31/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 16,71.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0042370-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR) x LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MOACIR BARBOSA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Requer o executado, às fls. 237/240, a desconstituição da penhora de fls. 185, alegando que a constrição foi efetivada após a opção pelo REFIS - Programa de Recuperação Fiscal e, portanto, após a suspensão da presente execução, dada a respectiva suspensão da exigibilidade do crédito. Instado a se manifestar, o exeqüente se manifestou pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII - Por certo, a adesão ao REFIS exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos de débito fiscal superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a prestação de garantia ou arrolamento de bens em valor mínimo igual ao total da dívida parcelada. \r\n\r\nIII - Outrossim, a única relação entre o parcelamento efetuado e a execução é o efeito de suspendê-la nos moldes do artigo 151, inc. VI, do CTN. Desta forma, sendo possível, em tese, a retomada de seu curso, em caso de rescisão do parcelamento, a execução segue seu trâmite normalmente, voltando a ter utilidade a garantia prestada, razão pela qual subsiste o interesse na manutenção da penhora. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Eg. STJ, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL-PAES. LEI N.º 10.684/03. ADESÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PENHORA REALIZADA. MANUTENÇÃO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito.\r\n\r\n2. Ao analisar a conseqüência da adesão a programa de parcelamento tributário sobre penhora já efetuada na execução fiscal, esta Turma conclui pela manutenção da constrição, nos termos preconizados pelo art. 4º, inciso V, da Lei n.º 10.684/03. Precedente:REsp 644.323/SC, DJU de 18.10.2004.\r\n\r\nQuebra 3. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(REsp 671.608/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.09.2005, DJ 03.10.2005 p. 195)\r\n\r\nIV - E, ressalte-se, nem há que se falar na anterioridade do parcelamento. Afinal, a penhora realizada antes da suspensão da execução fiscal reputa-se ato jurídico válido, e que se coaduna com a suspensão, temporária, da exigibilidade do crédito tributário, por ser reversível, acaso o executado reste adimplente. Por esta razão, indefiro o requerimento de fls. 237/240.\r\n\r\nV - Suspenda-se o presente feito, nos termos do artigo 792 do CPC, pelo prazo requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n6 - 99.0203324-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x INTERNATIONAL LOGISTIC SUPPLY & SERVICE LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x FRANCISCO JOSE TAVARES DE CARVALHO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, porém INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo de EDUARDO TEIXEIRA DE CARVALHO, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida a fl. 133. \r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de fls. 129/130.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0205400-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS SC LTDA (Adv. FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA). . Face à informação da exequente de que o(a) Executado(a) aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente.\r\n\r\n8 - 99.0206356-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COLEGIO AUXILIADORA LTDA (Adv. JOSE LUIZ MESSIAS SALES). . Diga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 99.0208268-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IN VITRO LAB DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000388/2006 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Considerando o trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o título executivo, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0208417-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x LEONARDO PICANCO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x WALMER GOMES CRUZ FILHO x SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.531088-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. ERNESTO D. CUGOLA LIMA, JULIO CEZAR M FURTADO). . I - Tendo em vista a nova CDA apresentada pela exeqüente nos autos dos Embargos em apenso, cuja juntada a estes autos foi determinada naqueles, defiro a substituição da CDA.\r\n\r\nII - Intime(m)-se, pela publicação, a executada para ciência da substituição da CDA e da devolução do prazo de 30 dias para oposição de novos embargos à execução, caso no qual os antigos serão extintos, ou para, querendo, emendar a inicial dos embargos, adaptando-a ao novo título, vez que já em trâmite embargos opostos pelo(a) executado(a).\r\n\r\n12 - 2003.51.02.001414-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TAMOIO FUTEBOL CLUBE (Adv. ANDERSON FERREIRA PINTO). . Processo: 2003.51.02.001414-3\r\n\r\nI- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 141.\r\n\r\nII - Tendo havido duplo leilão negativo, requereu o Exequente a penhora sobre a renda da empresa executada. Considerando, entretanto, que já há bens penhorados nos presentes autos, recebo o pedido da exeqüente como se fosse de substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa não é aceita pela jurisprudência senão em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS. \r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830/80 e art. 655, I, CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. \r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (par. 1o. do art. 11 da Lei 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da lei de execução fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das turmas de direito público do STJ: REsp 35.838/SP e REsp 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\"\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp n 48959/SP, Relator Ministro ADHEMAR MACIEL, in DJ de 20.04.1998, pág. 11) \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional auto rizativa de tal procedimento. Neste sentido, por exemplo, o seguinte acórdão:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Apesar da penhora sobre o faturamento não constar do rol do art. 11 da Lei n 6.830/80, na prática tem sido aceita pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\n2. Haja vista o leilão negativo dos bens anteriormente penhorados, impõe-se a substituição da penhora, sendo razoável recair sobre 5% do faturamento mensal da empresa.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.\" (TRF da 3a. Região, 6a. Turma, AI n. 160380-SP, Relator Juiz Mairan Maia, decisão de 16/10/2002, DJU de 04/11/2002, p. 717, unânime).\r\n\r\nTodavia, em homenagem ao princípio da menor gravosidade contido no art. 620 do CPC, é lícito que ao executado seja oportunizado o oferecimento de bem capaz de garantir eficazmente a execução de forma menos gravosa para si.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a substituição dos bens penhorados nestes autos pela penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subsequente à penhora;\r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; \r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência. \r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que não haverá reabertura do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nFica desde logo ao executado facultada a indicação ao oficial de justiça de outros bens passíveis de garantir a execução, desde que com valor compatível com o do débito exeqüendo, autorizado o oficial de justiça, neste caso, a proceder à penhora na mesma diligência destes bens em detrimento da penhora sobre faturamento.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.003924-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS ANTONIO SILVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.003926-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDUARDO PERDIGAO DE SOUZA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000385/2006 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.003927-9 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FATIMA DE SOUZA CHEDID (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.007092-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x GRANDE RIO VEICULOS S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo formulado pela requerente, às fls. 44/50, pelos motivos acima elencados, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução. \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida a fl. 44.\r\n\r\n2 - Regularize a empresa executada a sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia dos seus atos constitutivos.\r\n\r\n3 - Após, cumprido o item acima, apreciarei a petição de fls. 54/55.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.009550-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOAO ALBERTO LACERDA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000392/2006 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 67,35\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.27/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 67,35.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.000265-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LITHOS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I- Em face da renúncia de mandato comunicada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(s) da petição de fls. 26/27.\r\n\r\nII- A exequente informa que o(a) executado(a) não observou as condições relativas ao pagamento do parcelamento do Programa PAES. Contudo, não há comprovação de sua exclusão do referido programa. Assim, mantenho o despacho que determinou a suspensão dos procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.004433-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DIANE VALENCA BRAZ BLACK MARQUES (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e fl. 15.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004492-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ANGELICA DA SILVA REGO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.34), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e fl.13.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001792-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EMPREZA IMOBILIARIA FLUMINENSE LTDA (Adv. ANA CLEUMA DOS SANTOS NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,13\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.116/129), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 252,13.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003712-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ELIEZER GOULART MARCONI (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 24/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005303-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SINDICATO DOS TRAB EM TRANS ROD DE PAS DE NITEROI (Adv. ANDREA PERAZOLI) x ADARCI VIEIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000394/2006 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1376,68\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.41/42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.376,68.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000421-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DORALICE DE JESUS GOMES MELO DE ARAUJO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000384/2006 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000476-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA FERREIRA RODRIGUES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 15.\r\n\r\n2) Dê-se vista ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 19/23 e documentos que a acompanham, bem como sobre a nomeação à penhora do bem descrito à fl. 15.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.000744-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x KARLA BASTOS CORREA FERREIRA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários como já arbitrados.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 98.0204955-7 FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE (Adv. ALEXANDRA ULLMANN LIMA HADDAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.000910-9 PAULO DE TARSO ROLIM DE FREITAS (Adv. ISMAEL CEZAR LA BANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Oficie-se à CEF para converter o depósito efetuado (fl. 72) em renda do(a) exequente, conforme requerido à fl. 80 e 82. Encaminhe-se, com o ofício, cópia da Guia - GPS (fls. 83).\r\n\r\nEfetuada a transferência, diga o(a) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito, ou requeira como entender de direito.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.003765-8 COLEGIO AUXILIADORA LTDA (Adv. JOSE LUIZ MESSIAS SALES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII- Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.004577-1 GSG PRESENTES LTDA (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII- Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.004609-0 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS SC LTDA (Adv. FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII- Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.004159-9 ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK NITEROI S/A (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.004319-5 INTERPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x ANNA CLAUDIA MELLO GOUVEA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nIII- Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.000412-1 ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.002361-9 PAPELARIA E LIVRARIA SAO GONCALO LTDA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.002362-0 ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.004846-0 NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. RODRIGO BOUSQUET VIANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.005443-4 LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000390/2006 FOLHA 368/376 . ...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para excluir do pólo passivo da execução fiscal (proc. nº. 970043378-1) em apenso, tão-somente o exeqüente LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA, com base na fundamentação supra, desconstituindo a penhora realizada (fl. 126 daqueles autos).\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. \r\n\r\nAtualize, a secretaria, o valor atribuído à causa na execução fiscal. Se excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. \r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.005532-3 G G R ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.002095-7 HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LTDA (Adv. NEY MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006336-9 CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. ERNESTO D. CUGOLA LIMA, JULIO CEZAR M FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . I - Desentranhe(m)-se a nova CDA de fls. 72, bem como os documentos que a acompanham fls. 73/85, para, em seguida, juntar aos autos da Execução Fiscal em apenso. Substitua-se, nestes autos, as peças desentranhadas por cópia.\r\n\r\nII - Aguarde-se, tendo em vista a substituição da CDA, prosseguindo-se nos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2002.51.02.000433-9 DOMINGOS ABRAAO ESTEVES (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 29307"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-1\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-3\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-2\r\n\r\nMONICA MACHADO CAMPOCHAO-2, 3\r\n\r\nROSALIA BARBOSA DA SILVA-2, 3\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0040199-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x DELMA AMERICA COUTINHO LORETTO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,53\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 81), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 37,53.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido do exeqüente de fl. 84, tendo em vista informação de pagamento do débito (fl. 81).\r\n\r\nDesentranhe-se a consulta de inscrição juntada à fl. 85, uma vez que se refere à empresa diversa da executada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n2 - 2003.51.02.004601-6 PERSEVAL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA, MONICA MACHADO CAMPOCHAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . I - Ao autor para que, em 5 dias, comprove o depósito referente aos honorários periciais, obtendo a guia junto à Secretaria desta Quinta Vara.\r\n\r\nII - Em face do contido na petição de fls. 60, dê-se nova vista ao(à) embargada para que indique assistente técnico e para que formule quesitos.\r\n\r\nIII - Após, venham conclusos para apreciar o contido no item 3 de fls. 50.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.008297-5 PERSEVAL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA, MONICA MACHADO CAMPOCHAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Apense-se o presente feito aos autos do Incidente de Falsidade N. 20035102004601-6.\r\n\r\nNos termos do item II do despacho de fls. 17, MANTENHO SUSPENSO o presente feito até que seja proferida sentença nos autos do Incidente de Falsidade N.20035102004601-6.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 22/23.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 29308"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a AFORAMENTO, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\nProcesso N. 2003.5102009652-4\r\n\r\nExecutado(s): DELPHOS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida: R$ 18.424,17\r\n\r\nCDA N. 7060301104109 Data da Inscrição: 29/04/2003\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 30 de agosto de 2006. Eu, Silvana Mendonça Castilho (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 29244"
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                            "29871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON ROSA DE SOUZA-52\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 3\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-31\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-7\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEITE-48\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-17\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-36\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-44\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-2, 37, 51\r\n\r\nANTONIO CAETANO DOS SANTOS-2\r\n\r\nANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA-52\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-24\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-24\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-34, 49\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-47\r\n\r\nCARLOS EDSON B. DOBBS-32\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO-45\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-40\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR-36\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-18, 20, 45\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-50\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-43\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN-6\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-5\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA GRILLO-19\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-42\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-30\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-46\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-28\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-54\r\n\r\nELIANE D.CAMPOS-18\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-33\r\n\r\nELVIRA REBELLO-31, 52\r\n\r\nFABIANO PINTO DE SOUZA-54\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-27, 28, 41, 48, 52\r\n\r\nFERNANDO CESAR DIAZ ANDRE DUARTE-20\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-26\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-21\r\n\r\nGISELA GARRAO MARQUES BARROS-30\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA LONTRA-33\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-47\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-23\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-31\r\n\r\nLUIZ JORGE DE SOUZA-41\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-2\r\n\r\nMARCELO POSSIMOZER DIAS-48\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ-44\r\n\r\nMARCILIA MELLO DA SILVA-29\r\n\r\nMARIA ALICE ESPINDOLA DE S. MENDES-43\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMARIO LUIZ FERNANDES GRILLO-19\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-49, 50\r\n\r\nMOISES GOMES PEREIRA-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 25, 29, 35, 38, 39, 4, 40, 42, 5, 53, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-17, 24, 26\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-4\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-32\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-37\r\n\r\nSYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE-46\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-51\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-12, 13, 14, 15, 16, 25\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-34\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-10, 11, 22, 9\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.000278-6 MISAEL DE ASSIS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2006 FOLHA 290-291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas a título de auxílio doença, com observância da prescrição qüinqüenal, compreendidas entre fevereiro de 1998 e julho de 1998, no total de R$ 13.665,14, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003800-1 AMARIDES GOMES DE SOUZA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x INOZOLITA LANDIM DE MENDONCA (Adv. ANTONIO CAETANO DOS SANTOS). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 17 de outubro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes que deverão comparecer acompanhadas de até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Na mesma oportunidade, intime-se o INSS para que promova a assinatura da sua peça de defesa (fl. 43), sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.006162-3 MARILDA TEIXEIRA NATAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2006 FOLHA 280-282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.52.002440-0 JORGE PINHEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n. \r\n\r\nTal hipótese não se configura no caso em que o número de CPF da parte autora seja diferente, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 95.0054242-0 indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002730-9 REINALDO VIRGULINO PEREIRA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002744-9 CECILIA TAVARES LEITE MOREIRA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.52.015546-3 ADAUTO RAFAEL DOS SANTOS (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que o requerido pela União na petição retro tem como fundamento ato de comunicação processual praticado pela Turma Recursal, cujo eventual acolhimento importará na devolução do prazo recursal para impugnação do Acórdão prolatado às fls. 107/109, matéria que refoge, portanto, à competência deste juízo para apreciação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.003834-0 LUIZ INACIO FRANCISCO PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 95-98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.004512-5 SEBASTIAO WAGNER SAB (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 111-114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004518-6 MARIA JURGLEIDE DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 103-106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.000462-0 SILVIA QUITO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001156/2006 FOLHA 122-125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001230-6 ELOMIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001166/2006 FOLHA 91-94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001232-0 MIGUEL DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001155/2006 FOLHA 117-121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001300-1 DAVID JOSE CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 87-90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001432-7 MARLY MARQUES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2006 FOLHA 283-286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001514-9 AMBROZIO FREITAS BRITO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 83-86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002368-7 ALBERTO MATIAS SANT'ANA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTal hipótese não se configura no caso em que os número de CPF da parte autora seja diferente, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) de nº 95.0023280-4 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.52.007202-8 MIRIAM DE PAULA SILVA GLIELMO (Adv. ELIANE D.CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2006 FOLHA 287-289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para, ratificando os efeitos da tutela antecipada, condenar a empresa ré a promover a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a indenizá-la no quantum de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o Trânsito em Julgado, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.015134-2 IOLANDA FREIRE SILVEIRA (Adv. MARIO LUIZ FERNANDES GRILLO, CLAUDIA PEREIRA GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 47, tendo em vista que o documento de fls. 17 comprova a opção da parte autora pelo regime do FGTS, sob pena de ser considerado o valor constante no documento de fls.32.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.017338-6 DENISE LOURENCO DE ALMEIDA SIMOES (Adv. FERNANDO CESAR DIAZ ANDRE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2006 FOLHA 163-164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.003314-3 ANTONIO GOMES E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001164/2006 FOLHA 99-102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.004634-8 JOSE LUIS MOURA DE AZEVEDO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001163/2006 FOLHA 107-110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000056-0 JOSE ANTONIO SOFFIATTI (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001157/2006 FOLHA 130-131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 1.193,60, segundo extratos às fls.10, no valor de R$ 2.809,66, conforme extratos às fls.13, no valor de no valor de R$ 3.531,98, segundo extrato às fls.16, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000212-0 LOAN TOWERSEY (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 115-116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001266-5 SEBASTIAO DE SOUZA CAVALHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001167/2006 FOLHA 126-129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001828-0 ROBERTA LUIZA GIGLIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 226-227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2005.51.52.002415-8 LECY MARIA DE JESUS SANTOS (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Informe a parte autora, em 30 (trinta) dias, de forma conclusiva, se procede a afirmação do INSS a fls.62, bem como se conseguiu a liberação da quantia por força do comparecimento à agência.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.000461-9 HELIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 FOLHA 148-150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 2.970,01, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.56/69, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000727-0 LYDIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARCILIA MELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001179-0 JOSE DE PAULA OLIMPIO (Adv. GISELA GARRAO MARQUES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 FOLHA 151-153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 10.667,89, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.56/68, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001305-0 EDILZA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO, LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos arts.269, inciso III e 329, caput do CPC para a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 8.613,52, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.36/42, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a conta de atualização de débito, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Contador para apurar o montante do débito na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001397-9 EDSON WILSON DOBBS (Adv. CARLOS EDSON B. DOBBS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.001415-7 OSWALDO VIEIRA GONCALVES (Adv. GLAUCIA VIEIRA LONTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001177/2006 FOLHA 142-144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 1.460,40, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.22/34, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001459-5 DOMINGOS FERNANDES DIAS (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001175/2006 FOLHA 139-141 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 1.550,08, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.34/46, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.001535-6 EUCLIDES GOMES (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 21/26 - Torno sem efeito a sentença de fls. 20/21, já que a parte autora comprovou que o processo nº 203.5101535801-9, apontado no Termo da SEDNI (fls. 15/16), é de outra pessoa, configurando caso de homonímia e afastando a litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.001643-9 ANTONIO COSTA FREITAS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO A. JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001179/2006 FOLHA 145-147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 1.440,15, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.34/46, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.001793-6 JULIAO JOSE DO AMARAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 FOLHA 136-138 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 2.228,96, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.22/34, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, cor reção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002085-6 CARMEN LIMA MOTTA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência ou declaração feita e assinada pela pessoa que consta no documento de fl. 10, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo o INSS apresentar o documento INFBEN e, ainda, informar e comprovar, se, após a revisão prevista no artigo 144 da Lei 8.213/91, houve alteração do coeficiente de cálculo, no prazo da contestação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, encaminhem os autos à SECNI para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisão da RMI, utilizando-se como coeficiente de cálculo, o percentual de 100%;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.002589-1 CELIO BRAGA DA COSTA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.002729-2 MARIA DA SILVA SIQUEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nQuanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia.\r\n\r\nTraga aos autos a parte autora o comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar o documento INFBEN que explicite os valores da Renda Mensal Atual da Pensão e da AP Base reajustada, no prazo da contestação, sob pena do cálculo ser elaborado com base na Carta de Concessão apresentada nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, encaminhem os autos à SECNI para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisão da RMI, utilizando-se como coeficiente de cálculo o percentual de 100%;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2003.51.52.006069-5 MARIA NATIVIDADE DE SOUZA (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intimem-se às postulantes à habilitação, na pessoa de seu procurador, para que:\r\n\r\ninformem se houve pedido de abertura de inventário dos bens deixados pela autora falecida. Em caso positivo, a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, representado por seu inventariante;\r\n\r\ncaso não haja inventário, diante dos documentos apresentados que comprovam a qualidade de sucessoras, apresentem declaração, sob as penas da lei, de que não há outros herdeiros ou sucessores da Sra. Maria Natividade de Souza.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n42 - 2005.51.52.003285-4 LUCY DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela ré às fls. 36/37.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2002.51.52.001309-3 ROBSON ANTUNES RIBEIRO DA MOTA (Adv. MARIA ALICE ESPINDOLA DE S. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nDiante da petição de fls. 148/149 em que a CEF esclarece que apenas autorizará o levantamento do depósito da condenação mediante comprovação de enquadramento da parte autora em uma das hipóteses prevista no art. 20 da Lei 8.036/90, considerando que já houve ofício no sentido de determinar que a ré autorize o levantamento independentemente da exigência acima mencionada, cujo prazo fixado para cumprimento já decorreu, e considerando, ainda, os reiterados requerimentos da parte autora explicando que não está conseguindo efetuar o saque, devido ao óbice imposto pela ré, fixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite ou transfira o valor da condenação para uma conta à disposição do Juízo, devendo depositar na mesma conta o valor da multa ora arbitrada. Dê-se ciência à ré que, em caso de descumprimento, a multa será majorada para o valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 44 - 2003.51.52.000725-5 VERA LUCIA DOS SANTOS BRAZ (Adv. MARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 116/117 - Defiro em parte o requerido pela parte autora, deixando de aplicar o total da multa cominada no despacho anterior, já que a referida penalidade apenas seria aplicada em caso de descumprimento integral, o que não ocorreu, já que houve novo depósito dentro do prazo fixado. No entanto, pelo descumprimento parcial, fixo multa de R$ 200,00.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que realize o depósito do complemento do valor da condenação, no valor de R$ 503,78, devidamente atualizado, bem como o da multa ora cominada, ficando ciente de que a multa será majorada para o valor de R$ 2.000,00, em caso de descumprimento.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.000049-6 ANGELO DA CONCEICAO LOTTI (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra corretamente, a ré, em 15 (quinze) dias, a determinação de fls.100, sob o específico ônus de ser considerado que o autor não celebrou o contrato de fls.45.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.000585-1 FERNANDA DA SILVA GUIMARAES (Adv. SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Junte a ré, em 30 (trinta) dias, as cópias dos contratos celebrados com a autora, mesmo que na qualidade de fiadora, tanto o que gerou desconto em folha quanto o relativo a FIES, sob potencial presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora.\r\n\r\n47 - 2005.51.52.001045-7 CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 320-325 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,51\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.944,74 (dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2003.51.52.000688-3 ADEMIR FEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE, MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada mais sendo requerido e estando confirmado o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.005608-4 SUELI BALBINA DA CONCEICAO (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos 91.0055469-3 e 90.0034612-6, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.006921-2 ROQUE AGUINALDO SOARES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, também, ficar ciente de que foi creditado o valor dos atrasados e/ou honorários, em decorrência do cumprimento da(s) requisição(ões) de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.52.009061-4 MILEDE TEBET (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, também, ficar ciente de que foi creditado o valor dos atrasados e/ou honorários, em decorrência do cumprimento da(s) requisição(ões) de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2003.51.52.003016-2 HELENA BAPTISTA DA COSTA (Adv. ADILSON ROSA DE SOUZA, ANTONIO SANTOS ROSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO, FERNANDA MARINS ROCHA). . (...) Uma vez que já houve expedição de RPV, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência.(...).\r\n\r\n53 - 2003.51.52.005535-3 SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2006.51.52.000624-0 ANA CECY DE ALMEIDA REBELLO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de determinar nova citação já que a parte ré, em sua contestação, já se reportou aos termos da inicial, não tendo a modificação do pólo ativo ocasionado prejuízo às partes, estando resguardado o contraditório.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho retro, sob pena de ser desconsiderada a alegação de que a parte autora celebrou acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 29871"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FRANÇA RAMOS DE SOUZA-21\r\n\r\nANGELA M. L. MARTINS L. ANTUNES-3\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-5, 9\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-4, 6\r\n\r\ndanielle rodrigues de sousa-2, 21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 24, 25\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-17\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-1\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 25\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-24\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-20\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-15\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-20\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nMARCOS W. SALGUEIRINHO-15\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18, 19\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 22, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-10\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-18\r\n\r\nPAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO-22\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-19, 7\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-23\r\n\r\nTARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA-2\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-23\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-5\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002787-5 LUCIA MARLENE PEREIRA SANTANA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de defesa, apresente o procedimento administrativo por meio do qual foi cancelado o benefício da parte autora de nº 42/109.781.228-3. Após apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005768-1 RENATO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão do Empreendimento Varandas de Pendotiba, assinado em novembro de 2000, e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Alienação Fiduciária em Garantia, firmado em 23/05/2001. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002484-9 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA M. L. MARTINS L. ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fl. 47: aguarde-se o prazo fixado na decisão de fl. 47, que deverá iniciar-se após a regular intimação pessoal da CEF. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, sem qualquer manifestação da CEF, voltem os autos imediatamente conclusos para fixação de multa diária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.52.015253-0 MARIA ANTONIA DE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.015521-9 WALTER DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Face a notícia de óbito da parte autora, expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento do ofício JEF 2006081147, requisição nº 51052022006001286.\r\n\r\nHomologo a habilitação de Neiva Franco da Silva em substituição a Walter da Silva. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nExpeça-se a RPV e oficie-se o réu, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.015967-5 CASTORINA NICOLAU DA SILVA (Adv. LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.003167-9 ALMIR ABREU CORREA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerando que a Gerência Executiva em Niterói não possui atribuição para proceder à revisão da RMI do benefício, uma vez que o mesmo é mantido pela APS de Vila Velha/ES, tampouco pode determinar o cumprimento da decisão a um órgão de igual hierarquia e tendo em vista que eventual determinação deste juízo somente poderá ser cumprida mediante a expedição de carta precatória, conforme disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, procedimento este que demandará um prazo excessivo para a resolução efetiva da presente demanda, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a possibilidade de ser transferido o benefício para uma das Agências da Previdência Social em Niterói.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000079-1 ITAGILMAR ALVES DO AMARAL (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À fl. 43, o INSS requer seja verificado nos autos se consta o órgão concessor do benefício. De fato, em nenhum dos documentos fornecidos pelo autor ou mesmo pelo INSS, especialmente na tela CONBAS, consta tal dado. Por outro lado, a informação do autor (fl. 47) e a tela de fl. 48 não esclarecem qual o órgão concessor do benefício, razão pela qual deverá a parte autora diligenciar para trazer aos autos a informação requerida.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.000421-8 ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Como não há notícia do pagamento administrativo das parcelas vencidas posteriores aos cálculos, remetam-se os autos ao contador judicial para que seja realizado os cálculos dos valores, porventura, remanescentes, no período de abril a junho de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000647-1 HOMERO BICALHO DE REZENDE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Melhor analisando os autos, verifico que o contrato de honorários de fl.58 encontra-se rasurado no campo referente ao percentual, razão pela qual, por ora, indefiro o destaque dos honorários pactuados.\r\n\r\nDiante disso, revogo o despacho de fl.84 e, por via de conseqüência, determino o cancelamento do ofício requisitório nº 200609508 (fl.85). Comunique-se à Presidência do E.TRF.\r\n\r\nIntime-se a advogada atuante no feito para que, no prazo de 15 dias, promova a juntada de novo contrato, caso pretenda receber o valor dos honorários contratados por meio de RPV.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que seja cumprida a exigência constante no item 02, expeça-se o ofício requisitório do valor integral da condenação a favor do autor.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002767-0 SENAIDES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002773-5 MARIA DE LOURDES CARMONA MORENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nO valor mensal da aposentadoria por invalidez concedida antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial para:\r\n\r\nrevisar a renda mensal do benefício aposentadoria por invalidez de titularidade da parte autora, mediante a elevação do coeficiente do salário-de-benefício para 100%.\r\n\r\ncalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora , estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002775-9 ZELIA GOMES DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nO valor mensal da aposentadoria por invalidez concedida antes da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nAssim sendo, à Contadoria Judicial para:\r\n\r\nrevisar a renda mensal do benefício aposentadoria por invalidez de titularidade da parte autora, mediante a elevação do coeficiente do salário-de-benefício para 100%.\r\n\r\ncalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora , estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002777-2 ARNALDO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2. Cite-se. Após apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.52.002981-4 WALDEMAR JOSE ROMANO (Adv. MARCOS W. SALGUEIRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.52.015257-7 JOSE ARAUJO GOMES E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF reconhece como devido o valor remanescente de R$ 929, 23, na competência agosto de 2006, relativo ao litisconsorte Jose Araújo Gomes, intime-se a ré para que comprove o depósito na conta vinculada. Com a vinda da notícia do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.002227-3 ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.003459-7 MARIA ANGELICA NUNES DE ANDRADE (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença julgou procedente o pedido de condenação da União a pagar os expurgos inflacionários e julgou extinto o processo em face da CEF, considerando que a conta vinculada refere-se a vínculo empregatício com entidade filantrópica, no caso a extinta FLBA, razão pela qual a legitimidade passiva é unicamente da União.\r\n\r\nEm razão do dispositivo da decisão ser cristalino e tendo em vista que não houve qualquer ato processual deste Juizado requisitando à CEF o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a referida ré pelo órgão oficial a proceder o estorno do valor depositado na conta vinculada nº 09720612161358/90477716825. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.52.004133-4 MARIA HELENA AZEREDO MONTEIRO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1)Autos desarquivados;\r\n\r\n2) Cumpre-se o item 02 do despacho de fls. 48. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006695-4 CIBELE GONCALVES DE ABREU OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Manifeste-se a parte autora, em 20 dias, sobre a informação da CEF de que não há saldo nas contas vinculadas.\r\n\r\nArbitro os honorários do Defensor Dativo em R$ 120,00. Oficie-se a Direção do Foro.\r\n\r\nDecorrido o prazo indicado no item 01, sem que haja manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.003597-1 LUIS CARLOS SANTANA DA SILVA (Adv. ADRIANA FRANÇA RAMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. danielle rodrigues de sousa). . Autos desarquivados;\r\n\r\nExpeça-se a certidão de prática forense ao advogado Dr. Pedro Bloomfield Gama Silva. Com a publicação desta decisão no diário oficial, ambos os advogados deverão retirar as certidões no prazo de 10 dias. Findo o prazo com ou sem a retirada das certidões, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002833-8 IVSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nPROCESSO 2006.5152002833-8\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento de medicamento essencial ao autor, portador de doença denominada “Hepatite pelo vírus C”.\r\n\r\nConsidero presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nVerossimilhança. Há elementos suficientes para convencer a este juízo, em uma análise não exauriente, do estado de saúde do autor e da necessidade do medicamento pleiteado, o qual não pode ser por aquele custeado em razão de se encontrar desempregado. Além da prescrição de fl. 19, há o relatório médico de fl. 27, onde médicos do Hospital Onco Day Clinic afirmam que o autor é portador da doença em questão, constando, ainda, do primeiro dos documentos citados, que aquele necessita fazer uso contínuo do medicamento PEGINTRON 100 mg e que a sua falta “implicará em prejuízo no controle de sua patologia”.\r\n\r\nA saúde, direito de todos e obrigação do Estado, possui matriz constitucional, circunstância que seria suficiente para garantir o acesso a medicamentos essenciais. \r\n\r\nContudo, a garantia constitucional de inviolabilidade do direito à vida se materializa em todo o território nacional através de ações concretas implementadas pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde que, por suas Secretarias Estaduais e Municipais, estabelece políticas efetivas no âmbito da saúde pública. Disso resulta, que é direito do autor receber periodicamente a gama de remédios prescritos pelos especialistas que o acompanham, nas dosagens e quantidades necessárias à preservação de sua saúde.\r\n\r\nSobre o assunto, vale trazer à colação acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE C . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento\r\n\r\ngratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Hepatite C.\r\n\r\n2. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.\r\n\r\n3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\n4. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido (STJ - 1ª Turma - Recurso Especial nº 658323 - Processo nº 200400650794/SC - Data da decisão: 03/02/2005 - DJU: 21/03/2005 - Rel. Luiz Fux).\r\n\r\nPericulum in mora. O perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, decorrendo do estado de saúde do autor que exige o uso contínuo do medicamento PEGINTRON 100 mg. Aguardar a decisão definitiva pode significar o perecimento da vida, o que é inconcebível.\r\n\r\nIsso posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar às RÉS que forneçam ao autor o medicamento PEGINTRON 100mg, semanalmente, podendo ser a peridiocidade e posologia alteradas conforme indicação médica. Para tanto, deve o autor informar, no prazo de 05 dias, o endereço da Unidade de Saúde em que se encontra cadastrado ou, mesmo, que venha a cadastrar-se.\r\n\r\nO remédio deve ser entregue pelas rés, no prazo de 10 dias, na Unidade de Saúde em que o autor é credenciado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a contar da intimação da decisão e até o trânsito em julgado da sentença, ou decisão judicial em sentido contrário, e desde que comprovado, pela autor, para efeitos de entrega de medicamentos futuros, a sua necessidade junto à unidade de saúde em questão, mediante a apresentação de prescrição médica. Intimem-se. \r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\nNiterói, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2005.51.52.006203-2 ARNALDO LIMA ROELES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000458-9 CELY DE FARIA MARTIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.000459-0 ALINE MARIA FEITOSA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 29969"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-3\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-1\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO-2\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-5\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000927-8 AUGUSTINHO RABELO (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de LOAS, com fulcro nos ditames da Lei n.º 8.742/93. Para tanto, alega a parte autora, em síntese, sofrer de artrose, lombaugia, osteofitose, escoliose lombar e ter redução de espaços discais, estando, desta forma, impossibilitado para o exercício de qualquer atividade laborativa. Além disso, afirma possuir mais de 65 anos de idade e renda mensal per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo vigente\r\n\r\nA inicial de fls. 02/04 veio acompanhada dos documentos de fls. 05/13.\r\n\r\nContestação do INSS, às fls. 20/24, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado por não preencher os requisitos legais e requerendo a improcedência do pedido. Contestação da União, às fls. 30/35, pugnando por sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDispõem o art. 20 e §§ 1º a 3º, da Lei n.º 8.742/1993: \r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\n§ 1.º - Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei n.º 9.720, de 30.11.1998).\r\n\r\n§ 2.º - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3.º - Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\nA questão está em saber se a renda familiar autoral preenche o requisito objetivo elencado acima, qual seja renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, fato este contestado pela autarquia ré.\r\n\r\nMalgrado a controvérsia que gravitava acerca da forma de apreciação do requisito referente à renda familiar - notadamente se é possível elastecer tal critério legal mediante análise subjetiva na forma preconizada no enunciado de n.º 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, saliente-se que a argüição da inconstitucionalidade incidenter tan tum do § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 suscitada à exordial, perde esteio em face do que restou decidido pelo Excelso Pretório quando do julgamento da ADIN n.º 1232 - Relator Min. Ilmar Galvão -, decisão essa que possui efeito vinculante já que se trata de controle de constitucionalidade concentrado, conforme extrai-se da respectiva ementa:\r\n\r\n“Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso v do art. 203, da CF. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. (ADI 1232 / DF - DISTRITO FEDERAL; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO; REL. ACÓRDÃO MIN. NELSON JOBIM; JULGAMENTO: 27/08/1998; ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO; PUBLICAÇÃO: DJ DATA-01-06-2001)”.\r\n\r\nPosteriormente, o julgamento, pela mesma Corte, do Agravo Regimental na Reclamação nº 2303 (Pleno; Rel. Min. Ellen Gracie, publicado no DJ de 01/04/2005) ratificou tal entendimento, onde foi reafirmado que o único critério para a interpretação do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 é o objetivo. Tratava-se de reclamação interposta em face do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única de Bagé - RS, onde houve a concessão do benefício, em sentença, adotando-se o critério subjetivo de interpretação do dispositivo legal. Deste modo, neste julgamento pelo STF reafirmou-se o critério de interpretação posto na ADIN 1.232, excluindo-se todos os outros, inclusive o subjetivo. Cito para melhor compreensão o voto:\r\n\r\n“A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): Consta do voto do Min. Ilmar Galvão, quando do julgamento de mérito da ADI 1.232, verbis: \r\n\r\n'Na realidade, não se pode vislumbrar inconstitucionalidade no texto legal, posto revelar ele uma verdade irrefutável, seja, a de que é incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nA questão que resta é a de saber se com a hipótese prevista pela norma é a única suscetível de caracterizar a situação de incapacidade econômica da família do portador de deficiência ou do idoso inválido.\r\n\r\nRevelando-se manifesta a impossibilidade da resposta positiva, que afastaria grande parte dos destinatários do benefício assistencial previsto na Constituição, outra alternativa não resta senão emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.\r\n\r\nMeu voto, portanto, com o parecer, julga procedente apenas em parte a ação, para o efeito acima explicitado.'\r\n\r\nDe forma contrária, porém, entendeu o Min. Nelson Jobim. Transcrevo, para maior clareza, o voto de Sua Excelência:\r\n\r\n'Sr. Presidente, data vênia do eminente Relator, compete à lei dispor a forma da comprovação. Se a legislação resolver criar outros mecanismos de comprovação, é problema da própria lei. O gozo do benefício depende de comprovar na forma da lei, e esta entendeu de comprovar dessa forma. Portanto, não há interpretação conforme possível porque, mesmo que se interprete assim, não se trata de autonomia de direito algum, pois depende da existência de lei, da definição.'\r\n\r\nO voto, do Min. Nelson Jobim, acabou prevalecendo no julgamento.\r\n\r\n'A sentença impugnada adotou a fundamentação defendida no voto vencido. Conseqüentemente, afronta o entendimento vencedor e, assim, a decisão da ADI 1.232.\r\n\r\nMeu voto é, pois, no sentido do provimento da reclamação, julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública”. (grifo meu)\r\n\r\nDesta feita, adotando-se o critério objetivo como o único a ser vislumbrado, a parte autora não tem direito ao benefício assistenciário, pois pelas alegações contidas na inicial de fls. 02/04 e no resultado da diligência de fls. 44/45, sua família é constituída do próprio autor e de sua esposa. A fonte de renda da família é proveniente do benefício de Amparo Social ao Idoso, ativo desde 02.08.2004, portanto, após o ajuizamento desta ação, no valor de R$ 351,33 (trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e três centavos), conforme o contido na fl. 49. Sendo assim, a renda per capita da sua família é de, aproximadamente, R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), valor superior a ¼ do salário mínimo, que atualmente é de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Dessa forma, pelo critério posto pelo STF, não é possível deferir o benefício assistencial requerido. \r\n\r\nAdemais, desnecessária a realização de perícia a fim de aferir eventual incapacidade para a vida independente por parte do Autor, eis que os requisitos mencionados na Lei 8.742/93 são cumulativos. Portanto, ausente o requisito objetivo quanto à renda familiar, resta prejudicado o pedido autoral, na medida em que eventual incapacidade não é suficiente, por si só, para a concessão do benefício.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, conforme a fundamentação retro, extinguindo o feito com apreciação do mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição de recursos, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001309-9 JOSE MAURO LOPES DA SILVA (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de LOAS, com fulcro nos ditames da Lei n.º 8.742/93. Para tanto, alega a parte autora, em síntese, ser portador de AIDS, com diagnóstico de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana, estando, desta forma, impossibilitado para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nA inicial de fls. 02/07 veio acompanhada dos documentos de fls. 08/16.\r\n\r\nDecisão deste Juízo, às fls. 18, pela realização de exame técnico antes de deferir ou não a antecipação da tutela. Contestação do INSS, às fls. 31/48. Alega que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado por não preencher os requisitos legais e requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDispõem o art. 20 e §§ 1º a 3º, da Lei n.º 8.742/1993: \r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\n§ 1.º - Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei n.º 9.720, de 30.11.1998).\r\n\r\n§ 2.º - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3.º - Considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\nA questão está em saber se a renda familiar autoral preenche o requisito objetivo elencado acima, qual seja renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, fato este contestado pela autarquia ré.\r\n\r\nMalgrado a controvérsia que gravitava acerca da forma de apreciação do requisito referente à renda familiar - notadamente se é possível elastecer tal critério legal mediante análise subjetiva na forma preconizada no enunciado de n.º 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, saliente-se que a argüição da inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 suscitada à exordial, perde esteio em face do que restou decidido pelo Excelso Pretório quando do julgamento da ADIN n.º 1232 - Relator Min. Ilmar Galvão -, decisão essa que possui efeito vinculante já que se trata de controle de constitucionalidade concentrado, conforme extrai-se da respectiva ementa:\r\n\r\n“Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso v do art. 203, da CF. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. (ADI 1232 / DF - DISTRITO FEDERAL; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; RELATOR(A): MIN. ILMAR GALVÃO; REL. ACÓRDÃO MIN. NELSON JOBIM; JULGAMENTO: 27/08/1998; ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO; PUBLICAÇÃO: DJ DATA-01-06-2001)”.\r\n\r\nPosteriormente, o julgamento, pela mesma Corte, do Agravo Regimental na Reclamação nº 2303 (Pleno; Rel. Min. Ellen Gracie, publicado no DJ de 01/04/2005) ratificou tal entendimento, onde foi reafirmado que o único critério para a interpretação do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 é o objetivo. Tratava-se de reclamação interposta em face do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única de Bagé - RS, onde houve a concessão do benefício, em sentença, adotando-se o critério subjetivo de interpretação do dispositivo legal. Deste modo, neste julgamento pelo STF reafirmou-se o critério de interpretação posto na ADIN 1.232, excluindo-se todos os outros, inclusive o subjetivo. Cito para melhor compreensão o voto:\r\n\r\n“A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): Consta do voto do Min. Ilmar Galvão, quando do julgamento de mérito da ADI 1.232, verbis: \r\n\r\n'Na realidade, não se pode vislumbrar inconstitucionalidade no texto legal, posto revelar ele uma verdade irrefutável, seja, a de que é incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nA questão que resta é a de saber se com a hipótese prevista pela norma é a única suscetível de caracterizar a situação de incapacidade econômica da família do portador de deficiência ou do idoso inválido.\r\n\r\nRevelando-se manifesta a impossibilidade da resposta positiva, que afastaria grande parte dos destinatários do benefício assistencial previsto na Constituição, outra alternativa não resta senão emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.\r\n\r\nMeu voto, portanto, com o parecer, julga procedente apenas em parte a ação, para o efeito acima explicitado.'\r\n\r\nDe forma contrária, porém, entendeu o Min. Nelson Jobim. Transcrevo, para maior clareza, o voto de Sua Excelência:\r\n\r\n'Sr. Presidente, data vênia do eminente Relator, compete à lei dispor a forma da comprovação. Se a legislação resolver criar outros mecanismos de comprovação, é problema da própria lei. O gozo do benefício depende de comprovar na forma da lei, e esta entendeu de comprovar dessa forma. Portanto, não há interpretação conforme possível porque, mesmo que se interprete assim, não se trata de autonomia de direito algum, pois depende da existência de lei, da definição.'\r\n\r\nO voto, do Min. Nelson Jobim, acabou prevalecendo no julgamento.\r\n\r\n'A sentença impugnada adotou a fundamentação defendida no voto vencido. Conseqüentemente, afronta o entendimento vencedor e, assim, a decisão da ADI 1.232.\r\n\r\nMeu voto é, pois, no sentido do provimento da reclamação, julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública”. (grifo meu)\r\n\r\nDesta feita, adotando-se o critério objetivo como o único a ser vislumbrado, a parte autora não tem direito ao benefício assistenciário, pois pelas alegações contidas na inicial de fls. 02/07 e no auto de constatação de fls. 86 e 87, sua família é constituída do próprio autor, sua companheira e das duas filhas desta. As fontes de renda da família são as provenientes de sua companheira: pensão recebida do Sr. Fabiano de Souza, no valor de R$ 335,91 (trezentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), e LOAS, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além de R$ 15,00 para cada filha a título de bolsa-escola. Sendo assim, a renda per capita da sua família é de, aproximadamente, R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), valor superior a ¼ do salário mínimo, que atualmente é de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Dessa forma, pelo critério posto pelo STF, não é possível deferir o benefício assistencial requerido. \r\n\r\nAdemais, mesmo que o laudo técnico judicial tivesse confirmado a incapacidade para a vida independente por parte do Autor, o que não ocorreu, ao evidenciar a necessidade tão somente da continuidade do tratamento da síndrome pelo SUS, não seria suficiente para a concessão do benefício, eis que os requisitos mencionados na Lei 8742/93 são cumulativos. Portanto, ausente o requisito objetivo quanto à renda familiar, resta prejudicado o pedido autoral, na medida em que eventual incapacidade não é suficiente, por si só, para a concessão do benefício.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, conforme a fundamentação retro, extinguindo o feito com apreciação do mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição de recursos, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.000303-7 JUDITH FENO GRASSINI (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001430/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento da diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA questão da correção monetária dos salários-de-contribuição tem guarida na Lei 6.423/77, a qual determinou que os benefícios deferidos pela Previdência deveriam ser corrigidos pela variação nominal da ORTN a partir da data de sua promulgação (17.06.1977). Contudo, tal correção pela ORTN não é aplicável a todos os benefícios previdenciários. Somente naqueles em que se determinava correção (de parte) dos salários-de-contribuição. Dentre os benefícios em que a aludida correção é factível, incluem-se os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, os quais se amoldam à norma genérica dos arts. 26, II do Decreto n.º 77.077/76 e 21, II do Decreto n.º 89.312/84.\r\n\r\nNesse sentido, o verbete n.º 02 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o Enunciado nº 09 da Turma Recursal do JEF Previdenciário de São Paulo e o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, este abaixo transcrito: \r\n\r\n“A correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN nos termos da Súmula 7 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão(art. 21, I da Consolidação das Leis da Previdência Social aprovada pelo Decreto n.º 89.312/84”.\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei n.º 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, ....omissis” \r\n\r\nPor conseguinte, aqueles que percebem auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-reclusão não possuem o direito de verem seus salários-de-contribuição corrigidos pela ORTN, pelo simples fato da legislação à época não prever qualquer tipo de correção na composição do salário-de-benefício.\r\n\r\nAduza-se ainda que o parágrafo 1º do art. 26 do Decreto 77.077/76 e o parágrafo 1.º do art. 21 do Decreto 89.312/84 apenas concederam a possibilidade de reajustamento de salários-de-contribuição para aqueles que recebiam aposentadoria por idade ou por tempo de serviço.\r\n\r\nNa mesma linha a posição do Superior Tribunal de Justiça: “Resp 523907. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 10/02/2003. DJ 24/11/2003. Relator Ministro Jorge Scartezzini “. “Resp 174922. SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 20/08/1998. DJ 21.09.1998. Relator Ministro Vicente Leal”. \r\n\r\nAdemais, para que tal revisão seja cabível, as aposentadorias mencionadas acima devem contar ainda com DIB (data de início do benefício) entre 21 de junho de 1977, data da publicação da Lei n.º 6.423 (assinada em 17 de junho de 1977), e 04 de outubro de 1988, data que antecede a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), sendo que os benefícios concedidos entre esta data (05/10/1988) e 04/04/1991, período este conhecido como buraco negro, já sofreram revisão administrativa do cálculo de sua RMI, em consonância com o comando do artigo 144 desta lei, enquanto que os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e a data da entrada em vigor da Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, igualmente já foram revisados administrativamente por força do art. 145 da mesma lei. \r\n\r\nEm relação à pensão por morte, a revisão ora pleiteada será devida apenas na hipótese dela ter como benefício originário uma das aposentadorias acima indicadas (especial, por idade ou tempo de serviço) e desde que essa aposentadoria tenha sido conferida dentro do lapso temporal já detalhado.\r\n\r\nPor conseqüência, uma vez que a parte autora é titular de aposentadoria por invalidez/pensão/auxílio e/ou encontra-se fora do lapso temporal mencionado, conforme depreende-se do documento de fls. 20, não se enquadrando, por conseguinte, nas hipóteses acima elencadas, não faz jus a revisão judicial ora pretendida. Destarte, não se aplicará a tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo sem oposição de recursos voluntários, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - 2005.51.55.000454-0 GERALDO MAGELA LENGRUBER TAVARES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001407/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 1.460.248,16 (fls. 35). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 8.617,08, conforme cálculos de fls. 35/47, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.002046-5 MARIA LOURINHA AMORIM (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 37, a seguir transcrito:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, norteadores dos Juizados Especiais, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 17.287,88 (fls. 48). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 6.291,53, conforme cálculos de fls. 40/48, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.55.001342-7 EDIMEA MACHADO DE AZEVEDO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA autora ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal a fim de resgatar a importância estornada indevidamente de sua conta vinculada de FGTS, em virtude da declaração de nulidade de seu contrato de trabalho, pleiteando também a incidência dos índices inflacionários expurgados (Plano Verão e Collor I), acrescidos de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, serão devidos os depósitos de FGTS na contas dos trabalhadores cujos contratos foram considerados nulos, conforme se pode constatar, in verbis:\r\n\r\n“Art. 19-A - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.\r\n\r\nNo caso em questão, o contrato de trabalho celebrado entre a autora e o Hospital Raul Sertã foi considerado nulo em 13/01/2001 (fl. 12). Tal hipótese está abarcada pelo art. 20, II da Lei nº 8036/90, que autoriza a movimentação da conta vinculada. Vejamos: \r\n\r\n“Art. 20 - A conta do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nII - (...) declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19- A, (...)”.\r\n\r\nA matéria atualmente encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, como se evidencia no julgamento do RESP nº 715471, relatado pelo Exmo. Dr. João Otávio de Noronha, cuja ementa transcrevo a seguir: \r\n\r\n“FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, INCISO II, DA CF. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO MUNICÍPIO EMPREGADOR. ILEGALIDADE.\r\n\r\n1. O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o saque do saldo de contas vinculadas do FGTS nas situações em que contratos de trabalho tenham sido declarados nulo em virtude da inobservância do disposto no Art. 37, II, da CF.\r\n\r\n2. A Caixa Econômica Federal não tem poderes para dispor de valores pertencentes a terceiros, no caso, titulares de contas vinculadas do FGTS. O ato de devolução de valores ao Município empregador em virtude da anulação de contrato de trabalho configura-se ilegal.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento”.\r\n\r\n(STJ. Resp nº 715471, 2º Turma. Publicado no DJ de 22/08/2005, p. 234). \r\n\r\nFundamental esclarecer, ainda, que as contas vinculadas do FGTS compõem a esfera patrimonial do empregado, devendo ser depositados em seu nome os créditos por ventura existentes. Tais valores se incorporam ao patrimônio do titular da conta, que de boa-fé exerceu atividade remunerada e faz jus aos depósitos garantidos pela Constituição Federal vigente (art. 7º, III). Dessa forma, a Caixa Econômica, como agente operadora do Fundo, não possui discricionariedade para autorizar o levantamento.\r\n\r\nA questão da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS já resta pacificada pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), da Súmula 252 do STJ e no Enunciado nº 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país de que apenas são devidos os índices de janeiro/89 e abril/90. \r\n\r\nTendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpidos na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão da existência do direito da parte autora, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de devolução do valores estornados da conta de FGTS nº 837-22, pertencente à autora. Condeno a CEF a efetuar o depósito na referida conta no valor de R$ 983,85 (novecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme extrato de fl.13, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês;\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta da autora vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), ressalvando-se que o pagamento deverá ser através de depósito na própria conta vinculada da parte autora. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 16, da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c artigo primeiro da Lei 10.259/2001, salvo nos casos de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 29408"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000171-2 JACIRA CAMPOS MADRUGA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. CARLOS ROBERTO SILVEIRA BAPTISTA, médico oftalmologista, com consultório na Rua Alberto Braune, nº 99, sala nº 705, Nova Friburgo/RJ, tel. (22) 2523-3301.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de outubro de 2006, às 10:00 horas, no consultório mencionado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de novembro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) A periciada encontra-se acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando a periciada é portadora da doença?\r\n\r\nf) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29417"
                            ],
                            "29420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000171-2 JACIRA CAMPOS MADRUGA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. CARLOS ROBERTO SILVEIRA BAPTISTA, médico oftalmologista, com consultório na Rua Alberto Braune, nº 99, sala nº 705, Nova Friburgo/RJ, tel. (22) 2523-3301.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de outubro de 2006, às 10:00 horas, no consultório mencionado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de novembro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) A periciada encontra-se acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando a periciada é portadora da doença?\r\n\r\nf) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 29420"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE VALENCA DE LIMA-28, 29\r\n\r\nANA PAULA CAMARGO S. T. DE SOUZA-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-1, 2, 3\r\n\r\nDANIEL GOMES NOGUEIRA-6\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO-8\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-18\r\n\r\nFELIPE LEITE BARROS-13\r\n\r\nfernanda de souza pinto monteiro-9\r\n\r\nGLEICE MOREIRA CAVALHEIRO-12\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-14, 15, 16\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-25, 26\r\n\r\nJOANA D'ARC SALARINI-20\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-1, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLAILA SOARES DECCACHE-24\r\n\r\nLEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO-11\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 27, 28, 29, 31\r\n\r\nMARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO-17\r\n\r\nMICHELLE PINHEIRO MAFORT-27\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 25, 30, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nPAULO CEZAR CAMPOS DE AZEVEDO-19\r\n\r\nPAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR-30\r\n\r\nRARYNNA MONNERAT DA SILVA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-19, 20, 23, 24\r\n\r\nSILVIA LUCIA VIANNA SILVA-7\r\n\r\nTHEREZINHA HENRIQUES ANTUNES-23\r\n\r\nVITALINO SALARINI-20\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-2\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-10, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001814-0 WANNYR DE ARAUJO QUEIROZ HISSI (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.002231-3 WAGNER DA CONCEICAO (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Intime-se o autor para que junte aos autos cópia do seu CPF, a fim de que seja expedido RPV em seu favor.\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000228-7 VALDETRUDES BARBOZA DE MORAES (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2004.51.55.000296-3 MANOEL HERALDO PEREIRA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.55.000585-3 ALEXANDRE SZABO JUNIOR (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Esclareça a parte autora sobre a discrepância acerca dos divergentes Números de Benefício apresentados em fls.: 05, 07, 13 e 14, apresentando o correto Número de Benefício a ser apurado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta dias) ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art 9º da Lei nº 10.259/2001 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nNão sendo trazidos aos autos os documentos necessários, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, com a vinda da memória de cálculo ou outro documento hábil, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração do cálculo de eventuais diferenças a serem pagas, com a incidência do índice ORTN/OTN, nos termos da Portaria nº 01/2005. \r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.003099-9 CAMILA MENDONCA FERREIRA AGOSTINHO (Adv. DANIEL GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora requer o pagamento de pensão por morte de sua guardiã, de quem alega ser dependente econômica.\r\n\r\nA fim de comprovar a alegada dependência, determino a realização de diligência na residência da autora, e respectiva vizinhança, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar há quanto tempo esta reside no local e com quem, e se seus pais estão vivos, bem como quem passou a ser seu responsável após o falecimento de sua guardiã.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem sua matrícula em estabelecimento de ensino nos anos de 1999, 2000 e 2001. \r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Sumidouro - RJ, solicitando a remessa de cópia da íntegra do Processo nº 2047/99.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF, a teor do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000213-3 MARIA DILZA VIANNA SILVA (Adv. SILVIA LUCIA VIANNA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Intime-se a parte autora para que apresente documento comprovante de residência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito. \r\n\r\nConsiderando que o cálculo das diferenças a serem pagas ao demandante, elaborado pelo contador judicial, ultrapassa o limite legal dos sessenta salários mínimos, imposto pelo art. 3º da Lei 10.259/2001, intime-se ainda a parte autora para que renuncie os valores que superam o limite exigido por lei ou informe se irá desistir da presente ação, ingressando com demanda diversa na Vara Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000297-2 MARIA JOSE MONTEL PINHO (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso de fls. 42/44, tendo em vista que não cabe recurso de sentença extintiva em sede de Juizado Especial Federal, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000517-1 CRISTIENE FERNANDES DO SANTOS REP/ POR SEUS PAIS LUCIDE FERNANDES DOS SANTOS E VALDECI JOSE DOS SANTOS (Adv. fernanda de souza pinto monteiro) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para informar a este Juízo, no prazo de 10 dias, com quantas pessoas reside e qual a renda mensal familiar total, incluindo todos os que residem juntamente com a autora, no mesmo imóvel.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000592-4 MANOEL MADURO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para apresentar o documento comprovante de residência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000600-0 MARIA BELEM WERMELINGER TEIXEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar o documento comprovante de residência, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do nome do pólo ativo, passando a constar MARIA BELLEM WERMELINGER TEIXEIRA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000618-7 LEANDRO RODRIGUES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial para que esclareça sob qual fundamento deseja obter a revisão de seu benefício previdenciário, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000651-5 JOEL DIAS PEDREIRO (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Apresente a parte autora documento comprovante de residência, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 284, CPC).\r\n\r\nII - Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta dias) ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art 9º da Lei nº 10.259/2001 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nNão sendo trazidos aos autos os documentos necessários, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, com a vinda da memória de cálculo ou outro documento hábil, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração do cálculo de eventuais diferenças a serem pagas, com a incidência do índice ORTN/OTN, nos termos da Portaria nº 01/2005. \r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000653-9 INES RAMOS DOS SANTOS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se a autora para trazer cópia legível de seu CPF, bem como comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.000654-0 WALMIR FERNANDES MARTINS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Apresente a parte autora documento comprovante de residência, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 284, CPC)\r\n\r\nII - Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta dias) ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art 9º da Lei nº 10.259/2001 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nNão sendo trazidos aos autos os documentos necessários, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, com a vinda da memória de cálculo ou outro documento hábil, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração do cálculo de eventuais diferenças a serem pagas, com a incidência do índice ORTN/OTN, nos termos da Portaria nº 01/2005. \r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000666-7 SEBASTIAO PEDRO ARALDO VERLY REP/ POR SUA CURADORA ANTONIA TORRES FILHA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nChamo o feito à ordem com o propósito de sanear e dar seguimento ao processo. Para tal, intime-se a parte autora para juntar aos autos: \r\n\r\ndeclaração de hiposuficiência do Autor, na forma da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\ndocumentos que demonstram os indeferimentos na esfera administrativa, em face dos requerimentos de benefício de pensão por morte declarados na fl. 08 da inicial; e\r\n\r\ndocumento atualizado que comprove a qualidade de curadora da Sra ANTONIA TORRES FILHA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nDê ciência ao MPF, no teor do art. 85 do CPC, por se tratar de interesse de incapaz.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.05.000377-9 MARIA TEREZINHA DE LOURDES MONTEIRO (Adv. MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2003.51.55.000685-0 SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN (Adv. LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2003.51.55.001411-0 MAURELIO COSTA LEITE (Adv. RARYNNA MONNERAT DA SILVA, PAULO CEZAR CAMPOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2004.51.05.000945-2 ROSA EDUARDA LAMEGO (Adv. VITALINO SALARINI, JOANA D'ARC SALARINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.55.000031-4 DAGMAR RODRIGUES ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.55.000991-0 FRANCISCO HEVANIR MELLO FONTOURA (Adv. ANA PAULA CAMARGO S. T. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2004.51.55.001462-0 WILMA MARIA DA SILVA MOURA (Adv. THEREZINHA HENRIQUES ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2005.51.55.000157-4 SANDRA MARIA CORREA SOARES (Adv. LAILA SOARES DECCACHE) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2005.51.55.000825-8 ROBERTO GOMES DIAS (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a R. Decisão da E. Turma Recursal retro, dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 30/34, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.55.004199-7 CELIA REGINA DA ROSA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2006.51.55.000076-8 RICARDO SANCHES SILVA (Adv. MICHELLE PINHEIRO MAFORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a informação retro, retifico o despacho de fls. 46, para passar a constar:\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2006.51.55.000189-0 NISETE MOREIRA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2006.51.55.000354-0 JAIRO BARBOSA DE CHRISTO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2006.51.55.000664-3 ROGERIO NOGUEIRA KATO (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para trazer cópia do comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2006.51.55.000439-7 CIRLEIA D ANGELO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . “(...) Intime-se a CEF para informar o saldo existente na conta vinculada durante o período de incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros caplitalizada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 29441"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-10\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-9\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA BARBOSA-8\r\n\r\nELIFAS SANTANA RANGEL-2\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-8\r\n\r\nMARIA CICILIA COSTA VILELA-5, 6\r\n\r\nMARIO REIS-11\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FREITAS-8\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DE SOUSA-3\r\n\r\nSORAYA DE SOUZA NEVES-4\r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMIRALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000021\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se que não foi possível a realização da audiência na data de ontem, em razão da não publicação do despacho anterior em tempo hábil, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/10/2006, às 13h, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DO ROSARIO (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 14.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio(a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ALVES FERRAZ (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, c/c 329, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com base no preceituado pelos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLAINE SILVA BARRETO (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição retro, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 17.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA PEDROSA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BERNARDINO DE ALBUQUERQUE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 29: defiro, por 20 dias, a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS, CINTIA DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar declaração de hipossuficiência econômica subscrita pelo autor.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE SOUZA SANTOS DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação e julgamento para o dia 27/09/2006, às 13:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1. Comprovar seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento atual e em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2. apresentar cópia do edital do concurso em questão.\r\n\r\nAtendida a determinação, cite-se a parte ré para responder no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.70.000727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVAN VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 29905"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCHARLES MARCOLINO-5\r\n\r\nCLAUDIA MACHADO FAGUNDES-3\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-8\r\n\r\nDELMA DA CONCEICAO-8\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2, 8\r\n\r\nFERNANDA M SAMPAIO FERNANDES-4\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-7\r\n\r\nGUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO-4\r\n\r\nJOAO NEVES RETONDARO-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-6\r\n\r\nNESTOR AHRENDS NETO-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ-4\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO-5\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-5, 6, 7\r\n\r\nVILSON DE ALMEIDA AMADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080418-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATULIDADES DISTRIB/ DE PUBLICACOES LTDA (Adv. JOAO NEVES RETONDARO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 56, façam-se com vista às partes, para, se for o caso, apresentar cópia da aludida petição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 97.0080625-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EMON MALHAS LTDA (Adv. VILSON DE ALMEIDA AMADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 25 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 24. Dê-se vista à(ao) executado.\r\n\r\n3 - 98.0706905-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x FARMACIA SHOPPING VILLAREJO LTDA/ E OUTRO (Adv. NESTOR AHRENDS NETO, CLAUDIA MACHADO FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 340 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.06.000080-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x POSTO SERRA DA ESTRELA LTDA (Adv. FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES, GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO, PAULO ROBERTO BURGUER MONTEIRO LUIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas. Honorários satisfeitos com o débito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.001339-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x EDUCANDARIO PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv. RONALDO MONTEIRO FRANCISCO, CHARLES MARCOLINO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 78, recolha o executado as custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000326-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AUTO IMPERIAL S/A (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 31, façam-se com vista às partes, para, se for o caso, apresentar cópia da aludida petição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000394-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VIACAO PETROPOLIS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 341 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 97.0082659-7 A FERNANDES HOTELARIA E SERV/ GERAIS LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, DELMA DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 338-339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no § 2º do art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, com redação conferida pelo art. 21 da Lei n.º 11.033/2004.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 29340"
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-30\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-41\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO-40, 43\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO-37\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-27, 28, 29\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-12, 22, 40, 43\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-33\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-11, 23\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-14\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-3, 42\r\n\r\nDÉBORA ROCHA DA SILVA-7\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-18, 21\r\n\r\nEDISON VIEIRA DA SILVA-38\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-35\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-13\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-30\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-29\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-20\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-39\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-34\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-27, 28\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-32\r\n\r\nMARISA CASSIA BATISTA DE SA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 3, 36, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-31, 32, 33, 34, 35, 38, 39\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-15\r\n\r\nPAULO J. LESSA-4\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-10, 41\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO-1\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-37\r\n\r\nRAPHAEL COHEN NETO-2\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-26\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nSERAFIM PINHEIRO DE OLVEIRA-9\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-42\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-24\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-19, 6\r\n\r\nVERA MARTINS-17, 36\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-2\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA MARIA LATINI SACOM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000048\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0056652-7 JAIR RAMOS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado das diligências sejam negativos, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que sejam bloqueados os pagamentos.\r\n\r\nIntimados os autores, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 91.0058288-3 LUIZA SANTOS DA CONCEICAO (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL COHEN NETO). . Intimada as partes para ciência da redistribuição do presente feito, fica assinado o prazo de 15 (quinze) dias para que o beneficiário compareça a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento do valor referente aos honorários depositados, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, promova a Secretaria o cancelamento da RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n3 - 92.0115004-0 JOSE FARIAS BASTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia do documento de identidade, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000225-1 JOEL BORGES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO J. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado das diligências sejam negativos, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que sejam bloqueados os pagamentos.\r\n\r\nIntimados os autores, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000486-7 ANTONIO FERNANDES ARAUJO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promovido o cadastramento do Precatório, intimem as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).171/180.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001059-4 ALZIRA BARBOSA DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos, intimem-se os beneficiários para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso o resultado das diligências sejam negativos, oficie-se comunicando, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que sejam bloqueados os pagamentos.\r\n\r\nIntimados os autores, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001825-8 JOEL GONCALVES DA SILVA (Adv. DÉBORA ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à comprovação do levantamento do depósito objeto dos mandados de pagamento nº 450/2004 e 449/2004 feito pela CEF à fl. 150, reconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fl. 146.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002099-0 MANUEL MARTINS CATARINO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . Tendo em vista que o despacho retro não foi integralmente cumprido, já que não veio aos autos a sentença referente ao processo de conhecimento, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002646-2 LENIR DA CONCEICAO (Adv. SERAFIM PINHEIRO DE OLVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumpra o despacho de fl. 14.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003177-9 JUAREZ ACACIO RAPOSO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, com fulcro no art. 791, I do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003192-5 ENY LEMOS DE AZEVEDO (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se ao DD. Presidente do Eg.TRF da 2a Região, solicitando o imediato cancelamento do RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nFl. 96 - indefiro, devendo o patrono da causa esclarecer o ocorrido, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição de novo RPV.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003203-6 LAURENTINO DE ALMEIDA DIAS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero a r. decisão de fls. 118, que determinou o recolhimento de taxa judiciária, com base em entendimento já pacificado na jurisprudência (RESP 249991/RJ, Min. José Arnaldo Fonseca, DJ 02/12/2002, pg. 330)..\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Dr. Desembargador Federal Relator do Agravo informando da redistribuição dos feitos e da presente decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.003224-3 MANOEL DA ROCHA SAMPAIO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos cópia do documento de identidade, bem como novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003247-4 ROBSON PACHECO DE ARAUJO (Adv. CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos comprovante de residência a época da propositura da ação, eis que de acordo com os documentos juntados aos autos (Fls. 264; 289/289/294) o autor residia em Guadalupe - Rio de Janeiro, desde o ano de 2002.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003248-6 LAUDENIR DA SILVA HENRIQUE (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o INSS se manifeste sobre o pedido de desistência de fl. 28. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003250-4 EDIVINA RODRIGUES DE JESUS (Adv. EDLENE RIBEIRO DE S.M. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.003259-0 MARIA EPITANIO DE AZEVEDO (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos cópia do documento de identidade, bem como novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003328-4 ANA MARCIA SOARES DE SOUZA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nApós, face à quitação do crédito exeqüendo, noticiada às fls. 169/170 e175, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003332-6 JULIETA FREIRE DA MATTA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nAtendido, face ao trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003358-2 HELENA DE CARVALHO PERPETUO (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 93: Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos cópias dos documentos de identidade e CPF, bem como novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003374-0 NELCY CORREA SODRE (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003380-6 GENILZA PIRES DE MELLO FARIAS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente o INSS para ciência do inteiro teor da sentença de fl. 124.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003404-5 IRENIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nAtendido, face ao trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.027383-5 LUIZ GELAIN PEIXOTO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.000535-5 ALZIRA DA COSTA CAMPOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a pretensão econômica do autor é o recebimento em parcela única dos valores devidos a título da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos; que o benefício perseguido pelo autor não chegaria a 60 (sessenta) salários mínimos, eis que o total que lhe falta receber é no montante de R$ 590,86 (fl. 26), e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003438-0 ARAO SOARES DE ANDRADE (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente ao processo nº 2004.51.02.001507-3, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, justificar a divergência de endereço entre o documento de fl. 13 e o endereço constante da exordial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2006.51.17.001102-1 REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.002641-3 CELESTE ENEIDA DO BOMFIM CARDOSO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 71/86 - Fique retido nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a citação da Caixa Seguros SA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de acordo com o disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC; devendo ainda manifestar-se sobre a contestação de fls. 95/153 e apresentar suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 71/86.\r\n\r\nConsiderando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos e havendo litisconsórcio passivo necessário, determino a remessa dos autos à SEADI , a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002736-3 IONE MARIA LUCIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 95/110 - Fique retido nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a citação da Caixa Seguros SA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de acordo com o disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC; devendo ainda manifestar-se sobre a contestação de fls. 136/214 e apresentar suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 95/110.\r\n\r\nConsiderando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos e havendo litisconsórcio passivo necessário, determino a remessa dos autos à SEADI , a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.17.002060-5 JOAO KIENEN NETO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.003298-0 JORGE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Não obstante o informado pela Secretaria, que será apreciado em momento oportuno, defiro o prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento, para que as partes autoras tragam aos autos os extratos das contas fundiárias referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n32 - 88.0032264-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x ADAO SARAIVA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000096/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista que a dívida exeqüenda se adequa aos requisitos da Lei 9.441/97 restando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, I e art. 795 do C.P.C., c/c inciso I do art. 1º da Lei 9.441/97.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.000982-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x LAFARGE BRASIL S/A (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000098/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito (fl.10) restando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I e art. 795 do C.P.C..\r\n\r\nHonorários conforme já arbitrados.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.002220-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ROBERTO GOMES CRESPO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000097/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista a anulação do débito (fl.17/18).\r\n\r\nCancelada a inscrição em dívida ativa, deixa de existir o pressuposto fundamental para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.002589-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LUZIA THEONILIA SANTOS ABREU (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000095/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito, tendo em vista a anulação do débito (fl. 12/13).\r\n\r\nCancelada a inscrição em dívida ativa, deixa de existir o pressuposto fundamental para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRECOLHA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.17.003359-4 ELITA SA CAVALCANTE DE BRITO (Adv. VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do presente feito, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, ficando a mesma ciente de que deverá trazer aos autos cópias dos documentos de identidade e CPF, bem como novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.17.002732-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO LEÃO - PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré regularize sua representação processual, sob pena de desentranhamento da contestação de fls. 59/70, devendo, ainda, ratificar os atos praticados, sob as penas previstas no parágrafo único do art. 37 do CPC.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.003510-4 CLAUDIO CICERO HERCULANO DA SILVA (Adv. EDISON VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2006.51.17.003281-4 MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . DECISÃO\r\n\r\nAlega a autora que após o óbito de seu esposo, teve ciência de que havia ocorrido um saque indevido na conta vinculada do falecido, precisamente na data de 10/03/1994. Ora, somente em 22/08/2006 busca a tutela jurisdicional a fim de obter os documentos relativos ao saque por meio da presente cautelar de exibição de documentos. \r\n\r\nAfora este aspecto, sustenta serem os documentos essenciais à propositura da ação principal. Na verdade, não se cogita de documentos verdadeiramente indispensáveis à propositura da ação (cf. art. 283 do CPC), como é o caso da procuração para comprovar o mandato. Trata-se de documentos aptos à prova dos fatos alegados, questão de mérito, posto que concernente à procedência ou improcedência do pedido, podendo inclusive serem requeridos nos autos da ação principal.\r\n\r\nPor tais razões, entendo como ausente o requisito periculum in mora e em decorrência INDEFIRO a tutela liminar requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora de ser patrocinada pelo advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 802 do CPC, encaminhando-se cópias das fls. 12 e 16.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2006.51.17.003381-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x GENILZA PIRES DE MELLO FARIAS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2006.51.17.003178-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JUAREZ ACACIO RAPOSO (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Cálculos de São Gonçalo para que, com base na decisão de fls. 79/83, retifique ou ratifique os cálculos apresentados pelo Embargante.\r\n\r\n42 - 2006.51.17.003273-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x JOSE FARIA BASTOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria a fim de que sejam ratificados ou retificados os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o nome da parte Ré, fazendo constar JOSE FARIAS BASTOS.\r\n\r\n43 - 2006.51.17.003382-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x GENILZA PIRES DE MELLO FARIAS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 28833"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO-18\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-16\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-2\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA-15\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS-11\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-32, 35\r\n\r\nJOÃO ALVES DE GOES-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-6, 7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA-29\r\n\r\nMARIA ELISA DA SILVA NUNES-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-9\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-13\r\n\r\nROBERTA LEMOS DA SILVA-4\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-27\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-12\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-10, 5\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-21, 22, 23, 24, 25, 26, 30\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LOPONTE DE ANDRADE (Adv. JOÃO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001585-4\r\n\r\nParte Autora: PAULO CESAR LOPONTE DE ANDRADE\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMuito embora este Juízo reconheça ( ante a leitura do comunicado de fl. 11 ( que a parte autora não utilizou o procedimento correto para alcançar o objetivo de ver processada a sua revisão administrativa da RMI, aplicando-se os termos do acordo proposto pela MP nº. 201, de 23 de julho de 2004. E isso, porque a mesma deveria ter protocolado o seu termo de transação judicial no JEF de Niterói, e não na Caixa Econômica Federal, consoante dá conta o protocolo de recebimento de fl. 14, e após isso ter requerido a homologação judicial do acordo, o fato é que tal exigência é meramente burocrática. E, no presente caso, está em manifesto desacordo com a vontade do aderente. \r\n\r\nVeja-se que a parte autora até requereu a desistência da ação judicial anteriormente movida apenas para obter a revisão administrativa desejada, o que demonstra, mais uma vez, a sua intenção de aderir ao acordo. \r\n\r\nDe outro lado, o INSS está pagando ao autor uma mensalidade reajustada com base em revisão da RMI determinada por decisão judicial preliminar proferida nos autos daquela ação anteriormente ajuizada, e que hoje não mais vigora, por força da homologação do pedido de desistência do autor. Entretanto, nenhuma parcela, a título de atrasados, ainda foi paga ao mesmo.\r\n\r\nAssim sendo, duas são as soluções possíveis para o caso: a) ou o INSS ( admitindo que foi efetivamente firmado o termo de transação/adesão ( implanta a RMI revista de acordo com o que foi oferecido ao segurado no comunicado de fl. 11 (R$ 408,00), e não de acordo com a decisão judicial proferida nos autos do processo nº. 2003.51.52.016386-1 (1º JEF/Niterói), pagando-lhe as parcelas atrasadas nos termos e na forma do acordo (MP 201/04), e assim põe termo ao litígio com uma conciliação, ou b) este juízo será obrigado a apreciar a lide e julgá-la de acordo com o seu convencimento, seja para considerar válido o acordo e determinar a fixação da RMI no valor proposto pelo INSS, ou para não considerá-lo, e assim determinar a realização de novos cálculos.\r\n\r\nNessa perspectiva, ofereço 30 (trinta) dias ao INSS para que apresente ao Juízo proposta de conciliação, com a apresentação de planilha de cálculos, que a partir da RMI revista no valor de R$ 408,88 apurem os valores dos atrasados que já poderiam ter sido pagos ao autor na forma do acordo (MP 201/04).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, com ou sem manifestação do INSS, voltem-me os autos imediatamente conclusos, e nessa oportunidade apreciarei a necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PINTO DE ARAUJO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001090/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.001868-5\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: MARLENE PINTO DE ARAUJO \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAfirma a parte autora que a autarquia previdenciária aplica o teto aos salários-de-contribuição, quando a lei somente determina que tal seja feito no salário-de-benefício.\r\n\r\nEquivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial instituído em favor da parte autora em 02.12.1992.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido em 06/09/1993, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que a renda mensal inicial do benefício da parte autora equivaleu ao salário-de-benefício, eis que a alíquota aplicada foi de 100% e que esta era inferior ao teto legal, conforme se vê da tabela abaixo que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAliás, outra não é a informação contida na tela de revisão do benefício, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, da qual se vislumbra que o referido salário de benefício (média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo) foi inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição da época. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002239-1\r\n\r\nAUTOR: JACIRA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o reajuste do benefício de seu falecido marido, bem como a sua pensão por morte, nos termos da Lei 9.032/95.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nConsiderando a antecedência lógica e cronológica à questão principal do próprio exercício do direito de ação, consubstanciado na via ora utilizada, passo, de ofício, à análise da objeção litispendência ou coisa julgada com relação aos índices ora pleiteados.\r\n\r\nO sistema informatizado desta seção judiciária detectou possibilidade de prevenção com o processo 2006.5167.001388-2, em trâmite neste Juízo. Em análise ao mesmo vemos que as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente ação, daí se verificando a tríplice identidade, o que me faz concluir pela repetição da ação. \r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando se repete ação que está em curso, na forma do disposto no § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, ou mesmo coisa julgada, caso a sentença de mérito proferida na referida ação já tenha transitado em julgado.\r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.002246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AMARO CALDAS BARBOSA (Adv. ROBERTA LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.002246-9\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: JOAO AMARO CALDAS BARBOSA \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAfirma a parte autora que a autarquia previdenciária aplica o teto aos salários-de-contribuição, quando a lei somente determina que tal seja feito no salário-de-benefício.\r\n\r\nOs salários-de-contribuição não são \"tetados\" pela autarquia previdenciária por ocasião da apuração da renda mensal do benefício a ser concedido. A limitação que sofre os mesmos ocorre no momento da arrecadação e está autorizada pelo art. 28, § 5º da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nComo a lei não permite o recolhimento acima do valor teto estipulado, caso indevidamente o contribuinte o tenha feito, o montante que será considerado como salário-de-contribuição na eventualidade de concessão de algum benefício será o limite máximo legal, cabendo ao contribuinte apenas a repetição do indébito.\r\n\r\nPor estas razões, equivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria especial instituído em favor da parte autora em 02.12.1992.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora tenha sido concedido em 22/01/1992, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que a renda mensal inicial do benefício da parte autora equivaleu ao salário-de-benefício, eis que a alíquota aplicada foi de 100% e que esta era inferior ao teto legal, conforme se vê da tabela abaixo que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAliás, outra não é a informação contida na tela de revisão do benefício, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, da qual se vislumbra que o referido salário de benefício (média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo) foi inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição da época. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi apresentada a declaração prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - 2006.51.67.002406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEDRO DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001089/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002406-5\r\n\r\nAutor: JOEL PEDRO DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nRéu: I.N.S.S.\r\n\r\nJuíza : Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 123.729.843-9 (DIB 01/10/2002), de modo a garantir o devido reajuste como foi de sua concessão, com a devida equivalência ao número de salários-mínimos, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDispensada a citação, de acordo com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nDa análise das alegações da parte autora, verifico que, na realidade, pretende a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário de forma a manter a equivalência em número de salários mínimos da época de sua concessão, ou seja, 4,19 salários-mínimos.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos be nefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotou o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que não é o caso dos autos, visto que o benefício somente foi concedido em 2002.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001086/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002406-5\r\n\r\nAutor: LUIZ GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: I.N.S.S.\r\n\r\nJuíza : Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 108.242.604-8 (DIB 08/04/1998), de modo a garantir o devido reajuste como foi de sua concessão, com a devida equivalência ao número de salários-mínimos, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado como disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDispensada a citação, de acordo com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nDa análise das alegações da parte autora, verifico que, na realidade, pretende a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário de forma a manter a equivalência em número de salários mínimos da época de sua concessão, ou seja, 3,04 salários-mínimos.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotou o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que não é o caso dos autos, visto que o benefício somente foi concedido em 1998.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI ISRAEL FRANCO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: GENECI ISRAEL FRANCO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva o reajuste de seu benefício previdenciário de auxílio suplementar decorrente de acidente de trabalho, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da revisão\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nPara apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002442-9 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 083.028.428-1, instituído em 01/03/1988, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada relativamente ao processo nº. 2003.5154.008247-7, pelo informado a fls. 12.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 00.0439265-5, em curso na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, relacionado no termo de informação constante dos autos. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada inexistência de litispendência ou coisa julgada, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 083.028.428-1, instituído em 01/03/1988, em nome de ANTONIO ROBERTO DE SOUZA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nQuebra Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PORTILHO VIEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002451-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 011.070.288-3 (espécie 21), concedida em 01/10/1979, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10-(dez) dias, sob pena de extinção do feito, comprove a ausência de litispendência ou coisa julgada com relação do processo nº. 2004.5102.003521-7, em curso na 1ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES GOULART (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002861-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 513.083.973-7, instituído em 12/03/2003 e cessado em 17/04/2005, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de outubro de 2006, às 11:30 horas, na Rua Coronel Serrado nr. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, tel. 2605-1552, nomeando para o encargo o Dr. RICARDO PEON ALBUQUERQUE, ortopedista, CRM nº. 52.469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.52.004147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.52.004147-4\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, acerca do integral cumprimento da Sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2005.51.67.002058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS MENDES (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001087/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002058-4\r\n\r\nParte Autora: MANOEL MESSIAS MENDES\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório com base no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, militar, objetiva a condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação em seu soldo da diferença entre o percentual concedido e os 28,86%, estes devidos por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nO direito dos militares e pensionistas à complementação de seus soldos/pensões para se atingir a integralidade do reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº. 8.622/93, independentemente do posto ou graduação, já foi amplamente discutido e reconhecido pela jurisprudência pátria, tal como o pagamento das diferenças daí resultantes. \r\n\r\nEntretanto, restou reconhecido também que o direito a esta complementação com o pagamento das diferenças respectivas somente é devido até dezembro de 2000, ocasião em que toda a estrutura remuneratória dos militares foi alterada pela Medida Provisória nº. 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o enunciado nº. 16, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nAssim sendo, no que tange a argüição de prejudicial de prescrição pela União Federal, entendo que a mesma deve ser acolhida, tendo em vista que restou operado prazo superior a cinco anos entre a data da suposta violação ao direito alegado, pela não adoção dos índices pretendidos, eis que não obstante, em face da data da propositura da ação, a parte autora ter direito a incidência do referido índice nos meses de junho de 2000 a dezembro de 2000, verifico que, conforme certificado de reservista de fl. 09, o autor foi incorporado em 01/02/1995 e licenciado em 17/03/1999, restando assim caracterizada a prescrição.\r\n\r\nNessa perspectiva, não pode prosperar a ação eis que visa à percepção da integralidade do reajuste de 28,86% em parcelas não alcançadas pela prescrição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2005.51.67.004673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIELITO SANTOS SILVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da não incorporação ao soldo da parte autora do percentual correspondente à diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente recebido em razão da adequação dos soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, as quais totalizam a quantia de R$ 299,94, (duzentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) devidamente atualizada com base nos critérios de atualização dos precatórios judiciais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com os cálculos judiciais anexados aos autos....\r\n\r\n15 - 2005.51.67.005084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES RANGEL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001074/2006 . ...Ante o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima....\r\n\r\n16 - 2005.51.67.005277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005277-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela FUNASA em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2005.51.67.005709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCI DE OLIVEIRA TOLEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001101/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005709-1\r\n\r\nParte Autora:AUTOR: ERCI DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\nParte Ré:REU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora, servidor público federal, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento de indenização, ao argumento de que no período de 1999 a 2001 sofreu perdas salariais frente ao processo inflacionário e à ausência de revisão geral anual prevista constitucionalmente. \r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que, ao pretender a parte autora indenização com base em índices que corrijam adequadamente seus vencimentos ou proventos, estaria esta obtendo, por vias transversas, um reajuste salarial que escapa à competência do Poder Judiciário e que por esta razão já é, há muito, objeto de súmula da Corte Maior:\r\n\r\nSúmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nNo entanto, penso ainda que há mais.\r\n\r\nNosso ordenamento não proíbe que através de pedidos diversos, se obtenha o mesmo bem da vida pretendido. Porém, penso que o pedido apresentado não pode prosperar pela ausência de fundamento para a ação indenizatória.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA doutrina é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório em face da omissão legislativa. Assevera Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro:\r\n\r\n“Por exemplo, leciona Canotilho, se o Poder Legislativo não emitiu normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente, a fim de torná-los atuantes, poder-se-á responsabilizar o Estado desde que haja um prazo fixado para a emanação daquelas normas complementares à Constituição. Sem embargo da opinião desse jurista, há quem ache, como Maria Emília Mendes Alcântara, que o legislador não pode furtar-se a editar lei que torne exeqüível direito garantido constitucionalmente, pois de que valeria um direito assegurado pela Constituição, se ele não puder ser exercido. Por isso a omissão do legislador por lapso razoável de tempo, isto é, que seja, p.ex., suficiente para permitir a apresentação, tramitação pelas Comissões, discussão e votação de um projeto de lei, permitirá ao lesado propor ação indenizatória contra o Estado, por ser um titular de direito garantido constitucionalmente, mas impedido de exercê-lo por inércia do legislador. Com a omissão do Poder Legislativo poderá, como ainda sugerem alguns, o lesado obter um pronunciamento judicial que lhe fixe as condições e forma do exercício do direito garantido pela Constituição, suprindo, assim, a ausência da norma complementar.”\r\n\r\nEmbora considerando que a iniciativa do projeto de lei, no caso em questão, é privativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1º, alínea “a” da Lei Maior, mutatis mutandis ter-se-ia o raciocínio acima aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nÉ inegável que houve mora do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento dos projetos de lei, que dispusessem acerca da revisão geral e anual da remuneração de seus servidores, como, aliás, reconheceu o próprio STF por ocasião do julgamento da ADI nº. 2061-DF.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não gera necessariamente o direito do servidor escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário e rotulá-lo de indenização. \r\n\r\nExplica-se: como ensina a doutrina o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Não poderá haver ação indenizatória sem a existência do prejuízo.\r\n\r\nAlém disso, é de sabença que o dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante, sendo aquele a efetiva diminuição do patrimônio da vítima e este, o que ela deixou de ganhar.\r\n\r\nDissecando ainda mais este pressuposto, a professora Maria Helena Diniz, na obra já citada, elenca os seguintes requisitos de verificação do dano indenizável:\r\n\r\ndiminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial ou moral, pertencente a uma pessoa;\r\n\r\nefetividade ou certeza do dano;\r\n\r\nrelação de causalidade entre a falta e o prejuízo causado;\r\n\r\nsubsistência do dano no momento da reclamação do lesado;\r\n\r\nlegitimidade da vítima para o pleito; e\r\n\r\nausência de causas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nO caso em questão seria um exemplo típico de dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. Referindo-se este a um “lucro” que o lesado deixou de auferir em razão da ação ou omissão do causador do dano, surge a idéia de que para aferição de sua existência a mera possibilidade de que o lucro se concretizasse é insuficiente.\r\n\r\nSobre este ponto, retorno à lição da já nominada jurista: “Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não se exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertado estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugado às circunstâncias peculiares do caso concreto.”\r\n\r\nAssim, para o lucro cessante o requisito de “efetividade ou certeza do dano” assume feição especial.\r\n\r\nNa presente hipótese, nada obstaria que o Presidente da República houvesse atuado no sentido de encaminhar projeto de lei que concedesse aos servidores, por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento.\r\n\r\nLembro, por fim, que a Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. \r\n\r\nAssim, não foi a inação que provocou o dano, mas a não fixação do percentual tido pela parte autora como adequado. Esta valoração, po rém, é vedada ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O sistema de freios e contrapesos não pode ser invocado como fórmula mágica de modo a ignorar tal princípio.\r\n\r\nDesta forma, o pedido autoral não encontra qualquer fundamento para ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDSON RIBEIRO MACHADO (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001088/2006 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra....\r\n\r\n19 - 2006.51.67.000158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIOMAR GARCIA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001073/2006 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra....\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SOUZA COELHO DA FROTA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001253-1\r\n\r\nParte Autora: MARILENE SOUZA COELHO DA FROTA\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da União, a objetivar a condenação desta a proceder à aplicação do percentual de 3,17% sobre seus vencimentos desde janeiro de 1995, além do pagamento das diferenças devidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nVerifico, na hipótese dos autos, que a parte autora é pensionista de ex-empregado da ., e nessa qualidade não mantém vínculo jurídico com a União.\r\n\r\nAssim sendo, é a autora parte ilegítima para propor a presente ação em face da União Federal, porquanto não mantém com esse ente da Federação qualquer relação jurídica apta a ensejar a majoração de seus vencimentos no percentual pretendido. \r\n\r\nConforme visto, se a parte autora não é servidora da União em hipótese alguma pode pretender que os aumentos conferidos a seus servidores lhes sejam estendidos. Não há qualquer lógica na conclusão extraída da narração dos fatos.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 295, I, parágrafo único, II, e 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FREIRE DE AZEVEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001099/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001407-2\r\n\r\nParte Autora:AUTOR: ARI FREIRE DE AZEVEDO\r\n\r\nParte Ré:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora, servidor público federal, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento de indenização, ao argumento de que no período de 1999 a 2001 sofreu perdas salariais frente ao processo inflacionário e à ausência de revisão geral anual prevista constitucionalmente. \r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que, ao pretender a parte autora indenização com base em índices que corrijam adequadamente seus vencimentos ou proventos, estaria esta obtendo, por vias transversas, um reajuste salarial que escapa à competência do Poder Judiciário e que por esta razão já é, há muito, objeto de súmula da Corte Maior:\r\n\r\nSúmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nNo entanto, penso ainda que há mais.\r\n\r\nNosso ordenamento não proíbe que através de pedidos diversos, se obtenha o mesmo bem da vida pretendido. Porém, penso que o pedido apresentado não pode prosperar pela ausência de fundamento para a ação indenizatória.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA doutrina é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório em face da omissão legislativa. Assevera Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro:\r\n\r\n“Por exemplo, leciona Canotilho, se o Poder Legislativo não emitiu normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente, a fim de torná-los atuantes, poder-se-á responsabilizar o Estado desde que haja um prazo fixado para a emanação daquelas normas complementares à Constituição. Sem embargo da opinião desse jurista, há quem ache, como Maria Emília Mendes Alcântara, que o legislador não pode furtar-se a editar lei que torne exeqüível direito garantido constitucionalmente, pois de que valeria um direito assegurado pela Constituição, se ele não puder ser exercido. Por isso a omissão do legislador por lapso razoável de tempo, isto é, que seja, p.ex., suficiente para permitir a apresentação, tramitação pelas Comissões, discussão e votação de um projeto de lei, permitirá ao lesado propor ação indenizatória contra o Estado, por ser um titular de direito garantido constitucionalmente, mas impedido de exercê-lo por inércia do legislador. Com a omissão do Poder Legislativo poderá, como ainda sugerem alguns, o lesado obter um pronunciamento judicial que lhe fixe as condições e forma do exercício do direito garantido pela Constituição, suprindo, assim, a ausência da norma complementar.”\r\n\r\nEmbora considerando que a iniciativa do projeto de lei, no caso em questão, é privativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1º, alínea “a” da Lei Maior, mutatis mutandis ter-se-ia o raciocínio acima aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nÉ inegável que houve mora do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento dos projetos de lei, que dispusessem acerca da revisão geral e anual da remuneração de seus servidores, como, aliás, reconheceu o próprio STF por ocasião do julgamento da ADI nº. 2061-DF.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não gera necessariamente o direito do servidor escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário e rotulá-lo de indenização. \r\n\r\nExplica-se: como ensina a doutrina o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Não poderá haver ação indenizatória sem a existência do prejuízo.\r\n\r\nAlém disso, é de sabença que o dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante, sendo aquele a efetiva diminuição do patrimônio da vítima e este, o que ela deixou de ganhar.\r\n\r\nDissecando ainda mais este pressuposto, a professora Maria Helena Diniz, na obra já citada, elenca os seguintes requisitos de verificação do dano indenizável:\r\n\r\ndiminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonail ou moral, pertencente a uma pessoa;\r\n\r\nefetividade ou certeza do dano;\r\n\r\nrelação de causalidade entre a falta e o prejuízo causado;\r\n\r\nsubsistência do dano no momento da reclamação do lesado;\r\n\r\nlegitimidade da vítima para o pleito; e\r\n\r\nausência de causas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nO caso em questão seria um exemplo típico de dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. Referindo-se este a um “lucro” que o lesado deixou de auferir em razão da ação ou omissão do causador do dano, surge a idéia de que para aferição de sua existência a mera possibilidade de que o lucro se concretizasse é insuficiente.\r\n\r\nSobre este ponto, retorno à lição da já nominada jurista: “Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não se exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertado estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugado às circunstâncias peculiares do caso concreto.”\r\n\r\nAssim, para o lucro cessante o requisito de “efetividade ou certeza do dano” assume feição especial.\r\n\r\nNa presente hipótese, nada obstaria que o Presidente da República houvesse atuado no sentido de encaminhar projeto de lei que concedesse aos servidores, por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento.\r\n\r\nLembro, por fim, que a Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. \r\n\r\nAssim, não foi a inação que provocou o dano, mas a não fixação do percentual tido pela parte autora como adequado. Esta valoração, porém, é vedada ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O sistema de freios e contrapesos não pode ser invocado como fórmula mágica de modo a ignorar tal princípio.\r\n\r\nDesta forma, o pedido autoral não encontra qualquer fundamento para ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.001418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA BOAVENTURA DA SILVA SOARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001098/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001418-7\r\n\r\nParte Autora:AUTOR: CACILDA BOAVENTURA DA SILVA SOARES\r\n\r\nParte Ré:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora, servidora pública federal, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento de indenização, ao argumento de que no período de 1999 a 2001 sofreu perdas salariais frente ao processo inflacionário e à ausência de revisão geral anual prevista constitucionalmente. \r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que, ao pretender a parte autora indenização com base em índices que corrijam adequadamente seus vencimentos ou proventos, estaria esta obtendo, por vias transversas, um reajuste salarial que escapa à competência do Poder Judiciário e que por esta razão já é, há muito, objeto de súmula da Corte Maior:\r\n\r\nSúmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nNo entanto, penso ainda que há mais.\r\n\r\nNosso ordenamento não proíbe que através de pedidos diversos, se obtenha o mesmo bem da vida pretendido. Porém, penso que o pedido apresentado não pode prosperar pela ausência de fundamento para a ação indenizatória.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA doutrina é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório em face da omissão legislativa. Assevera Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro:\r\n\r\n“Por exemplo, leciona Canotilho, se o Poder Legislativo não emitiu normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos cons titucionalmente, a fim de torná-los atuantes, poder-se-á responsabilizar o Estado desde que haja um prazo fixado para a emanação daquelas normas complementares à Constituição. Sem embargo da opinião desse jurista, há quem ache, como Maria Emília Mendes Alcântara, que o legislador não pode furtar-se a editar lei que torne exeqüível direito garantido constitucionalmente, pois de que valeria um direito assegurado pela Constituição, se ele não puder ser exercido. Por isso a omissão do legislador por lapso razoável de tempo, isto é, que seja, p.ex., suficiente para permitir a apresentação, tramitação pelas Comissões, discussão e votação de um projeto de lei, permitirá ao lesado propor ação indenizatória contra o Estado, por ser um titular de direito garantido constitucionalmente, mas impedido de exercê-lo por inércia do legislador. Com a omissão do Poder Legislativo poderá, como ainda sugerem alguns, o lesado obter um pronunciamento judicial que lhe fixe as condições e forma do exercício do direito garantido pela Constituição, suprindo, assim, a ausência da norma complementar.”\r\n\r\nEmbora considerando que a iniciativa do projeto de lei, no caso em questão, é privativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1º, alínea “a” da Lei Maior, mutatis mutandis ter-se-ia o raciocínio acima aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nÉ inegável que houve mora do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento dos projetos de lei, que dispusessem acerca da revisão geral e anual da remuneração de seus servidores, como, aliás, reconheceu o próprio STF por ocasião do julgamento da ADI nº. 2061-DF.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não gera necessariamente o direito do servidor escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário e rotulá-lo de indenização. \r\n\r\nExplica-se: como ensina a doutrina o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Não poderá haver ação indenizatória sem a existência do prejuízo.\r\n\r\nAlém disso, é de sabença que o dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante, sendo aquele a efetiva diminuição do patrimônio da vítima e este, o que ela deixou de ganhar.\r\n\r\nDissecando ainda mais este pressuposto, a professora Maria Helena Diniz, na obra já citada, elenca os seguintes requisitos de verificação do dano indenizável:\r\n\r\ndiminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonail ou moral, pertencente a uma pessoa;\r\n\r\nefetividade ou certeza do dano;\r\n\r\nrelação de causalidade entre a falta e o prejuízo causado;\r\n\r\nsubsistência do dano no momento da reclamação do lesado;\r\n\r\nlegitimidade da vítima para o pleito; e\r\n\r\nausência de causas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nO caso em questão seria um exemplo típico de dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. Referindo-se este a um “lucro” que o lesado deixou de auferir em razão da ação ou omissão do causador do dano, surge a idéia de que para aferição de sua existência a mera possibilidade de que o lucro se concretizasse é insuficiente.\r\n\r\nSobre este ponto, retorno à lição da já nominada jurista: “Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não se exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertado estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugado às circunstâncias peculiares do caso concreto.”\r\n\r\nAssim, para o lucro cessante o requisito de “efetividade ou certeza do dano” assume feição especial.\r\n\r\nNa presente hipótese, nada obstaria que o Presidente da República houvesse atuado no sentido de encaminhar projeto de lei que concedesse aos servidores, por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento.\r\n\r\nLembro, por fim, que a Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. \r\n\r\nAssim, não foi a inação que provocou o dano, mas a não fixação do percentual tido pela parte autora como adequado. Esta valoração, porém, é vedada ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O sistema de freios e contrapesos não pode ser invocado como fórmula mágica de modo a ignorar tal princípio.\r\n\r\nDesta forma, o pedido autoral não encontra qualquer fundamento para ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.001443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERANICE PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001102/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001443-6\r\n\r\nParte Autora:AUTOR: VERANICE PEREIRA\r\n\r\nParte Ré:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora, servidora pública federal, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento de indenização, ao argumento de que no período de 1999 a 2001 sofreu perdas salariais frente ao processo inflacionário e à ausência de revisão geral anual prevista constitucionalmente. \r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que, ao pretender a parte autora indenização com base em índices que corrijam adequadamente seus vencimentos ou proventos, estaria esta obtendo, por vias transversas, um reajuste salarial que escapa à competência do Poder Judiciário e que por esta razão já é, há muito, objeto de súmula da Corte Maior:\r\n\r\nSúmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nNo entanto, penso ainda que há mais.\r\n\r\nQuebra Nosso ordenamento não proíbe que através de pedidos diversos, se obtenha o mesmo bem da vida pretendido. Porém, penso que o pedido apresentado não pode prosperar pela ausência de fundamento para a ação indenizatória.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA doutrina é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório em face da omissão legislativa. Assevera Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro:\r\n\r\n“Por exemplo, leciona Canotilho, se o Poder Legislativo não emitiu normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente, a fim de torná-los atuantes, poder-se-á responsabilizar o Estado desde que haja um prazo fixado para a emanação daquelas normas complementares à Constituição. Sem embargo da opinião desse jurista, há quem ache, como Maria Emília Mendes Alcântara, que o legislador não pode furtar-se a editar lei que torne exeqüível direito garantido constitucionalmente, pois de que valeria um direito assegurado pela Constituição, se ele não puder ser exercido. Por isso a omissão do legislador por lapso razoável de tempo, isto é, que seja, p.ex., suficiente para permitir a apresentação, tramitação pelas Comissões, discussão e votação de um projeto de lei, permitirá ao lesado propor ação indenizatória contra o Estado, por ser um titular de direito garantido constitucionalmente, mas impedido de exercê-lo por inércia do legislador. Com a omissão do Poder Legislativo poderá, como ainda sugerem alguns, o lesado obter um pronunciamento judicial que lhe fixe as condições e forma do exercício do direito garantido pela Constituição, suprindo, assim, a ausência da norma complementar.”\r\n\r\nEmbora considerando que a iniciativa do projeto de lei, no caso em questão, é privativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1º, alínea “a” da Lei Maior, mutatis mutandis ter-se-ia o raciocínio acima aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nÉ inegável que houve mora do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento dos projetos de lei, que dispusessem acerca da revisão geral e anual da remuneração de seus servidores, como, aliás, reconheceu o próprio STF por ocasião do julgamento da ADI nº. 2061-DF.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não gera necessariamente o direito do servidor escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário e rotulá-lo de indenização. \r\n\r\nExplica-se: como ensina a doutrina o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Não poderá haver ação indenizatória sem a existência do prejuízo.\r\n\r\nAlém disso, é de sabença que o dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante, sendo aquele a efetiva diminuição do patrimônio da vítima e este, o que ela deixou de ganhar.\r\n\r\nDissecando ainda mais este pressuposto, a professora Maria Helena Diniz, na obra já citada, elenca os seguintes requisitos de verificação do dano indenizável:\r\n\r\ndiminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonail ou moral, pertencente a uma pessoa;\r\n\r\nefetividade ou certeza do dano;\r\n\r\nrelação de causalidade entre a falta e o prejuízo causado;\r\n\r\nsubsistência do dano no momento da reclamação do lesado;\r\n\r\nlegitimidade da vítima para o pleito; e\r\n\r\nausência de causas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nO caso em questão seria um exemplo típico de dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. Referindo-se este a um “lucro” que o lesado deixou de auferir em razão da ação ou omissão do causador do dano, surge a idéia de que para aferição de sua existência a mera possibilidade de que o lucro se concretizasse é insuficiente.\r\n\r\nSobre este ponto, retorno à lição da já nominada jurista: “Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não se exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertado estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugado às circunstâncias peculiares do caso concreto.”\r\n\r\nAssim, para o lucro cessante o requisito de “efetividade ou certeza do dano” assume feição especial.\r\n\r\nNa presente hipótese, nada obstaria que o Presidente da República houvesse atuado no sentido de encaminhar projeto de lei que concedesse aos servidores, por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento.\r\n\r\nLembro, por fim, que a Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. \r\n\r\nAssim, não foi a inação que provocou o dano, mas a não fixação do percentual tido pela parte autora como adequado. Esta valoração, porém, é vedada ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O sistema de freios e contrapesos não pode ser invocado como fórmula mágica de modo a ignorar tal princípio.\r\n\r\nDesta forma, o pedido autoral não encontra qualquer fundamento para ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.001451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES DA FONSECA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001097/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001451-5\r\n\r\nParte Autora:AUTOR: JOSE CARLOS GOMES DA FONSECA\r\n\r\nParte Ré:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora, servidor público federal, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento de indenização, ao argumento de que no período de 1999 a 2001 sofreu perdas salariais frente ao processo inflacionário e à ausência de revisão geral anual prevista constitucionalmente. \r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que, ao pretender a parte autora indenização com base em índices que corrijam adequadamente seus vencimen tos ou proventos, estaria esta obtendo, por vias transversas, um reajuste salarial que escapa à competência do Poder Judiciário e que por esta razão já é, há muito, objeto de súmula da Corte Maior:\r\n\r\nSúmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nNo entanto, penso ainda que há mais.\r\n\r\nNosso ordenamento não proíbe que através de pedidos diversos, se obtenha o mesmo bem da vida pretendido. Porém, penso que o pedido apresentado não pode prosperar pela ausência de fundamento para a ação indenizatória.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA doutrina é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório em face da omissão legislativa. Assevera Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro:\r\n\r\n“Por exemplo, leciona Canotilho, se o Poder Legislativo não emitiu normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente, a fim de torná-los atuantes, poder-se-á responsabilizar o Estado desde que haja um prazo fixado para a emanação daquelas normas complementares à Constituição. Sem embargo da opinião desse jurista, há quem ache, como Maria Emília Mendes Alcântara, que o legislador não pode furtar-se a editar lei que torne exeqüível direito garantido constitucionalmente, pois de que valeria um direito assegurado pela Constituição, se ele não puder ser exercido. Por isso a omissão do legislador por lapso razoável de tempo, isto é, que seja, p.ex., suficiente para permitir a apresentação, tramitação pelas Comissões, discussão e votação de um projeto de lei, permitirá ao lesado propor ação indenizatória contra o Estado, por ser um titular de direito garantido constitucionalmente, mas impedido de exercê-lo por inércia do legislador. Com a omissão do Poder Legislativo poderá, como ainda sugerem alguns, o lesado obter um pronunciamento judicial que lhe fixe as condições e forma do exercício do direito garantido pela Constituição, suprindo, assim, a ausência da norma complementar.”\r\n\r\nEmbora considerando que a iniciativa do projeto de lei, no caso em questão, é privativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1º, alínea “a” da Lei Maior, mutatis mutandis ter-se-ia o raciocínio acima aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nÉ inegável que houve mora do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento dos projetos de lei, que dispusessem acerca da revisão geral e anual da remuneração de seus servidores, como, aliás, reconheceu o próprio STF por ocasião do julgamento da ADI nº. 2061-DF.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não gera necessariamente o direito do servidor escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário e rotulá-lo de indenização. \r\n\r\nExplica-se: como ensina a doutrina o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Não poderá haver ação indenizatória sem a existência do prejuízo.\r\n\r\nAlém disso, é de sabença que o dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante, sendo aquele a efetiva diminuição do patrimônio da vítima e este, o que ela deixou de ganhar.\r\n\r\nDissecando ainda mais este pressuposto, a professora Maria Helena Diniz, na obra já citada, elenca os seguintes requisitos de verificação do dano indenizável:\r\n\r\ndiminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonail ou moral, pertencente a uma pessoa;\r\n\r\nefetividade ou certeza do dano;\r\n\r\nrelação de causalidade entre a falta e o prejuízo causado;\r\n\r\nsubsistência do dano no momento da reclamação do lesado;\r\n\r\nlegitimidade da vítima para o pleito; e\r\n\r\nausência de causas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nO caso em questão seria um exemplo típico de dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. Referindo-se este a um “lucro” que o lesado deixou de auferir em razão da ação ou omissão do causador do dano, surge a idéia de que para aferição de sua existência a mera possibilidade de que o lucro se concretizasse é insuficiente.\r\n\r\nSobre este ponto, retorno à lição da já nominada jurista: “Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não se exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertado estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugado às circunstâncias peculiares do caso concreto.”\r\n\r\nAssim, para o lucro cessante o requisito de “efetividade ou certeza do dano” assume feição especial.\r\n\r\nNa presente hipótese, nada obstaria que o Presidente da República houvesse atuado no sentido de encaminhar projeto de lei que concedesse aos servidores, por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento.\r\n\r\nLembro, por fim, que a Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. \r\n\r\nAssim, não foi a inação que provocou o dano, mas a não fixação do percentual tido pela parte autora como adequado. Esta valoração, porém, é vedada ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O sistema de freios e contrapesos não pode ser invocado como fórmula mágica de modo a ignorar tal princípio.\r\n\r\nDesta forma, o pedido autoral não encontra qualquer fundamento para ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.001484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001096/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001484-9\r\n\r\nParte Autora:AUTOR: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora, servidor público federal, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento de indenização, ao argumento de que no período de 1999 a 2001 sofreu perdas salariais frente ao processo inflacionário e à ausência de revisão geral anual prevista constitucionalmente. \r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que, ao pretender a parte autora indenização com base em índices que corrijam adequadamente seus vencimentos ou proventos, estaria esta obtendo, por vias transversas, um reajuste salarial que escapa à competência do Poder Judiciário e que por esta razão já é, há muito, objeto de súmula da Corte Maior:\r\n\r\nSúmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nNo entanto, penso ainda que há mais.\r\n\r\nNosso ordenamento não proíbe que através de pedidos diversos, se obtenha o mesmo bem da vida pretendido. Porém, penso que o pedido apresentado não pode prosperar pela ausência de fundamento para a ação indenizatória.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA doutrina é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório em face da omissão legislativa. Assevera Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro:\r\n\r\n“Por exemplo, leciona Canotilho, se o Poder Legislativo não emitiu normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente, a fim de torná-los atuantes, poder-se-á responsabilizar o Estado desde que haja um prazo fixado para a emanação daquelas normas complementares à Constituição. Sem embargo da opinião desse jurista, há quem ache, como Maria Emília Mendes Alcântara, que o legislador não pode furtar-se a editar lei que torne exeqüível direito garantido constitucionalmente, pois de que valeria um direito assegurado pela Constituição, se ele não puder ser exercido. Por isso a omissão do legislador por lapso razoável de tempo, isto é, que seja, p.ex., suficiente para permitir a apresentação, tramitação pelas Comissões, discussão e votação de um projeto de lei, permitirá ao lesado propor ação indenizatória contra o Estado, por ser um titular de direito garantido constitucionalmente, mas impedido de exercê-lo por inércia do legislador. Com a omissão do Poder Legislativo poderá, como ainda sugerem alguns, o lesado obter um pronunciamento judicial que lhe fixe as condições e forma do exercício do direito garantido pela Constituição, suprindo, assim, a ausência da norma complementar.”\r\n\r\nEmbora considerando que a iniciativa do projeto de lei, no caso em questão, é privativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1º, alínea “a” da Lei Maior, mutatis mutandis ter-se-ia o raciocínio acima aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nÉ inegável que houve mora do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento dos projetos de lei, que dispusessem acerca da revisão geral e anual da remuneração de seus servidores, como, aliás, reconheceu o próprio STF por ocasião do julgamento da ADI nº. 2061-DF.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não gera necessariamente o direito do servidor escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário e rotulá-lo de indenização. \r\n\r\nExplica-se: como ensina a doutrina o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Não poderá haver ação indenizatória sem a existência do prejuízo.\r\n\r\nAlém disso, é de sabença que o dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante, sendo aquele a efetiva diminuição do patrimônio da vítima e este, o que ela deixou de ganhar.\r\n\r\nDissecando ainda mais este pressuposto, a professora Maria Helena Diniz, na obra já citada, elenca os seguintes requisitos de verificação do dano indenizável:\r\n\r\ndiminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonail ou moral, pertencente a uma pessoa;\r\n\r\nefetividade ou certeza do dano;\r\n\r\nrelação de causalidade entre a falta e o prejuízo causado;\r\n\r\nsubsistência do dano no momento da reclamação do lesado;\r\n\r\nlegitimidade da vítima para o pleito; e\r\n\r\nausência de causas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nO caso em questão seria um exemplo típico de dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. Referindo-se este a um “lucro” que o lesado deixou de auferir em razão da ação ou omissão do causador do dano, surge a idéia de que para aferição de sua existência a mera possibilidade de que o lucro se concretizasse é insuficiente.\r\n\r\nSobre este ponto, retorno à lição da já nominada jurista: “Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não se exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertado estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugado às circunstâncias peculiares do caso concreto.”\r\n\r\nAssim, para o lucro cessante o requisito de “efetividade ou certeza do dano” assume feição especial.\r\n\r\nNa presente hipótese, nada obstaria que o Presidente da República houvesse atuado no sentido de encaminhar projeto de lei que concedesse aos servidores, por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento.\r\n\r\nLembro, por fim, que a Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. \r\n\r\nAssim, não foi a inação que provocou o dano, mas a não fixação do percentual tido pela parte autora como adequado. Esta valoração, porém, é vedada ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O sistema de freios e contrapesos não pode ser invocado como fórmula mágica de modo a ignorar tal princípio.\r\n\r\nDesta forma, o pedido autoral não encontra qualquer fundamento para ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.001614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS BARBOSA ZEFERINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001100/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001614-7\r\n\r\nParte Autora:AUTOR: LUIS BARBOSA ZEFERINO\r\n\r\nParte Ré:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora, servidor público federal, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento de indenização, ao argumento de que no período de 1999 a 2001 sofreu perdas salariais frente ao processo inflacionário e à ausência de revisão geral anual prevista constitucionalmente. \r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que, ao pretender a parte autora indenização com base em índices que corrijam adequadamente seus vencimentos ou proventos, estaria esta obtendo, por vias transversas, um reajuste salarial que escapa à competência do Poder Judiciário e que por esta razão já é, há muito, objeto de súmula da Corte Maior:\r\n\r\nSúmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nNo entanto, penso ainda que há mais.\r\n\r\nNosso ordenamento não proíbe que através de pedidos diversos, se obtenha o mesmo bem da vida pretendido. Porém, penso que o pedido apresentado não pode prosperar pela ausência de fundamento para a ação indenizatória.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA doutrina é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório em face da omissão legislativa. Assevera Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro:\r\n\r\n“Por exemplo, leciona Canotilho, se o Poder Legislativo não emitiu normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente, a fim de torná-los atuantes, poder-se-á responsabilizar o Estado desde que haja um prazo fixado para a emanação daquelas normas complementares à Constituição. Sem embargo da opinião desse jurista, há quem ache, como Maria Emília Mendes Alcântara, que o legislador não pode furtar-se a editar lei que torne exeqüível direito garantido constitucionalmente, pois de que valeria um direito assegurado pela Constituição, se ele não puder ser exercido. Por isso a omissão do legislador por lapso razoável de tempo, isto é, que seja, p.ex., suficiente para permitir a apresentação, tramitação pelas Comissões, discussão e votação de um projeto de lei, permitirá ao lesado propor ação indenizatória contra o Estado, por ser um titular de direito garantido constitucionalmente, mas impedido de exercê-lo por inércia do legislador. Com a omissão do Poder Legislativo poderá, como ainda sugerem alguns, o lesado obter um pronunciamento judicial que lhe fixe as condições e forma do exercício do direito garantido pela Constituição, suprindo, assim, a ausência da norma complementar.”\r\n\r\nEmbora considerando que a iniciativa do projeto de lei, no caso em questão, é privativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1º, alínea “a” da Lei Maior, mutatis mutandis ter-se-ia o raciocínio acima aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nÉ inegável que houve mora do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento dos projetos de lei, que dispusessem acerca da revisão geral e anual da remuneração de seus servidores, como, aliás, reconheceu o próprio STF por ocasião do julgamento da ADI nº. 2061-DF.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não gera necessariamente o direito do servidor escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário e rotulá-lo de indenização. \r\n\r\nExplica-se: como ensina a doutrina o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Não poderá haver ação indenizatória sem a existência do prejuízo.\r\n\r\nAlém disso, é de sabença que o dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante, sendo aquele a efetiva diminuição do patrimônio da vítima e este, o que ela deixou de ganhar.\r\n\r\nDissecando ainda mais este pressuposto, a professora Maria Helena Diniz, na obra já citada, elenca os seguintes requisitos de verificação do dano indenizável:\r\n\r\ndiminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonail ou moral, pertencente a uma pessoa;\r\n\r\nefetividade ou certeza do dano;\r\n\r\nrelação de causalidade entre a falta e o prejuízo causado;\r\n\r\nsubsistência do dano no momento da reclamação do lesado;\r\n\r\nlegitimidade da vítima para o pleito; e\r\n\r\nausência de causas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nO caso em questão seria um exemplo típico de dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. Referindo-se este a um “lucro” que o lesado deixou de auferir em razão da ação ou omissão do causador do dano, surge a idéia de que para aferição de sua existência a mera possibilidade de que o lucro se concretizasse é insuficiente.\r\n\r\nSobre este ponto, retorno à lição da já nominada jurista: “Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não se exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertado estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugado às circunstâncias peculiares do caso concreto.”\r\n\r\nAssim, para o lucro cessante o requisito de “efetividade ou certeza do dano” assume feição especial.\r\n\r\nNa presente hipótese, nada obstaria que o Presidente da República houvesse atuado no sentido de encaminhar projeto de lei que concedesse aos servidores, por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento.\r\n\r\nLembro, por fim, que a Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. \r\n\r\nAssim, não foi a inação que provocou o dano, mas a não fixação do percentual tido pela parte autora como adequado. Esta valoração, porém, é vedada ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O sistema de freios e contrapesos não pode ser invocado como fórmula mágica de modo a ignorar tal princípio.\r\n\r\nDesta forma, o pedido autoral não encontra qualquer fundamento para ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.001628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEIA CASTRO DE BRITO (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001093/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001628-7\r\n\r\nAUTOR: ODILEIA CASTRO DE BRITO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora, servidora pública federal, propõe a presente ação em face da parte ré, objetivando a condenação desta a implementar o pagamento das revisões gerais que deixou de conceder nos anos de 1999, 2000, 2001, 2004 e 2005, bem como a complementação dos anos de 2002 e 2003, ou, alternativamente, indenização patrimonial. Pretende, ainda, indenização por danos morais.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que ao longo dos últimos quinze anos os seus vencimentos vêm sendo submetidos a reajustes inferiores aos previstos em lei, e que nesse período vem sofrendo perdas salariais decorrentes da não aplicação da variação do INPC, calculada e divulgada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o que estaria contrariando o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO cerne da questão posta nos autos é saber se durante o período de 1999 a 2001, quando inexistia regulamentação do inciso X do art. 37 da CR/88 (com a redação que lhe deu a EC nº. 19/98), assiste à parte autora o direito de ter aplicado à sua remuneração o INPC, um dos índices oficiais do governo calculado e divulgado pelo IBGE para fins de medir a inflação do período. Isto porque a referida regulamentação somente adveio com a introdução no ordenamento jurídico da Lei nº. 10.331/01.\r\n\r\nÉ inegável que durante tal período houve mora do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento dos projetos de lei, de sua iniciativa privativa, os quais dispusessem acerca da revisão geral e anual da remuneração de seus servidores, na forma do art. 61, § 1º, inciso II, 'a' da CR/88, como, aliás, reconheceu o próprio STF por ocasião do julgamento da ADI nº. 2061-DF.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não gera necessariamente o direito da parte autora de escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário. Até porque inexiste esta previsão constitucional.\r\n\r\nRessalto que a Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. \r\n\r\nE se assim não fosse, seria inócuo o preceito constitucional que determina a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos federais mediante o encaminhamento de projeto de lei com este fim, única e exclusivamente, pelo Chefe do Poder Executivo Federal, bastando que se determinasse a mera reposição da inflação à remuneração de todos os servidores.\r\n\r\nPor fim, observo que inexiste no período em debate lei específica a autorizar a revisão da remuneração da parte autora com base nas variações do INPC divulgadas pela Fundação IBGE durante o período de junho de 1999 a janeiro de 2001. Assim, o pedido autoral não encontra qualquer fundamento para ser acolhido. \r\n\r\nIgualmente, inexiste a prova de que a parte autora tenha efetivamente sofrido no período acima redução em seus vencimentos.\r\n\r\nQuanto ao pedido alternativo de indenização por danos patrimoniais, poder-se-ia argumentar que, ao pretender a parte autora indenização com base em índices que corrijam adequadamente seus vencimentos ou proventos, estaria esta obtendo, por vias transversas, um reajuste salarial que escapa à competência do Poder Judiciário e que por esta razão já é, há muito, objeto de súmula da Corte Maior:\r\n\r\nSúmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nNo entanto, penso ainda que há mais.\r\n\r\nNosso ordenamento não proíbe que através de pedidos diversos, se obtenha o mesmo bem da vida pretendido. Porém, penso que o pedido apresentado não pode prosperar pela ausência de fundamento para a ação indenizatória.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA doutrina é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório em face da omissão legislativa. Assevera Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro:\r\n\r\n“Por exemplo, leciona Canotilho, se o Poder Legislativo não emitiu normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente, a fim de torná-los atuantes, poder-se-á responsabilizar o Estado desde que haja um prazo fixado para a emanação daquelas normas complementares à Constituição. Sem embargo da opinião desse jurista, há quem ache, como Maria Emília Mendes Alcântara, que o legislador não pode furtar-se a editar lei que torne exeqüível direito garantido constitucionalmente, pois de que valeria um direito assegurado pela Constituição, se ele não puder ser exercido. Por isso a omissão do legislador por lapso razoável de tempo, isto é, que seja, p.ex., suficiente para permitir a apresentação, tramitação pelas Comissões, discussão e votação de um projeto de lei, permitirá ao lesado propor ação indenizatória contra o Estado, por ser um titular de direito garantido constitucionalmente, mas impedido de exercê-lo por inércia do legislador. Com a omissão do Poder Legislativo poderá, como ainda sugerem alguns, o lesado obter um pronunciamento judicial que lhe fixe as condições e forma do exercício do direito garantido pela Constituição, suprindo, assim, a ausência da norma complementar.”\r\n\r\nEmbora considerando que a iniciativa do projeto de lei, no caso em questão, é privativa do Presidente da República, mutatis mutandis ter-se-ia o raciocínio acima aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nPenso que a mora do representante máximo do Poder Executivo não gera necessariamente o direito do servidor escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário e rotulá-lo de indenização. \r\n\r\nExplica-se: como ensina a doutrina o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Não poderá haver ação indenizatória sem a existência do prejuízo.\r\n\r\nAlém disso, é de sabença que o dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante, sendo aquele a efetiva diminuição do patrimônio da vítima e este, o que ela deixou de ganhar.\r\n\r\nQuebra Dissecando ainda mais este pressuposto, a professora Maria Helena Diniz, na obra já citada, elenca os seguintes requisitos de verificação do dano indenizável:\r\n\r\ndiminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonail ou moral, pertencente a uma pessoa;\r\n\r\nefetividade ou certeza do dano;\r\n\r\nrelação de causalidade entre a falta e o prejuízo causado;\r\n\r\nsubsistência do dano no momento da reclamação do lesado;\r\n\r\nlegitimidade da vítima para o pleito; e\r\n\r\nausência de causas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nO caso em questão seria um exemplo típico de dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. Referindo-se este a um “lucro” que o lesado deixou de auferir em razão da ação ou omissão do causador do dano, surge a idéia de que para aferição de sua existência a mera possibilidade de que o lucro se concretizasse é insuficiente.\r\n\r\nSobre este ponto, retorno à lição da já nominada jurista: “Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não se exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertado estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugado às circunstâncias peculiares do caso concreto.”\r\n\r\nAssim, para o lucro cessante o requisito de “efetividade ou certeza do dano” assume feição especial.\r\n\r\nNa presente hipótese, nada obstaria que o Presidente da República houvesse atuado no sentido de encaminhar projeto de lei que concedesse aos servidores, por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento.\r\n\r\nAssim, não foi a inação que provocou o dano, mas a não fixação do percentual tido pela parte autora como adequado. Esta valoração porém é vedada ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O sistema de freios e contrapesos não pode ser invocado como fórmula mágica de modo a ignorar tal princípio.\r\n\r\nEm termos de responsabilidade civil, parece-me certo afirmar que, no presente caso, a fixação do percentual pretendido para aumento de seus vencimentos ou proventos era mera possibilidade de ação do Poder Executivo, não existindo efetividade ou certeza do dano de modo a torná-lo indenizável.\r\n\r\nA matéria em discussão nesta ação já foi objeto, inclusive, de recente decisão de recurso na 1a. Turma Recursal do Rio de Janeiro, no processo 20045153004103-3/01, em que foi relator o MM. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELA AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA NA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, X, DA CRFB/88. \r\n\r\n- Recursos conhecidos, pois tempestivos. \r\n\r\n- Ação em que servidor pleiteia a condenação do réu a pagar indenização por dano material em virtude de ocorrência de omissão inconstitucional pela falta de regulamentação do art. 37, X, da Constituição da República com a redação dada pela EC no. 19/1998, que o deixou sem reajuste nos anos de 1999 a 2001. Requer ainda a condenação do réu, nos anos seguintes, a lhe pagar a diferença advinda da complementação entre o índice concedido por lei e o que recomponha a perda do poder aquisitivo. Elegeu como índice paradigma o INPC do IBGE. \r\n\r\n- A sentença julgou em parte procedente o pedido.\r\n\r\n- O autor requer a continuidade da condenação após a lei no. 10.331/2001.\r\n\r\n- O réu recorre, sustentando carência para o exercício do direito de ação, pela impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, requer a reforma da sentença. \r\n\r\n- Rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido de condenação em pagar indenização por danos materiais, pois não há vedação legal à pretensão.\r\n\r\n- Em relação aos anos de 1999, 2000 e 2001, está presente o ato ilícito por omissão atribuído ao Chefe do Poder Executivo da União, que detém iniciativa legislativa exclusiva para apresentar projeto de lei regulamentadora da norma de eficácia limitada prevista no art. 37, X, da Constituição da República, nos termo do art. 61, parágrafo 1º, II, a. A mora legislativa da responsabilidade da Presidência da República ficou exposta no julgamento da ADI nº 2.061-DF, rel. Min. Ilmar Galvão. \r\n\r\n- A partir de 2001, têm sido editadas leis periodicamente de reajuste linear dos servidores. A leitura dos precedentes do Supremo Tribunal Federal após o julgamento da ADI nº 2.061-DF indicam que a ilicitude é suprida pela regulamentação formal da Constituição, não havendo direito subjetivo constitucional dos servidores à manutenção do poder aquisitivo de suas remunerações mediante reajustamentos sucessivos que as preservem da erosão inflacionária. Segundo reiterada jurisprudência do STF, o princípio da irredutibilidade de remuneração visa resguardar seu valor nominal bruto, não estando prevista a reposição de perda inflacionária por índices determinados previamente no art. 37, X e XV, da CRFB/88. A revisão anual deve ser realizada por lei específica, que fará previsão do índice aplicável. \r\n\r\n- Aplicado o entendimento de precedentes do Supremo Tribunal Federal de que, da leitura do art. 37, X, da Constituição, não há direito subjetivo à recomposição salarial, isto é, que a norma constitucional não garante a manutenção do valor real das remunerações, não se tem como mensurar o dano material a partir da edição da Lei nº. 10.331/2001.\r\n\r\n- A condenação por dano material fixada em índice determinado pela ausência da norma não é compatível como o entendimento do Supremo de que o mero cumprimento formal da edição da regra supre a determinação constitucional. Daí porque, no presente caso, o autor não ter como comprovar qual valor de seu patrimônio deve ser recomposto. Em caso como este o Judiciário não tem como mensurar o dano material, a não ser que pretenda, mesmo através da retórica do desbordamento da indenização pelo dano material, escolher o índice de manutenção do poder de compra das remunerações. \r\n\r\n- Recurso do réu a que se dá provimento. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.\r\n\r\n- Sem honorários, pois o recorrente saiu vencedor em parte.” (Sessão de Julgamento em 28.09.2005). (grifo nosso).\r\n\r\nAssim sendo, inexistindo dano indenizável, o pedido de reparação dos danos patrimoniais e morais, não pode ser acolhido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.001796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA ALVES DE CARVALHO AZEVEDO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001796-6\r\n\r\nParte Autora: DULCINEA ALVES DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDULCINEA ALVES DE CARVALHO AZEVEDO propõe a presente ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, exercido antes da edição da Lei 8.112/90.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação que, aliás, independe em sede de Juizado da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora à fl. 35, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI MEIRELES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001841-7\r\n\r\nParte Autora: GUARACI MEIRELES\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nGUARACI MEIRELES propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento das diferenças de remunerações referentes ao período de 01 de julho de 1991 até fevereiro de 2004, inclusive o décimo terceiro salários, acrescidos de juros e correção monetária decorrente da evolução funcional e da revisão de enquadramento na Tabela dos especialistas a contar de julho de 1991 a fevereiro de 2004 em face da aplicação da Lei 8.216/91.\r\n\r\nEm sua inicial o autor trás a notícia do processo no 2005.51.67.004159-9 que teria tido sua inicial indeferida pela não comprovação de ausência de litispendência. \r\n\r\nEntretanto, verifico em consulta ao sistema informatizado de consulta processual que houve decisão (fl.43, processo no 2005.51.67.004159-9) reconsiderando a referida sentença de extinção, ante o cumprimento da determinação que havia dado causa ao indeferimento da inicial.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticas as partes, o objeto e a causa de pedir, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito. \r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, ante a ocorrência da coisa julgada, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM VIEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001095/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002134-9\r\n\r\nParte Autora:AUTOR: CARMEM VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora, servidora pública federal, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento de indenização, ao argumento de que no período de 1999 a 2001 sofreu perdas salariais frente ao processo inflacionário e à ausência de revisão geral anual prevista constitucionalmente. \r\n\r\nPoder-se-ia argumentar que, ao pretender a parte autora indenização com base em índices que corrijam adequadamente seus vencimentos ou proventos, estaria esta obtendo, por vias transversas, um reajuste salarial que escapa à competência do Poder Judiciário e que por esta razão já é, há muito, objeto de súmula da Corte Maior:\r\n\r\nSúmula nº 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nNo entanto, penso ainda que há mais.\r\n\r\nNosso ordenamento não proíbe que através de pedidos diversos, se obtenha o mesmo bem da vida pretendido. Porém, penso que o pedido apresentado não pode prosperar pela ausência de fundamento para a ação indenizatória.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nA doutrina é uníssona ao reconhecer o dever indenizatório em face da omissão legislativa. Assevera Maria Helena Diniz em seu Curso de Direito Civil Brasileiro:\r\n\r\n“Por exemplo, leciona Canotilho, se o Poder Legislativo não emitiu normas destinadas a dar operatividade prática a direitos garantidos constitucionalmente, a fim de torná-los atuantes, poder-se-á responsabilizar o Estado desde que haja um prazo fixado para a emanação daquelas normas complementares à Constituição. Sem embargo da opinião desse jurista, há quem ache, como Maria Emília Mendes Alcântara, que o legislador não pode furtar-se a editar lei que torne exeqüível direito garantido constitucionalmente, pois de que valeria um direito assegurado pela Cons tituição, se ele não puder ser exercido. Por isso a omissão do legislador por lapso razoável de tempo, isto é, que seja, p.ex., suficiente para permitir a apresentação, tramitação pelas Comissões, discussão e votação de um projeto de lei, permitirá ao lesado propor ação indenizatória contra o Estado, por ser um titular de direito garantido constitucionalmente, mas impedido de exercê-lo por inércia do legislador. Com a omissão do Poder Legislativo poderá, como ainda sugerem alguns, o lesado obter um pronunciamento judicial que lhe fixe as condições e forma do exercício do direito garantido pela Constituição, suprindo, assim, a ausência da norma complementar.”\r\n\r\nEmbora considerando que a iniciativa do projeto de lei, no caso em questão, é privativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1º, alínea “a” da Lei Maior, mutatis mutandis ter-se-ia o raciocínio acima aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nÉ inegável que houve mora do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento dos projetos de lei, que dispusessem acerca da revisão geral e anual da remuneração de seus servidores, como, aliás, reconheceu o próprio STF por ocasião do julgamento da ADI nº. 2061-DF.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não gera necessariamente o direito do servidor escolher o índice que melhor lhe convier para reajustar a sua remuneração neste período, a pretexto de preservar o seu poder aquisitivo frente a eventual processo inflacionário e rotulá-lo de indenização. \r\n\r\nExplica-se: como ensina a doutrina o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. Não poderá haver ação indenizatória sem a existência do prejuízo.\r\n\r\nAlém disso, é de sabença que o dano patrimonial abrange o dano emergente e o lucro cessante, sendo aquele a efetiva diminuição do patrimônio da vítima e este, o que ela deixou de ganhar.\r\n\r\nDissecando ainda mais este pressuposto, a professora Maria Helena Diniz, na obra já citada, elenca os seguintes requisitos de verificação do dano indenizável:\r\n\r\ndiminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonail ou moral, pertencente a uma pessoa;\r\n\r\nefetividade ou certeza do dano;\r\n\r\nrelação de causalidade entre a falta e o prejuízo causado;\r\n\r\nsubsistência do dano no momento da reclamação do lesado;\r\n\r\nlegitimidade da vítima para o pleito; e\r\n\r\nausência de causas excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nO caso em questão seria um exemplo típico de dano patrimonial na modalidade de lucro cessante. Referindo-se este a um “lucro” que o lesado deixou de auferir em razão da ação ou omissão do causador do dano, surge a idéia de que para aferição de sua existência a mera possibilidade de que o lucro se concretizasse é insuficiente.\r\n\r\nSobre este ponto, retorno à lição da já nominada jurista: “Para se computar o lucro cessante, a mera possibilidade é insuficiente, embora não se exija uma certeza absoluta, de forma que o critério mais acertado estaria em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugado às circunstâncias peculiares do caso concreto.”\r\n\r\nAssim, para o lucro cessante o requisito de “efetividade ou certeza do dano” assume feição especial.\r\n\r\nNa presente hipótese, nada obstaria que o Presidente da República houvesse atuado no sentido de encaminhar projeto de lei que concedesse aos servidores, por exemplo, um percentual irrisório ou nulo de aumento.\r\n\r\nLembro, por fim, que a Constituição Federal, ao tratar da irredutibilidade estipendial, veda a redução nominal dos vencimentos, mas não impede a redução real, advinda da perda de valor aquisitivo da moeda. \r\n\r\nAssim, não foi a inação que provocou o dano, mas a não fixação do percentual tido pela parte autora como adequado. Esta valoração, porém, é vedada ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. O sistema de freios e contrapesos não pode ser invocado como fórmula mágica de modo a ignorar tal princípio.\r\n\r\nDesta forma, o pedido autoral não encontra qualquer fundamento para ser acolhido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001075/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002558-6\r\n\r\nParte Autora: UBIRATAN QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório com base no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, militar, objetiva a condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação em seu soldo/pensão da diferença entre o percentual concedido e os 28,86%, estes devidos por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nDispensada a citação do réu, em conformidade com o art. 285 A do CPC.\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, cujo resultado, uma vez fixado o entendimento do juízo e a jurisprudência dos tribunais, será o mesmo para o militar/pensionista, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nAssim, apesar de não ter sido a ré citada e a despeito de, por tal razão, não restar veiculada a argüição de prescrição, tenho que cabível seu reconhecimento. \r\n\r\nEntendo, portanto, que o direito alegado restou fulminado pela inércia da parte autora. Vejamos.\r\n\r\nO direito dos militares e pensionistas à complementação de seus soldos/pensões para se atingir a integralidade do reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº. 8.622/93, independentemente do posto ou graduação, já foi amplamente discutido e reconhecido pela jurisprudência pátria, tal como o pagamento das diferenças daí resultantes. \r\n\r\nEntretanto, restou reconhecido também que o direito a esta complementação com o pagamento das diferenças respectivas somente é devido até dezembro de 2000, ocasião em que toda a estrutura remuneratória dos militares foi alterada pela Medida Provisória nº. 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o enunciado nº. 16, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nNessa perspectiva, não podem prosperar as ações, visando à percepção da integralidade do reajuste de 28,86%, intentadas a partir de 28.12.2005, porquanto todas as parcelas não alcançadas pela prescrição seriam exatamente posteriores a 28.12.2000. \r\n\r\nIsto posto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se vista à União sobre a propositura da presente ação. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001108/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002854-0\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório com base no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, militar, objetiva a condenação da União ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação em seu soldo/pensão da diferença entre o percentual concedido e os 28,86%, estes devidos por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nDispensada a citação da ré, em conformidade com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nO direito dos militares e pensionistas à complementação de seus soldos/pensões para se atingir a integralidade do reajuste de 28,86%, concedido por força da Lei nº. 8.622/93, independentemente do posto ou graduação, já foi amplamente discutido e reconhecido pela jurisprudência pátria, tal como o pagamento das diferenças daí resultantes. \r\n\r\nEntretanto, restou reconhecido também que o direito a esta complementação com o pagamento das diferenças respectivas somente é devido até dezembro de 2000, ocasião em que toda a estrutura remuneratória dos militares foi alterada pela Medida Provisória nº. 2.131 de 28/12/2000.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o enunciado nº. 16, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNessa perspectiva, não podem prosperar as ações, visando à percepção da integralidade do reajuste de 28,86%, intentadas a partir de 28.12.2005, porquanto todas as parcelas não alcançadas pela prescrição seriam exatamente posteriores a 28.12.2000. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.67.000672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE GONCALVES NASCIMENTO (Adv. MARIA ELISA DA SILVA NUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.000672-5\r\n\r\nParte Autora: CELESTE GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nCELESTE GONCALVES NASCIMENTO propõe a presente ação visando à condenação da ECT a restituir-lhe em dobro os valores pagos pelo serviço de SEDEX e pelo jogo de toalhas de banho extraviado. Pretende ainda a condenação da ré a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nA autora alega que enviou conjunto de toalhas de banho através de SEDEX e que este não chegou a seu destino em virtude de roubo ocorrido na ECT.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restituição em dobro do preço pago pelo serviço, tenho que indevido, eis que este somente é cabível no caso de consumidor cobrado por quantia indevida (parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90), o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nTenho que a autora não logrou êxito em comprovar a compra e o valor pago pelo jogo de toalhas de banho que alega ter enviado por SEDEX, a fatura de seu cartão de crédito (fl.09) não possui este condão. Mesmo que a autora não tenha guardado a nota fiscal da compra poderia ter solicitado a 2a via da mesma junto à loja uma vez que pagou com cartão de crédito.\r\n\r\nEsclarece a ECT em sua contestação que providenciou ressarcimento conforme a Lei postal, tendo disponibilizado o valor total de R$ 283,50 (duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos), entretanto não se tem prova nos autos de que este valor tenha sido pago à parte autora.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que roubo configura força maior. Vejamos:\r\n\r\n“Processual civil e civil. Recurso Especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade da transportadora.\r\n\r\n- O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria.\r\n\r\n- Recurso especial provido.” (grifos nossos)\r\n\r\n(STJ, Resp 772.620 - MG (2005/0131869-0), Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ: 18/10/2005)\r\n\r\nDesta forma se verifica a ocorrência de fato excludente de responsabilidade por parte da ECT previsto na Lei 6.538/78.\r\n\r\n“Art. 17º - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de: \r\n\r\nI - força maior; \r\n\r\nII - confisco ou destruição por autoridade competente; \r\n\r\nIII - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.” \r\n\r\n“O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas.” (RESP 120647/SP)\r\n\r\nQuanto ao dano moral, tenho que inexistente. Apesar de se tratar de relação de consumo, não houve falha na prestação do serviço, tendo em vista a incidência de causa excludente de responsabilidade civil, traduzida em força maior externa.\r\n\r\nApenas à guisa de ilustração, acrescento que mesmo que não houvesse no caso em exame a excludente de responsabilidade não haveria como se deferir o pedido de indenização por danos morais, pois a autora não comprovou ofensa a sua tranqüilidade, além do mero aborrecimento.\r\n\r\nOs fatos narrados nos autos não são suficientes para caracterizar abalo psíquico em uma pessoa razoavelmente equilibrada. Não foi descrita qualquer situação extrema que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano a que todos estão sujeitos. Tratando-se de mero aborrecimento, este, como é de sabença, não enseja reparação por dano moral.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossa tranqüilidade, honra, imagem e dignidade. Nesta última hipótese, estamos diante de violação a direitos da personalidade que enseja reparação civil, sendo esta inclusive constitucionalmente garantida (art. 5º, X da Lei Maior).\r\n\r\nVeja-se a posição doutrinária a respeito desta tênue linha divisória:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\n(Programa de responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª tiragem, Sérgio Cavalieri Filho, pág. 78)\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a ressarcir à autora a quantia de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) referente ao valor pago pelo serviço postal, corrigida monetariamente pela tabela de Precatórios desde 10/01/2006 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nCaso haja a comprovação de pagamento de qualquer quantia relativa ao objeto do presente litígio pela parte ré em sede administrativa, a mesma deverá ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à ECT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA ECT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo o pagamento.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de julho de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.001636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001068/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001636-6\r\n\r\nParte Autora: GABRIEL CARVALHO DA FONSECA FILHO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DA FONSECA FILHO postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se que em relação ao seu vínculo empregatício com a empresa UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. a parte autora enquadra-se no inciso I do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, pois como se pode constatar do documento de fls.19 seu contrato de trabalho foi extinto por demissão sem justa causa.\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao vínculo empregatício com a empresa UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a PAGAR à parte autora (PIS/PASEP nº 106.338.819-26), o valor de R$ 4.182,46 (quatro mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód.Estab.: 59960300806941 e Cód.Emprg.: 32773, conforme planilhas de extrato da CAIXA (fl.46), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao vínculo empregatício com a empresa SYLVEMPER TELE RADIO LTDA, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a CREDITAR na conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS/PASEP nº 106.338.819-26), o valor de R$ 32,36 (trinta e dois reais e trinta e seis centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab.: 9820611894946 e Cód.Emprg.: 90474099751, conforme planilhas de extrato da CAIXA (fl.42), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento/creditamento, corrigi-los monetariamente e acrescê-los de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA LIMA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002857-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré condenada a pagar-lhe indenização à título de danos morais em razão da inclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, uma vez que o contrato de empréstimo vem sendo adimplido, com desconto em folha de pagamento. Requer, ainda, a declaração da inexistência de débito das parcelas contestadas do empréstimo.\r\n\r\nA declaração assinada pelo autor (fl.06) não atende aos requisitos legais do art. 4º da Lei 1060/50, eis que não menciona a impossibilidade de custear honorários de advogado. Desta forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração em nome próprio de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos anexados à inicial não se mostra concludente do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório tem o suporte probatório de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar-se a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em poder da Ré.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o, VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nOficie-se ao SERASA solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da parte autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nOficie-se à Agência Magé da Caixa Econômica Federal solicitando enviar a este Juizado, no prazo de 10 dias, a planilha de evolução financeira contrato de empréstimo01901831100002489-88, em nome da autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 29820"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO RODRIGUES DIAS-28\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-45\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-49\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-20, 48\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-40\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES-46\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-30\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-24\r\n\r\nCONRADO JOSE ARAUJO DIAS-59\r\n\r\nDELIO NOGUEIRA LEMOS-50\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 3\r\n\r\nELZA TOBIAS DE LEMOS-16, 18, 5, 6\r\n\r\nENIO IMBRIACO-36\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-54\r\n\r\nFRANK GOMES VIANNA-63\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nJORGE LUIZ MENEZES-51, 52\r\n\r\nJOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES-1\r\n\r\nJOSE MATIAS DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nJOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT-58\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-47\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-7\r\n\r\nKATIA DE SOUZA-4\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-57\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-64\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BENTES-31, 32\r\n\r\nMARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES-37\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE FREITAS-34\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA-42\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-10, 15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 50\r\n\r\nNAO CONSTA-51, 52, 59\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-14\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-17\r\n\r\nPAULO FERNANDO LACERDA BASTOS-60\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO-39\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMÕES-50\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-26, 27\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-53\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-2\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-43, 65\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-13\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-35\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-21\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-22, 23, 29, 8\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-41\r\n\r\nVANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO-55\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-38\r\n\r\nWALDIR SANTANA LESSA-56\r\n\r\nWALTER BRAUN-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000057\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.006659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR SOBREIRA FERREIRA (Adv. JOSE ANTONIO G. SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade deferida (fl. 22).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SARDINHA BARRETO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006\r\n\r\n3 - 2005.51.67.001387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRICIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 16 no que se refere à expedição de ofício ao chefe da APS de Bonsucesso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n4 - 2005.51.67.003231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE SOUZA (Adv. KATIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n5 - 2005.51.67.003837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FRANCELINO SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 133,62 (cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) e manter RMB no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nb) Pagar R$ 1.332,55 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome da autora é MARGARIDA FRANCELINO DA SILVA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006\r\n\r\n6 - 2005.51.67.003845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA ESTEVES (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE ME PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Manter a Renda Mensal do Benefício da parte autora no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nb) Pagar 213,20 (duzentos e treze reais e vinte centavos), a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo passivo da lide, excluindo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006\r\n\r\n7 - 2005.51.67.003937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELLA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 24 no que se refere a expedição de ofício ao chefe da APS de São Gonçalo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\n8 - 2005.51.67.004199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida às folhas 17.\r\n\r\nRevogo a determinação da expedição de ofício ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006\r\n\r\n9 - 2005.51.67.004240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO MOREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 11.654,96 e a RMB para 1.396,12 (um mil, trezentos e noventa e seis reais e doze centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 17.771,27 (dezessete mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006\r\n\r\n10 - 2005.51.67.004413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA FERRAZ (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 198.413,60 e a RMB para R$ 1.121,97 (um mil, cento e vinte e um reais e noventa e sete centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 522,64 (quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\n11 - 2005.51.67.004450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n12 - 2005.51.67.004657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINE WITTMANN (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a notícia de que a Autarquia não mais detém os documentos necessários para o cálculo já determinado, providencie-se a aplicação da tabela elaborada na SJSC, conhecida como “tabela de Santa Catarina”, desde que se constate não ser prejudicial ao autor.\r\n\r\nAutos ao Contador para cumprimento. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.67.005268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PIMENTEL DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela concedida liminarmente. Condeno a Autarquia no pagamento das prestações em atraso, desde a data da suspensão, pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção dos benefícios em manutenção e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006\r\n\r\n14 - 2005.51.67.005438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA CASTRO (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 133,52 (cento e trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 77,71 (setenta e sete reais e setenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\n15 - 2005.51.67.005829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEITE (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação a revisão da pelos índices da ORTN/OTN, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em relação ao índice do IRSM de fevereiro de 1994 - 39,67%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006\r\n\r\n16 - 2006.51.67.000370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE PEREIRA DE BRITO (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a notícia de que a Autarquia não mais detém os documentos necessários para o cálculo já determinado, providencie-se a aplicação da tabela elaborada na SJSC, conhecida como “tabela de Santa Catarina”, desde que se constate não ser prejudicial ao autor.\r\n\r\nAutos ao Contador para cumprimento. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.67.000516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006\r\n\r\n18 - 2006.51.67.001367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BIEBE SILVA (Adv. ELZA TOBIAS DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANTINA MARIA LEAL BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001265/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA DA SILVA ALVES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 18 no que se refere à remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRINO GOMES DE LEIRAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nDeverá ainda o Contador Judicial proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SEBASTIAO CORREA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO SILVA LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO SOTERO BISPO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de pedidos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DE SOUZA FIAUX RODRIGUES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDINA NUNES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nDeverá ainda o Contador Judicial proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, ou seja, 4,760, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA MOTTA FONSECA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL LEVINO DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de pedidos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.67.002318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CALABRO FERNANDES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\n31 - 2006.51.67.002322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIBIRIÇA BUSQUET (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\n32 - 2006.51.67.002324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIECISLAW SIEPIERSKI (Adv. LUIZ HENRIQUE BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.67.002368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que não há identidade de pedidos.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.67.002394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FERREIRA COELHO (Adv. MARCOS ROBERTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2006.51.67.002394-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nROGERIO FERREIRA COELHO ajuizou demanda em face do INSS, objetivando a implantação de aposentadoria por invalidez, como requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ser portador de doença grave e que está incapacitado definitivamente para o trabalho e sem possibilidade de reabilitação a outra atividade que lhe traga sustento.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com Lei 8.213/91, ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, será devido a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nContudo, tenho que as provas apresentadas ainda não são fortes o suficiente para trazer a certeza da verossimilhança das alegações da parte autora, quanto a definitiva incapacidade.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida urgente.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27 / 10 / 2006, às 17:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1000, Sala 517, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito a Drª. Luciana Luz Borges, inscrita no CRM sob o no. 52.63653-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, Anexo I. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nA parte que se submeteu à perícia é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nCaso esteja incapacitada, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\nQual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nA parte submetida à perícia está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nA enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade para qualquer trabalho, necessita-se de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nO acometido do mal já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de janeiro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANKLIN FERNANDES DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante dos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, eis que o processo prevento foi extinto sem julgamento de mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2005.51.67.001662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DA SILVA PINHAL (Adv. ENIO IMBRIACO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO A UNIÃO A IMPLANTAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA instituída pelo falecido servidor SIZENANDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (MATRÍCULA SIAPE 0794657) em favor da companheira aqui reconhecida como tal, ERNESTINA DA SILVA PINHAL (RG 11418959-0 - IFP; CPF 089997847-97), sendo devidos atrasados corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, sendo definido o montante por exclusão do que caberá à SEGUNDA RÉ e ex-esposa de fato, de forma que a esta seja pago a título de pensão vitalícia o montante equivalente a um salário-mínimo (montante líquido), no valor do salário-mínimo de quando é proferida a sentença, ficando este valor como índice da proporção que deve ser mantida em todas as atualizações e majorações possíveis do montante da pensão. CONDENO AINDA A UNIÃO A CALCULAR OS ATRASADOS E A RÉ A SUPORTAR A DIMINUIÇÃO DE SUA PENSÃO, segundo os parâmetros dados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida na inicial, determinando a imediata implantação da pensão em favor da autora e redução da pensão da segunda ré.\r\n\r\nQuanto ao pagamento dos atrasados à autora, observe-se que podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela UNIÃO de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio ente público, observando os índices de correção da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo UNIÃO e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nTendo em vista a antecipação de tutela deferida na sentença, oficie-se imediatamente ao órgão federal para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006\r\n\r\n37 - 2005.51.67.003956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NERY RODRIGUES (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 360,32 (trezentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC. \r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006\r\n\r\n38 - 2005.51.67.004843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI LEVIS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n39 - 2005.51.67.005345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE GOMES GODOY (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000, respeitada a prescrição qüinqüenal, relativas às diferenças entre o índice de 28,86% e o efetivamente concedido ao autor, no montante de R$ 137,04 (cento e trinta e sete reais e quatro centavos), como apurado, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês (art. 406, do Código Civil), contados a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\n40 - 2005.51.67.005382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RODRIGUES DA FRANCA (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao pedido de conversão em tempo especial do período trabalhado em regime celetista, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2006\r\n\r\n41 - 2006.51.67.001436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n42 - 2006.51.67.001881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLAN DE SOUZA QUADROS (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNADA MAIS. Do que, para constar, foi lavrado este termo digitado e assinado pelo Juiz Titular do 2º Juizado Especial Federal, assinado também como pelos demais presentes, que estão intimados dos atos hoje praticados.\r\n\r\n43 - 2006.51.67.002187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVAIR PRATA ADNET (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para retificação, incluindo a União no pólo passivo em substituição ao Ministério dos Transportes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.67.002252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAM KJAR GOES TENORIO CAVALCANTE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nAtendida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001 (especialmente trazendo as fichas financeiras que comprovem o recolhimento das quantias mencionadas pela autora no período de abril de 2001 a junho de 2002). O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.67.002344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que informe se concorda em receber o valor apresentado na fl. 15.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites), desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nCite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.67.002393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para retificação, incluindo no pólo passivo a Universidade Federal Fluminense em substituição à União Federal.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nCite-se por mandado a Universidade Federal Fluminense - UFF, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria a fim de calcular o resíduo referente ao índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), desde janeiro de 1995, corrigido monetariamente de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, deduzidas as parcelas recebidas administrativamente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.67.002419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ VIANNA LYRIO DE MENEZES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) referente ao período de julho de 2001 até julho de 2002.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a FUNASA, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador para que calcule o valor devido ao autor, relativo à soma das diferenças da verba de indenização de campo, verificadas pela aplicação do percentual devido de 46,87%, em vez de 30,48%, sobre o valor da diária, ou seja, entre R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e o efetivamente pago de R$ 17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos) por dia trabalhado, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal, e limitando os efeitos financeiros até o mês de julho de 2002.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de remessa ao Contador logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.67.002573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLINARIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nAtendida a exigência de emenda acima, cite-se a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.67.002626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos e a pesquisa realizada no sistema processual eletrônico, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2004.51.02.003420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PINHEIRO BENEDITO (Adv. REGINA GUEDES SIMÕES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGINA DIAS LESSA (Adv. DELIO NOGUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO A UNIÃO A IMPLANTAR A PENSÃO ESTATUTÁRIA instituída pelo falecido servidor JOÃO BAPTISTA LESSA (MATRÍCULA SIAPE 0204622) em favor da companheira aqui reconhecida como tal, MARINA PINHEIRO BENEDITO (RG 11.235.776-9, DETRAN; CPF 071838417-23), devidos atrasados corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do requerimento administrativo (22/12/2003 - fl 14), sendo definido o montante por exclusão do que caberá à SEGUNDA RÉ e ex-esposa de fato, de forma que a esta seja pago a título de pensão vitalícia o montante equivalente ao que era pago a título de pensão alimentícia, ficando este valor como índice da proporção que deve ser mantida em todas as atualizações e majorações possíveis do montante da pensão. CONDENO AINDA A UNIÃO A CALCULAR OS ATRASADOS E A RÉ A SUPORTAR A DIMINUIÇÃO DE SUA PENSÃO, segundo os parâmetros dados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida na inicial, determinando a imediata implantação da pensão em favor da autora e redução da pensão da segunda ré.\r\n\r\nAinda quanto ao pagamento dos atrasados, observe-se que podem ser pagos até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela UNIÃO de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com a observância do cálculo quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio ente público, observando os índices de correção da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelA UNIÃO e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nTendo em vista a antecipação de tutela deferida na sentença, oficie-se imediatamente ao órgão federal para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso.\r\n\r\nTão logo confirmado o início do recebimento da pensão pela parte autora, oficie-se ao INSS para que suspenda o pagamento do benefício de Amparo Social ao Idoso n. 5012325733, em razão do desaparecimento de um dos pressupostos para a sua manutenção.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n51 - 2005.51.02.006112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,88\r\n\r\n. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV e 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n52 - 2005.51.02.006127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO MARQUES DE MARICA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,48\r\n\r\n. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV e 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n53 - 2005.51.67.003135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE PINHO VINAGRE (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao índice de 5,38%, no mês maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 -7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nQuanto ao índice de 44,80%, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar a diferença de correção monetária devida à parte autora, sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 5.191,35 (cinco mil, cento e noventa e um reais e trinta e cinco centavos) conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006\r\n\r\nQuebra 54 - 2005.51.67.004962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de agosto de 2006\r\n\r\n55 - 2005.51.67.005443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA LEITE (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2006\r\n\r\n56 - 2006.51.67.000209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR ROSA DA SILVA (Adv. WALDIR SANTANA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada monetariamente, a partir de 04/10/2005, pelo o IPCA-E mensal, mesmo índice utilizado pelo Manual aprovado pela Resolução 242, de 03/07/2001, do CJF, até a data do efetivo pagamento, e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, a partir de citação.\r\n\r\nComo reparação moral, CONDENO A CEF ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, sob pena de seqüestro (Lei n. 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF n. 263/2002, artigo 5o), cabendo à parte ré promover o cálculo da correção monetária e dos juros legais de mora na forma acima determinada.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n57 - 2006.51.67.001092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA COSTA LISBOA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas ao titular da conta vinculada, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 9.262,22 (nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme o cálculo da Contadoria.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 16, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará ajuizar nova ação perante a Justiça Comum.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006\r\n\r\n58 - 2006.51.67.001190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA PACHECO NEVES ALVAREZ (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, de acordo com o disposto no art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de agosto de 2006\r\n\r\n59 - 2006.51.67.001230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIBERNON LIMA DINIZ (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n60 - 2006.51.67.001322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAYMUNDO SIQUEIRA DE SENNA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72%, 44,80% e 5,38%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2006\r\n\r\n61 - 2006.51.67.001596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DIAS DE BARROS (Adv. JOSE MATIAS DE OLIVEIRA) x HOSPITAL ORÊNCIO DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2006\r\n\r\n62 - 2006.51.67.001797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FERREIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 1.618,08 (um mil, seiscentos e dezoito reais e oito centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da(s) conta(s) em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2006\r\n\r\n63 - 2006.51.67.002340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SOUZA DE AGUIAR (Adv. FRANK GOMES VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nAtendida a exigência de emenda acima, cite-se a União na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n64 - 2005.51.67.003732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SANTOS MAIA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n65 - 2006.51.67.000061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEND NAHAS NADER (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 30117"
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DE MELLO-34\r\n\r\nMAURO HENRIQUE N LOBATO-9\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-42\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-13\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-44\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-23\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-53\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-5\r\n\r\nRENATO SILVA DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nRITA B. COSTA-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA-45\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-20, 47\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-22, 44, 57\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-10\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-12\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-1, 2, 3, 34, 35, 36, 4\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-4\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-2\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 25, 43, 53, 56, 58, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA PEREIRA-46\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14, 15, 16, 17, 18, 52\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-46, 47\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-47, 9\r\n\r\nTATIANA MELLO-34\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0012407-4 GERALDA VIEGAS (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1.Dê-se ciência às partes do laudo pericial de fls. 116/121, por 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n2.Na mesma oportunidade, deverão as partes regularizarem suas petições de fls. 109/110 e 112, respectivamente, uma vez que apócrifas as mesmas.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.000047-4 VERA LUCIA DE PAULA SANTOS (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Face à certidão de fl. 171, deixo de receber o recurso interposto às fls. 166/169, por ser intempestivo, com fulcro no artigo 508 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 166/169.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.007903-1 DORALICE UMBELINA DA SILVA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, EMMANOEL PAULO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intimem-se os habilitandos para apresentarem certidão de óbito da Srª. Doralice Umbelina da Silva, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009745-8 MARIA JOSE DE OLIVEIRA CIDADE (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que informe qual advogado pretende que patrocine sua causa, em 05 (cinco) dias, regularizando sua representação processual.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008573-4 GIUSEPPE BUSNARDO (Adv. ANTONIO HEBER GODINHO, RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência as partes da redistribuição dos presentes autos a esta Vara Federal, requerendo o que entenderem de direito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000457-0 ALMIR AUGUSTO KELLY (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o requerido à fls. 20/21, defiro o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra integralmente a determinação judicial do despacho fl. 16.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.004629-0 ALVARO DA CONCEIÇÃO (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, trazendo aos autos comprovante de residência à época do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2.Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de rendimento, bem como declaração de hipossuficiente, a fim de viabilizar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.10.004225-1 ALBERTINO HELENO EVANGELISTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre o teor da petição de fl. 222, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.008027-1 WANDERLEY RODRIGUES DA CRUZ (Adv. MAURO HENRIQUE N LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se acerca dos cálculos de FLS.128/132.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000709-3 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se a respeito da petição de fls.79/83.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.005955-3 BENEDITO SEVERINO DE MENDONCA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Recebo o Agravo Retido de fls.18/20, no seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2.Intime-se a parte autora para que dê cumprimento ao despacho de fl.15, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.001229-2 PRISMARC RIO USINAGEM E REPRESENTAÇÃO LTDA. ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o aditamento de fl. 32.\r\n\r\n2. Cite-se, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 30.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005901-2 A CUPELLO TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. . 1. Intimem-se as partes, ora agravadas, para que se manifestem acerca do Agravo Retido de fls. 328/339, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005625-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EVERJAN IND/ E COM/ DE CARNES LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 10/15, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005733-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LOUIS MARCELLE COM/ MOVEIS LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/14, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.005735-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SECRET GARDEN AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/14, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006331-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x N H GAS COM/ E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 10/15, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006515-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCO ANTONIO DE QUEIROZ PAVÃO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fl. 09/12, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2004.51.10.000399-3 VALERIA MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A justificação judicial é um procedimento de natureza voluntária, portanto não contenciosa, que tem por finalidade a produção de prova testemunhal sob o crivo judicial e com oportunidade da parte interessada formular questionamentos, com o que se pretende que aceite a prova como válida. Na prática, tem sido rejeitada sem exceções pelo INSS, que se recusa a dar a tais provas o seu devido valor, sistematicamente indeferindo os pedidos formulados com base nestes elementos, não lhes reconhecendo como meio hábil à comprovação da união estável ou da dependência econômica. Muitas vezes, retornam os autos da justificação a este mesmo Juízo com o fim de instruir ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, ante os princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para dizer que a parte requerente fatalmente restará frustrada em seu intento, motivo pelo qual, determino seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação de sua petição inicial ao rito ordinário ou ao dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor da causa seja superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento. Fica ciente o demandante de que, na hipótese de residir em Duque de Caxias ou Nova Iguaçu e, sendo ainda o feito convolado para o rito do Juizado Especial Federal, ocorrerá a declinação para os três Juizados instalados naqueles Municípios, consoante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2003.51.10.010194-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, ROBERTA ROSA RIBEIRO, CECILIA KERR JOIA) x GEOUCELEI BISPO SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO). . 1. Tendo em vista os termos da informação de fl. 63, chamo o feito à ordem determinando a intimação da parte embargada para que apresente contra-razões ao recurso de apelação de fls. 34/58, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 61, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n21 - 99.0756705-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x VASCO GARCIA TAVARES (Adv. ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI). . 1. Defiro os itens a e b, solicitados como diligências pelo réu em seu petitório de fls. 413/414. Oficie-se, requisitando os laudos indicados;\r\n\r\n2. Com relação ao item c, desnecessário se torna o seu deferimento, posto que se trata de diligência já solicitada pelo Ministério Público Federal, e deferida em manifestação deste Juízo à fl. 408;\r\n\r\n3. Com a vinda dos laudos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2005.51.60.012041-3 ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. 53/56, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001065-0 FRANCISCO JOAQUIM DE MESQUITA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 13, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 88.0018025-6 e 94.0013203-4, autuados, respectivamente, na 39ª e 35ª Varas Federais do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fl. 11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003115-9 MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 25, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 00.0622969-7, 96.0069333-1 e 2006.5104.000754-6, autuados, respectivamente, na 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro e 4ª Vara Federal de Volta Redonda, indicados como preventos nos termos de fls. 20/23, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.60.001881-3 ADAO DINIZ (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 34/41 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido(autor), para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.003591-4 SÉRGIO SABINO SOARES (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 41/48 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.005365-5 JALBAS WERLY (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 71/80 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido(autor), para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado. \r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.005677-2 GILVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 51/54 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido(autor), para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado. \r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.60.006601-0 JORGE DE SALES E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 186/211 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido(autor), para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.010053-7 IVANILDE LUZ DE CERQUEIRA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 44/45, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.005647-4 HERMES BASTOS DE FREITAS (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, FERNANDA RODRIGUES D ORNELAS). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 32/33, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.002393-0 RONALDO CARDOZO DA SILVA (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 10, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 92.0055568-3 e 94.0021700-5, autuados, respectivamente, na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicados como preventos nos termos de fls. 07/08, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.003205-0 JOÃO DE PAULA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 14, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo relacionado no termo de fl. 12.\r\n\r\n2. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4.Bem como, emende a parte autora a petição inicial juntando documentos necessários à propositura da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, traga aos autos comprovante de rendimentos ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, e, ainda, declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n6. Após, o devido cumprimento, retornem-me conclusos os autos para apreciação dos efeitos da antecipação de tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2003.51.10.007676-1 OSWALDO BATISTA BARROS (Adv. MARIA TERESA MARQUES LINS, MAURO HENRIQUE B. DE MELLO, TATIANA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intime-se a parte autora para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento de mandato de fl. 127, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais. \r\n\r\n2. Considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, remetam-se os presentes autos ao Contador para que elabore a planilha de cálculo, fixando o montante da condenação nos exatos termos do título executivo.\r\n\r\n3. Após, intime-se-a para que, querendo, promova a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.009826-8 CONCEIÇÃO APARECIDA DE CASTRO MOREIRA (Adv. JOEL SILVEIRA, ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, vez que a advogada subscritora das petições de fl.51 e fl.59 não possui procuração nos autos.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá o autor juntar aos autos, comprovantes de rendimentos atualizados, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.002480-0 AMÉLIA PEREIRA RIBEIRO (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intimem-se as partes para que digam, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.003064-2 JULITA DE FIGUEIREDO (Adv. JORGE DOMINGOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir novas provas, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.003026-9 INÁCIO CORDEIRO PINTO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, comprovante de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, a fim de fixar a competência deste juízo.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.004834-1 IRENE GONCALVES LEMOS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.114, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.60.020357-7, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.112, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.005253-8 CARLOS RODRIGUES (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o teor da informação de fl.17, a competência para processar e julgar o presente feito é deste juízo, nos termos do artigo 253, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2.Intime-se a parte autora para que traga a este juízo, no prazo de 10(dez) dias, comprovantes de residência, em nome próprio, à época do ajuizamento da ação, a fim de fixar a competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.005376-2 LEA NONATO RODRIGUES (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial fazendo dela constar o valor da causa ajustado à vantagem almejada (art. 283 CPC), vez que o valor atribuído há de ser compatível com o proveito econômico que se colima auferir com a demanda.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2000.51.01.017514-1 REGINA ALVES DA SILVA (Adv. JORGE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Em face do desarquivamento dos autos, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n43 - 2004.51.10.006746-6 ANGELA DO REGO FARIA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se o autor para que, em 10 dias, se manifeste em réplica.\r\n\r\n44 - 2004.51.10.008050-1 ANA MARIA DE ARAUJO BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir novas provas, justificando-as.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.001464-8 NOEMIA FREITAS DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, em 05 (cinco) dias, comprovante de residência em seu nome, uma vez que aquele juntado à fl. 08 pertence a pessoa estranha à lide.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 99.0759548-9 OSEAS SOUZA (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, CECILIA KERR JOIA). . O cumprimento da sentença que impõe uma obrigação de fazer passou a ser regido pelos artigos 461 e 644, ambos do Código de Processo Civil, dispensando a instauração formal de processo executivo.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para cumprir a obrigação, no prazo de 30(trinta) dias, na forma da decisão transitada em julgado e dos valores apurados pelo contador judicial, disponibilizando, na conta vinculada ao FGTS da parte autora, a quantia executada, que poderá ser sacada de acordo com a legislação pertinente ao caso.\r\n\r\nNão havendo adimplemento no prazo estabelecido, o valor cobrado será seqüestrado e depositado na conta vinculada ao FGTS da parte autora que poderá levantá-lo, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nFica também a parte autora com a responsabilidade de informar este Juízo sobre o não-cumprimento.\r\n\r\n47 - 2000.51.10.006734-5 ANTONIO ACEVEDO FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição da ré de fls. 494/498, em 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como confirmação do que ali exposto.\r\n\r\n48 - 2001.51.10.005624-8 CONCEICAO MARIA BARRETO REP/ P/ DOLORES MARIA BARRETO (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do cálculo apresentado pela contadoria, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.001208-1 EVEIR SARGENTO ESTEVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . 1. Intime-se a parte ré para que diga, em 05 (cinco) dias, se pretende produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.001050-4 JOSE GONCALVES LIMA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir novas provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2003.51.10.008862-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x M C DE OLIVEIRA BARROS ME E OUTRO (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls. 63 e 66, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.001814-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANTÔNIO FREDERICO HELUY DANTAS) x LUCIANA SOARES DIAS. . 1. Defiro o requerido pela parte autora à fl. 63.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de citação, observando-se tão somente o endereço fornecido à fl. 63.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2005.51.10.001188-0 MARLUCIA DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. A justificação judicial é um procedimento de natureza voluntária, portanto não contenciosa, que tem por finalidade a produção de prova testemunhal sob o crivo judicial e com oportunidade da parte interessada formular questionamentos, com o que se pretende que aceite a prova como válida. Na prática, tem sido rejeitada sem exceções pelo INSS, que se recusa a dar a tais provas o seu devido valor, sistematicamente indeferindo os pedidos formulados com base nestes elementos, não lhes reconhecendo como meio hábil à comprovação da união estável ou da dependência econômica. Muitas vezes, retornam os autos da justificação a este mesmo Juízo com o fim de instruir ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, ante os princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para dizer que a parte requerente fatalmente restará frustrada em seu intento, motivo pelo qual, determino seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação de sua petição inicial ao rito ordinário ou ao dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor da causa seja superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento. Fica ciente o demandante de que, na hipótese de residir em Duque de Caxias ou Nova Iguaçu e, sendo ainda o feito convolado para o rito do Juizado Especial Federal, ocorrerá a declinação para os três Juizados instalados naqueles Municípios, consoante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.000704-1 MARIA HELENA VIEIRA (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . A justificação judicial é um procedimento de natureza voluntária, portanto não contenciosa, que tem por finalidade a produção de prova testemunhal sob o crivo judicial e com oportunidade da parte interessada formular questionamentos, com o que se pretende que aceite a prova como válida. Na prática, tem sido rejeitada sem exceções pelo INSS, que se recusa a dar a tais provas o seu devido valor, sistematicamente indeferindo os pedidos formulados com base nestes elementos, não lhes reconhecendo como meio hábil à comprovação da união estável ou da dependência econômica. Muitas vezes, retornam os autos da justificação a este mesmo Juízo com o fim de instruir ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, ante os princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para dizer que a parte requerente fatalmente restará frustrada em seu intento, motivo pelo qual, determino seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação de sua petição inicial ao rito ordinário ou ao dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor da causa seja superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento. Fica ciente o demandante de que, na hipótese de residir em Duque de Caxias ou Nova Iguaçu e, sendo ainda o feito convolado para o rito do Juizado Especial Federal, ocorrerá a declinação para os três Juizados instalados naqueles Municípios, consoante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.000724-7 ELIANA TELLES JACARANDA (Adv. ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA) x UNIAO FEDERAL. . A justificação judicial é um procedimento de natureza voluntária, portanto não contenciosa, que tem por finalidade a produção de prova testemunhal sob o crivo judicial e com oportunidade da parte interessada formular questionamentos, com o que se pretende que aceite a prova como válida. Na prática, tem sido rejeitada sem exceções pelo INSS, que se recusa a dar a tais provas o seu devido valor, sistematicamente indeferindo os pedidos formulados com base nestes elementos, não lhes reconhecendo como meio hábil à comprovação da união estável ou da dependência econômica. Muitas vezes, retornam os autos da justificação a este mesmo Juízo com o fim de instruir ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, ante os princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para dizer que a parte requerente fatalmente restará frustrada em seu intento, motivo pelo qual, determino seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação de sua petição inicial ao rito ordinário ou ao dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor da causa seja superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos ao tempo do ajuizamento. Fica ciente o demandante de que, na hipótese de residir em Duque de Caxias ou Nova Iguaçu e, sendo ainda o feito convolado para o rito do Juizado Especial Federal, ocorrerá a declinação para os três Juizados instalados naqueles Municípios, consoante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2002.51.10.001060-5 RONALD WALLACE GARCIA DOS SANTOS ASSIST/ ELIETE GARCIA DE PAULA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 176, intime-se a parte autora para que traga aos autos, o CPF de Ronald Wallace Garcia dos Santos, para a devida autuação e respectiva expedição do RPV.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.003242-1 ISMAEL THOMAZ FILHO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls.80/83 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n58 - 2003.51.60.003833-5 ROBSON DA CRUZ VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.011475-1 LUIS CARLOS DA PENHA JUNIOR (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.001073-1 MAXIMILIANO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.004831-0 SANDRO DO NASCIMENTO LOPES (Adv. JOSÉ HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.011665-0 RICARDO DE ARAUJO PAIXAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o cálculo apresentado, que apurou a inexistência de diferenças a serem executadas nos presentes autos, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 29744"
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                            "29745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-12\r\n\r\nALLAN HOPPE FERREIRA-2\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-13\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-28\r\n\r\nANTONIO MAIA-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-10\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-34\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-16, 17\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-3\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-36\r\n\r\nDENISE DE SOUZA VELLOSO-31\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-13, 38\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-5\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-27\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-22, 4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-19\r\n\r\nFERNANDO COELHO NUNES-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-16\r\n\r\nGERALDO PEREIRA DE SOUZA-18\r\n\r\nGILBERTO ANCHIETA-9\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-7\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA-15\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-1\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-24\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-38\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-39\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-19\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-25\r\n\r\nJAIRO ANTONIO VIEIRA-21\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-11\r\n\r\nJOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO-22\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-26\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-33\r\n\r\nJOSE OLEGARIO DE LIMA-35\r\n\r\nJOSE PEDRO CAVALCANTI-37\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-5\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-29\r\n\r\nLUCIA INÊS LIMA-3\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-24\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-37\r\n\r\nMARCELO MAGNO JORDÃO GOMES-20\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-40\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET-2\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-15\r\n\r\nMARIA CARMELITA SANTOS-32\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARISA MELLO DE O. ALMEIDA-23\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-16\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-14\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-15\r\n\r\nMONICA FILOMENA NUNES-20\r\n\r\nMONICA MARIA DA SILVA SOUZA-31\r\n\r\nNEIDI GONÇALVES DE AGUIAR-2\r\n\r\nNILO SERGIO MAYHE FERREIRA-15\r\n\r\nOctavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva-22, 4\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-39\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA MARTINS-4\r\n\r\nPEDRO GONZALEZ CARDOSO-20\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-35\r\n\r\nRENATA MACEDO TONNERA-20\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-10, 11, 23, 25, 26, 29, 30, 33, 35, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR-34\r\n\r\nROSANGELA CACHO GUIMARAES-8\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-14\r\n\r\nROSECLEIDE FERREIRA ANDREU-31\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-16\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 24, 27, 28, 34\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-40\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-30\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.007431-1 JORGE FAUTINO DA COSTA (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência as partes da redistribuição dos presentes autos a esta 1ª Vara Federal de São João de Meriti, requerendo o que entenderem de direito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra sem manifestações, retornem-me os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.10.007335-1 RAFAEL ARCENIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS NASSEH TABET, NEIDI GONÇALVES DE AGUIAR, ALLAN HOPPE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1. Face à certidão de fl. 342, deixo de receber o recurso interposto às fls. 325/340, por ser intempestivo, com fulcro no artigo 508 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Desentranhe-se e devolva-se ao Procurador subscritor da peça recursal.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006417-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x LILIANE CHRISTINA PINTO DE FREITAS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS, LUCIA INÊS LIMA). . 1. Intime-se o subscritor da petição de fl. 73, para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se cumpriu o disposto no artigo 45 do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n4 - 2004.51.10.004849-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, Octavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva) x KATIA CILENE PRADO FERREIRA SILVA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS, FERNANDO COELHO NUNES). . 1. Intime-se o autor a dizer, em 05 (cinco) dias, se houve a quitação da dívida por parte da ré, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra sem manifestações, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002113-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JOSE MANOEL OTAVIANO MENDES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 1/4 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução penal em desfavor de JOSÉ MANOEL OTAVIANO MENDES, tendo em vista sua condenação em definitivo nos autos de nº 2000.51.10.001594-1, da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pelo crime capitulado no art. 289, §1º do CP, à pena de 03 (três) anos de reclusão, com regime inicial semi-aberto, mais multa definida em 10 (dez) dias-multa, com o valor do dia-multa fixado em R$ 10,00, resultando em um montante de R$ 100,00.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: pena pecuniária estabelecida em R$ 600,00 (seiscentos reais) e pena de prestação de serviços à comunidade, prestados à razão de 01 hora de tarefa para cada dia de condenação.\r\n\r\nAudiência admonitória realizada em 15/05/2003 (fls. 38/39), definindo as condições de cumprimento da pena: parcelamento da pena pecuniária em 12 prestações mensais de R$ 50,00, revertidos em compra de vales-transportes, à disposição do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de São João de Meriti, mesmo Juízo beneficiário da pena de prestação de serviços. Na mesma oportunidade, foi o apenado intimado a pagar as custas processuais do processo no qual foi condenado. Por fim, determinou-se o comparecimento trimestral do executado a este Juízo, de modo a justificar suas atividades.\r\n\r\nPedido do réu à fl. 43, requerendo a isenção das custas processuais, tendo em vista a sua situação de pobreza, colacionando aos autos igualmente declaração de pobreza e declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda (fls. 44/45), a qual foi deferida à fl. 54.\r\n\r\nCópia de DARF à fl. 47, demonstrando o pagamento integral da pena de multa.\r\n\r\nOfício do Juizado da Infância e Juventude de São João de Meriti à fl. 63, informando que o apenado deixou de cumprir as determinações deste Juízo, relatando, ainda, que o mesmo quitara apenas a primeira parcela da prestação pecuniária.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 66/69, requerendo, em suma, o esclarecimento, por parte do Juizado da Infância e Juventude, do total de horas então trabalhadas pelo apenado, bem como a intimação do réu de que o descumprimento da pena pecuniária poderia ensejar a sua conversão em privação de liberdade.\r\n\r\nCertidão do JIJ desta Comarca à fl. 73, informando o pagamento da segunda parcela da pena pecuniária.\r\n\r\nFolhas de freqüência do apenado às fls. 113/122 e 130, oriundas do Juízo estadual.\r\n\r\nCertidão de fl. 131, informando o cumprimento de 271 horas de trabalho pelo apenado, restando 824 horas a cumprir, bem como o pagamento de apenas duas parcelas da pena pecuniária.\r\n\r\nAudiência especial registrada à fl. 138, na qual o executado apresentou novos documentos, acostados às fls. 139/146, demonstrando ter cumprido penas pecuniária e de trabalhos voluntários junto a outra instituição, Associação Evangélica Projeto Criança Feliz.\r\n\r\nOfício solicitando informações à referida Associação sobre a pena cumprida pelo réu à fl. 152, com resposta em fl. 156, informando a instituição que o mesmo não se encontra cumprindo pena de prestação de serviços.\r\n\r\nReiteração do pedido de informações através do ofício de fl. 162, a qual mostrou-se inócua, posto que a associação demonstrou não possuir documentos relativos ao executado, não obstante admitindo ter o réu lá trabalhado (fls. 164/165).\r\n\r\nCota do fiscal da lei à fl. 167, verso, solicitando certidão informando o total da pena já cumprida, certidão esta expedida em fl. 169, referindo-se ao total já certificado em fl. 131, ao mesmo tempo em que levanta a hipótese de a documentação referente à Associação Evangélica Projeto Criança Feliz, na verdade, referir-se às penas já informadas anteriormente pelo Juizado da Infância e Juventude, posto que tais peças demonstram cumprimento de pena anterior à determinação firmada na primeira audiência admonitória.\r\n\r\nNova manifestação do MPF à fl. 170, verso, manifestando-se pela extinção da punibilidade do réu, pela aplicação do princípio in dubio pro reo, caso não seja possível determinar-se com exatidão o montante de pena já efetivada pelo executado, entendendo que as peças relativas à citada Associação Evangélica demonstrariam, sim, período de cumprimento, havendo, no caso, verdadeiro excesso na execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nObservando-se as cópias da sentença condenatória, colacionadas aos autos por ocasião da extração da carta de sentença, verifico, especialmente em fl. 30, que o Juízo da condenação realmente iniciara a execução antes da remessa da carta a esta Vara, com a determinação de pagamento da pena pecuniária e da prestação de serviços à Associação Criança Feliz - fato este aparentemente ignorado pela Secretaria em suas certidões.\r\n\r\nA citada ordem do Juízo da 4ª Vara Federal desta Subseção mencionava jornada de trabalho de quatro horas diárias, uma vez por mês, durante um ano e seis meses, perfazendo um total de 72 horas. Tal comando integrava esclarecimento prestado sobre a sentença, em função de embargos declaratórios interpostos pelo MPF à época.\r\n\r\nOra, este dispositivo equivale a verdadeira modificação da sentença condenatória, que determinava genericamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sem, no entanto, definir como se daria esta mudança, deixando tal encargo ao Juízo da execução. Esta determinação não foi observada pelo serventuário responsável pela expedição da guia de recolhimento, tampouco por este Juízo, quando da realização da primeira audiência admonitória. O resultado destes equívocos foi a indevida ordem, nesta audiência, de cumprimento de um total de 1095 horas, por parte do apenado, através da aplicação do §3º do art. 46 do Código Penal, consubstanciando-se em errônea modificação da sentença proferida no âmbito da ação penal, como bem salienta o representante do MPF.\r\n\r\nDestarte, resta demonstrado que, com relação à pena de prestação de serviços à comunidade, o total de horas trabalhadas pelo executado superou, e muito, aquele estabelecido na sentença condenatória.\r\n\r\nRelativamente à pena pecuniária, verifico que, de concreto, há a comprovação, oriunda da Justiça estadual, do pagamento de somente duas parcelas de R$ 50,00, do total de R$ 600,00. No entanto, conforme ofício da Associação Evangélica de fl. 146, houve um acordo entre a instituição e o apenado para o pagamento do montante em 06 parcelas de R$ 100,00. Os ofícios de fls. 156 e 164 não permitem que se faça um juízo conclusivo sobre a quitação ou não da dívida. Considerando-se a confusão estabelecida desde o início da execução da pena, em que o próprio Juízo da condenação ordenou o início da execução, antes mesmo da extração da guia de recolhimento, e a falta de documentos comprobatórios, por parte da primeira instituição onde o apenado iniciou o cumprimento da pena, considero razoável a aplicação do princípio de que, na dúvida, a decisão deva ser favorável ao réu, de modo que seja declarada paga integralmente sua pena pecuniária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTAS AS PENAS IMPOSTAS A JOSÉ MANOEL OTAVIANO MENDES, de acordo com o art. 109 da Lei nº 7.210/84.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se o apenado e o MPF, este último, mediante vista dos autos.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.021345-5 ANTONIO ROCHA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 213/214 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2003.51.60.021345-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/12/2003\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/11/1983 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, prescrevia, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente pelo estabelecimento dos índices, que passava a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, ou melhor, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do País.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico ainda o entendimento no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 54/67, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 54/67, o valor de R$ 5.814,41 (cinco mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes de tabelas da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se oficie à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.001783-0 FRANCISCO GONZAGA VIEIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 208 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.001783-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/01/2004\r\n\r\nAUTOR : Francisco Gonzaga Vieira\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois conforme cálculo do Contador Judicial por arbitramento (fls. 43/56), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.003123-0 JOSE MARIA RODRIGUES (Adv. ROSANGELA CACHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 209 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2004.51.60.003123-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/01/2004\r\n\r\nAUTOR : José Maria Rodrigues\r\n\r\nRÉU : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da lei nº 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nTodavia, encontra-se ausente uma das condições para o desenvolvimento válido da ação, qual seja o interesse processual, pois conforme cálculo do Contador Judicial por arbitramento (fls. 31/34), o valor da nova RMI encontrada é menor que aquela inicialmente concedida.\r\n\r\nAssim, não se configura o interesse de agir da parte autora, que não obteria qualquer utilidade com a procedência da presente ação.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o disposto no artigo 55 da lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.007769-2 EDMAR TEIXEIRA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 215/2016 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.007769-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/04/2004\r\n\r\nAUTOR(A): EDMAR TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 02/03/1983 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, prescrevia, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente pelo estabelecimento dos índices, que passava a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, ou melhor, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do País.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico ainda o entendimento no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 43/56, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 43/56, o valor de R$ 3.569,09 (três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes de tabelas da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se oficie à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.012529-7 ADAO DOS ANJOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 217/218 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.012529-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/08/2004\r\n\r\nAUTOR(A): ADÃO DOS ANJOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 21/04/1987 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, prescrevia, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente pelo estabelecimento dos índices, que passava a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, ou melhor, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do País.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico ainda o entendimento no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 63/75, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 63/75, o valor de R$ 524, 29 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes de tabelas da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se oficie à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.60.004437-0 JOAO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 211/212 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.004437-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/05/2005\r\n\r\nAUTOR(A): JOÃO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 09/01/1980 (fl. 06), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA Lei nº. 5.890/1973, que alterou a Lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO Decreto nº. 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 6.243/1975, a seu turno, prescrevia, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente pelo estabelecimento dos índices, que passava a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, ou melhor, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do País.\r\n\r\nJá o artigo 1º da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico ainda o entendimento no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 31/45, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 31/45, o valor de R$ 305,74 (trezentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes de tabelas da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se oficie à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000335-8 MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2006 FOLHA 221/222 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.000335-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/01/2006\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 04/07/1987 (fl. 01), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trará qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nA lei nº. 5.890/1973, que alterou a lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Tal regra se aplicava aos benefícios previdenciários com exceção dos benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, previstos no inciso I do mesmo artigo, que eram calculados com base na média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária. \r\n\r\nCom a entrada em vigor da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, foi determinado que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN. Destarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nSobreleva notar, que só foi reconhecida a revisão ora tratada para os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, não sendo outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o Enunciado nº 37. Este entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTal se deu em razão da expressa vedação legal contida no artigo 21, inciso I e § 1º do decreto nº 89.312/1984, em relação aos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de pensão e de auxílio-reclusão, dispondo que, no cálculo da renda mensal inicial destes benefícios, seria considerada apenas a média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária. \r\n\r\nPelas razões acima esposadas, considerando-se que o benefício da parte autora se trata de pensão por morte, não cabe a correção de sua RMI pela aplicação da ORTN/OTN. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, conforme o artigo 55 da lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.012503-7 ELBANIR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS, ELAINE KER MARRARA). . Despacho no processo nº 2003.51.60.012503-7\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo em sua contestação em 20/05/2004, entretanto, o presente processo foi movimentado para conclusão para sentença em 09/06/2004, sendo depois disto inspecionado duas vezes, em 07/06/2005 e entre 24 e 28/04/2006, sem que fosse realmente verificada a situação do feito, caso contrário não estaria ainda aguardando a prolação de sentença, quando outro deveria ser o seu andamento.\r\n\r\nAssim, pedimos escusas às partes pelo atraso desnecessário experimentado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que diga se ainda tem interesse no presente processo e, se tiver, se concorda com a proposta de acordo da parte ré, apresentada no corpo de sua contestação.\r\n\r\nVindo resposta positiva, retornem-me conclusos para sentença homologatória do acordo e, em caso de resposta negativa, retornem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.003182-2 GILVAN GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1ª Vara Federal de São João De Meriti\r\n\r\nProcesso Nº 2001.51.01.003182-2\r\n\r\nProtocolado em 22/02/2001\r\n\r\nAutor(A): Gilvan Gomes de Oliveira\r\n\r\nRé(U): União Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, na qual a parte autora objetiva sua reforma no posto imediatamente superior ao que exerce, assim como o pagamento do auxílio-invalidez na percentagem de sete cotas e meia calculadas sobre o soldo percebido.\r\n\r\nInicialmente, ajuizada na Seção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro, decidiu o MM. Juiz Federal da 22ª Vara no sentido de declinar da competência para este foro federal da Baixada Fluminense uma vez que a parte autora tem domicílio em Nova Iguaçu (fl. 126/127).\r\n\r\nSem adentrar na discussão acerca da espécie de competência, se funcional ou territorial - o que determina, via de conseqüência, caráter absoluto ou relativo à competência -, eis que, como se verá pela fundamentação abaixo expendida, é irrelevante ao caso vertente, incabível é o declínio de competência nos termos da r. decisão de fls. 126/127.\r\n\r\nO artigo 109, parágrafo 2°, da Constituição Federal estabelece que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.\r\n\r\nAssim, a Constituição da República, com intuito de facilitar o acesso à prestação jurisdicional, estabeleceu a competência concorrente, nos moldes do dispositivo supramencionado.\r\n\r\nNesse passo, todos os juízos compreendidos nas seções judiciárias elencadas na regra em referência, obedecidos os critérios de distribuição, são igualmente competentes para o processamento e julgamento do feito, sendo faculdade da parte autora, de acordo com a sua conveniência, eleger o foro que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nNesse sentido vem decidindo os nossos Tribunais, inclusive o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em acórdão elucidativo, da lavra do Exmº Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, assim se pronunciou:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\n-(...)\r\n\r\n- Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impossível revela-se, de regra, tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional.\r\n\r\n- Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes e descabidas revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA.\r\n\r\n- O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95).\r\n\r\n- Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no sub-foro de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária\r\n\r\nfederal”; (b) no foro ou no sub-foro em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou sub-foro em que situada a coisa; ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002).\r\n\r\nIn casu, como a parte autora ajuizou sua pretensão em face da União na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, optou ela, valida mente, por um dos foros/juízos concorrentemente competentes para a causa, circunstância que indica, in concreto, a competência do Juízo Federal ao qual foi inicialmente distribuída a ação. (grifos meus) (TRF da 2ª Região, Sétima Turma, AG nº 138164, Relator Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJU data de 28.04.2005).\r\n\r\nColaciono ainda, por oportuno, o seguinte acórdão proveniente do Eg. STF, a conferir:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. \r\n\r\nAção judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, §2°, da Constituição da República. \r\n\r\nConseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12a. Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (grifo meu).\r\n\r\n(Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma - RE 233990/RS - j. em 23/10/2001 - in DJ 01/03/2002, pág. 00052 - Relator Ministro Maurício Corrêa). \r\n\r\nSobreleva notar, que o presente feito foi ajuizado em 22/03/2001, tendo sido todo seu processamento realizado pelo Juízo suscitado, inclusive a produção de prova pericial, estando os autos conclusos para a sentença desde 30/09/2005. Causa-me espécie que, somente em 16/05/2006, o Juízo suscitado tenha declinado sua competência em favor deste Juízo, apesar da fase avançada em que se encontrava este feito, sem observância dos critérios ora esposados nesta decisão.\r\n\r\nNesse contexto, suscito conflito negativo de competência com o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.005098-9 RENATO DE SOUZA GALDENCIO (Adv. GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, MIRIAM THO DE A LEITE, NILO SERGIO MAYHE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1. O processo de agravo de instrumento, registrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com o nº 2002.02.01.041423-3, apensado aos presentes autos, encontra-se findo.\r\n\r\n2. Translade-se cópia da decisão de fls.45/47 e certidão de fl.49, aos autos principais.\r\n\r\n3. Após, determino que se proceda ao arquivamento daqueles autos.\r\n\r\n4. Inobstante, tendo em vista que o cumprimento da sentença que impõe uma obrigação de fazer passou a ser regido pelos artigos 461 e 644, ambos do Código de Processo Civil, dispensando a instauração formal de processo executivo.\r\n\r\n5. Assim, intime-se a CEF para cumprir a obrigação, no prazo de 30(trinta) dias, na forma da decisão transitada em julgado e dos valores apurados pelo contador judicial, disponibilizando, na conta vinculada ao FGTS da parte autora, a quantia executada, que poderá ser sacada de acordo com a legislação pertinente ao caso.\r\n\r\n6. Não havendo adimplemento no prazo estabelecido, o valor cobrado será seqüestrado e depositado na conta vinculada ao FGTS da parte autora que poderá levantá-lo, nos termos acima explicitados.\r\n\r\n7. Fica também a parte autora com a responsabilidade de informar este Juízo sobre o não-cumprimento.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.009150-5 JURANDIR GARCIA DE MATOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, CECILIA KERR JOIA). . 1. O processo de agravo de instrumento, registrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com o nº 2003.02.01.007646-0, apensado aos presentes autos, encontra-se findo.\r\n\r\n2. Translade-se cópia do acórdão de fl. 64 e certidão de trânsito em julgado de fl. 70, aos autos principais.\r\n\r\n3. Após, determino que se proceda ao arquivamento daqueles autos.\r\n\r\n4. Inobstante, tendo em vista que o cumprimento da sentença que impõe uma obrigação de fazer passou a ser regido pelos artigos 461 e 644, ambos do Código de Processo Civil, dispensando a instauração formal de processo executivo.\r\n\r\n5. Assim, intime-se a CEF para cumprir a obrigação, no prazo de 30(trinta) dias, na forma da decisão transitada em julgado e dos valores apurados pelo contador judicial, disponibilizando, na conta vinculada ao FGTS da parte autora, a quantia executada, que poderá ser sacada de acordo com a legislação pertinente ao caso.\r\n\r\n6. Não havendo adimplemento no prazo estabelecido, o valor cobrado será seqüestrado e depositado na conta vinculada ao FGTS da parte autora que poderá levantá-lo, nos termos acima explicitados.\r\n\r\n7. Fica também a parte autora com a responsabilidade de informar este Juízo sobre o não-cumprimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004730-6 JOSE CARLOS DE SOUZA CHAGAS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . 1. Intime-se o autor para que, em 10 dias, se manifeste em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n18 - 2005.51.51.122006-2 ROSARIA MARIA PREDES (Adv. GERALDO PEREIRA DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - RIO DE JANEIRO. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2005.51.51.122006-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/11/2005\r\n\r\nIMPETRANTE: Rosaria Maria Predes\r\n\r\nIMPETRADO: Gerente Executivo do Inss em Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva o imediato restabelecimento da sua aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, o presente mandamus foi ajuizado na Justiça Federal da Capital, tendo em vista sua impetração contra ato do Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro, sendo distribuído para 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Todavia, na ocasião da prestação das informações, o impetrado comunicou àquele Juízo que o ato impugnado fora emanado pelo Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias. Ato contínuo, após dada oportunidade para a impetrante se manifestar, tendo indicado o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias para figurar no pólo passivo, foi declinada a competência em favor deste Juízo.\r\n\r\nA impetrante aduz, em síntese, que o impetrado teria suspendido irregularmente seu benefício em outubro de 2005, eis que sua aposentadoria fora concedida nos termos da legislação previdenciária vigente à época, tendo expirado o prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Pública revise seus atos.\r\n\r\nMediante uma análise perfunctória, verifico a impossibilidade da impetrante adunar aos autos prova hábil a demonstrar a ilegalidade do ato que determinara a suspensão de seu benefício. Destarte, a apreciação da relevância do fundamento de suas alegações depende do cotejo com os esclarecimentos da autoridade coatora por meio das informações e das peças relativas ao procedimento de bloqueio do pagamento da aposentadoria.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para retificação do pólo passivo, devendo passar a constar “Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias”.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para, no decêndio legal, prestar as informações que entender necessárias, devendo trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo no qual foi cessado o benefício em questão, bem como informar a este Juízo a data em que ocorreu a efetiva cessação do seu pagamento à impetrante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005430-4 NILTON STURZENEKER FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2006.51.10.005430-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/08/2006\r\n\r\nIMPETRANTE: Nilton Sturzeneker Filho\r\n\r\nIMPETRADO: Gerente Regional do Inss em Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante objetiva o imediato restabelecimento da sua pensão por morte.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o impetrado teria suspendido seu benefício em julho de 2006 sem qualquer notificação e sem que lhe fosse dada a oportunidade para apresentar a sua defesa. Afirma que, após ter se apresentado no posto do INSS, obteve a informação de que a suspensão do benefício se dera em razão das suspeitas de fraude em sua concessão.\r\n\r\nMediante uma análise perfunctória, verifico a impossibilidade da impetrante adunar aos autos prova hábil a demonstrar que o INSS não observou o contraditório na ocasião da suspensão de seu benefício, eis que se trata de prova negativa. Destarte, a apreciação da relevância do fundamento de suas alegações depende do cotejo com os esclarecimentos da autoridade coatora por meio das informações e das peças relativas ao procedimento de bloqueio do pagamento da pensão por morte.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para, no decêndio legal, prestar as informações que entender necessárias, devendo trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo no qual foi cessado o benefício em questão, bem como informar a este Juízo a data em que ocorreu a efetiva cessação do seu pagamento à impetrante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004506-2 TRADE-RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCELO MAGNO JORDÃO GOMES, MONICA FILOMENA NUNES, RENATA MACEDO TONNERA) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAXIAS (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). . 1. Recebo a apelação de fls. 193/211, em seu efeito devolutivo, com base nos artigos 12, parágrafo único da Lei nº 1533/1951, e 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4348/1964.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré, ora apelada, para ciência da sentença de fls. 183/186, bem como para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000302-3 FARROULLA ANALISES CLINICAS LTDA S/C (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Visando obter o resultado prático da prestação jurisdicional conferida e relevando que a sentença de fls. 187/191 em sua fundamentação reputou que a impetrante não se enquadra na sistemática arrecadatória versada nos autos do processo, determino, com supedâneo no artigo 461 do CPC, que o Município de Belfort Roxo se abstenha de reter a grandeza de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária sobre a fatura dos serviços prestados pela impetrante, consoante a aludida sentença.\r\n\r\nAdvirto que, caso a Prefeitura de Belfort Roxo não se abstenha de fazê-lo, será imposta multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada retenção efetivada a partir da ciência desta decisão.\r\n\r\nPor derradeiro, saliento que, além da multa, o descumprimento desta decisão implicará, em tese, a prática de crime de prevaricação ou de ato de improbidade, pelo que será dada ciência ao ilustre representante do MPF para as medidas pertinentes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e oficie-se a Prefeitura de Belfort Roxo na pessoa de seu procurador.\r\n\r\nAto contínuo, publique-se o despacho de fl. 220.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.10.005328-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, Octavio Caio Mora y Araujo de Couto e Silva) x GLORIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRegularize a parte autora, em dez dias, a sua representação processual, colacionando aos autos procuração com poder para desistir da presente ação.\r\n\r\nApós, com a juntada do mandato judicial, tendo em vista que já houve a citação válida, manifeste-se a parte ré, em dez dias, sobre o pedido de desistência.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.015930-1 DIRMA RIBEIRO CAMPOS (Adv. MARISA MELLO DE O. ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 210 . PROC. Nº: 2004.5160015930-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/11/2004\r\n\r\nAUTORA: DIRMA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nRÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação monitória na qual a parte autora objetiva receber, em uma única parcela, a quantia de R$ 938,28, referente as diferenças oriundas da revisão do seu benefício previdenciário pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que não concorda com o pagamento parcelado, por se tratar de verba alimentar, e que o documento enviado pelo requerido, à fl. 11, possui eficácia de executividade.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, acompanhada da procuração de fl. 05 e demais documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nCitado, o réu ofereceu os embargos de fls. 18/20, nos quais alega a preliminar de inadequação da ação monitória.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou sobre os embargos, conforme a certidão de fl. 22.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nImpõe-se acolher a preliminar de falta de interesse de agir argüida pelo réu, consistente na inadequação da via processual eleita ao fim colimado pela parte autora, uma vez que o documento colacionado à fl. 11 é mero “comunicado” expedido pelo INSS aos segurados, quanto à possibilidade de acordo para o recebimento parcelado das diferenças apuradas na revisão do benefício, não constituindo o mesmo prova escrita hábil à comprovação, de plano, do direito invocado pelo autor.\r\n\r\nCom efeito, embora tenha sido expedido unilateralmente pelo INSS, o referido documento não importa em confissão da dívida nem promessa de pagamento, para os fins do disposto no artigo 1.102-a do CPC, posto que a configuração desse crédito depende, ainda, da assinatura do termo de adesão ao acordo pelo autor, o que ainda não ocorreu.\r\n\r\nDessa forma, não atendido o requisito específico do artigo 1.102-a do CPC, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito, devendo o autor recorrer aos Juizados Especiais Federais Cíveis para o reconhecimento do alegado direito.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem o exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2003.51.60.008338-9 MARIA HILDA TORRES DA PASCOA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 103/104 . Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.60.008338-9\r\n\r\nProtocolado em 26/08/2003\r\n\r\nParte autora: Maria Hilda Torres da Pascoa\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da ré lhe conceder o benefício assistencial previsto na Lei 8.472/93, por ser portadora de graves complicações cardíacas, não possuindo condições econômicas de manter-se, necessitando, portanto, do amparo governamental para sua subsistência.\r\n\r\nAntes de iniciar a apreciação da demanda, impende salientar que, no caso em testilha, a matéria fora apreciada anteriormente por este Juízo, com resultado favorável à pretensão autoral, e, posteriormente, a sentença fora anulada, nos termos do acórdão de fl. 102, tendo entendido a 2ª Turma Recursal que o benefício fora concedido sem a eficaz demonstração do estado de miserabilidade da autora, sendo necessário, para tanto, a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDevolvidos os autos, foram ouvidas as testemunhas em audiência (fls. 110/113), e efetivada diligência por Oficial de Justiça no endereço da autora, no intuito de verificar as condições socioeconômicas dos moradores do local, vindo os autos conclusos para sentença logo após.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminarmente, a autarquia-ré argúi falta de interesse processual da parte autora, tendo em vista que a mesma não procurara obter o benefício anteriormente junto ao INSS, provocando diretamente o Judiciário para a satisfação de sua pretensão, mesmo sem haver prévia resistência do citado instituto.\r\n\r\nNote-se que a discordância da ré em considerar a requerente possuidora dos requisitos para a concessão do benefício caracteriza verdadeira pretensão resistida, não havendo, por conseguinte, qualquer irregularidade que enseje a extinção do processo nos termos do art. 267 do CPC. Ademais, nossa Carta Maior preconiza em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, indefiro a preliminar de carência de ação argüida pelo réu.\r\n\r\nNo caso vertente, verifico que a autora possui, hoje, 67 anos, superior, portanto, à idade mínima de 65 anos exigida pela Lei 8.742/93, em consonância com o art. 34 do Estatuto do Idoso. \r\n\r\nCom relação à situação socioeconômica da autora, entendo não restarem dúvidas sobre o estado de miserabilidade em que se encontra. Os depoimentos das testemunhas Josenaide Gomes Santana e Maria Lucia Martins (fls. 112/113), harmônicos entre si, são patentes em demonstrar tal situação. Da mesma forma, a certidão de fl. 118, lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pela visitação à moradia da parte autora, informa que o local é “uma residência extremamente simples, com quarto e sala, sem laje e com telhas de amianto, onde a autora mora com outras cinco pessoas”, e que o único provedor da família é o filho de Maria Hilda, Evandro Luiz da Páscoa, que não possui renda fixa, apenas trabalhos esporádicos. Assim, considero a família da autora incapaz de prover seu sustento, nos termos do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social.\r\n\r\nDesnecessário levar-se em consideração o estado de saúde da autora, já que os requisitos de idade mínima e estado de extrema pobreza são suficientes para caracterizar seu direito ao amparo assistencial. Se, ao protocolizar seu pedido perante a Justiça, a requerente necessitava provar encontrar-se incapacitada para a vida independente e para o trabalho, tal ônus agora revela-se desprovido de utilidade, posto que, conforme disposto no art. 462 do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, condenando a ré a implantar, em nome da autora, o benefício de amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores correspondentes aos benefícios devidos desde a data em que a autora completou 65 anos de idade, ou seja 11/06/2004.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2004.51.60.001174-7 CLAUDIONOR SILVA ROSESTOLATO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 231/232 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.001174-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/01/2004\r\n\r\nAUTOR(A): CLAUDIONOR SILVA ROSESTOLATO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 09/07/1986 (fl. 06), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA lei nº 5.890/1973, que alterou a lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 39/52, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 39/52, o valor de R$ 158,55 (cento e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2004.51.60.001304-5 OTACILIO DE OLIVEIRA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 227/228 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.001304-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/01/2004\r\n\r\nAUTOR(A): OTACILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/04/1987 (fl. 11), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA lei nº 5.890/1973, que alterou a lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício pre videnciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 46/59, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 46/59, o valor de R$ 880,30 (oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2004.51.60.005918-5 OVIDEO CLEMENTE CORREA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 225/226 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.005918-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/02/2004\r\n\r\nAUTOR(A): OVIDEO CLEMENTE CORREA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 19/12/1979 (fl. 08), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA lei nº 5.890/1973, que alterou a lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 62/73, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 62/73, o valor de R$ 416,27 (quatrocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2004.51.60.011472-0 CIPRIANO DA CONCEICAO (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 237/238 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.011472-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/07/2004\r\n\r\nAUTOR(A): CIPRIANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 15/06/1985 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como, as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA lei nº. 5.890/1973, que alterou a lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de pres tação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO decreto nº. 77.077/1976, que consolidou as Leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da lei nº 6.243/1975, a seu turno, prescrevia, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente pelo estabelecimento dos índices, que passava a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, ou melhor, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do País.\r\n\r\nJá o artigo 1º da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico ainda o entendimento no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 38/51, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 38/51, o valor de R$ 9.519,58 (nove mil, quinhentos e dezenove reais e cinqüenta e oito centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes de tabelas da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se oficie à Autarquia Previdenciária, nos termos do artigo 16 da lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, expeça a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2004.51.60.012546-7 JOSE BOAVENTURA DA SILVA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 235/236 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.012546-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/08/2004\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ BOAVENTURA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/12/1980 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA lei nº 5.890/1973, que alterou a lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 39/49, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 39/49, o valor de R$ 474,61 (quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2004.51.60.015716-0 ULISSES ALVES RIBEIRO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2004.51.60.015716-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/11/2004\r\n\r\nAUTOR(A): ULISSES ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 04/07/1986 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA lei nº 5.890/1973, que alterou a lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 28/41, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 28/41, o valor de R$ 135,98 (cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2005.51.10.006354-4 DAUMO SANTOS (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU, DENISE DE SOUZA VELLOSO, MONICA MARIA DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação revisional de benefício concedido em decorrência de acidente de trabalho (espécie 92), proposta por Daumo Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e com Súmula 15 do STJ, a competência para processar e julgar essas ações é da Justiça Estadual.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, declino a competência em favor do Juízo de Direito especializado para o processamento dos feitos relativos a acidente de trabalho, ou seja, ao Cartório distribuidor da Comarca de Duque de Caxias, para onde os autos deverão ser encaminhados, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.007034-2 PRISCILA PINTO DA SILVA REP/P/LUCIA HELENA PINTO E OUTRO (Adv. MARIA CARMELITA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendem a petição inicial, esclarecendo se pretendem o restabelecimento da pensão alimentícia, percebida antes do óbito de seu instituidor, ou a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária, devendo neste último caso, comprovar a recusa do INSS em habilitá-las ao benefício de pensão por morte, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, retornem-me conclusos para apreciação da tutela.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.000088-2 ABEL LOUREIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.000088-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/01/2005\r\n\r\nAUTOR(A): ABEL LOUREIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 26/07/1986 (fl. 12), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nQuebra Acolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA lei nº 5.890/1973, que alterou a lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 26/39, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 26/39, o valor de R$ 65,55 (sessenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2005.51.60.001374-8 JOSE PINHEIRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, ROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 105/107 . PROC. Nº: 2005.5160001374-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/02/2005\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais.\r\n\r\nEm sua fundamentação, alegou que em dezembro de 2004, através da simulação de contagem de tempo de contribuição colacionada à fl. 14, constatou que possuía, até àquela data, 35 anos, 01 mês e 11 dias de serviço, todavia, o INSS indeferiu o seu requerimento administrativo alegando que, em 16/12/1998, somente possuía 21 anos e 8 dias, conforme a cópia da decisão de fl. 13.\r\n\r\nInicialmente, acolho os argumentos expendidos pelo autor às fls. 76/77 e reconsidero a decisão proferida às fls. 72/73, para determinar o prosseguimento do feito, tendo em vista que já existem no procedimento administrativo as cópias dos documentos acostados às 16/24, relativos aos vínculos empregatícios do demandante. Mantenho, outrossim, a decisão quanto ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, ante a não demonstração de possível dano irreparável ou de difícil reparação a que o autor estaria submetido.\r\n\r\nProsseguindo, ante a inexistência de preliminares argüidas, passo a perscrutar o mérito da demanda.\r\n\r\n“O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, estatuída no § 7o, do art. 201, da Constituição Republicana, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 (publicada em 16.08.1998), exige, para seu deferimento, carência mínima de 35 anos de contribuição ao Regime Geral de Previdência, comprovado pelas anotações contratuais na CTPS.” (grifo meu) (TRF-2a Região, AC nº 285631/RJ, 6a Turma, relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, DJU 13/10/2003, pg. 164).\r\n\r\nSegundo a regra de transitória estabelecida pelo artigo 9º da EC nº 20/1998, o segurado tem garantido o direito ao benefício, calculado com base no sistema legal então vigente (Lei nº 8.213/1991), desde que tivesse, à data da publicação da emenda, preenchido todos os requisitos para tanto. Caso contrário, o segurado sujeita-se ao sistema previdenciário inaugurado pela referida emenda, ou se submete às suas regras de transição.\r\n\r\nPelas regras de transição, o segurado do sexo masculino deverá ter idade mínima de 53 anos, e tempo de contribuição de 35 anos. Se do sexo feminino, exige-se a idade mínima de 48 anos e tempo de contribuição igual a 30 anos. Em qualquer caso, deverá o segurado ainda cumprir o prazo adicional de 20% sobre o tempo faltante, conhecido como \"pedágio\".\r\n\r\nPode-se, ainda, optar pela aposentadoria proporcional, em que se exige o tempo mínimo de 30 anos para o homem e de 25 anos para a mulher, mas, neste caso, além da idade mínima, requer-se o \"pedágio\" de 40%, incidente sobre o tempo faltante para se atingir 30 anos de contribuição.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor postula a aposentadoria integral, segundo as regras permanentes estabelecidas pela indigitada emenda constitucional.\r\n\r\nNesse contexto, infere-se da análise das cópias da CTPS adunadas às fls. 16/19, e não impugnadas no momento oportuno pelo réu, que o autor laborou nas empresas e nos respectivos períodos abaixo relacionados:\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nNº CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\nASSOC. CRISTÃ DE MOÇOS DO RJ\r\n\r\n12/08/68 a 15/04/70\r\n\r\n01aa 08mm 04dd\r\n\r\nCOND EDIFÍCIO STELLA MARIS\r\n\r\n15/04/70 a 01/09/71\r\n\r\n01aa 04mm 18dd\r\n\r\nCOND EDIFÍCIO DÉCIO VILAGES\r\n\r\n02/09/71 a 31/07/73\r\n\r\n01aa 11mm 00dd\r\n\r\nCOND DO EDIFÍCIO TRIUNFO\r\n\r\n01/02/74 a 31/12/74 (*)\r\n\r\n00aa 11mm 01dd\r\n\r\nCOND. EDIFÍCIO DÉCIO VILAGES\r\n\r\n01/01/75 a 30/09/77\r\n\r\n02aa 09mm 00dd\r\n\r\nCOND. ED. CHRISTIAN BARNARD\r\n\r\n29/10/77 a 30/05/80\r\n\r\n02aa 07mm 02dd\r\n\r\nAFONSO ANTUNES GARCIA\r\n\r\n01/10/80 a 12/02/82\r\n\r\n01aa 04mm 12dd\r\n\r\nCOND. EDIFÍCIO COMARTE\r\n\r\n19/04/82 a abril/2005 (**)\r\n\r\n22aa 07mm 22dd\r\n\r\nTOTAL EM 30/04/2005\r\n\r\n35aa 06mm 29dd\r\n\r\n* data corroborada pela declaração de fl. 21 e documento de fls. 51/56.\r\n\r\n** mês da última remuneração (fl. 46).\r\n\r\nSegundo ilustra o quadro demonstrativo acima, o autor logrou comprovar a existência de vínculo empregatício até o mês de abril de 2005 no Condomínio do Edifício Comarte (fl. 46), o que lhe garante tempo de serviço/contribuição igual a trinta e cinco anos, seis meses e vinte e nove dias.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária, por seu turno, pelo que se depreende da contestação inserta às fls. 41/43, não apurou esse mesmo tempo de contribuição, uma vez que considerou apenas os seis vínculos empregatícios constantes do CNIS (fl. 46), relativos ao empregador Condomínio do Edifício Comarte.\r\n\r\nNo que tange à regra jurídica a ser aplicada ao caso vertente, concluíra o réu pela aplicação da regra de transição relativa à aposentadoria por tempo proporcional, de sorte que incidiria o “pedágio” adicional de 40% do tempo restante. Todavia, ao contrário do entendimento esposado pelo INSS, o pedágio de 40% - ou de 20% para aposentadoria integral - e o requisito etário apenas são exigíveis àqueles segurados que se submetem às regras de transição estabelecidas pelo artigo 9º da EC nº 20/1998, e não aos que se submetem às regras permanentes, situação em que se enquadra o demandante.\r\n\r\nVale dizer, “com a derrubada do dispositivo que previa a idade mínima nas regras permanentes e sua manutenção apenas na regra transitória, criou-se uma situação esdrúxula, especialmente diante da possibilidade de opção pela aposentadoria de acordo com a regra permanente ou temporária (EC nº 20, art. 9º). É que, optando pela regra temporária, o segurado necessita atender ao requisito de idade mínima e do pedágio. Pela regra permanente, não há idade mínima, nem pedágio. Neste quadro, restou esvaziada a regra temporária, a não ser no caso de aposentadoria proporcional, pois nenhum segurado irá optar pela regra temporária” (destaque meu). (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 4a Edição, por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, pg. 197).\r\n\r\nAssim, comprovado através das cópias de CTPS e dos demais documentos coligidos aos autos que o autor laborou por mais de 35 anos, e considerando-se que por ser empregado, presume-se que tenha contribuído, pois a responsabilidade no recolhimento é conferida ao empregador, tenho que o autor faz jus ao benefício.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, e a pagar as parcelas atrasadas, que são devidas desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 10/12/2004 (fl. 13), atualizadas monetariamente e corrigidas à base de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação de fazer, com cópia desta sentença, no prazo de 30 (trinta dias) dias, contados da entrega da requisição (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.60.002034-0 VANDELINA DO NASCIMENTO MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 229/230 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2005.51.60.002034-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/03/2005\r\n\r\nAUTOR(A): VANDELINA DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/06/1984 (fl. 13), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nAcolho, de início, a preliminar de mérito aventada pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nUltrapassada estas questões preambulares, analiso o mérito.\r\n\r\nA lei nº 5.890/1973, que alterou a lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nO decreto nº 77.077/1976, que consolidou as leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º, da lei nº 6.243/1975, a seu turno, em seu artigo 26, § 1º, manteve a sistemática, apenas alterando o órgão competente para o estabelecimento dos índices, que passara a ser o Ministério da Previdência e Assistência Social, adaptando a norma anterior à nova estrutura ministerial do país.\r\n\r\nJá o artigo 1º da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN.\r\n\r\nDestarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e, posteriormente, das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nEste entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo os salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, considerados no período base de cálculo (PBC) pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme apurado pela Contadoria Judicial às fls. 22/35, por arbitramento, ante a ausência dos elementos específicos da concessão do benefício que permitiriam o cálculo exato da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais representam, conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 22/35, o valor de R$ 1319,26 (mil, trezentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), alcançado após a aplicação de índices de arbitramento constantes da tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da lei nº 10.259/2001, para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta. Ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor das diferenças pretéritas, nos termos do artigo 17 da lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2006.51.10.002308-3 RUTH LEITE COSTA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.002308-3\r\n\r\nAutora : Ruth Leite Costa\r\n\r\nRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do INSS em que a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, considerando-se a alteração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), a partir da vigência da Lei nº 9.032/1995. \r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que assegurem a sua subsistência, percebendo pensão previdenciária (fl. 12).\r\n\r\nVerifico, outrossim, que a demanda foi proposta mais de 10 (dez) anos após a entrada em vigor da legislação previdenciária que alterou para 100% (cem por cento) o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício a ser considerado na concessão da pensão por morte, mitigando o caráter urgente da medida requerida.\r\n\r\nAdemais, caso a demandante obtenha êxito ao fim do processo, a sua espera será reparada pela aplicação dos juros moratórios e da atualização monetária.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que adune aos autos o comprovante de rendimentos atualizado para fins de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2006.51.60.000408-9 NILTON ALEXANDRINO (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA, JOSE PEDRO CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 219/220 . 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JÕAO DE MERITI - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTO\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.60.000408-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/01/2006\r\n\r\nAUTOR(A): NILTON ALEXANDRINO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário, concedido em 01/09/1989 (fl. 09), mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nTratando-se a matéria controvertida de questão unicamente de direito, e já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo, entendo que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trará qualquer prejuízo ao réu. Destarte, dispenso sua citação, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do CPC, passando, ato contínuo, a decidir o mérito. \r\n\r\nA lei nº. 5.890/1973, que alterou a lei nº. 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Tal regra se aplicava aos benefícios previdenciários com exceção dos benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, previstos no inciso I do mesmo artigo, que eram calculados com base na média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária. \r\n\r\nCom a entrada em vigor da lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, foi determinado que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN. Destarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nSobreleva notar, que só foi reconhecida a revisão ora tratada para os benefícios de aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, não sendo outro o entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ao editar o Enunciado nº 37. Este entendimento ganhou uniformidade quase total na Jurisprudência pátria, sendo objeto de Súmulas dos Tribunais Re gionais Federais da 3ª e da 4ª Regiões, nºs 7 e 2, respectivamente, sendo pacífico, ainda, tal entendimento, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTal se deu em razão da expressa vedação legal contida no artigo 21, inciso I e § 1º do decreto nº 89.312/1984, em relação aos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de pensão e de auxílio-reclusão, dispondo que, no cálculo da renda mensal inicial destes benefícios, seria considerada apenas a média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária. \r\n\r\nPelas razões acima esposadas, considerando-se que o benefício da parte autora se trata de aposentadoria por invalidez, não cabe a correção de sua RMI pela aplicação da ORTN/OTN. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, conforme o artigo 55 da lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.60.022810-0 WANDERLEY FONSECA FERREIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 116/117 . Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.60.022810-0\r\n\r\nProtocolado em 15/12/2003\r\n\r\nParte autora: Wanderley Fonseca Ferreira\r\n\r\nParte ré: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuidam os autos de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, proposta por Wanderley Fonseca Ferreira em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, pleiteando a restituição da quantia de R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos), pela falha dos serviços prestados e a reparação por danos morais, na quantia a ser arbitrada por este juízo.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSustenta o autor que a ré prestou seus serviços de modo indevido, sonegando-os na modalidade de “carta simples”, pois os teria cumprido a contento no que tange à modalidade de “carta registrada” com documento de 'AR', sugerindo assim, como bem salientou a ré em sua peça de bloqueio, que a EBCT estaria impondo, por via transversa, a utilização do serviço postal exclusivamente por meio de “carta registrada”.\r\n\r\nAnalisando os autos do processo, mais especificamente as cópias dos documentos de fls. 07, 14, 19, 20 e 21, verifica-se que o autor não comprova a alegada falha nos serviços prestados pela ré. De acordo com o artigo 6º da Resolução nº 311, de 18 de dezembro de 1998, editada pelo Ministério das Comunicações, as cartas endereçadas às prisões serão entregues por meio de uma caixa receptora única de correspondências, instalada na área de acesso à edificação ou do porteiro, administrador, zelador ou pessoa destacada para esse fim. Com efeito, os serviços a serem prestados pela EBCT se limitam à entrega da carta no setor de recepção da unidade prisional em que estaria internado o destinatário. Se a carta é entregue efetivamente ou não, não pode responder a empresa ré, sobrelevando notar que, até por questões de segurança, não tem a EBCT qualquer ingerência quanto ao recebimento da correspondência pelo presidiário, restringindo-se a deixar registrada a informação expendida pelos agentes penitenciários responsáveis. \r\n\r\nNo primeiro caso explanado pelo demandante, não há como se concluir que tenha havido desídia ou mesmo má-fé da ré na prestação do serviço. O que se pode constatar, simplesmente, é que na ocasião da entrega da carta simples o preposto da ré atestara que o destinatário se mudara da unidade prisional. Não há como se saber se fora informado desta circunstância pelo agente da penitenciária de maneira equivocada ou verdadeira, ou, ainda, tenha ele forjado esta informação. Até mesmo após o suposto cumprimento da “carta registrada” de fls. 14, não há como se ter certeza se o destinatário recebera a correspondência, pois a assinatura do “AR”, pelos caracteres apostos, não era dele, Asdolfo Rodrigues, mas sim presumivelmente do agente penitenciário responsável pela recepção das correspondências. Melhor dizendo, não há provas nos autos de que, mesmo através de “carta registrada”, o destinatário tenha indubitavelmente recebido a correspondência, o que afasta qualquer ilação de que a empresa ré intentar impor esta modalidade de serviço. De toda a sorte, isso nem vem ao caso, pois o serviço, nas duas modalidades, fora prestado pela ré, conforme os termos da aludida resolução. \r\n\r\nCumpre salientar, que os indícios apontados pelo autor como evidentes de que a ré falhara na prestação do serviço, consistentes na assertiva autoral de que o “sistema penitenciário não informa mudou-se como o autor prova juntando cópias de envelopes onde contém inclusive estampa de carimbo de estabelecimento prisional com informação cito: não está na casa - foi transferido- não pertence ao estabelecimento....” (sic), não têm, ao meu sentir, o condão de demonstrar a falha no serviço. A uma porque cada penitenciária poderia atuar de forma peculiar em relação a essa questão, não havendo regulamentação a respeito. A duas porque a marcação do item “mudou-se” se trata, deveras, de justificativa do preposto da ré que pode variar de acordo com a resposta do agente prisional e, ainda, de acordo com a sua interpretação quanto à informação apresentada e às hipóteses previstas nos itens do carimbo justificador. Não há, portanto, a demonstração de que a empresa não cumprira o serviço de comparecer à penitenciária e de tentar entregar a correspondência.\r\n\r\nQuanto ao segundo caso, também não se desincumbe o autor de demonstrar a suposta falha de serviço. É que, além dos fatores pertinentes à hipótese acima tratada, no presente caso não se pode exigir que o preposto da ré logre localizar um destinatário que sequer possui uma identificação regular. O destinatário é qualificado pelos apelidos ora “Kunka”, ora “Kunk” e também pela menção de ser “irmão de Fabrício” - fl. 20 -, situação que, convenhamos, dificulta em muito o trabalho, não só da EBCT, como igualmente dos próprios agentes penitenciários, sendo fácil compreender porque fora devolvida pelo motivo de ser o destinatário desconhecido. \r\n\r\nNo que tange à violação da correspondência, não esclareceu o demandante em que teria ela consistido essa violação, nem comprovou que fora a ré que rasurara o documento com a tinta corretora, não havendo como concluir-se pela falha de serviço. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, nos temos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2004.51.10.008330-7 IVONE ROSA VIEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . 1. Intime-se a parte ré para que diga, em 05 (cinco) dias, se pretende produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.010328-9 SERGIO LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. Juizado Especial Federal Adjunto\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.60.010328-9\r\n\r\nProtocolado em 07/06/2004\r\n\r\nParte autora: Sérgio Luiz Lopes da Silva\r\n\r\nParte ré: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuidam os autos de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, proposta por Sérgio Luiz Lopes da Silva, em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a reparação por danos morais em razão da CEF ter mantido inscrito, de forma indevida, o seu nome nos cadastros do SPC.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nAssevera o autor que foi fazer uma compra em uma loja de renome no estado e foi surpreendido pela constatação de que seu nome estaria inscrito nos cadastros do SPC, por conta da inadimplência do contrato de financiamento de nº 540647000003-3, que já estaria por ele adimplido na ocasião. \r\n\r\nDe início, impende salientar que se aplica a legislação consumerista às atividades de natureza bancária, financeira e creditícia, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da lei nº 8.078/90. Nesse sentido, o Eg. STF confirmou a aplicação da legislação consumerista às instituições bancárias, julgando improcedente o pedido formulado na ADI nº 2.591.\r\n\r\nDestarte, cuidando-se de relação de consumo faz-se possível, em tese, a inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, e, ainda, a aplicação de outros dispositivos constantes do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação dos serviços, de acordo com o artigo 14 do CDC.\r\n\r\nNo caso em tela, o demandante logrou demonstrar a inscrição do seu nome no SPC - fl. 09 -, bem assim apresentou cópia do “Recibo de Quitação” atinente ao aludido contrato de financiamento - fl. 08. A ré, por sua vez, em sua peça de bloqueio nada alega em sua defesa restringindo-se a oferecer uma peça contestatória genérica, sem qualquer referência ao caso ora tratado. Depreende-se, portanto, dos autos, que o autor comprovou a contento os fatos constitutivos do direito que supõe possuir, enquanto a ré, em sua pífia contestação, não faz sequer menção a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.\r\n\r\nComo dito alhures, incide sobre esta lide a regra insculpida no artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor dos serviços, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos dos defeitos na sua prestação, in verbis:\r\n\r\n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n(...)” (destaques meus)\r\n\r\nNa hipótese vertida nestes autos, constata-se que em consulta procedida em 14/08/2003 - fl. 09 -, constava ocorrência em nome do autor no SPC, ocasionada pela empresa ré, e relativa ao contrato de nº 540647000003, já devidamente saldado, consoante a cópia do “Recibo de Quitação” adunada em fl. 08. \r\n\r\nAnte essa constatação, reputo presente o dano de natureza moral pela inscrição de seu nome nos cadastros do SPC, fato que entendo configurar, por si só, abalo psíquico que não se afigurava razoável de ser-lhe imposto. Destarte, a despeito de toda a discussão relativa à subjetividade que envolve a caracterização do dano moral, neste particular adoto o entendimento esposado pelo professor Sérgio Cavalieri Filho, no sentido de que o dano moral existe in re ipsa, ou seja:\r\n\r\n“deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.(Programa de Responsabilidade Cível, 2ª edição, 3ª tiragem, Malheiros Editores, página 80). \r\n\r\nNo caso em apreço, insta consignar, dispensa-se a comprovação de ter havido repercussão externa acerca da ofensa impingida à demandante. A demonstração de outros efeitos decorrentes da inscrição indevida deve ser levada em conta apenas na seara da delimitação do dano e, via de conseqüência, para a valoração da indenização a ser prestada pelo ofensor.\r\n\r\nCom efeito, no episódio trazido à baila, além do dano ínsito à própria inscrição efetivada de maneira ilícita, não fora demonstrado o alegado abalo de crédito, ou outra repercussão externa, apto a ensejar um incremento no valor da indenização, não bastando para tanto mera alusão à restrição de crédito em loja que nem se digna a declinar o nome. Nesse passo, o dano ao qual fora submetida a autora há de ser entendido como de natureza leve.\r\n\r\nEm decorrência de todos esses fatores, sobremaneira da natureza leve do dano moral sofrido pela autora, da situação econômica das partes envolvidas, bem como por não existir maior reprovabilidade da conduta da ré, afora a inerente à inscrição, reputo razoável a fixação da indenização por danos morais no equivalente atualizado de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nSendo assim, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento, a título de dano moral, da quantia arbitrada em de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), bem como para proceder à retirada do nome da autora do SPC, por força do contrato versado nos autos.\r\n\r\nSobre o referido montante deverão incidir correção monetária desde a publicação desta sentença e juros moratórios na base de 1% (um por cento) ao mês, a serem contados a partir da ciência desta decisão até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, nos temos do artigo 55 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPor derradeiro, em razão da Caixa Econômica Federal se tratar de empresa pública federal, que aufere recursos de ordem pública, e do fato de sua defesa ter sido totalmente incipiente, o que ensejou uma condenação judicial, situação que em tese pode configurar ato de improbidade:\r\n\r\n1 - oficie-se o Dr. Tutécio Gomes de Mello, OAB/RJ nº 75.478, indicado como responsável pelo “Jurídico Regional” da ré, cujo endereço encontra-se transcrito em fl. 19, para que tome ciência desta decisão, devendo o ofício ser acompanhado de cópia desta sentença e;\r\n\r\n2 - Oficie-se, outrossim, o ilustre representante do MPF, para que tenha vista dos autos e adote as medidas que considerar pertinentes, devendo o ofício ser acompanhado de cópia desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 29745"
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                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "29959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON JOSE DA SILVA-11\r\n\r\nADRIANA DOS ANJOS CARVALHO-20\r\n\r\nALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO-2\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-9\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-24\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-5\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-5\r\n\r\nANDRE LUIS DA S. CAMPISTA-1\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-9\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-10, 11, 13, 18\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-30\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-29\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nCREUZA FAZOLI MASSOTO-4\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-17\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2, 28, 3, 30, 4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-9\r\n\r\nGILSON JORGE DE JESUS LIMA-5\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-1\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-13\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-10\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-27\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-19, 22, 23\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-9\r\n\r\nLING ING-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-14\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-6\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMOISES JOSE DE SOUZA-15\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-21, 27, 6, 7, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-12\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-12\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-25, 26\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nSANDRA LOPES TEIXEIRA-21\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-7, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVALQUIR PERES DA SILVA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0011430-3 JOSE PAULO RODRIGUES (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA S. CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.001651-7 MARIA APARECIDA CASTRO DE OLIVEIRA (Adv. ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando o instituto da preclusão consumativa, desentranhem-se a contestação de fls. 40/43, grampeando-a na contracapa dos autos para devolução ao Procurador do INSS.\r\n\r\nApós, digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.003911-6 JOSUÉ VIEIRA MARQUES (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando o instituto da preclusão consumativa, desentranhem-se as contestações de fls. 45/47 e 49/51, grampeando-as na contracapa dos autos para devolução ao Procurador do INSS.\r\n\r\nApós, digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000095-2 JOSE JESUINO DE OLIVEIRA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007243-9 ALCIDES MANOEL DOS SANTOS (Adv. GILSON JORGE DE JESUS LIMA, ANA MARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002450-2 HILTON RODRIGUES VILAR (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.006894-3 JOÃO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.006895-5 DULCINÉA FRANCO BARRETO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002441-8 GILBERTO MARQUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.005120-3 MARCUS VINICIUS PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014890-1 ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007813-4 SERGIO NATALINO BEZERRA SANTOS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.001938-9 SONIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.10.004722-0 MAURICIO DE ABREU (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.008510-9 EDISON DE LIMA (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.002511-6 ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026307-6 HELENO CECILIO DA COSTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000403-5 SYRLEI DA SILVA VALERIANO (Adv. ARNALDO VALERIANO) x MARIZABEL DA SILVA VALERIANO (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000539-8 ALMIR DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 20 - 2005.51.10.001305-0 JOSÉ MAURÍCIO SOBRINHO (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.001421-1 ZENI DA CONCEICAO ROSA DE SOUZA (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005605-9 REINALVA ANJOS SILVA ALVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005607-2 ODAIR JOSE LUIZ (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005685-0 ERNANDES FRANCISCO DE CAMPOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.006194-8 JOSE ANTONIO DE LACERDA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.006198-5 DARCY DE AGUIAR BRITO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.007055-0 MARIA DA PENHA DE ÁVILA SILVA E OUTRO (Adv. JOSUE I V FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.007334-3 LING ING (Adv. LING ING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.000431-3 JEANE FERNANDES DE MELO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.10.002828-3 CARMEN DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 29959"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-9\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-3\r\n\r\nANTONIO DO PASSO CABRAL-14\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA VIANNA-2\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-16\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA-10\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-3\r\n\r\nFELIPE JOW NAMBA-15\r\n\r\nFREDERICO BRANDÃO MAGALHÃES-18\r\n\r\nHERALDO ROQUE DA SILVA-16\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-18\r\n\r\nJOSE CARLOS TARANTO-15\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-2\r\n\r\nLAURA CELIA RIBEIRO DE CARVALHO-7\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-12\r\n\r\nLILIANE FAGUNDES CHAMBARELLI FERNANDES-5\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-12\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO R FELIPE-8\r\n\r\nMARIA FATIMA DE M. FERREIRA-4\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 8\r\n\r\nNIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA-9\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-11\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-1\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-17\r\n\r\nRENATO SILVA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA-10\r\n\r\nRITA RODRIGUES DE SANTANA NETA-5\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-13\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-9\r\n\r\nSONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA-14\r\n\r\nSYLVIO DUARTE VIANNA-2\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-6\r\n\r\nWANDERLEY OLIVEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nWESLEY MOURA TOLEDO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002962-0 CRISTIANE DE OLIVEIRA SERRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer seu estado civil à época em que completou 21 anos, bem como quando da propositura da presente ação, devendo também trazer aos autos a certidão de nascimento de seu filho, e se for o caso a certidão de casamento. \r\n\r\nApós intime-se o perito para prestar os esclarecimentos requeridos pelo INSS à fl. 64.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.002744-4 FORTUNATO FERREIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv. WANDERLEY OLIVEIRA DA SILVA, WESLEY MOURA TOLEDO, BIANCA DE OLIVEIRA VIANNA, SYLVIO DUARTE VIANNA) x GENY SOARES DUARTE E OUTRO (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.006241-9 EMILIA ANGELICA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que apresente cópias do documento de identidade e CPF de Maria das Graças da Silva Barbosa, Ciro da Conceição Campos Cardoso, Luiz Vopholis da Silva e a certidão de nascimento de Georgina da Conceição de Campos Cardoso, bem como a sentença da 4ª Vara de Família noticiada às fls. 233, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006811-2 WANIA BRASIL DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.004295-4 EURICO DOS SANTOS PAES (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA, LILIANE FAGUNDES CHAMBARELLI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos com aqueles listados à fl. 124, tendo em vista a diversidade de objetos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da distribuição do feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 113/116.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.007411-6 UBERLAN JOSE KLEIN (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A produção antecipada de provas tem por objetivo a verificação da existência ou não de um direito, visando a propositura de uma ação que terá este direito como objeto, sendo utilizada a prova produzida anteriormente como fundamento desta ação. O pedido de produção de prova pericial pode ser feito de forma incidental, a produção antecipada tem como objetivo impedir que pelo decurso do tempo venha a ser impossível a produção da prova pericial, art. 849 do CPC.\r\n\r\nEmende o autor a petição inicial requerendo a convolação para o procedimento competente, segundo o valor da causa, formulando pedido de produção de prova pericial e pedido condenatório, nos termos do art. 282 e 285 do CPC.\r\n\r\nDeverá também esclarecer a data do início e do término do benefício de auxílio-doença nº 501241539-2, devido à divergência entre o descrito na petição inicial, fl. 2A e nos documentos de fls. 12, 13 e 14.\r\n\r\nO valor da causa deverá ser adequado ao benefício pleiteado, segundo o disposto nos artigos 258 a 260 do CPC, visto que o auxílio-doença recebido através do benefício nº 501241539-2 foi concedido no valor de R$ 384,44, conforme documento de fl. 13, esclarecendo que os juizados especiais federais detêm competência absoluta para as causas de até R$ 21.000,00(sessenta salários mínimos).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008401-8 MARIA TEODOLINA CONCEIÇÃO NOGUEIRA (Adv. LAURA CELIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes da distribuição do feito a esta Vara Federal. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora em promover a execução, devendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de demonstrar interesse em encaminhar os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos ou apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos.\r\n\r\nCom o requerimento, determino desde já o encaminhamento dos autos à Contadoria para elaborar os cálculos necessários à execução do julgado.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.002538-9 ARILSON CLAUDINO (Adv. MARCO ANTONIO R FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se à parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007500-1 PAULO SERGIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO (Adv. NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade, ciente que de o Fundo Habitacional do Exercito deverá ser intimado por Carta Precatória.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001227-5 JOSE ROBERTO COSTA LOBO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Colha-se a assinatura do peticionário de fls. 45, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU) para que se manifeste sobre o pedido de habilitação às fls. 28/29 e documentos de fls. 30/43, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002103-7 MARCIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.10.001928-8 SIDINEIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se a parte autora para ciência do oficio 1606-DU/EIP, às fls. 87/88, no prazo de 10 dias, devendo este juízo ser informado do cumprimento das exigências.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.002356-9 DIOGO MALAQUIAS MENDES REP/P/ MARIA MALAQUIAS MENDES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Intime-se a parte autora para ciência da petição de fls. 116/118, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n14 - 2002.51.10.006440-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x CLAUDIO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA). . Intime-se a defesa e o MPF de que foi designado o dia 04/10/2006, às 15 horas, para oitiva da testemunha OSWALDO LUIS SANT'ANNA XAVIER, na Vara Federal de Teresópolis/RJ.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005806-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x MARIA DA GLORIA COSTA GRIPA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS TARANTO). . À defesa para se manifestar sobre o documento de fls. 323/324.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2001.51.10.001720-6 JESUITA COSTA DOS SANTOS BARUEL E OUTROS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA, EDUARDO DOS SANTOS). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nDiante da informação de fl. retro, publique-se a sentença de fls. 144/149, devolvendo-se à parte autora prazo para eventual recurso.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nJESUÍTA COSTA DOS SANTOS BARUEL, DÃ SANTOS BARUEL, LOURRAINE SANTOS BARUEL e HARLEN SANTOS BARUEL, qualificados na petição inicial de fls. 02/05, promovem ação, sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte, a contar do óbito de CLAUDINEI MÁRIO BARUEL, ex-cônjuge e genitor, respectivamente, dos demandantes. Sustentam que a autarquia previdenciária recusa-se a conceder o benefício previdenciário, ora pleiteado, porquanto o de cujus não detinha, à época de seu falecimento, a qualidade de segurado no Regime Geral da Previdência Social. Pedem, para tanto, que seja computado, como tempo de serviço, o interstício entre 10.12.1997 e 24.03.1998, reconhecido judicialmente em conciliação celebrada junto à 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos RT 1202/99. Requerem que seja deferido o benefício de justiça gratuita. \r\n\r\n02. Procurações juntadas às fls. 06, 138/141. Documentos acostados aos autos às fls. 04/19.\r\n\r\n03. Deferido o benefício de gratuidade de justiça à fl. 21.\r\n\r\n04. Contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 25/29, na qual se argúi a impossibilidade jurídica do pedido e alega-se que CLAUDINE MÁRIO BARUEL não detinha a qualidade de segurado na data de seu óbito. \r\n\r\n05. Réplica, de fls. 33/34.\r\n\r\n06. Cópia dos autos RT 001202/99, processado e julgado pelo Juízo da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, juntado às fls. 59/110.\r\n\r\n07. Intimadas as partes para que especificassem as provas adicionais que pretendiam produzir (fl. 118), os demandantes manifestaram a intenção de não produzir novas provas.\r\n\r\n08. Requerimento para nomeação de defensor dativo, à fl. 137.\r\n\r\n09. Vieram os autos conclusos para sentença em 09 de setembro de 2005.\r\n\r\n10. É o Relatório. Decido.\r\n\r\nI - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nI - DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO\r\n\r\n11. A parte Ré sustenta que o pedido deduzido em juízo é juridicamente impossível. Contudo, para que o exame das condições da ação não se converta em apreciação antecipada do mérito da causa, cumpre destacar que a questão preliminar não merece ser acolhida, uma vez que o pedido formulado não é vedado expressamente pelo ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\n12. Rejeito, pois, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e passo a apreciar o mérito.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nI.2 - DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE\r\n\r\n13. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: i) do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste; ii) do requerimento, quando requerido após o prazo de trinta dias; iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74, da Lei n. 8.213/91). Embora tal benefício não exija prévio cumprimento de período de carência, faz-se mister que o provável instituidor mantivesse a qualidade de segurado à data de seu óbito, a qual deve ser aferida de acordo com as hipóteses enumeradas pelo art. 15, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\n14. Na presente demanda, os autores não apresentaram cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de Claudinei Mário Baruel, pleiteando, apenas, que seja reconhecido, para contagem de tempo de serviço para fim previdenciário, o interstício entre 10.12.1997 e 24.03.1998, reconhecido judicialmente em conciliação celebrada junto à 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos RT 1202/99. Alegam que, tendo em vista o falecimento do de cujus em 02 de julho de 1998, tal provimento permitiria que fosse demonstrada a sua qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. \r\n\r\n15. Para que seja condenada a autarquia previdenciária a adicionar o intervalo referido ao tempo de serviço, impende examinar, como questão prejudicial, qual a extensão do julgado da Justiça Trabalhista para a resolução da presente demanda.\r\n\r\n16. De fato, o sistema processual pátrio, consoante as suas origens romano-germânicas, consagra, no art. 472, do Código de Processo Civil, o postulado de que a coisa julgada não pode beneficiar e tampouco prejudicar aqueles que não participaram do processo em que ela se formou (res judicata aliis non nocet). No entanto, a sentença, enquanto provimento jurisdicional que soluciona o litígio de modo definitivo, não pode ter sua eficácia natural desconhecida ou ignorada por quem não foi parte no processo. Cumpre, portanto, distinguir a eficácia natural da sentença e a sua autoridade de coisa julgada, qualidade especial que torna indiscutível e imutável a decisão de mérito entre as partes (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 41a edição.Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, pp. 499-500. Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 832). A diferença entre estes conceitos não escapou ao magistério de Chiovenda, que já assinalara que (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, São Paulo: Saraiva, 1969, p. 421):\r\n\r\n“Todos, pois, são obrigados a reconhecer o julgado entre as partes; não podem, porém, ser prejudicados. Mas por prejuízo não se compreende um mero fato, e sim um prejuízo jurídico”.\r\n\r\n17. Aprofundando tais discussões, Liebman ressaltou que (Eficácia e Autoridade da Sentença. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 1981, pp. 108-109):\r\n\r\n“Ora, seria perfeitamente lógico que a coisa julgada que se formou sobre determinada relação influísse também sobre a decisão de outra relação de que a primeira é pressuposto; mas, exatamente para evitar essa conseqüência lógica, intervém a lei com sua proibição, quando for um terceiro o titular da relação dependente. A regra dos limites subjetivos tem pura e unicamente o escopo de impedir perante terceiros as repercussões lógicas da coisa julgada, porque, se não se tratasse de conseqüências lógicas, seria supérflua a disposição especial de lei para evitá-las”.\r\n\r\n18. O interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social em ver precisado o lapso temporal em que a demandante exerceu de modo continuado atividade laboral com vínculo empregatício cinge-se à verificação do período de carência para obtenção do benefício pleiteado.Conquanto não se inquine de nulidade a sentença homologatória proferida pelo Juízo trabalhista, esta não é revestida de autoridade de coisa julgada perante a autarquia previdenciária, a qual não tinha mero interesse de fato na resolução da lide levada ao conhecimento daquele Juízo. \r\n\r\n19. Ademais, ainda que a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social valha como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição (art. 19, caput, do Decreto n. 3.048/90), a inserção dos dados referentes à relação empregatícia, de forma não contemporânea à época em que ocorreram, constituirá somente indício do fato a ser provado, mormente quando o registro extemporâneo decorra de acordo, sem efetiva resistência à pretensão processual deduzida pelo ex-empregado. Destarte, revendo posicionamento anterior, se há mera referência ao acordo trabalhista, sem produção de prova testemunhal ou demais provas documentais contundentes, resta inviável a formação de convicção favorável ao pleito da parte autora (art. 55, §3o, da Lei n. 8.213/91). Destaco, outrossim, a divergência da profissão de Claudinei Mário Baruel que, na certidão de óbito (fl. 15), é qualificado como datilógrafo e, às fls. 61/63, fora qualificado como cabeleireiro. \r\n\r\n20. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 149 DO STJ. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA.\r\n\r\n1. \"A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material se no bojo dos autos acham-se documentos que atendem o requisito do § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, não constituindo reexame de prova sua constatação, mas valoração de prova.\" (AgRg no Resp 282.549/RS, Quinta Turma, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de12/03/2001.)\r\n\r\n2. No caso, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, que foi julgada procedente porque houve reconhecimento do pedido na audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e o comando da Súmula n.º 149 do STJ.\r\n\r\n3. Ressalva do acesso às vias ordinárias.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 499.591-CE, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04.08.2003, p. 400)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando, necessariamente, que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado (cf. EREsp nº 155.621/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 13/9/99).\r\n\r\n2. Em havendo o Tribunal a quo apreciado a questão tida como omissa, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n4. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n5. Esta Corte Superior de Justiça registra precedentes no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária.\r\n\r\n6. Inexistindo prova testemunhal ou documental a corroborar o tempo de serviço anotado na CTPS do segurado, seja na esfera trabalhista, seja na esfera ordinária, tal anotação na CTPS, porque fundada, em última análise, em declaração extemporânea prestada por empregador, não se constitui em início de prova material.\r\n\r\n7. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 478.327-AL, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 358)\r\n\r\n21. Não demonstrada a qualidade de segurado, o benefício previdenciário de pensão por morte não deve ser concedido. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\n22. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23. Condeno os demandantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), de acordo com o art. 20, §4o, dentro dos parâmetros definidos pelo §3o, do mesmo dispositivo legal. Tal condenação fica suspensa se dentro de cinco anos, a contar da prolação desta sentença, os demandantes não puderem satisfazer tal pagamento, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.001543-3 MARIA JOANA BACELAR DE PINHO REP/ ELIENE MARIA DE PINHO CABRAL (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA JOANA BARCELAR DE PINHO, devidamente qualificada na inicial, representada no ato por sua curadora legal, ELIENE MARIA DE PINHO CABRAL, propôs a presente Ação Ordinária em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pleiteando, em síntese, que a concessão do benefício previdenciário a que faria jus retrocedesse até a data do falecimento do seu marido, bem como o recálculo e revisão do benefício previdenciário, com cobrança das diferenças atrasadas.\r\n\r\nPedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls.07/10.\r\n\r\nInicialmente ajuizada na Justiça Estadual, foi a ação posteriormente distribuída a esta Vara Federal, em razão de sua instalação superveniente.\r\n\r\nA Ré, citada à fl. 15, apresentou intempestivamente contestação às fls. 17/18.\r\n\r\nO despacho de fl. 69 determina a intimação da Autora, representada por sua curadora, para manifestar-se, em dez dias, sobre o prosseguimento do feito. A intimação da autora restou infrutífera, conforme certidão de fl. 72. O despacho foi renovado à fl. 85, e publicado em 05/02/04 (fl. 85). Novo mandado foi expedido à fl. 89.\r\n\r\nEm virtude da supra citada certidão, a Autora foi intimada por edital (certidão de fl. 99), sendo fixada pena de extinção no caso de não atendimento. O prazo fixado transcorreu sem qualquer manifestação da parte (certidão de fls. 100), motivo pelo qual os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAssim, face ao não atendimento dos despachos de fls. 69 e 85 dentro do suficiente prazo concedido, aplico a pena de extinção cominada nos mesmos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, §1.º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do benefício da Gratuidade de justiça concedido à fl. 17.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n18 - 98.0063446-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x MONICA CAXIAS DOS SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x SERGIO CAXIAS DOS SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x BRUNO DIAMANTE (Adv. FREDERICO BRANDÃO MAGALHÃES). . (...)Em seguida, pelo MM Juiz foi dito: cumpra-se o disposto no art. 499 do Código de Processo Penal, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, por igual prazo às defesas, sucessivamente, pela ordem de autuação... (Informação de secretaria: na data da publicação inicia-se o prazo para a defesa do réu BRUNO DIAMANTE manifestar-se em diligências.)\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 29964"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FRANCO DE SOUZA-26\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-6\r\n\r\nALCY MONTEIRO-2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-58, 59\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-28\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA-21\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-52\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-23, 26\r\n\r\nANTONIO MAIA-36\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO-53\r\n\r\nARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO-47\r\n\r\nBRUNO ROMERO P. MONTEIRO-30\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-28\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-7\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-45\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-57\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-31\r\n\r\nDANIEL ROCHA MAIA-22\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-49\r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA-14\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-33\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-35\r\n\r\nEDVALDO DE OLIVEIRA TAVARES-42\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-34\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-56\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-10\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-27\r\n\r\nHAROLDO HENRIQUES BATISTA-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13, 16, 17, 18, 19, 20, 39, 40, 41, 8\r\n\r\nHEBER OVIDIO RAPHAEL-2\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-15\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-35\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-45\r\n\r\nISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA-55\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA-48\r\n\r\nJEFERSON MANHAES-46\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA-50\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS-43\r\n\r\nKATIA PIMENTEL S. GARCIA-32\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-9\r\n\r\nLEDA SANTOS DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nLING ING-44\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-54\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE ALENCAR-22\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO C. SAMOGLIA-12\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE GOMES PINTO-46\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38\r\n\r\nMARIO RUBENS DE MELLO FILHO-25\r\n\r\nMIGUEL MICHAELIDES-2\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-36\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-29\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-61\r\n\r\nONOFRE SCHETINI FILHO-44\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-60\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-30\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA-3\r\n\r\nROBERTO DI PALMA MEDEIROS-5\r\n\r\nROGERIO ROSA DA CRUZ-62\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 2, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 42, 46, 48, 58, 60\r\n\r\nSILVIA O SANTOS DE CAMPOS-11\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-47\r\n\r\nTHIAGO DE LAMARE-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 37\r\n\r\nQuebra VALDIR SILVA TELES-60\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000256-7 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S FATIMA DE N IGUACU S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2006 FOLHA 42/44 . Isso posto, CONCEDO A ORDEM, nos termos do pedido, para determinar que a autoridade impetrada forneça todas as anotações em seu conta-corrente, referente a pagamentos da impetrante de tributos e contribuições federais, constantes no SINCOR com exata e precisa indicação de créditos não-alocados.\r\n\r\nSem honorários, pela aplicação analógica da Súmula 105 do STJ, em vista do princípio do art. 21 da Lei 9.507/1997 e CF, art. 5º, LXXVII. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento em sede de liminar e que a impetrante já foi instada a se manifestar sobre o esse cumprimento (fls. 210), transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.007010-6 JOSE INACIO E OUTROS (Adv. ALCY MONTEIRO, HEBER OVIDIO RAPHAEL, MIGUEL MICHAELIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Autor Jose Inácio se pretende continuar no feito, tendo em vista o pedido de desistência de fls. 268.\r\n\r\nManifeste-se o patrono da Autora Dayse Bernardes Camello sobre a informação do óbito de fls. 307.\r\n\r\nManifeste-se o patrono da Autora Solange dos Santos sobre a informação do óbito de fls. 328.\r\n\r\nEsclareça a peticionante Zelina Gomes da Silva (fls. 289/290) o seu interesse no feito, eis que, não é parte.\r\n\r\nIntime-se o INSS para trazer aos Autos as informações da situação atual dos benefícios, DIB, RMI das pensões e dos benefícios originários, dependentes habilitados, bem com se manifeste sobre a informação de inexistência do beneficio do falecido Sr. ARACY MOLINA às fls. 253, 258, 269/270, não obstante a folha de informação de beneficio juntada as fls. 157 e respectivos espelhos juntados às fls. 157/159.\r\n\r\nPrazo comum de 30 dias.\r\n\r\nApós, ao contador para efetuar a conta da seguinte maneira:\r\n\r\nI - aplicar a Súmula 260 do extinto TFR;\r\n\r\nII - observar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\nIII - aplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\nIV - aplicar os juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.009840-2 BENEDITO GOMES DA SILVA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2006 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045110009840-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nBENEDITO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - tipo A\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários de 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento, exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\npub\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005364-2 CLAUDIONOR ALVES DA COSTA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008077-3 JOSÉ AMÉRICO FERNANDES DA SILVA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nJOSE AMERICO FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado na exordial, propõe a presente ação sob o rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA parte autora ingressou com a presente ação, na Justiça Estadual, informando ter domicílio em Duque de Caxias. No entanto, a fls. 31, o autor informa que à época da distribuição da ação, na verdade, possuía domicílio em Magé, neste Estado. Nesse passo, requereu a remessa dos autos para o Juízo Estadual desse município, tendo em vista que a Justiça Federal não possuía Foro, na Baixada Fluminense. Em cumprimento do ato executivo conjunto nº 01/2001 da Corregedoria - Geral da Justiça Federal e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi encaminhado o presente feito a Subseção da Baixada Fluminense, sendo distribuído para esta Vara. \r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pelo declínio da competência para a Vara Federal de Magé.\r\n\r\nO §3º, art. 109, CF/88, estabelece a competência delegada ao Juiz de Direito, quando a comarca não é sede de Juízo Federal. No entanto, com a instalação superveniente deste último, cessa a delegação e impõe-se a remessa dos autos ao Juízo Federal, eis que esta competência é absoluta, em razão da pessoa jurídica de direito público, qual seja, autarquia federal.\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos à Vara Federal de Magé, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008581-3 AGENOR MIRANDA DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação visando à revisão de benefício previdenciário pela Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nVerifica-se que, na petição inicial, a parte autora declarou-se residir na Rua Copertino Marques, No. 11, c. 01, Vila Kennedy, Bangu, Rio de Janeiro; endereço este confirmado pela Secretaria desta Vara que, em consulta à base de dados vinculada ao número do CPF, verificou continuar residindo a parte autora no mesmo endereço até a data da consulta (27-03-2006 - vide fls. 20).\r\n\r\nA presente ação foi proposta no Juízo da 4a Vara Cível de Duque de Caxias, sendo os presentes autos posteriormente remetidos a esta Subseção Judiciária, por ocasião de sua criação (fls. 19), e distribuídos para esta Vara.\r\n\r\nOcorre que, desde a propositura da presente ação o autor residia na cidade do Rio de Janeiro, razão esta que justificaria a remessa dos autos para uma das varas do foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e não para a subseção da Baixada Fluminense, eis que a competência se firma no momento do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nTrata-se de hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes, tampouco por erro material de autoridade da Justiça Estadual, que, no caso, remeteu os presentes autos para a Subseção da Baixada, quando deveria fazê-lo para uma das Varas da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência funcional deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.009034-1 PAULO GONÇALVES MARINHO (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor, na petição inicial, requer a revisão de benefício previdenciário, com fulcro no art. 58, parágrafo único, do ADCT.\r\n\r\nÀ. Fl. 4 aditou o pedido, requerendo, também, a aplicação da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nVerifica-se que a petição de aditamento é de 13/10/1989, enquanto a citação - fl. 11 - fora realizada em 15/08/1989, razão bastante para exigir-se o consentimento do réu para a alteração do pedido (art. 264 do CPC).\r\n\r\nA autarquia previdenciária não se opôs ao referido aditamento - fl. 19 - fato a revelar a regularidade processual da pretensão do autor.\r\n\r\nDefiro o aditamento.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao contador para aplicação da Súmula 260 e do art. 58, caput e parágrafo único, do ADCT, da seguinte maneira:\r\n\r\nobservar a prescrição qüinqüenal em relação às diferenças;\r\n\r\naplicar a correção monetária das diferenças desde cada vencimento;\r\n\r\naplicar os juros de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação até a vigência do Código Civil de 2002, e, 1% (um por cento) ao mês a partir desta vigência.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004315-0 JOSE SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios por se tratar de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.004391-4 MARIA HELENA DA SILVA GOMES (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo primeiro em caso positivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.10.006945-8 ROSA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Emendem, os autores, no prazo de 10 dias, a inicial, incluindo, no pólo passivo do feito, a União e o INSS, fornecendo cópia da petição de emenda, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.007450-1 DALVINHA ROCHA (Adv. SILVIA O SANTOS DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove não ser ocupante de cargo público permanente, apresentando indícios que comprovem a origem dos recursos dos quais depende a sua subsistência, bem como apresentando declaração firmada sob as penas as penas da lei.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.005782-0 SILVIA MIGUEL CORREIA (Adv. LUIZ CLAUDIO C. SAMOGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003118-3 PAULO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004229-6 AGOSTINHO MOREIRA ROCHA NETO ESPÓLIO REP/ P/ JOANA DARC ROCHA (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nÀ parte-autora para regularizar o pólo ativo, tendo em vista que a viúva pensionista é a parte legítima para pleitear o pagamento dos expurgos inflacionários do FGTS, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, e não o espólio.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nPromovida a regularização, à Secretaria para anotação.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a CEF e intime-se para que no prazo da resposta traga aos autos:\r\n\r\nextrato completo da conta vinculada do de cujus; e\r\n\r\ncomprovação de que celebrou o acordo da LC 110/2001, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004622-8 ADAUTO BRANDAO DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005067-0 NILTON SANTOS CAETANO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005069-4 DARCI RAUL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005077-3 JOSE FERNANDO RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005081-5 JOSE FRANCISCO CORDEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005381-6 JOEL MARTINS DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005517-5 OSCAR SIQUEIRA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007130-9 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. LUIS OTAVIO DE ALENCAR, DANIEL ROCHA MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003100-6 UNICONTROL INTERNACIONAL LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2006 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando o direito da impetrante de promover o desembaraço de suas mercadorias e confirmando a providência conferida em sede de liminar.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se a impetrante e a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEncaminhe-se ofício à autoridade impetrada.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003104-3 ISE - IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. THIAGO DE LAMARE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2006 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20065110003104-3 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nISE Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRealização de despacho aduaneiro de importação na greve dos Auditores\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando o direito da impetrante de promover o desembaraço de suas mercadorias e confirmando a providência conferida em sede de liminar.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se a impetrante e a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEncaminhe-se ofício à autoridade impetrada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.10.003165-1 MMELLO E WLUBE IMP/ EXP/ E COM/ DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIO RUBENS DE MELLO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20065110003165-1 \r\n\r\nImpetrante:\r\n\r\nMMello e Wlube Importação Exportação e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nImpetrado:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRealização de despacho aduaneiro de importação na greve dos Auditores\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando o direito da impetrante de promover o desembaraço de suas mercadorias e confirmando a providência conferida em sede de liminar.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se a impetrante e a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEncaminhe-se ofício à autoridade impetrada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.10.004108-5 UNICONTROL INTERNACIONAL LTDA (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2006 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando o direito da impetrante de promover o desembaraço de suas mercadorias e confirmando a providência conferida em sede de liminar.\r\n\r\nCondeno a União no ressarcimento das custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se a impetrante e a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEncaminhe-se ofício à autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2005.51.10.002864-7 BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.002895-7 LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.003791-4 IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Emende, a impetrante, no prazo de 10 dias, o valor da causa de modo a refletir o exato proveito econômico com a tutela do bem jurídico que se requer, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para anotar.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.004357-4 BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA (Adv. BRUNO ROMERO P. MONTEIRO, PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS. . Emende, a impetrante, a inicial, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 259 c/c 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o bem jurídico a ser tutelado, recolhendo as custas faltantes, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 2004.51.10.000777-9 FLAVIO DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2006 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.10.000777-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFlávio dos Santos da Conceição\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nConsignação de mensalidades de arrendamento\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, no entanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCG-07 Juiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\n32 - 2004.51.10.007329-6 JOSE CARLOS MOTA CRESPO (Adv. KATIA PIMENTEL S. GARCIA, ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2006 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2004.51.10.007329-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Carlos Mota Crespo\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nConsignação de mensalidades de arrendamento\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando, no entanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ Secretaria para que numere os autos a partir de fls. 16. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nCG-07\r\n\r\n33 - 2005.51.10.000472-2 EVERALDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2006 FOLHA 0910 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.000472-2\r\n\r\nAutores:\r\n\r\nEveraldo de Oliveira Silva e Outra\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nConsignação de mensalidades de arrendamento\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, no entanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida a fls. 77, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nCG-07\r\n\r\n34 - 2005.51.10.001139-8 ALMIR SAMPAIO FERREIRA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,50\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.001139-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAlmir Sampaio Ferreira\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nConsignação de mensalidades de arrendamento\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nCG-07\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.10.002625-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ) x LENY DE SOUZA CHRISOSTOMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça, a CEF, no prazo de 15 dias, endereço atualizado do réu, para fins de citação.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012992-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x ALVIMAM COM/ E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE). . Dê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, sobre a manifestação da CEF acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.000012-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANA MARIA SOUZA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2006 FOLHA 17 - Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.000012-1\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRé:\r\n\r\nAna Maria Souza Duarte\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAção monitória\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois, como antes afirmado, a desistência ocorreu antes da citação (STJ - 1ª Turma, Resp. 17.613-0- SP, rel. Min. Garcia Vieira, j. 6.4.92).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nda Subseção da Baixada Fluminense\r\n\r\nCG- 7\r\n\r\n38 - 2005.51.10.003645-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TEREZA CRISTINA CALHEIROS ABRANTES. . Suspendo o curso do feito, por 03 (três) meses.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, por 10 dias, para que informe se houve a quitação da dívida.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2006.51.10.005592-8 MARIA DA DORES SILVA DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.005605-2 WALDIR GARCIA DE AZEVEDO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, comprovar umas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se a CEF, que deverá trazer:\r\n\r\no extrato completo atualizado das contas vinculadas do autor;\r\n\r\no comprovante que o autor aderiu ao acordo, se for o caso.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.005611-8 COSME PEREIRA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2004.51.10.002453-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDVALDO DE OLIVEIRA TAVARES) x ANTONIO DE PAULA VILLARDI (Adv. SEM ADVOGADO). . A autora requereu o desarquivamento da presente impugnação ao valor da causa, vista dos autos e prosseguimento do feito, quando deveria tê-lo feito em relação aos autos principais.\r\n\r\nDefiro a vista, por 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.009009-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA SANTOS DE OLIVEIRA) x JESUS HORACIO DE MIRANDA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nO INSS alega que o valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para alçada, pois, mesmo que tenha sido feito por estimativa, deve corresponder ao valor principal, acrescida da correção monetária.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO valor da causa deve exprimir o proveito visado com a propositura da ação, ou seja, o reajuste das parcelas do benefício previdenciário, bem como os valores vencidos.\r\n\r\nNo entanto, não é razoável que a parte-autora, a qual é beneficiária de gratuidade de justiça, providencie os cálculos, antes da elaboração da sentença, eis que demandaria o pagamento de profissional qualificado, pois não se trata de simples cálculo aritmético.\r\n\r\nPor outro lado, o INSS também não trouxe cálculos que demonstrassem que a estima feita pelo autor estivesse equivocada. Dessa forma, a autarquia que dispõe de setor especializado para elucidação do valor da causa omitiu-se quanto ao mesmo, mas apenas requer a remessa dos autos ao Contador do Juízo, transferindo ao Judiciário, o ônus da produção da prova quanto ao fato alegado.\r\n\r\nNeste contexto, como as leis processuais são de efeito imediato em relação aos processos pendentes, deve-se aplicar as novas disposições, sem deixar de considerar válidos os efeitos consolidados de acordo com a norma anterior.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa decisão para os autos do processo nº 20055110009008-0\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 99.0753035-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING) x MANUEL DOS ANJOS RIBEIRO (Adv. ONOFRE SCHETINI FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,80\r\n\r\n. Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 73/79 dos embargos, para declarar como liquidada a sentença de mérito de fls. 20 dos autos principais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeçam-se os RPV no valor total de R$ 15.923,92, a valores de 28/08/2006, já incluída a verba honorária de 10%.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença e dos cálculos para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.10.009969-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x MILCE BRANDÃO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº. 20045110009969-8\r\n\r\nEMBTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBDO: MILCE BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do embargante e declaro inexigível o título executivo judicial, tendo em vista não haver nenhum valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais. P.R.I. \r\n\r\nSão João do Meriti, 22 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal da 5ª Vara de São João de Meriti/RJ \r\n\r\n07 pub\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n46 - 96.0067276-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO MARTINS DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x ELZENI DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO) x NELIA DA ROCHA SEIXAS E OUTRO (Adv. JEFERSON MANHAES). . Recebo o recurso interposto pela ré Elzeni de Oliveira , eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a apelante para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer as razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2004.51.60.001140-1 EDSON VIEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que:\r\n\r\njunte aos autos a CTPS que formalizou o vínculo com a empresa Yen Indústria e Comércio de Ótica Ltda.;\r\n\r\ninforme o endereço da referida empresa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à empresa para que informe os salários de contribuição do autor, Sr. Edson Vieira, no período compreendido entre novembro/90 a setembro/92.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.003354-8 JOSE BARBOSA PEIXOTO (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntimem-se o autor e o INSS para que, em 20 dias sucessivos, cumpram o requerido pela contadoria a fls. 58.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.007336-8 JOSE BONIFACIO DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntimem-se o autor e o INSS para que, em 20 dias sucessivos, cumpram o requerido pela contadoria a fls. 49.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.008878-5 FLORINHA DE OLIVEIRA MEDEIROS REP/ P/ LUIZ JOSÉ MEDEIROS (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, todo o documento relativo aos seguintes itens:\r\n\r\naposentadoria concedida no regime do IAPM ao Sr. Francisco Medeiros em 01-11-1969;\r\n\r\no fundamento que serviu de base para o indeferimento do pedido administrativo de aposentadoria previdenciária, requerido em 1996 pelo de cujus.\r\n\r\nSimultaneamente, oficie-se a Autoridade Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com sede na Rua Acre, nº 21 - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.081-000, a fim de que se esclareçam os seguintes itens, no prazo de 30 dias:\r\n\r\no índice percentual que incidia sobre a remuneração mensal a título de recolhimento de contribuição para o antigo IAPM. Favor esclarecer os índices referentes aos servidores ativos e inativos, no período compreendido entre janeiro/1946 e setembro/1977;\r\n\r\na razão de terem-se mantidos os descontos a título de contribuição ao IAPM, mesmo com o desligamento de servidor inativo do quadro da extinta Administração do Porto do Rio de Janeiro, órgão vinculado ao Ministério dos Transportes;\r\n\r\no porquê de terem sido realizados recolhimentos ao IAPM até setembro/1977, referente ao servidor inativo Francisco Medeiros, filho de Pedro de Medeiros e Luiza do Monte, nascido em 20-11-1916, se em 15-07-1976 o mesmo fora desligado do quadro de inativos da extinta Administração do Porto do Rio de Janeiro, órgão vinculado ao Ministério dos Transportes (fls. 14/25).\r\n\r\nVindo as respostas, voltem-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.010028-1 ROSELI DE SOUZA FIRMINO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.014525-2 JOAO PEDRO DE SOUZA FILHO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo n° 20055110004758-7 elencado na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n53 - 2006.51.10.001830-0 FRANCISCO DE ASSIS E SILVA (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende, o autor, no prazo de 10 dias, a inicial, fornecendo cópia da carta de concessão do benefício, requerendo, outrossim, no mesmo prazo, a inclusão do INSS, no pólo passivo do feito.\r\n\r\nCumprido corretamente, cite-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.000571-9 NAILDA SILVESTRE PEREIRA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo elencado n° 91.0129915-8 na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.002947-5 LAERTE RIBEIRO (Adv. ISABEL CRISTINA G. F. GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.002980-3 BASILIO ALVES DE SOUZA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2005.51.60.006728-9 LUCIANO DE JESUS ANJOS (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.014675-0 EDGAR ANGELO DE JESUS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001356/2006 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5160014765-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEDGAR ANGELO DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSoldo no valor de um salário mínimo\r\n\r\nSENTENÇA tipo B\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n04E\r\n\r\n59 - 2006.51.60.000215-9 WALLACE INNOCENCIO TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, na forma do parágrafo 5o do art. 8o do Provimento nr. 08 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, contados da intimação, ficando ciente que deverá ser obrigatoriamente representado por advogado, em petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição competente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2005.51.10.001400-4 JOSEFA MARIA DE JESUS (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA 18/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055110001400-4 \r\n\r\nAutoras:\r\n\r\nJosefa Maria de Jesus\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão de ex-combatente\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n61 - 2005.51.10.004028-3 PAULA OLIVEIRA ESTEVES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em face do IPERJ visando à revisão de benefício de pensão por morte, cujo instituidor era policial militar do estado do Rio de Janeiro, conforme os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDeste modo, trata-se de benefício vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores militares do estado do Rio de Janeiro (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), não restando provado eventual interesse da União Federal, suas autarquias ou empresas públicas no presente feito, o que me leva a concluir pelo afastamento da competência da Justiça Federal, eis que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 109 da CF/88.\r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.003000-3 JOSE DOS SANTOS SIMOES (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 28033"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000154-1/2006\r\n\r\n*00676103100015412006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.006806-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de RIO AGFA SOM LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200200752, processo administrativo no. 116599,valor da dívida R$ 9.120,93 (nove mil, cento e vinte reais e noventa e três centavos), atualizado até 26/06/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RIO AGFA SOM LTDA - CNPJ Nº. 03.273.952/0001-77, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 29001"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000200-8/2006\r\n\r\n*00676103100020082006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0978604-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MICROLIFT ELEVADORES E EQUIP LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 314623183 e 314623191, processo administrativo nos. 8 e 9, valor da dívida R$ 39.795,21 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), atualizado até 28/07/2006, como não tenha sido possível citar os executados MICROLIFT ELEVADORES E EQUIP LTDA, CNPJ Nº 33.359.365/0001-66, LUIZ RENATO MARTINS SIQUEIRA, CPF. Nº 592.338.267-91 e ALTER LUIZ MARTINS SIQUEIRA, CPF Nº 314.599.007- 15 por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/09/2006. Eu, JOZIMAR MARQUES DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n( Assinado no Original )\r\n\r\nId: 28965"
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                            "29002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000165-0/2006\r\n\r\n*00676103100016502006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.002669-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de CENTRO DE EDUCACAO RIO DE JANEIRO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200200214, processo administrativo T.C.D.P no. 1996010159,valor da dívida R$ 5.256,88 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 15/07/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CENTRO DE EDUCACAO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ n.º 29.310.364/0001-50, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 29002"
                            ],
                            "29003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000161-1/2006\r\n\r\n*00676103100016112006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.001178-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de ASPECTO REVESTIMENTOS E PINTURAS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa FGRJ200101539, processo administrativo NDFG Nº 26043-A,valor da dívida R$ 1.033,02 (um mil, trinta e três reais e dois centavos), atualizado até 01/02/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ASPECTO REVESTIMENTOS E PINTURAS LTDA - CNPJ Nº. 27.871.722/0001-78, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 29003"
                            ],
                            "28967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000151-8/2006\r\n\r\n*00676103100015182006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000391-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de UNIPORTAS IND/ COM/ LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200200071, processo administrativo no. 23266-A,valor da dívida R$ 1.079,02 (hum mil, setenta e nove reais e dois centavos), atualizado até 30/12/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) UNIPORTAS IND/ COM/ LTDA - CNPJ Nº. 30.601.884/0001-09, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28967"
                            ],
                            "28968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000150-3/2006\r\n\r\n*00676103100015032006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.000530-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CELIA BAFICA-MOVEIS-ME E OUTRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200001503, processo administrativo no. 100801,valor da dívida R$ 571,09 (quinhentos e setenta e um reais e nove centavos), atualizado até 26/01/2001, como não tenha sido possível citar os(as) executados(as) CELIA BAFICA-MOVEIS-ME, CNPJ Nº. 31.983.752/0001-43, na pessoa de seu representante legal e CELIA BAFICA, CPF Nº. 397.675.077-87, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28968"
                            ],
                            "29004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000153-7/2006\r\n\r\n*00676103100015372006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.000645-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de COM/ DE ROUPAS SANOLIVE LTDA(SUC DE SOC IND/ ROUPAS CUNHA), Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200001748, processo administrativo no. NDFG23072A,valor da dívida R$ 59,52 (cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 01/02/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) COM/ DE ROUPAS SANOLIVE LTDA(SUC DE SOC IND/ ROUPAS CUNHA) - CNPJ n. 29.673.670/0002-31, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 29004"
                            ],
                            "28969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000132-5/2006\r\n\r\n*00676103100013252006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.005714-5 e os Procs. Dependentes: 2003.51.10.010511-6; 2003.51.10.010568-2; 2003.50.10.011484-1; 2004.51.10.000666-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de RIO OSAKA IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS , Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7049900011700; 7060300647109; 7060300647010; 7020300104807; 70703002752-92. processo administrativo no. 111280092309810; 10735003780200289; , valor da dívida R$ 4.954.061,84; R$ 4.737.467,34; R$ 5.317.556,76; R$ 14.987.700,08; R$ 1.539.676,76 atualizados até 25/10/2005, como não tenha sido possível citar os(as) executados(as) RIO OSAKA IMP/ EXP/ LTDA - CNPJ Nº. 00.867.147/0001-83, na pessoa do seu representante legal e JOSÉ ALGUSTO SILVA DE ALMEIDA, CPF Nº. 033.285.647-05, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A)S para efetuar o pagamento do débito referente às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 28969"
                            ],
                            "28970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000149-0/2006\r\n\r\n*00676103100014902006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000588-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PANIFICACAO RODOVIARIA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGTSRJ9602371, processo administrativo no. NDFG215713,valor da dívida R$ 5.967,77 (cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), atualizado até 04/12/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PANIFICACAO RODOVIARIA LTDA - CNPJ n. 30.744.866/0001-78, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28970"
                            ],
                            "28971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000148-6/2006\r\n\r\n*00676103100014862006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.006307-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de GRANJA DOS FALCOES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200001951, processo administrativo no. 100407,valor da dívida R$ 78.280,14 (setenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e quatorze centavos), atualizado até 23/06/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GRANJA DOS FALCOES LTDA - CNPJ n. 30.705.834/0001-63, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28971"
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                            "28972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000155-6/2006\r\n\r\n*00676103100015562006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.010074-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CENTRO EDUCACIONAL RIO GRANDE DO SUL LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200000198, processo administrativo no. 102112; 102114; 102115; 102116,valor da dívida R$ 14.322,92 (quatorze mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), atualizado até 29/11/2000, como não tenha sido possível citar o executado CENTRO EDUCACIONAL RIO GRANDE DO SUL LTDA, CNPJ Nº. 30.368.674/0001-04, na pessoa do seu representante legal por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 28972"
                            ],
                            "28973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000135-9/2006\r\n\r\n*00676103100013592006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0970912-9 e Procs. dependentes: 98.0970930-7; 98.0971012-7; 98.0971031-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de TAIGA RIO CONFECÇÕES E OUTROS, CNPJ Nº 40.312.019/0001-98, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029700121290; 7069700151201; 7069602762583; 7029601126862 processo administrativo no. 107352218939682; 107352218949645; 107352218929610; 107352218919657, valor da dívida R$ 6.878,17, R$ 81.969,15; R$ 746,13; R$ 652,82, atualizado até 05/05/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) WAGNER THEOTONIO DE OLIVEIRA - CPF Nº. 803.992.747-15, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 28973"
                            ],
                            "28974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000166-4/2006\r\n\r\n*00676103100016642006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.006554-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003052; FGRJ200003053, processo administrativo NDFG Nº 239731; NDFG Nº 240270, valor da dívida R$ 423,42 (quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 14/05/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MUNDO DOS PARAFUSOS LTDA - CNPJ Nº. 30.832.414/0001-48, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28974"
                            ],
                            "28975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000134-4/2006\r\n\r\n*00676103100013442006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.003903-9 Procs dependentes: 2000.51.10.003904-0; 2001.51.10.001309-2; 2001.51.10.001310-9; 2001.51.10.001326-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de CENTAB CENTRAL DE ABASTECIMENTO DA BAIXADA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029902009156; 7029902009075; 7020005385-77; 70200005386-58; 70600013837-54; processo administrativo no. 107352096499985; 10735209648/9912; 10768027326/9834; valor da dívida R$ 8.297,76; R$ 15.666,13; R$ 10.385,29; R$ 14.271,51; R$ 4.153,47, atualizados até 30/05/2005, como não tenha sido possível citar os(as) executados(as) CENTAB CENTRAL DE ABASTECIMENTO DA BAIXADA LTDA, CNPJ Nº 29.576.360/0001-18, na pessoa de seu representante legal, LEONARDO SENDER - CPF Nº 331.871.267-15 e BRUNO SENDER - CPF Nº 544.073.627-15 , por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 28975"
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                            "28976": [
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000143-3/2006\r\n\r\n*00676103100014332006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0979210-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MERITI MOVEIS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ000120193, processo administrativo no. 189005,valor da dívida R$ 20.621,78 (vinte mil, seiscentos e vinte um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 09/05/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BRENO LANES MAIA - CPF Nº. 234.453.947-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 28976"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000144-8/2006\r\n\r\n*00676103100014482006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.009687-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de GASOMAQ SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200102046, processo administrativo no. 107280,valor da dívida R$ 3.562,02 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dois centavos), atualizado até 16/08/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GASOMAQ SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ n. 28.305.217/0001-29, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 28977"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000167-9/2006\r\n\r\n*00676103100016792006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.007499-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de PADARIA E CONFEITARIA PIPA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200002908, processo administrativo no. 240433,valor da dívida R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), atualizado até 17/06/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PADARIA E CONFEITARIA PIPA LTDA - CNPJ Nº. 30.758.569/0001-81, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28978"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000168-3/2006\r\n\r\n*00676103100016832006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000576-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de HILARIO MOVEIS LTDA/SUCSSORA H C MOVEIS INSTAL. DECORACOES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200000401, processo administrativo no. NDFG207185,valor da dívida R$ 3.641,34 (três mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 13/09/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) HILARIO MOVEIS LTDA/SUCSSORA H C MOVEIS INSTAL. DECORACOES - CNPJ Nº. 33.321.563/0001-30, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28979"
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                            "28980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000147-1/2006\r\n\r\n*00676103100014712006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.004476-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de ANTONIO MENDONCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200102164, processo administrativo no. NDFG 108155,valor da dívida R$ 1.071,71 (hum mil, setenta e um reais e setenta e um centavos), atualizado até 14/05/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANTONIO MENDONCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ n. 27.180.678/0001-50, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28980"
                            ],
                            "28981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000146-7/2006\r\n\r\n*00676103100014672006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.006802-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de IND/ COM/ SORVETES JATAI LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200100918, processo administrativo no. 264150,valor da dívida R$ 594,73 (quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), atualizado até 23/06/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) IND/ COM/ SORVETES JATAI LTDA - CNPJ n. 29.922.077/0001-09, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28981"
                            ],
                            "28982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000145-2/2006\r\n\r\n*00676103100014522006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000586-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PANIFICACAO E LANCHONETE KIKOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ199700398, processo administrativo no. NDFG23039A,valor da dívida R$ 349,60 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), atualizado até 18/10/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PANIFICACAO E LANCHONETE KIKOS LTDA - CNPJ n. 28.797.777/0001-48, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28982"
                            ],
                            "28983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000159-4/2006\r\n\r\n*00676103100015942006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.006807-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de PANIFICACAO URANOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200101313, processo administrativo no. 239511,valor da dívida R$ 162,06 (cento e sessenta e dois reais e seis centavos), atualizado até 18/06/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) PANIFICACAO URANOS LTDA - CNPJ Nº. 30.766.950/0001-92, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28983"
                            ],
                            "28985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000139-7/2006\r\n\r\n*00676103100013972006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL-Proc nº 2000.51.10.005614-1 e 2000.51.10.005615-3(classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de ZAZUELLA IND/ COM/ CONFECÇÕES LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069903618651; 7069903618732 processo(s) administrativo(s) no. 107352077199998; 107352077209977 valor da dívida R$ 6.499,51 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), R$ 14.382,70 (quatorze mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) atualizado até 02/06/2005, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AGNALDO DE MELO MONTEIRO - CPF no. 025.681.897-54, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei no. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado, quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 28985"
                            ],
                            "28986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000157-5/2006\r\n\r\n*00676103100015752006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.002686-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de MAQUIL MAQ ENGE EQUIP LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 200200609, processo administrativo no. 47963,valor da dívida R$ 21.928,31 (vinte e um mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), atualizado até 28/10/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MAQUIL MAQ ENGE EQUIP LTDA - CNPJ Nº. 27.274.315/0001-83, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28986"
                            ],
                            "28987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000156-0/2006\r\n\r\n*00676103100015602006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.001045-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CASA GOLFINHO ROUPAS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200101286, processo administrativo no. 304639,valor da dívida R$ 1.047,00 (um mil, quarenta e sete reais), atualizado até 19/11/2002, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CASA GOLFINHO ROUPAS LTDA - CNPJ Nº. 29.581.485/0001-36, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28987"
                            ],
                            "28984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000158-0/2006\r\n\r\n*00676103100015802006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nQuebra FAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000014-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de BMS COM/ IND/ LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200001343, processo administrativo no. 100780; 100814,valor da dívida R$ 35.329,42 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 09/11/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BMS COM/ IND/ LTDA - CNPJ Nº. 30.110.860/0001-49, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28984"
                            ],
                            "28988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000164-5/2006\r\n\r\n*00676103100016452006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000033-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de JOAO BATISTA DAS NEVES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ199900159, processo administrativo NDFG no. 25313-A, valor da dívida R$ 2.177,78 (dois mil, cento e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado até 15/06/1999, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOAO BATISTA DAS NEVES - CNPJ Nº. 27.039.742/0001-87, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 28988"
                            ],
                            "28989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000142-9/2006\r\n\r\n*00676103100014292006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.003737-0; 2001.51.10.003738-2; 2002.51.10.008448-0; 2002.51.10.010390-5 e 2003.51.10.005003-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de BALTEC MANUTENCAO E VENDAS DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020100133439; 7020100133358; 7040201920694; 7070100068285; 7060100330535, processo administrativo no. 107354016480079; 10735204662200296, valor da dívida R$ 7.784,10 atualizado até 11/08/2003; R$ 15.941,23 atualizado até 13/08/2002; R$ 7.185,18 atualizado até 26/08/2002; R$ 2.740,46 atualizado até 28/10/2002; R$ 2.739,40 atualizado até 09/09/2003, como não tenha sido possível citar os executados CLEBER ALBERTO DA SILVA - CPF Nº. 392.320.427-20 e JORGE GOUVEIA DE LIMA- CPF Nº 553.766.817-34, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 28989"
                            ],
                            "28990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000140-0/2006\r\n\r\n*00676103100014002006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.007722-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de SHORE LINE LAMINADOS DE FIBRA LTDA E OUTRO, CNPJ Nº 73.551.384/0001-04, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069904430982; 7069904431016, processo administrativo no. 107352101819962; 107352101829925, valor da dívida R$ 4.002,93 (quatro mil, dois reais e noventa e três centavos); R$ 3.922,72(três mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) atualizado até 28/09/2005, como não tenha sido possível citar os(as) executados(as) SHORE LINE LAMINADOS DE FIBRA LTDA E OUTRO, CNPJ Nº 73.551.384/0001-04, na pessoa de seu representante legal e FERNANDO LUIZ GUIMARAES MARTINS - CPF Nº 595.330.727-68 por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS(AS) para efetuarem o pagamento do débito referente às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 28990"
                            ],
                            "28991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000163-0/2006\r\n\r\n*00676103100016302006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.007081-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de OLIVEIRA & FILHO-FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200101263, processo administrativo no. 323942,valor da dívida R$ 2.457,64 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 18/06/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) OLIVEIRA & FILHO-FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO - CNPJ Nº. 30.613.681/0001-24, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28991"
                            ],
                            "28992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000136-3/2006\r\n\r\n*00676103100013632006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.007944-0 e Procs. Dependentes: 2003.51.10.000817-2; 2003.51.10.001294-1; 2003.51.10.001334-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de MERCEARIA TWISTER LAUREANO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069906322656; 7020200833017; 7060202297839; 7060202297910 processo administrativo no. 107352143899913; 10735209389200296; 10735209388200241; 10735209390200211, valor da dívida R$ 6.615,94; R$ 5.879,32; R$ 9.538,59; R$ 4.703,47; atualizado até 22/03/2004, como não tenha sido possível citar os executados ROSEMERE CONCEICAO DOS SANTOS TEIXEIRA - CPF Nº. 013.179.017-03 e ROQUE JOSÉ FERREIRA JUNIOR - CPF Nº. 903.726.977-04 por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n(Assinado no original)\r\n\r\nId: 28992"
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                            "28993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000209-9/2006\r\n\r\n*00676103100020992006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Processos. nos 99.0757009-5, 99.0757521-6, 2000.51.10.002805-4, 2000.51.10.004779-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de SEMOBRAS SOC/ EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069902397090(16.927,75) 70299010664-15(9.200,13), 70699023969-57(3.287,65), 70799006209-20(4.962,22) processos administrativos nos. 107352044669928, 10735204463/99-30, 10735204464/99-01, 10735204465/99-65 valor total da dívida R$ 34.377,75 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 06/08/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SEMOBRAS SOC/ EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - CNPJ n. 36.051.720/0001-23, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 04/09/2006. Eu, JOZIMAR MARQUES DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n( Assinado no Original )\r\n\r\nId: 28993"
                            ],
                            "28994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000162-6/2006\r\n\r\n*00676103100016262006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.004474-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL/CEF em face de CONFECCOES SANTA FE LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200200614, processo administrativo no. NDFG 109438,valor da dívida R$ 25.532,37 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), atualizado até 14/05/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CONFECCOES SANTA FE LTDA - CNPJ Nº. 30.804.124/0001-90, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28994"
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                            "28995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000138-2/2006\r\n\r\n*00676103100013822006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.007927-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela FAZENDA NACIONAL em face de VILEFOX DISTRIBUIDORA COML/ LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069906998072, processo administrativo no. 107350025789946,valor da dívida R$ 151.442,00 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), atualizado até 08/01/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SEBASTIAO HELIO DE LIMA - CPF Nº. 260.084.597-68, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n(Assinado no original)\r\n\r\nId: 28995"
                            ],
                            "28996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000171-5/2006\r\n\r\n*00676103100017152006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.002989-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DISTRIBUIDORA DE CARNES CHARRUA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003000, processo administrativo no. NDFG27326A,valor da dívida R$ 57.752,65 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 27/11/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DISTRIBUIDORA DE CARNES CHARRUA LTDA - CNPJ Nº. 27.634.286/0001-13, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28996"
                            ],
                            "28966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000152-2/2006\r\n\r\n*00676103100015222006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.000516-2 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ISABFER IND/ E COM/ DE FERRO E ACO LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ199800551, processo administrativo no. NDFG100425,valor da dívida R$ 14.164,46 (quatorze mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 19/01/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ISABFER IND/ E COM/ DE FERRO E ACO LTDA - CNPJ Nº. 00.460.834/0001-80, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28966"
                            ],
                            "28997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000170-0/2006\r\n\r\n*00676103100017002006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.003035-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TWR LOCADORA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003635, processo administrativo no. NDFG22969A,valor da dívida R$ 51.148,29 (cinquenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), atualizado até 13/12/2000, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) TWR LOCADORA TURISMO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ Nº. 42.353.243/0001-53, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28997"
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                            "28998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000169-8/2006\r\n\r\n*00676103100016982006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.002980-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TIPOGRAFIA MENDONCA E LIMA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200003032, processo administrativo no. NDFG215491,valor da dívida R$ 826,78 (oitocentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), atualizado até 26/10/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) TIPOGRAFIA MENDONCA E LIMA LTDA - CNPJ n. 30.792.073/0001-24, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28998"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. OUT.1031.000160-7/2006\r\n\r\n*00676103100016072006*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ(ÍZA) FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2001.51.10.000264-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de BAR DOS CALOUROS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGTSRJ9700086, processo administrativo no. 25734-A,valor da dívida R$ 363,28 (trezentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), atualizado até 09/01/2001, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) BAR DOS CALOUROS LTDA - CNPJ Nº. 28.366.649/0001-40, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/08/2006. Eu, SERGIO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz(íza) Federal, no exercício da titularidade plena da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Cerqueira\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 28999"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                        "Atos": {
                            "29520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-10, 11, 13, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIAO BUCZYNSKI-32\r\n\r\nDENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS-14\r\n\r\nDJALMA F M FILHO-17, 18, 19, 20, 22\r\n\r\nELIETE AMARAL SILVA-16\r\n\r\nGABRIELA LOBO CORREA-30\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-25\r\n\r\nJOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO-23\r\n\r\nJOSE F. T. DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nMARCIA MARIA CALAZANS-15, 6\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-24\r\n\r\nMARILENE DAMATO-5\r\n\r\nMARLENE DE JESUS DA SILVA-2\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-4\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DOS SANTOS-40, 41\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-21, 31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 23, 25, 26, 27, 28, 3, 32, 4, 5\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO SOARES-12, 34, 35, 36\r\n\r\nSHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO-26, 27, 28\r\n\r\nSIMONE PULLIG LOPES DA ROSA THEBALDI-41\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-21, 31\r\n\r\nVANESSA PESSANHA DE MELLO MAGALHAES-33\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-37, 38, 39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.08.000636-9 SHEILA DA SILVA MAMEDE REP/ P/ MAGALI PEREIRA (Adv. JOANA MARIA DOS DANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 . Tendo sido cumprido o julgado com o pagamento da dívida, julgo extinta a execução (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004296-0 LEVI RAMOS DA SILVA (Adv. MARLENE DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.58.000351-9 MARIA DOLORES SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE F. T. DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, e, diante da necessidade de perícia judicial nestes autos, nomeio como Perito do Juízo o médico Dr. Cândido Amaro do Nascimento, médico especializado em clínica geral, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se a aceita e para com razoável antecedência designar dia e hora para examinar o Autor, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentadas.\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? \r\n\r\n2) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n7) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n8) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n9) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n10) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, a fim de que haja nos autos maiores elementos de convicção acerca da verossimilhança das alegações autorais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão no endereço do autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao Autor, a contar da data da propositura da presente ação, qual seja 11/03/2004, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000503-6 MARCOS TRINDADE NOGUEIRA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desapensem-se os autos do processo administrativo de concessão do benefício do autor (nº 31/1103383695), acautelado-o na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, e, diante da necessidade de perícia judicial nestes autos, nomeio como Perito do Juízo o médico Dr. EULER MEDEIROS DE CARVALHO, médico especializado em Clínica Geral, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se a aceita e para com razoável antecedência designar dia e hora para examinar o Autor, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma. Cientifique-se, ainda, o médico perito, de que os autos do processo administrativo relativo à concessão do benefício do Autor encontram-se acautelados na Secretaria desta Vara para eventual consulta.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentadas.\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? \r\n\r\n2) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n7) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n8) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, é possível precisar a data provável do início de tal incapacidade?\r\n\r\n10) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n11) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao Autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja 18/05/2001, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.000803-7 ROGERIO CLAUDIO LEAO MAIA (Adv. MARILENE DAMATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 08 . Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por não ter o Autor interesse processual na aplicação do IRSM de fevereiro/94 no cálculo da RMI do seu benefício, tendo em vista que a DIB de seu benefício anterior foi estabelecida em 10/91. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.001058-9 MARIA MADALENA SOARES DE ARAUJO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, como última tentativa, para que cumpra integralmente o despacho de fl.17noprazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2005.51.58.003035-7 BENIO DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2006 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.003035-7\r\n\r\nAutor(a): BENIO DOS SANTOS\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Marcio Solter\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu preliminarmente a falta de interesse de agir ante a possibilidade de que a aplicação do índice da OTN/ORTN não majorasse o valor da RMI do Autor, suscitando a prescrição qüinqüenal e sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPreliminarmente afasto a alegação de falta de interesse de agir tendo em vista que o valor da da RMI do Autor foi majorada conforme cálculos do Contador Judicial às fls. .\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2005.51.58.003035-7\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) BENIO DOS SANTOS para Cr$ 379.486,20 (trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros e vinte centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 6.121,02 (seis mil cento e vinte e um reais e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 26/40, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2005.51.58.003036-9 IRACEMA XAVIER DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2006 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.003036-9\r\n\r\nAutor(a): IRACEMA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Marcio Solter\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu preliminarmente a falta de interesse de agir ante a possibilidade de que a aplicação do índice da OTN/ORTN não majorasse o valor da RMI do Autor, suscitando a prescrição qüinqüenal e sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPreliminarmente afasto a alegação de falta de interesse de agir tendo em vista que o valor da da RMI do Autor foi majorada conforme cálculos do Contador Judicial às fls. .\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2005.51.58.003036-9\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) IRACEMA XAVIER DA SILVA para Cz$ 2.527,82 (dois mil quinhentos e vinte e sete cruzeiros e oitenta e dois centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 19,22 (dezenove reais e vinte dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.23/36, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado moneta riamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2005.51.58.003090-4 PAULO CERESER (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.003090-4\r\n\r\nAutor(a): PAULO CERESER\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Marcio Solter\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu preliminarmente a falta de interesse de agir ante a possibilidade de que a aplicação do índice da OTN/ORTN não majorasse o valor da RMI do Autor, suscitando a prescrição qüinqüenal e sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPreliminarmente afasto a alegação de falta de interesse de agir tendo em vista que o valor da da RMI do Autor foi majorada conforme cálculos do Contador Judicial às fls. .\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2005.51.58.003090-4\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) PAULO CERESER para Cr$ 222.679,32 (duzentos e vinte dois mil seiscentos e setenta e nove cruzeiros e trinta e dois centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 13.010,52 (treze mil e dez reais e cinquenta e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 26/37, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2005.51.58.003093-0 HELIO DE SOUZA CONDEIXA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.003093-0\r\n\r\nAutor(a): HELIO DE SOUZA CONDEIXA\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Marcio Solter\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu preliminarmente a falta de interesse de agir ante a possibilidade de que a aplicação do índice da OTN/ORTN não majorasse o valor da RMI do Autor, suscitando a prescrição qüinqüenal e sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPreliminarmente afasto a alegação de falta de interesse de agir tendo em vista que o valor da da RMI do Autor foi majorada conforme cálculos do Contador Judicial às fls. .\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2005.51.58.003093-0\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) HELIO DE SOUZA CONDEIXA para Cz$ 33.230,31 (trinta e três mil duzentos e trinta cruzados e trinta e um centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 4.769,60 (quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.23/36, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2005.51.58.003094-1 VIRGILIO DE SOUZA CONDEIXA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.003094-1\r\n\r\nAutor(a): VIRGILIO DE SOUZA CONDEIXA\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Marcio Solter\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu preliminarmente a falta de interesse de agir ante a possibilidade de que a aplicação do índice da OTN/ORTN não majorasse o valor da RMI do Autor, suscitando a prescrição qüinqüenal e sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nQuebra O Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPreliminarmente afasto a alegação de falta de interesse de agir tendo em vista que o valor da da RMI do Autor foi majorada conforme cálculos do Contador Judicial às fls. .\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2005.51.58.003094-1\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) VIRGILIO DE SOUZA CONDEIXA para Cz$ 33.656,82 (trinta e três mil seiscentos e cinquenta e seis cruzados e oitenta e dois centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 16.870,84 (dezesseis mil oitocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 24/37, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2005.51.58.003121-0 MANOEL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2005.51.58.003121-0\r\n\r\nAutor(a): MANOEL RODRIGUES DA CUNHA FILHO\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Marcio Solter\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu preliminarmente a falta de interesse de agir ante a possibilidade de que a aplicação do índice da OTN/ORTN não majorasse o valor da RMI do Autor, suscitando a prescrição qüinqüenal e sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPreliminarmente afasto a alegação de falta de interesse de agir tendo em vista que o valor da da RMI do Autor foi majorada conforme cálculos do Contador Judicial às fls. .\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2005.51.58.003121-0\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) MANOEL RODRIGUES DA CUNHA FILHO para Cr$ 247.525,58 (duzentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte e cinco cruzeiros e cinquenta e oito centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 766,59 (setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.16/30, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000003-5 DOMINGOS GONCALVES ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2006.51.58.000003-5\r\n\r\nAutor(a): DOMINGOS GONCALVES ROCHA\r\n\r\nRé(u): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Marcio Solter\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO(a) Autor(a) requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nA contestação do INSS argüiu preliminarmente a falta de interesse de agir ante a possibilidade de que a aplicação do índice da OTN/ORTN não majorasse o valor da RMI do Autor, suscitando a prescrição qüinqüenal e sustentando que a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição aplicada aos benefícios previdenciários, como o do(a) Autor(a), cumpriram estritamente os ditames legais, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nO Contador Judicial efetuou os cálculos da pretensão autoral, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPreliminarmente afasto a alegação de falta de interesse de agir tendo em vista que o valor da da RMI do Autor foi majorada conforme cálculos do Contador Judicial às fls. .\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vi gor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nAção nº2006.51.58.000003-5\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) DOMINGOS GONCALVES ROCHA para Cr$ 1.087.832,06 (um milhão e oitenta e sete mil oitocentos e trinta e dois cruzeiros e seis centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 7.755,53 (sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 24/33, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância e em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao(à) Autor(a). P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000096-5 DANIEL MOREIRA DE SOUZA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, e, diante da necessidade de perícia judicial nestes autos, nomeio como Perito do Juízo o médico Dr. ERNANI LACERDA NASCIMENTO, médico especializado em Ortopedia, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se a aceita e para com razoável antecedência designar dia e hora para examinar o Autor, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentadas.\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? \r\n\r\n2) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n7) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n8) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n9) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n10) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, a fim de que haja nos autos maiores elementos de convicção acerca da verossimilhança das alegações autorais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão no endereço do autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nQuebra Oportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao Autor, a contar do requerimento administrativo, qual seja 15/04/2003, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF, em vista da referida ação versar sobre interesse de incapaz. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000098-9 ALDALEIA LOPES DA SILVA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor sobre a contestação e documentos.\r\n\r\n16 - 2006.51.58.000285-8 ANTONIO DELFINO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIETE AMARAL SILVA). . Tendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, e, diante da necessidade de perícia judicial nestes autos, nomeio como Perito do Juízo o médico Dr. ERNANI LACERDA NASCIMENTO, médico especializado em Ortopedia, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se a aceita e para com razoável antecedência designar dia e hora para examinar o Autor, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentadas.\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? \r\n\r\n2) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n7) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n8) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n9) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n10) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, a fim de que haja nos autos maiores elementos de convicção acerca da verossimilhança das alegações autorais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão no endereço do autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao Autor, a contar do requerimento administrativo, qual seja 11/01/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.58.000622-0 SIMAR LOPES DA COSTA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial, no prazo de 10 dias, para atender as disposições dos arts. 282 e 283 CPC, sob pena de inépcia.\r\n\r\n18 - 2006.51.58.000626-8 ZILDA CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial em 10 dias, para apresentar cópia do pedido administrativo apresentado ao INSS, e a negativa dele em atendê-lo.\r\n\r\n19 - 2006.51.58.000685-2 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial, prazo 10 dias, para atender as disposições dos artigos 282 e 283 do CPC, sob pena de inépcia.\r\n\r\n20 - 2006.51.58.000702-9 ARILDA FERREIRA VICENTE (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a inicial, prazo 10 dias, para atender as disposições dos arts. 282 e 283 CPC, sob pena de inépcia.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.000847-2 JOAO BERTHOLINO DE BRITTO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inépcia, para :\r\n\r\nEspecificar o seu pedido, determinando qual(is) o(s) índice(s) de correção monetária que entende não ter(em) sido corretamente aplicado(s) ao(s) reajuste(s) de seu benefício, por que razão(ões), a que época(s) se referiria(m) tal(is) erro(s) e qual(is) o(s) índice(s) que pretende seja(m) aplicado(s) naquele(s) período(s); e,\r\n\r\nDeclarar, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n22 - 2006.51.58.000885-0 VALMIR ARAUJO (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a antecipação da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a autuação-assunto para: Aposentadoria por idade.\r\n\r\nApós,intime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição.Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nComprovar o requerimento administrativo feito ao INSS nesse sentido e a negativa dele em atendê-lo. \r\n\r\nCom a vinda das informações, cite-se o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. \r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.58.001153-6 JACKSON DE CARVALHO PINTO (Adv. JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ P. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 205/207 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor e extingo o processo, com julgamento do mérito, (CPC art. 269, I). \r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.58.001479-7 PATRICIA MIRANDA VARELLA BARCA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e do recurso.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.58.000348-1 ESPOLIO DE NELCI RAMOS QUINTANILHA REP/ P/ ADILSEIA CARDOSO QUINTANILHA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.58.002496-8 ANA MARIA DE AZEREDO COUTINHO E OUTRO (Adv. SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os Autores para que, no prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, juntem aos autos os extratos de sua Conta de Poupança, comprovando a existência de saldo no período referente aos Planos Econômicos mencionados na inicial.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para elaboração dos cálculos dos expurgos, referentes aos planos pleiteados pelos Autores (Bresser e Verão), utilizando-se, para a correção monetária, os índices oficiais de correção da Poupança, além de juros de 1% a.m., a partir da citação.\r\n\r\nElaborados os cálculos judiciais ou decorrido o prazo assinado sem o devido atendimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2003.51.58.002498-1 EDSON RANGEL DE AZEREDO COUTINHO (Adv. SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 13/15 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no Art. 267, IV e VI do CPC, c/c art. 3º, § 3º e Art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01, face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, à ocorrência de ilegitimidade passiva e à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.58.002502-0 ANA MARIA DE NOGUEIRA DE AZEREDO COUTINHO (Adv. SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 08/11 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no Art. 267, IV e VI do CPC, c/c art. 3º, § 3º e Art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01, face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, à ocorrência de ilegitimidade passiva e à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.58.002941-0 JOSE DE ASSIS SANTIAGO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo A.I.C.J para o dia 14/03/2007.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à audiência, devendo, ainda, constar no mandado da parte Ré, que deverá fazer juntar aos autos, até 05(cinco) dias antes da audiência, cópia(s) integral (is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) à reclamação do autor e todos os documentos que possam esclarecer a questão, invertendo , assim, o ônus da prova.\r\n\r\n30 - 2005.51.58.003111-8 NIVALDO FREIRE DA COSTA (Adv. GABRIELA LOBO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nPrazo-10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.58.000817-4 ANTONIO CARLOS ADOLFO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) sa lários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindos, cite-se a CEF para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2004.51.58.000906-6 CINTIA GREICE CRESPO CESPOM (Adv. DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIAO BUCZYNSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora: 1) a importância de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinqüenta reais) a título de compensação por danos morais e, 2) a importância de R$ 1.027,45 (um mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), monetariamente corrigida a contar da data de avaliação das jóias e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a titulo de indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSentença registrada no livro 01/2006 páginas 244/247\r\n\r\n33 - 2005.51.58.000852-2 WILSON DE SOUZA CORREA (Adv. VANESSA PESSANHA DE MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Nessa conformidade, acolhendo a prescrição qüinqüenal suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.58.001707-9 JOACYR RODRIGUES DA SILVA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Nessa conformidade, acolhendo a prescrição qüinqüenal suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.58.001717-1 MANOEL ALVES TEIXEIRA FILHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Nessa conformidade, acolhendo a prescrição qüinqüenal suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.58.001720-1 ANTONIO CARLOS COELHO VIDAL (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Nessa conformidade, acolhendo a prescrição qüinqüenal suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.58.002037-6 MANOELINA MENDES ASSUMPCAO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x UNIAO FEDERAL. . Nessa conformidade, acolhendo a prescrição qüinqüenal suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.58.002040-6 GUIDO LENGRUBER SALGADO (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x UNIAO FEDERAL. . Nessa conformidade, acolhendo a prescrição qüinqüenal suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.58.002041-8 MARIA JOSE PAULA FERREIRA (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x UNIAO FEDERAL. . Nessa conformidade, acolhendo a prescrição qüinqüenal suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.58.002053-4 HELIO DA SILVA HERDITE (Adv. REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Nessa conformidade, acolhendo a prescrição qüinqüenal suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.58.002054-6 DARSSIE BRUM SALLES (Adv. SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA THEBALDI, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Nessa conformidade, acolhendo a prescrição qüinqüenal suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 29520"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACRISIO DE MORAES REGO BASTOS-20\r\n\r\nADALBERTO MAURICIO DE ABREU-45\r\n\r\nADRIANA COELHO DA ROCHA-31\r\n\r\nalexandre motta justo-40, 41\r\n\r\nANA CLAUDIA V. DE FREITAS-30\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-37, 5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-23\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-25\r\n\r\nARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA-4, 46\r\n\r\nARYMARCOS VARJAO DAS DORES-43\r\n\r\nCAMILA MARIA DIAS PAGUNG-16, 17, 18, 27\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA SOARES-9\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PESTANA-10\r\n\r\nEMERSON TAVARES-29\r\n\r\nFATIMA EDIME DA SILVA-19\r\n\r\nFERNANDO VALLE AYRES-39\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-24\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES-40\r\n\r\nGLEICE BRAGA FERREIRA-41\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-1\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-23\r\n\r\nISIS DE PAULA V. CABRAL-2\r\n\r\nIZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA-47\r\n\r\nJACYR PIMENTEL DE BARROS-9\r\n\r\nJORGE BLOISE-45\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-15, 26\r\n\r\nJOSE DA SILVA PEREIRA-47\r\n\r\nJOSE EDUARDO CICCHELLI-22\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-35\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-33, 37\r\n\r\nLUCIANE M. DE A. SECCHIN-24\r\n\r\nLUCINDA PUGA DURAO-29\r\n\r\nLUÍS EDUARDO GUEDES KELMER-25\r\n\r\nLUZIA MARTHA CORREA-19\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO-36\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO-38\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-22\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-19, 2, 20, 21, 30, 42, 43\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-22\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-34\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nNAO CONSTA-33, 34, 35, 44\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-5\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR-41\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO-1\r\n\r\nPAULO CESAR GOMES MOREIRA-28\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-34\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO LIGIERO-1\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO-12, 8\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA CUNHA-32, 41\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 30, 31, 36, 37\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-44\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA ARAÚJO-39\r\n\r\nSITO KOWSMANN-6\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 26, 27, 3, 4, 46, 47, 6, 8, 9\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-1, 14\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-24\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES-42\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LUIZ-7\r\n\r\nWILSON BENEDITO ALVES-11\r\n\r\nWILSON GOMES MOREIRA-13, 28\r\n\r\nWILTON RIBEIRO COELHO-39, 40, 41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0031210-0 ANTONIETA PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO, PAULO CESAR CARDOSO, SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Defiro a habilitação requerida às fls. 171/172, à exceção de CARLOS HENRIQUE MACHADO.\r\n\r\nÀ SECTE para as devidas anotações.\r\n\r\nFls. 195: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n2 - 91.0031226-6 MARIA DA GLORIA TAYT-SOHN CORREA E OUTROS (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face da certidão de fls. 200, verso, extingo o presente feito em relação ao autor FLORIANO BASELIDES DE LIMA. A SECTE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, ao INSS para apresentar os históricos dos créditos dos autores desde 05/10/1988 a agosto/1991, informando quais deles ainda recebem benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000110-3 MARILIA TERESA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Revogo o despacho de fls. 170.\r\n\r\nDiga a parte autora o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000219-3 IRMAN DA SILVEIRA (Adv. ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000649-6 PAULINE SCHNEIDER (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.000661-7 MARCIA PINTO DE SOUZA DRUMMOND (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000946-1 DARIO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.15.002011-0 ESPOLIO DE LENIRA GOMES DE SIQUEIRA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, após fornecidas as cópias necessárias.\r\n\r\n9 - 2001.51.15.002064-0 SERGIO ANDRE DA CONCEICAO JUNIOR REP/TUTOR OCTACILIO DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA SOARES, JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Revogo a segunda parte do despacho de fls. 123.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.15.002368-8 MOEBY TURATTI BITTENCOURT (Adv. CARLOS OTAVIO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista a inexistência de crédito a ser executado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 11 - 2002.51.15.000698-1 RUBEM PINTO BORBA (Adv. WILSON BENEDITO ALVES, MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DECISÃO\r\n\r\nConforme art. 512 do CPC o julgamento proferido pelo tribunal substitui a sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso, a sentença de fls. 110/113 estava sujeita ao duplo grau de jurisdição produzindo efeito somente depois de confirmada pelo tribunal (fls. 109).\r\n\r\nComo ensinou Moacir Amaral Santos (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, p. 499, Forense: 1976) “nesses casos, a sentença dependerá, necessariamente, para transitar em julgado e produzir coisa julgada, de ser reexaminada a causa e novamente julgada por tribunal de segundo grau competente. Será esse segundo julgamento que produzirá coisa julgada, assim que transitado em julgado.”\r\n\r\nPor força do art. 475 do CPC, ao Tribunal foi devolvido o conteúdo inteiro da sentença.\r\n\r\nPortanto o caso era de substituição total da sentença, objeto de reexame necessário.\r\n\r\nBarbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 318, Forense: 1974) também nos ensina que “não é a decisão do órgão inferior que transita em julgado, nem será ela que, eventualmente, vai ser executada.”\r\n\r\nContudo, o e. Tribunal não reexaminou a matéria referente ao direito do autor ao benefício previdenciário, sendo o acórdão omisso nesse ponto.\r\n\r\nO acórdão exeqüendo não se manifestou sobre o reconhecimento da obrigação de fazer; portanto, nada há a executar.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 304.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.15.000193-8 OLIVIA MUNIZ PINHEIRO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUZA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 160: Indefiro, uma vez que a perícia médica realizada em 06/10/2005 (fls. 161) pelo INSS considerou a autora apta para o trabalho.\r\n\r\nExpeça-se precatório/RPV no valor de R$ 49.573,77 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), para o(a) autor(a) OLÍVIA MUNIZ PINHEIRO, CPF nº 993.946.267-00.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n13 - 2003.51.15.000424-1 CARMENZITA NOGUEIRA MARTINS (Adv. WILSON GOMES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000123-2 GERALDA RESENDE RIBEIRO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Expeça-se precatório/RPV no valor de R$ 16.929,50 (dezesseis mil, novecentos e vinte e nove reais e cinqüenta centavos) para o(a) autor(a) GERALDA RESENDE RIBEIRO, CPF nº 006.819.847-75; e no valor de R$ 1.692,95 (um mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), a título de honorários para o(a) advogado(a) Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA, OAB nº 72.115, CPF nº 880.744.397-04.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n15 - 2004.51.15.000124-4 CRISTIANO DE AZEVEDO SOARES (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x AYLA SOARES MOREIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, após fornecidas as cópias necessárias.\r\n\r\n16 - 2004.51.15.000461-0 ARMANDO BRAZ PEREIRA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação da parte autora e da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.15.000614-0 IEDA DA SILVA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2006 . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte desde 31/08/2004 (data do óbito, fls.18), além do pagamento das parcelas atrasadas desde 31/08/2004, corrigidas monetariamente com juros de 1% ao mês desde essa data.\r\n\r\nSem custas e honorários devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediantes cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\n18 - 2005.51.15.000078-5 MARIA FRANCISCA DO CANTO MACARIO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Defiro a habilitação de José Juvan do Canto Macário e Sônia Maria Macário Barros. \r\n\r\nÀ SECTE para as anotações devidas.\r\n\r\n19 - 2005.51.15.000405-5 ORLINDA DA SILVA CARMO (Adv. LUZIA MARTHA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x DEOLINDA MARIA CANDIDO (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.15.000275-0 MARIA ROSA MAIA SILVA (Adv. ACRISIO DE MORAES REGO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 17/28, atendendo à r. decisão de fls. 59/62.\r\n\r\n21 - 2006.51.15.000345-6 DELPINA ROSA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Nomeio o(a) Dr.(a) DANIEL MARQUES COELHO, OAB/RJ nº. 132.762, para patrocinar os interesses da parte autora. Intime-se o(a) advogado(a) ora nomeado(a), cientificando-lhe deste despacho para que tome as providências necessárias. \r\n\r\nOficie-se à parte autora para que entre em contato com o(a) advogado(a) nomeado(a), no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agilizar o processamento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2001.51.15.002912-5 ALMERINDA MAURA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAURO CHAVES REIS) x DALVA DOS SANTOS CALAZANS (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA, MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA). . Fls. 236/250: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019830-8 CARLOS MAGNO DOS SANTOS ROCHA (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 116/137. Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.15.002837-6 TRES MORAES DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA ME (Adv. LUCIANE M. DE A. SECCHIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA, THIAGO MENDONÇA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2004.51.15.000591-2 OLNEY DE ALMEIDA DAMASCENO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER). . Recebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.15.000675-8 FRANCISCA DE LOURDES SILVA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.15.000079-7 JOSE JUVAN DO CANTO MACARIO E OUTRO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Em réplica.\r\n\r\n28 - 2006.51.15.000357-2 GUENTER VATH (Adv. WILSON GOMES MOREIRA, PAULO CESAR GOMES MOREIRA) x GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO / ESPIRITO SANTO (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para emendar a inicial, indicando corretamente o pólo passivo, sob pena de indeferimento da petição. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2003.51.15.000105-7 RICARDO SOARES GRANJA (Adv. LUCINDA PUGA DURAO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS FACULDADES UNIFICADAS - FESO (Adv. EMERSON TAVARES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao impetrado, encaminhando-lhe cópia do v. acórdão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.15.000270-1 NANCI MARIA PEREIRA DE PAULA (Adv. ANA CLAUDIA V. DE FREITAS) x AGNALDO JORGE JURADO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao MPF.\r\n\r\n2008 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n31 - 2006.51.15.000293-2 SANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Revogo a liminar deferida às fls. 113/119. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração e do comprovante do recolhimento de custas.\r\n\r\nNão cabem honorários advocatícios. Tal condenação constituiria restrição à utilização da garantia constitucional do mandado de segurança. Nesse sentido: súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nCustas como de lei. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se. P.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n32 - 2006.51.15.000146-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x BAR E RESTAURANTE CALDO DE PIRANHA DE TERESOPOLIS LTDA-ME (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.15.000123-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUIZ ANIBAL DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu de toda a execução (fls. 77), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2004.51.02.001563-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, MAX ANTONIO PAUL) x CARLOS ALBERTO CAVALCANTE SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.15.000317-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x JOAO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu da ação (fls. 47), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.15.000658-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x MARCOS DA COSTA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 38: diga a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.15.000676-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x SALUA GAZALE FEO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36/46: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.15.000081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MERCADINHO OLIVEIRA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO). . Fls. 64: Defiro.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2004.51.15.000756-8 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAÚJO) x SEBASTIAO DOS SANTOS THOMAZ (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . Fls. 84: Diga a parte autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.15.000467-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. alexandre motta justo) x MARINA DA SILVA PIMENTEL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.15.000470-5 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. alexandre motta justo) x PERENICE DIAS DA SILVA (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA, GLEICE BRAGA FERREIRA, OCYR CHAGAS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2006.51.15.000358-4 DIRCE MARIA JORGE (Adv. VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo audiência para o dia 08/11/2006, às 14:10h.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 04.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 91.0129721-0 WILSON NEVES LOPES LIMA (Adv. ARYMARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2003.51.15.000669-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LIANE MARIA RAMOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu da ação (fls. 62), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n45 - 2006.51.15.000294-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x RUY MOTTA FILHO (Adv. ADALBERTO MAURICIO DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista que o autor desistiu da ação (fls. 49), JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos, substituindo-se os originais por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2001.51.15.002974-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x IRMAN DA SILVEIRA (Adv. ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA). . Defiro a vista requerida.\r\n\r\n47 - 2001.51.15.003156-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ERALDO CARVALHO PEIXOTO (Adv. JOSE DA SILVA PEREIRA, IZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 . Julgo procedentes os Embargos, e fixo o valor a ser executado em R$ 147,43 (cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 29803"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON PAULO ALVES DA COSTA-1, 11\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-5, 6, 7\r\n\r\nANA MARIA PINTO COELHO-5\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-10\r\n\r\nDENAIR MOREIRA MUNDIM-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nGEORGIANA BELAN PIZANI-2\r\n\r\nJOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA-6, 7\r\n\r\nJOSE MARIA DE PAIVA-9\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-3\r\n\r\nMOYSES WILLIAM BELISARIO BARBOSA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4, 5\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA-8\r\n\r\nVALESCA TEIXEIRA PAULINO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002186-3 EDISON FAGUNDES (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor sobre a petição de fls. 29/36.\r\n\r\n2 - 2006.51.63.000383-0 PAULA CAROLINA DA SILVA (Adv. GEORGIANA BELAN PIZANI, VALESCA TEIXEIRA PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Designo o dia 27/09/2006 às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nII) Cite-se a CEF, devendo esta, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nIII)Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.63.000425-0 AUREA IMACULADA CALDARARO COSTA REPRESENTADA POR SEU CURADOR RUY CALDARARO COSTA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Doutor Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 16/10/06, às 15:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Travessa Augusto de Almeida, 44 sala 104 - Centro-Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a). neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVII) Após a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n4 - 2003.51.63.004033-2 IOLANDA MARIANO SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I., inclusive a RFFSA.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68%\r\n\r\n5 - 2003.51.63.004873-2 CARLITA DA CONCEICAO (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68%\r\n\r\n6 - 2003.51.63.005140-8 MARIA REZENDE FRAGA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001166/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68%\r\n\r\n7 - 2003.51.63.005141-0 IDEMIR BUENO DA SILVA (Adv. JOSÉ HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2005.51.63.000895-0 RAQUEL BARBOSA MATOS (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à certidão retro, desentranhe-se a petição de fl. 39, devolvendo-a ao subscritor.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para cumprir a determinação contida às fls. 27 e 36, sob pena de extinção do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002928-0 ALICE PORTER DE SOUZA (Adv. JOSE MARIA DE PAIVA, DENAIR MOREIRA MUNDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a Portaria 07/2005, intime-se a parte autora a fim de que emende a inicial no sentido de especificar o(s) índice(s) que entende devam ser aplicados na revisão do seu benefício, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, na pessoa do seu procurador, para que forneça a carta de concessão do benefício do instituidor da pensão da autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.63.000620-8 ROSARIA DE FATIMA ROCHA NUNES (Adv. MOYSES WILLIAM BELISARIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Fl. 85 - Dê-se vista à CEF sobre o pedido de dilação do prazo convencionado.\r\n\r\n11 - 2004.51.63.000439-3 HELVIO MACHADO DA ROCHA (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se novamente a parte autora acerca do despacho de fl. 78.\r\n\r\nNada requerido, ao gabinete para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 29954"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-4, 6\r\n\r\nALTAMIR PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-3\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-17\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-11, 15\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-17\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-12\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-12\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-4\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-12\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-17, 18\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-6\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BARBOSA NETO-14\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-12\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-12\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-13\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-14, 2, 5, 7\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-13\r\n\r\nSALETE DE MARILAC FERREIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-5, 7, 8\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-2\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-14, 5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0060135-6 LUIZ ANTONIO ROCHA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n2 - 96.0060178-0 MANOEL VIEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n3 - 96.0069511-3 ARTUR TURY DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 97.0030079-0 JOUVACY MILHEIRO NETO E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO, BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 97.0031627-0 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 97.0032689-6 MILTON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n7 - 2001.51.04.000207-1 ALDO GOMES PASSOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n8 - 2003.51.04.001133-0 GILSON DE SOUZA TEMPONI (Adv. MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.000135-0 TARCIO HERVE DE ALBUQUERQUE NUNES (Adv. SALETE DE MARILAC FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0069895-3 GERVASIO VALIM (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n11 - 97.0033051-6 CARLOS GERALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n12 - 97.0033443-0 LUIZ CESAR DA SILVA MATTEA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA, JOANNA V. FERNANDES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n13 - 98.0501913-6 OLINTO NAVES BOTELHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n14 - 98.0502260-9 ESPOLIO DE SAULO DOS SANTOS REP/ P/ JOAO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.002762-2 ANTONIO CARLOS DE FARIA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.001930-4 SEBASTIAO DE OLIVEIRA SIMEAO (Adv. ALTAMIR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 96.0053154-4 JOAO MARTINS PACHECO (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n18 - 96.0054814-5 MARIA APPARECIDA DA CUNHA MOREIRA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 29712"
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